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Teresinha De Jesus Costa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 332560248

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801140-38.2024.8.18.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO PROCESSO Nº: 0801140-38.2024.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO PROCESSO Nº: 0801140-38.2024.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: TERESINHA DE JESUS COSTA APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TERESINHA DE JESUS COSTA contra sentença proferida pelo juiz de direito da vara única da comarca de Luzilândia- PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visando a reforma da sentença que, além de julgar improcedentes os pedidos da autora em ação de declaração de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ainda a condenou por litigância de má-fé. A autora, ora apelante, alegou que não reconhece o contrato de empréstimo consignado objeto da demanda, bem como ausência de repasse de qualquer valor objeto do suposto contrato. Diante disso, ingressou com a ação judicial. O juízo de primeiro grau, no entanto, entendeu que a parte autora agiu de forma temerária ao alterar a verdade dos fatos, motivo pelo qual a condenou por litigância de má-fé, impondo multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a apelante recorreu, sustentando que não houve má-fé, pois tentou resolver a questão administrativamente antes de acionar o Judiciário. Argumentou ainda que, sendo idosa, pobre e hipossuficiente, não agiu com deslealdade processual e não promoveu a ação de forma abusiva. Ressaltou que não pode arcar com as penalidades impostas sem prejuízo de seu próprio sustento, e pleiteou a exclusão da condenação por má-fé. Com isso, requer a reforma da sentença para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento, bem como para afastar a condenação à multa por litigância de má fé. Contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, e determino a sua inclusão em pauta para julgamento em sessão colegiada. É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recolhido. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; No presente caso, em que a discussão diz respeito à extinção do feito ante o descumprimento da determinação judicial para juntada de documentos essenciais para o desenvolvimento regular da lide, verifica-se que a matéria foi recentemente sumulada pelo Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos:SÚMULA 33 - Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Assim, passo a apreciar o mérito do presente recurso, nos termos do art. 932, IV, “a”, CPC. Pois bem. Conforme exposto, trata-se de demanda envolvendo a temática do empréstimo consignado. Nesses processos, em regra, observa-se que a petição inicial possui causa de pedir e pedido idênticos a inúmeras ações com tramitação no âmbito do Poder Judiciário piauiense, sempre questionando de forma exaustiva a existência e/ou validade de contratos firmados com Instituições Financeiras, com pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas. Nesse cenário, surge a possibilidade de caracterização de demanda predatória, que são as judicializações reiteradas e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tais demandas acarretam diversas consequências negativas para o Judiciário e, principalmente, o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais. Diante disso, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os poderes, deveres e responsabilidade do Juiz, determinou no artigo 139 incumbências ao Magistrado, vejamos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Dentre elas, destaca-se a hipótese contida no inciso III, que determina ao Magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias. O poder geral de cautela do Juiz consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC. Assim, é perfeitamente possível que o magistrado adote providências voltadas ao controle do desenvolvimento válido e regular do processo e acauteladora do próprio direito do demandante, exercida no âmbito do seu poder geral de cautela, exigindo a apresentação de extratos de sua conta corrente ou de outros elementos que comprovem a ciência da parte em relação ao feito, em razão de indícios de fraude ou de qualquer outra irregularidade, que, coincidentemente ou não, são comumente vistos em demandas massificadas envolvendo revisão/nulidade de contratos bancários. Acrescente-se que a essencialidade da diligência por parte da autora fica evidente em face do número crescente de litígios dessa natureza, o que poderia ser evitado, com o estímulo à conciliação entre consumidores e fornecedores pelos canais existentes, o que se fundamenta, como já dito, num dos princípios basilares do Código de Processo Civil, bem como na Nota Técnica nº 06 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Assim, faz-se necessária a complementação pertinente, de modo a adequá-la às exigências dos citados dispositivos. Dessa maneira, recebida a inicial, e constatada a ausência de documentos indispensáveis à sua propositura, deve ser oportunizado à parte que emende a inicial ou complete a petição, no prazo de 15 dias, indicando o que deve ser sanado. Nesse contexto, em que pese a argumentação do apelante da desnecessidade de exigência de documentos, não foram acostados os documentos solicitados, descumprindo-se a determinação judicial. Desta feita, impõe-se considerar que, tendo em vista o enorme volume de demandas desta natureza, que podem caracterizar lide predatória, a sentença não fere e/ou mitiga o acesso à justiça, nem mesmo o direito a inversão do ônus da prova (efeito não automático), pelo contrário, apenas exige que a parte autora comprove o fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários e depósito do valor porventura creditado ao autor, bem como apresentação do cálculo atualizado dos valores descontados no benefício previdenciário com a retificação do valor dado à causa. Manifestação do autor recebida como pedido de reconsideração, tendo sido rejeitadas as alegações. Autor que deixou de cumprir as diligências, requerendo dilação petição inicial. Extinção bem decretada. Art. 321 , parágrafo único , do CPC . Inépcia da inicial mantida. Honorários advocatícios fixados ao patrono do apelado. Recurso não provido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10007289420218260646 SP 1000728-94.2021.8.26.0646 - Jurisprudência - Data de publicação: 24/05/2022. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE NO MÊS CORRESPONDENTE A DO CONTRATO – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA INACEITÁVEL – DOCUMENTO DE FÁCIL OBTENÇÃO NO BANCO, À EXEMPLO DOS EXTRATOS DO INSS, JUNTADOS PELA AUTORA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC) – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O judiciário não pode ficar à mercê do jurisdicionado. Se a autora não junta no prazo determinado pelo juiz o extrato de sua conta corrente, de curto período e sem custos, sua atitude contraria o princípio da cooperação (art. 6º, CPC). De ver-se, ademais, a incoerência e o comodismo da autora: juntou os extratos do INSS, mas não juntou os extratos da conta-benefício junto ao banco. Assim, ante o descumprimento da determinação judicial em não aditar a inicial, há de se extinguir o processo sem resolução de mérito. (TJMS. Apelação Cível n. 0800150-68.2020.8.12.0023, Angélica, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 16/07/2020, p: 21/07/2020). Litigância de Má-fé Encontra-se inconformada a apelante no que concerne a condenação à multa por litigância de má-fé com base no que diz o artigo 81 do NCPC. O Código de Processo Civil, em seu artigo 77, instituiu condutas a serem observadas por todos os envolvidos no processo. In verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que, de qualquer forma, participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...] Além de indicar as condutas compatíveis com a boa-fé, o CPC elencou comportamentos que devem ser evitados pelas partes, sob pena de configuração da litigância de má-fé. In verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. As condutas previstas nos artigos acima transcritos refletem a consagração da boa-fé como princípio norteador da atuação processual, responsável por impor às partes uma conduta compatível com a ética e a lealdade. Para viabilizar a concretização do princípio da boa-fé, o CPC instituiu, em seu artigo 81, medidas de responsabilização da parte que atuar de forma temerária e, desse modo, gerar dano a outrem, quais sejam: a imposição de multa e a condenação ao pagamento de indenização. In verbis: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ”. § 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (grifou-se) As sanções estão dispostas no art. 81, NCPC, todas a serem fixadas pelo juiz. Ainda, essas sanções podem ser aplicadas de ofício ou a requerimento da parte prejudicada. Na hipótese de aplicação de multa, o valor deverá ser fixado entre 1% e 10% do valor atualizado da causa. Todavia, caso o valor da causa seja "irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo", consoante o § 2º do artigo. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não há indícios que permitam aferir que os fatos foram distorcidos, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida. Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça. Assim também se posiciona o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO RECONHECENDO A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015". (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de se locupletar ilicitamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2197457 CE 2022/0270114-7, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) Ademais, em circunstâncias semelhantes à dos presentes autos, esta 3ª Câmara Especializada Cível entendeu que não se poderia presumir o dolo, ante a mera improcedência do pedido inicial. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO DO CONSUMIDOR NEGANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. DOLO PROCESSUAL INEXISTENTE. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA AFASTAR MULTA. 1. Quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso. 2. O banco requerido apresentou contrato acompanhado de assinatura regular da contratante, documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta onde a parte recorrente recebe seu benefício previdenciário. Portanto, demonstrado pelo apelado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). 3. Entende-se que foram atendidos os requisitos legais da avença, bem como em deferência aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, alternativa não há senão a manutenção de todos os efeitos do contrato firmado pelas partes, com todos os consectários daí decorrentes. 4. Por fim, não houve violação da súmula 18 do TJPI dispondo que “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”. Na defesa do banco recorrido foi comprovado a transferência do valor contratado para a conta de titularidade do contratante, não tendo o Apelante trazido provas de que o documento era inautêntico. 5. Não obstante, a aplicação da multa pecuniária imposta não merece prosperar. No caso em exame, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. Tem-se que o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada. 6.Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para DAR-LHE parcial provimento para excluir a condenação por litigância de má fé. (TJPI - Apelação nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Relator Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 15/04/2024. Terceira Câmara Especializada Cível) Dito isto, saliento que o entendimento uníssono das Cortes Superiores é que a presunção da boa-fé é princípio geral do direito e que “a boa-fé se presume e a má-fé se prova”, conforme colho dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NECESSIDADE DE SE PROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé do segurado. "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. Agravo interno desprovido, com o retorno dos autos à origem. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1745782 PR 2018/0134778-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2018). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) No mesmo sentido o STJ já se manifestou, através do Tema 243, abaixo transcrito: Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: [...] 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. [...] Mutatis mutandis, apesar da referida tese originalmente tratar de execuções de natureza fiscal, a Corte Cidadã traz a matéria referente à boa e má-fé de forma geral, sem fazer qualquer distinção às demais situações jurídicas, inclusive dispondo do tema como “princípio geral do direito universalmente aceito”, possibilitando, assim, a aplicação inequívoca, por analogia, ao caso em debate. Pelo exposto, considerando a ausência da prova de qualquer dolo processual, é medida de justiça o provimento parcial do recurso para afastar a condenação por litigância de má-fé. Nessa esteira, consigno que o art. 932, V, “b”, do CPC/2015, autoriza o Relator a dar provimento ao recurso quando o decisum combatido for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; No caso em análise, sendo evidente a oposição da decisão Apelada ao Tema 243 do STJ, o provimento do recurso é medida que se impõe. Assim, por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões declinadas, julgo monocraticamente para dar provimento em parte a presente Apelação, conforme o art. 932, V, “a e b”, do CPC/2015, reformando a sentença recorrida apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. Sem majoração dos honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso (Tema Repetitivo 1059 - Precedente STJ: REsp 1864633 / RS). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 1000728-68.2024.4.01.3508

ID: 307148355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000728-68.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO VENANCIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000728-68.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000728-68.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO VENANCIO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por TIAGO VENÂNCIO DE SOUSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo apresentado em 03/07/2023 (Id 2106780168). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 28/03/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 28/03/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2140374877), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 18/10/1985 (39 anos); ii) profissão ou atividade habitual “serviços gerais”; iii) ser analfabeto. O expert atestou que o periciado é portador de lombalgia (CID-10: M54.5), apresentando marcha normal e intensa dor na lombar com irradiação e parestesia durante as crises (itens “a”, “c” e anamnese). Destacou o especialista que o tratamento já foi finalizado, obtendo bom prognóstico, e concluiu, por fim, ter havido incapacidade total e temporária pelo período de 60 dias a contar de 07/06/2023 (itens “b”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” e anamnese). Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos (Id’s 2106780165 e 2106780166), foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id 2140374877). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria (como, por exemplo, ocorreria com questão psiquiátrica específica e comprovada apreciada por médico não especialista em psiquiatria). A enfermidade alegada e comprovada foi lombalgia e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Quanto à data de início da incapacidade, considerou o ilustre perito em 07/06/2023 (itens “i” e “n”). Compulsando os autos e analisando a documentação médica acostada (Id’s 2106780166 e 2106780165), tenho que a conclusão alcançada pelo expert se deu com base em criteriosa análise do quadro clínico do autor e dos exames e relatórios médicos apresentados. Não havendo, portanto, elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me do entendimento firmado pelo eminente perito, chancelo a conclusão pericial e fixo o dia 07/06/2023 como data de início da incapacidade temporária do autor. A respeito dos requisitos de qualidade de segurado e cumprimento da carência, verifica-se que não são pontos controvertidos, visto que, conforme extrato de dossiê previdenciário de Id 2121256758, à data de início da incapacidade fixada (DII: 07/06/2023), o autor manteve diversos vínculos empregatícios entre 01/11/2019 a 31/05/2021, 01/01/2022 a 31/03/2022, 01/03/2023 a 29/05/2023 e 13/07/2023 a 02/2024, sem que incorresse a perda da qualidade de segurado, portanto, resta preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e carência necessária. Pois bem. O §1º do artigo 60 da Lei n. 8.213/1991 estabelece que, quando requerido por segurado afastado por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data de entrada do requerimento. Equivale a dizer que, em regra, a data de início do benefício (DIB) será a data da incapacidade, marco inicial do pagamento a ser promovido pelo INSS. Contudo, se entre a data da incapacidade e a data de entrada do requerimento (DER) se passar mais de 30 dias, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento da Previdência Social (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.006). In casu, levando em conta que o autor veiculou requerimento administrativo em 03/07/2023, ou seja, menos de 30 dias após a data fixada como início da incapacidade (DII: 07/06/2023), fazia jus ao percebimento do benefício de auxílio-doença desde a mencionada data e não apenas a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER). Destarte, faz jus ao recebimento das parcelas não pagas de auxílio-doença no período compreendido entre 07/06/2023 (Data de Início da Incapacidade - DII) e 07/08/2023 (DCB - Id 2140374877). DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor de TIAGO VENÂNCIO DE SOUSA, com Data de Início do Benefício – DIB em 07/06/2023 (DII) e Data de Cessação do Benefício – DCB em 07/08/2023, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; b) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas entre a DIB e a DCB acimas definidas, pela via legal (RPV ou Precatório), ficando autorizada a compensação de valores eventualmente recebidos pela parte autora com referência ao período. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo advogado do autor com poderes para tanto (Id’s 2106780159 e 2106780160), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal LIBM

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Grupo Casas Bahia S.A. x Carlos Henrique Lopes

