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"1000655-18.2025.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 201 de 206

Monte Carlo'S Loterias On Line x Sheylene Kely Andrade Pereira

ID: 278502910

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001143-57.2024.5.13.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE

Polo Passivo:

SHEYLENE KELY ANDRADE PEREIRA

Notificação

Advogados:

IAGO XAVIER DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENAN SOARES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA ROT 0001143-57.2024.5.13.0014 RECORRENTE: MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE RECORRIDO: SH… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA ROT 0001143-57.2024.5.13.0014 RECORRENTE: MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE RECORRIDO: SHEYLENE KELY ANDRADE PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fdf74d proferida nos autos. ROT 0001143-57.2024.5.13.0014 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE IAGO XAVIER DE SOUZA (PE56761) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrido: Advogado(s): SHEYLENE KELY ANDRADE PEREIRA MARLOS SA DANTAS WANDERLEY (PB13892) RENAN SOARES DE FARIAS (PB16436) RECURSO DE: MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 8119971; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id ba1f57f). Representação processual regular (Id 52678b4). Preparo satisfeito(id f7e6454/322482a) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensas aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. - violações aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil. -violações aos artigos 104, II, 166, III, e 184 do Código Civil. -violação ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação aos arts. 78 e 79 e 245, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedades às Súmulas nºs 393 e 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. -contrariedade à IN n.º 40 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente, às fls.277/356, alega nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que, mesmo com a oposição de embargos de declaração, o órgão julgador não se manifestou acerca das teses do motivo determinante e da gravitação jurídica, as quais, segundo asseveram, seriam capazes de afastar o reconhecimento do vínculo empregatício, posto que o contrato firmado entre as partes teve como objeto a realização do jogo do bicho. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, somente é cabível por violação dos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. A Turma Julgadora, no acórdão proferido em sede de embargos, assim explicitou: (...) "Não há, na hipótese, os defeitos apontados pela parte, que nitidamente tenta obter tão somente nova análise de mérito da decisão colegiada que lhe foi desfavorável, estratégia que não encontra guarida no remédio processual eleito pela parte. Com relação à suposta omissão acerca das teses relacionadas à ilicitude das atividades desenvolvidas pela demandada, a Corte deixou claro, no tópico "Vínculo de emprego", que, solucionada a controvérsia sob os fundamentos ali expostos, mediante os quais foi mantido o reconhecimento da natureza empregatícia da relação havida entre as partes, restaram "enfrentadas e rechaçadas as teses de 'motivo determinante' e de 'gravitação jurídica', as quais são alicerçadas, em linhas gerais, no argumento de que, sendo ilícita a atividade explorada pela demandada, não caberia o reconhecimento do vínculo empregatício". No mesmo capítulo, também foi repelida a alegação de aplicação da OJ Nº 199 da SBDI-1 do TST, ressaltando-se, na oportunidade, a torpeza da reclamada, que, então, tentava se beneficiar do caráter ilícito de sua atuação econômica como forma de sonegar direitos básicos inerentes às relações empregatícias. Deve ainda ser ressaltado que foi estabelecido no acórdão que a caracterização da relação de emprego deu-se pelo fato de que, ao lado das contravenções praticadas pela reclamada, havia também entre as obrigações contratuais da autora a venda de apostas esportivas online, legalizadas no ordenamento jurídico pátrio pelas Leis Nºs 13.756/2018 e 14.790/2023. Revela-se, portanto, descabida e despropositada a alegação de omissão da Corte sobre as alegações recursais da reclamada, renovada nas razões de embargos. Cabe registrar que o órgão julgador, seja singular, seja colegiado, não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais ou teses invocadas pelas partes, sendo bastante que solucione a controvérsia, expondo as razões que motivaram seu posicionamento, requisito que está presente na hipótese dos autos. Se a parte entende que houve erro de julgamento, má apreciação da prova ou incorreta interpretação das normas jurídicas, deve lançar mão do remédio próprio, sendo imperioso ressaltar que não cabe a este Colegiado atuar como órgão revisor de sua própria decisão. De se registrar, ainda, que também não se justifica a interposição do presente apelo para fins de prequestionamento, diante do entendimento pacificado no TST nas Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 SDI1. Portanto, inexistindo os vícios apontados e diante das demais premissas acima mencionadas, os embargos não merecem prosperar. Em arremate, reputo manifestamente protelatórios os presentes embargos de declaração, pelo que se impõe a condenação da parte embargante a pagar à reclamante a multa de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC". Vislumbra-se a suficiente explicitação pela Turma Julgadora dos fundamentos que a levaram a concluir pelo reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, tendo o órgão julgador consignado, em resposta aos embargos de declaração, que “a caracterização da relação de emprego deu-se pelo fato de que, ao lado das contravenções praticadas pela reclamada, havia também entre as obrigações contratuais da autora a venda de apostas esportivas online, legalizadas no ordenamento jurídico pátrio pelas Leis Nºs 13.756/2018 e 14.790/2023.". Portanto, observa-se que o órgão regional enfrentou a matéria apresentada pela defesa, pronunciando-se sobre as teses aventadas do motivo determinante e da gravitação jurídica, indicando os fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento jurídico. Nesse contexto, não se divisa negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que ela não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / ATIVIDADES ILÍCITAS Alegação(ões): -ofensa do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. -violação dos artigos 104, II, 166, II e III, 170 e 184 do Código Civil. -violação ao art. 6º da LINDB. -violação à Lei 13.756/2018. -contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-I/TST. -contrariedade ao art.58 do Decreto-Lei 3668/41. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente, nas razões de revista, às fls. 328/337 e às fls. 361/366, sustenta, em síntese, que a atividade principal da empresa ré, contravenção penal de jogo do bicho, descaracteriza a relação de emprego havida entre as partes. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: [...]"Vínculo de emprego A reclamada requer que seja afastado o reconhecimento da natureza empregatícia do vínculo contratual e, como consequência, que seja julgada improcedente a ação. A insurgência não merece acolhida. Conforme apontado na sentença, a defesa da reclamada consiste basicamente em invocar a própria torpeza, apontando o caráter ilícito da atividade de que tratam o art. 58 do Decreto-lei nº 3.388/1941 (Lei das Contravenções Penais) e a OJ 199 SBDI-1/TST, que obstaria o reconhecimento do contrato de trabalho, visto que o negócio jurídico padece de nulidade, de acordo com o art. 104 do Código Civil. A reclamada juntou aos autos cópias de recibos de pagamento e de ficha funcional que registram a autora como "cambista". Ocorre que a testemunha da reclamante, de forma firme e categórica, atestou que a demandada, além do jogo do bicho, também explora atividades legais, a exemplo de apostas esportivas online, modalidade lotérica introduzida no Brasil por meio da Lei Nº 13.756/2018, a qual, por sua vez, posteriormente foi regulamentada pela Lei Nº 14.790/2023. Ou seja, o entrelaçamento e a confusão das atividades da entidade reclamada, como já constatado em diversas ações, foram confirmados, sendo irrelevante, no caso concreto, determinar se a postulante tinha conhecimento de que lidaria com tal atividade. O importante é a constatação, nesta hipótese específica, de que, no exercício do labor, a reclamante executava tarefas lícitas no ramo comercial, consistentes de jogos legalmente autorizados. Portanto, como a autora dedicava-se à atividade comercial lícita, é plenamente viável o reconhecimento do liame empregatício em face da reclamada, conforme reconhecido na sentença, não cabendo falar em indefinição da parte tida como empregadora. O posicionamento adotado pelo Juízo de origem, quanto à possibilidade de se reconhecer o caráter empregatício da relação contratual entre a reclamada e seus "cambistas", em situações análogas à revelada pela instrução processual nestes autos, está harmônico ao entendimento contido em decisões de ambas as Turmas julgadoras deste Regional. Cito, nesse sentido: [...] Pelas razões acima, mantém-se o reconhecimento do vínculo, nos moldes esposados na origem, assim como a condenação da reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias deferidas, cujo adimplemento não foi comprovado. Confirma-se também o deferimento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, valendo ser esclarecido à recorrente que a penalidade impugnada não está relacionada à existência, ou não, de controvérsia sobre as verbas rescisórias, mas sim ao descumprimento do prazo estabelecido no § 6º do mesmo artigo, o que se configurou no caso dos autos, em que não há prova de pagamento dos títulos devidos à reclamante como consequência de sua dispensa imotivada. Também não afasta a aplicação da multa o fato de o vínculo empregatício haver sido reconhecido em Juízo, nos termos do que preceitua a Súmula Nº 462 do TST. Reputo, ainda, incensurável a imposição da obrigação relativa à anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora. Registre-se que, solucionada a controvérsia sob os fundamentos acima, restam enfrentadas e rechaçadas as teses de "motivo determinante" e de "gravitação jurídica", as quais são alicerçadas, em linhas gerais, no argumento de que, sendo ilícita a atividade explorada pela demandada, não caberia o reconhecimento do vínculo empregatício. Nada a reformar quanto aos aspectos abordados no tópico".[...] Assim, a Turma Julgadora reconheceu o vínculo de emprego por constatar que, além do exercício de atividade ilícita relacionada ao jogo do bicho, a parte autora também exercia atividade lícita consistente na recarga de celulares, reputando, assim, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Quanto ao tema debatido no recurso de revista, verifica-se que o C. TST tem firmado entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda que preste serviço em local destinada à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal. Vejamos: “(…) VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA E DE ATIVIDADE LÍCITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. NÃO APLICÁVEL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT reformou a sentença de piso para reconhecer o vínculo de emprego por verificar que, concomitantemente ao exercício de atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", a reclamante também exercia atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de celulares, reputando, assim, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, resultando afastada a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST . Dessa forma, a decisão da Corte a quo que reconheceu a validade do contrato do contrato de trabalho em razão do exercício, pela reclamante, também de atividades lícitas, em favor da reclamada, não contraria o referido verbete, tampouco ofende os dispositivos legais invocados. Agravo não provido " (Ag-AIRR-113-10.2021.5.13.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). RECURSO DE REVISTA – JOGO DO BICHO – VÍNCULO DE EMPREGO – EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES – RECONHECIMENTO DA RECLAMADA DE CONTRATO DE TRABALHO COM OBJETO LÍCITO - VENDA DE PRODUTOS LÍCITOS PELA RECLAMANTE – SITUAÇÃO INEXISTENTE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST - CONFIGURAÇÃO - EFEITOS. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, reunido no dia 7/12/2006, julgou o Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) suscitado nos autos do processo nº TST-E-RR-621145/2000, tendo decidido manter o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que não há contrato de trabalho em face da prestação de serviços em jogo do bicho, ante a ilicitude do objeto. Assim, o descostume de observar a norma que cuida da contravenção penal do jogo do bicho não nos autoriza a reconhecer, daí em diante, os efeitos de uma relação jurídica que, em verdade, ainda se mantém ilícita ante o ordenamento jurídico vigente. Todavia, com suporte na teoria trabalhista das nulidades, reconhece-se o contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado a atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, ou seja, jogos de azar, em decorrência de ter a reclamada reconhecido que a reclamante também se ativava na venda de produtos lícitos, enquadrado como serviço público de telecomunicação (Lei nº 9.472/97), venda de créditos para Telefonia Celular por meio de máquinas de Recargas em favor de operadoras de telefonia celular, atividade que, de forma alguma, se confunde com aquela, que era exercida em momentos distintos e alternados . Entendimento diverso implicaria favorecimento ao enriquecimento ilícito do reclamado, além de afronta ao princípio consubstanciado no aforismo utile per inutile vitiari non debet . No presente caso, os efeitos da globalização e da diversificação das atividades empresariais fizeram com que a reclamada atuasse em ramos lícitos de comércio, nos quais, inclusive, se ativou a reclamante. Dessa forma, não se vislumbra a possibilidade de dissonância da decisão recorrida com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, exato por não descortinar aquela orientação as mesmas situações específicas dos presentes autos, em especial o exercício de funções pela reclamante em contrato de trabalho com objeto lícito . Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-779-33.2012.5.06.0004, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/09/2013). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA RELACIONADA AO JOGO DO BICHO E DE ATIVIDADE LÍCITA (RECARGA DE APARELHO CELULAR). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. INADEQUAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Registrou, também, que, além da atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", o reclamante exercia também atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de acelulares. A hipótese dos autos é diversa da tese pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 desta Corte, a qual não aborda a questão da validade do vínculo de emprego sob o enfoque do exercício concomitante de atividades lícita e ilícita. No caso em exame, deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho, em razão da incidência do princípio protetivo do Direito do Trabalho e da prevalência da parte válida do negócio jurídico (art. 170 do Código Civil). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. RR-721-29.2019.5.06.0313, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021. Cito, ainda, precedente do C. TST que reconhece a validade do contrato com estabelecimento no qual se pratica atividade ilícita, mas que o serviço prestado pelo reclamante é lícito: "PROCESSO POSTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. De plano, há de se reconhecer a transcendência econômica, nos termos do art. 896-A, §1º, I, da CLT. SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO QUE EXPLORA ATIVIDADE CLANDESTINA DE BINGO. RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador que exerce o cargo de segurança em local que explora atividade clandestina de bingo. Em controvérsia semelhante a respeito do "jogo do bicho", o Tribunal Pleno desta Corte Superior, reunido no dia 7/12/2006, julgou o Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) , suscitado nos autos do processo nº TST-E-RR-621145/2000, tendo decidido manter o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que não há contrato de trabalho, ante a ilicitude do objeto. Há, porém, que se identificar, primeiramente, se a atividade do tomador de serviços é ilícita e o serviço é igualmente ilícito, porque inerente à atividade, logo, o objeto do contrato é ilícito, recaindo no art. 166 do CCB. Existem casos em que a atividade é ilegal ou ilícita , mas o serviço prestado não diz respeito diretamente ao seu desenvolvimento, cuida-se, não de trabalho ilícito, mas sim de trabalho vulgarmente chamado de proibido, são serviços como segurança, faxineiros, garçons, ou seja, de pessoas que casualmente estão trabalhando em estabelecimento ilegal, mas que poderiam perfeitamente executar o mesmo trabalho em locais lícitos. Negar a proteção do direito a esses trabalhadores seria injusto perante a ordem jurídica, porque corresponderia a beneficiar o empresário que atua ilegalmente, sonegando ao trabalhador honesto seus direitos trabalhistas. Assim, há de se reconhecer a validade do contrato de trabalho do empregado que, a despeito de prestar serviço em local destinado a atividade ilícita, não realiza atividade diretamente vinculada à contravenção legal, como é o caso dos autos, em que o autor exercia a atividade de segurança . Nesse esteio, estando o trabalho do reclamante em conformidade com a lei, dissociado da atividade fim do bingo, é certo que o recorrente não pode se favorecer da própria torpeza para não arcar com as obrigações trabalhistas. Portanto, correta a decisão do Regional que reconheceu o vínculo de emprego . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1021-85.2016.5.11.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2019). Desse modo, a decisão recorrida, que reconheceu a validade do contrato de trabalho em razão do exercício, pela parte autora, também de atividade lícitas, em favor da reclamada, não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST, tampouco os dispositivos legais e constitucional invocados nas razões de revista. Os julgados provenientes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região foram reproduzidos sem indicação válida de sua fonte ou de link regular, uma vez que os links apontados pelo recorrente não permitem o redirecionamento ao inteiro teor do acórdão. Ademais, a cópia apresentada em anexo não traz o código de autenticidade para lhe conferir equivalência ao documento original, nos termos exigidos pela Súmula nº 337, V, do C. TST. Ademais, arestos provenientes de Turmas do C. TST são inválidos para o confronto de teses, porque emanam de órgãos jurisdicionais que não figuram no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Nesse contexto, nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do art. 489, §1º, IV, e do art. 1026, §2º, do CPC. A parte recorrente insurge-se contra condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios, alegando que o Tribunal Regional do Trabalho não fundamentou sua decisão com qualquer indício de intuito de postergar o trâmite da demanda. Frisa que os "Embargos Declaratórios opostos foram devidamente fundamentados e buscavam efetiva prestação jurisdicional, por meio do esclarecimento das omissões deixadas pelo juízo em não apreciar teses bastantes relevantes para a demanda, como quanto a não fundamentação no reconhecimento de grupo econômico e ilegitimidade passiva, para que a questão seja devidamente apreciada e acolhida". Pugna pela reforma do julgado, com o afastamento da multa aplicada. A Turma Julgadora rejeitou os embargos de declaração que foram apresentados pelas partes reclamadas com a aplicabilidade da respectiva multa, nos seguintes termos: "Portanto, inexistindo os vícios apontados e diante das demais premissas acima mencionadas, os embargos não merecem prosperar. Em arremate, reputo manifestamente protelatórios os presentes embargos de declaração, pelo que se impõe a condenação da parte embargante a pagar à reclamante a multa de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.." A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso. Sobre o tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho expressa entendimento no seguinte sentido: “(…) "AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO AO AUTOR. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor afirma que aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração reputados protelatórios é contraditória, pois se trata do maior interessado na celeridade processual e que não se pode presumir o intuito de protelar. 2. Ao contrário do que argumenta o agravante, inexiste óbice à aplicação da penalidade processual (multa por embargos de declaração reputados protelatórios) à parte autora da ação trabalhista, porquanto a protelação que se pretende sancionar diz respeito ao retardamento indevido no andamento do feito, o que pode ser provocado por ambas as partes, não se confundindo com o possível interesse do autor na rápida solução do litígio. 3. Ademais, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento, no tema . (...) (RRAg-0010983-55.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/02/2025). ""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. RESCISÃO INDIRETA. ÍNDICE E CORREÇÃO DO FGTS. MULTA POR EEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. 1. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. 2. Isso porque o acórdão embargado registrou que reclamada em seu recurso de revista não atendeu à exigência legal, pois transcreveu a integralidade do acórdão regional, com destaque em todos os parágrafos da fundamentação do capítulo recorrido. Portanto, a referida conduta não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento das questões específicas trazidas no apelo de revista, impedindo a imediata compreensão da controvérsia. 3. Em relação ao índice de correção das verbas fundiárias, a questão não fora apreciada, já que não constou do agravo de instrumento nem do recurso de revista da parte, restando preclusa. 4. Em relação à multa de embargos de declaração protelatório, constata-se que a parte opôs embargos de declaração com alegação de omissão em relação aos temas “Súmula 450 do TST” e “Diferenças de FGTS – Parcelamento junto à CEF”. Ainda que o acórdão embargado tenha provido o recurso de revista da reclamada quanto ao tema Súmula 450 do TST, as matérias em sede de recurso ordinário foram devidamente analisadas e fundamentadas por parte do Tribunal Regional. Logo, ciente de que a conveniência da aplicação da multa do art. 1.026 do CPC se encontra dentro do poder discricionário do julgador, não há de se falar no afastamento do reconhecimento do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, principalmente, quando não se verifica excesso por parte do Tribunal Regional. Embargos de declaração conhecidos e não providos" (RRAg-0010314-28.2018.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024).” "(...) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11338-60.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024).” "(...) 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. Com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. II. Na hipótese, a Agravante manejou os embargos de declaração com o propósito protelatório, já que não se constatou os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, considerando ausente a transcendência da causa, no tópico . (...) (RRAg-10768-53.2019.5.18.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). “(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Precedentes. Não havendo transcendência da causa, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1024-63.2015.5.05.0102, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022).” "(…) MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Na presente hipótese, houve indicação precisa das razões que concorreram para a formação do convencimento do julgador quando da análise recurso ordinário da parte. Assim, o juízo rejeitou os embargos de declaração e, diante da convicção de que a oposição dos embargos de declaração teve objetivo diverso daqueles previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, entendendo serem protelatórios, aplicou a multa prevista na norma legal, o que se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, não se podendo falar em violação ao art. 1.026, §2º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. (…) (Ag-EDCiv-AIRR-329-58.2020.5.05.0612, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024).” “(…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ”, ressalta-se o seguinte: em seu recurso de revista, às págs. 1561-1564, a empresa alegou que, “Como demonstrado alhures, a fim de obter efeito modificativo e prequestionar a matéria, ante à notória omissão do julgado quanto à incidência da 5.811/71 para rechaçar a condenação de intervalo intrajornada, a ora Recorrente opôs embargos de declaração, cuja decisão, negando provimento à medida, impôs multa de um por cento sobre o valor da causa” (pág. 1561), aduzindo que tal condenação atenta contra os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973. No entanto, observa-se do acórdão declaratório (págs. 1533-1535) que a condenação imposta decorreu não somente da alegada omissão relativa ao intervalo intrajornada, mas, também, em relação àquela omissão referente ao tema “Apreciação dos requerimentos cautelares. Bis in idem . Da dedução de valores pagos sob o mesmo título”, o que demonstra, no mínimo, a concordância da empresa no tocante à aplicação da multa, nesse particular. Ademais, frisa-se que se reputa juridicamente correta a decisão do TRT que condena a parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 535, inciso II, do CPC/1973 (atual artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Assim, como a Corte Regional expressamente ressalta serem protelatórios os embargos de declaração opostos, porque "Não basta a alegação da parte inconformada com o julgamento, afirmando que este foi omisso ou contraditório. A omissão alegada deve realmente existir para que seja admissíveis os embargos" (pág. 1535), não se vislumbra violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973, porquanto revestida a imposição da multa de embasamento legal e não impedida a empresa de recorrer de tal decisão. Recurso de agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-AIRR-27700-05.2008.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024).” "(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal de origem verificou que a parte, ao opor novos embargos de declaração, agiu com intuito protelatório, porque os pontos trazidos nos segundos embargos de declaração já tinham sido analisados na decisão que julgou os primeiros embargos declaratórios. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, porque não verificada violação direta dos arts. 5º, LV, da Constituição da República, 81 e 1022 do CPC, inviável o prosseguimento da revista. Recurso de revisa de que não se conhece" (RRAg-1000655-41.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025).” Assim, não cabe o seguimento do recurso, quanto ao tema, sob quaisquer alegações. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SHEYLENE KELY ANDRADE PEREIRA

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Monte Carlo'S Loterias On Line x Sheylene Kely Andrade Pereira

ID: 278502969

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001143-57.2024.5.13.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE

Polo Passivo:

SHEYLENE KELY ANDRADE PEREIRA

Notificação

Advogados:

IAGO XAVIER DE SOUZA

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INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO

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JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

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RENAN SOARES DE FARIAS

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MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