ID: 314690153

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000512-80.2019.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LOPES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000512-80.2019.5.02.0466 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000512-80.2019.5.02.0466 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE LOPES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000512-80.2019.5.02.0466 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rm AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES PROCESSUAIS DETECTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Por meio da decisão ora agravada, o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional, diante da falta de devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, e foi desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em razão do descumprimento das exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A agravante, no entanto, incorre em falta de dialeticidade recursal, porquanto não impugna, no agravo, os óbices apontados na decisão monocrática. Logo, este apelo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”, motivo por que não alcança conhecimento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000512-80.2019.5.02.0466, em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADO CARLOS HENRIQUE LOPES. A agravante interpõe agravo contra a decisão da lavra deste Relator, por meio da qual o seu agravo de instrumento não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional e desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 1.495-1.498. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. 2. MULTA CONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA OS TEMAS E ARGUMENTOS DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. BANCO DE HORAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões apresentadas às págs. 1.257-1.261 e 1.262-1.273, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/09/2021 - id. ea97148). Regular a representação processual, id. 7f7dc58; 22a3ccf. Satisfeito o preparo (id(s). adf4159, 6d97c84, e98cf0e e 80ef1e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGA-SE seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. DENEGA-SE seguimento. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Consignado no v. acórdão o descumprimento da norma coletiva, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.” (págs. 1.231 e 1.232) Com relação às horas extras e à multa convencional, verifica-se, de plano, da leitura das razões do agravo de instrumento, que não houve devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista. Com efeito, nos termos dos artigos 897, alínea “b”, da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I – Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)” Dessa forma, ante a fundamentação vinculada inerente ao agravo de instrumento e em atenção ao princípio da delimitação recursal, somente podem ser examinadas as matérias expressamente devolvidas à apreciação no agravo de instrumento, incidindo a preclusão sobre os dispositivos tidos como ofendidos nas razões do recurso de revista, mas não renovados. Esclarece-se que, a despeito de estar intimamente vinculado ao recurso cujo seguimento foi denegado, o agravo de instrumento é um recurso autônomo, e deve trazer elementos necessários à exata compreensão da controvérsia. Entendimento contrário levaria à própria inutilidade do agravo de instrumento. Portanto, no caso, a argumentação genérica apresentada pela parte, sem renovação dos argumentos do recurso de revista e sem sequer indicar os temas a serem analisados, tão somente remetendo ao recurso de revista, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, pois desfundamentado. Das razões de agravo de instrumento, verifica-se que o recurso não alcança conhecimento, porquanto a parte não renova os argumentos trazidos no recurso de revista, nem os dispositivos de lei indicados como violados, limitando-se a impugnar, genericamente, o despacho denegatório do seu apelo revisional. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000337-78.2019.5.02.0501, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/3/2023, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal da fundamentação do recurso, notadamente em razão dos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. A simples indicação dos dispositivos legais sem a vinculação dos argumentos não é suficiente para a apreciação precisa do que se requer, atraindo a Súmula 422/TST à espécie. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10715-93.2019.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/2/2023, grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. 1. Em sede de agravo de instrumento, a reclamada se limitou a alegar que seu recurso merecia seguimento, discorrendo apenas sobre a tese da ausência de caracterização dos elementos configuradores do vínculo empregatício, ao passo que as razões do seu recurso de revista trataram exclusivamente do pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Com efeito, somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos nos apelos de revista e adequadamente reiterados nas razões dos agravos de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão, aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-150-28.2022.5.05.0201, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/11/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS TEMAS. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Em seu apelo, entretanto, deixam as partes agravantes de impugnar especificamente a decisão agravada, limitando-se a apresentar apelo genérico, no qual deduz que o julgado ocasionou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem nem sequer especificar contra qual tema do julgado a insurgência se opõe, o que denota a deficiência de fundamentação e impede o êxito do recurso. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-RR-2547-26.2012.5.11.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/2/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme previsão expressa na norma processual, os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013 do CPC), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de provimento, conforme enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte. Não bastasse, apesar de o art. 899 da CLT dispor que "os recursos serão interpostos por simples petição", não exime a parte de fixar e fundamentar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada. É o que se depreende do caso "sub judice", em que constatada a inobservância do art. 897, "b", da CLT, pois a parte agravante deixou de especificar os temas constantes do recurso de revista trancado, limitando-se, pois, a afirmar que o recurso merecia trânsito e a suscitar a nulidade da decisão denegatória. Nesse contexto, tem-se por genérico o agravo de instrumento interposto, pois não renovados os temas trazidos em recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-177-69.2022.5.07.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 5/6/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO 1 - Mediante decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado, uma vez que desfundamentado, julgando-se prejudicado o exame da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como se sabe, ante o princípio da dialeticidade, cabe à parte impugnar as razões de decidir adotadas pela decisão recorrida, na medida em que foram proferidas. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, "a leitura do agravo de instrumento, por si só, não permite compreender a controvérsia tratada no recurso de revista, pois a parte nem sequer identifica as matérias cuja admissibilidade pretende devolver à apreciação desta Corte Superior". 5 - Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. É ônus da parte agravante identificar de modo claro e preciso a sua pretensão. Isso porque o agravo de instrumento é recurso autônomo, que deve demonstrar, por si mesmo, por que o recurso de revista deveria ser conhecido. Entendimento contrário levaria à inutilidade do juízo primeiro de admissibilidade e do próprio agravo de instrumento. 6 - Em sendo assim, à luz do princípio da delimitação recursal, impende reconhecer que se operou a preclusão quanto ao reexame da admissibilidade das matérias veiculadas no recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101227-12.2018.5.01.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/3/2023). "AGRAVO CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 363. DECISÃO AGRAVADA QUE EXAMINOU A QUESTÃO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO TST. NÃO RENOVAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do processo E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, proferiu decisão consolidando a tese de que não é necessário exigir que a parte renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista no agravo de instrumento, quando a decisão agravada limitou-se a impor óbice processual ao andamento do apelo, e não se manifestou sobre a matéria de fundo. Por conseguinte, a mesma orientação deve ser adotada no exame do recurso de agravo, interposto em face de decisão monocrática proferida pelo relator. A contrario sensu, na hipótese de a decisão agravada examinar a matéria de fundo, que constitui a questão objeto da controvérsia, não se limitando a impor óbice processual ao andamento do apelo, é necessário que a parte renove suas alegações e teses jurídicas. No caso dos autos , a decisão agravada entendeu correto o julgamento prolatado pelo Tribunal Regional ao aplicar o disposto na Súmula nº 363, por constatar que a FUNDAÇÃO do ABC possui natureza jurídica de fundação pública. Registrou que a decisão prolatada pelo Tribunal Regional, que aplicou ao caso a Súmula nº 363, não contraria jurisprudência do TST nem do STF, não há valores expressivos em análise, a controvérsia não envolve questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e tampouco viola direito social constitucionalmente assegurado. Sendo assim, afastou a possibilidade de reconhecimento de transcendência política, econômica, jurídica ou social. Logo, não é aplicável ao presente recurso o entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, porquanto se constata que a decisão agravada examinou a questão objeto da controvérsia e não se limitou a impor óbice processual ao andamento do apelo. Nesse caso, constitui ônus processual da parte renovar suas alegações e teses jurídicas. Na hipótese , todavia, observa-se que, na minuta do agravo, a parte não renova os dispositivos apontados como violados no recurso de revista. Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal e de má aplicação da Súmula nº 363, trazida apenas nas razões do agravo, revela-se inovatória, o que é inadmissível nesta fase processual. Nesse contexto, o não atendimento do aludido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000728-27.2018.5.02.0385, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/7/2023, grifou-se). Ressalte-se que a tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TST, no processo nº E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, quanto à desnecessidade de renovação das razões da revista no agravo de instrumento, restringe-se aos casos em que a decisão denegatória agravada se limita a impor óbice processual ao prosseguimento do apelo sem se manifestar sobre a matéria de fundo. É o que se depreende do referido excerto da ementa do julgado: "(...) 3. Mostra-se desnecessário exigir que a parte, no agravo de instrumento, renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista - no caso, violação do art. 7º, XIII, da Magna Carta -, quando a decisão agravada não se manifestou sobre a matéria, uma vez que impôs óbice processual ao conhecimento da matéria de fundo - Súmula nº 126 do TST. (...)" (E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, Tribunal Pleno, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/06/2021). Assim, nos casos como o em questão, que não se limitam a imposição de óbice processual, mas, antes, em que há exame da matéria de fundo pela decisão agravada, é necessário que a parte renove seus argumentos jurídicos e aponte os dispositivos reputados violados, pois nisto consistirá, efetivamente, a impugnação específica ao despacho de admissibilidade. Não tendo a parte renovado suas teses jurídicas, operou-se a preclusão consumativa. Não conheço do agravo de instrumento porque desfundamentado quanto aos temas. Por outro lado, no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, verifica-se que, apesar de também não haver reprodução dos argumentos trazidos no recurso de revista, o despacho de admissibilidade não analisou o mérito das questões, aplicando o óbice processual relativo à ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, o qual foi devidamente impugnado pela parte. Entretanto, não é possível ultrapassar o impedimento constatado pelo Tribunal Regional, pois, ao contrário do alegado no agravo de instrumento, a parte realmente não indicou os trechos da decisão recorrida em que se encontravam prequestionadas as referidas matérias, não atendendo às exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais exigências possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Citam-se, nesse sentido, precedentes desta Corte: "MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 11040-32.2013.5.01.0046, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 5/4/2017, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 11/4/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou o pressuposto do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos da decisão que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 38-42.2015.5.03.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, data de julgamento: 26/10/2016, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 4/11/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista, interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-ARR- 592-46.2014.5.04.0251, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, data de julgamento: 9/11/2016, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 11/11/2016) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. SÚMULA 331, I/TST. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR- 10454-13.2014.5.03.0043, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 9/11/2016, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 11/11/2016) No tocante à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, cabe à parte recorrente, de fato, transcrever ou indicar, de maneira clara e objetiva, o trecho em questão com os fundamentos da ratio decidendi, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional. Isto porque a exigência processual em questão é direcionada às partes litigantes, de forma que o ônus acerca do cumprimento desse requisito recai sobre o recorrente, não cabendo ao julgador proceder ao exercício de averiguação subjetiva ou interpretativa acerca da satisfação desse pressuposto recursal. Destaca-se, desde logo, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, tendo em vista que a interposição de recurso não é considerada ato urgente e que a parte tem prévio conhecimento acerca dos requisitos recursais exigidos em lei e, ademais, o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.” (págs. 1.390-1.394) A parte agravante reitera os argumentos já trazidos quanto às horas extras, ao banco de horas, ao intervalo intrajornada e à multa normativa. À análise. Por meio da decisão ora agravada, o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional, diante da falta de devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, e foi desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em razão do descumprimento das exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A agravante, no entanto, incorre em falta de dialeticidade recursal, porquanto não impugna, no agravo, os óbices apontados na decisão monocrática. Logo, este apelo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”, motivo por que não alcança conhecimento. Com esses fundamentos, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Carlos Henrique Lopes

ID: 314690185

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000512-80.2019.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LOPES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000512-80.2019.5.02.0466 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000512-80.2019.5.02.0466 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE LOPES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000512-80.2019.5.02.0466 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rm AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES PROCESSUAIS DETECTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Por meio da decisão ora agravada, o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional, diante da falta de devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, e foi desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em razão do descumprimento das exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A agravante, no entanto, incorre em falta de dialeticidade recursal, porquanto não impugna, no agravo, os óbices apontados na decisão monocrática. Logo, este apelo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”, motivo por que não alcança conhecimento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000512-80.2019.5.02.0466, em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADO CARLOS HENRIQUE LOPES. A agravante interpõe agravo contra a decisão da lavra deste Relator, por meio da qual o seu agravo de instrumento não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional e desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 1.495-1.498. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. 2. MULTA CONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA OS TEMAS E ARGUMENTOS DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. BANCO DE HORAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões apresentadas às págs. 1.257-1.261 e 1.262-1.273, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/09/2021 - id. ea97148). Regular a representação processual, id. 7f7dc58; 22a3ccf. Satisfeito o preparo (id(s). adf4159, 6d97c84, e98cf0e e 80ef1e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGA-SE seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. DENEGA-SE seguimento. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Consignado no v. acórdão o descumprimento da norma coletiva, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.” (págs. 1.231 e 1.232) Com relação às horas extras e à multa convencional, verifica-se, de plano, da leitura das razões do agravo de instrumento, que não houve devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista. Com efeito, nos termos dos artigos 897, alínea “b”, da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I – Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)” Dessa forma, ante a fundamentação vinculada inerente ao agravo de instrumento e em atenção ao princípio da delimitação recursal, somente podem ser examinadas as matérias expressamente devolvidas à apreciação no agravo de instrumento, incidindo a preclusão sobre os dispositivos tidos como ofendidos nas razões do recurso de revista, mas não renovados. Esclarece-se que, a despeito de estar intimamente vinculado ao recurso cujo seguimento foi denegado, o agravo de instrumento é um recurso autônomo, e deve trazer elementos necessários à exata compreensão da controvérsia. Entendimento contrário levaria à própria inutilidade do agravo de instrumento. Portanto, no caso, a argumentação genérica apresentada pela parte, sem renovação dos argumentos do recurso de revista e sem sequer indicar os temas a serem analisados, tão somente remetendo ao recurso de revista, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, pois desfundamentado. Das razões de agravo de instrumento, verifica-se que o recurso não alcança conhecimento, porquanto a parte não renova os argumentos trazidos no recurso de revista, nem os dispositivos de lei indicados como violados, limitando-se a impugnar, genericamente, o despacho denegatório do seu apelo revisional. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000337-78.2019.5.02.0501, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/3/2023, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal da fundamentação do recurso, notadamente em razão dos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. A simples indicação dos dispositivos legais sem a vinculação dos argumentos não é suficiente para a apreciação precisa do que se requer, atraindo a Súmula 422/TST à espécie. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10715-93.2019.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/2/2023, grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. 1. Em sede de agravo de instrumento, a reclamada se limitou a alegar que seu recurso merecia seguimento, discorrendo apenas sobre a tese da ausência de caracterização dos elementos configuradores do vínculo empregatício, ao passo que as razões do seu recurso de revista trataram exclusivamente do pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Com efeito, somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos nos apelos de revista e adequadamente reiterados nas razões dos agravos de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão, aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-150-28.2022.5.05.0201, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/11/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS TEMAS. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Em seu apelo, entretanto, deixam as partes agravantes de impugnar especificamente a decisão agravada, limitando-se a apresentar apelo genérico, no qual deduz que o julgado ocasionou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem nem sequer especificar contra qual tema do julgado a insurgência se opõe, o que denota a deficiência de fundamentação e impede o êxito do recurso. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-RR-2547-26.2012.5.11.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/2/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme previsão expressa na norma processual, os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013 do CPC), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de provimento, conforme enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte. Não bastasse, apesar de o art. 899 da CLT dispor que "os recursos serão interpostos por simples petição", não exime a parte de fixar e fundamentar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada. É o que se depreende do caso "sub judice", em que constatada a inobservância do art. 897, "b", da CLT, pois a parte agravante deixou de especificar os temas constantes do recurso de revista trancado, limitando-se, pois, a afirmar que o recurso merecia trânsito e a suscitar a nulidade da decisão denegatória. Nesse contexto, tem-se por genérico o agravo de instrumento interposto, pois não renovados os temas trazidos em recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-177-69.2022.5.07.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 5/6/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO 1 - Mediante decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado, uma vez que desfundamentado, julgando-se prejudicado o exame da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como se sabe, ante o princípio da dialeticidade, cabe à parte impugnar as razões de decidir adotadas pela decisão recorrida, na medida em que foram proferidas. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, "a leitura do agravo de instrumento, por si só, não permite compreender a controvérsia tratada no recurso de revista, pois a parte nem sequer identifica as matérias cuja admissibilidade pretende devolver à apreciação desta Corte Superior". 5 - Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. É ônus da parte agravante identificar de modo claro e preciso a sua pretensão. Isso porque o agravo de instrumento é recurso autônomo, que deve demonstrar, por si mesmo, por que o recurso de revista deveria ser conhecido. Entendimento contrário levaria à inutilidade do juízo primeiro de admissibilidade e do próprio agravo de instrumento. 6 - Em sendo assim, à luz do princípio da delimitação recursal, impende reconhecer que se operou a preclusão quanto ao reexame da admissibilidade das matérias veiculadas no recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101227-12.2018.5.01.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/3/2023). "AGRAVO CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 363. DECISÃO AGRAVADA QUE EXAMINOU A QUESTÃO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO TST. NÃO RENOVAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do processo E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, proferiu decisão consolidando a tese de que não é necessário exigir que a parte renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista no agravo de instrumento, quando a decisão agravada limitou-se a impor óbice processual ao andamento do apelo, e não se manifestou sobre a matéria de fundo. Por conseguinte, a mesma orientação deve ser adotada no exame do recurso de agravo, interposto em face de decisão monocrática proferida pelo relator. A contrario sensu, na hipótese de a decisão agravada examinar a matéria de fundo, que constitui a questão objeto da controvérsia, não se limitando a impor óbice processual ao andamento do apelo, é necessário que a parte renove suas alegações e teses jurídicas. No caso dos autos , a decisão agravada entendeu correto o julgamento prolatado pelo Tribunal Regional ao aplicar o disposto na Súmula nº 363, por constatar que a FUNDAÇÃO do ABC possui natureza jurídica de fundação pública. Registrou que a decisão prolatada pelo Tribunal Regional, que aplicou ao caso a Súmula nº 363, não contraria jurisprudência do TST nem do STF, não há valores expressivos em análise, a controvérsia não envolve questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e tampouco viola direito social constitucionalmente assegurado. Sendo assim, afastou a possibilidade de reconhecimento de transcendência política, econômica, jurídica ou social. Logo, não é aplicável ao presente recurso o entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, porquanto se constata que a decisão agravada examinou a questão objeto da controvérsia e não se limitou a impor óbice processual ao andamento do apelo. Nesse caso, constitui ônus processual da parte renovar suas alegações e teses jurídicas. Na hipótese , todavia, observa-se que, na minuta do agravo, a parte não renova os dispositivos apontados como violados no recurso de revista. Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal e de má aplicação da Súmula nº 363, trazida apenas nas razões do agravo, revela-se inovatória, o que é inadmissível nesta fase processual. Nesse contexto, o não atendimento do aludido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000728-27.2018.5.02.0385, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/7/2023, grifou-se). Ressalte-se que a tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TST, no processo nº E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, quanto à desnecessidade de renovação das razões da revista no agravo de instrumento, restringe-se aos casos em que a decisão denegatória agravada se limita a impor óbice processual ao prosseguimento do apelo sem se manifestar sobre a matéria de fundo. É o que se depreende do referido excerto da ementa do julgado: "(...) 3. Mostra-se desnecessário exigir que a parte, no agravo de instrumento, renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista - no caso, violação do art. 7º, XIII, da Magna Carta -, quando a decisão agravada não se manifestou sobre a matéria, uma vez que impôs óbice processual ao conhecimento da matéria de fundo - Súmula nº 126 do TST. (...)" (E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, Tribunal Pleno, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/06/2021). Assim, nos casos como o em questão, que não se limitam a imposição de óbice processual, mas, antes, em que há exame da matéria de fundo pela decisão agravada, é necessário que a parte renove seus argumentos jurídicos e aponte os dispositivos reputados violados, pois nisto consistirá, efetivamente, a impugnação específica ao despacho de admissibilidade. Não tendo a parte renovado suas teses jurídicas, operou-se a preclusão consumativa. Não conheço do agravo de instrumento porque desfundamentado quanto aos temas. Por outro lado, no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, verifica-se que, apesar de também não haver reprodução dos argumentos trazidos no recurso de revista, o despacho de admissibilidade não analisou o mérito das questões, aplicando o óbice processual relativo à ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, o qual foi devidamente impugnado pela parte. Entretanto, não é possível ultrapassar o impedimento constatado pelo Tribunal Regional, pois, ao contrário do alegado no agravo de instrumento, a parte realmente não indicou os trechos da decisão recorrida em que se encontravam prequestionadas as referidas matérias, não atendendo às exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais exigências possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Citam-se, nesse sentido, precedentes desta Corte: "MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 11040-32.2013.5.01.0046, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 5/4/2017, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 11/4/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou o pressuposto do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos da decisão que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 38-42.2015.5.03.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, data de julgamento: 26/10/2016, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 4/11/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista, interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-ARR- 592-46.2014.5.04.0251, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, data de julgamento: 9/11/2016, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 11/11/2016) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. SÚMULA 331, I/TST. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR- 10454-13.2014.5.03.0043, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 9/11/2016, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 11/11/2016) No tocante à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, cabe à parte recorrente, de fato, transcrever ou indicar, de maneira clara e objetiva, o trecho em questão com os fundamentos da ratio decidendi, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional. Isto porque a exigência processual em questão é direcionada às partes litigantes, de forma que o ônus acerca do cumprimento desse requisito recai sobre o recorrente, não cabendo ao julgador proceder ao exercício de averiguação subjetiva ou interpretativa acerca da satisfação desse pressuposto recursal. Destaca-se, desde logo, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, tendo em vista que a interposição de recurso não é considerada ato urgente e que a parte tem prévio conhecimento acerca dos requisitos recursais exigidos em lei e, ademais, o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.” (págs. 1.390-1.394) A parte agravante reitera os argumentos já trazidos quanto às horas extras, ao banco de horas, ao intervalo intrajornada e à multa normativa. À análise. Por meio da decisão ora agravada, o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional, diante da falta de devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, e foi desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em razão do descumprimento das exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A agravante, no entanto, incorre em falta de dialeticidade recursal, porquanto não impugna, no agravo, os óbices apontados na decisão monocrática. Logo, este apelo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”, motivo por que não alcança conhecimento. Com esses fundamentos, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE LOPES

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Processo nº 0800340-66.2023.8.20.5111

ID: 334412036

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800340-66.2023.8.20.5111

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO TERESINHA MALAQUIAS BARBOSA JACKSON MALAQUIAS BARBOSA TERESINHA MALAQUIAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800340-66.2023.8.20.5111 Polo ativo TERESINHA MALAQUIAS BARBOSA e outros A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800340-66.2023.8.20.5111 Polo ativo TERESINHA MALAQUIAS BARBOSA e outros Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE ANGICOS Advogado(s): BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA RECURSO INOMINADO Nº: 0800340-66.2023.8.20.5111 ORIGEM: Juizado especial CÍVEL dA COMARCA DE ANGICOS RECORRENTE: JACKSON MALAQUIAS BARBOSA e outro ADVOGADO: LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ANGICOS ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: JUIZ JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA SUA ORIGEM. INSTITUTO CONCEDIDO SOMENTE PARA SERVIDORES EFETIVOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO POR MEIO DE CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EFETIVIDADE COMO ATRIBUTO DO CARGO PÚBLICO PROVIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. STF-ARE 1306505. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, artigo 98, § 3°). Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA I – DA BREVE EXPOSIÇÃO. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a expor brevemente o feito. Trata-se de ação de cobrança de abono permanência, ajuizada pelo espólio de Francisco Edilson Barbosa, já qualificado, em desfavor do Município de Angicos/RN, igualmente qualificado. Em aperta síntese, aduziu a parte autora que é representante do espólio de Francisco Edilson Barbosa, servidor público municipal, nascido em 23/11/1963 e admitido em 01/04/1986, cujo vínculo perdurou até a data do óbito. Afirmou que, a despeito de ter atingido os requisitos necessários à aposentadoria em 31/12/2021, o servidor permaneceu em atividade, sem, contudo, receber o respectivo benefício do abono de permanência. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a gratuidade da justiça e, no mérito, a conversão do benefício em pecúnia. Juntou documentos. Recebimento da inicial e dispensa de audiência de conciliação ao ID 109080786. Formado o contraditório, a parte ré quedou revel (ID 115279890). Intimada para comprovar o vínculo efetivo, a parte autora ratificou os documentos acostados à exordial (ID 120730887) e a parte ré alegou que se tratava de servidor contratado (ID 133555616). É a breve exposição. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaia sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve, por outro lado, absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Inclusive, a esse respeito, é de se destacar que, sendo réu ente público, foi devidamente comunicada a existência deste processo (art. 242, §3º, do CPC) e oportunizada a reação com prazo em dobro (art. 183 do CPC), tendo, contudo, quedado silente. É igualmente imperioso destacar que este juízo não desconhece o tratamento diferenciado destinado à fazenda pública – quando atua sob o regime de direito público – no que se refere a não incidência do efeito material da revelia na hipótese de não apresentação da resposta dentro do prazo legal. Nada obstante, a despeito de, via de regra, não se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, a excepcionar a regra contida no art. 344 do CPC[1] e a afastar a “incontrovérsia”, circunstância que dispensaria a necessidade de produção de provas (art. 374, III, do CPC) e autorizaria o julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do CPC), não resta inteiramente extirpada a possibilidade de aplicação do instituto (julgamento antecipado) quando for réu um ente público. Isso porque é plenamente aplicável, nos processos contra a fazenda pública, independentemente de quaisquer efeitos da revelia, a previsão legal do art. 355, I, do CPC sempre que for desnecessária a dilação probatória pela suficiência dos documentos e outros elementos de informação já contidos nos autos, como no presente caso. Desse modo, não havendo outras questões prévias a serem analisadas e permitido o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I, do CPC, passo ao exame do mérito da ação. 2. Do regime estatutário e do gozo de benefícios. Avançando na análise da situação concretamente deduzida, verifico que o pedido principal da parte demandante (obrigação de pagar) é sustentado pelo regime jurídico estatutário (no caso, municipal), de tal sorte que é necessária a análise de seu vínculo funcional. A esse respeito, é certo que o art. 19 do ADCT garantiu, aos servidores públicos não admitidos por concurso público e em exercício há pelo menos 5 anos continuados na data da promulgação da atual CF, estabilidade no serviço público. No entanto, a referida estabilidade assegura apenas o direito à aderência ao cargo, sem equiparação ao servidor efetivo nos efeitos legais que dependam da efetividade e, consequentemente, de concurso público, inclusive no que se referem às vantagens em sentido lato. Com esse entendimento, decidiu o STF, no âmbito do tema 1157 de sua repercussão geral, que EMENTA: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)” (STF, ARE 1306505/AC, julgado em 28/03/2022 – grifei). Na mesma linha, no tema 1254 de sua repercussão geral, o STF firmou orientação segundo a qual Ementa Direito previdenciário. Apelo extremo do INSS. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Não conhecimento. Servidora pública aposentada. Estabilidade excepcional do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Equiparação a servidor ocupante de cargo efetivo. Impossibilidade. Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. Manifestação pela existência de repercussão geral com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Relevância da questão constitucional. Recurso Extraordinário do IGEPREV/TO a que se dá provimento. 1. Não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação deu-se após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a efetiva demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social, exclusivo dos titulares de cargos efetivos aprovados em concurso público. 3. Recurso extraordinário manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não conhecido. Apelo extremo do IGEPREV/TO provido, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Invertidos os ônus da sucumbência, observada eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Fixada a seguinte tese: Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público (STF, RE 1426306 RG/TO, julgado em 12/06/2023 – grifei). À vista disso, está pacificado que o pessoal contratado pela Administração Pública sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito aos benefícios do regime estatutário, sendo vedada a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de “regime jurídico único” ou submissão ao regime estatutário por força de lei específica. Assim, aos servidores “estabilizados” nos termos do art. 19 do ADCT, é assegurada tão somente a organização em quadro especial em extinção. Vale destacar, em obiter dictum, que, em julgamento de IRDR, o TJRN fixou, ao seguir a mesma trilha do STF, a seguinte tese jurídica: É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e àqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria (TJRN, processo 0807835-47.2018.8.20.0000 julgado em 30/05/2022). No caso, deixou a parte autora de se desincumbir de seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC, não existindo, nos autos, documento que demonstre sua condição de servidor efetivo aprovado em concurso público, pelo que não faz jus à indenização por abono de permanência. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL – Ação de procedimento comum ajuizada em face do Município de São Paulo e do IPREM – Pretensão de condenar os réus ao pagamento do abono de permanência e à concessão da aposentadoria voluntária, com a conversão do tempo especial em comum – Servidor admitido sem concurso público – Vinculação ao regime próprio destinada apenas aos servidores públicos efetivos – Servidor que, ao se tornar estável consoante o art. 19 do ADCT, não adquiriu efetividade – Aplicação da tese definida pelo STF no julgamento do RE 1.426.306/TO (Tema 1254) – Afastamento da modulação da ADI nº 0273658-59.2012.8.26.0000 do Órgão Especial deste TJSP, em virtude da celebração de acordo, relacionado ao objeto do MS nº 0016274-87.1999.4.03.6100, que levou à migração do autor ao RGPS – Autor que não faz jus à aposentadoria pelo RPPS, raciocínio que se aplica ao pedido de conversão do tempo especial em comum e à concessão do abono de permanência – Tutela previdenciária que deverá ser buscada perante o INSS – Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido (TJSP, Apelação Cível 1074239-27.2022.8.26.0053, julgado em 20/05/2024 – grifei). Ainda sobre a questão do ônus probatório, já se decidiu que, “não tendo a ora apelante comprovado sua condição de servidora pública efetiva, requisito necessário para a concessão da licença-prêmio (art. 373, I, do CPC/15), a manutenção da sentença é medida que se impõe” (TJCE, Apelação Cível 0052327-97.2020.8.06.0091, julgado em 11/05/2022). Dessa forma, a improcedência é medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A não condenação da parte sucumbente em custas e em honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. 2. A desnecessidade de remessa necessária, na forma do art. 11 da lei 12.153/2009. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de recurso inominado interposto por JACKSON MALAQUIAS BARBOSA e outro contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Angicos/RN, na ação movida em desfavor do MUNICÍPIO DE ANGICOS, que julgou improcedente a pretensão inicial com relação àquele. Nas suas razões recursais, a parte recorrente requer o provimento do presente recurso para reformar a sentença proferida pelo Juízo a quo, para condenar o MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN, a pagar à Parte Autora o ABONO DE PERMANÊNCIA, instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, que acrescentou o §19 ao Art. 40 da Constituição Federal, no valor correspondente à mesma quantia paga pelo servidor, a título de contribuição previdenciária, a contar da data em que foram preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, até a data de sua efetiva aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenária, acrescidos dos juros de mora e correção monetária. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a parte desfrutará dos benefícios da gratuidade judiciária – corolário do princípio constitucional de acesso à justiça – mediante simples afirmação de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, não se exigindo estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo. A lei não impôs qualquer outra condição necessária ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sendo prescindível declaração formal de hipossuficiência, de modo que há uma presunção juris tantum que milita em favor dos que requerem a concessão dessa benesse, a qual somente poderá ser ilidida se houver elementos expressos que a desautorizem. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao se pronunciar sobre a matéria, entendeu que basta a mera alegação do interessado de que necessita da concessão de tal benefício, em razão da sua carência de recursos. No caso dos autos, não existem elementos probatórios capazes de elidir a presunção da necessidade financeira da parte autora. Logo, defiro-lhe, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal. Verifico, pois, que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso e, em assim sendo, dele conheço. O Juízo sentenciante firmou a premissa da improcedência na impossibilidade de conceder aos contratados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem demonstração de que fora admitido mediante submissão a concurso público, direitos próprios daqueles que são servidores efetivos. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tribunal de Justiça de nosso Estado e nesta Turma Recursal, como se vê: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (08.05.1986), sem concurso público, o que ofende o art. 37, II, da CF. Não cabe invocar, na hipótese, o instituto da segurança jurídica. Precedentes. 3. Não incidem, portanto, na hipótese dos autos, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, em face da Súmula 512 do STF. (STF - RE: 1219419 AC 1000728-93.2018.8.01.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/09/2021). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL. ART. 19, DO ADCT. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE DIREITOS PRÓPRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS SOB O REGIME ESTATUTÁRIO PREVISTO NA LC 122/1994. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0837169-56.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 20/08/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA E FÉRIAS PROPORCIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. NULIDADE DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0856385-71.2019.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 09/07/2024, PUBLICADO em 10/07/2024). Ora, é certo que a Administração Pública, diferentemente dos particulares, só pode fazer o que está prescrito em lei e não pode contratar livremente, com fundamento na autonomia da vontade, mas depende de formas vinculadas. Portanto, é clara a nulidade da contratação da parte, nos termos do artigo 37, § 2º, da Constituição Federal e, por via de consequência, não há que se falar em recebimento das mesmas verbas garantidas aos servidores efetivos. No julgamento do ARE nº 1.306, Tema 1.157 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Ressalte-se que nos termos da Constituição Federal, a estabilidade do servidor público pode ser adquirida após aprovação em concurso público e submissão ao estágio probatório (CF/88, art. 37, II c/c 41) ou na hipótese do art. 19 do ADCT. Nessa última hipótese, obtém a estabilidade o servidor público que estava em exercício há pelo menos cinco anos continuados, em 05 de outubro de 1988, o que remontaria a 05 de outubro de 1983. No presente caso, observe-se que a servidora não foi submetida a concurso público, sequer preenchia o requisito temporal para se enquadrar na regra de estabilidade excepcional prevista pelo ADCT, uma vez que ingressou em 04/09/1986 por meio de contrato de trabalho sem prévio certame público. Com efeito, verifica-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema a respeito da situação jurídica dos contratados sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988 é o no sentido de que é nula qualquer forma de aproveitamento do servidor público ou qualquer forma de provimento derivado, na vigência da Constituição Federal, sem prévia submissão a concurso público, assim como, é também nulo de pleno direito o aproveitamento, na vigência da CF/88, ainda que mediante a edição de lei de criação do regime jurídico único, que coloquem os servidores na carreira de efetivos, sem que tenham prestado prévio concurso público ou esteja na situação descrita no art.19 da ADCT. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.697 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PERMANÊNCIA NO CARGO DE SERVIDORES CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO E SEM A REALIZAÇÃO DE CERTAME PÚBLICO. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF/88). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 6.697 do Estado do Rio Grande do Norte asseguraram a permanência dos servidores da Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte admitidos em caráter temporário entre o período de 8 de janeiro de 1987 a 17 de junho de 1993 sem a prévia aprovação em concurso público, tornando ainda sem efeitos os atos de direção da universidade que, de qualquer forma, importassem em exclusão desses servidores do quadro de pessoal. 2. A proposição legislativa decorreu de iniciativa parlamentar, tendo sido usurpada a prerrogativa conferida constitucionalmente ao chefe do Poder Executivo quanto às matérias afetas ao regime jurídico dos servidores públicos (art. 61, § 1º, inciso II, alíneas c, da CF/88). Precedentes. 3. Ofensa, ainda, ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88), haja vista a estabilização de servidores contratados apenas temporariamente. O art. 19 do ADCT concedeu estabilidade excepcional somente aos servidores que, ao tempo da promulgação do texto, estavam em exercício há mais de cinco anos. Precedentes. 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação do serviço público de ensino superior na Universidade Regional do Rio Grande do Norte (URRN). Ademais, de forma semelhante ao que realizado por esta Corte na ADI nº 4.876/MG, ficam ressalvados dos efeitos desta decisão os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria. 5. Ação direta julgada procedente. (ADI 1241, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017). Por oportuno, registro, ainda, trecho do voto vencedor no julgamento da ADI nº. 0811555-46.2023.8.20.0000, o qual destaca a inadmissibilidade de equiparar quem ingressou no serviço público sem concurso e aqueles que são efetivos, como se vê: [...] ainda que se saiba que a admissão destes servidores estabilizados, em alguns casos, tenha sido precedida de aprovação em processo seletivo, não se afigura viável conceder a estes os mesmos benefícios daqueles que se submeteram ao concurso público, o qual, como se sabe, possui regramentos diferenciados, visando garantir a máxima impessoalidade e isonomia entre os candidatos. Desse modo, a recorrente não pode ter reconhecido o direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos, como o caso do abono de permanência, de forma que não merece retoque a sentença prolatada. Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais. Assim, pelas razões acima expostas, entendo que a decisão a quo não merece reforma, e fazendo uso do permissivo normativo elencado no artigo 46, da Lei 9.099/95, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, artigo 98, § 3°). É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Demóstenes de Siqueira Costa Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de acórdão, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, artigo 98, § 3°). É como voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Paulo Vitor D De Medeiros e outros x Jose Roberio Da Silva

ID: 316776384

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000935-69.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR D DE MEDEIROS UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