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THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA ROT 0001143-57.2024.5.13.0014 RECORRENTE: MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE RECORRIDO: SH… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA ROT 0001143-57.2024.5.13.0014 RECORRENTE: MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE RECORRIDO: SHEYLENE KELY ANDRADE PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fdf74d proferida nos autos. ROT 0001143-57.2024.5.13.0014 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE IAGO XAVIER DE SOUZA (PE56761) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrido: Advogado(s): SHEYLENE KELY ANDRADE PEREIRA MARLOS SA DANTAS WANDERLEY (PB13892) RENAN SOARES DE FARIAS (PB16436) RECURSO DE: MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 8119971; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id ba1f57f). Representação processual regular (Id 52678b4). Preparo satisfeito(id f7e6454/322482a) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensas aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. - violações aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil. -violações aos artigos 104, II, 166, III, e 184 do Código Civil. -violação ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação aos arts. 78 e 79 e 245, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedades às Súmulas nºs 393 e 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. -contrariedade à IN n.º 40 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente, às fls.277/356, alega nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que, mesmo com a oposição de embargos de declaração, o órgão julgador não se manifestou acerca das teses do motivo determinante e da gravitação jurídica, as quais, segundo asseveram, seriam capazes de afastar o reconhecimento do vínculo empregatício, posto que o contrato firmado entre as partes teve como objeto a realização do jogo do bicho. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, somente é cabível por violação dos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. A Turma Julgadora, no acórdão proferido em sede de embargos, assim explicitou: (...) "Não há, na hipótese, os defeitos apontados pela parte, que nitidamente tenta obter tão somente nova análise de mérito da decisão colegiada que lhe foi desfavorável, estratégia que não encontra guarida no remédio processual eleito pela parte. Com relação à suposta omissão acerca das teses relacionadas à ilicitude das atividades desenvolvidas pela demandada, a Corte deixou claro, no tópico "Vínculo de emprego", que, solucionada a controvérsia sob os fundamentos ali expostos, mediante os quais foi mantido o reconhecimento da natureza empregatícia da relação havida entre as partes, restaram "enfrentadas e rechaçadas as teses de 'motivo determinante' e de 'gravitação jurídica', as quais são alicerçadas, em linhas gerais, no argumento de que, sendo ilícita a atividade explorada pela demandada, não caberia o reconhecimento do vínculo empregatício". No mesmo capítulo, também foi repelida a alegação de aplicação da OJ Nº 199 da SBDI-1 do TST, ressaltando-se, na oportunidade, a torpeza da reclamada, que, então, tentava se beneficiar do caráter ilícito de sua atuação econômica como forma de sonegar direitos básicos inerentes às relações empregatícias. Deve ainda ser ressaltado que foi estabelecido no acórdão que a caracterização da relação de emprego deu-se pelo fato de que, ao lado das contravenções praticadas pela reclamada, havia também entre as obrigações contratuais da autora a venda de apostas esportivas online, legalizadas no ordenamento jurídico pátrio pelas Leis Nºs 13.756/2018 e 14.790/2023. Revela-se, portanto, descabida e despropositada a alegação de omissão da Corte sobre as alegações recursais da reclamada, renovada nas razões de embargos. Cabe registrar que o órgão julgador, seja singular, seja colegiado, não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais ou teses invocadas pelas partes, sendo bastante que solucione a controvérsia, expondo as razões que motivaram seu posicionamento, requisito que está presente na hipótese dos autos. Se a parte entende que houve erro de julgamento, má apreciação da prova ou incorreta interpretação das normas jurídicas, deve lançar mão do remédio próprio, sendo imperioso ressaltar que não cabe a este Colegiado atuar como órgão revisor de sua própria decisão. De se registrar, ainda, que também não se justifica a interposição do presente apelo para fins de prequestionamento, diante do entendimento pacificado no TST nas Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 SDI1. Portanto, inexistindo os vícios apontados e diante das demais premissas acima mencionadas, os embargos não merecem prosperar. Em arremate, reputo manifestamente protelatórios os presentes embargos de declaração, pelo que se impõe a condenação da parte embargante a pagar à reclamante a multa de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC". Vislumbra-se a suficiente explicitação pela Turma Julgadora dos fundamentos que a levaram a concluir pelo reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, tendo o órgão julgador consignado, em resposta aos embargos de declaração, que “a caracterização da relação de emprego deu-se pelo fato de que, ao lado das contravenções praticadas pela reclamada, havia também entre as obrigações contratuais da autora a venda de apostas esportivas online, legalizadas no ordenamento jurídico pátrio pelas Leis Nºs 13.756/2018 e 14.790/2023.". Portanto, observa-se que o órgão regional enfrentou a matéria apresentada pela defesa, pronunciando-se sobre as teses aventadas do motivo determinante e da gravitação jurídica, indicando os fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento jurídico. Nesse contexto, não se divisa negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que ela não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / ATIVIDADES ILÍCITAS Alegação(ões): -ofensa do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. -violação dos artigos 104, II, 166, II e III, 170 e 184 do Código Civil. -violação ao art. 6º da LINDB. -violação à Lei 13.756/2018. -contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-I/TST. -contrariedade ao art.58 do Decreto-Lei 3668/41. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente, nas razões de revista, às fls. 328/337 e às fls. 361/366, sustenta, em síntese, que a atividade principal da empresa ré, contravenção penal de jogo do bicho, descaracteriza a relação de emprego havida entre as partes. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: [...]"Vínculo de emprego A reclamada requer que seja afastado o reconhecimento da natureza empregatícia do vínculo contratual e, como consequência, que seja julgada improcedente a ação. A insurgência não merece acolhida. Conforme apontado na sentença, a defesa da reclamada consiste basicamente em invocar a própria torpeza, apontando o caráter ilícito da atividade de que tratam o art. 58 do Decreto-lei nº 3.388/1941 (Lei das Contravenções Penais) e a OJ 199 SBDI-1/TST, que obstaria o reconhecimento do contrato de trabalho, visto que o negócio jurídico padece de nulidade, de acordo com o art. 104 do Código Civil. A reclamada juntou aos autos cópias de recibos de pagamento e de ficha funcional que registram a autora como "cambista". Ocorre que a testemunha da reclamante, de forma firme e categórica, atestou que a demandada, além do jogo do bicho, também explora atividades legais, a exemplo de apostas esportivas online, modalidade lotérica introduzida no Brasil por meio da Lei Nº 13.756/2018, a qual, por sua vez, posteriormente foi regulamentada pela Lei Nº 14.790/2023. Ou seja, o entrelaçamento e a confusão das atividades da entidade reclamada, como já constatado em diversas ações, foram confirmados, sendo irrelevante, no caso concreto, determinar se a postulante tinha conhecimento de que lidaria com tal atividade. O importante é a constatação, nesta hipótese específica, de que, no exercício do labor, a reclamante executava tarefas lícitas no ramo comercial, consistentes de jogos legalmente autorizados. Portanto, como a autora dedicava-se à atividade comercial lícita, é plenamente viável o reconhecimento do liame empregatício em face da reclamada, conforme reconhecido na sentença, não cabendo falar em indefinição da parte tida como empregadora. O posicionamento adotado pelo Juízo de origem, quanto à possibilidade de se reconhecer o caráter empregatício da relação contratual entre a reclamada e seus "cambistas", em situações análogas à revelada pela instrução processual nestes autos, está harmônico ao entendimento contido em decisões de ambas as Turmas julgadoras deste Regional. Cito, nesse sentido: [...] Pelas razões acima, mantém-se o reconhecimento do vínculo, nos moldes esposados na origem, assim como a condenação da reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias deferidas, cujo adimplemento não foi comprovado. Confirma-se também o deferimento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, valendo ser esclarecido à recorrente que a penalidade impugnada não está relacionada à existência, ou não, de controvérsia sobre as verbas rescisórias, mas sim ao descumprimento do prazo estabelecido no § 6º do mesmo artigo, o que se configurou no caso dos autos, em que não há prova de pagamento dos títulos devidos à reclamante como consequência de sua dispensa imotivada. Também não afasta a aplicação da multa o fato de o vínculo empregatício haver sido reconhecido em Juízo, nos termos do que preceitua a Súmula Nº 462 do TST. Reputo, ainda, incensurável a imposição da obrigação relativa à anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora. Registre-se que, solucionada a controvérsia sob os fundamentos acima, restam enfrentadas e rechaçadas as teses de "motivo determinante" e de "gravitação jurídica", as quais são alicerçadas, em linhas gerais, no argumento de que, sendo ilícita a atividade explorada pela demandada, não caberia o reconhecimento do vínculo empregatício. Nada a reformar quanto aos aspectos abordados no tópico".[...] Assim, a Turma Julgadora reconheceu o vínculo de emprego por constatar que, além do exercício de atividade ilícita relacionada ao jogo do bicho, a parte autora também exercia atividade lícita consistente na recarga de celulares, reputando, assim, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Quanto ao tema debatido no recurso de revista, verifica-se que o C. TST tem firmado entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda que preste serviço em local destinada à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal. Vejamos: “(…) VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA E DE ATIVIDADE LÍCITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. NÃO APLICÁVEL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT reformou a sentença de piso para reconhecer o vínculo de emprego por verificar que, concomitantemente ao exercício de atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", a reclamante também exercia atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de celulares, reputando, assim, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, resultando afastada a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST . Dessa forma, a decisão da Corte a quo que reconheceu a validade do contrato do contrato de trabalho em razão do exercício, pela reclamante, também de atividades lícitas, em favor da reclamada, não contraria o referido verbete, tampouco ofende os dispositivos legais invocados. Agravo não provido " (Ag-AIRR-113-10.2021.5.13.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). RECURSO DE REVISTA – JOGO DO BICHO – VÍNCULO DE EMPREGO – EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES – RECONHECIMENTO DA RECLAMADA DE CONTRATO DE TRABALHO COM OBJETO LÍCITO - VENDA DE PRODUTOS LÍCITOS PELA RECLAMANTE – SITUAÇÃO INEXISTENTE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST - CONFIGURAÇÃO - EFEITOS. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, reunido no dia 7/12/2006, julgou o Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) suscitado nos autos do processo nº TST-E-RR-621145/2000, tendo decidido manter o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que não há contrato de trabalho em face da prestação de serviços em jogo do bicho, ante a ilicitude do objeto. Assim, o descostume de observar a norma que cuida da contravenção penal do jogo do bicho não nos autoriza a reconhecer, daí em diante, os efeitos de uma relação jurídica que, em verdade, ainda se mantém ilícita ante o ordenamento jurídico vigente. Todavia, com suporte na teoria trabalhista das nulidades, reconhece-se o contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado a atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, ou seja, jogos de azar, em decorrência de ter a reclamada reconhecido que a reclamante também se ativava na venda de produtos lícitos, enquadrado como serviço público de telecomunicação (Lei nº 9.472/97), venda de créditos para Telefonia Celular por meio de máquinas de Recargas em favor de operadoras de telefonia celular, atividade que, de forma alguma, se confunde com aquela, que era exercida em momentos distintos e alternados . Entendimento diverso implicaria favorecimento ao enriquecimento ilícito do reclamado, além de afronta ao princípio consubstanciado no aforismo utile per inutile vitiari non debet . No presente caso, os efeitos da globalização e da diversificação das atividades empresariais fizeram com que a reclamada atuasse em ramos lícitos de comércio, nos quais, inclusive, se ativou a reclamante. Dessa forma, não se vislumbra a possibilidade de dissonância da decisão recorrida com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, exato por não descortinar aquela orientação as mesmas situações específicas dos presentes autos, em especial o exercício de funções pela reclamante em contrato de trabalho com objeto lícito . Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-779-33.2012.5.06.0004, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/09/2013). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA RELACIONADA AO JOGO DO BICHO E DE ATIVIDADE LÍCITA (RECARGA DE APARELHO CELULAR). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. INADEQUAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Registrou, também, que, além da atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", o reclamante exercia também atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de acelulares. A hipótese dos autos é diversa da tese pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 desta Corte, a qual não aborda a questão da validade do vínculo de emprego sob o enfoque do exercício concomitante de atividades lícita e ilícita. No caso em exame, deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho, em razão da incidência do princípio protetivo do Direito do Trabalho e da prevalência da parte válida do negócio jurídico (art. 170 do Código Civil). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. RR-721-29.2019.5.06.0313, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021. Cito, ainda, precedente do C. TST que reconhece a validade do contrato com estabelecimento no qual se pratica atividade ilícita, mas que o serviço prestado pelo reclamante é lícito: "PROCESSO POSTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. De plano, há de se reconhecer a transcendência econômica, nos termos do art. 896-A, §1º, I, da CLT. SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO QUE EXPLORA ATIVIDADE CLANDESTINA DE BINGO. RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador que exerce o cargo de segurança em local que explora atividade clandestina de bingo. Em controvérsia semelhante a respeito do "jogo do bicho", o Tribunal Pleno desta Corte Superior, reunido no dia 7/12/2006, julgou o Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) , suscitado nos autos do processo nº TST-E-RR-621145/2000, tendo decidido manter o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que não há contrato de trabalho, ante a ilicitude do objeto. Há, porém, que se identificar, primeiramente, se a atividade do tomador de serviços é ilícita e o serviço é igualmente ilícito, porque inerente à atividade, logo, o objeto do contrato é ilícito, recaindo no art. 166 do CCB. Existem casos em que a atividade é ilegal ou ilícita , mas o serviço prestado não diz respeito diretamente ao seu desenvolvimento, cuida-se, não de trabalho ilícito, mas sim de trabalho vulgarmente chamado de proibido, são serviços como segurança, faxineiros, garçons, ou seja, de pessoas que casualmente estão trabalhando em estabelecimento ilegal, mas que poderiam perfeitamente executar o mesmo trabalho em locais lícitos. Negar a proteção do direito a esses trabalhadores seria injusto perante a ordem jurídica, porque corresponderia a beneficiar o empresário que atua ilegalmente, sonegando ao trabalhador honesto seus direitos trabalhistas. Assim, há de se reconhecer a validade do contrato de trabalho do empregado que, a despeito de prestar serviço em local destinado a atividade ilícita, não realiza atividade diretamente vinculada à contravenção legal, como é o caso dos autos, em que o autor exercia a atividade de segurança . Nesse esteio, estando o trabalho do reclamante em conformidade com a lei, dissociado da atividade fim do bingo, é certo que o recorrente não pode se favorecer da própria torpeza para não arcar com as obrigações trabalhistas. Portanto, correta a decisão do Regional que reconheceu o vínculo de emprego . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1021-85.2016.5.11.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2019). Desse modo, a decisão recorrida, que reconheceu a validade do contrato de trabalho em razão do exercício, pela parte autora, também de atividade lícitas, em favor da reclamada, não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST, tampouco os dispositivos legais e constitucional invocados nas razões de revista. Os julgados provenientes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região foram reproduzidos sem indicação válida de sua fonte ou de link regular, uma vez que os links apontados pelo recorrente não permitem o redirecionamento ao inteiro teor do acórdão. Ademais, a cópia apresentada em anexo não traz o código de autenticidade para lhe conferir equivalência ao documento original, nos termos exigidos pela Súmula nº 337, V, do C. TST. Ademais, arestos provenientes de Turmas do C. TST são inválidos para o confronto de teses, porque emanam de órgãos jurisdicionais que não figuram no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Nesse contexto, nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do art. 489, §1º, IV, e do art. 1026, §2º, do CPC. A parte recorrente insurge-se contra condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios, alegando que o Tribunal Regional do Trabalho não fundamentou sua decisão com qualquer indício de intuito de postergar o trâmite da demanda. Frisa que os "Embargos Declaratórios opostos foram devidamente fundamentados e buscavam efetiva prestação jurisdicional, por meio do esclarecimento das omissões deixadas pelo juízo em não apreciar teses bastantes relevantes para a demanda, como quanto a não fundamentação no reconhecimento de grupo econômico e ilegitimidade passiva, para que a questão seja devidamente apreciada e acolhida". Pugna pela reforma do julgado, com o afastamento da multa aplicada. A Turma Julgadora rejeitou os embargos de declaração que foram apresentados pelas partes reclamadas com a aplicabilidade da respectiva multa, nos seguintes termos: "Portanto, inexistindo os vícios apontados e diante das demais premissas acima mencionadas, os embargos não merecem prosperar. Em arremate, reputo manifestamente protelatórios os presentes embargos de declaração, pelo que se impõe a condenação da parte embargante a pagar à reclamante a multa de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.." A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso. Sobre o tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho expressa entendimento no seguinte sentido: “(…) "AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO AO AUTOR. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor afirma que aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração reputados protelatórios é contraditória, pois se trata do maior interessado na celeridade processual e que não se pode presumir o intuito de protelar. 2. Ao contrário do que argumenta o agravante, inexiste óbice à aplicação da penalidade processual (multa por embargos de declaração reputados protelatórios) à parte autora da ação trabalhista, porquanto a protelação que se pretende sancionar diz respeito ao retardamento indevido no andamento do feito, o que pode ser provocado por ambas as partes, não se confundindo com o possível interesse do autor na rápida solução do litígio. 3. Ademais, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento, no tema . (...) (RRAg-0010983-55.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/02/2025). ""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. RESCISÃO INDIRETA. ÍNDICE E CORREÇÃO DO FGTS. MULTA POR EEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. 1. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. 2. Isso porque o acórdão embargado registrou que reclamada em seu recurso de revista não atendeu à exigência legal, pois transcreveu a integralidade do acórdão regional, com destaque em todos os parágrafos da fundamentação do capítulo recorrido. Portanto, a referida conduta não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento das questões específicas trazidas no apelo de revista, impedindo a imediata compreensão da controvérsia. 3. Em relação ao índice de correção das verbas fundiárias, a questão não fora apreciada, já que não constou do agravo de instrumento nem do recurso de revista da parte, restando preclusa. 4. Em relação à multa de embargos de declaração protelatório, constata-se que a parte opôs embargos de declaração com alegação de omissão em relação aos temas “Súmula 450 do TST” e “Diferenças de FGTS – Parcelamento junto à CEF”. Ainda que o acórdão embargado tenha provido o recurso de revista da reclamada quanto ao tema Súmula 450 do TST, as matérias em sede de recurso ordinário foram devidamente analisadas e fundamentadas por parte do Tribunal Regional. Logo, ciente de que a conveniência da aplicação da multa do art. 1.026 do CPC se encontra dentro do poder discricionário do julgador, não há de se falar no afastamento do reconhecimento do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, principalmente, quando não se verifica excesso por parte do Tribunal Regional. Embargos de declaração conhecidos e não providos" (RRAg-0010314-28.2018.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024).” "(...) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11338-60.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024).” "(...) 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. Com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. II. Na hipótese, a Agravante manejou os embargos de declaração com o propósito protelatório, já que não se constatou os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, considerando ausente a transcendência da causa, no tópico . (...) (RRAg-10768-53.2019.5.18.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). “(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Precedentes. Não havendo transcendência da causa, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1024-63.2015.5.05.0102, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022).” "(…) MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Na presente hipótese, houve indicação precisa das razões que concorreram para a formação do convencimento do julgador quando da análise recurso ordinário da parte. Assim, o juízo rejeitou os embargos de declaração e, diante da convicção de que a oposição dos embargos de declaração teve objetivo diverso daqueles previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, entendendo serem protelatórios, aplicou a multa prevista na norma legal, o que se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, não se podendo falar em violação ao art. 1.026, §2º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. (…) (Ag-EDCiv-AIRR-329-58.2020.5.05.0612, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024).” “(…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ”, ressalta-se o seguinte: em seu recurso de revista, às págs. 1561-1564, a empresa alegou que, “Como demonstrado alhures, a fim de obter efeito modificativo e prequestionar a matéria, ante à notória omissão do julgado quanto à incidência da 5.811/71 para rechaçar a condenação de intervalo intrajornada, a ora Recorrente opôs embargos de declaração, cuja decisão, negando provimento à medida, impôs multa de um por cento sobre o valor da causa” (pág. 1561), aduzindo que tal condenação atenta contra os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973. No entanto, observa-se do acórdão declaratório (págs. 1533-1535) que a condenação imposta decorreu não somente da alegada omissão relativa ao intervalo intrajornada, mas, também, em relação àquela omissão referente ao tema “Apreciação dos requerimentos cautelares. Bis in idem . Da dedução de valores pagos sob o mesmo título”, o que demonstra, no mínimo, a concordância da empresa no tocante à aplicação da multa, nesse particular. Ademais, frisa-se que se reputa juridicamente correta a decisão do TRT que condena a parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 535, inciso II, do CPC/1973 (atual artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Assim, como a Corte Regional expressamente ressalta serem protelatórios os embargos de declaração opostos, porque "Não basta a alegação da parte inconformada com o julgamento, afirmando que este foi omisso ou contraditório. A omissão alegada deve realmente existir para que seja admissíveis os embargos" (pág. 1535), não se vislumbra violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973, porquanto revestida a imposição da multa de embasamento legal e não impedida a empresa de recorrer de tal decisão. Recurso de agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-AIRR-27700-05.2008.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024).” "(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal de origem verificou que a parte, ao opor novos embargos de declaração, agiu com intuito protelatório, porque os pontos trazidos nos segundos embargos de declaração já tinham sido analisados na decisão que julgou os primeiros embargos declaratórios. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, porque não verificada violação direta dos arts. 5º, LV, da Constituição da República, 81 e 1022 do CPC, inviável o prosseguimento da revista. Recurso de revisa de que não se conhece" (RRAg-1000655-41.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025).” Assim, não cabe o seguimento do recurso, quanto ao tema, sob quaisquer alegações. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE

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Carlos Alberto Ferreira Da Silva e outros x Adriana Francisca Marcolino Da Silva

ID: 278503154

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000936-31.2024.5.13.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI

Polo Passivo:

ADRIANA FRANCISCA MARCOLINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO PRIETO BARRETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA ROT 0000936-31.2024.5.13.0023 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (3)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA ROT 0000936-31.2024.5.13.0023 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ADRIANA FRANCISCA MARCOLINO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f37cd2e proferida nos autos. ROT 0000936-31.2024.5.13.0023 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 2. MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 3. MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 4. CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA FRANCISCA MARCOLINO DA SILVA MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO (PB20823) RECURSO DE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 6298fed,5608e3f,841d0da,065e94a; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 7a25013). Representação processual regular (Id 4795f31/266240d e 6c3d013). Preparo satisfeito(seguro fiança id 983e9bf/4b509ab) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): -violação aos arts.133, 134, §2º, 135 a 137, 141, 492, do CPC. -violação ao art. 50 do CC. -ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. As reclamadas, recorrentes, sustentam que, da leitura da inicial em cotejo com a decisão, constata-se o julgamento extra petita. Insurgem-se as partes reclamadas contra o acórdão que reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, sob o fundamento de que a exordial se omitiu em tal requisição". Afirma também que "Sendo todas as empresas que constituem o polo passivo pessoas jurídicas devidamente formalizadas no sistema jurídico formal, inadequada é a presença sócios na fase cognitiva, posto que estes só respondem após exauridos todos os meios persecutórios na execução". Acrescenta, ainda, que "é perceptível que todas as empresas demandadas são legalmente constituídas, distanciando-as da imagem de seus respectivos sócios, possuindo personalidade própria, podendo demandar e serem demandadas sem obstacularização alguma, destacando ainda que não fora demonstrado nos autos nenhum dos requerimentos autorizadores, mesmo se requerido fosse, da desconsideração da personalidade jurídica empresarial". Eis o acórdão recorrido: [...] "Grupo econômico Sustentam os reclamados a impossibilidade de condenação de pessoas físicas em grupo econômico, referindo-se à condenação dos sócios, por estarem nesta condição, sem a devida fundamentação (art. 93, IX, CF) e sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem razão. No caso em tela, mostra-se inconteste a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas. Extrai-se do conjunto probatório, com nitidez, que há uma gestão única e compartilhada, ou seja, há interesses comuns entre todas as reclamadas, sendo indubitável a existência de grupo econômico entre as referidas empresas, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Súmula 9 desta Corte, transcrita a seguir: "GRUPO ECONÔMICO. Configura a existência de grupo econômico a relação de coordenação jurídico-trabalhista dos entes empresariais envolvidos". Convém mencionar que a formação de grupo econômico entre as referidas empresas já foi reconhecida em ações anteriores por esta Justiça Especializada, a exemplo dos seguintes processos: 0000200-53.2019.5.13.0034, 0000744-74.2019.5.13.0023, 0000159-15.2020.5.13.0014, 0000027-25.2020.5.13.0024 e 0000244-54.2022.5.13.0006. Sem reformas. " [...] Desse modo, não se verifica, na decisão recorrida, sua pertinência à matéria debatida nas razões de revista, de modo que não foi alcançada a finalidade do disposto no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, não demonstrando, assim, o prequestionamento da questão referente ao julgamento extra petita no tocante ao tema “grupo econômico”. Nesse contexto, nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -violação ao art. 2º, CLT. -violação ao art. 166, inciso III, e art. 184, do CC. -violação ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC. -ofensa ao art.5, incisos LIV e LV, art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. -contrariedade à Súmula 393 do TST. -contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. -contrariedade à Súmula 459 deste TST. -contrariedade à IN nº. 40, TST. -contrariedade ao §2º do art. 245, do Regimento Interno do TST. -violação ao caput do art. 2º, CLT. -divergência jurisprudencial. Os recorrentes alegam nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional (fls.1195/1234), sustentando que, mesmo com a oposição de embargos de declaração, o órgão julgador não se manifestou acerca das teses do motivo determinante e da gravitação jurídica, as quais, segundo asseveram, seriam capazes de afastar o reconhecimento do vínculo empregatício, posto que o contrato firmado entre as partes teve como objeto a realização do jogo do bicho. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, somente é cabível por violação dos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. A Turma Julgadora, no acórdão proferido em sede de embargos, assim explicitou: [...]"Não há, na hipótese, os defeitos apontados pelos embargantes, que nitidamente tentam obter tão somente nova análise de mérito da decisão colegiada que lhes foi desfavorável, estratégia que não encontra guarida no remédio processual eleito pela parte. Com relação à suposta omissão acerca das teses relacionadas à ilicitude das atividades desenvolvidas pelos demandados, a Corte deixou claro, no tópico "Vínculo de emprego", que, solucionada a controvérsia sob os fundamentos ali expostos, mediante os quais foi mantido o reconhecimento da natureza empregatícia da relação havida entre as partes, restaram "enfrentadas e rechaçadas as teses de 'motivo determinante' e de 'gravitação jurídica', as quais são alicerçadas, em linhas gerais, no argumento de que, sendo ilícita a atividade explorada pela demandada, não caberia o reconhecimento do vínculo empregatício". No mesmo capítulo, também foi repelida a alegação de aplicação da OJ Nº 199 da SBDI-1 do TST, ressaltando-se, na oportunidade, a torpeza dos reclamados, que, então, tentavam se beneficiar do caráter ilícito de sua atuação econômica como forma de sonegar direitos básicos inerentes às relações empregatícias. Deve ainda ser ressaltado que foi estabelecido no acórdão que a caracterização da relação de emprego deu-se pelo fato de que, ao lado das contravenções praticadas pelos reclamados, havia também entre as obrigações contratuais da autora a venda de apostas esportivas online, legalizadas no ordenamento jurídico pátrio pelas Leis Nºs 13.756/2018 e 14.790/2023. No tocante ao reconhecimento do grupo econômico, diferentemente do que alegam os reclamados, tanto a magistrada de primeira instância, quanto o órgão revisor, expuseram, de forma clara e fundamentada, as razões que alicerçaram a condenação solidária dos demandados, diante da constatação da existência nos autos de elementos que indicam a existência de uma "gestão única e compartilhada, ou seja, há interesses comuns entre as reclamadas, sendo indubitável a existência de grupo econômico entre as referidas empresas, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Súmula 9 desta Corte [...]". Nesse contexto, no que se refere ao tema relacionado à existência de grupo econômico, verifica-se que a pretensão dos embargantes é discutir o entendimento do órgão julgador que lhes resultou desfavorável, sem conseguir demonstrar a existência dos vícios previstos no artigo 897-A da CLT. E, como se não bastasse, foi assentado que ambas as Turmas deste Regional posicionam-se no sentido da existência de grupo econômico interligando os reclamados nesta ação, com citação de precedentes em que foi adotado esse entendimento. Portanto, também quanto à matéria em questão, os embargos não merecem prosperar. Revela-se, portanto, descabida e despropositada a alegação de omissão da Corte sobre as alegações recursais dos reclamados, renovada nas razões de embargos. Cabe registrar que o órgão julgador, seja singular, seja colegiado, não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais ou teses invocadas pelas partes, sendo bastante que solucione a controvérsia, expondo as razões que motivaram seu posicionamento, requisito que está presente na hipótese dos autos. Se a parte entende que houve erro de julgamento, má apreciação da prova ou incorreta interpretação das normas jurídicas, deve lançar mão do remédio próprio, sendo imperioso ressaltar que não cabe a este Colegiado atuar como órgão revisor de sua própria decisão".[...] Vislumbra-se a suficiente explicitação pela Turma Julgadora dos fundamentos que a levaram a concluir pelo reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, tendo o órgão julgador consignado, no julgamento dos embargos de declaração, que “Com relação à suposta omissão acerca das teses relacionadas à ilicitude das atividades desenvolvidas pelos demandados, a Corte deixou claro, no tópico "Vínculo de emprego", que, solucionada a controvérsia sob os fundamentos ali expostos, mediante os quais foi mantido o reconhecimento da natureza empregatícia da relação havida entre as partes, restaram "enfrentadas e rechaçadas as teses de 'motivo determinante' e de 'gravitação jurídica', as quais são alicerçadas, em linhas gerais, no argumento de que, sendo ilícita a atividade explorada pela demandada, não caberia o reconhecimento do vínculo empregatício". E, no que se refere ao reconhecimento de grupo econômico, o órgão revisor expôs, "de forma clara e fundamentada, as razões que alicerçaram a condenação solidária dos demandados, diante da constatação da existência nos autos de elementos que indicam a existência de uma "gestão única e compartilhada". Portanto, observa-se que o órgão regional enfrentou a matéria apresentada pela defesa, pronunciando-se sobre as teses aventadas do motivo determinante e da gravitação jurídica, indicando os fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento jurídico. Nesse contexto, não se divisa negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que ela não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / ATIVIDADES ILÍCITAS Alegação(ões): -ofensa dos artigos 5º, LV, 93, IX, da Constituição da República. -contrariedade ao art. 78 do Regimento Interno do TST. -violação dos artigos 166, II e III, 170 e 184 do Código Civil. -contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-I/TST. -violação ao art. 58 do Decreto-Lei 3668/41. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes, nas razões de revista, às fls.1234/1246 e fls. 1260/1262, sustentam, em síntese, que a atividade principal da empresa ré, contravenção penal de jogo do bicho, descaracteriza a relação de emprego havida entre as partes. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: [...] "Diversamente do que alegam os recorrentes, a juíza originária apreciou a questão de forma clara e contundente, à luz dos elementos produzidos nos autos, cuja conclusão está em sintonia com diversas decisões proferidas por este Tribunal em casos semelhantes. De fato, a defesa dos reclamados consiste basicamente em invocar a própria torpeza, apontando o caráter ilícito da atividade, de que tratam o art. 58 do Decreto-lei nº 3.388/1941 (Lei das Contravenções Penais) e a OJ 199 SBDI-1/TST, que obstariam o reconhecimento do contrato de trabalho, visto que o negócio jurídico padece de nulidade, de acordo com o art. 104 do Código Civil. Defendem que a atuação da reclamante era exclusivamente em favor da Monte Carlos Loterias Online. Considerou a julgadora de origem que as informações trazidas pelos depoimentos das testemunhas ouvidas a rogo de ambas as partes comprovam cabalmente que a autora executava tarefas ligadas ao jogo do bicho, de forma paralela às atividades lotéricas das demandadas e legalmente autorizadas, exercendo, pois, atividade plenamente lícita (ID. 52f11a3 - fls. 870/873). Essas declarações estão em sintonia com o que disse a reclamante em seu depoimento (ID. a07b646 - fl. 844), notadamente no seu trabalho como vendedora de crédito de celular, jogos da loteria e jogo do bicho. Ou seja, o entrelaçamento e a confusão das atividades das empresas e dos próprios proprietários, como já constatado em diversas ações, foram confirmados, sendo irrelevante, no caso concreto, determinar se a postulante tinha conhecimento de que lidaria com tal atividade. O importante é a constatação, nesta hipótese específica, de que, no exercício do labor, ela executava prioritariamente a tarefas lícitas no ramo comercial, consistentes na venda de recargas de celular e de outros jogos legalmente autorizados. Portanto, como a autora se dedicava à atividade comercial lícita, é plenamente viável o reconhecimento do liame empregatício em face da reclamada MONTE CONTA'S ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS, conforme reconhecido na sentença, não havendo falar em indefinição da parte tida como empregadora. Nesse sentido já decidiu esta Corte em situações similares, a exemplo do que ocorreu no julgamento do seguinte precedente: [...] Nunca é demais ressaltar o quanto é reprovável a postura dos reclamados, repetida em inúmeras reclamações trabalhistas, no aspecto em que invocam a própria torpeza, apontando o caráter ilícito das atividades que exploram, relacionadas com o "jogo do bicho", com o intuito de obstar o reconhecimento da natureza empregatícia dos contratos objetos de lides trabalhistas ajuizadas em seu desfavor. Os elementos existentes nos autos, na forma acima discorrida, contudo, não permitem que se acolha tal tese, em razão de que deve ser mantida a sentença, mediante a qual o Juízo de primeira instância reconheceu a ocorrência da relação de emprego anunciada na petição inicial." [...] Assim, a Turma Julgadora reconheceu o vínculo de emprego por constatar que, além do exercício de atividade ilícita relacionada ao jogo do bicho, a parte autora também exercia atividade lícita consistente na recarga de celulares, reputando, assim, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Quanto ao tema debatido no recurso de revista, verifica-se que o C. TST tem firmado entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda que preste serviço em local destinada à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal. Vejamos: “(…) VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA E DE ATIVIDADE LÍCITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. NÃO APLICÁVEL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT reformou a sentença de piso para reconhecer o vínculo de emprego por verificar que, concomitantemente ao exercício de atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", a reclamante também exercia atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de celulares, reputando, assim, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, resultando afastada a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST . Dessa forma, a decisão da Corte a quo que reconheceu a validade do contrato do contrato de trabalho em razão do exercício, pela reclamante, também de atividades lícitas, em favor da reclamada, não contraria o referido verbete, tampouco ofende os dispositivos legais invocados. Agravo não provido " (Ag-AIRR-113-10.2021.5.13.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). RECURSO DE REVISTA – JOGO DO BICHO – VÍNCULO DE EMPREGO – EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES – RECONHECIMENTO DA RECLAMADA DE CONTRATO DE TRABALHO COM OBJETO LÍCITO - VENDA DE PRODUTOS LÍCITOS PELA RECLAMANTE – SITUAÇÃO INEXISTENTE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST - CONFIGURAÇÃO - EFEITOS. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, reunido no dia 7/12/2006, julgou o Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) suscitado nos autos do processo nº TST-E-RR-621145/2000, tendo decidido manter o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que não há contrato de trabalho em face da prestação de serviços em jogo do bicho, ante a ilicitude do objeto. Assim, o descostume de observar a norma que cuida da contravenção penal do jogo do bicho não nos autoriza a reconhecer, daí em diante, os efeitos de uma relação jurídica que, em verdade, ainda se mantém ilícita ante o ordenamento jurídico vigente. Todavia, com suporte na teoria trabalhista das nulidades, reconhece-se o contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado a atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, ou seja, jogos de azar, em decorrência de ter a reclamada reconhecido que a reclamante também se ativava na venda de produtos lícitos, enquadrado como serviço público de telecomunicação (Lei nº 9.472/97), venda de créditos para Telefonia Celular por meio de máquinas de Recargas em favor de operadoras de telefonia celular, atividade que, de forma alguma, se confunde com aquela, que era exercida em momentos distintos e alternados . Entendimento diverso implicaria favorecimento ao enriquecimento ilícito do reclamado, além de afronta ao princípio consubstanciado no aforismo utile per inutile vitiari non debet . No presente caso, os efeitos da globalização e da diversificação das atividades empresariais fizeram com que a reclamada atuasse em ramos lícitos de comércio, nos quais, inclusive, se ativou a reclamante. Dessa forma, não se vislumbra a possibilidade de dissonância da decisão recorrida com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, exato por não descortinar aquela orientação as mesmas situações específicas dos presentes autos, em especial o exercício de funções pela reclamante em contrato de trabalho com objeto lícito . Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-779-33.2012.5.06.0004, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/09/2013). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA RELACIONADA AO JOGO DO BICHO E DE ATIVIDADE LÍCITA (RECARGA DE APARELHO CELULAR). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. INADEQUAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Registrou, também, que, além da atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", o reclamante exercia também atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de acelulares. A hipótese dos autos é diversa da tese pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 desta Corte, a qual não aborda a questão da validade do vínculo de emprego sob o enfoque do exercício concomitante de atividades lícita e ilícita. No caso em exame, deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho, em razão da incidência do princípio protetivo do Direito do Trabalho e da prevalência da parte válida do negócio jurídico (art. 170 do Código Civil). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. RR-721-29.2019.5.06.0313, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021. Cito, ainda, precedente do C. TST que reconhece a validade do contrato com estabelecimento no qual se pratica atividade ilícita, mas que o serviço prestado pelo reclamante é lícito: "PROCESSO POSTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. De plano, há de se reconhecer a transcendência econômica, nos termos do art. 896-A, §1º, I, da CLT. SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO QUE EXPLORA ATIVIDADE CLANDESTINA DE BINGO. RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador que exerce o cargo de segurança em local que explora atividade clandestina de bingo. Em controvérsia semelhante a respeito do "jogo do bicho", o Tribunal Pleno desta Corte Superior, reunido no dia 7/12/2006, julgou o Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) , suscitado nos autos do processo nº TST-E-RR-621145/2000, tendo decidido manter o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que não há contrato de trabalho, ante a ilicitude do objeto. Há, porém, que se identificar, primeiramente, se a atividade do tomador de serviços é ilícita e o serviço é igualmente ilícito, porque inerente à atividade, logo, o objeto do contrato é ilícito, recaindo no art. 166 do CCB. Existem casos em que a atividade é ilegal ou ilícita , mas o serviço prestado não diz respeito diretamente ao seu desenvolvimento, cuida-se, não de trabalho ilícito, mas sim de trabalho vulgarmente chamado de proibido, são serviços como segurança, faxineiros, garçons, ou seja, de pessoas que casualmente estão trabalhando em estabelecimento ilegal, mas que poderiam perfeitamente executar o mesmo trabalho em locais lícitos. Negar a proteção do direito a esses trabalhadores seria injusto perante a ordem jurídica, porque corresponderia a beneficiar o empresário que atua ilegalmente, sonegando ao trabalhador honesto seus direitos trabalhistas. Assim, há de se reconhecer a validade do contrato de trabalho do empregado que, a despeito de prestar serviço em local destinado a atividade ilícita, não realiza atividade diretamente vinculada à contravenção legal, como é o caso dos autos, em que o autor exercia a atividade de segurança . Nesse esteio, estando o trabalho do reclamante em conformidade com a lei, dissociado da atividade fim do bingo, é certo que o recorrente não pode se favorecer da própria torpeza para não arcar com as obrigações trabalhistas. Portanto, correta a decisão do Regional que reconheceu o vínculo de emprego . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1021-85.2016.5.11.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2019). Desse modo, a decisão recorrida, que reconheceu a validade do contrato de trabalho em razão do exercício, pela parte autora, também de atividade lícitas, em favor da reclamada, não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST, tampouco os dispositivos legais e constitucional invocados nas razões de revista. Ademais, o artigo 78 do Regimento Interno do TST, que trata da competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais, não guardam pertinência temática com a questão debatida nos autos. No tocante ao aresto oriundo do TRT da 4ª Região, observa-se que os trechos do acórdão paradigma trazidos, a fim de demonstrar o conflito de teses, não apresenta a especificidade exigida pela Súmula nº 296, I, do TST, uma vez que consigna que a atividade desempenhada pela reclamante integra o núcleo da atividade do jogo do bicho, hipótese diversa da registrada nos presentes autos, na qual ficou registrado que a autora se dedicava à atividade comercial lícita. Por fim, os arestos provenientes de Turmas do C. TST são inválidos para o confronto de teses, porque emanam de órgãos jurisdicionais que não figuram no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Nesse contexto, nego seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do art. 489, §1º, IV, e do art. 1026, §2º, do CPC. As partes recorrentes insurgem-se contra condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios, alegando que o Tribunal Regional do Trabalho não fundamentou sua decisão com qualquer indício de intuito de postergar o trâmite da demanda. Frisa que os "Embargos Declaratórios opostos foram devidamente fundamentados e buscavam efetiva prestação jurisdicional, por meio do esclarecimento das omissões deixadas pelo juízo em não apreciar teses bastantes relevantes para a demanda, como quanto a não fundamentação no reconhecimento de grupo econômico e ilegitimidade passiva, para que a questão seja devidamente apreciada e acolhida". Pugna pela reforma do julgado, com o afastamento da multa aplicada. A Turma Julgadora rejeitou os embargos de declaração que foram apresentados pelas partes reclamadas com a aplicabilidade da respectiva multa, nos seguintes termos: "Em arremate, reputo manifestamente protelatórios os presentes embargos de declaração, pelo que se impõe a condenação da parte embargante a pagar à reclamante a multa de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC." A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso. Sobre o tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho expressa entendimento no seguinte sentido: “(…) "AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO AO AUTOR. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor afirma que aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração reputados protelatórios é contraditória, pois se trata do maior interessado na celeridade processual e que não se pode presumir o intuito de protelar. 2. Ao contrário do que argumenta o agravante, inexiste óbice à aplicação da penalidade processual (multa por embargos de declaração reputados protelatórios) à parte autora da ação trabalhista, porquanto a protelação que se pretende sancionar diz respeito ao retardamento indevido no andamento do feito, o que pode ser provocado por ambas as partes, não se confundindo com o possível interesse do autor na rápida solução do litígio. 3. Ademais, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento, no tema . (...) (RRAg-0010983-55.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/02/2025). ""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. RESCISÃO INDIRETA. ÍNDICE E CORREÇÃO DO FGTS. MULTA POR EEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. 1. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. 2. Isso porque o acórdão embargado registrou que reclamada em seu recurso de revista não atendeu à exigência legal, pois transcreveu a integralidade do acórdão regional, com destaque em todos os parágrafos da fundamentação do capítulo recorrido. Portanto, a referida conduta não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento das questões específicas trazidas no apelo de revista, impedindo a imediata compreensão da controvérsia. 3. Em relação ao índice de correção das verbas fundiárias, a questão não fora apreciada, já que não constou do agravo de instrumento nem do recurso de revista da parte, restando preclusa. 4. Em relação à multa de embargos de declaração protelatório, constata-se que a parte opôs embargos de declaração com alegação de omissão em relação aos temas “Súmula 450 do TST” e “Diferenças de FGTS – Parcelamento junto à CEF”. Ainda que o acórdão embargado tenha provido o recurso de revista da reclamada quanto ao tema Súmula 450 do TST, as matérias em sede de recurso ordinário foram devidamente analisadas e fundamentadas por parte do Tribunal Regional. Logo, ciente de que a conveniência da aplicação da multa do art. 1.026 do CPC se encontra dentro do poder discricionário do julgador, não há de se falar no afastamento do reconhecimento do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, principalmente, quando não se verifica excesso por parte do Tribunal Regional. Embargos de declaração conhecidos e não providos" (RRAg-0010314-28.2018.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024).” "(...) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11338-60.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024).” "(...) 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. Com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. II. Na hipótese, a Agravante manejou os embargos de declaração com o propósito protelatório, já que não se constatou os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, considerando ausente a transcendência da causa, no tópico . (...) (RRAg-10768-53.2019.5.18.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). “(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Precedentes. Não havendo transcendência da causa, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1024-63.2015.5.05.0102, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022).” "(…) MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Na presente hipótese, houve indicação precisa das razões que concorreram para a formação do convencimento do julgador quando da análise recurso ordinário da parte. Assim, o juízo rejeitou os embargos de declaração e, diante da convicção de que a oposição dos embargos de declaração teve objetivo diverso daqueles previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, entendendo serem protelatórios, aplicou a multa prevista na norma legal, o que se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, não se podendo falar em violação ao art. 1.026, §2º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. (…) (Ag-EDCiv-AIRR-329-58.2020.5.05.0612, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024).” “(…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ”, ressalta-se o seguinte: em seu recurso de revista, às págs. 1561-1564, a empresa alegou que, “Como demonstrado alhures, a fim de obter efeito modificativo e prequestionar a matéria, ante à notória omissão do julgado quanto à incidência da 5.811/71 para rechaçar a condenação de intervalo intrajornada, a ora Recorrente opôs embargos de declaração, cuja decisão, negando provimento à medida, impôs multa de um por cento sobre o valor da causa” (pág. 1561), aduzindo que tal condenação atenta contra os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973. No entanto, observa-se do acórdão declaratório (págs. 1533-1535) que a condenação imposta decorreu não somente da alegada omissão relativa ao intervalo intrajornada, mas, também, em relação àquela omissão referente ao tema “Apreciação dos requerimentos cautelares. Bis in idem . Da dedução de valores pagos sob o mesmo título”, o que demonstra, no mínimo, a concordância da empresa no tocante à aplicação da multa, nesse particular. Ademais, frisa-se que se reputa juridicamente correta a decisão do TRT que condena a parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 535, inciso II, do CPC/1973 (atual artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Assim, como a Corte Regional expressamente ressalta serem protelatórios os embargos de declaração opostos, porque "Não basta a alegação da parte inconformada com o julgamento, afirmando que este foi omisso ou contraditório. A omissão alegada deve realmente existir para que seja admissíveis os embargos" (pág. 1535), não se vislumbra violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973, porquanto revestida a imposição da multa de embasamento legal e não impedida a empresa de recorrer de tal decisão. Recurso de agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-AIRR-27700-05.2008.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024).” "(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal de origem verificou que a parte, ao opor novos embargos de declaração, agiu com intuito protelatório, porque os pontos trazidos nos segundos embargos de declaração já tinham sido analisados na decisão que julgou os primeiros embargos declaratórios. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, porque não verificada violação direta dos arts. 5º, LV, da Constituição da República, 81 e 1022 do CPC, inviável o prosseguimento da revista. Recurso de revisa de que não se conhece" (RRAg-1000655-41.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025).” Assim, não cabe o seguimento do recurso, quanto ao tema, sob quaisquer alegações. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação ao artigo 131 do Código de Processo Civil . - divergência jurisprudencial. Insurgem-se as partes recorrentes, às fls. 1255/1260, contra a condenação em horas extras. Argumenta que o acórdão apresentou entendimento diverso de outros Tribunais quanto ao conceito de estabelecimento definido no artigo 74 da CLT. A Turma Julgadora, ao apreciar o tema, pronunciou-se da seguinte maneira: [...]"Horas extras No caso em tela, o preposto, Kristofferson Nunes Barros, gerente da reclamante, afirmou ao depor que "a empresa tem em média 110 funcionários" (ata de audiência de ID. a07b646 - fl. 844 - PJe Mídias). Pois bem. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores têm a obrigação de anotar a hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. Transposto o tema para o ambiente judicial, o empregador enquadrado no citado dispositivo de lei tem o encargo processual de exibir os controles de ponto do empregado, sempre que há alegação de cumprimento de horas extraordinárias. A razão é simples: o empregador detém a prova, cabendo-lhe o ônus de apresentá-la em juízo, de modo a dirimir questionamentos sobre a jornada de trabalho. A respeito do tema, o TST, por meio da Súmula nº 338, pacificou o entendimento segundo o qual: - a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário; - os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Na hipótese dos autos, os reclamados não apresentaram os registros de frequência da reclamante, relativos a todo o período laborado, razão pela qual decorre a presunção de veracidade da jornada constante da petição inicial, na forma da Súmula 338 do TST. Cabe ressaltar que "Os depoimentos juntados como prova emprestada comprovam o alegado sobrelabor e a concreta possibilidade do controle do horário de trabalho, de modo que se reconhece que a reclamante estava à disposição dos reclamados de segunda a sábado, das 7h às 18h, sem intervalo, com supressão completa do intervalo intrajornada mínimo de 60 minutos", como bem dispôs a juíza sentenciante. Vale destacar que o preposto, Kristofferson Nunes Barros, gerente da reclamante, afirmou ao depor que "ninguém rendia a reclamante na hora do almoço" (ata de audiência de ID. a07b646 - fl. 844 - PJe Mídias). Com essas considerações, são devidas as horas extras pleiteadas, nos moldes fixados na sentença. Nada a alterar"[...] Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA FRANCISCA MARCOLINO DA SILVA

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Carlos Alberto Ferreira Da Silva e outros x Adriana Francisca Marcolino Da Silva

ID: 278503251

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000936-31.2024.5.13.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI

Polo Passivo:

ADRIANA FRANCISCA MARCOLINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO PRIETO BARRETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA ROT 0000936-31.2024.5.13.0023 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (3)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA ROT 0000936-31.2024.5.13.0023 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ADRIANA FRANCISCA MARCOLINO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f37cd2e proferida nos autos. ROT 0000936-31.2024.5.13.0023 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 2. MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 3. MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente: Advogado(s): 4. CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA FRANCISCA MARCOLINO DA SILVA MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO (PB20823) RECURSO DE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 6298fed,5608e3f,841d0da,065e94a; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 7a25013). Representação processual regular (Id 4795f31/266240d e 6c3d013). Preparo satisfeito(seguro fiança id 983e9bf/4b509ab) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): -violação aos arts.133, 134, §2º, 135 a 137, 141, 492, do CPC. -violação ao art. 50 do CC. -ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. As reclamadas, recorrentes, sustentam que, da leitura da inicial em cotejo com a decisão, constata-se o julgamento extra petita. Insurgem-se as partes reclamadas contra o acórdão que reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, sob o fundamento de que a exordial se omitiu em tal requisição". Afirma também que "Sendo todas as empresas que constituem o polo passivo pessoas jurídicas devidamente formalizadas no sistema jurídico formal, inadequada é a presença sócios na fase cognitiva, posto que estes só respondem após exauridos todos os meios persecutórios na execução". Acrescenta, ainda, que "é perceptível que todas as empresas demandadas são legalmente constituídas, distanciando-as da imagem de seus respectivos sócios, possuindo personalidade própria, podendo demandar e serem demandadas sem obstacularização alguma, destacando ainda que não fora demonstrado nos autos nenhum dos requerimentos autorizadores, mesmo se requerido fosse, da desconsideração da personalidade jurídica empresarial". Eis o acórdão recorrido: [...] "Grupo econômico Sustentam os reclamados a impossibilidade de condenação de pessoas físicas em grupo econômico, referindo-se à condenação dos sócios, por estarem nesta condição, sem a devida fundamentação (art. 93, IX, CF) e sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem razão. No caso em tela, mostra-se inconteste a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas. Extrai-se do conjunto probatório, com nitidez, que há uma gestão única e compartilhada, ou seja, há interesses comuns entre todas as reclamadas, sendo indubitável a existência de grupo econômico entre as referidas empresas, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Súmula 9 desta Corte, transcrita a seguir: "GRUPO ECONÔMICO. Configura a existência de grupo econômico a relação de coordenação jurídico-trabalhista dos entes empresariais envolvidos". Convém mencionar que a formação de grupo econômico entre as referidas empresas já foi reconhecida em ações anteriores por esta Justiça Especializada, a exemplo dos seguintes processos: 0000200-53.2019.5.13.0034, 0000744-74.2019.5.13.0023, 0000159-15.2020.5.13.0014, 0000027-25.2020.5.13.0024 e 0000244-54.2022.5.13.0006. Sem reformas. " [...] Desse modo, não se verifica, na decisão recorrida, sua pertinência à matéria debatida nas razões de revista, de modo que não foi alcançada a finalidade do disposto no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, não demonstrando, assim, o prequestionamento da questão referente ao julgamento extra petita no tocante ao tema “grupo econômico”. Nesse contexto, nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -violação ao art. 2º, CLT. -violação ao art. 166, inciso III, e art. 184, do CC. -violação ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC. -ofensa ao art.5, incisos LIV e LV, art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. -contrariedade à Súmula 393 do TST. -contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. -contrariedade à Súmula 459 deste TST. -contrariedade à IN nº. 40, TST. -contrariedade ao §2º do art. 245, do Regimento Interno do TST. -violação ao caput do art. 2º, CLT. -divergência jurisprudencial. Os recorrentes alegam nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional (fls.1195/1234), sustentando que, mesmo com a oposição de embargos de declaração, o órgão julgador não se manifestou acerca das teses do motivo determinante e da gravitação jurídica, as quais, segundo asseveram, seriam capazes de afastar o reconhecimento do vínculo empregatício, posto que o contrato firmado entre as partes teve como objeto a realização do jogo do bicho. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, somente é cabível por violação dos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. A Turma Julgadora, no acórdão proferido em sede de embargos, assim explicitou: [...]"Não há, na hipótese, os defeitos apontados pelos embargantes, que nitidamente tentam obter tão somente nova análise de mérito da decisão colegiada que lhes foi desfavorável, estratégia que não encontra guarida no remédio processual eleito pela parte. Com relação à suposta omissão acerca das teses relacionadas à ilicitude das atividades desenvolvidas pelos demandados, a Corte deixou claro, no tópico "Vínculo de emprego", que, solucionada a controvérsia sob os fundamentos ali expostos, mediante os quais foi mantido o reconhecimento da natureza empregatícia da relação havida entre as partes, restaram "enfrentadas e rechaçadas as teses de 'motivo determinante' e de 'gravitação jurídica', as quais são alicerçadas, em linhas gerais, no argumento de que, sendo ilícita a atividade explorada pela demandada, não caberia o reconhecimento do vínculo empregatício". No mesmo capítulo, também foi repelida a alegação de aplicação da OJ Nº 199 da SBDI-1 do TST, ressaltando-se, na oportunidade, a torpeza dos reclamados, que, então, tentavam se beneficiar do caráter ilícito de sua atuação econômica como forma de sonegar direitos básicos inerentes às relações empregatícias. Deve ainda ser ressaltado que foi estabelecido no acórdão que a caracterização da relação de emprego deu-se pelo fato de que, ao lado das contravenções praticadas pelos reclamados, havia também entre as obrigações contratuais da autora a venda de apostas esportivas online, legalizadas no ordenamento jurídico pátrio pelas Leis Nºs 13.756/2018 e 14.790/2023. No tocante ao reconhecimento do grupo econômico, diferentemente do que alegam os reclamados, tanto a magistrada de primeira instância, quanto o órgão revisor, expuseram, de forma clara e fundamentada, as razões que alicerçaram a condenação solidária dos demandados, diante da constatação da existência nos autos de elementos que indicam a existência de uma "gestão única e compartilhada, ou seja, há interesses comuns entre as reclamadas, sendo indubitável a existência de grupo econômico entre as referidas empresas, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Súmula 9 desta Corte [...]". Nesse contexto, no que se refere ao tema relacionado à existência de grupo econômico, verifica-se que a pretensão dos embargantes é discutir o entendimento do órgão julgador que lhes resultou desfavorável, sem conseguir demonstrar a existência dos vícios previstos no artigo 897-A da CLT. E, como se não bastasse, foi assentado que ambas as Turmas deste Regional posicionam-se no sentido da existência de grupo econômico interligando os reclamados nesta ação, com citação de precedentes em que foi adotado esse entendimento. Portanto, também quanto à matéria em questão, os embargos não merecem prosperar. Revela-se, portanto, descabida e despropositada a alegação de omissão da Corte sobre as alegações recursais dos reclamados, renovada nas razões de embargos. Cabe registrar que o órgão julgador, seja singular, seja colegiado, não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais ou teses invocadas pelas partes, sendo bastante que solucione a controvérsia, expondo as razões que motivaram seu posicionamento, requisito que está presente na hipótese dos autos. Se a parte entende que houve erro de julgamento, má apreciação da prova ou incorreta interpretação das normas jurídicas, deve lançar mão do remédio próprio, sendo imperioso ressaltar que não cabe a este Colegiado atuar como órgão revisor de sua própria decisão".[...] Vislumbra-se a suficiente explicitação pela Turma Julgadora dos fundamentos que a levaram a concluir pelo reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, tendo o órgão julgador consignado, no julgamento dos embargos de declaração, que “Com relação à suposta omissão acerca das teses relacionadas à ilicitude das atividades desenvolvidas pelos demandados, a Corte deixou claro, no tópico "Vínculo de emprego", que, solucionada a controvérsia sob os fundamentos ali expostos, mediante os quais foi mantido o reconhecimento da natureza empregatícia da relação havida entre as partes, restaram "enfrentadas e rechaçadas as teses de 'motivo determinante' e de 'gravitação jurídica', as quais são alicerçadas, em linhas gerais, no argumento de que, sendo ilícita a atividade explorada pela demandada, não caberia o reconhecimento do vínculo empregatício". E, no que se refere ao reconhecimento de grupo econômico, o órgão revisor expôs, "de forma clara e fundamentada, as razões que alicerçaram a condenação solidária dos demandados, diante da constatação da existência nos autos de elementos que indicam a existência de uma "gestão única e compartilhada". Portanto, observa-se que o órgão regional enfrentou a matéria apresentada pela defesa, pronunciando-se sobre as teses aventadas do motivo determinante e da gravitação jurídica, indicando os fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento jurídico. Nesse contexto, não se divisa negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que ela não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / ATIVIDADES ILÍCITAS Alegação(ões): -ofensa dos artigos 5º, LV, 93, IX, da Constituição da República. -contrariedade ao art. 78 do Regimento Interno do TST. -violação dos artigos 166, II e III, 170 e 184 do Código Civil. -contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-I/TST. -violação ao art. 58 do Decreto-Lei 3668/41. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes, nas razões de revista, às fls.1234/1246 e fls. 1260/1262, sustentam, em síntese, que a atividade principal da empresa ré, contravenção penal de jogo do bicho, descaracteriza a relação de emprego havida entre as partes. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: [...] "Diversamente do que alegam os recorrentes, a juíza originária apreciou a questão de forma clara e contundente, à luz dos elementos produzidos nos autos, cuja conclusão está em sintonia com diversas decisões proferidas por este Tribunal em casos semelhantes. De fato, a defesa dos reclamados consiste basicamente em invocar a própria torpeza, apontando o caráter ilícito da atividade, de que tratam o art. 58 do Decreto-lei nº 3.388/1941 (Lei das Contravenções Penais) e a OJ 199 SBDI-1/TST, que obstariam o reconhecimento do contrato de trabalho, visto que o negócio jurídico padece de nulidade, de acordo com o art. 104 do Código Civil. Defendem que a atuação da reclamante era exclusivamente em favor da Monte Carlos Loterias Online. Considerou a julgadora de origem que as informações trazidas pelos depoimentos das testemunhas ouvidas a rogo de ambas as partes comprovam cabalmente que a autora executava tarefas ligadas ao jogo do bicho, de forma paralela às atividades lotéricas das demandadas e legalmente autorizadas, exercendo, pois, atividade plenamente lícita (ID. 52f11a3 - fls. 870/873). Essas declarações estão em sintonia com o que disse a reclamante em seu depoimento (ID. a07b646 - fl. 844), notadamente no seu trabalho como vendedora de crédito de celular, jogos da loteria e jogo do bicho. Ou seja, o entrelaçamento e a confusão das atividades das empresas e dos próprios proprietários, como já constatado em diversas ações, foram confirmados, sendo irrelevante, no caso concreto, determinar se a postulante tinha conhecimento de que lidaria com tal atividade. O importante é a constatação, nesta hipótese específica, de que, no exercício do labor, ela executava prioritariamente a tarefas lícitas no ramo comercial, consistentes na venda de recargas de celular e de outros jogos legalmente autorizados. Portanto, como a autora se dedicava à atividade comercial lícita, é plenamente viável o reconhecimento do liame empregatício em face da reclamada MONTE CONTA'S ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS, conforme reconhecido na sentença, não havendo falar em indefinição da parte tida como empregadora. Nesse sentido já decidiu esta Corte em situações similares, a exemplo do que ocorreu no julgamento do seguinte precedente: [...] Nunca é demais ressaltar o quanto é reprovável a postura dos reclamados, repetida em inúmeras reclamações trabalhistas, no aspecto em que invocam a própria torpeza, apontando o caráter ilícito das atividades que exploram, relacionadas com o "jogo do bicho", com o intuito de obstar o reconhecimento da natureza empregatícia dos contratos objetos de lides trabalhistas ajuizadas em seu desfavor. Os elementos existentes nos autos, na forma acima discorrida, contudo, não permitem que se acolha tal tese, em razão de que deve ser mantida a sentença, mediante a qual o Juízo de primeira instância reconheceu a ocorrência da relação de emprego anunciada na petição inicial." [...] Assim, a Turma Julgadora reconheceu o vínculo de emprego por constatar que, além do exercício de atividade ilícita relacionada ao jogo do bicho, a parte autora também exercia atividade lícita consistente na recarga de celulares, reputando, assim, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Quanto ao tema debatido no recurso de revista, verifica-se que o C. TST tem firmado entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda que preste serviço em local destinada à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal. Vejamos: “(…) VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA E DE ATIVIDADE LÍCITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. NÃO APLICÁVEL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT reformou a sentença de piso para reconhecer o vínculo de emprego por verificar que, concomitantemente ao exercício de atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", a reclamante também exercia atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de celulares, reputando, assim, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, resultando afastada a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST . Dessa forma, a decisão da Corte a quo que reconheceu a validade do contrato do contrato de trabalho em razão do exercício, pela reclamante, também de atividades lícitas, em favor da reclamada, não contraria o referido verbete, tampouco ofende os dispositivos legais invocados. Agravo não provido " (Ag-AIRR-113-10.2021.5.13.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). RECURSO DE REVISTA – JOGO DO BICHO – VÍNCULO DE EMPREGO – EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES – RECONHECIMENTO DA RECLAMADA DE CONTRATO DE TRABALHO COM OBJETO LÍCITO - VENDA DE PRODUTOS LÍCITOS PELA RECLAMANTE – SITUAÇÃO INEXISTENTE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST - CONFIGURAÇÃO - EFEITOS. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, reunido no dia 7/12/2006, julgou o Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) suscitado nos autos do processo nº TST-E-RR-621145/2000, tendo decidido manter o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que não há contrato de trabalho em face da prestação de serviços em jogo do bicho, ante a ilicitude do objeto. Assim, o descostume de observar a norma que cuida da contravenção penal do jogo do bicho não nos autoriza a reconhecer, daí em diante, os efeitos de uma relação jurídica que, em verdade, ainda se mantém ilícita ante o ordenamento jurídico vigente. Todavia, com suporte na teoria trabalhista das nulidades, reconhece-se o contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado a atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, ou seja, jogos de azar, em decorrência de ter a reclamada reconhecido que a reclamante também se ativava na venda de produtos lícitos, enquadrado como serviço público de telecomunicação (Lei nº 9.472/97), venda de créditos para Telefonia Celular por meio de máquinas de Recargas em favor de operadoras de telefonia celular, atividade que, de forma alguma, se confunde com aquela, que era exercida em momentos distintos e alternados . Entendimento diverso implicaria favorecimento ao enriquecimento ilícito do reclamado, além de afronta ao princípio consubstanciado no aforismo utile per inutile vitiari non debet . No presente caso, os efeitos da globalização e da diversificação das atividades empresariais fizeram com que a reclamada atuasse em ramos lícitos de comércio, nos quais, inclusive, se ativou a reclamante. Dessa forma, não se vislumbra a possibilidade de dissonância da decisão recorrida com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, exato por não descortinar aquela orientação as mesmas situações específicas dos presentes autos, em especial o exercício de funções pela reclamante em contrato de trabalho com objeto lícito . Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-779-33.2012.5.06.0004, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/09/2013). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA RELACIONADA AO JOGO DO BICHO E DE ATIVIDADE LÍCITA (RECARGA DE APARELHO CELULAR). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. INADEQUAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Registrou, também, que, além da atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", o reclamante exercia também atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de acelulares. A hipótese dos autos é diversa da tese pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 desta Corte, a qual não aborda a questão da validade do vínculo de emprego sob o enfoque do exercício concomitante de atividades lícita e ilícita. No caso em exame, deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho, em razão da incidência do princípio protetivo do Direito do Trabalho e da prevalência da parte válida do negócio jurídico (art. 170 do Código Civil). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. RR-721-29.2019.5.06.0313, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021. Cito, ainda, precedente do C. TST que reconhece a validade do contrato com estabelecimento no qual se pratica atividade ilícita, mas que o serviço prestado pelo reclamante é lícito: "PROCESSO POSTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. De plano, há de se reconhecer a transcendência econômica, nos termos do art. 896-A, §1º, I, da CLT. SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO QUE EXPLORA ATIVIDADE CLANDESTINA DE BINGO. RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador que exerce o cargo de segurança em local que explora atividade clandestina de bingo. Em controvérsia semelhante a respeito do "jogo do bicho", o Tribunal Pleno desta Corte Superior, reunido no dia 7/12/2006, julgou o Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) , suscitado nos autos do processo nº TST-E-RR-621145/2000, tendo decidido manter o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que não há contrato de trabalho, ante a ilicitude do objeto. Há, porém, que se identificar, primeiramente, se a atividade do tomador de serviços é ilícita e o serviço é igualmente ilícito, porque inerente à atividade, logo, o objeto do contrato é ilícito, recaindo no art. 166 do CCB. Existem casos em que a atividade é ilegal ou ilícita , mas o serviço prestado não diz respeito diretamente ao seu desenvolvimento, cuida-se, não de trabalho ilícito, mas sim de trabalho vulgarmente chamado de proibido, são serviços como segurança, faxineiros, garçons, ou seja, de pessoas que casualmente estão trabalhando em estabelecimento ilegal, mas que poderiam perfeitamente executar o mesmo trabalho em locais lícitos. Negar a proteção do direito a esses trabalhadores seria injusto perante a ordem jurídica, porque corresponderia a beneficiar o empresário que atua ilegalmente, sonegando ao trabalhador honesto seus direitos trabalhistas. Assim, há de se reconhecer a validade do contrato de trabalho do empregado que, a despeito de prestar serviço em local destinado a atividade ilícita, não realiza atividade diretamente vinculada à contravenção legal, como é o caso dos autos, em que o autor exercia a atividade de segurança . Nesse esteio, estando o trabalho do reclamante em conformidade com a lei, dissociado da atividade fim do bingo, é certo que o recorrente não pode se favorecer da própria torpeza para não arcar com as obrigações trabalhistas. Portanto, correta a decisão do Regional que reconheceu o vínculo de emprego . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1021-85.2016.5.11.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2019). Desse modo, a decisão recorrida, que reconheceu a validade do contrato de trabalho em razão do exercício, pela parte autora, também de atividade lícitas, em favor da reclamada, não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST, tampouco os dispositivos legais e constitucional invocados nas razões de revista. Ademais, o artigo 78 do Regimento Interno do TST, que trata da competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais, não guardam pertinência temática com a questão debatida nos autos. No tocante ao aresto oriundo do TRT da 4ª Região, observa-se que os trechos do acórdão paradigma trazidos, a fim de demonstrar o conflito de teses, não apresenta a especificidade exigida pela Súmula nº 296, I, do TST, uma vez que consigna que a atividade desempenhada pela reclamante integra o núcleo da atividade do jogo do bicho, hipótese diversa da registrada nos presentes autos, na qual ficou registrado que a autora se dedicava à atividade comercial lícita. Por fim, os arestos provenientes de Turmas do C. TST são inválidos para o confronto de teses, porque emanam de órgãos jurisdicionais que não figuram no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Nesse contexto, nego seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do art. 489, §1º, IV, e do art. 1026, §2º, do CPC. As partes recorrentes insurgem-se contra condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios, alegando que o Tribunal Regional do Trabalho não fundamentou sua decisão com qualquer indício de intuito de postergar o trâmite da demanda. Frisa que os "Embargos Declaratórios opostos foram devidamente fundamentados e buscavam efetiva prestação jurisdicional, por meio do esclarecimento das omissões deixadas pelo juízo em não apreciar teses bastantes relevantes para a demanda, como quanto a não fundamentação no reconhecimento de grupo econômico e ilegitimidade passiva, para que a questão seja devidamente apreciada e acolhida". Pugna pela reforma do julgado, com o afastamento da multa aplicada. A Turma Julgadora rejeitou os embargos de declaração que foram apresentados pelas partes reclamadas com a aplicabilidade da respectiva multa, nos seguintes termos: "Em arremate, reputo manifestamente protelatórios os presentes embargos de declaração, pelo que se impõe a condenação da parte embargante a pagar à reclamante a multa de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC." A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso. Sobre o tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho expressa entendimento no seguinte sentido: “(…) "AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO AO AUTOR. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor afirma que aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração reputados protelatórios é contraditória, pois se trata do maior interessado na celeridade processual e que não se pode presumir o intuito de protelar. 2. Ao contrário do que argumenta o agravante, inexiste óbice à aplicação da penalidade processual (multa por embargos de declaração reputados protelatórios) à parte autora da ação trabalhista, porquanto a protelação que se pretende sancionar diz respeito ao retardamento indevido no andamento do feito, o que pode ser provocado por ambas as partes, não se confundindo com o possível interesse do autor na rápida solução do litígio. 3. Ademais, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento, no tema . (...) (RRAg-0010983-55.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/02/2025). ""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. RESCISÃO INDIRETA. ÍNDICE E CORREÇÃO DO FGTS. MULTA POR EEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. 1. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. 2. Isso porque o acórdão embargado registrou que reclamada em seu recurso de revista não atendeu à exigência legal, pois transcreveu a integralidade do acórdão regional, com destaque em todos os parágrafos da fundamentação do capítulo recorrido. Portanto, a referida conduta não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento das questões específicas trazidas no apelo de revista, impedindo a imediata compreensão da controvérsia. 3. Em relação ao índice de correção das verbas fundiárias, a questão não fora apreciada, já que não constou do agravo de instrumento nem do recurso de revista da parte, restando preclusa. 4. Em relação à multa de embargos de declaração protelatório, constata-se que a parte opôs embargos de declaração com alegação de omissão em relação aos temas “Súmula 450 do TST” e “Diferenças de FGTS – Parcelamento junto à CEF”. Ainda que o acórdão embargado tenha provido o recurso de revista da reclamada quanto ao tema Súmula 450 do TST, as matérias em sede de recurso ordinário foram devidamente analisadas e fundamentadas por parte do Tribunal Regional. Logo, ciente de que a conveniência da aplicação da multa do art. 1.026 do CPC se encontra dentro do poder discricionário do julgador, não há de se falar no afastamento do reconhecimento do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, principalmente, quando não se verifica excesso por parte do Tribunal Regional. Embargos de declaração conhecidos e não providos" (RRAg-0010314-28.2018.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024).” "(...) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11338-60.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024).” "(...) 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. Com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. II. Na hipótese, a Agravante manejou os embargos de declaração com o propósito protelatório, já que não se constatou os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, considerando ausente a transcendência da causa, no tópico . (...) (RRAg-10768-53.2019.5.18.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). “(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Precedentes. Não havendo transcendência da causa, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1024-63.2015.5.05.0102, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022).” "(…) MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Na presente hipótese, houve indicação precisa das razões que concorreram para a formação do convencimento do julgador quando da análise recurso ordinário da parte. Assim, o juízo rejeitou os embargos de declaração e, diante da convicção de que a oposição dos embargos de declaração teve objetivo diverso daqueles previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, entendendo serem protelatórios, aplicou a multa prevista na norma legal, o que se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, não se podendo falar em violação ao art. 1.026, §2º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. (…) (Ag-EDCiv-AIRR-329-58.2020.5.05.0612, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024).” “(…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ”, ressalta-se o seguinte: em seu recurso de revista, às págs. 1561-1564, a empresa alegou que, “Como demonstrado alhures, a fim de obter efeito modificativo e prequestionar a matéria, ante à notória omissão do julgado quanto à incidência da 5.811/71 para rechaçar a condenação de intervalo intrajornada, a ora Recorrente opôs embargos de declaração, cuja decisão, negando provimento à medida, impôs multa de um por cento sobre o valor da causa” (pág. 1561), aduzindo que tal condenação atenta contra os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973. No entanto, observa-se do acórdão declaratório (págs. 1533-1535) que a condenação imposta decorreu não somente da alegada omissão relativa ao intervalo intrajornada, mas, também, em relação àquela omissão referente ao tema “Apreciação dos requerimentos cautelares. Bis in idem . Da dedução de valores pagos sob o mesmo título”, o que demonstra, no mínimo, a concordância da empresa no tocante à aplicação da multa, nesse particular. Ademais, frisa-se que se reputa juridicamente correta a decisão do TRT que condena a parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 535, inciso II, do CPC/1973 (atual artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Assim, como a Corte Regional expressamente ressalta serem protelatórios os embargos de declaração opostos, porque "Não basta a alegação da parte inconformada com o julgamento, afirmando que este foi omisso ou contraditório. A omissão alegada deve realmente existir para que seja admissíveis os embargos" (pág. 1535), não se vislumbra violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973, porquanto revestida a imposição da multa de embasamento legal e não impedida a empresa de recorrer de tal decisão. Recurso de agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-AIRR-27700-05.2008.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024).” "(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal de origem verificou que a parte, ao opor novos embargos de declaração, agiu com intuito protelatório, porque os pontos trazidos nos segundos embargos de declaração já tinham sido analisados na decisão que julgou os primeiros embargos declaratórios. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, porque não verificada violação direta dos arts. 5º, LV, da Constituição da República, 81 e 1022 do CPC, inviável o prosseguimento da revista. Recurso de revisa de que não se conhece" (RRAg-1000655-41.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025).” Assim, não cabe o seguimento do recurso, quanto ao tema, sob quaisquer alegações. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação ao artigo 131 do Código de Processo Civil . - divergência jurisprudencial. Insurgem-se as partes recorrentes, às fls. 1255/1260, contra a condenação em horas extras. Argumenta que o acórdão apresentou entendimento diverso de outros Tribunais quanto ao conceito de estabelecimento definido no artigo 74 da CLT. A Turma Julgadora, ao apreciar o tema, pronunciou-se da seguinte maneira: [...]"Horas extras No caso em tela, o preposto, Kristofferson Nunes Barros, gerente da reclamante, afirmou ao depor que "a empresa tem em média 110 funcionários" (ata de audiência de ID. a07b646 - fl. 844 - PJe Mídias). Pois bem. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores têm a obrigação de anotar a hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. Transposto o tema para o ambiente judicial, o empregador enquadrado no citado dispositivo de lei tem o encargo processual de exibir os controles de ponto do empregado, sempre que há alegação de cumprimento de horas extraordinárias. A razão é simples: o empregador detém a prova, cabendo-lhe o ônus de apresentá-la em juízo, de modo a dirimir questionamentos sobre a jornada de trabalho. A respeito do tema, o TST, por meio da Súmula nº 338, pacificou o entendimento segundo o qual: - a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário; - os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Na hipótese dos autos, os reclamados não apresentaram os registros de frequência da reclamante, relativos a todo o período laborado, razão pela qual decorre a presunção de veracidade da jornada constante da petição inicial, na forma da Súmula 338 do TST. Cabe ressaltar que "Os depoimentos juntados como prova emprestada comprovam o alegado sobrelabor e a concreta possibilidade do controle do horário de trabalho, de modo que se reconhece que a reclamante estava à disposição dos reclamados de segunda a sábado, das 7h às 18h, sem intervalo, com supressão completa do intervalo intrajornada mínimo de 60 minutos", como bem dispôs a juíza sentenciante. Vale destacar que o preposto, Kristofferson Nunes Barros, gerente da reclamante, afirmou ao depor que "ninguém rendia a reclamante na hora do almoço" (ata de audiência de ID. a07b646 - fl. 844 - PJe Mídias). Com essas considerações, são devidas as horas extras pleiteadas, nos moldes fixados na sentença. Nada a alterar"[...] Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA - MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

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Cayo Farias Pereira e outros x Severino Leandro Do Carmo

ID: 326658663

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001467-96.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL

Polo Passivo:

SEVERINO LEANDRO DO CARMO

Notificação

Advogados:

CARLOS ANTONIO SOARES JUNIOR

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JULIO CESAR DOS SANTOS

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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JOSE ELYSELTON ADELINO ALVES FARIAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001467-96.2024.5.13.0030 RECORRENTE: FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL RECORRIDO: S… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001467-96.2024.5.13.0030 RECORRENTE: FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL RECORRIDO: SEVERINO LEANDRO DO CARMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b472da proferida nos autos. ROT 0001467-96.2024.5.13.0030 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (PB11589) Recorrido: CAYO FARIAS PEREIRA Recorrido: Advogado(s): SEVERINO LEANDRO DO CARMO CARLOS ANTONIO SOARES JUNIOR (PB25847) JOSE ELYSELTON ADELINO ALVES FARIAS (PB25172) JULIO CESAR DOS SANTOS (PB30488) RECURSO DE: FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 6467668; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 712ce49). Representação processual regular (Id 4fd4b23 ). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RO (Id. a742df7) e recolhimento de custas (Id. 41bbefe), bem como através de depósito recursal em RR (ID. 361f400) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - afronta aos arts. 5º, LV, e 93, IX da Constituição Federal. Em que pese não haver, nas razões recursais, um tópico específico tratando da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, é possível constatar que o recorrente, no item denominado "PREQUESTIONAMENTO" transcreve trechos do acórdão principal, dos embargos declaratórios e do acórdão proferido em sede de embargos, sustentando ter havido omissão pelo tribunal a quo com a consequente afronta ao artigo 93, IX da Constituição Federal. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, somente é cabível por violação dos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. Instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, assim consignou o órgão julgador: "1 - DA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA DA CARACTERIZAÇÃO LEGAL DA INSALUBRIDADE A embargante argumenta que o Acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre pontos cruciais levantados em seu Recurso Ordinário, que, segundo alega, infirmariam a conclusão pericial quanto à existência de insalubridade por calor. Aponta a ausência de análise sobre (i) a não apuração da taxa metabólica da atividade do reclamante, essencial para a aplicação dos limites de tolerância do Anexo 3 da NR-15 e (ii) a desconsideração das medidas de ordem coletiva e administrativa adotadas pela empresa, como a instalação de ventiladores industriais, revezamento de postos e pausas regulares, que teriam sido documentalmente comprovadas. Sem razão. Ao contrário do que alega a embargante, o acórdão analisou detidamente a questão da insalubridade a que estava exposto o trabalhador, fundamentando a manutenção da sentença nos elementos probatórios constantes dos autos, com especial enfoque no laudo pericial e nos esclarecimentos prestados pelo expert. Consta, expressamente, nas razões de decidir do julgado (ID 3cbd8ef - Pág. 1): 3. A prova pericial, realizada para verificar as condições de trabalho, concluiu pela existência de insalubridade em grau médio devido à exposição ao agente físico calor, mesmo após a retificação do laudo quanto ao agente ruído. As medições do IBUTG e a análise das atividades demonstraram a exposição acima dos limites estabelecidos na NR-15, Anexo 3. A reclamada não apresentou provas robustas capazes de invalidar as conclusões do perito, prevalecendo a prova técnica. E, mais adiante, ao tratar especificamente da validade do laudo pericial, o acórdão afirmou (ID 3cbd8ef - Págs. 8/9): Em seu laudo pericial o expert faz a análise quantitativa do agente físico calor (ID e27426b - Págs. 17/21, item 3.2.1.2), demonstrando o cálculo do IBUTG, bem como especificando os valores médio, nível de ação, corrigido e o limite de exposição, chegando a conclusão "que as atividades desenvolvidas pelo reclamante se enquadram como insalubres, visto a identificação doa gente físico calor no ambiente de trabalho"(ID e27426b - Pág. 21), tendo o perito esclarecido que as "medições foram conduzidas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas normativas técnicas vigentes, considerando-se a caracterização das atividades desempenhadas e seus respectivos impactos na exposição ocupacional ao calor" (ID 0f6570d - Pág. 6). Após os esclarecimentos prestados pelo perito, foi dado vista dos mesmos as partes e aberto prazo para que os litigantes, querendo, apresentassem as suas razões finais (ID d18d006), tendo a reclamada apresentado razões finais sem abordar os esclarecimentos do expert, limitando-se a afirmar que faz "menção expressa aos fundamentos da contestação, reiterando, a inexistência do labor em ambiente insalubre, tal como exaustivamente impugnado na impugnação de ID ac8e43a" (ID 940f6d3). As afirmativas do perito, que esteve in loco, demonstram que o reclamante esteve exposto ao agente calor, eis que não restou demonstrado que o ambiente de trabalho no qual laborava o autor estava dentro dos limites estabelecidos na NR 15 - Anexo 3. (grifo acrescido) Pela análise do laudo pericial, reputo-o válido, detalhado e suficiente a solucionar as controvérsias apresentadas nos autos, não havendo indícios que maculem a peça pericial em razão de estarem demonstradas as circunstâncias que reconheceram a insalubridade do ambiente laboral. [...] Depreende-se da instrução processual, que a reclamada não trouxe aos autos provas capazes de infirmar as análises específicas e conclusões realizadas na presente perícia técnica, revelando-se a impugnação ao laudo pericial e as suas razões recursais, nada mais do que mera insatisfação com o resultado do laudo pericial, até porque não há nos autos nenhum elemento que demonstre a veracidade das alegações da recorrente relativas à desqualificação do laudo pericial. A análise da taxa metabólica, embora não mencionada com essa exata terminologia no acórdão, está intrinsecamente contida na avaliação da conformidade da perícia com o Anexo 3 da NR-15. O referido anexo estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor com base na taxa de metabolismo por tipo de atividade. Ao validar a conclusão pericial que se baseou nas "diretrizes estabelecidas pelas normativas técnicas vigentes, considerando-se a caracterização das atividades desempenhadas e seus respectivos impactos na exposição ocupacional ao calor" (ID 3cbd8ef - Pág. 8) a decisão, implicitamente, chancelou a observância dos parâmetros técnicos necessários, incluindo a consideração da natureza da atividade para aferição da sobrecarga térmica. A perícia, ao analisar o agente físico calor e enquadrá-lo conforme a NR-15, Anexo 3, necessariamente considerou o tipo de atividade desenvolvida pelo obreiro, o que é fundamental para se determinar a taxa metabólica e, consequentemente, o limite de tolerância aplicável. O perito, em seus esclarecimentos (ID 0f6570d), ao ser questionado sobre as tarefas consideradas para a taxa metabólica, respondeu que "as atividades leves com o corpo foram enquadradas como as atividades de se deslocar enre os espaços do ambiente fabril e inspeções, destaca-se que essas atividades envolvem tarefas que demandam menor esforço físico e menor gasto energético, geralmente relacionadas à inspeção, manutenção preventiva e ajustes simples nos equipamentos; diante destas considerações foi atribuída a taxa metabólica de 351 W" (ID 3cbd8ef - Pág. 7), por consequência o acórdão considerou esses esclarecimentos ao manter a conclusão pericial. Quanto às medidas de ordem coletiva e administrativa supostamente adotadas pela empresa (ventiladores, pausas, etc.), o acórdão foi claro ao assentar que a reclamada "não apresentou provas robustas capazes de invalidar as conclusões do perito" e que "não há nos autos nenhum elemento que demonstre a veracidade das alegações da recorrente relativas à desqualificação do laudo pericial". Isso significa que, mesmo que existentes, tais medidas não foram consideradas suficientes pelo expert para elidir a insalubridade constatada pelas medições de calor no ambiente, e este Colegiado acolheu essa avaliação técnica, por ausência de contraprova eficaz. A decisão recorrida considerou que as conclusões periciais, que levaram em conta as condições reais de trabalho in loco, prevaleceram sobre as alegações da empresa, até porque inexiste prova nos autos que demonstre a veracidade dos fatos alegados. O que se observa, em verdade, é a tentativa da embargante de rediscutir o mérito da causa e a valoração da prova pericial, o que não se coaduna com a via estreita dos Embargos Declaratórios. A discordância da parte com o resultado do julgamento ou com a interpretação das provas não configura omissão, contradição ou obscuridade. Destarte, não há omissão a ser sanada no particular." Sabe-se que a negativa da prestação jurisdicional configura-se com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Do trecho acima transcrito, vislumbra- se, portanto, a suficiente explicitação dos fundamentos que levaram a Turma Julgadora a concluir pela presença de contato com agente insalubre. Desse modo, não se divisa negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que ela não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Sendo assim, nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação ao art. 5º LV, e 93, IX, da Constituição Federal. -violação ao art. 195, §2º da CLT; art. 489, §1º, IV do CPC. A recorrente, reclamada, insurge-se contra o acórdão, aduzindo que o julgado "manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, sem enfrentar os elementos técnicos constantes dos autos que afastavam a caracterização da insalubridade." Sustenta que "o acórdão manteve a condenação sem fundamentar tecnicamente sua razão de decidir, ignorando a prova pericial detalhada, o que configura cerceamento de defesa por omissão na análise do mérito técnico da causa". Defende, ainda, que "a conclusão inicial do laudo foi revista nos esclarecimentos técnicos, e mesmo assim o Tribunal manteve a condenação sem enfrentar objetivamente os elementos novos, incorrendo em decisão baseada em pressuposto ultrapassado, sem respaldo na prova pericial conclusiva exigida por lei" Por fim, alega que "a decisão regional deixou de considerar fundamentos relevantes trazidos pela parte em sua impugnação e nos embargos de declaração, limitando-se a reproduzir as razões da sentença, sem abordar os dados técnicos objetivos do processo". Destarte, persegue a reforma do julgado, a fim de que seja excluída a condenação ao adicional de insalubridade. Sobre o tema, assim decidiu a Turma julgadora: "1 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Argumenta a recorrente que a prova pericial "não apontou exposição permanente e habitual do empregado a agentes insalubres em níveis superiores aos limites estabelecidos pela NR-15 do Ministério do Trabalho. O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pela Reclamada foi suficiente para neutralizar os eventuais riscos, descaracterizando a insalubridade", eis que "juntou aos autos, mediante o ID 55c27d5, documentação comprobatória do fornecimento regular e adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), demonstrando que sempre adotou medidas preventivas para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores" (ID e319994 - Pág. 1560 do PDF unificado). Alega que "a função exercida pelo Reclamante não exigia contato contínuo com agentes insalubres, e não se pode presumir o direito ao adicional sem comprovação inequívoca", razão pela qual requer "a exclusão do adicional de insalubridade" e que, caso "entenda pela existência de insalubridade nas atividades desempenhadas pela reclamante, a conclusão pericial, ao aplicar o adicional em grau máximo, revela-se excessiva e desproporcional diante das circunstâncias do caso concreto" (grifei) (ID e319994 - Pág. 1561 do PDF unificado). Para verificar as reais condições de trabalho exercidas pelo autor, o Juiz que presidia a audiência (ID a0b7e5b) determinou a realização de prova pericial para fins de averiguar as reais condições de trabalho do autor. A produção de prova técnica é primordial nos casos em que despontam questões técnicas, revelando-se importante elemento de convencimento do Juiz. E, no caso em apreço, o expert, apresentou laudo pericial com a seguinte conclusão (ID e27426b - Págs. 30/31): 5 - CONCLUSÕES Diante das avaliações realizadas e anteriormente descritas e, de acordo com o que estabelece a NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 e seus ANEXOS, fundamentada na Lei 6.514/77 e Portaria Ministerial nº3214/78 do MT, permite-se concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, Sr. SEVERINO LEANDRO DO CARMO (exercendo as atividades de MECÂNICO INDUSTRIAL E DEMAIS FUNÇÕES DESCRITAS NO PRESENTE LAUDO PERICIAL para a Reclamada FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL, foram CARACTERIZADAS COMO: - INSALUBRES DEVENDO-SE CONSIDERAR OS DETALHAMENTOS CONTIDOS NO PRESENTE LAUDO PERICIAL: - Exposição a agente físico ruído: foi identificado que o reclamante esteve exposto ao ruído ao longo do período: - 06/12/2019 a 16/02/2020 - atividade insalubre de grau médio (20,0%) em decorrência do não fornecimento e da ausência de registro efetivo de entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado para a neutralização do agente físico ruído, verifica-se que o período em questão deve ser considerado como insalubre, conforme os parâmetros técnicos e normativos vigentes. - 18/05/2020 a 25/08/2020 - atividade insalubre de grau médio (20,0%) em decorrência do não fornecimento e da ausência de registro efetivo de entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado para a neutralização do agente físico ruído, verifica-se que o período em questão deve ser considerado como insalubre, conforme os parâmetros técnicos e normativos vigentes. - 11/02/2021 a 19/04/2021 - atividade insalubre de grau médio (20,0%) em decorrência do não fornecimento e da ausência de registro efetivo de entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado para a neutralização do agente físico ruído, verifica-se que o período em questão deve ser considerado como insalubre, conforme os parâmetros técnicos e normativos vigentes. - 01/10/2021 a 21/11/2021 - atividade insalubre de grau médio (20,0%) em decorrência do não fornecimento e da ausência de registro efetivo de entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado para a neutralização do agente físico ruído, verifica-se que o período em questão deve ser considerado como insalubre, conforme os parâmetros técnicos e normativos vigentes. - 23/02/2022 a 02/05/2022 - atividade insalubre de grau médio (20,0%) em decorrência do não fornecimento e da ausência de registro efetivo de entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado para a neutralização do agente físico ruído, verifica-se que o período em questão deve ser considerado como insalubre, conforme os parâmetros técnicos e normativos vigentes. - 22/09/2022 a 05/12/2022 - atividade insalubre de grau médio (20,0%) em decorrência do não fornecimento e da ausência de registro efetivo de entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado para a neutralização do agente físico ruído, verifica-se que o período em questão deve ser considerado como insalubre, conforme os parâmetros técnicos e normativos vigentes. - 01/05/2023 a 06/06/2023 - atividade insalubre de grau médio (20,0%) em decorrência do não fornecimento e da ausência de registro efetivo de entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado para a neutralização do agente físico ruído, verifica-se que o período em questão deve ser considerado como insalubre, conforme os parâmetros técnicos e normativos vigentes. - 08/09/2023 a 17/01/2024 - atividade insalubre de grau médio (20,0%) em decorrência do não fornecimento e da ausência de registro efetivo de entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado para a neutralização do agente físico ruído, verifica-se que o período em questão deve ser considerado como insalubre, conforme os parâmetros técnicos e normativos vigentes. Exposição para o referido período de - grau médio (20%); * Exposição a agente físico calor: foi identificado que o reclamante esteve exposto ao calor ao longo de todo o pacto laboral, grau médio (20,0%); Pensando em subsidiar este Juízo ainda mais sobre a matéria vejamos que conforme identificado as atividades desenvolvidas pelo reclamante o expunha a riscos ocupacionais, assim como o reclamante exerceu atividades laborais descritas no presente documento, ressalto que para o caso em tela entende-se que a permanência não guarda relação com o tempo ou frequência de exposição, mas com a obrigação de se expor pelo poder disciplinar e diretivo do empregador (fato este comprovado no momento do levantamento técnico e conforme consta nos documentos técnicos). Esse entendimento foi obtido após estudos sob a ótica da interferência e correlação da engenharia de segurança do trabalho e o direito previdenciário, conforme o Art. 65 do RPS: Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. A reclamada apresentou manifestação sobre o laudo pericial e pleiteou esclarecimentos ao perito (ID 581cf7b). Em seus esclarecimentos o perito retificou as afirmativas anteriormente apresentadas, acrescentando, dentre outras coisas, o seguinte (ID 0f6570d - Págs. 7/8): A seguir passo a responder os quesitos complementares apresentados pelo ilustre assistente técnico da empresa reclamada: 1. Queira o nobre perito fornecer de onde foi extraído a periodicidade de troca a cada 3 meses e porque 3 meses e não 1 ou 2 meses ou 1 ano. Favor, se baseie em documentos legais para justiça e que tenha força de Lei Resposta: Ressalta-se que as arguições e os fundamentos apresentados pela empresa reclamada viabilizaram a reavaliação e o recálculo do entendimento técnico anteriormente estabelecido quanto à exposição ao referido agente físico ruído, considerando os novos parâmetros e informações fornecidas passou-se a concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram enquadradas como salubres. (grifo acrescido) 2. O protetor auditivo fornecido possui NRRsf capaz de atenuar a níveis abaixo do LT estabelecido pelo anexo 1 da NR-15? Resposta: Sim, após um estudo mais aprofundado foi identificado que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram enquadradas como salubres. 3. Sobre o calor, descreva quais são as tarefas que o senhor utilizou e considerou todas como sendo 351W. Resposta: As atividades leves com o corpo foram enquadradas como as atividades de se deslocar enre os espaços do ambiente fabril e inspeções, destaca-se que essas atividades envolvem tarefas que demandam menor esforço físico e menor gasto energético, geralmente relacionadas à inspeção, manutenção preventiva e ajustes simples nos equipamentos; diante destas considerações foi atribuída a taxa metabólica de 351 W. 4. O tempo das 3 tarefas que o senhor utilizou são os mesmos para o cálculo da taxa metabólica média e IBUTG médio? Resposta: As taxas metabólicas foram calculadas de maneira equânime para as atividades, onde foram identificados três IBUTG's médios de 25,9ºC, 26,6ºC e 27,2ºC. (grifo acrescido) 5. Para se ter o tempo de cada tarefa é necessário cronometrar os tempos, ou pedir informações sobre a produção, neste caso, o nobre perito sabe dizer a taxa de ruptura de fios da máquina a cada turno de trabalho? essa informação é necessária para saber o tempo gasto na tarefa de emendar fios. Resposta: Destaca-se que o reclamante não emendava fio e sim era mecânico. (grifo acrescido) Ressalte-se que a metodologia empregada na presente perícia foi rigorosamente pautada na imparcialidade e na observância dos princípios técnicos e científicos aplicáveis, garantindo a fidedignidade dos achados periciais e sanando, de forma objetiva e fundamentada, todos os questionamentos suscitados nos autos do processo. Reitero, ainda, o compromisso profissional, a diligência e o zelo técnico despendidos na condução desta perícia, assegurando que a análise foi conduzida dentro dos mais altos padrões de isenção e rigor técnico, em conformidade com as diretrizes normativas vigentes, assim como peço desculpas as informações apresentadas, onde na oportunidade destaco que o erro na geração do macro resultou no erro da formulação do arquivo em PDF. Diante do exposto, apresento o presente recurso de esclarecimentos acerca do laudo técnico pericial produzido e devidamente apresentado nos autos, retifico o entendimento do enquadramento técnico que o reclamante desenvolvia atividades salubres em relação ao agente físico ruído, como mantendo e reiterando integralmente o enquadramento técnico da atividade como insalubre em decorrência da exposição do reclamante ao agente físico calor no decorrer do pacto laboral firmado entre as partes, uma vez que foram embasadas em critérios técnicos sólidos e devidamente fundamentadas nos elementos de prova colhidos no curso da diligência pericial. (grifo acrescido) Nota-se que o perito do juízo retificou a insalubridade quanto ao agente físico ruído, passando a considerar todo o período de trabalho do reclamante como salubre. No entanto, em relação ao agente físico calor o perito ratificou a sua conclusão, mantendo a insalubridade. Em seu laudo pericial o expert faz a análise quantitativa do agente físico calor (ID e27426b - Págs. 17/21, item 3.2.1.2), demonstrando o cálculo do IBUTG, bem como especificando os valores médio, nível de ação, corrigido e o limite de exposição, chegando a conclusão "que as atividades desenvolvidas pelo reclamante se enquadram como insalubres, visto a identificação doa gente físico calor no ambiente de trabalho"(ID e27426b - Pág. 21), tendo o perito esclarecido que as "medições foram conduzidas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas normativas técnicas vigentes, considerando-se a caracterização das atividades desempenhadas e seus respectivos impactos na exposição ocupacional ao calor" (ID 0f6570d - Pág. 6). Após os esclarecimentos prestados pelo perito, foi dado vista dos mesmos as partes e aberto prazo para que os litigantes, querendo, apresentassem as suas razões finais (ID d18d006), tendo a reclamada apresentado razões finais sem abordar os esclarecimentos do expert, limitando-se a afirmar que faz "menção expressa aos fundamentos da contestação, reiterando, a inexistência do labor em ambiente insalubre, tal como exaustivamente impugnado na impugnação de ID ac8e43a" (ID 940f6d3). As afirmativas do perito, que esteve in loco, demonstram que o reclamante esteve exposto ao agente calor, eis que não restou demonstrado que o ambiente de trabalho no qual laborava o autor estava dentro dos limites estabelecidos na NR 15 - Anexo 3. Pela análise do laudo pericial, reputo-o válido, detalhado e suficiente a solucionar as controvérsias apresentadas nos autos, não havendo indícios que maculem a peça pericial em razão de estarem demonstradas as circunstâncias que reconheceram a insalubridade do ambiente laboral. Observo também que a perícia foi extremamente detalhada, analisando o ambiente do trabalho com fotografias do local de labor da parte autora, indicou de forma resumida as funções do reclamante, fez uma avaliação qualitativa e quantitativa relacionada as atividades que o trabalhador desempenhou e os possíveis riscos ocupacionais; também verificou o fornecimento de EPI's pela reclamada, além de ter respondido aos quesitos apresentados. Apesar de o julgador não estar adstrito ou vinculado ao laudo pericial para firmar o seu convencimento (arts. 479 e 480 do CPC), simples alegações de inconsistência não tem o condão de provocar a rejeição da prova técnica bem elaborada, com análise das condições de trabalho do reclamante. Para que o magistrado despreze a perícia em tais condições, necessário que a parte sucumbente na perícia apresente elementos robustos de convicção, não configurados no presente caso, até porque o laudo está respaldado na NR 15, anexo 3, não havendo nenhum elemento de prova nos autos que possa afastar a inserção do trabalho do autor na norma regulamentadora supracitada. Depreende-se da instrução processual, que a reclamada não trouxe aos autos provas capazes de infirmar as análises específicas e conclusões realizadas na presente perícia técnica, revelando-se a impugnação ao laudo pericial e as suas razões recursais, nada mais do que mera insatisfação com o resultado do laudo pericial, até porque não há nos autos nenhum elemento que demonstre a veracidade das alegações da recorrente relativas à desqualificação do laudo pericial. A esse respeito, cito os seguintes arestos deste Regional, provenientes de ambas as Turmas: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. De acordo com o laudo pericial, o obreiro laborava em ambiente prejudicial à saúde, em face da exposição a fatores de riscos. Muito embora seja certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessária se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova técnica. No caso, não havendo razões para a descaracterização da perícia como prova, é devido ao autor o respectivo adicional de insalubridade. Recurso não provido. [...]. (TRT 13ª R.; ROT 0000760-86.2023.5.13.0023; Segunda Turma; Rel. Des. Wolney de Macedo Cordeiro; DEJTPB 22/03/2024; Pág. 449) RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A produção de prova pericial é primordial nos casos em que despontam questões técnicas, revelando-se importante elemento de convencimento do juiz. Assim, comprovada nos autos, a prestação de labor em condições insalubres, e, não havendo prova em contrário nos autos a desautorizá-lo (art. 818, CLT), correto o julgado de origem, que deferiu o pleito de pagamento do adicional correspondente. Recurso ordinário a que se nega provimento. DISPOSITIVO:. (TRT 13ª R.; ROT 0001086-94.2023.5.13.0007; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Maia Filho; DEJTPB 21/03/2024; Pág. 199) Outrossim, a afirmativa da recorrente de que "a conclusão pericial, ao aplicar o adicional em grau máximo, revela-se excessiva e desproporcional" (ID e319994 - Pág. 1561 do PDF unificado) não condiz com a realidade extraída da instrução processual, eis que a conclusão pericial indica que o trabalhador estava exposto em ambiente insalubre, em "grau médio (20,0%)" (ID e27426b - Pág. 31), mesmo percentual constante no dispositivo da sentença (ID 1fdd3ac - Págs. 1549/1550 do PDF unificado). Desse modo, diante da solidez dos argumentos contidos na decisão, fazendo prevalecer as conclusões do laudo elaborado pelo perito do Juízo e constatando que não há prova nos autos que possa desqualificar a prova pericial, deve ser mantida a insalubridade reconhecida pelo Juízo a quo. Ante o exposto, mantenho a sentença." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a "perícia foi extremamente detalhada, analisando o ambiente do trabalho com fotografias do local de labor da parte autora, indicou de forma resumida as funções do reclamante, fez uma avaliação qualitativa e quantitativa relacionada as atividades que o trabalhador desempenhou e os possíveis riscos ocupacionais; também verificou o fornecimento de EPI's pela reclamada, além de ter respondido aos quesitos apresentados". Consignou que "Depreende-se da instrução processual, que a reclamada não trouxe aos autos provas capazes de infirmar as análises específicas e conclusões realizadas na presente perícia técnica, revelando-se a impugnação ao laudo pericial e as suas razões recursais, nada mais do que mera insatisfação com o resultado do laudo pericial, até porque não há nos autos nenhum elemento que demonstre a veracidade das alegações da recorrente relativas à desqualificação do laudo pericial". Desse modo, concluiu pela manutenção da condenação da empresa ré ao pagamento da parcela em comento. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF. - afronta ao artigo 1.026, § 2º do CPC. Insurge-se contra a decisão regional que, em sede de embargos declaratórios, condenou-a ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Alega que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade exclusiva de suprir omissões relevantes e não para procrastinar o andamento processual. Eis o trecho contido no julgado sobre a questão em foco: "3 - DA MULTA PROCRASTINATÓRIA Os Embargos de Declaração são o meio de que dispõe a parte para atacar a decisão quando há omissão, obscuridade, contradição, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, no entanto nenhuma das hipóteses são encontradas no caso em epígrafe. A embargante, sob o argumento de que a decisão desta Turma contém "vício de omissão" objetiva, na realidade, a reapreciação do julgado, através de nova discussão dos argumentos recursais e das provas carreadas aos autos, finalidade que não se coaduna com a reduzida via dos Embargos de Declaração. Depreende-se do caderno processual que os embargos pretendem, apenas, uma nova apreciação da matéria, sem apontar, objetivamente, qualquer deficiência no julgado, nos moldes do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Desta forma, o que se observa é que os Embargos de Declaração opostos pela reclamada são "manifestamente protelatórios", isso porque as matérias trazidas à baila pela embargante já tinham sido objeto de apreciação e decisão por esta Turma quando da prolatação do acórdão que julgou o Recurso Ordinário. Desta forma, em razão do manifesto caráter protelatório dos embargos, aplico à embargante (reclamada) a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado (reclamante), nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC." A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso. Sobre o tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho expressa entendimento no seguinte sentido: “(…) "AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO AO AUTOR. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor afirma que aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração reputados protelatórios é contraditória, pois se trata do maior interessado na celeridade processual e que não se pode presumir o intuito de protelar. 2. Ao contrário do que argumenta o agravante, inexiste óbice à aplicação da penalidade processual (multa por embargos de declaração reputados protelatórios) à parte autora da ação trabalhista, porquanto a protelação que se pretende sancionar diz respeito ao retardamento indevido no andamento do feito, o que pode ser provocado por ambas as partes, não se confundindo com o possível interesse do autor na rápida solução do litígio. 3. Ademais, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento, no tema . (...) (RRAg-0010983-55.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/02/2025). ""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. RESCISÃO INDIRETA. ÍNDICE E CORREÇÃO DO FGTS. MULTA POR EEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. 1. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. 2. Isso porque o acórdão embargado registrou que reclamada em seu recurso de revista não atendeu à exigência legal, pois transcreveu a integralidade do acórdão regional, com destaque em todos os parágrafos da fundamentação do capítulo recorrido. Portanto, a referida conduta não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento das questões específicas trazidas no apelo de revista, impedindo a imediata compreensão da controvérsia. 3. Em relação ao índice de correção das verbas fundiárias, a questão não fora apreciada, já que não constou do agravo de instrumento nem do recurso de revista da parte, restando preclusa. 4. Em relação à multa de embargos de declaração protelatório, constata-se que a parte opôs embargos de declaração com alegação de omissão em relação aos temas “Súmula 450 do TST” e “Diferenças de FGTS – Parcelamento junto à CEF”. Ainda que o acórdão embargado tenha provido o recurso de revista da reclamada quanto ao tema Súmula 450 do TST, as matérias em sede de recurso ordinário foram devidamente analisadas e fundamentadas por parte do Tribunal Regional. Logo, ciente de que a conveniência da aplicação da multa do art. 1.026 do CPC se encontra dentro do poder discricionário do julgador, não há de se falar no afastamento do reconhecimento do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, principalmente, quando não se verifica excesso por parte do Tribunal Regional. Embargos de declaração conhecidos e não providos" (RRAg-0010314-28.2018.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024).” "(...) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11338-60.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024).” "(...) 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. Com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. II. Na hipótese, a Agravante manejou os embargos de declaração com o propósito protelatório, já que não se constatou os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, considerando ausente a transcendência da causa, no tópico . (...) (RRAg-10768-53.2019.5.18.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). “(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Precedentes. Não havendo transcendência da causa, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1024-63.2015.5.05.0102, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022).” "(…) MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Na presente hipótese, houve indicação precisa das razões que concorreram para a formação do convencimento do julgador quando da análise recurso ordinário da parte. Assim, o juízo rejeitou os embargos de declaração e, diante da convicção de que a oposição dos embargos de declaração teve objetivo diverso daqueles previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, entendendo serem protelatórios, aplicou a multa prevista na norma legal, o que se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, não se podendo falar em violação ao art. 1.026, §2º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. (…) (Ag-EDCiv-AIRR-329-58.2020.5.05.0612, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024).” “(…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ”, ressalta-se o seguinte: em seu recurso de revista, às págs. 1561-1564, a empresa alegou que, “Como demonstrado alhures, a fim de obter efeito modificativo e prequestionar a matéria, ante à notória omissão do julgado quanto à incidência da 5.811/71 para rechaçar a condenação de intervalo intrajornada, a ora Recorrente opôs embargos de declaração, cuja decisão, negando provimento à medida, impôs multa de um por cento sobre o valor da causa” (pág. 1561), aduzindo que tal condenação atenta contra os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973. No entanto, observa-se do acórdão declaratório (págs. 1533-1535) que a condenação imposta decorreu não somente da alegada omissão relativa ao intervalo intrajornada, mas, também, em relação àquela omissão referente ao tema “Apreciação dos requerimentos cautelares. Bis in idem . Da dedução de valores pagos sob o mesmo título”, o que demonstra, no mínimo, a concordância da empresa no tocante à aplicação da multa, nesse particular. Ademais, frisa-se que se reputa juridicamente correta a decisão do TRT que condena a parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 535, inciso II, do CPC/1973 (atual artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Assim, como a Corte Regional expressamente ressalta serem protelatórios os embargos de declaração opostos, porque "Não basta a alegação da parte inconformada com o julgamento, afirmando que este foi omisso ou contraditório. A omissão alegada deve realmente existir para que seja admissíveis os embargos" (pág. 1535), não se vislumbra violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973, porquanto revestida a imposição da multa de embasamento legal e não impedida a empresa de recorrer de tal decisão. Recurso de agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-AIRR-27700-05.2008.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024).” "(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal de origem verificou que a parte, ao opor novos embargos de declaração, agiu com intuito protelatório, porque os pontos trazidos nos segundos embargos de declaração já tinham sido analisados na decisão que julgou os primeiros embargos declaratórios. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, porque não verificada violação direta dos arts. 5º, LV, da Constituição da República, 81 e 1022 do CPC, inviável o prosseguimento da revista. Recurso de revisa de que não se conhece" (RRAg-1000655-41.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025).” Assim, não cabe o seguimento do recurso, quanto ao tema, sob quaisquer alegações. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL

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Cayo Farias Pereira e outros x Severino Leandro Do Carmo

ID: 326658796

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001467-96.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL

Polo Passivo:

SEVERINO LEANDRO DO CARMO

Notificação

Advogados:

CARLOS ANTONIO SOARES JUNIOR

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JULIO CESAR DOS SANTOS

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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JOSE ELYSELTON ADELINO ALVES FARIAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001467-96.2024.5.13.0030 RECORRENTE: FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL RECORRIDO: S… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001467-96.2024.5.13.0030 RECORRENTE: FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL RECORRIDO: SEVERINO LEANDRO DO CARMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b472da proferida nos autos. ROT 0001467-96.2024.5.13.0030 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (PB11589) Recorrido: CAYO FARIAS PEREIRA Recorrido: Advogado(s): SEVERINO LEANDRO DO CARMO CARLOS ANTONIO SOARES JUNIOR (PB25847) JOSE ELYSELTON ADELINO ALVES FARIAS (PB25172) JULIO CESAR DOS SANTOS (PB30488) RECURSO DE: FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 6467668; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 712ce49). Representação processual regular (Id 4fd4b23 ). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RO (Id. a742df7) e recolhimento de custas (Id. 41bbefe), bem como através de depósito recursal em RR (ID. 361f400) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - afronta aos arts. 5º, LV, e 93, IX da Constituição Federal. Em que pese não haver, nas razões recursais, um tópico específico tratando da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, é possível constatar que o recorrente, no item denominado "PREQUESTIONAMENTO" transcreve trechos do acórdão principal, dos embargos declaratórios e do acórdão proferido em sede de embargos, sustentando ter havido omissão pelo tribunal a quo com a consequente afronta ao artigo 93, IX da Constituição Federal. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, somente é cabível por violação dos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. Instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, assim consignou o órgão julgador: "1 - DA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA DA CARACTERIZAÇÃO LEGAL DA INSALUBRIDADE A embargante argumenta que o Acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre pontos cruciais levantados em seu Recurso Ordinário, que, segundo alega, infirmariam a conclusão pericial quanto à existência de insalubridade por calor. Aponta a ausência de análise sobre (i) a não apuração da taxa metabólica da atividade do reclamante, essencial para a aplicação dos limites de tolerância do Anexo 3 da NR-15 e (ii) a desconsideração das medidas de ordem coletiva e administrativa adotadas pela empresa, como a instalação de ventiladores industriais, revezamento de postos e pausas regulares, que teriam sido documentalmente comprovadas. Sem razão. Ao contrário do que alega a embargante, o acórdão analisou detidamente a questão da insalubridade a que estava exposto o trabalhador, fundamentando a manutenção da sentença nos elementos probatórios constantes dos autos, com especial enfoque no laudo pericial e nos esclarecimentos prestados pelo expert. Consta, expressamente, nas razões de decidir do julgado (ID 3cbd8ef - Pág. 1): 3. A prova pericial, realizada para verificar as condições de trabalho, concluiu pela existência de insalubridade em grau médio devido à exposição ao agente físico calor, mesmo após a retificação do laudo quanto ao agente ruído. As medições do IBUTG e a análise das atividades demonstraram a exposição acima dos limites estabelecidos na NR-15, Anexo 3. A reclamada não apresentou provas robustas capazes de invalidar as conclusões do perito, prevalecendo a prova técnica. E, mais adiante, ao tratar especificamente da validade do laudo pericial, o acórdão afirmou (ID 3cbd8ef - Págs. 8/9): Em seu laudo pericial o expert faz a análise quantitativa do agente físico calor (ID e27426b - Págs. 17/21, item 3.2.1.2), demonstrando o cálculo do IBUTG, bem como especificando os valores médio, nível de ação, corrigido e o limite de exposição, chegando a conclusão "que as atividades desenvolvidas pelo reclamante se enquadram como insalubres, visto a identificação doa gente físico calor no ambiente de trabalho"(ID e27426b - Pág. 21), tendo o perito esclarecido que as "medições foram conduzidas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas normativas técnicas vigentes, considerando-se a caracterização das atividades desempenhadas e seus respectivos impactos na exposição ocupacional ao calor" (ID 0f6570d - Pág. 6). Após os esclarecimentos prestados pelo perito, foi dado vista dos mesmos as partes e aberto prazo para que os litigantes, querendo, apresentassem as suas razões finais (ID d18d006), tendo a reclamada apresentado razões finais sem abordar os esclarecimentos do expert, limitando-se a afirmar que faz "menção expressa aos fundamentos da contestação, reiterando, a inexistência do labor em ambiente insalubre, tal como exaustivamente impugnado na impugnação de ID ac8e43a" (ID 940f6d3). As afirmativas do perito, que esteve in loco, demonstram que o reclamante esteve exposto ao agente calor, eis que não restou demonstrado que o ambiente de trabalho no qual laborava o autor estava dentro dos limites estabelecidos na NR 15 - Anexo 3. (grifo acrescido) Pela análise do laudo pericial, reputo-o válido, detalhado e suficiente a solucionar as controvérsias apresentadas nos autos, não havendo indícios que maculem a peça pericial em razão de estarem demonstradas as circunstâncias que reconheceram a insalubridade do ambiente laboral. [...] Depreende-se da instrução processual, que a reclamada não trouxe aos autos provas capazes de infirmar as análises específicas e conclusões realizadas na presente perícia técnica, revelando-se a impugnação ao laudo pericial e as suas razões recursais, nada mais do que mera insatisfação com o resultado do laudo pericial, até porque não há nos autos nenhum elemento que demonstre a veracidade das alegações da recorrente relativas à desqualificação do laudo pericial. A análise da taxa metabólica, embora não mencionada com essa exata terminologia no acórdão, está intrinsecamente contida na avaliação da conformidade da perícia com o Anexo 3 da NR-15. O referido anexo estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor com base na taxa de metabolismo por tipo de atividade. Ao validar a conclusão pericial que se baseou nas "diretrizes estabelecidas pelas normativas técnicas vigentes, considerando-se a caracterização das atividades desempenhadas e seus respectivos impactos na exposição ocupacional ao calor" (ID 3cbd8ef - Pág. 8) a decisão, implicitamente, chancelou a observância dos parâmetros técnicos necessários, incluindo a consideração da natureza da atividade para aferição da sobrecarga térmica. A perícia, ao analisar o agente físico calor e enquadrá-lo conforme a NR-15, Anexo 3, necessariamente considerou o tipo de atividade desenvolvida pelo obreiro, o que é fundamental para se determinar a taxa metabólica e, consequentemente, o limite de tolerância aplicável. O perito, em seus esclarecimentos (ID 0f6570d), ao ser questionado sobre as tarefas consideradas para a taxa metabólica, respondeu que "as atividades leves com o corpo foram enquadradas como as atividades de se deslocar enre os espaços do ambiente fabril e inspeções, destaca-se que essas atividades envolvem tarefas que demandam menor esforço físico e menor gasto energético, geralmente relacionadas à inspeção, manutenção preventiva e ajustes simples nos equipamentos; diante destas considerações foi atribuída a taxa metabólica de 351 W" (ID 3cbd8ef - Pág. 7), por consequência o acórdão considerou esses esclarecimentos ao manter a conclusão pericial. Quanto às medidas de ordem coletiva e administrativa supostamente adotadas pela empresa (ventiladores, pausas, etc.), o acórdão foi claro ao assentar que a reclamada "não apresentou provas robustas capazes de invalidar as conclusões do perito" e que "não há nos autos nenhum elemento que demonstre a veracidade das alegações da recorrente relativas à desqualificação do laudo pericial". Isso significa que, mesmo que existentes, tais medidas não foram consideradas suficientes pelo expert para elidir a insalubridade constatada pelas medições de calor no ambiente, e este Colegiado acolheu essa avaliação técnica, por ausência de contraprova eficaz. A decisão recorrida considerou que as conclusões periciais, que levaram em conta as condições reais de trabalho in loco, prevaleceram sobre as alegações da empresa, até porque inexiste prova nos autos que demonstre a veracidade dos fatos alegados. O que se observa, em verdade, é a tentativa da embargante de rediscutir o mérito da causa e a valoração da prova pericial, o que não se coaduna com a via estreita dos Embargos Declaratórios. A discordância da parte com o resultado do julgamento ou com a interpretação das provas não configura omissão, contradição ou obscuridade. Destarte, não há omissão a ser sanada no particular." Sabe-se que a negativa da prestação jurisdicional configura-se com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Do trecho acima transcrito, vislumbra- se, portanto, a suficiente explicitação dos fundamentos que levaram a Turma Julgadora a concluir pela presença de contato com agente insalubre. Desse modo, não se divisa negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que ela não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Sendo assim, nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação ao art. 5º LV, e 93, IX, da Constituição Federal. -violação ao art. 195, §2º da CLT; art. 489, §1º, IV do CPC. A recorrente, reclamada, insurge-se contra o acórdão, aduzindo que o julgado "manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, sem enfrentar os elementos técnicos constantes dos autos que afastavam a caracterização da insalubridade." Sustenta que "o acórdão manteve a condenação sem fundamentar tecnicamente sua razão de decidir, ignorando a prova pericial detalhada, o que configura cerceamento de defesa por omissão na análise do mérito técnico da causa". Defende, ainda, que "a conclusão inicial do laudo foi revista nos esclarecimentos técnicos, e mesmo assim o Tribunal manteve a condenação sem enfrentar objetivamente os elementos novos, incorrendo em decisão baseada em pressuposto ultrapassado, sem respaldo na prova pericial conclusiva exigida por lei" Por fim, alega que "a decisão regional deixou de considerar fundamentos relevantes trazidos pela parte em sua impugnação e nos embargos de declaração, limitando-se a reproduzir as razões da sentença, sem abordar os dados técnicos objetivos do processo". Destarte, persegue a reforma do julgado, a fim de que seja excluída a condenação ao adicional de insalubridade. Sobre o tema, assim decidiu a Turma julgadora: "1 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Argumenta a recorrente que a prova pericial "não apontou exposição permanente e habitual do empregado a agentes insalubres em níveis superiores aos limites estabelecidos pela NR-15 do Ministério do Trabalho. O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pela Reclamada foi suficiente para neutralizar os eventuais riscos, descaracterizando a insalubridade", eis que "juntou aos autos, mediante o ID 55c27d5, documentação comprobatória do fornecimento regular e adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), demonstrando que sempre adotou medidas preventivas para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores" (ID e319994 - Pág. 1560 do PDF unificado). Alega que "a função exercida pelo Reclamante não exigia contato contínuo com agentes insalubres, e não se pode presumir o direito ao adicional sem comprovação inequívoca", razão pela qual requer "a exclusão do adicional de insalubridade" e que, caso "entenda pela existência de insalubridade nas atividades desempenhadas pela reclamante, a conclusão pericial, ao aplicar o adicional em grau máximo, revela-se excessiva e desproporcional diante das circunstâncias do caso concreto" (grifei) (ID e319994 - Pág. 1561 do PDF unificado). Para verificar as reais condições de trabalho exercidas pelo autor, o Juiz que presidia a audiência (ID a0b7e5b) determinou a realização de prova pericial para fins de averiguar as reais condições de trabalho do autor. A produção de prova técnica é primordial nos casos em que despontam questões técnicas, revelando-se importante elemento de convencimento do Juiz. E, no caso em apreço, o expert, apresentou laudo pericial com a seguinte conclusão (ID e27426b - Págs. 30/31): 5 - CONCLUSÕES Diante das avaliações realizadas e anteriormente descritas e, de acordo com o que estabelece a NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 e seus ANEXOS, fundamentada na Lei 6.514/77 e Portaria Ministerial nº3214/78 do MT, permite-se concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, Sr. SEVERINO LEANDRO DO CARMO (exercendo as atividades de MECÂNICO INDUSTRIAL E DEMAIS FUNÇÕES DESCRITAS NO PRESENTE LAUDO PERICIAL para a Reclamada FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL, foram CARACTERIZADAS COMO: - INSALUBRES DEVENDO-SE CONSIDERAR OS DETALHAMENTOS CONTIDOS NO PRESENTE LAUDO PERICIAL: - Exposição a agente físico ruído: foi identificado que o reclamante esteve exposto ao ruído ao longo do período: - 06/12/2019 a 16/02/2020 - atividade insalubre de grau médio (20,0%) em decorrência do não fornecimento e da ausência de registro efetivo de entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado para a neutralização do agente físico ruído, verifica-se que o período em questão deve ser considerado como insalubre, conforme os parâmetros técnicos e normativos vigentes. - 18/05/2020 a 25/08/2020 - atividade insalubre de grau médio (20,0%) em decorrência do não fornecimento e da ausência de registro efetivo de entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado para a neutralização do agente físico ruído, verifica-se que o período em questão deve ser considerado como insalubre, conforme os parâmetros técnicos e normativos vigentes. - 11/02/2021 a 19/04/2021 - atividade insalubre de grau médio (20,0%) em decorrência do não fornecimento e da ausência de registro efetivo de entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado para a neutralização do agente físico ruído, verifica-se que o período em questão deve ser considerado como insalubre, conforme os parâmetros técnicos e normativos vigentes. - 01/10/2021 a 21/11/2021 - atividade insalubre de grau médio (20,0%) em decorrência do não fornecimento e da ausência de registro efetivo de entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado para a neutralização do agente físico ruído, verifica-se que o período em questão deve ser considerado como insalubre, conforme os parâmetros técnicos e normativos vigentes. - 23/02/2022 a 02/05/2022 - atividade insalubre de grau médio (20,0%) em decorrência do não fornecimento e da ausência de registro efetivo de entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado para a neutralização do agente físico ruído, verifica-se que o período em questão deve ser considerado como insalubre, conforme os parâmetros técnicos e normativos vigentes. - 22/09/2022 a 05/12/2022 - atividade insalubre de grau médio (20,0%) em decorrência do não fornecimento e da ausência de registro efetivo de entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado para a neutralização do agente físico ruído, verifica-se que o período em questão deve ser considerado como insalubre, conforme os parâmetros técnicos e normativos vigentes. - 01/05/2023 a 06/06/2023 - atividade insalubre de grau médio (20,0%) em decorrência do não fornecimento e da ausência de registro efetivo de entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado para a neutralização do agente físico ruído, verifica-se que o período em questão deve ser considerado como insalubre, conforme os parâmetros técnicos e normativos vigentes. - 08/09/2023 a 17/01/2024 - atividade insalubre de grau médio (20,0%) em decorrência do não fornecimento e da ausência de registro efetivo de entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado para a neutralização do agente físico ruído, verifica-se que o período em questão deve ser considerado como insalubre, conforme os parâmetros técnicos e normativos vigentes. Exposição para o referido período de - grau médio (20%); * Exposição a agente físico calor: foi identificado que o reclamante esteve exposto ao calor ao longo de todo o pacto laboral, grau médio (20,0%); Pensando em subsidiar este Juízo ainda mais sobre a matéria vejamos que conforme identificado as atividades desenvolvidas pelo reclamante o expunha a riscos ocupacionais, assim como o reclamante exerceu atividades laborais descritas no presente documento, ressalto que para o caso em tela entende-se que a permanência não guarda relação com o tempo ou frequência de exposição, mas com a obrigação de se expor pelo poder disciplinar e diretivo do empregador (fato este comprovado no momento do levantamento técnico e conforme consta nos documentos técnicos). Esse entendimento foi obtido após estudos sob a ótica da interferência e correlação da engenharia de segurança do trabalho e o direito previdenciário, conforme o Art. 65 do RPS: Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. A reclamada apresentou manifestação sobre o laudo pericial e pleiteou esclarecimentos ao perito (ID 581cf7b). Em seus esclarecimentos o perito retificou as afirmativas anteriormente apresentadas, acrescentando, dentre outras coisas, o seguinte (ID 0f6570d - Págs. 7/8): A seguir passo a responder os quesitos complementares apresentados pelo ilustre assistente técnico da empresa reclamada: 1. Queira o nobre perito fornecer de onde foi extraído a periodicidade de troca a cada 3 meses e porque 3 meses e não 1 ou 2 meses ou 1 ano. Favor, se baseie em documentos legais para justiça e que tenha força de Lei Resposta: Ressalta-se que as arguições e os fundamentos apresentados pela empresa reclamada viabilizaram a reavaliação e o recálculo do entendimento técnico anteriormente estabelecido quanto à exposição ao referido agente físico ruído, considerando os novos parâmetros e informações fornecidas passou-se a concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram enquadradas como salubres. (grifo acrescido) 2. O protetor auditivo fornecido possui NRRsf capaz de atenuar a níveis abaixo do LT estabelecido pelo anexo 1 da NR-15? Resposta: Sim, após um estudo mais aprofundado foi identificado que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram enquadradas como salubres. 3. Sobre o calor, descreva quais são as tarefas que o senhor utilizou e considerou todas como sendo 351W. Resposta: As atividades leves com o corpo foram enquadradas como as atividades de se deslocar enre os espaços do ambiente fabril e inspeções, destaca-se que essas atividades envolvem tarefas que demandam menor esforço físico e menor gasto energético, geralmente relacionadas à inspeção, manutenção preventiva e ajustes simples nos equipamentos; diante destas considerações foi atribuída a taxa metabólica de 351 W. 4. O tempo das 3 tarefas que o senhor utilizou são os mesmos para o cálculo da taxa metabólica média e IBUTG médio? Resposta: As taxas metabólicas foram calculadas de maneira equânime para as atividades, onde foram identificados três IBUTG's médios de 25,9ºC, 26,6ºC e 27,2ºC. (grifo acrescido) 5. Para se ter o tempo de cada tarefa é necessário cronometrar os tempos, ou pedir informações sobre a produção, neste caso, o nobre perito sabe dizer a taxa de ruptura de fios da máquina a cada turno de trabalho? essa informação é necessária para saber o tempo gasto na tarefa de emendar fios. Resposta: Destaca-se que o reclamante não emendava fio e sim era mecânico. (grifo acrescido) Ressalte-se que a metodologia empregada na presente perícia foi rigorosamente pautada na imparcialidade e na observância dos princípios técnicos e científicos aplicáveis, garantindo a fidedignidade dos achados periciais e sanando, de forma objetiva e fundamentada, todos os questionamentos suscitados nos autos do processo. Reitero, ainda, o compromisso profissional, a diligência e o zelo técnico despendidos na condução desta perícia, assegurando que a análise foi conduzida dentro dos mais altos padrões de isenção e rigor técnico, em conformidade com as diretrizes normativas vigentes, assim como peço desculpas as informações apresentadas, onde na oportunidade destaco que o erro na geração do macro resultou no erro da formulação do arquivo em PDF. Diante do exposto, apresento o presente recurso de esclarecimentos acerca do laudo técnico pericial produzido e devidamente apresentado nos autos, retifico o entendimento do enquadramento técnico que o reclamante desenvolvia atividades salubres em relação ao agente físico ruído, como mantendo e reiterando integralmente o enquadramento técnico da atividade como insalubre em decorrência da exposição do reclamante ao agente físico calor no decorrer do pacto laboral firmado entre as partes, uma vez que foram embasadas em critérios técnicos sólidos e devidamente fundamentadas nos elementos de prova colhidos no curso da diligência pericial. (grifo acrescido) Nota-se que o perito do juízo retificou a insalubridade quanto ao agente físico ruído, passando a considerar todo o período de trabalho do reclamante como salubre. No entanto, em relação ao agente físico calor o perito ratificou a sua conclusão, mantendo a insalubridade. Em seu laudo pericial o expert faz a análise quantitativa do agente físico calor (ID e27426b - Págs. 17/21, item 3.2.1.2), demonstrando o cálculo do IBUTG, bem como especificando os valores médio, nível de ação, corrigido e o limite de exposição, chegando a conclusão "que as atividades desenvolvidas pelo reclamante se enquadram como insalubres, visto a identificação doa gente físico calor no ambiente de trabalho"(ID e27426b - Pág. 21), tendo o perito esclarecido que as "medições foram conduzidas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas normativas técnicas vigentes, considerando-se a caracterização das atividades desempenhadas e seus respectivos impactos na exposição ocupacional ao calor" (ID 0f6570d - Pág. 6). Após os esclarecimentos prestados pelo perito, foi dado vista dos mesmos as partes e aberto prazo para que os litigantes, querendo, apresentassem as suas razões finais (ID d18d006), tendo a reclamada apresentado razões finais sem abordar os esclarecimentos do expert, limitando-se a afirmar que faz "menção expressa aos fundamentos da contestação, reiterando, a inexistência do labor em ambiente insalubre, tal como exaustivamente impugnado na impugnação de ID ac8e43a" (ID 940f6d3). As afirmativas do perito, que esteve in loco, demonstram que o reclamante esteve exposto ao agente calor, eis que não restou demonstrado que o ambiente de trabalho no qual laborava o autor estava dentro dos limites estabelecidos na NR 15 - Anexo 3. Pela análise do laudo pericial, reputo-o válido, detalhado e suficiente a solucionar as controvérsias apresentadas nos autos, não havendo indícios que maculem a peça pericial em razão de estarem demonstradas as circunstâncias que reconheceram a insalubridade do ambiente laboral. Observo também que a perícia foi extremamente detalhada, analisando o ambiente do trabalho com fotografias do local de labor da parte autora, indicou de forma resumida as funções do reclamante, fez uma avaliação qualitativa e quantitativa relacionada as atividades que o trabalhador desempenhou e os possíveis riscos ocupacionais; também verificou o fornecimento de EPI's pela reclamada, além de ter respondido aos quesitos apresentados. Apesar de o julgador não estar adstrito ou vinculado ao laudo pericial para firmar o seu convencimento (arts. 479 e 480 do CPC), simples alegações de inconsistência não tem o condão de provocar a rejeição da prova técnica bem elaborada, com análise das condições de trabalho do reclamante. Para que o magistrado despreze a perícia em tais condições, necessário que a parte sucumbente na perícia apresente elementos robustos de convicção, não configurados no presente caso, até porque o laudo está respaldado na NR 15, anexo 3, não havendo nenhum elemento de prova nos autos que possa afastar a inserção do trabalho do autor na norma regulamentadora supracitada. Depreende-se da instrução processual, que a reclamada não trouxe aos autos provas capazes de infirmar as análises específicas e conclusões realizadas na presente perícia técnica, revelando-se a impugnação ao laudo pericial e as suas razões recursais, nada mais do que mera insatisfação com o resultado do laudo pericial, até porque não há nos autos nenhum elemento que demonstre a veracidade das alegações da recorrente relativas à desqualificação do laudo pericial. A esse respeito, cito os seguintes arestos deste Regional, provenientes de ambas as Turmas: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. De acordo com o laudo pericial, o obreiro laborava em ambiente prejudicial à saúde, em face da exposição a fatores de riscos. Muito embora seja certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessária se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova técnica. No caso, não havendo razões para a descaracterização da perícia como prova, é devido ao autor o respectivo adicional de insalubridade. Recurso não provido. [...]. (TRT 13ª R.; ROT 0000760-86.2023.5.13.0023; Segunda Turma; Rel. Des. Wolney de Macedo Cordeiro; DEJTPB 22/03/2024; Pág. 449) RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A produção de prova pericial é primordial nos casos em que despontam questões técnicas, revelando-se importante elemento de convencimento do juiz. Assim, comprovada nos autos, a prestação de labor em condições insalubres, e, não havendo prova em contrário nos autos a desautorizá-lo (art. 818, CLT), correto o julgado de origem, que deferiu o pleito de pagamento do adicional correspondente. Recurso ordinário a que se nega provimento. DISPOSITIVO:. (TRT 13ª R.; ROT 0001086-94.2023.5.13.0007; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Maia Filho; DEJTPB 21/03/2024; Pág. 199) Outrossim, a afirmativa da recorrente de que "a conclusão pericial, ao aplicar o adicional em grau máximo, revela-se excessiva e desproporcional" (ID e319994 - Pág. 1561 do PDF unificado) não condiz com a realidade extraída da instrução processual, eis que a conclusão pericial indica que o trabalhador estava exposto em ambiente insalubre, em "grau médio (20,0%)" (ID e27426b - Pág. 31), mesmo percentual constante no dispositivo da sentença (ID 1fdd3ac - Págs. 1549/1550 do PDF unificado). Desse modo, diante da solidez dos argumentos contidos na decisão, fazendo prevalecer as conclusões do laudo elaborado pelo perito do Juízo e constatando que não há prova nos autos que possa desqualificar a prova pericial, deve ser mantida a insalubridade reconhecida pelo Juízo a quo. Ante o exposto, mantenho a sentença." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a "perícia foi extremamente detalhada, analisando o ambiente do trabalho com fotografias do local de labor da parte autora, indicou de forma resumida as funções do reclamante, fez uma avaliação qualitativa e quantitativa relacionada as atividades que o trabalhador desempenhou e os possíveis riscos ocupacionais; também verificou o fornecimento de EPI's pela reclamada, além de ter respondido aos quesitos apresentados". Consignou que "Depreende-se da instrução processual, que a reclamada não trouxe aos autos provas capazes de infirmar as análises específicas e conclusões realizadas na presente perícia técnica, revelando-se a impugnação ao laudo pericial e as suas razões recursais, nada mais do que mera insatisfação com o resultado do laudo pericial, até porque não há nos autos nenhum elemento que demonstre a veracidade das alegações da recorrente relativas à desqualificação do laudo pericial". Desse modo, concluiu pela manutenção da condenação da empresa ré ao pagamento da parcela em comento. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF. - afronta ao artigo 1.026, § 2º do CPC. Insurge-se contra a decisão regional que, em sede de embargos declaratórios, condenou-a ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Alega que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade exclusiva de suprir omissões relevantes e não para procrastinar o andamento processual. Eis o trecho contido no julgado sobre a questão em foco: "3 - DA MULTA PROCRASTINATÓRIA Os Embargos de Declaração são o meio de que dispõe a parte para atacar a decisão quando há omissão, obscuridade, contradição, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, no entanto nenhuma das hipóteses são encontradas no caso em epígrafe. A embargante, sob o argumento de que a decisão desta Turma contém "vício de omissão" objetiva, na realidade, a reapreciação do julgado, através de nova discussão dos argumentos recursais e das provas carreadas aos autos, finalidade que não se coaduna com a reduzida via dos Embargos de Declaração. Depreende-se do caderno processual que os embargos pretendem, apenas, uma nova apreciação da matéria, sem apontar, objetivamente, qualquer deficiência no julgado, nos moldes do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Desta forma, o que se observa é que os Embargos de Declaração opostos pela reclamada são "manifestamente protelatórios", isso porque as matérias trazidas à baila pela embargante já tinham sido objeto de apreciação e decisão por esta Turma quando da prolatação do acórdão que julgou o Recurso Ordinário. Desta forma, em razão do manifesto caráter protelatório dos embargos, aplico à embargante (reclamada) a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado (reclamante), nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC." A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso. Sobre o tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho expressa entendimento no seguinte sentido: “(…) "AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO AO AUTOR. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor afirma que aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração reputados protelatórios é contraditória, pois se trata do maior interessado na celeridade processual e que não se pode presumir o intuito de protelar. 2. Ao contrário do que argumenta o agravante, inexiste óbice à aplicação da penalidade processual (multa por embargos de declaração reputados protelatórios) à parte autora da ação trabalhista, porquanto a protelação que se pretende sancionar diz respeito ao retardamento indevido no andamento do feito, o que pode ser provocado por ambas as partes, não se confundindo com o possível interesse do autor na rápida solução do litígio. 3. Ademais, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento, no tema . (...) (RRAg-0010983-55.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/02/2025). ""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. RESCISÃO INDIRETA. ÍNDICE E CORREÇÃO DO FGTS. MULTA POR EEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. 1. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. 2. Isso porque o acórdão embargado registrou que reclamada em seu recurso de revista não atendeu à exigência legal, pois transcreveu a integralidade do acórdão regional, com destaque em todos os parágrafos da fundamentação do capítulo recorrido. Portanto, a referida conduta não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento das questões específicas trazidas no apelo de revista, impedindo a imediata compreensão da controvérsia. 3. Em relação ao índice de correção das verbas fundiárias, a questão não fora apreciada, já que não constou do agravo de instrumento nem do recurso de revista da parte, restando preclusa. 4. Em relação à multa de embargos de declaração protelatório, constata-se que a parte opôs embargos de declaração com alegação de omissão em relação aos temas “Súmula 450 do TST” e “Diferenças de FGTS – Parcelamento junto à CEF”. Ainda que o acórdão embargado tenha provido o recurso de revista da reclamada quanto ao tema Súmula 450 do TST, as matérias em sede de recurso ordinário foram devidamente analisadas e fundamentadas por parte do Tribunal Regional. Logo, ciente de que a conveniência da aplicação da multa do art. 1.026 do CPC se encontra dentro do poder discricionário do julgador, não há de se falar no afastamento do reconhecimento do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, principalmente, quando não se verifica excesso por parte do Tribunal Regional. Embargos de declaração conhecidos e não providos" (RRAg-0010314-28.2018.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024).” "(...) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11338-60.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024).” "(...) 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. Com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. II. Na hipótese, a Agravante manejou os embargos de declaração com o propósito protelatório, já que não se constatou os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, considerando ausente a transcendência da causa, no tópico . (...) (RRAg-10768-53.2019.5.18.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). “(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Precedentes. Não havendo transcendência da causa, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1024-63.2015.5.05.0102, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022).” "(…) MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Na presente hipótese, houve indicação precisa das razões que concorreram para a formação do convencimento do julgador quando da análise recurso ordinário da parte. Assim, o juízo rejeitou os embargos de declaração e, diante da convicção de que a oposição dos embargos de declaração teve objetivo diverso daqueles previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, entendendo serem protelatórios, aplicou a multa prevista na norma legal, o que se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, não se podendo falar em violação ao art. 1.026, §2º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. (…) (Ag-EDCiv-AIRR-329-58.2020.5.05.0612, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024).” “(…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ”, ressalta-se o seguinte: em seu recurso de revista, às págs. 1561-1564, a empresa alegou que, “Como demonstrado alhures, a fim de obter efeito modificativo e prequestionar a matéria, ante à notória omissão do julgado quanto à incidência da 5.811/71 para rechaçar a condenação de intervalo intrajornada, a ora Recorrente opôs embargos de declaração, cuja decisão, negando provimento à medida, impôs multa de um por cento sobre o valor da causa” (pág. 1561), aduzindo que tal condenação atenta contra os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973. No entanto, observa-se do acórdão declaratório (págs. 1533-1535) que a condenação imposta decorreu não somente da alegada omissão relativa ao intervalo intrajornada, mas, também, em relação àquela omissão referente ao tema “Apreciação dos requerimentos cautelares. Bis in idem . Da dedução de valores pagos sob o mesmo título”, o que demonstra, no mínimo, a concordância da empresa no tocante à aplicação da multa, nesse particular. Ademais, frisa-se que se reputa juridicamente correta a decisão do TRT que condena a parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 535, inciso II, do CPC/1973 (atual artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Assim, como a Corte Regional expressamente ressalta serem protelatórios os embargos de declaração opostos, porque "Não basta a alegação da parte inconformada com o julgamento, afirmando que este foi omisso ou contraditório. A omissão alegada deve realmente existir para que seja admissíveis os embargos" (pág. 1535), não se vislumbra violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973, porquanto revestida a imposição da multa de embasamento legal e não impedida a empresa de recorrer de tal decisão. Recurso de agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-AIRR-27700-05.2008.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024).” "(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal de origem verificou que a parte, ao opor novos embargos de declaração, agiu com intuito protelatório, porque os pontos trazidos nos segundos embargos de declaração já tinham sido analisados na decisão que julgou os primeiros embargos declaratórios. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, porque não verificada violação direta dos arts. 5º, LV, da Constituição da República, 81 e 1022 do CPC, inviável o prosseguimento da revista. Recurso de revisa de que não se conhece" (RRAg-1000655-41.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025).” Assim, não cabe o seguimento do recurso, quanto ao tema, sob quaisquer alegações. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO LEANDRO DO CARMO