JOSE ROBERIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIELE RODRIGUES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO ERASMO SILVA DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000935-69.2024.5.21.0008 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000935-69.2024.5.21.0008 RECORRENTE: PAULO VITOR D DE MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ROBERIO DA SILVA Acórdão Recurso Ordinário nº 0000935-69.2024.5.21.0008 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrentes: Paulo Vitor D de Medeiros ME Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN Advogado/Procurador: João Erasmo Silva de Freira Bruno Sátiro Palmeira Ramos Recorridos: José Robério da Silva Paulo Vitor D de Medeiros ME Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN Advogados: Daniele Rodrigues da Silva e outro João Erasmo Silva de Freira Bruno Sátiro Palmeira Ramos Origem: 8ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRINCIPAL. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO EM CONTRATO DE EMPREITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando-as ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, além de registro em CTPS e honorários sucumbenciais. A reclamada principal alegou ausência de vínculo empregatício, sustentando que o reclamante prestou serviço eventual e autônomo. A reclamada litisconsorte, ente público, contestou sua responsabilidade subsidiária, argumentando que o contrato celebrado era de empreitada e não de prestação de serviços, e impugnou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada principal; (ii) estabelecer se a reclamada litisconsorte, ente público, responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas; (iii) determinar se o reclamante deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A reclamada principal, apesar de regularmente intimada para realizar o preparo recursal, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, acarretando a deserção de seu recurso. O contrato entre a reclamada principal e a reclamada litisconsorte (ente público) enquadra-se como empreitada de construção civil, afastando a responsabilidade subsidiária do ente público, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, reafirmado em julgamento de recurso repetitivo. A jurisprudência do TST consolidada exclui a responsabilidade subsidiária do ente público, exceto se este for construtor ou incorporador, o que não se aplica ao caso. O deferimento da justiça gratuita ao reclamante isenta-o do pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao direito fundamental de acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada principal não conhecido por deserção; Recurso da reclamada litisconsorte parcialmente provido. Tese de julgamento: A falta de recolhimento do preparo recursal pela parte reclamada principal acarreta o não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Em contrato de empreitada de construção civil, o ente público, na condição de dono da obra, não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro, exceto se exercer atividade econômica correlata àquela do empreiteiro. O beneficiário da justiça gratuita é isento do pagamento de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, §8º, 790, § 4º, 852-A, § único, 899, § 9º; CPC, art. 99, § 7º; Lei nº 1060/50. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 191 da SDI-1 do TST; Súmula nº 463 do TST; Precedents do TST acerca da OJ nº 191 da SDI-1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos reclamados PAULO VITOR D DE MEDEIROS ME (reclamada principal) e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (reclamado litisconsorte), contra a sentença prolatada pela 8ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista contra elas ajuizada por JOSÉ ROBÉRIO DA SILVA, condenando as reclamadas, a UFRN de forma subsidiaria, ao pagamento do aviso prévio (30 dias), férias proporcionais + 1/3 (5/12), 13º salário proporcional (5/12), vale-transporte (2 por dia de segunda a sexta) e FGTS + 40% (o último consta na planilha de forma estimativa, já que deverá ser depositado em conta fundiária); multa do art. 477, §8, da CLT. Também houve condenação da reclamada pra registrar a CTPS do empregado, de forma digital, na função de pedreiro (CBO 715230), com salário mensal de R$ 1.600,00, no período de 20/05/2024 até 27/10/2024 e ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Em razões recursais de fls. 303/306, Id. 9921662, a empresa reclamada preliminarmente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que se encontra em situação financeira que inviabiliza o custeio integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Ademais, busca a reforma do decisum de origem, a fim de que seja afastado o reconhecimento do vínculo empregatício, sob o argumento de que o reclamante foi contratado para a realização de serviço eventual e de forma autônoma para uma tarefa específica. Aduz que "a prestação esporádica, a autonomia no desempenho das atividades e o uso de ferramentas próprias afastam a formação de uma relação empregatícia contínua". Às fls. 317/325 (Id. 6B5f039), a UFRN, reclamada litisconsorte, insurge-se contra o decisum de origem, pugnando para que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária em relação às verbas trabalhistas reconhecidas como devidas pela primeira reclamada com a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios e, caso contrário, seja limitada a condenação com observância da vigência do contrato administrativo. Aduz que o contrato foi celebrado com a primeira reclamada para a execução de obra pública, sob o regime de empreitada, que não se confunde com os de prestação de serviço, não sendo possível a aplicação do disposto na Súmula 331 do TST que regula a responsabilidade subsidiária em contratos de prestação de serviços contínuos com mão de obra exclusiva. Sustenta que o dono da obra não possui responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empreiteira, nos termos da OJ 191 da SBDI-I, ressaltando que a entidade pública é considerada dona da obra, não sendo construtora ou incorporadora, pois não exerce atividade econômica. Pelo princípio da eventualidade, afirma ainda que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública deve ser limitada às situações de culpa específica da administração, excluindo as obrigações decorrentes da culpa exclusiva do empregador, sanções e parcelas inadimplidas após o término da prestação de serviços. A parte sustenta que a responsabilidade da UFRN deve ser limitada ao período de vigência contratual, e pede a compensação das verbas pagas pela primeira reclamada. Por fim, pugna pelo prequestionamento dos dispositivos: art. 7º, inc.XXIX, da Constituição Federal; art. 141, art. 183, $1º, art. 246, $$ 1º e 2º, art. 247, inc. III, e art. 270, parágrafo único, art. 492, todos do CPC/2015; arts. 186 , 404 e 927, todos do Código Civil; art. 455, art. 769, art. 790-A, art. 791-A, art. 840, $1º, todos da CLT; súmula 308 do TST; e OJ 191 SBDI-1 do TST. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (fls. 326/330; Id. 50aa217; fls. 334/338 - Id. 8165862). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. Recurso ordinário interposto pela reclamada principal A reclamada principal tomou ciência da sentença no dia 25/03/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 04/04/2025 (fls. 303/306, Id. 9921662), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 213; Id. 07af9b2). A reclamada principal requereu, nas razões do recurso ordinário (fls. 303/306, Id. 9921662), o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possui capacidade financeira para custear os dispêndios processuais. Contudo, a recorrente não comprovou a sua insuficiência econômica, sendo, portanto, indeferido o pedido de justiça gratuita, nos termos do despacho de id. 1a57da4 (fls. 340/342), no qual houve a intimação da empresa PAULO VITOR D DE MEDEIROS ME, reclamada condenada pelo juízo de primeiro grau, in verbis: "Compulsando-se os autos, verifica-se que a reclamada principal recorrente PAULO VITOR D DE MEDEIROS ME não efetuou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, tendo postulado, em seu recurso, a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que se encontra em situação financeira que inviabiliza o custeio integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Com a reforma trabalhista, implantada pela Lei nº 13.467/17, em vigor desde o dia 11.11.2017, o art. 790 da CLT sofreu significativa alteração em sua redação, impondo, expressamente, no seu acrescido parágrafo 4º a exigência da comprovação de insuficiência de recursos pela parte requerente para fins de concessão das benesses da justiça gratuita, vejamos: "§ 3 É facultado aos juízes,o órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (grifo acrescido) Ocorre no entanto, que a reclamada não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar, no caso concreto, a alegada insuficiência econômica. Este entendimento encontra respaldo no inciso II da Súmula 463 do c. TST, vejamos: "Súmula nº 463 do TST - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Com efeito, quando da interposição do recurso ordinário, apenas acostou extrato bancário do Banco do Brasil (do período de fevereiro e março de 2025) e do Banco Digital Inter (Id. a682c3d), o que, isoladamente, não são bastante para demonstrar a insuficiência de recursos. Deveria, pois, a recorrente apresentar elementos probatórios robustos, que pudessem evidenciar na prática sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência, tais como comprovantes de receitas e despesas, balanços da contabilidade da empresa, declarações de imposto de renda, extratos de todas as contas bancárias, entre outros, o que, todavia, não ocorreu. Logo, diante do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada principal, impõe-se a intimação da referida recorrente com vistas ao recolhimento do preparo recursal, conforme item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1/TST, nos seguintes termos: "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Demais disso, em consulta ao site da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), verifica-se que a reclamada principal enquadra-se como microempresa, por essa razão, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), o valor do depósito recursal deve ser reduzido pela metade. Desse modo, intime-se a recorrente PAULO VITOR D DE MEDEIROS ME, através de seu patrono, para, com fulcro no disposto no § 7º do art. 99 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e no § 9º do art. 899 da CLT, para realizar o recolhimento das custas processuais e efetuar o depósito recursal, este pela metade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do apelo". Por conseguinte, em consulta aos expedientes de segundo grau no site do PJE, verifica-se que o recorrente PAULO VITOR D DE MEDEIROS ME, apesar de regularmente intimado para realizar o preparo recursal, nos termos da decisão acima transcrita, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal (PAULO VITOR D DE MEDEIROS ME), por deserção. 1.1. Recurso ordinário interposto pela reclamada litisconsorte A litisconsorte UFRN tomou ciência da sentença em 31/03/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 28/04/2025 (fls. 317/325 - Id. 6B5f039), tempestivamente, portanto, considerando o Feriado Regimental - Semana Santa - Art. 279 do Regimento Interno do dia 16/04 a 18/04/2025, bem como o Feriado Nacional Tiradentes no dia 21/04/2025. Depósito recursal inexigível. Custas isentas. Representação regular (Procurador Federal). Conheço. 2. MÉRITO Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, ressalto que nos termos do artigo 852-A, parágrafo único, da CLT, estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Sendo assim, tendo em vista que também consta no polo passivo da presente reclamação a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, determino a conversão do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário. RECURSO DA RECLAMADA LITISCONSORTE - UFRN Responsabilidade Subsidiária. Dono da Obra. OJ nº 191 da SBDI-1 do c. TST A UFRN, ora recorrente, alega, em síntese, que o contrato foi celebrado com a primeira reclamada para a execução de obra pública, sob o regime de empreitada, que não se confunde com os de prestação de serviço, não sendo possível a aplicação do disposto na Súmula 331 do TST. Sustenta que o dono da obra não possui responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empreiteira, nos termos da OJ 191 da SBDI-I. Na petição inicial, às fls. 02/11 (Id. d0e446e), o reclamante afirma que fora contratado na qualidade de pedreiro, pela primeira reclamada, para laborar em favor da UFRN. Na audiência realizada no dia 28/02/2025, Id. 3938D2b, o reclamante em seu depoimento pessoal alega que: "foi contratado pelo próprio proprietário da reclamada na data de 20.05.2024, para trabalhar na função de pedreiro, prestando serviços para a UFRN numa reforma, tendo trabalhado cerca de 4 meses; (...) que era uma reforma de um arquivo geral de um galpão". Na ocasião, o preposto da reclamada principal afirma: "Que o reclamante trabalhou para o depoente prestando serviços em uma obra na UFRN; (...) que essa reforma era num prédio do arquivo geral da UFRN". Ora, a causa de pedir do reclamante, para a responsabilização subsidiária da reclamada litisconsorte, funda-se na celebração de contrato entre esta última e a reclamada principal, por meio do qual restou pactuada a execução de obra certa correspondente à reforma do prédio do arquivo geral da UFRN, nos termos do contrato nº 17/2024, anexado aos autos pelo ente público às fls. 166/198 (Id. ae521cb), o qual tem como objeto: "a realização, sob o regime de Empreitada por preço UNITÁRIO, da EXECUÇÃO DA REFORMA DO PRÉDIO DO ARQUIVO GERAL DA UFRN, a ser executada nas condições estabelecidas no Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital do certame que deu origem a este instrumento contratual". Destarte, sobressai clarividente que a reclamada principal e a reclamada litisconsorte acertaram a execução de uma obra certa e determinada (com prazo certo de execução dos serviços - 25/04/2024 a 20/01/2025, conforme cláusula segunda), em típico contrato de empreitada de construção civil, o que faz exsurgir a condição de dona de obra da litisconsorte. Não devendo, portanto, ser aplicada a Súmula nº 331 do c. TST, tendo em vista que o caso dos autos não se confunde com a terceirização de serviços. Vale, ainda, salientar o entendimento firmado pelo c. TST sobre a matéria em questão, através da OJ nº 191 da SDI1, por meio da qual considera que a realização de empreitada, na qual o ente público figura como dono da obra, não enseja a sua responsabilização. Cabe destacar a alteração da redação da OJ nº 191 da SDI1, em razão do julgamento do Recurso de Revista nº 190-53.2015.5.03.0090 (tema nº 006), de relatoria do ministro Augusto César Leite de Carvalho, sob a sistemática de recurso repetitivo, passando a constar as seguintes teses, sem prejuízo da modulação dos efeitos em relação ao item 4 por meio do julgamento posterior dos embargos de declaração: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo." Sendo assim, remanesce incólume o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 191 de que a contratação de empreitada de construção civil exime o dono da obra da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o contratante for empresa construtora ou incorporadora, o que, por óbvio, não é o caso da UFRN, ora recorrente. Portanto, configurando o ente público como dono da obra não há que se falar em atribuição de responsabilidade solidária/subsidiária a eles, sendo despiciendo perquirir acerca da fiscalização do contrato em tais casos. Ademais, cito os recentes precedentes a fim de ilustrar o entendimento da corte máxima trabalhista acerca da questão: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). 1. O quadro fático registrado no acórdão recorrido dá conta que a empregadora, integrante da administração pública indireta, firmou contrato com a primeira ré para a execução de obras específicas. 2. Em exame mais detido da controvérsia, verifica-se a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com o a jurisprudência consolidada desta Superior, que no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, firmou entendimento no sentido de que, "exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa 'in eligendo'". Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). 1. Na hipótese, a Corte Regional registrou que " A primeira ré firmou com a segunda um contrato cujo objeto é a execução de obras de construção e montagem na base de Vitória/ES, e outras unidades da BR e instalações industriais de clientes no estado do Espírito Santo (Id 76b97e2 - Pág. 1), em favor da Petrobrás esta sim, dona da obra executada ". 2. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, firmou entendimento no sentido de que, "exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa 'in eligendo'". 3. Verifica-se, portanto, que não houve o correto enquadramento jurídico para a responsabilização da Administração Pública uma vez que se trata de contrato para execução de obra de construção civil, qual seja, construção e montagem na base de Vitória/ES, e outras unidades da BR e instalações industriais de clientes no estado do Espírito Santo e, portanto, a segunda ré atuou como dono da obra, e não sendo empresa construtora ou incorporadora, não lhe cabe responder, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas próprias da empresa empregadora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000097-32.2022.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu que a segunda reclamada (UNIÃO - PGU) detém a condição de dona da obra, uma vez que restou demonstrada que a contratação tinha por objeto a "obra de reforma das instalações do Destacamento de Infraestrutura da Aeronáutica de São Paulo (DTINFRA-SP)" , e consignou que " a hipótese vertente envolve nítido contrato de empreitada". 2. A iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1, firmou-se no sentido de que " o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". 3. A matéria foi objeto de reapreciação em sede de Incidente em Recurso Repetitivo, para abranger nesta decisão empresas de médio e grande porte e entes públicos, tendo o Tribunal decidido pela manutenção da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1, excepcionando a possibilidade de responsabilização subsidiária ao dono da obra que, não pertencendo à Administração Pública, contrata empreiteiro, sem idoneidade econômico-financeira, que não cumpre com as obrigações trabalhistas. 4. Nesse contexto, proferida a decisão do Tribunal Regional no sentido de isentar de responsabilidade o ente público, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada em Incidente de Recursos Repetitivos, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000610-97.2022.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRRR-190-53.2015.5.03.0090. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Nos termos da jurisprudência pacificada na OJ 191 da SBDI-1 desta Corte, reafirmada pela decisão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-190-53.2015.5.03.0090, não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, independentemente do porte da empresa ou de ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, desde que o contrato celebrado seja de construção civil; o contratante não seja empresa construtora ou incorporadora e, exceto a Administração Pública, não firme contrato com empresa sem idoneidade econômico-financeira. No caso, o eg. TRT consignou: " Perfilho o entendimento de que a aplicação da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial de n° 191, da SDI/TST somente tem lugar em situações absolutamente restritas, quanto o tomador de serviços não explora atividade econômica. Afora essas situações excepcionais, comumente vinculadas a pequenas obras realizadas por particulares em suas residências, prevalece a responsabilização do tomador em virtude da sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos moldes enunciados pela Súmula 331, também do TST .". Tal conclusão diverge do teor da OJ nº 191 da SBDI-1/TST e da decisão firmada no IRRR-190-53.2015.5.03.0090, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST e provido" (RR-0000514-28.2022.5.05.0612, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. A 1ª Reclamada é empresa que atua na construção civil, conforme registrado no acórdão regional, sendo contratada pela 2ª Reclamada, Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - CDHU, empresa pública vinculada à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo, para execução de obras e serviços de engenharia, mormente a reforma de imóveis de programas de habitação urbana para população de baixa renda. A SBDI-1 Plena desta Corte, na sessão do dia 11/5/2017, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 - Tema 6, confirmou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, no sentido de que "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" . Assim, no caso, a decisão do Tribunal Regional, ao impor a responsabilidade subsidiária à dona da obra, ente público, que não é construtora nem incorporadora, conforme tese fixada no julgamento do Tema 6 de Incidente de Recursos Repetitivos, contrariou a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000728-84.2020.5.02.0311, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024). Dessa forma, não há se falar, no presente caso, em responsabilidade subsidiária do ente público, razão pela qual deve ser modificada a sentença de primeiro grau, para excluir a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN da responsabilidade subsidiária, com base na OJ 191 do colendo TST. Honorários advocatícios A UFRN ao final das suas razões recursais requer a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios. O juízo sentenciante deferiu o benefício da justiça gratuita em prol do reclamante, sob o seguinte fundamento: "Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, já que preenchidos os requisitos da Lei nº 1060/50 c/c art.790, 8 3º, da CLT, conforme declarações contidas na inicial e esboço fático constante dos autos.". Registro, por juridicamente relevante, que o beneficiário da Justiça gratuita está isento, por determinação do Poder Constituinte originário, de toda e qualquer despesa decorrente do processo judicial, inclusive honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Isto porque a gratuidade da Justiça é essencial para efetivação do direito fundamental do acesso à Justiça, resguardando assim o princípio da isonomia ao desautorizar que a Justiça seja acionada apenas por aquele financeiramente estável. Inviável, pois, qualquer restrição ao conteúdo da norma constitucional. Portanto, indevida a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios. Por fim, destaco que a decisão adota tese explícita sobre toda a matéria em discussão na lide, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, nem tampouco os dispositivos legais invocados pela parte recorrente, os quais, para todos os efeitos, declaro-os prequestionados. Recurso ordinário interposto pela UFRN a que se dá parcial provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção, conheço do recurso ordinário pela reclamada litisconsorte e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente a presente reclamação trabalhista em relação à Universidade Federal do Rio Grande do Norte. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário pela reclamada litisconsorte. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para julgar improcedente a presente reclamação trabalhista em relação à Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 162/2025), para julgar processos de sua relatoria. Natal/RN, 01 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO VITOR D DE MEDEIROS

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Paulo Vitor D De Medeiros e outros x Jose Roberio Da Silva

ID: 316776426

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000935-69.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR D DE MEDEIROS UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