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99 Tecnologia Ltda x Edilcon Tavares Da Silva

ID: 260738834

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000973-18.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

EDILCON TAVARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

PETRUCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000973-18.2024.5.13.0004 : 99 TECNOLOGIA LTDA : EDILCON TAVARES DA SILVA INTIMAÇÃO Fi… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000973-18.2024.5.13.0004 : 99 TECNOLOGIA LTDA : EDILCON TAVARES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9780da3 proferida nos autos. 0000973-18.2024.5.13.0004 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDILCON TAVARES DA SILVA RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 0daf7f2; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 704dbcc). Representação processual regular (Id af70c2c). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RO (Id. 9542f2e) e recolhimento de custas (Id. e3b32d6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): -ofensa aos artigos 1º, IV ; 5º, incisos II e XIII; 114; 170, IV, da Constituição Federal. -violação à Lei nº 12.965/2014 e à Lei 11.442/2007. -contrariedade à ADC nº 48; ADPF nº 324; Tema nº 725 de Repercussão Geral (RE 958.252) do STF. -divergência jurisprudencial A recorrente postula a reforma do acórdão para que seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, "pois a recorrente é empresa de tecnologia que fornece soluções de mobilidade e transporte individual de passageiros, atuando exclusivamente como intermediadora de tais serviços, aproximando motoristas autônomos e passageiros por meio de plataforma tecnológica". Eis os trechos do acórdão transcritos pela recorrente: "1. Incompetência material A recorrente renova sua tese de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Estabelece o artigo 114, I, da Constituição Federal: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, está contido no âmbito de competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de todas as ações derivadas de uma relação de trabalho, em sentido amplo, mesmo que seja de natureza cível, não se limitando somente àquelas que oriundas de uma relação de emprego (espécie de relação de trabalho). Assim, independentemente do reconhecimento, ou não, do vínculo de emprego entre as partes, é incontestável a existência de uma relação de trabalho entre elas, com prestação de serviços do demandante em favor da demandada, relação essa que originou a presente demanda, razão por que não restam dúvidas quanto à competência material da Justiça Trabalhista para apreciar a presente ação. Nada a reformar, no ponto." Verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se alinhado ao posicionamento jurisprudencial iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a seguir exposto: "RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 2. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8). 3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema.[...]". (RR-0021008-14.2021.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 24/09/2024) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa em que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento". (RR-1069-05.2023.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas, mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca , por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). (grifos acrescidos) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): -contrariedade às Reclamações 59.795, 60.347 e 63.823 do Supremo Tribunal Federal. -contrariedade ao Tema 1291 e ao RE 1446336 de repercussão geral reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. -ofensa aos artigos 5º, caput, 102, §2º, da Constituição Federal. -violação ao artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação ao artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. A parte reclamada requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1291 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se discute o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais. Defende que a manutenção do acórdão recorrido viola o princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF/88), o dever de observância das decisões proferidas pela Suprema Corte (art. 102, §2º, CF/88), bem como a eficiência jurisdicional. Eis os trechos do acórdão transcritos pela recorrente: [...]"Inicialmente, quanto ao reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional suscitada sob o Tema 1.291 - "Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital" (RE 1446336), até o presente momento não se verifica nenhuma determinação de suspensão ou sobrestamento das ações, individuais ou coletivas, versando sobre a questão, conforme disposto no artigo 1.305, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, de modo que nada obsta a regular tramitação desta ação trabalhista.[...] O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e às decisões proferidas pelo STF (Reclamações 59.795, 60.347 e 63.823, RE 1446336 e Tema 1291). Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): -ofensa ao artigo 1º, inciso IV ; artigo 5º, II, XIII, LIV e LV; art. 170, IV, da Constituição Federal. -violação aos artigos 2º e 3º da da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação à Lei 11.442/2007 e à Lei 12587/2012. -contrariedade à ADC nº 48; ADPF nº 324 e ADPF 449; Tema nº 725 de Repercussão Geral (RE 958.252); Tema 1291 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1.446.336), do STF. -divergência jurisprudencial Insurge-se contra a decisão regional que reconheceu a existência de vínculo de emprego. Alega ser uma empresa de tecnologia, inexistindo os elementos configuradores do vínculo. Acrescenta, para o caso de manutenção da decisão, que não estão presentes os requisitos para a caracterização do contrato na modalidade intermitente. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) Por esses fundamentos, entendo que a prestação de serviços de transporte de passageiros por intermédio de plataforma digital (aplicativo) operacionalizada pelo demandante em favor da demandada constitui relação de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 3º da CLT. Por fim, no que diz respeito às decisões proferidas na ADPF 4492, no RE 1.054.110-SP e na Reclamação 59.795-MG, faço as seguintes observações. A ADPF 4492 apenas reconhece a constitucionalidade da Lei n. 12.587/2012, cujo teor trata da política nacional da mobilidade urbana. Logo, a presente decisão não está em discordância ou contrariedade aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, ao livre exercício do trabalho, à propriedade privada ou à concorrência, bem assim ao livre exercício de atividade econômica. O RE 1.054.110-SP, por sua vez, cuida da discussão sobre a possibilidade da coexistência do trabalho de motoristas de aplicativos e motoristas de táxis, para, ao final, estabelecer ser inconstitucional a proibição ou restrição da atividade de motorista de aplicativo. Mais uma vez, a questão trabalhista não é objeto de exame. Por derradeiro, tem-se a Reclamação 59.795-MG, uma decisão monocrática, dirigida a um processo específico e, portanto, sem efeito vinculante. (...) Em relação ao contrato de trabalho intermitente, ele ocorre quando o empregado trabalha em dias e horas alternados e deve ser acordado por escrito (art. 452-A, CLT), situação não verificada nos presentes autos. No entanto, a sentença reconhece o contrato de trabalho na modalidade intermitente, então, no particular, mantém-se, sob pena de reforma para pior. (...) Dos excertos acima transcritos, contata-se que o tribunal a quo considerou estarem presentes os elementos configuradores do vínculo empregatício. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional, decisões de repercussão geral do STF ou divergência jurisprudencial. Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. O artigo 1º, IV e 5º, II da Constituição da República, erigem princípio genérico, cuja violação somente se verifica por via indireta ou reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. Por outro lado, artigo 5º, XIII da Constituição Federal, que trata do livre exercício do trabalho, não revela relação de pertinência temática com a questão posta nos autos, pelo que, se violação houvesse, quando muito, seria por via indireta, o que não viabiliza o acesso à cognição extraordinário do C. TST, a teor da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Do mesmo modo, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Também não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. De igual modo, não parece haver afronta ao artigo 170, IV da Constituição Federal, que trata da livre concorrência, por ausência de pertinência temática, visto não tratar diretamente da configuração do vínculo de emprego. Isso posto, nego seguimento ao recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, LV, XXXV, XXIV, “a” da Constituição Federal -violação ao artigo 80; 1,026, §2º do CPC -contrariedade à OJ 118 da SDI-I do TST Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que, em sede de embargos declaratórios, aplicou-lhe multa por evidenciado o intuito procrastinatório. Alega que não houve demonstração inequívoca da má-fé processual. O regional rejeitou os embargos declaratórios apresentados pela parte, aplicando multa por embargos protelatórios, nos seguintes termos: Há flagrante insatisfação da embargante com a solução alcançada. Se a decisão é considerada injusta ou equivocada pela embargante, deve manejar o recurso adequado para buscar guarida à sua irresignação, que não os embargos de declaração, cujos limites estão traçados no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC. Por derradeiro, desenvolvendo o julgador tese jurídica sobre todos os aspectos do litígio, o que ocorreu no julgamento da presente demanda, está satisfeito o instituto do prequestionamento como condicionante para habilitar, se for o caso, o manejo de instrumento recursal para as instâncias jurisdicionais extraordinárias (OJ n. 118 da SDI1 do TST). Dito isto e por todo o exposto, é evidente o intuito procrastinatório da embargante, porque se mostra flagrante e ofensiva a postulação da embargante na medida em que busca unicamente rediscutir matérias já devidamente examinadas e decididas de forma fundamentada. A conduta da embargante, portanto, ultrapassou os limites do exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado (CF, art. 5º, XXXV). Diante disto, entendo pertinente a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil - CPC. A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso. Sobre o tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho expressa entendimento no seguinte sentido: “(…) "AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO AO AUTOR. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor afirma que aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração reputados protelatórios é contraditória, pois se trata do maior interessado na celeridade processual e que não se pode presumir o intuito de protelar. 2. Ao contrário do que argumenta o agravante, inexiste óbice à aplicação da penalidade processual (multa por embargos de declaração reputados protelatórios) à parte autora da ação trabalhista, porquanto a protelação que se pretende sancionar diz respeito ao retardamento indevido no andamento do feito, o que pode ser provocado por ambas as partes, não se confundindo com o possível interesse do autor na rápida solução do litígio. 3. Ademais, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento, no tema . (...) (RRAg-0010983-55.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/02/2025). ""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. RESCISÃO INDIRETA. ÍNDICE E CORREÇÃO DO FGTS. MULTA POR EEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. 1. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. 2. Isso porque o acórdão embargado registrou que reclamada em seu recurso de revista não atendeu à exigência legal, pois transcreveu a integralidade do acórdão regional, com destaque em todos os parágrafos da fundamentação do capítulo recorrido. Portanto, a referida conduta não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento das questões específicas trazidas no apelo de revista, impedindo a imediata compreensão da controvérsia. 3. Em relação ao índice de correção das verbas fundiárias, a questão não fora apreciada, já que não constou do agravo de instrumento nem do recurso de revista da parte, restando preclusa. 4. Em relação à multa de embargos de declaração protelatório, constata-se que a parte opôs embargos de declaração com alegação de omissão em relação aos temas “Súmula 450 do TST” e “Diferenças de FGTS – Parcelamento junto à CEF”. Ainda que o acórdão embargado tenha provido o recurso de revista da reclamada quanto ao tema Súmula 450 do TST, as matérias em sede de recurso ordinário foram devidamente analisadas e fundamentadas por parte do Tribunal Regional. Logo, ciente de que a conveniência da aplicação da multa do art. 1.026 do CPC se encontra dentro do poder discricionário do julgador, não há de se falar no afastamento do reconhecimento do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, principalmente, quando não se verifica excesso por parte do Tribunal Regional. Embargos de declaração conhecidos e não providos" (RRAg-0010314-28.2018.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024).” "(...) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11338-60.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024).” "(...) 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. Com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. II. Na hipótese, a Agravante manejou os embargos de declaração com o propósito protelatório, já que não se constatou os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, considerando ausente a transcendência da causa, no tópico . (...) (RRAg-10768-53.2019.5.18.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). “(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Precedentes. Não havendo transcendência da causa, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1024-63.2015.5.05.0102, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022).” "(…) MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Na presente hipótese, houve indicação precisa das razões que concorreram para a formação do convencimento do julgador quando da análise recurso ordinário da parte. Assim, o juízo rejeitou os embargos de declaração e, diante da convicção de que a oposição dos embargos de declaração teve objetivo diverso daqueles previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, entendendo serem protelatórios, aplicou a multa prevista na norma legal, o que se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, não se podendo falar em violação ao art. 1.026, §2º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. (…) (Ag-EDCiv-AIRR-329-58.2020.5.05.0612, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024).” “(…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ”, ressalta-se o seguinte: em seu recurso de revista, às págs. 1561-1564, a empresa alegou que, “Como demonstrado alhures, a fim de obter efeito modificativo e prequestionar a matéria, ante à notória omissão do julgado quanto à incidência da 5.811/71 para rechaçar a condenação de intervalo intrajornada, a ora Recorrente opôs embargos de declaração, cuja decisão, negando provimento à medida, impôs multa de um por cento sobre o valor da causa” (pág. 1561), aduzindo que tal condenação atenta contra os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973. No entanto, observa-se do acórdão declaratório (págs. 1533-1535) que a condenação imposta decorreu não somente da alegada omissão relativa ao intervalo intrajornada, mas, também, em relação àquela omissão referente ao tema “Apreciação dos requerimentos cautelares. Bis in idem . Da dedução de valores pagos sob o mesmo título”, o que demonstra, no mínimo, a concordância da empresa no tocante à aplicação da multa, nesse particular. Ademais, frisa-se que se reputa juridicamente correta a decisão do TRT que condena a parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 535, inciso II, do CPC/1973 (atual artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Assim, como a Corte Regional expressamente ressalta serem protelatórios os embargos de declaração opostos, porque "Não basta a alegação da parte inconformada com o julgamento, afirmando que este foi omisso ou contraditório. A omissão alegada deve realmente existir para que seja admissíveis os embargos" (pág. 1535), não se vislumbra violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973, porquanto revestida a imposição da multa de embasamento legal e não impedida a empresa de recorrer de tal decisão. Recurso de agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-AIRR-27700-05.2008.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024).” "(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal de origem verificou que a parte, ao opor novos embargos de declaração, agiu com intuito protelatório, porque os pontos trazidos nos segundos embargos de declaração já tinham sido analisados na decisão que julgou os primeiros embargos declaratórios. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, porque não verificada violação direta dos arts. 5º, LV, da Constituição da República, 81 e 1022 do CPC, inviável o prosseguimento da revista. Recurso de revisa de que não se conhece" (RRAg-1000655-41.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025).” Assim, não cabe o seguimento do recurso, quanto ao tema, sob quaisquer alegações. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/LRMA/AW JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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99 Tecnologia Ltda x Edilcon Tavares Da Silva

ID: 260738949

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000973-18.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

EDILCON TAVARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

PETRUCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000973-18.2024.5.13.0004 : 99 TECNOLOGIA LTDA : EDILCON TAVARES DA SILVA INTIMAÇÃO Fi… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000973-18.2024.5.13.0004 : 99 TECNOLOGIA LTDA : EDILCON TAVARES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9780da3 proferida nos autos. 0000973-18.2024.5.13.0004 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDILCON TAVARES DA SILVA RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 0daf7f2; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 704dbcc). Representação processual regular (Id af70c2c). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RO (Id. 9542f2e) e recolhimento de custas (Id. e3b32d6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): -ofensa aos artigos 1º, IV ; 5º, incisos II e XIII; 114; 170, IV, da Constituição Federal. -violação à Lei nº 12.965/2014 e à Lei 11.442/2007. -contrariedade à ADC nº 48; ADPF nº 324; Tema nº 725 de Repercussão Geral (RE 958.252) do STF. -divergência jurisprudencial A recorrente postula a reforma do acórdão para que seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, "pois a recorrente é empresa de tecnologia que fornece soluções de mobilidade e transporte individual de passageiros, atuando exclusivamente como intermediadora de tais serviços, aproximando motoristas autônomos e passageiros por meio de plataforma tecnológica". Eis os trechos do acórdão transcritos pela recorrente: "1. Incompetência material A recorrente renova sua tese de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Estabelece o artigo 114, I, da Constituição Federal: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, está contido no âmbito de competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de todas as ações derivadas de uma relação de trabalho, em sentido amplo, mesmo que seja de natureza cível, não se limitando somente àquelas que oriundas de uma relação de emprego (espécie de relação de trabalho). Assim, independentemente do reconhecimento, ou não, do vínculo de emprego entre as partes, é incontestável a existência de uma relação de trabalho entre elas, com prestação de serviços do demandante em favor da demandada, relação essa que originou a presente demanda, razão por que não restam dúvidas quanto à competência material da Justiça Trabalhista para apreciar a presente ação. Nada a reformar, no ponto." Verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se alinhado ao posicionamento jurisprudencial iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a seguir exposto: "RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 2. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8). 3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema.[...]". (RR-0021008-14.2021.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 24/09/2024) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa em que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento". (RR-1069-05.2023.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas, mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca , por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). (grifos acrescidos) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): -contrariedade às Reclamações 59.795, 60.347 e 63.823 do Supremo Tribunal Federal. -contrariedade ao Tema 1291 e ao RE 1446336 de repercussão geral reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. -ofensa aos artigos 5º, caput, 102, §2º, da Constituição Federal. -violação ao artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação ao artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. A parte reclamada requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1291 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se discute o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais. Defende que a manutenção do acórdão recorrido viola o princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF/88), o dever de observância das decisões proferidas pela Suprema Corte (art. 102, §2º, CF/88), bem como a eficiência jurisdicional. Eis os trechos do acórdão transcritos pela recorrente: [...]"Inicialmente, quanto ao reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional suscitada sob o Tema 1.291 - "Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital" (RE 1446336), até o presente momento não se verifica nenhuma determinação de suspensão ou sobrestamento das ações, individuais ou coletivas, versando sobre a questão, conforme disposto no artigo 1.305, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, de modo que nada obsta a regular tramitação desta ação trabalhista.[...] O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e às decisões proferidas pelo STF (Reclamações 59.795, 60.347 e 63.823, RE 1446336 e Tema 1291). Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): -ofensa ao artigo 1º, inciso IV ; artigo 5º, II, XIII, LIV e LV; art. 170, IV, da Constituição Federal. -violação aos artigos 2º e 3º da da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação à Lei 11.442/2007 e à Lei 12587/2012. -contrariedade à ADC nº 48; ADPF nº 324 e ADPF 449; Tema nº 725 de Repercussão Geral (RE 958.252); Tema 1291 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1.446.336), do STF. -divergência jurisprudencial Insurge-se contra a decisão regional que reconheceu a existência de vínculo de emprego. Alega ser uma empresa de tecnologia, inexistindo os elementos configuradores do vínculo. Acrescenta, para o caso de manutenção da decisão, que não estão presentes os requisitos para a caracterização do contrato na modalidade intermitente. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) Por esses fundamentos, entendo que a prestação de serviços de transporte de passageiros por intermédio de plataforma digital (aplicativo) operacionalizada pelo demandante em favor da demandada constitui relação de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 3º da CLT. Por fim, no que diz respeito às decisões proferidas na ADPF 4492, no RE 1.054.110-SP e na Reclamação 59.795-MG, faço as seguintes observações. A ADPF 4492 apenas reconhece a constitucionalidade da Lei n. 12.587/2012, cujo teor trata da política nacional da mobilidade urbana. Logo, a presente decisão não está em discordância ou contrariedade aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, ao livre exercício do trabalho, à propriedade privada ou à concorrência, bem assim ao livre exercício de atividade econômica. O RE 1.054.110-SP, por sua vez, cuida da discussão sobre a possibilidade da coexistência do trabalho de motoristas de aplicativos e motoristas de táxis, para, ao final, estabelecer ser inconstitucional a proibição ou restrição da atividade de motorista de aplicativo. Mais uma vez, a questão trabalhista não é objeto de exame. Por derradeiro, tem-se a Reclamação 59.795-MG, uma decisão monocrática, dirigida a um processo específico e, portanto, sem efeito vinculante. (...) Em relação ao contrato de trabalho intermitente, ele ocorre quando o empregado trabalha em dias e horas alternados e deve ser acordado por escrito (art. 452-A, CLT), situação não verificada nos presentes autos. No entanto, a sentença reconhece o contrato de trabalho na modalidade intermitente, então, no particular, mantém-se, sob pena de reforma para pior. (...) Dos excertos acima transcritos, contata-se que o tribunal a quo considerou estarem presentes os elementos configuradores do vínculo empregatício. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional, decisões de repercussão geral do STF ou divergência jurisprudencial. Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. O artigo 1º, IV e 5º, II da Constituição da República, erigem princípio genérico, cuja violação somente se verifica por via indireta ou reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. Por outro lado, artigo 5º, XIII da Constituição Federal, que trata do livre exercício do trabalho, não revela relação de pertinência temática com a questão posta nos autos, pelo que, se violação houvesse, quando muito, seria por via indireta, o que não viabiliza o acesso à cognição extraordinário do C. TST, a teor da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Do mesmo modo, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Também não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. De igual modo, não parece haver afronta ao artigo 170, IV da Constituição Federal, que trata da livre concorrência, por ausência de pertinência temática, visto não tratar diretamente da configuração do vínculo de emprego. Isso posto, nego seguimento ao recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, LV, XXXV, XXIV, “a” da Constituição Federal -violação ao artigo 80; 1,026, §2º do CPC -contrariedade à OJ 118 da SDI-I do TST Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que, em sede de embargos declaratórios, aplicou-lhe multa por evidenciado o intuito procrastinatório. Alega que não houve demonstração inequívoca da má-fé processual. O regional rejeitou os embargos declaratórios apresentados pela parte, aplicando multa por embargos protelatórios, nos seguintes termos: Há flagrante insatisfação da embargante com a solução alcançada. Se a decisão é considerada injusta ou equivocada pela embargante, deve manejar o recurso adequado para buscar guarida à sua irresignação, que não os embargos de declaração, cujos limites estão traçados no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC. Por derradeiro, desenvolvendo o julgador tese jurídica sobre todos os aspectos do litígio, o que ocorreu no julgamento da presente demanda, está satisfeito o instituto do prequestionamento como condicionante para habilitar, se for o caso, o manejo de instrumento recursal para as instâncias jurisdicionais extraordinárias (OJ n. 118 da SDI1 do TST). Dito isto e por todo o exposto, é evidente o intuito procrastinatório da embargante, porque se mostra flagrante e ofensiva a postulação da embargante na medida em que busca unicamente rediscutir matérias já devidamente examinadas e decididas de forma fundamentada. A conduta da embargante, portanto, ultrapassou os limites do exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado (CF, art. 5º, XXXV). Diante disto, entendo pertinente a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil - CPC. A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso. Sobre o tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho expressa entendimento no seguinte sentido: “(…) "AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO AO AUTOR. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor afirma que aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração reputados protelatórios é contraditória, pois se trata do maior interessado na celeridade processual e que não se pode presumir o intuito de protelar. 2. Ao contrário do que argumenta o agravante, inexiste óbice à aplicação da penalidade processual (multa por embargos de declaração reputados protelatórios) à parte autora da ação trabalhista, porquanto a protelação que se pretende sancionar diz respeito ao retardamento indevido no andamento do feito, o que pode ser provocado por ambas as partes, não se confundindo com o possível interesse do autor na rápida solução do litígio. 3. Ademais, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento, no tema . (...) (RRAg-0010983-55.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/02/2025). ""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. RESCISÃO INDIRETA. ÍNDICE E CORREÇÃO DO FGTS. MULTA POR EEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. 1. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. 2. Isso porque o acórdão embargado registrou que reclamada em seu recurso de revista não atendeu à exigência legal, pois transcreveu a integralidade do acórdão regional, com destaque em todos os parágrafos da fundamentação do capítulo recorrido. Portanto, a referida conduta não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento das questões específicas trazidas no apelo de revista, impedindo a imediata compreensão da controvérsia. 3. Em relação ao índice de correção das verbas fundiárias, a questão não fora apreciada, já que não constou do agravo de instrumento nem do recurso de revista da parte, restando preclusa. 4. Em relação à multa de embargos de declaração protelatório, constata-se que a parte opôs embargos de declaração com alegação de omissão em relação aos temas “Súmula 450 do TST” e “Diferenças de FGTS – Parcelamento junto à CEF”. Ainda que o acórdão embargado tenha provido o recurso de revista da reclamada quanto ao tema Súmula 450 do TST, as matérias em sede de recurso ordinário foram devidamente analisadas e fundamentadas por parte do Tribunal Regional. Logo, ciente de que a conveniência da aplicação da multa do art. 1.026 do CPC se encontra dentro do poder discricionário do julgador, não há de se falar no afastamento do reconhecimento do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, principalmente, quando não se verifica excesso por parte do Tribunal Regional. Embargos de declaração conhecidos e não providos" (RRAg-0010314-28.2018.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024).” "(...) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11338-60.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024).” "(...) 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. Com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. II. Na hipótese, a Agravante manejou os embargos de declaração com o propósito protelatório, já que não se constatou os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, considerando ausente a transcendência da causa, no tópico . (...) (RRAg-10768-53.2019.5.18.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). “(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Precedentes. Não havendo transcendência da causa, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1024-63.2015.5.05.0102, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022).” "(…) MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Na presente hipótese, houve indicação precisa das razões que concorreram para a formação do convencimento do julgador quando da análise recurso ordinário da parte. Assim, o juízo rejeitou os embargos de declaração e, diante da convicção de que a oposição dos embargos de declaração teve objetivo diverso daqueles previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, entendendo serem protelatórios, aplicou a multa prevista na norma legal, o que se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, não se podendo falar em violação ao art. 1.026, §2º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. (…) (Ag-EDCiv-AIRR-329-58.2020.5.05.0612, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024).” “(…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ”, ressalta-se o seguinte: em seu recurso de revista, às págs. 1561-1564, a empresa alegou que, “Como demonstrado alhures, a fim de obter efeito modificativo e prequestionar a matéria, ante à notória omissão do julgado quanto à incidência da 5.811/71 para rechaçar a condenação de intervalo intrajornada, a ora Recorrente opôs embargos de declaração, cuja decisão, negando provimento à medida, impôs multa de um por cento sobre o valor da causa” (pág. 1561), aduzindo que tal condenação atenta contra os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973. No entanto, observa-se do acórdão declaratório (págs. 1533-1535) que a condenação imposta decorreu não somente da alegada omissão relativa ao intervalo intrajornada, mas, também, em relação àquela omissão referente ao tema “Apreciação dos requerimentos cautelares. Bis in idem . Da dedução de valores pagos sob o mesmo título”, o que demonstra, no mínimo, a concordância da empresa no tocante à aplicação da multa, nesse particular. Ademais, frisa-se que se reputa juridicamente correta a decisão do TRT que condena a parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 535, inciso II, do CPC/1973 (atual artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Assim, como a Corte Regional expressamente ressalta serem protelatórios os embargos de declaração opostos, porque "Não basta a alegação da parte inconformada com o julgamento, afirmando que este foi omisso ou contraditório. A omissão alegada deve realmente existir para que seja admissíveis os embargos" (pág. 1535), não se vislumbra violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973, porquanto revestida a imposição da multa de embasamento legal e não impedida a empresa de recorrer de tal decisão. Recurso de agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-AIRR-27700-05.2008.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024).” "(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal de origem verificou que a parte, ao opor novos embargos de declaração, agiu com intuito protelatório, porque os pontos trazidos nos segundos embargos de declaração já tinham sido analisados na decisão que julgou os primeiros embargos declaratórios. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, porque não verificada violação direta dos arts. 5º, LV, da Constituição da República, 81 e 1022 do CPC, inviável o prosseguimento da revista. Recurso de revisa de que não se conhece" (RRAg-1000655-41.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025).” Assim, não cabe o seguimento do recurso, quanto ao tema, sob quaisquer alegações. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/LRMA/AW JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILCON TAVARES DA SILVA