JOSE ROBERIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIELE RODRIGUES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO ERASMO SILVA DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000935-69.2024.5.21.0008 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000935-69.2024.5.21.0008 RECORRENTE: PAULO VITOR D DE MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ROBERIO DA SILVA Acórdão Recurso Ordinário nº 0000935-69.2024.5.21.0008 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrentes: Paulo Vitor D de Medeiros ME Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN Advogado/Procurador: João Erasmo Silva de Freira Bruno Sátiro Palmeira Ramos Recorridos: José Robério da Silva Paulo Vitor D de Medeiros ME Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN Advogados: Daniele Rodrigues da Silva e outro João Erasmo Silva de Freira Bruno Sátiro Palmeira Ramos Origem: 8ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRINCIPAL. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO EM CONTRATO DE EMPREITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando-as ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, além de registro em CTPS e honorários sucumbenciais. A reclamada principal alegou ausência de vínculo empregatício, sustentando que o reclamante prestou serviço eventual e autônomo. A reclamada litisconsorte, ente público, contestou sua responsabilidade subsidiária, argumentando que o contrato celebrado era de empreitada e não de prestação de serviços, e impugnou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada principal; (ii) estabelecer se a reclamada litisconsorte, ente público, responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas; (iii) determinar se o reclamante deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A reclamada principal, apesar de regularmente intimada para realizar o preparo recursal, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, acarretando a deserção de seu recurso. O contrato entre a reclamada principal e a reclamada litisconsorte (ente público) enquadra-se como empreitada de construção civil, afastando a responsabilidade subsidiária do ente público, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, reafirmado em julgamento de recurso repetitivo. A jurisprudência do TST consolidada exclui a responsabilidade subsidiária do ente público, exceto se este for construtor ou incorporador, o que não se aplica ao caso. O deferimento da justiça gratuita ao reclamante isenta-o do pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao direito fundamental de acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada principal não conhecido por deserção; Recurso da reclamada litisconsorte parcialmente provido. Tese de julgamento: A falta de recolhimento do preparo recursal pela parte reclamada principal acarreta o não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Em contrato de empreitada de construção civil, o ente público, na condição de dono da obra, não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro, exceto se exercer atividade econômica correlata àquela do empreiteiro. O beneficiário da justiça gratuita é isento do pagamento de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, §8º, 790, § 4º, 852-A, § único, 899, § 9º; CPC, art. 99, § 7º; Lei nº 1060/50. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 191 da SDI-1 do TST; Súmula nº 463 do TST; Precedents do TST acerca da OJ nº 191 da SDI-1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos reclamados PAULO VITOR D DE MEDEIROS ME (reclamada principal) e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (reclamado litisconsorte), contra a sentença prolatada pela 8ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista contra elas ajuizada por JOSÉ ROBÉRIO DA SILVA, condenando as reclamadas, a UFRN de forma subsidiaria, ao pagamento do aviso prévio (30 dias), férias proporcionais + 1/3 (5/12), 13º salário proporcional (5/12), vale-transporte (2 por dia de segunda a sexta) e FGTS + 40% (o último consta na planilha de forma estimativa, já que deverá ser depositado em conta fundiária); multa do art. 477, §8, da CLT. Também houve condenação da reclamada pra registrar a CTPS do empregado, de forma digital, na função de pedreiro (CBO 715230), com salário mensal de R$ 1.600,00, no período de 20/05/2024 até 27/10/2024 e ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Em razões recursais de fls. 303/306, Id. 9921662, a empresa reclamada preliminarmente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que se encontra em situação financeira que inviabiliza o custeio integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Ademais, busca a reforma do decisum de origem, a fim de que seja afastado o reconhecimento do vínculo empregatício, sob o argumento de que o reclamante foi contratado para a realização de serviço eventual e de forma autônoma para uma tarefa específica. Aduz que "a prestação esporádica, a autonomia no desempenho das atividades e o uso de ferramentas próprias afastam a formação de uma relação empregatícia contínua". Às fls. 317/325 (Id. 6B5f039), a UFRN, reclamada litisconsorte, insurge-se contra o decisum de origem, pugnando para que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária em relação às verbas trabalhistas reconhecidas como devidas pela primeira reclamada com a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios e, caso contrário, seja limitada a condenação com observância da vigência do contrato administrativo. Aduz que o contrato foi celebrado com a primeira reclamada para a execução de obra pública, sob o regime de empreitada, que não se confunde com os de prestação de serviço, não sendo possível a aplicação do disposto na Súmula 331 do TST que regula a responsabilidade subsidiária em contratos de prestação de serviços contínuos com mão de obra exclusiva. Sustenta que o dono da obra não possui responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empreiteira, nos termos da OJ 191 da SBDI-I, ressaltando que a entidade pública é considerada dona da obra, não sendo construtora ou incorporadora, pois não exerce atividade econômica. Pelo princípio da eventualidade, afirma ainda que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública deve ser limitada às situações de culpa específica da administração, excluindo as obrigações decorrentes da culpa exclusiva do empregador, sanções e parcelas inadimplidas após o término da prestação de serviços. A parte sustenta que a responsabilidade da UFRN deve ser limitada ao período de vigência contratual, e pede a compensação das verbas pagas pela primeira reclamada. Por fim, pugna pelo prequestionamento dos dispositivos: art. 7º, inc.XXIX, da Constituição Federal; art. 141, art. 183, $1º, art. 246, $$ 1º e 2º, art. 247, inc. III, e art. 270, parágrafo único, art. 492, todos do CPC/2015; arts. 186 , 404 e 927, todos do Código Civil; art. 455, art. 769, art. 790-A, art. 791-A, art. 840, $1º, todos da CLT; súmula 308 do TST; e OJ 191 SBDI-1 do TST. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (fls. 326/330; Id. 50aa217; fls. 334/338 - Id. 8165862). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. Recurso ordinário interposto pela reclamada principal A reclamada principal tomou ciência da sentença no dia 25/03/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 04/04/2025 (fls. 303/306, Id. 9921662), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 213; Id. 07af9b2). A reclamada principal requereu, nas razões do recurso ordinário (fls. 303/306, Id. 9921662), o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possui capacidade financeira para custear os dispêndios processuais. Contudo, a recorrente não comprovou a sua insuficiência econômica, sendo, portanto, indeferido o pedido de justiça gratuita, nos termos do despacho de id. 1a57da4 (fls. 340/342), no qual houve a intimação da empresa PAULO VITOR D DE MEDEIROS ME, reclamada condenada pelo juízo de primeiro grau, in verbis: "Compulsando-se os autos, verifica-se que a reclamada principal recorrente PAULO VITOR D DE MEDEIROS ME não efetuou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, tendo postulado, em seu recurso, a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que se encontra em situação financeira que inviabiliza o custeio integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Com a reforma trabalhista, implantada pela Lei nº 13.467/17, em vigor desde o dia 11.11.2017, o art. 790 da CLT sofreu significativa alteração em sua redação, impondo, expressamente, no seu acrescido parágrafo 4º a exigência da comprovação de insuficiência de recursos pela parte requerente para fins de concessão das benesses da justiça gratuita, vejamos: "§ 3 É facultado aos juízes,o órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (grifo acrescido) Ocorre no entanto, que a reclamada não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar, no caso concreto, a alegada insuficiência econômica. Este entendimento encontra respaldo no inciso II da Súmula 463 do c. TST, vejamos: "Súmula nº 463 do TST - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Com efeito, quando da interposição do recurso ordinário, apenas acostou extrato bancário do Banco do Brasil (do período de fevereiro e março de 2025) e do Banco Digital Inter (Id. a682c3d), o que, isoladamente, não são bastante para demonstrar a insuficiência de recursos. Deveria, pois, a recorrente apresentar elementos probatórios robustos, que pudessem evidenciar na prática sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência, tais como comprovantes de receitas e despesas, balanços da contabilidade da empresa, declarações de imposto de renda, extratos de todas as contas bancárias, entre outros, o que, todavia, não ocorreu. Logo, diante do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada principal, impõe-se a intimação da referida recorrente com vistas ao recolhimento do preparo recursal, conforme item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1/TST, nos seguintes termos: "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Demais disso, em consulta ao site da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), verifica-se que a reclamada principal enquadra-se como microempresa, por essa razão, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), o valor do depósito recursal deve ser reduzido pela metade. Desse modo, intime-se a recorrente PAULO VITOR D DE MEDEIROS ME, através de seu patrono, para, com fulcro no disposto no § 7º do art. 99 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e no § 9º do art. 899 da CLT, para realizar o recolhimento das custas processuais e efetuar o depósito recursal, este pela metade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do apelo". Por conseguinte, em consulta aos expedientes de segundo grau no site do PJE, verifica-se que o recorrente PAULO VITOR D DE MEDEIROS ME, apesar de regularmente intimado para realizar o preparo recursal, nos termos da decisão acima transcrita, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal (PAULO VITOR D DE MEDEIROS ME), por deserção. 1.1. Recurso ordinário interposto pela reclamada litisconsorte A litisconsorte UFRN tomou ciência da sentença em 31/03/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 28/04/2025 (fls. 317/325 - Id. 6B5f039), tempestivamente, portanto, considerando o Feriado Regimental - Semana Santa - Art. 279 do Regimento Interno do dia 16/04 a 18/04/2025, bem como o Feriado Nacional Tiradentes no dia 21/04/2025. Depósito recursal inexigível. Custas isentas. Representação regular (Procurador Federal). Conheço. 2. MÉRITO Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, ressalto que nos termos do artigo 852-A, parágrafo único, da CLT, estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Sendo assim, tendo em vista que também consta no polo passivo da presente reclamação a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, determino a conversão do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário. RECURSO DA RECLAMADA LITISCONSORTE - UFRN Responsabilidade Subsidiária. Dono da Obra. OJ nº 191 da SBDI-1 do c. TST A UFRN, ora recorrente, alega, em síntese, que o contrato foi celebrado com a primeira reclamada para a execução de obra pública, sob o regime de empreitada, que não se confunde com os de prestação de serviço, não sendo possível a aplicação do disposto na Súmula 331 do TST. Sustenta que o dono da obra não possui responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empreiteira, nos termos da OJ 191 da SBDI-I. Na petição inicial, às fls. 02/11 (Id. d0e446e), o reclamante afirma que fora contratado na qualidade de pedreiro, pela primeira reclamada, para laborar em favor da UFRN. Na audiência realizada no dia 28/02/2025, Id. 3938D2b, o reclamante em seu depoimento pessoal alega que: "foi contratado pelo próprio proprietário da reclamada na data de 20.05.2024, para trabalhar na função de pedreiro, prestando serviços para a UFRN numa reforma, tendo trabalhado cerca de 4 meses; (...) que era uma reforma de um arquivo geral de um galpão". Na ocasião, o preposto da reclamada principal afirma: "Que o reclamante trabalhou para o depoente prestando serviços em uma obra na UFRN; (...) que essa reforma era num prédio do arquivo geral da UFRN". Ora, a causa de pedir do reclamante, para a responsabilização subsidiária da reclamada litisconsorte, funda-se na celebração de contrato entre esta última e a reclamada principal, por meio do qual restou pactuada a execução de obra certa correspondente à reforma do prédio do arquivo geral da UFRN, nos termos do contrato nº 17/2024, anexado aos autos pelo ente público às fls. 166/198 (Id. ae521cb), o qual tem como objeto: "a realização, sob o regime de Empreitada por preço UNITÁRIO, da EXECUÇÃO DA REFORMA DO PRÉDIO DO ARQUIVO GERAL DA UFRN, a ser executada nas condições estabelecidas no Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital do certame que deu origem a este instrumento contratual". Destarte, sobressai clarividente que a reclamada principal e a reclamada litisconsorte acertaram a execução de uma obra certa e determinada (com prazo certo de execução dos serviços - 25/04/2024 a 20/01/2025, conforme cláusula segunda), em típico contrato de empreitada de construção civil, o que faz exsurgir a condição de dona de obra da litisconsorte. Não devendo, portanto, ser aplicada a Súmula nº 331 do c. TST, tendo em vista que o caso dos autos não se confunde com a terceirização de serviços. Vale, ainda, salientar o entendimento firmado pelo c. TST sobre a matéria em questão, através da OJ nº 191 da SDI1, por meio da qual considera que a realização de empreitada, na qual o ente público figura como dono da obra, não enseja a sua responsabilização. Cabe destacar a alteração da redação da OJ nº 191 da SDI1, em razão do julgamento do Recurso de Revista nº 190-53.2015.5.03.0090 (tema nº 006), de relatoria do ministro Augusto César Leite de Carvalho, sob a sistemática de recurso repetitivo, passando a constar as seguintes teses, sem prejuízo da modulação dos efeitos em relação ao item 4 por meio do julgamento posterior dos embargos de declaração: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo." Sendo assim, remanesce incólume o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 191 de que a contratação de empreitada de construção civil exime o dono da obra da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o contratante for empresa construtora ou incorporadora, o que, por óbvio, não é o caso da UFRN, ora recorrente. Portanto, configurando o ente público como dono da obra não há que se falar em atribuição de responsabilidade solidária/subsidiária a eles, sendo despiciendo perquirir acerca da fiscalização do contrato em tais casos. Ademais, cito os recentes precedentes a fim de ilustrar o entendimento da corte máxima trabalhista acerca da questão: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). 1. O quadro fático registrado no acórdão recorrido dá conta que a empregadora, integrante da administração pública indireta, firmou contrato com a primeira ré para a execução de obras específicas. 2. Em exame mais detido da controvérsia, verifica-se a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com o a jurisprudência consolidada desta Superior, que no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, firmou entendimento no sentido de que, "exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa 'in eligendo'". Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ Nº 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO Nº 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). 1. Na hipótese, a Corte Regional registrou que " A primeira ré firmou com a segunda um contrato cujo objeto é a execução de obras de construção e montagem na base de Vitória/ES, e outras unidades da BR e instalações industriais de clientes no estado do Espírito Santo (Id 76b97e2 - Pág. 1), em favor da Petrobrás esta sim, dona da obra executada ". 2. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, firmou entendimento no sentido de que, "exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa 'in eligendo'". 3. Verifica-se, portanto, que não houve o correto enquadramento jurídico para a responsabilização da Administração Pública uma vez que se trata de contrato para execução de obra de construção civil, qual seja, construção e montagem na base de Vitória/ES, e outras unidades da BR e instalações industriais de clientes no estado do Espírito Santo e, portanto, a segunda ré atuou como dono da obra, e não sendo empresa construtora ou incorporadora, não lhe cabe responder, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas próprias da empresa empregadora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000097-32.2022.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu que a segunda reclamada (UNIÃO - PGU) detém a condição de dona da obra, uma vez que restou demonstrada que a contratação tinha por objeto a "obra de reforma das instalações do Destacamento de Infraestrutura da Aeronáutica de São Paulo (DTINFRA-SP)" , e consignou que " a hipótese vertente envolve nítido contrato de empreitada". 2. A iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1, firmou-se no sentido de que " o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". 3. A matéria foi objeto de reapreciação em sede de Incidente em Recurso Repetitivo, para abranger nesta decisão empresas de médio e grande porte e entes públicos, tendo o Tribunal decidido pela manutenção da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1, excepcionando a possibilidade de responsabilização subsidiária ao dono da obra que, não pertencendo à Administração Pública, contrata empreiteiro, sem idoneidade econômico-financeira, que não cumpre com as obrigações trabalhistas. 4. Nesse contexto, proferida a decisão do Tribunal Regional no sentido de isentar de responsabilidade o ente público, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada em Incidente de Recursos Repetitivos, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000610-97.2022.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRRR-190-53.2015.5.03.0090. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Nos termos da jurisprudência pacificada na OJ 191 da SBDI-1 desta Corte, reafirmada pela decisão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-190-53.2015.5.03.0090, não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, independentemente do porte da empresa ou de ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, desde que o contrato celebrado seja de construção civil; o contratante não seja empresa construtora ou incorporadora e, exceto a Administração Pública, não firme contrato com empresa sem idoneidade econômico-financeira. No caso, o eg. TRT consignou: " Perfilho o entendimento de que a aplicação da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial de n° 191, da SDI/TST somente tem lugar em situações absolutamente restritas, quanto o tomador de serviços não explora atividade econômica. Afora essas situações excepcionais, comumente vinculadas a pequenas obras realizadas por particulares em suas residências, prevalece a responsabilização do tomador em virtude da sua culpa in eligendo ou in vigilando, nos moldes enunciados pela Súmula 331, também do TST .". Tal conclusão diverge do teor da OJ nº 191 da SBDI-1/TST e da decisão firmada no IRRR-190-53.2015.5.03.0090, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST e provido" (RR-0000514-28.2022.5.05.0612, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. A 1ª Reclamada é empresa que atua na construção civil, conforme registrado no acórdão regional, sendo contratada pela 2ª Reclamada, Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - CDHU, empresa pública vinculada à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo, para execução de obras e serviços de engenharia, mormente a reforma de imóveis de programas de habitação urbana para população de baixa renda. A SBDI-1 Plena desta Corte, na sessão do dia 11/5/2017, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 - Tema 6, confirmou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, no sentido de que "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" . Assim, no caso, a decisão do Tribunal Regional, ao impor a responsabilidade subsidiária à dona da obra, ente público, que não é construtora nem incorporadora, conforme tese fixada no julgamento do Tema 6 de Incidente de Recursos Repetitivos, contrariou a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000728-84.2020.5.02.0311, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024). Dessa forma, não há se falar, no presente caso, em responsabilidade subsidiária do ente público, razão pela qual deve ser modificada a sentença de primeiro grau, para excluir a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN da responsabilidade subsidiária, com base na OJ 191 do colendo TST. Honorários advocatícios A UFRN ao final das suas razões recursais requer a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios. O juízo sentenciante deferiu o benefício da justiça gratuita em prol do reclamante, sob o seguinte fundamento: "Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, já que preenchidos os requisitos da Lei nº 1060/50 c/c art.790, 8 3º, da CLT, conforme declarações contidas na inicial e esboço fático constante dos autos.". Registro, por juridicamente relevante, que o beneficiário da Justiça gratuita está isento, por determinação do Poder Constituinte originário, de toda e qualquer despesa decorrente do processo judicial, inclusive honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Isto porque a gratuidade da Justiça é essencial para efetivação do direito fundamental do acesso à Justiça, resguardando assim o princípio da isonomia ao desautorizar que a Justiça seja acionada apenas por aquele financeiramente estável. Inviável, pois, qualquer restrição ao conteúdo da norma constitucional. Portanto, indevida a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios. Por fim, destaco que a decisão adota tese explícita sobre toda a matéria em discussão na lide, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, nem tampouco os dispositivos legais invocados pela parte recorrente, os quais, para todos os efeitos, declaro-os prequestionados. Recurso ordinário interposto pela UFRN a que se dá parcial provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção, conheço do recurso ordinário pela reclamada litisconsorte e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente a presente reclamação trabalhista em relação à Universidade Federal do Rio Grande do Norte. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário pela reclamada litisconsorte. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para julgar improcedente a presente reclamação trabalhista em relação à Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 162/2025), para julgar processos de sua relatoria. Natal/RN, 01 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERIO DA SILVA

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Processo nº 1010971-67.2021.8.11.0015

ID: 278704123

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010971-67.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO TAVARES RUBIM DE TOLEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA BIAZE TOLEDO

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GETULIO GEDIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010971-67.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010971-67.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FABIO TAVARES RUBIM DE TOLEDO - CPF: 724.181.331-68 (APELANTE), GETULIO GEDIEL DOS SANTOS - CPF: 012.639.911-57 (ADVOGADO), LUANA BIAZE TOLEDO - CPF: 053.694.391-50 (ADVOGADO), ADRIANO CONSTANTINO - CPF: 019.845.101-69 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM POLICIAL DURANTE ABORDAGEM. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena ao réu pela prática do crime de desobediência (art. 330, caput, do Código Penal), consistente na recusa deliberada em obedecer ordem legal de policiais militares para colocar as mãos na cabeça durante abordagem policial decorrente de fundada suspeita. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária. A defesa pleiteia o reconhecimento da inépcia da denúncia e, no mérito, a absolvição por atipicidade da conduta e ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a denúncia é inepta por não descrever suficientemente a conduta típica atribuída ao réu; (ii) estabelecer se a conduta de desobediência imputada justifica a condenação penal ou se é caso de absolvição por ausência de provas ou atipicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, com exposição clara do fato criminoso, circunstâncias, identificação do acusado e tipificação penal, o que afasta a alegada inépcia. 4. A jurisprudência do STJ e do TJMT afasta a tese de inépcia quando a peça inicial permite o pleno exercício da defesa e do contraditório, mesmo sem a descrição exaustiva de todos os detalhes da conduta. 5. A alegação de inépcia resta superada com a prolação de sentença penal condenatória, pois não subsiste a cognição sumária após o julgamento de mérito. 6. A prova dos autos demonstra a materialidade e autoria do delito, com destaque para os depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares, corroborados por outros elementos colhidos durante a instrução processual. 7. O comportamento do réu revela intenção deliberada de desobedecer a ordens legais, o que caracteriza a conduta típica descrita no art. 330 do Código Penal. 8. A ausência de previsão legal expressa sobre a posição física a ser adotada pelo abordado não torna a ordem ilegal, sendo válida a exigência policial, desde que proporcional e voltada à segurança da operação. 9. O reconhecimento de atipicidade da conduta não se sustenta diante da evidência de que a ordem era legítima e razoável, sendo a desobediência penalmente relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A denúncia que expõe os fatos com clareza e permite o exercício da defesa não é inepta, mesmo sem detalhamento exaustivo. 2. A ordem policial de colocar as mãos na cabeça durante abordagem constitui comando legítimo e sua inobservância caracteriza crime de desobediência. 3. O depoimento de policiais é meio de prova idôneo para fundamentar condenação, desde que harmônico com os demais elementos dos autos. 4. A inépcia da denúncia não pode ser reconhecida após a sentença penal condenatória. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 330, caput; Código de Processo Penal, arts. 41, 395, I, e 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 185.715/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26/02/2025; TJMT, N.U. 1014426-22.2022.8.11.0042, Quarta Câmara Criminal, j. 13/08/2024; TJMT, Enunciado Orientativo n. 08. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto em benefício de Fábio Tavares Rubim de Toledo, visando reformar a sentença proferida nos autos n. 1010971-67.2021.8.11.0015, pelo Juízo da 1ª Vara Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 330, caput, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por 01 (uma) restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária do valor atualizado correspondente à fiança a ser destinada ao Conselho da Comunidade da Comarca de Sinop. Inconformada, a defesa apresenta duas pretensões defensivas, a saber: (i) o reconhecimento da inépcia da denúncia, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal; e (ii) no mérito, a absolvição do apelante, por atipicidade da conduta, sustentando que a ordem de colocar as mãos na cabeça não estaria prevista em lei, bem como a falta de comprovação de que o réu fugiu da abordagem, com fundamento no art. 386, III, do mesmo diploma legal (id. 275155390). Em contrarrazões vistas no id. 280403870, o Ministério Público rechaça as pretensões formuladas e pugna pelo desprovimento do apelo, entendimento perfilhado também pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. José Norberto de Medeiros Júnior, conforme ementa assim sintetizada: “Apelação Criminal – Desobediência – Sentença condenatória – Irresignação defensiva – Preliminar: Inépcia da denúncia – Inviabilidade – Requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal – Justa causa – Posição do STJ – Aplicação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença – Descabimento – O acusado se defende dos fatos imputados contra si, e não da respectiva capitulação jurídica. Mérito: Pleito de absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP) – Improcedência – Autoria e materialidade exuberantemente comprovadas – A palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito do apelante, reforça a autoria delitiva – Pelo desprovimento do recurso.” (id. 281292391). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai dos autos que o Ministério Público denunciou Fábio Tavares Rubim de Toledo pelo suposto cometimento das condutas descritas no art. 330 e 140, § 3º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pois segundo exordial acusatória, no dia 27 de março de 2021, por volta das 12h10min, em via pública, na Rua das Nogueiras, Bairro Centro, na cidade de Sinop/MT, o acusado teria, de forma consciente e voluntária, desobedecido a ordem legal emanada por policiais militares regularmente no exercício de suas funções, configurando, assim, a prática do crime de desobediência (FATO 01). Na mesma ocasião e local, o denunciado também teria dirigido palavras ofensivas à vítima Adriano Constantino, atacando-lhe a dignidade com referências pejorativas relacionadas à raça ou cor, circunstância que caracteriza, em tese, a prática do delito de injúria racial, nos termos do artigo 140, § 3º, do Código Penal (FATO 02), (265941830). Sobre a dinâmica dos fatos, consta da prefacial que: “(...) Apurou-se nas investigações policiais que, nas condições de tempo e local acima mencionadas, uma equipe da força tática estava realizando patrulhamento quando avistou um veículo de marca Chevrolet, modelo corvette, de cor vermelha, em alta velocidade e fundada suspeita saindo da BR 163 e entrando na Avenida dos Tarumãs, e decidiu abordá-lo. Ressai dos autos que, ao avistar a guarnição policial, o condutor do veículo evadiu-se em alta velocidade, não sendo possível realizar a abordagem dele. Revelou-se que, na sequência, os policiais militares avistaram o aludido veículo novamente na Rua das Nogueiras, oportunidade em que lograram realizar a sua abordagem. Denota-se que o denunciado FÁBIO TAVARES RUBIM DE TOLEDO estava conduzindo o referido veículo e, no momento da abordagem policial, os funcionários públicos ordenaram por diversas vezes que ele colocasse as mãos sobre a cabeça, mas não foi atendido. Restou consignado que, durante a busca pessoal, o increpado estava bastante alterado e ofendeu a dignidade do policial militar Adriano Constantino, chamando-o de “negão” de forma pejorativa, sendo que este estava com sua devida identificação visível e legível no colete balístico.” (id. 265941830). Encerrada a instrução processual, a pretensão punitiva estatal foi julgada parcialmente procedente, resultando na condenação do acusado na condenação do acusado com base no artigo 330, caput, do Código Penal. Diante dessa decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, a parte manifesta sua inconformidade perante esta Corte de Justiça, nos termos já expostos, passando-se, assim, à análise das alegações apresentadas. I - Da alegada inépcia da denúncia No que tange à primeira vertente recursal a defesa alega que a denúncia é inepta por não descrever adequadamente a conduta do réu que configure, de modo suficiente, o crime de desobediência, devendo ser rejeitada nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal. Tal argumento, contudo, não prospera. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado (ou esclarecimentos que permitam identificá-lo), a classificação do crime e o rol de testemunhas. Nesse sentido, a denúncia oferecida nos autos atende aos requisitos legais, não se verificando vício formal que comprometa o exercício da ampla defesa ou do contraditório, porquanto indicou todos os elementos essenciais para a compreensão da acusação: o crime [desobediência], a data, o horário, o local, o agente [réu] e as vítimas [policiais militares]. Com efeito, a peça inaugural descreve com clareza a conduta típica: em 27 de março de 2021, por volta das 12h10min, em via pública, o denunciado deliberadamente recusou-se a cumprir ordem legal emanada de policiais militares no exercício da função pública — a de colocar as mãos na cabeça para que fosse realizada busca pessoal, no contexto de abordagem decorrente de suspeita fundada, após fuga em alta velocidade. A jurisprudência tem rechaçado a alegação de inépcia da denúncia sempre que a peça acusatória possibilita a clara compreensão dos fatos e a adequada delimitação da imputação, não sendo exigida a descrição exaustiva de todos os pormenores, como efetivamente ocorre na hipótese dos autos: “(...) 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, é suficiente para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se exigindo uma descrição exaustiva dos pormenores na peça acusatória. 5. A peça acusatória em questão apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, suficientes para o prosseguimento da ação penal. (...)” (AgRg no RHC n. 185.715/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 10/3/2025.) “(...) 1. Inviável cogitar a inépcia da denúncia se a peça exordial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41, do CPP, porquanto, na espécie, restou cumprida a exigência de lastro probatório mínimo apontando a materialidade e indícios de autoria, capazes de legitimar o processo penal, tendo em vista que a denúncia contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias (...)” (N.U 1014426-22.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024). Ressalte-se, ademais, que a alegação de inépcia da denúncia encontra-se preclusa com a prolação da sentença penal condenatória, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: “Não é cabível examinarmos argumentos de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal após a prolação de sentença condenatória, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente” (N.U 1000935-81.2021.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Vice-Presidência, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). “(...) 3. Inépcia da denúncia não configurada. 3a. Não é inepta a denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. 3b. A tese de inépcia da exordial acusatória fica superada com a superveniência de sentença penal condenatória (...)” (N.U 1000728-82.2022.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Vice-Presidência, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). Portanto, evidente que não houve prejuízo à defesa do apelante, visto que não impediu o exercício do contraditório, razão pela qual rejeito a tese defensiva de inépcia da inicial. II – Do pedido absolutório Malgrado irresignação diante do r. pronunciamento judicial de primeira instância, os elementos constantes dos autos não autorizam acolhimento da pretensão absolutória, seja sob a ótica da insuficiência probatória, seja sob qualquer outro fundamento. A materialidade do delito encontra-se satisfatoriamente comprovadas, sobretudo pelo que se infere do auto de Prisão em flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Termo de representação Criminal, Relatório Policial e depoimentos amealhados em ambas as etapas da persecução penal (id. 265941821, 265942260 e 265942275). A autoria delitiva também restou devidamente comprovada, não obstante a negativa do apelante, que alegou ser alvo de perseguições reiteradas por parte da equipe da polícia tática local, especialmente por um dos policiais, afirmando sofrer abordagens constantes e infundadas, mesmo sem jamais ter sido flagrado portando arma de fogo. Relatou que, no dia dos fatos, encontrava-se com sua esposa e nega ter desobedecido ordem de parada, sustentando que já estava parado em um semáforo quando a viatura o interceptou. Narrou que os policiais agiram de forma abusiva ao exigir que sua esposa, sem a presença de policial feminina, colocasse as mãos na cabeça para ser revistada. Todavia, as alegações defensivas apresentadas pelo réu revelam-se desprovidas de respaldo probatório, consistindo em versão unilateral dos fatos, isolada no conjunto dos autos e contrariada pelas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório, especialmente os depoimentos harmônicos e coerentes dos agentes públicos envolvidos na ocorrência. Com efeito, os depoimentos harmônicos prestados pelos policiais militares revelam que, na data dos fatos, durante patrulhamento rotineiro, a guarnição avistou um veículo trafegando em alta velocidade. Ao notar a presença policial com sinais luminosos, o condutor passou a empreender fuga, conseguindo, inicialmente, despistar os agentes por alguns instantes. Ademais, mesmo após ser finalmente abordado, o acusado persistiu em desobedecer às ordens policiais padrão de abordagem. O policial militar Daniel Sidnei Cordeiro que atuava na guarnição no dia dos fatos, narrou que o acusado, ao perceber a aproximação da guarnição, adotou postura nitidamente deliberada de evasão, acelerando o veículo para impedir a abordagem. Destacou ainda que, uma vez interceptado, o réu manteve atitude de franca insubordinação, recusando-se a cumprir comandos básicos de segurança, o que exigiu intervenção mais enérgica da equipe policial. Eis trecho do depoimento: “(...) PM Daniel Sidnei Cordeiro (Testemunha) 1:27 Nós estávamos de serviço no dia, e aí nós avistamos um veículo descendo da BR em alta velocidade, de cor vermelha. Aí a equipe resolveu fazer a abordagem do mesmo. Quando nós pegamos adentramos a avenida dos Tarumãs e avistamos o veículo de longe, nós tentamos, tentamos se aproximar para fazer a abordagem, e aí o veículo percebeu que a gente estava se aproximando dele e evadiu-se no meio do trânsito, acelerando. No primeiro momento nós perdemos ele de vista e aí continuamos o patrulhamento ali na cidade. E aí, depois localizamos eles, onde foi feito a abordagem posterior, ali próximo a região central da cidade. (...) Herbert Dias Ferreira (Promotor de Justiça)2:17 É, neste momento, o Fábio também chegou a desobedecer a ordem da polícia? Como que se desenrolou a a ocorrência a partir daí? PM Daniel Sidnei Cordeiro (Testemunha) 2:28 Isso, desde o primeiro momento em que ele desceu do veículo e ele se negava a obedecer as ordens, sempre gesticulando e questionando as ordens que eram legais, que eram dada pelo comandante da guarnição. Aí com, depois de muito custo, conseguimos se aproximar dele, e o policial que era responsável pela revista dele pela revista do veículo, que era o sargento Constantino, ele conseguiu fazer a abordagem do mesmo, e aí, posteriormente do veículo também. Herbert Dias Ferreira (Promotor de Justiça) 2:59 Disse que ele estava resistente. Ele desobedecia a essas ordens, é, quais eram as ordens, as orientações que eram direcionadas aí? PM Daniel Sidnei Cordeiro (Testemunha) 3:09 Era só as normais de todas as abordagens que são feitas né, pelas guarnições nossas, para colocar a mão na cabeça, para não se movimentar, para parar em determinado local, em determinada situação, para que possa garantir tanto a segurança dele, conta da equipe. Herbert Dias Ferreira (Promotor de Justiça) 4:43 Ele já havia apresentado algum comportamento assim ou foi específico nessa ocasião? PM Daniel Sidnei Cordeiro (Testemunha) 4:48 Não todas as todas as abordagens que é feita nele, ele acha que ele é melhor que todo mundo. E ele não gosta de ser abordado. Ele não gosta de ser abordado pela polícia. E aí todas ele dá esse showzinho. Getulio Gediel (Advogado de defesa) 8:15 Tá, mas no início vocês foram atrás dele porque ele estava em alta velocidade? PM Daniel Sidnei Cordeiro (Testemunha) 8:20 Isso. Ele desceu em alta velocidade da BR, entrando na cidade. Getulio Gediel (Advogado de defesa) 8:28 Aí, por causa da alta velocidade, vocês foram atrás daí? PM Daniel Sidnei Cordeiro (Testemunha) 8:31 Isso para fazer a abordagem” (trecho extraído da sentença de id. 265942280). Soma-se ainda o depoimento da testemunha PM Luis Fernando Freitas Cunegundes, o qual descreveu a manobra evasiva executada pelo apelante, ao converter bruscamente na primeira rua à direita e acelerar, ação que resultou na perda momentânea do veículo de vista pela guarnição. Ressaltou, ainda, que a abordagem foi motivada justamente pela conduta suspeita do réu, que, ao notar a aproximação da viatura, aumentou a velocidade de forma abrupta, o que compromete, inclusive, a verossimilhança da alegação de que não teria percebido a tentativa de abordagem: “(...) Herbert Dias Ferreira (Promotor de Justiça) 1:52 Perfeito, o que houve na ocasião, tenente? Fique à vontade aí para nos relatar. PM Luis Fernando Freitas Cunegundes (Testemunha) 1:56 Sim, é ocorreu que a gente estava em patrulhamento pela central. É nas proximidades da avenida Tarumãs, próximo a BR, né? E vimos o veículo vindo em alta velocidade, saindo da BR, entrando na Tarumãs, sentido centro da cidade. E daí, devido à alta velocidade dele, de imediato, eu falei para o motorista, “vamos abordar aquele veículo”. E quando a viatura estava chegando próximo, esse veículo pegou a primeira rua à direita e acelerou. A gente tentou acompanhar, mas perdemos de vista. Mas era um veículo que não é comum na cidade, né? Era um Corvette, então a gente começou a fazer ondas e nisso algum dos policiais falou “aquele pode ser o menudo”, é o conhecido, né Fábio? Ele, geralmente ele faz cobrança e anda armado. A gente está com essa informação aí. Ele pode ter corrido por causa disso, então a gente fez rondas no centro ali, para ver se localizava o veículo para fazer abordagem. E daí a gente conseguiu localizar e abordou, só que na abordagem ele ofereceu bastante, não chegou a resistência ativa, né, mas a passiva, a gente deu várias ordens, diversas ordens que não foram acatadas. Aí, dado momento, a gente conseguiu fazer a busca pessoal e a busca veicular, só que, a todo momento, desobedecia as ordens. É, tinha uma mulher dele, estava junto, também ficou filmando a guarnição, causando tumulto, né? Não obedeceram fielmente as ordens, foram emanadas ali. E, posteriormente, chegou também um advogado que falou que se identificou também, chegou tumultuando, filmando tudo e depois se identificou como advogado. Aí a gente colocou ele do lado ali para acompanhar, e no final, é quase terminando já a abordagem, o Fábio, ele chamou um dos policiais de Negão. Aí, isso daí a gente, eu até olhei para o Constantino na hora, eu falei, “uai?” Aí o Constantino ficou bastante chateado. Ele era cabo na época, né? E ele deu voz de prisão para o Fábio por causa disso aí também, além da desobediência, também foi conduzido por essa questão de injúria. Herbert Dias Ferreira (Promotor de Justiça) 3:57 Certo, tenente. Primeiro aqui, o fato um, envolve uma situação de desobediência. O senhor até mencionou aí o comportamento dele, mais passivo. A que ordens, de fato, ele chegou a não acatar, a desobedecer? O senhor. O senhor se recorda? PM Luis Fernando Freitas Cunegundes (Testemunha) 4:17 Sim. É colocar assim, a gente tem um procedimento, prestar um padrão, né? A gente sempre desembarca da viatura e dali a gente dá ordens para que o condutor do veículo e demais passageiros desçam do veículo, se posicione na parte posterior do seu veículo, com a mão na cabeça e abre as pernas, para que a gente desembarque totalmente, e faça a abordagem, a busca pessoal, né? Tendo em vista a segurança de todos ali, e essa parte não foi acatada, então a gente teve que desembarcar e aproximando, aproximando até chegar perto dele e colocar a mão dele na cabeça e fazer a abordagem. Herbert Dias Ferreira (Promotor de Justiça) 4:49 Certo. Ele verbalizou algo, nesse momento, ainda, para tentar justificar porque não acatou a orientação e a ordem, como foi? PM Luis Fernando Freitas Cunegundes (Testemunha) 4:58 Eu não me recordo assim o que ele tinha falado não, mas ele gesticulava com os braços, isso eu me recordo bem, gesticulava e não colocava a mão na cabeça. Deixava a mão perto da cintura, que a gente também tinha suspeita que ele poderia estar armado, né? Já que a gente teria identificado que seria ele realmente, porque naquele primeiro momento que ele passou na avenida dos Tarumãs, ali não sabia se era ele, se não era, né. Então, após ver que era ele, né, a gente foi fazer a busca pessoal, e nisso ele não aceitou, não acatou, né, aí após a gente se aproximar, colocar a mão dele na cabeça, a gente conseguiu fazer a busca pessoal. Herbert Dias Ferreira (Promotor de Justiça) 8:29 Se entendi bem, indago aqui o senhor novamente, é, num primeiro momento, o que justificou aí a polícia tentar fazer uma abordagem seria o excesso de velocidade dele? PM Luis Fernando Freitas Cunegundes (Testemunha) 8:40 Isso, isso. Aí após ele ter fugido da guarnição, ele fugiu. Ele pegou a primeira direita que ele viu o sentido Havan e acelerou e sumiu. Aí, um dos policiais levantou “cara, pode ser o menudo” que ele pode estar armado e ter fugido da guarnição pra esconder arma ou outra coisa. Herbert Dias Ferreira (Promotor de Justiça) 8:58 É, foi dado alguma ordem de parada? Deflagrado algum sinal sonoro, visual ou não? PM Luis Fernando Freitas Cunegundes (Testemunha) 9:04 A gente não deu tempo de chegar muito próximo dele, mas eu liguei o Giroflex para tentar se aproximar, só que quando ele viu, ele pegou a direita e foragiu. LUANA BIAZE E GETULIO GEDIEL (Advogados de Defesa) 10:40 Tá. E falou, você falou para nós que é. É aquele momento ele estava em alta velocidade. A viatura estava em alta velocidade, atrás dele também? Como como que estava? Ele qual que era a distância? Estava estava alguma distância considerada dele? Ele chegou visualizar essa viatura? Como que foi? PM Luis Fernando Freitas Cunegundes (Testemunha) 10:59 A gente estava na Ênio Pipino, perto daquela Disbenop, e ele veio BR, sentido Havan, sentido, é, entrando na Tarumãs. A gente viu que ele não era compatível a velocidade que ele entrou com os demais veículos, a partir daquele momento que ele passou pela viatura, eu acelerei. Eu não, né. Falei para o motorista, acelera que vamos abordar esse carro aí que está em alta velocidade, pode causar um acidente. Aí a partir disso daí eu não sei qual foi, se foi a segunda, terceira, quarta rua à direita que ele entrou. Só que ele entrou. Quando a gente entrou também na rua, o carro já tinha sumido já, tão rápido que ele foi, porque é um Corvette, né? Acelera muito rápido quando a gente olhou o final da rua já não dava mais pra ver o carro (...)” (trecho extraído da sentença de id. 265942280). Nesse contexto, não há falar em insuficiência probatória, pois a narrativa dos agentes públicos é firme, coerente, congruente entre si e em consonância com os demais elementos dos autos. A conduta do réu revela-se deliberada, consciente e reiteradamente voltada a obstruir a ação legítima da autoridade policial, evidenciando manifesta resistência à atuação estatal. Ressalte-se que lhe foi oportunizado cessar a insubordinação em mais de uma ocasião, oportunidade que, de forma voluntária, optou por ignorar, prolongando o cenário de desobediência. Oportunamente, importante frisar que fato das testemunhas ouvidas no curso da instrução criminal consistirem nos agentes policias que diligenciaram na fase inquisitiva não retira a credibilidade ou elide a idoneidade das suas declarações judiciais, as quais foram prestadas mediante compromisso legal, máxime quando estão em consonância com as demais provas e quando inexiste nos autos qualquer demonstrativo de que lhe interessaria implicar gratuitamente o réu no evento ilícito, assim como se dá in casu. Aliás, visando pacificar a matéria no âmbito deste e. Sodalício estadual, a C. Turma de Câmaras Criminais Reunidas editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n. 08, cuja redação dispõe que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 08101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017). No mesmo sentido, eis a posição do c. Superior Tribunal de Justiça: “(...) PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VALIDADE DE DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o depoimento dos policiais, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (HC n. 477.171/SP, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) (AgRg no AREsp n. 1.770.014/MT, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2020). (...)”. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1718143/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 17/05/2021). Outrossim, não subsiste a alegação de atipicidade da conduta, fundada na inexistência de norma legal que expressamente imponha ao abordado a obrigação de colocar as mãos na cabeça. Tal tese configura tentativa de deslegitimar procedimento amplamente consolidado como medida operacional padrão nas abordagens policiais, cuja finalidade precípua é a de resguardar a segurança dos agentes e do próprio abordado. A ausência de previsão normativa específica não invalida a ordem, desde que esta decorra de um juízo de razoabilidade e proporcionalidade no exercício regular da função policial. Nesse sentido, com propriedade, assim pontuou o Ministério Público em suas contrarrazões: “Embora não exista uma lei específica determinando a posição exata que o abordado deve assumir durante uma abordagem policial, há que se reconhecer que as ordens emanadas por autoridades policiais no exercício regular de suas funções, desde que razoáveis e proporcionais, devem ser obedecidas pelo cidadão. No caso em questão, a ordem de parada e para que o apelante colocasse as mãos na cabeça durante a abordagem configura procedimento operacional padrão adotado pelas forças policiais, com o objetivo de garantir a segurança tanto dos próprios policiais quanto do abordado. Trata-se de medida cautelar razoável que visa neutralizar eventuais riscos durante a abordagem” (id. 280403870). Como consectário lógico desses aspectos fáticos, probatórios e processuais esclarecidos linhas volvidas, não há como modificar a sentença e propiciar a absolvição pretendida, razão pela qual mantém-se, pois, o desfecho condenatório. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela defesa de Fábio Tavares Rubim de Toledo, mantendo incólume a r. sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Diogo Dias Da Silva x Associacao Beneficente Cantinho Da Terceira Idade