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99 Tecnologia Ltda x Isaias Reis Soares Neto

ID: 257568579

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001035-58.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ISAIAS REIS SOARES NETO

Notificação

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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FABIO RIVELLI

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001035-58.2024.5.13.0004 : 99 TECNOLOGIA LTDA : ISAIAS REIS SOARES NETO INTIMAÇÃO Fic… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001035-58.2024.5.13.0004 : 99 TECNOLOGIA LTDA : ISAIAS REIS SOARES NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d9e5e4 proferida nos autos. 0001035-58.2024.5.13.0004 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ISAIAS REIS SOARES NETO RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 6e7efc7; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 2baf7b1). Representação processual regular (Id 99b5c1f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e663d3f: R$ 23.943,84; Custas fixadas, id e663d3f: R$ 478,88; Depósito recursal recolhido no RO, id 27c61ff;0c90b08: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8fa8568;90e2b88; Depósito recursal recolhido no RR, id db39e38. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): -afronta aos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; 114; 170, IV da Constituição Federal -violação à ADC 48; ADPF 324; Tema 725 de Repercussão Geral Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide. Argumenta pela incompetência desta justiça especializada sob a alegação de se tratar de empresa de tecnologia, inexistindo entre as partes relação de emprego ou trabalho. Eis a decisão regional sobre a matéria: (...) Estabelece o artigo 114, I, da Constituição Federal: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, está contido no âmbito de competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de todas as ações derivadas de uma relação de trabalho, em sentido amplo, mesmo que seja de natureza cível, não se limitando somente àquelas que oriundas de uma relação de emprego (espécie de relação de trabalho). Assim, independentemente do reconhecimento, ou não, do vínculo de emprego entre as partes, é incontestável a existência de uma relação de trabalho entre elas, com prestação de serviços do demandante em favor da demandada, relação essa que originou a presente demanda, razão por que não restam dúvidas quanto à competência material da Justiça Trabalhista para apreciar a presente ação. Verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se alinhado ao posicionamento jurisprudencial iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a seguir exposto: "RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 2. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8). 3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema.[...]". (RR-0021008-14.2021.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 24/09/2024) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa em que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento". (RR-1069-05.2023.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas, mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca , por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). (grifos acrescidos) Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): -afronta ao artigo 102, §2º da Constituição Federal -violação às Reclamações 59.795; 60.347; 63.823 do STF -violação ao Tema 1291 do STF -violação ao artigo 3º da CLT -violação ao artigo 1.035, §5º do CPC/15 Insurge-se contra a decisão regional que negou o sobrestamento do feito sob fundamento de que não há, até o momento, nenhuma determinação de suspensão ou sobrestamento das ações versando sobre a matéria. Alega que o reconhecimento da repercussão geral por parte do STF implica em grande impacto sobre as decisões envolvendo a questão posta em juízo. Eis o que decidiu o regional sobre o tema: Inicialmente, quanto ao reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional suscitada sob o Tema 1.291 - "Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital" (RE 1446336), até o presente momento não se verifica nenhuma determinação de suspensão ou sobrestamento das ações, individuais ou coletivas, versando sobre a questão, conforme disposto no artigo 1.305, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, de modo que nada obsta a regular tramitação desta ação trabalhista. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e às decisões proferidas pelo STF (Reclamações 59.795, 60.347 e 63.823, RE 1446336 e Tema 1291). Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Acrescente-se que o artigo 102, §2º da Constituição Federal, que trata da competência para a ADPF, não guarda pertinência temática com o tema relativo ao sobrestamento do feito. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): -afronta aos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; LIV; LV; 170, IV da Constituição Federal -violação à ADC 48; ADPF 324; Tema 725 de Repercussão Geral; Tema 1291 de Repercussão Geral -violação aos artigos 2º;3º; 452-A da CLT -divergência jurisprudencial Insurge-se contra a decisão regional que reconheceu a existência de vínculo de emprego. Alega ser uma empresa de tecnologia, inexistindo os elementos configuradores do vínculo. Acrescenta, para o caso de manutenção da decisão, que não estão presentes os requisitos para a caracterização do contrato na modalidade intermitente. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) Por esses fundamentos, entendo que a prestação de serviços de transporte de passageiros por intermédio de plataforma digital (aplicativo) operacionalizada pelo demandante em favor da demandada constitui relação de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 3º da CLT. Por fim, no que diz respeito às decisões proferidas na ADPF 4492, no RE 1.054.110-SP e na Reclamação 59.795-MG, faço as seguintes observações. A ADPF 4492 apenas reconhece a constitucionalidade da Lei n. 12.587/2012, cujo teor trata da política nacional da mobilidade urbana. Logo, a presente decisão não está em discordância ou contrariedade aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, ao livre exercício do trabalho, à propriedade privada ou à concorrência, bem assim ao livre exercício de atividade econômica. O RE 1.054.110-SP, por sua vez, cuida da discussão sobre a possibilidade da coexistência do trabalho de motoristas de aplicativos e motoristas de táxis, para, ao final, estabelecer ser inconstitucional a proibição ou restrição da atividade de motorista de aplicativo. Mais uma vez, a questão trabalhista não é objeto de exame. Por derradeiro, tem-se a Reclamação 59.795-MG, uma decisão monocrática, dirigida a um processo específico e, portanto, sem efeito vinculante. (...) Em relação ao contrato de trabalho intermitente, ele ocorre quando o empregado trabalha em dias e horas alternados e deve ser acordado por escrito (art. 452-A, CLT), situação não verificada nos presentes autos. No entanto, a sentença reconhece o contrato de trabalho na modalidade intermitente, então, no particular, mantém-se, sob pena de reforma para pior. (...) Dos excertos acima transcritos, contata-se que o tribunal a quo considerou estarem presentes os elementos configuradores do vínculo empregatício. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional, decisões de repercussão geral do STF ou divergência jurisprudencial. Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. O artigo 1º, IV e 5º, II da Constituição da República, erigem princípio genérico, cuja violação somente se verifica por via indireta ou reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. Por outro lado, artigo 5º, XIII da Constituição Federal, que trata do livre exercício do trabalho, não revela relação de pertinência temática com a questão posta nos autos, pelo que, se violação houvesse, quando muito, seria por via indireta, o que não viabiliza o acesso à cognição extraordinário do C. TST, a teor da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Do mesmo modo, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Também não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. De igual modo, não parece haver afronta ao artigo 170, IV da Constituição Federal, que trata da livre concorrência, por ausência de pertinência temática, visto não tratar diretamente da configuração do vínculo de emprego. Isso posto, nego seguimento ao recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, LV, XXXV, XXIV, “a” da Constituição Federal -violação ao artigo 80; 1,026, §2º do CPC -contrariedade à OJ 118 da SDI-I do TST Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que, em sede de embargos declaratórios, aplicou-lhe multa por evidenciado o intuito procrastinatório. Alega que não houve demonstração inequívoca da má-fé processual. O regional rejeitou os embargos declaratórios apresentados pela parte, aplicando multa por embargos protelatórios, nos seguintes termos: Há flagrante insatisfação da embargante com a solução alcançada. Se a decisão é considerada injusta ou equivocada pela embargante, deve manejar o recurso adequado para buscar guarida à sua irresignação, que não os embargos de declaração, cujos limites estão traçados no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC. Por derradeiro, desenvolvendo o julgador tese jurídica sobre todos os aspectos do litígio, o que ocorreu no julgamento da presente demanda, está satisfeito o instituto do prequestionamento como condicionante para habilitar, se for o caso, o manejo de instrumento recursal para as instâncias jurisdicionais extraordinárias (OJ n. 118 da SDI1 do TST). Dito isto e por todo o exposto, é evidente o intuito procrastinatório da embargante, porque se mostra flagrante e ofensiva a postulação da embargante na medida em que busca unicamente rediscutir matérias já devidamente examinadas e decididas de forma fundamentada. A conduta da embargante, portanto, ultrapassou os limites do exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado (CF, art. 5º, XXXV). Diante disto, entendo pertinente a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil - CPC. A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso. Sobre o tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho expressa entendimento no seguinte sentido: “(…) "AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO AO AUTOR. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor afirma que aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração reputados protelatórios é contraditória, pois se trata do maior interessado na celeridade processual e que não se pode presumir o intuito de protelar. 2. Ao contrário do que argumenta o agravante, inexiste óbice à aplicação da penalidade processual (multa por embargos de declaração reputados protelatórios) à parte autora da ação trabalhista, porquanto a protelação que se pretende sancionar diz respeito ao retardamento indevido no andamento do feito, o que pode ser provocado por ambas as partes, não se confundindo com o possível interesse do autor na rápida solução do litígio. 3. Ademais, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento, no tema . (...) (RRAg-0010983-55.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/02/2025). ""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. RESCISÃO INDIRETA. ÍNDICE E CORREÇÃO DO FGTS. MULTA POR EEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. 1. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. 2. Isso porque o acórdão embargado registrou que reclamada em seu recurso de revista não atendeu à exigência legal, pois transcreveu a integralidade do acórdão regional, com destaque em todos os parágrafos da fundamentação do capítulo recorrido. Portanto, a referida conduta não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento das questões específicas trazidas no apelo de revista, impedindo a imediata compreensão da controvérsia. 3. Em relação ao índice de correção das verbas fundiárias, a questão não fora apreciada, já que não constou do agravo de instrumento nem do recurso de revista da parte, restando preclusa. 4. Em relação à multa de embargos de declaração protelatório, constata-se que a parte opôs embargos de declaração com alegação de omissão em relação aos temas “Súmula 450 do TST” e “Diferenças de FGTS – Parcelamento junto à CEF”. Ainda que o acórdão embargado tenha provido o recurso de revista da reclamada quanto ao tema Súmula 450 do TST, as matérias em sede de recurso ordinário foram devidamente analisadas e fundamentadas por parte do Tribunal Regional. Logo, ciente de que a conveniência da aplicação da multa do art. 1.026 do CPC se encontra dentro do poder discricionário do julgador, não há de se falar no afastamento do reconhecimento do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, principalmente, quando não se verifica excesso por parte do Tribunal Regional. Embargos de declaração conhecidos e não providos" (RRAg-0010314-28.2018.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024).” "(...) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11338-60.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024).” "(...) 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. Com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. II. Na hipótese, a Agravante manejou os embargos de declaração com o propósito protelatório, já que não se constatou os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, considerando ausente a transcendência da causa, no tópico . (...) (RRAg-10768-53.2019.5.18.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). “(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Precedentes. Não havendo transcendência da causa, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1024-63.2015.5.05.0102, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022).” "(…) MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Na presente hipótese, houve indicação precisa das razões que concorreram para a formação do convencimento do julgador quando da análise recurso ordinário da parte. Assim, o juízo rejeitou os embargos de declaração e, diante da convicção de que a oposição dos embargos de declaração teve objetivo diverso daqueles previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, entendendo serem protelatórios, aplicou a multa prevista na norma legal, o que se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, não se podendo falar em violação ao art. 1.026, §2º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. (…) (Ag-EDCiv-AIRR-329-58.2020.5.05.0612, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024).” “(…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ”, ressalta-se o seguinte: em seu recurso de revista, às págs. 1561-1564, a empresa alegou que, “Como demonstrado alhures, a fim de obter efeito modificativo e prequestionar a matéria, ante à notória omissão do julgado quanto à incidência da 5.811/71 para rechaçar a condenação de intervalo intrajornada, a ora Recorrente opôs embargos de declaração, cuja decisão, negando provimento à medida, impôs multa de um por cento sobre o valor da causa” (pág. 1561), aduzindo que tal condenação atenta contra os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973. No entanto, observa-se do acórdão declaratório (págs. 1533-1535) que a condenação imposta decorreu não somente da alegada omissão relativa ao intervalo intrajornada, mas, também, em relação àquela omissão referente ao tema “Apreciação dos requerimentos cautelares. Bis in idem . Da dedução de valores pagos sob o mesmo título”, o que demonstra, no mínimo, a concordância da empresa no tocante à aplicação da multa, nesse particular. Ademais, frisa-se que se reputa juridicamente correta a decisão do TRT que condena a parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 535, inciso II, do CPC/1973 (atual artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Assim, como a Corte Regional expressamente ressalta serem protelatórios os embargos de declaração opostos, porque "Não basta a alegação da parte inconformada com o julgamento, afirmando que este foi omisso ou contraditório. A omissão alegada deve realmente existir para que seja admissíveis os embargos" (pág. 1535), não se vislumbra violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973, porquanto revestida a imposição da multa de embasamento legal e não impedida a empresa de recorrer de tal decisão. Recurso de agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-AIRR-27700-05.2008.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024).” "(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal de origem verificou que a parte, ao opor novos embargos de declaração, agiu com intuito protelatório, porque os pontos trazidos nos segundos embargos de declaração já tinham sido analisados na decisão que julgou os primeiros embargos declaratórios. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, porque não verificada violação direta dos arts. 5º, LV, da Constituição da República, 81 e 1022 do CPC, inviável o prosseguimento da revista. Recurso de revisa de que não se conhece" (RRAg-1000655-41.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025).” Assim, não cabe o seguimento do recurso, quanto ao tema, sob quaisquer alegações. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS REIS SOARES NETO

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99 Tecnologia Ltda x Isaias Reis Soares Neto

ID: 257568653

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001035-58.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ISAIAS REIS SOARES NETO

Notificação

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001035-58.2024.5.13.0004 : 99 TECNOLOGIA LTDA : ISAIAS REIS SOARES NETO INTIMAÇÃO Fic… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001035-58.2024.5.13.0004 : 99 TECNOLOGIA LTDA : ISAIAS REIS SOARES NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d9e5e4 proferida nos autos. 0001035-58.2024.5.13.0004 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ISAIAS REIS SOARES NETO RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 6e7efc7; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 2baf7b1). Representação processual regular (Id 99b5c1f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e663d3f: R$ 23.943,84; Custas fixadas, id e663d3f: R$ 478,88; Depósito recursal recolhido no RO, id 27c61ff;0c90b08: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8fa8568;90e2b88; Depósito recursal recolhido no RR, id db39e38. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): -afronta aos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; 114; 170, IV da Constituição Federal -violação à ADC 48; ADPF 324; Tema 725 de Repercussão Geral Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide. Argumenta pela incompetência desta justiça especializada sob a alegação de se tratar de empresa de tecnologia, inexistindo entre as partes relação de emprego ou trabalho. Eis a decisão regional sobre a matéria: (...) Estabelece o artigo 114, I, da Constituição Federal: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, está contido no âmbito de competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de todas as ações derivadas de uma relação de trabalho, em sentido amplo, mesmo que seja de natureza cível, não se limitando somente àquelas que oriundas de uma relação de emprego (espécie de relação de trabalho). Assim, independentemente do reconhecimento, ou não, do vínculo de emprego entre as partes, é incontestável a existência de uma relação de trabalho entre elas, com prestação de serviços do demandante em favor da demandada, relação essa que originou a presente demanda, razão por que não restam dúvidas quanto à competência material da Justiça Trabalhista para apreciar a presente ação. Verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se alinhado ao posicionamento jurisprudencial iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a seguir exposto: "RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 2. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8). 3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema.[...]". (RR-0021008-14.2021.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 24/09/2024) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa em que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento". (RR-1069-05.2023.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas, mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca , por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). (grifos acrescidos) Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): -afronta ao artigo 102, §2º da Constituição Federal -violação às Reclamações 59.795; 60.347; 63.823 do STF -violação ao Tema 1291 do STF -violação ao artigo 3º da CLT -violação ao artigo 1.035, §5º do CPC/15 Insurge-se contra a decisão regional que negou o sobrestamento do feito sob fundamento de que não há, até o momento, nenhuma determinação de suspensão ou sobrestamento das ações versando sobre a matéria. Alega que o reconhecimento da repercussão geral por parte do STF implica em grande impacto sobre as decisões envolvendo a questão posta em juízo. Eis o que decidiu o regional sobre o tema: Inicialmente, quanto ao reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional suscitada sob o Tema 1.291 - "Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital" (RE 1446336), até o presente momento não se verifica nenhuma determinação de suspensão ou sobrestamento das ações, individuais ou coletivas, versando sobre a questão, conforme disposto no artigo 1.305, §5º, do Código de Processo Civil - CPC, de modo que nada obsta a regular tramitação desta ação trabalhista. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e às decisões proferidas pelo STF (Reclamações 59.795, 60.347 e 63.823, RE 1446336 e Tema 1291). Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Acrescente-se que o artigo 102, §2º da Constituição Federal, que trata da competência para a ADPF, não guarda pertinência temática com o tema relativo ao sobrestamento do feito. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): -afronta aos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; LIV; LV; 170, IV da Constituição Federal -violação à ADC 48; ADPF 324; Tema 725 de Repercussão Geral; Tema 1291 de Repercussão Geral -violação aos artigos 2º;3º; 452-A da CLT -divergência jurisprudencial Insurge-se contra a decisão regional que reconheceu a existência de vínculo de emprego. Alega ser uma empresa de tecnologia, inexistindo os elementos configuradores do vínculo. Acrescenta, para o caso de manutenção da decisão, que não estão presentes os requisitos para a caracterização do contrato na modalidade intermitente. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) Por esses fundamentos, entendo que a prestação de serviços de transporte de passageiros por intermédio de plataforma digital (aplicativo) operacionalizada pelo demandante em favor da demandada constitui relação de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 3º da CLT. Por fim, no que diz respeito às decisões proferidas na ADPF 4492, no RE 1.054.110-SP e na Reclamação 59.795-MG, faço as seguintes observações. A ADPF 4492 apenas reconhece a constitucionalidade da Lei n. 12.587/2012, cujo teor trata da política nacional da mobilidade urbana. Logo, a presente decisão não está em discordância ou contrariedade aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, ao livre exercício do trabalho, à propriedade privada ou à concorrência, bem assim ao livre exercício de atividade econômica. O RE 1.054.110-SP, por sua vez, cuida da discussão sobre a possibilidade da coexistência do trabalho de motoristas de aplicativos e motoristas de táxis, para, ao final, estabelecer ser inconstitucional a proibição ou restrição da atividade de motorista de aplicativo. Mais uma vez, a questão trabalhista não é objeto de exame. Por derradeiro, tem-se a Reclamação 59.795-MG, uma decisão monocrática, dirigida a um processo específico e, portanto, sem efeito vinculante. (...) Em relação ao contrato de trabalho intermitente, ele ocorre quando o empregado trabalha em dias e horas alternados e deve ser acordado por escrito (art. 452-A, CLT), situação não verificada nos presentes autos. No entanto, a sentença reconhece o contrato de trabalho na modalidade intermitente, então, no particular, mantém-se, sob pena de reforma para pior. (...) Dos excertos acima transcritos, contata-se que o tribunal a quo considerou estarem presentes os elementos configuradores do vínculo empregatício. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional, decisões de repercussão geral do STF ou divergência jurisprudencial. Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. O artigo 1º, IV e 5º, II da Constituição da República, erigem princípio genérico, cuja violação somente se verifica por via indireta ou reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. Por outro lado, artigo 5º, XIII da Constituição Federal, que trata do livre exercício do trabalho, não revela relação de pertinência temática com a questão posta nos autos, pelo que, se violação houvesse, quando muito, seria por via indireta, o que não viabiliza o acesso à cognição extraordinário do C. TST, a teor da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Do mesmo modo, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Também não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. De igual modo, não parece haver afronta ao artigo 170, IV da Constituição Federal, que trata da livre concorrência, por ausência de pertinência temática, visto não tratar diretamente da configuração do vínculo de emprego. Isso posto, nego seguimento ao recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, LV, XXXV, XXIV, “a” da Constituição Federal -violação ao artigo 80; 1,026, §2º do CPC -contrariedade à OJ 118 da SDI-I do TST Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que, em sede de embargos declaratórios, aplicou-lhe multa por evidenciado o intuito procrastinatório. Alega que não houve demonstração inequívoca da má-fé processual. O regional rejeitou os embargos declaratórios apresentados pela parte, aplicando multa por embargos protelatórios, nos seguintes termos: Há flagrante insatisfação da embargante com a solução alcançada. Se a decisão é considerada injusta ou equivocada pela embargante, deve manejar o recurso adequado para buscar guarida à sua irresignação, que não os embargos de declaração, cujos limites estão traçados no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC. Por derradeiro, desenvolvendo o julgador tese jurídica sobre todos os aspectos do litígio, o que ocorreu no julgamento da presente demanda, está satisfeito o instituto do prequestionamento como condicionante para habilitar, se for o caso, o manejo de instrumento recursal para as instâncias jurisdicionais extraordinárias (OJ n. 118 da SDI1 do TST). Dito isto e por todo o exposto, é evidente o intuito procrastinatório da embargante, porque se mostra flagrante e ofensiva a postulação da embargante na medida em que busca unicamente rediscutir matérias já devidamente examinadas e decididas de forma fundamentada. A conduta da embargante, portanto, ultrapassou os limites do exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado (CF, art. 5º, XXXV). Diante disto, entendo pertinente a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil - CPC. A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso. Sobre o tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho expressa entendimento no seguinte sentido: “(…) "AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO AO AUTOR. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor afirma que aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração reputados protelatórios é contraditória, pois se trata do maior interessado na celeridade processual e que não se pode presumir o intuito de protelar. 2. Ao contrário do que argumenta o agravante, inexiste óbice à aplicação da penalidade processual (multa por embargos de declaração reputados protelatórios) à parte autora da ação trabalhista, porquanto a protelação que se pretende sancionar diz respeito ao retardamento indevido no andamento do feito, o que pode ser provocado por ambas as partes, não se confundindo com o possível interesse do autor na rápida solução do litígio. 3. Ademais, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento, no tema . (...) (RRAg-0010983-55.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/02/2025). ""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. RESCISÃO INDIRETA. ÍNDICE E CORREÇÃO DO FGTS. MULTA POR EEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. 1. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. 2. Isso porque o acórdão embargado registrou que reclamada em seu recurso de revista não atendeu à exigência legal, pois transcreveu a integralidade do acórdão regional, com destaque em todos os parágrafos da fundamentação do capítulo recorrido. Portanto, a referida conduta não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento das questões específicas trazidas no apelo de revista, impedindo a imediata compreensão da controvérsia. 3. Em relação ao índice de correção das verbas fundiárias, a questão não fora apreciada, já que não constou do agravo de instrumento nem do recurso de revista da parte, restando preclusa. 4. Em relação à multa de embargos de declaração protelatório, constata-se que a parte opôs embargos de declaração com alegação de omissão em relação aos temas “Súmula 450 do TST” e “Diferenças de FGTS – Parcelamento junto à CEF”. Ainda que o acórdão embargado tenha provido o recurso de revista da reclamada quanto ao tema Súmula 450 do TST, as matérias em sede de recurso ordinário foram devidamente analisadas e fundamentadas por parte do Tribunal Regional. Logo, ciente de que a conveniência da aplicação da multa do art. 1.026 do CPC se encontra dentro do poder discricionário do julgador, não há de se falar no afastamento do reconhecimento do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, principalmente, quando não se verifica excesso por parte do Tribunal Regional. Embargos de declaração conhecidos e não providos" (RRAg-0010314-28.2018.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024).” "(...) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11338-60.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024).” "(...) 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. Com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. II. Na hipótese, a Agravante manejou os embargos de declaração com o propósito protelatório, já que não se constatou os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, considerando ausente a transcendência da causa, no tópico . (...) (RRAg-10768-53.2019.5.18.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). “(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Precedentes. Não havendo transcendência da causa, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1024-63.2015.5.05.0102, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022).” "(…) MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Na presente hipótese, houve indicação precisa das razões que concorreram para a formação do convencimento do julgador quando da análise recurso ordinário da parte. Assim, o juízo rejeitou os embargos de declaração e, diante da convicção de que a oposição dos embargos de declaração teve objetivo diverso daqueles previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, entendendo serem protelatórios, aplicou a multa prevista na norma legal, o que se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, não se podendo falar em violação ao art. 1.026, §2º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. (…) (Ag-EDCiv-AIRR-329-58.2020.5.05.0612, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024).” “(…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ”, ressalta-se o seguinte: em seu recurso de revista, às págs. 1561-1564, a empresa alegou que, “Como demonstrado alhures, a fim de obter efeito modificativo e prequestionar a matéria, ante à notória omissão do julgado quanto à incidência da 5.811/71 para rechaçar a condenação de intervalo intrajornada, a ora Recorrente opôs embargos de declaração, cuja decisão, negando provimento à medida, impôs multa de um por cento sobre o valor da causa” (pág. 1561), aduzindo que tal condenação atenta contra os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973. No entanto, observa-se do acórdão declaratório (págs. 1533-1535) que a condenação imposta decorreu não somente da alegada omissão relativa ao intervalo intrajornada, mas, também, em relação àquela omissão referente ao tema “Apreciação dos requerimentos cautelares. Bis in idem . Da dedução de valores pagos sob o mesmo título”, o que demonstra, no mínimo, a concordância da empresa no tocante à aplicação da multa, nesse particular. Ademais, frisa-se que se reputa juridicamente correta a decisão do TRT que condena a parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 535, inciso II, do CPC/1973 (atual artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Assim, como a Corte Regional expressamente ressalta serem protelatórios os embargos de declaração opostos, porque "Não basta a alegação da parte inconformada com o julgamento, afirmando que este foi omisso ou contraditório. A omissão alegada deve realmente existir para que seja admissíveis os embargos" (pág. 1535), não se vislumbra violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973, porquanto revestida a imposição da multa de embasamento legal e não impedida a empresa de recorrer de tal decisão. Recurso de agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-AIRR-27700-05.2008.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024).” "(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal de origem verificou que a parte, ao opor novos embargos de declaração, agiu com intuito protelatório, porque os pontos trazidos nos segundos embargos de declaração já tinham sido analisados na decisão que julgou os primeiros embargos declaratórios. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, porque não verificada violação direta dos arts. 5º, LV, da Constituição da República, 81 e 1022 do CPC, inviável o prosseguimento da revista. Recurso de revisa de que não se conhece" (RRAg-1000655-41.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025).” Assim, não cabe o seguimento do recurso, quanto ao tema, sob quaisquer alegações. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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