ID: 262617051

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000728-06.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE CANTINHO DA TERCEIRA IDADE

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO SOUSA SANTOS

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000728-06.2024.5.02.0712 : DIOGO DIAS DA SILVA : ASSOCIACAO BENEFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000728-06.2024.5.02.0712 : DIOGO DIAS DA SILVA : ASSOCIACAO BENEFICENTE CANTINHO DA TERCEIRA IDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b658f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A DIOGO DIAS DA SILVA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CANTINHO DA TERCEIRA IDADE, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 09/10 (Id. f024eb3). Deu à causa o valor de R$ 106.339,12. A Reclamada contestou (Id. 1408ff8), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 07.10.2024 (ata – Id. f1959ed). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 68e1a08). Audiência de instrução realizada em 09.12.2024 (ata – Id. 09aa0c0). Determinada a expedição de ofício. Juntou-se a resposta do ofício (Id. 945b3aa). Manifestações das partes. Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 82dd4ed). Não há comprovação de que o Reclamante atualmente perceba remuneração superior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro a gratuidade processual. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Limitação de Valores/Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Desistência O Reclamante desistiu, com a concordância da Reclamada, do pleito referente ao adicional de insalubridade e reflexos, desistência esta homologada em audiência de 07.10.2024, razão pela qual o pedido é extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega que trabalhava em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções das 07h00 às 19h00, em escala 12x36, com 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição e descanso. O Autor sustenta que, em média, 05 (cinco) vezes por mês, realizava plantões, inclusive noturnos, de 12 horas. A Ré aduz que o Autor laborava das 07h00 às 19h00, em escala 12x36, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso e 02 (duas) pausas de 15 minutos para “lanche da tarde”. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. Da adoção de irregular controle de horário, ou da inexistência dos mesmos quando obrigatórios, decorre a predominância da versão do empregado no que se refere à jornada de trabalho cumprida, uma vez não afastada por prova em contrário, sob pena de compactuar o Juízo com procedimentos que distam do real sentido da lei. A despeito de alegar que não estava obrigada a manter os controles de jornada do empregado, verifica-se que a Reclamada juntou aos autos documento intitulado relatório de presença (Id. d489ebd) sem a assinatura do Reclamante. A preposta da Reclamada declarou em sede de depoimento pessoal que “o reclamante trabalhava das 7h às 19h, em escala 12x36, além de 2 folgas mensais adicionais; que o reclamante gozava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso, 15 minutos para o café da manhã, além do café da tarde em algumas oportunidades; que o reclamante não trabalhava em dias destinados às suas folgas, apenas esporadicamente trocando folgas com algum colega; que o sistema de ponto era biométrico; que o sistema não expelia comprovante de papel”, bem como que “o sistema de ponto às vezes apresentava problemas de adiantamento de 5 a 10 minutos”. Ora, se havia um controle biométrico, resta inexplicável porque não era possibilitado ao empregado a conferência dos horários registrados. O relatório de presença juntado aos autos pela Reclamada não conta com indícios mínimos de que reflita a marcação de horários por meio biométrico. Com efeito, a Reclamada não apresentou controles de jornada aos quais estava obrigada a apresentar nos termos art. 74 da CLT. Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. A Reclamada não apresentou controles de jornada que estejam em conformidade com o disposto na Portaria/MTP nº 671 de 8 de novembro de 2021. Do controle de jornada eletrônico Art. 73. Sistema de registro eletrônico de ponto é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação da hora de entrada e de saída dos trabalhadores em registro eletrônico, de que trata o § 2º do art. 74 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT. Art. 74. O sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como: I - restrições de horário à marcação do ponto; II - marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual, não se confundindo com o registro por exceção previsto no art. 74, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT; III - exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e IV - existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado. Art. 75. No caso de opção de anotação do horário de trabalho em registro eletrônico, é obrigatório o uso de um dos seguintes tipos de sistema de registro eletrônico de ponto: I - sistema de registro eletrônico de ponto convencional: composto pelo registrador eletrônico de ponto convencional - REP-C e pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto; II - sistema de registro eletrônico de ponto alternativo: composto pelo registrador eletrônico de ponto alternativo - REP-A e pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto; III - sistema de registro eletrônico de ponto via programa: composto pelo registrador eletrônico de ponto via programa - REP-P, pelos coletores de marcações, pelo armazenamento de registro de ponto e pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto. Parágrafo único. Coletores de marcações são equipamentos, dispositivos físicos ou programas (softwares) capazes de receber e transmitir para o REP-P as informações referentes às marcações de ponto. Art. 76. O REP-C é o equipamento de automação monolítico, identificado pelo seu número de fabricação e cujo modelo possui certificado de conformidade especificado no art. 90, utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. § 1º O REP-C deve estar sempre no local da prestação do serviço e disponível para pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. § 2º O empregador que adquirir o REP-C não poderá aliená-lo para empresa que não pertença ao seu grupo econômico. § 3º O REP-C somente poderá conter empregados do mesmo empregador, excetuados os seguintes casos: I - registro de jornada do trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 no REP-C do tomador de serviços; e II - empresas de um mesmo grupo econômico, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, que podem determinar a consignação das marcações de ponto no mesmo REP-C dos seus empregados que compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupo econômico. § 4º Ocorrendo alguma das situações mencionadas nos incisos I e II do § 3°, o Programa de Tratamento de Registro de Ponto deverá identificar o empregado e considerar as respectivas marcações para o controle de ponto da empresa empregadora. Art. 77. O REP-A é o conjunto de equipamentos e programas de computador que tem sua utilização destinada ao registro da jornada de trabalho, autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. § 1º Para fins de fiscalização, o sistema de registro eletrônico de ponto que utilize REP-A deverá: I - permitir a identificação de empregador e empregado; e II - disponibilizar, no local da fiscalização ou de forma remota, a extração eletrônica ou impressão do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. § 2º O REP-A somente poderá ser utilizado durante a vigência da convenção ou acordo coletivo de trabalho autorizador, sendo vedada a ultratividade conforme o § 3º do art. 614 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT. Art. 78. O REP-P é o programa (software) executado em servidor dedicado ou em ambiente de nuvem com certificado de registro nos termos do art. 91, utilizado exclusivamente para o registro de jornada e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. Art. 79. O REP-C e o REP-P, definidos no art. 76 e no art. 78, devem emitir ou disponibilizar acesso ao comprovante de registro de ponto do trabalhador, que tem como objetivo comprovar o registro de marcação realizada pelo empregado, contendo no mínimo as seguintes informações: I - cabeçalho contendo o título "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador"; II - Número Sequencial de Registro - NSR; III - identificação do empregador contendo nome, CNPJ/CPF e CEI/CAEPF/CNO, caso exista; IV - local da prestação do serviço ou endereço do estabelecimento ao qual o empregado esteja vinculado, quando exercer atividade externa ou em instalações de terceiros; V - identificação do trabalhador contendo nome e CPF; VI - data e horário do respectivo registro; VII - modelo e número de fabricação, no caso de REP-C, ou número de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no caso de REP-P; VIII - código hash (SHA-256) da marcação, exclusivamente para o REP-P; e IX - assinatura eletrônica contemplando todos os dados descritos nos incisos I a VIII, no caso de comprovante impresso. Art. 80. O comprovante de registro de ponto do trabalhador pode ter o formato impresso ou de arquivo eletrônico. Parágrafo único. Caso o comprovante de registro de ponto do trabalhador tenha o formato eletrônico: I - o arquivo deve ter o formato Portable Document Format - PDF e ser assinado eletronicamente conforme art. 87 e art. 88; II - ao trabalhador deve ser disponibilizado, por meio de sistema eletrônico, acesso ao comprovante após cada marcação, independentemente de prévia solicitação e autorização; e III - o empregador deve possibilitar a extração, pelo empregado, dos comprovantes de registro de ponto das marcações realizadas, no mínimo, nas últimas quarenta e oito horas. Art. 81. Todos os tipos de sistema de registro eletrônico de ponto devem gerar o Arquivo Fonte de Dados, conforme Anexo V. § 1º No caso de REP-C, o Arquivo Fonte de Dados deve ser gravado em dispositivo externo de memória, por meio de porta de saída padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, de uso exclusivo pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. § 2º No caso de REP-A e REP-P, o Arquivo Fonte de Dados deve ser prontamente gerado e entregue, quando solicitado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. Art. 82. O programa de tratamento de registro de ponto é o conjunto de rotinas informatizadas que tem por função tratar os dados relativos à marcação dos horários de entrada e saída contidas no Arquivo Fonte de Dados, gerando o relatório Espelho de Ponto Eletrônico e o Arquivo Eletrônico de Jornada. Parágrafo único. A função de tratamento dos dados se limitará a acrescentar informações para complementar eventuais omissões no registro de ponto, inclusive ausências e movimentações do banco de horas, ou indicar marcações indevidas. Art. 83. O programa de tratamento de registro de ponto, independentemente do sistema de registro eletrônico de ponto utilizado, deve gerar o Arquivo Eletrônico de Jornada, conforme Anexo VI, e o relatório Espelho de Ponto Eletrônico, conforme art. 84. Parágrafo único. No caso de programa de tratamento de registro de ponto que utilize REP-A, o arquivo eletrônico e o relatório especificados no caput somente serão exigidos para os acordos e convenções coletivas de trabalho firmados após a entrada em vigência desta Seção. Art. 84. O relatório Espelho de Ponto Eletrônico gerado pelo programa de tratamento de registro de ponto deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação do empregador contendo nome, CNPJ/CPF e CEI/CAEPF/CNO, caso exista; II - identificação do trabalhador contendo nome, CPF, data de admissão e cargo/função; III - data de emissão e período do relatório Espelho de Ponto Eletrônico; IV - horário e jornada contratual do empregado; V - marcações efetuadas no REP e marcações tratadas (incluídas, desconsideradas e pré-assinaladas) no Programa de Tratamento de Registro de Ponto; e VI - duração das jornadas realizadas (considerando o horário noturno reduzido, se for o caso). Parágrafo único. O trabalhador deverá ter acesso às informações constantes do relatório Espelho de Ponto Eletrônico por meio de sistema informatizado, mensalmente de forma eletrônica ou impressa ou em prazo inferior, a critério da empresa. Sonegando da apreciação judicial os cartões de ponto do Autor, tendo a obrigação de zelar pelo livro de ponto, transferiu a Reclamada para si o ônus de provar que o Reclamante trabalhava nos horários declinados na defesa (Súmula 338 do C. TST), sendo que deste a Reclamada não se desvencilhou a contento. A Reclamada não trouxe a Juízo uma testemunha sequer que pudesse corroborar a versão da defesa. Em sede de depoimento pessoal, o Reclamante declarou que “trabalhava das 7h às 19h, em escala 12x36, com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, gozando de 1 hora cerca de 1 vez por semana; que marcava o intervalo em sistema de ponto biométrico, entretanto, não tinha acesso ao espelho de ponto; que o sistema não expelia comprovante de papel; que o depoente atuava em cerca de 1 ou 2 Fts por semana; que as FTs eram realizadas no período noturno, sem a batida do ponto”, bem como que “o depoente gozava de 2 folgas adicionais por mês, além da escala mencionada, entretanto, em algumas ocasiões, era instado a trabalhar nessas folgas recebendo valores por fora; que no turno do depoente, atuavam 2 cuidadoras e apenas o depoente como auxiliar; que havia 1 folguista” e, ainda, que “por volta do mês de agosto de 2022, o depoente fez um curso de 1 mês das 19h às 22h, 3 vezes por semana; que o local em que realizou o curso ficava distante cerca de 40 minutos da reclamada; que em semanas alternadas, era dispensado do 40 minutos a 1 hora mais cedo, no período do curso, 3 vezes por semana”. Não há como ser acolhida inteiramente a jornada da prefacial, uma vez que o Autor confessa que usufruía folgas adicionais, o que foi omitido da prefacial, e que havia folguista. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, tenho que o ônus da prova é inteiramente do Reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Saliento que a inversão do ônus da prova constante da Sumula 338 do C. TST diz respeito tão somente aos horários de entrada e saída. A 2ª testemunha obreira infirmou por completo a narrativa da prefacial acerca da concessão parcial do intervalo intrajornada, tendo a depoente declarado que “a epoente gozava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso; que o reclamante também gozava de 1 hora nas ocasiões nas quais atuou no período noturno com a depoente”. O próprio Autor apresentou inovação quanto ao intervalo intrajornada, confessando o gozo de 01 (uma) hora cerca 01 (uma) vez por semana, o que enfraquece a narrativa da prefacial. O depoimento prestado pela 1ª testemunha obreira não goza de maior credibilidade, uma vez que, além de ter alegado o trabalho prestado por apenas 03 (três) meses para a Reclamada, não restou comprovado a atuação da depoente acerca nos mesmos plantões nos quais o Reclamante trabalhou, conforme a resposta do ofício juntada aos autos (Id. 945b3aa). Assim, fixo a jornada de trabalho do Autor como sendo das 07h00 às 19h00, em escala 12x36, com 02 (duas) folgas adicionais por mês, e das 19h00 às 07h00 em 01 (uma) folga trabalhada por semana, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Ante as inovações trazidas pelo Autor relativa à realização de saídas antecipadas para realização de curso no mês de agosto/2022, indefiro por completo o pagamento de horas extraordinárias no referido interregno. Na realidade, a declaração de comparecimento a curso realizado 03 (três) vezes por semana torna incompatível a prestação de horas extraordinárias no referido mês. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, nos períodos de 08.11.2021 a 31.07.2022 e de 01.09.2022 a 30.11.2023, considerando-se como tais as excedentes da 44ª semanal, observada a hora noturna reduzida, a serem apuradas com base na jornada suprafixada. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) a globalidade salarial do Reclamante (salário-base+adicional de insalubridade); b) com o adicional normativo e na falta deste com o adicional de 50%; d) os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada suprafixada, excluindo-se períodos de licenças médicas, faltas e os afastamentos, devidamente comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366). Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Adicional Noturno A hora noturna reduzida é compatível com o regime 12x36, devendo ser respeitada pela empresa, em razão da falta de exceção legal à regra prevista nos §§1º e 5º do art. 73 da CLT, o que se encontra consagrado na Súmulas 60 do C. TST. A prorrogação da jornada noturna quando do cumprimento da escala 12x36 não confere ao empregado direito ao recebimento de adicional noturno para as horas laboras após as 05h00 em prorrogação, em razão da exceção legal à regra prevista nos § 5º do art. 73 da CLT, por força da inovação trazida no parágrafo único do artigo 59-A da CLT. Consequentemente, às horas laboradas após as 05h00, em escala 12x36, por não serem noturnas, não se aplica a redução ficta da hora noturna. Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Importa registrar também que, com fulcro na Súmula nº 444 do C. C. Tribunal Superior do Trabalho, a mera inobservância da redução da hora noturna não invalida a escala 12x36, entretanto, faz jus o empregado ao pagamento das horas noturnas reduzidas quando da apuração do adicional noturno. Corroborando os entendimentos ora expostos, destaco os seguintes arestos, ora adotados como razão de decidir: ESCALA 12X36. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O labor em escala 12 x 36 não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna, pois esta decorre de lei (art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT), que não fez qualquer exceção quanto à sua aplicação nesse regime. Tal redução tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do trabalhador, sendo considerada pela jurisprudência majoritária do C. TST norma de ordem pública, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000040-22.2017.5.02.0443; Data de assinatura: 20-04-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) JORNADA DE 12 x 36. PRORROGAÇÃO DE HORA NOTURNA. REFORMA TRABALHISTA. Após a entrada em vigor da chamada Reforma Trabalhista, na adoção da jornada de 12 x 36 já se encontram compensadas as prorrogações de trabalho noturno. Aplicação do parágrafo único do art. 59-A, acrescido à CLT pela Lei 13.467/17. (TRT-2 10011875620205020030 SP, Relator: WILSON FERNANDES, 6ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 04/06/2021) Destarte, faz jus o obreiro o pagamento de adicional noturno, por todo o período contratual reconhecido, para o labor realizado das 22h00 às 05h00, respeitada a hora noturna reduzida (§1º do art. 73 da CLT), a serem apuradas com base na jornada fixada neste julgado. Para o trabalho noturno deverá ser considerada a globalidade salarial do reclamante (salário-base+adicional de periculosidade) e será aplicado o adicional legal de 20% (art. 73 da CLT e da Súmula do C. TST nº 60). Em razão da natureza salarial da parcela, consoante art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, procede também o pedido de recebimento de suas repercussões em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, bem como FGTS+40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Diferenças de Depósitos Fundiários A Reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos fundiários, ônus inteiramente seu, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST. No extrato da conta vinculada juntado aos autos pela Ré (Id. 04d5642/Id. 8e0b385), não consta o FGTS sobre as verbas rescisórias e nem tampouco a multa fundiária de 40%. A guia de recolhimento (Id. c2e0bab/ Id. 9040602) não conta com autenticação bancária não se prestando a comprovar a regularização do FGT. O extrato juntado da conta vinculada anexado aos autos após a apresentação da defesa conta com menção expressa que o último depósito se refere a outubro/2023 (Id. 2a3f346). Destarte, condeno a Reclamada aos depósitos do FGTS de novembro/2023, bem como sobre as demais verbas rescisórias constantes do TRCT, salvo férias +1/3, acrescidas da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários. A Reclamada deverá proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. A versão da prefacial é no sentido de que “A reclamada, através de sai proprietária destratava o reclamante, usava palavras de baixo calão, difamando o reclamante para os demais colegas de trabalho.” A 2ª testemunha obreira infirmou a versão da prefacial ao declarar que “não chegou a presenciar nenhuma situação específica da Sra. LILIAN com o reclamante”. A 1ª testemunha obreira prestou depoimento frágil como meio de prova, uma vez que, em que pese tenha afirmado que trabalhou para a Reclamada por curtíssimo período, de setembro/2023 a novembro/2023, teria supostamente tomado conhecimento de fatos que a 2ª testemunha, a qual trabalhou para a Ré por mais de 02 (dois) anos, de 08.11.2021 a 09.02.2024, não tomou sequer conhecimento. Deverá prevalecer o relato prestado pela testemunha que trabalhou por mais tempo com o Reclamante, no caso, a 2ª testemunhal obreira. A falta de comprovação de situações envolvendo o Reclamante e a proprietaria da Reclamada faz com que o Juízo não atribua credibilidade à narrativa da prefacial. Assim. não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor. Cesta Básica A Reclamada comprovou o pagamento da cesta básica somente até fevereiro/2023 consoante os recibos juntados aos autos com a defesa (Id. 5e94d79). Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do benefício cesta básica, no período de 01.03.2023 a 30.11.2023, observados os termos e a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos pelo Reclamante, respeitado o limite do pedido na prefacial. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documentos exigidos pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. No caso dos autos, a Reclamada reconheceu na audiência realizada em 07.10.2024 que o Reclamante trabalhou em condições de insalubridade em grau máximo no período critíco da Pandemia de Covid-19 (ata – Id. f1959ed). No que diz respeito ao restante do período contratual trabalhado, restou incontroverso nos autos que o Reclamante laborou exposto em condições de insalubridade em grau médio. Assim, fixo que o Reclamante trabalhou em condições de insalubridade em grau máximo de 08.11.2021 a 19.06.2022 (data da entrada em vigor do Decreto nº 11.077 de 20 de maio de 2022) e em grau médio de 21.06.2022 a 30.11.2023. Assim, deverá a Reclamada ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) constando as condições de insalubridades em que o trabalhador esteve exposto em todo o período contratual, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Litigância de Má-Fé O Reclamante fez uso do direito de ação com lealdade processual, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses que autorizam a aplicação das penas da litigância de má-fé. Indefiro. Falso Testemunho Não há indícios de que a 1ª testemunha obreira tenha cometido crime de falto testemunho. A resposta do ofício juntada autos somente enfraqueceu a credibilidade no depoimento da testemunha no sentido de que trabalhava nos mesmos plantões do Reclamante, conforme abordado anteriormente. Não há que se falar na expedição de ofício para apuração processo criminal. Indefiro. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de adicional de insalubridade e reflexos, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por DIOGO DIAS DA SILVA para condenar ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CANTINHO DA TERCEIRA IDADE ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) horas extraordinárias, nos períodos de 08.11.2021 a 31.07.2022 e de 01.09.2022 a 30.11.2023, considerando-se como tais as excedentes da 44ª semanal, observada a hora noturna reduzida, a serem apuradas com base na jornada fixada das 07h00 às 19h00, em escala 12x36, com 02 (duas) folgas adicionais por mês, e das 19h00 às 07h00 em 01 (uma) folga trabalhada por semana, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; b) adicional noturno (40%), por todo o período contratual reconhecido, para o labor realizado das 22h00 às 05h00, respeitada a hora noturna reduzida (§1º do art. 73 da CLT), a serem apuradas com base na jornada fixada neste julgado, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, bem como FGTS+40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; c) depósitos do FGTS de novembro/2023, bem como sobre as demais verbas rescisórias constantes do TRCT, salvo férias +1/3, acrescidas da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, e; d) indenização substitutiva do benefício cesta básica, no período de 01.03.2023 a 30.11.2023, observados os termos e a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos pelo Reclamante, respeitado o limite do pedido na prefacial. A Reclamada deverá proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Assim, deverá a Reclamada ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) constando as condições de insalubridades em que o trabalhador esteve exposto em todo o período contratual, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigação de fazer oras impostas. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados dos Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (MPT, DRT, Caixa Econômica Federal e Receita Federal), para as providências cabíveis. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE CANTINHO DA TERCEIRA IDADE

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Diogo Dias Da Silva x Associacao Beneficente Cantinho Da Terceira Idade

ID: 262617108

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000728-06.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE CANTINHO DA TERCEIRA IDADE

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO SOUSA SANTOS

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000728-06.2024.5.02.0712 : DIOGO DIAS DA SILVA : ASSOCIACAO BENEFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000728-06.2024.5.02.0712 : DIOGO DIAS DA SILVA : ASSOCIACAO BENEFICENTE CANTINHO DA TERCEIRA IDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b658f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A DIOGO DIAS DA SILVA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CANTINHO DA TERCEIRA IDADE, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 09/10 (Id. f024eb3). Deu à causa o valor de R$ 106.339,12. A Reclamada contestou (Id. 1408ff8), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 07.10.2024 (ata – Id. f1959ed). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 68e1a08). Audiência de instrução realizada em 09.12.2024 (ata – Id. 09aa0c0). Determinada a expedição de ofício. Juntou-se a resposta do ofício (Id. 945b3aa). Manifestações das partes. Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 82dd4ed). Não há comprovação de que o Reclamante atualmente perceba remuneração superior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro a gratuidade processual. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Limitação de Valores/Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Desistência O Reclamante desistiu, com a concordância da Reclamada, do pleito referente ao adicional de insalubridade e reflexos, desistência esta homologada em audiência de 07.10.2024, razão pela qual o pedido é extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega que trabalhava em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções das 07h00 às 19h00, em escala 12x36, com 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição e descanso. O Autor sustenta que, em média, 05 (cinco) vezes por mês, realizava plantões, inclusive noturnos, de 12 horas. A Ré aduz que o Autor laborava das 07h00 às 19h00, em escala 12x36, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso e 02 (duas) pausas de 15 minutos para “lanche da tarde”. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. Da adoção de irregular controle de horário, ou da inexistência dos mesmos quando obrigatórios, decorre a predominância da versão do empregado no que se refere à jornada de trabalho cumprida, uma vez não afastada por prova em contrário, sob pena de compactuar o Juízo com procedimentos que distam do real sentido da lei. A despeito de alegar que não estava obrigada a manter os controles de jornada do empregado, verifica-se que a Reclamada juntou aos autos documento intitulado relatório de presença (Id. d489ebd) sem a assinatura do Reclamante. A preposta da Reclamada declarou em sede de depoimento pessoal que “o reclamante trabalhava das 7h às 19h, em escala 12x36, além de 2 folgas mensais adicionais; que o reclamante gozava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso, 15 minutos para o café da manhã, além do café da tarde em algumas oportunidades; que o reclamante não trabalhava em dias destinados às suas folgas, apenas esporadicamente trocando folgas com algum colega; que o sistema de ponto era biométrico; que o sistema não expelia comprovante de papel”, bem como que “o sistema de ponto às vezes apresentava problemas de adiantamento de 5 a 10 minutos”. Ora, se havia um controle biométrico, resta inexplicável porque não era possibilitado ao empregado a conferência dos horários registrados. O relatório de presença juntado aos autos pela Reclamada não conta com indícios mínimos de que reflita a marcação de horários por meio biométrico. Com efeito, a Reclamada não apresentou controles de jornada aos quais estava obrigada a apresentar nos termos art. 74 da CLT. Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. A Reclamada não apresentou controles de jornada que estejam em conformidade com o disposto na Portaria/MTP nº 671 de 8 de novembro de 2021. Do controle de jornada eletrônico Art. 73. Sistema de registro eletrônico de ponto é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação da hora de entrada e de saída dos trabalhadores em registro eletrônico, de que trata o § 2º do art. 74 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT. Art. 74. O sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como: I - restrições de horário à marcação do ponto; II - marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual, não se confundindo com o registro por exceção previsto no art. 74, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT; III - exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e IV - existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado. Art. 75. No caso de opção de anotação do horário de trabalho em registro eletrônico, é obrigatório o uso de um dos seguintes tipos de sistema de registro eletrônico de ponto: I - sistema de registro eletrônico de ponto convencional: composto pelo registrador eletrônico de ponto convencional - REP-C e pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto; II - sistema de registro eletrônico de ponto alternativo: composto pelo registrador eletrônico de ponto alternativo - REP-A e pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto; III - sistema de registro eletrônico de ponto via programa: composto pelo registrador eletrônico de ponto via programa - REP-P, pelos coletores de marcações, pelo armazenamento de registro de ponto e pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto. Parágrafo único. Coletores de marcações são equipamentos, dispositivos físicos ou programas (softwares) capazes de receber e transmitir para o REP-P as informações referentes às marcações de ponto. Art. 76. O REP-C é o equipamento de automação monolítico, identificado pelo seu número de fabricação e cujo modelo possui certificado de conformidade especificado no art. 90, utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. § 1º O REP-C deve estar sempre no local da prestação do serviço e disponível para pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. § 2º O empregador que adquirir o REP-C não poderá aliená-lo para empresa que não pertença ao seu grupo econômico. § 3º O REP-C somente poderá conter empregados do mesmo empregador, excetuados os seguintes casos: I - registro de jornada do trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 no REP-C do tomador de serviços; e II - empresas de um mesmo grupo econômico, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, que podem determinar a consignação das marcações de ponto no mesmo REP-C dos seus empregados que compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupo econômico. § 4º Ocorrendo alguma das situações mencionadas nos incisos I e II do § 3°, o Programa de Tratamento de Registro de Ponto deverá identificar o empregado e considerar as respectivas marcações para o controle de ponto da empresa empregadora. Art. 77. O REP-A é o conjunto de equipamentos e programas de computador que tem sua utilização destinada ao registro da jornada de trabalho, autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. § 1º Para fins de fiscalização, o sistema de registro eletrônico de ponto que utilize REP-A deverá: I - permitir a identificação de empregador e empregado; e II - disponibilizar, no local da fiscalização ou de forma remota, a extração eletrônica ou impressão do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. § 2º O REP-A somente poderá ser utilizado durante a vigência da convenção ou acordo coletivo de trabalho autorizador, sendo vedada a ultratividade conforme o § 3º do art. 614 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT. Art. 78. O REP-P é o programa (software) executado em servidor dedicado ou em ambiente de nuvem com certificado de registro nos termos do art. 91, utilizado exclusivamente para o registro de jornada e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. Art. 79. O REP-C e o REP-P, definidos no art. 76 e no art. 78, devem emitir ou disponibilizar acesso ao comprovante de registro de ponto do trabalhador, que tem como objetivo comprovar o registro de marcação realizada pelo empregado, contendo no mínimo as seguintes informações: I - cabeçalho contendo o título "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador"; II - Número Sequencial de Registro - NSR; III - identificação do empregador contendo nome, CNPJ/CPF e CEI/CAEPF/CNO, caso exista; IV - local da prestação do serviço ou endereço do estabelecimento ao qual o empregado esteja vinculado, quando exercer atividade externa ou em instalações de terceiros; V - identificação do trabalhador contendo nome e CPF; VI - data e horário do respectivo registro; VII - modelo e número de fabricação, no caso de REP-C, ou número de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no caso de REP-P; VIII - código hash (SHA-256) da marcação, exclusivamente para o REP-P; e IX - assinatura eletrônica contemplando todos os dados descritos nos incisos I a VIII, no caso de comprovante impresso. Art. 80. O comprovante de registro de ponto do trabalhador pode ter o formato impresso ou de arquivo eletrônico. Parágrafo único. Caso o comprovante de registro de ponto do trabalhador tenha o formato eletrônico: I - o arquivo deve ter o formato Portable Document Format - PDF e ser assinado eletronicamente conforme art. 87 e art. 88; II - ao trabalhador deve ser disponibilizado, por meio de sistema eletrônico, acesso ao comprovante após cada marcação, independentemente de prévia solicitação e autorização; e III - o empregador deve possibilitar a extração, pelo empregado, dos comprovantes de registro de ponto das marcações realizadas, no mínimo, nas últimas quarenta e oito horas. Art. 81. Todos os tipos de sistema de registro eletrônico de ponto devem gerar o Arquivo Fonte de Dados, conforme Anexo V. § 1º No caso de REP-C, o Arquivo Fonte de Dados deve ser gravado em dispositivo externo de memória, por meio de porta de saída padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, de uso exclusivo pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. § 2º No caso de REP-A e REP-P, o Arquivo Fonte de Dados deve ser prontamente gerado e entregue, quando solicitado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. Art. 82. O programa de tratamento de registro de ponto é o conjunto de rotinas informatizadas que tem por função tratar os dados relativos à marcação dos horários de entrada e saída contidas no Arquivo Fonte de Dados, gerando o relatório Espelho de Ponto Eletrônico e o Arquivo Eletrônico de Jornada. Parágrafo único. A função de tratamento dos dados se limitará a acrescentar informações para complementar eventuais omissões no registro de ponto, inclusive ausências e movimentações do banco de horas, ou indicar marcações indevidas. Art. 83. O programa de tratamento de registro de ponto, independentemente do sistema de registro eletrônico de ponto utilizado, deve gerar o Arquivo Eletrônico de Jornada, conforme Anexo VI, e o relatório Espelho de Ponto Eletrônico, conforme art. 84. Parágrafo único. No caso de programa de tratamento de registro de ponto que utilize REP-A, o arquivo eletrônico e o relatório especificados no caput somente serão exigidos para os acordos e convenções coletivas de trabalho firmados após a entrada em vigência desta Seção. Art. 84. O relatório Espelho de Ponto Eletrônico gerado pelo programa de tratamento de registro de ponto deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação do empregador contendo nome, CNPJ/CPF e CEI/CAEPF/CNO, caso exista; II - identificação do trabalhador contendo nome, CPF, data de admissão e cargo/função; III - data de emissão e período do relatório Espelho de Ponto Eletrônico; IV - horário e jornada contratual do empregado; V - marcações efetuadas no REP e marcações tratadas (incluídas, desconsideradas e pré-assinaladas) no Programa de Tratamento de Registro de Ponto; e VI - duração das jornadas realizadas (considerando o horário noturno reduzido, se for o caso). Parágrafo único. O trabalhador deverá ter acesso às informações constantes do relatório Espelho de Ponto Eletrônico por meio de sistema informatizado, mensalmente de forma eletrônica ou impressa ou em prazo inferior, a critério da empresa. Sonegando da apreciação judicial os cartões de ponto do Autor, tendo a obrigação de zelar pelo livro de ponto, transferiu a Reclamada para si o ônus de provar que o Reclamante trabalhava nos horários declinados na defesa (Súmula 338 do C. TST), sendo que deste a Reclamada não se desvencilhou a contento. A Reclamada não trouxe a Juízo uma testemunha sequer que pudesse corroborar a versão da defesa. Em sede de depoimento pessoal, o Reclamante declarou que “trabalhava das 7h às 19h, em escala 12x36, com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, gozando de 1 hora cerca de 1 vez por semana; que marcava o intervalo em sistema de ponto biométrico, entretanto, não tinha acesso ao espelho de ponto; que o sistema não expelia comprovante de papel; que o depoente atuava em cerca de 1 ou 2 Fts por semana; que as FTs eram realizadas no período noturno, sem a batida do ponto”, bem como que “o depoente gozava de 2 folgas adicionais por mês, além da escala mencionada, entretanto, em algumas ocasiões, era instado a trabalhar nessas folgas recebendo valores por fora; que no turno do depoente, atuavam 2 cuidadoras e apenas o depoente como auxiliar; que havia 1 folguista” e, ainda, que “por volta do mês de agosto de 2022, o depoente fez um curso de 1 mês das 19h às 22h, 3 vezes por semana; que o local em que realizou o curso ficava distante cerca de 40 minutos da reclamada; que em semanas alternadas, era dispensado do 40 minutos a 1 hora mais cedo, no período do curso, 3 vezes por semana”. Não há como ser acolhida inteiramente a jornada da prefacial, uma vez que o Autor confessa que usufruía folgas adicionais, o que foi omitido da prefacial, e que havia folguista. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, tenho que o ônus da prova é inteiramente do Reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Saliento que a inversão do ônus da prova constante da Sumula 338 do C. TST diz respeito tão somente aos horários de entrada e saída. A 2ª testemunha obreira infirmou por completo a narrativa da prefacial acerca da concessão parcial do intervalo intrajornada, tendo a depoente declarado que “a epoente gozava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso; que o reclamante também gozava de 1 hora nas ocasiões nas quais atuou no período noturno com a depoente”. O próprio Autor apresentou inovação quanto ao intervalo intrajornada, confessando o gozo de 01 (uma) hora cerca 01 (uma) vez por semana, o que enfraquece a narrativa da prefacial. O depoimento prestado pela 1ª testemunha obreira não goza de maior credibilidade, uma vez que, além de ter alegado o trabalho prestado por apenas 03 (três) meses para a Reclamada, não restou comprovado a atuação da depoente acerca nos mesmos plantões nos quais o Reclamante trabalhou, conforme a resposta do ofício juntada aos autos (Id. 945b3aa). Assim, fixo a jornada de trabalho do Autor como sendo das 07h00 às 19h00, em escala 12x36, com 02 (duas) folgas adicionais por mês, e das 19h00 às 07h00 em 01 (uma) folga trabalhada por semana, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Ante as inovações trazidas pelo Autor relativa à realização de saídas antecipadas para realização de curso no mês de agosto/2022, indefiro por completo o pagamento de horas extraordinárias no referido interregno. Na realidade, a declaração de comparecimento a curso realizado 03 (três) vezes por semana torna incompatível a prestação de horas extraordinárias no referido mês. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, nos períodos de 08.11.2021 a 31.07.2022 e de 01.09.2022 a 30.11.2023, considerando-se como tais as excedentes da 44ª semanal, observada a hora noturna reduzida, a serem apuradas com base na jornada suprafixada. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) a globalidade salarial do Reclamante (salário-base+adicional de insalubridade); b) com o adicional normativo e na falta deste com o adicional de 50%; d) os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada suprafixada, excluindo-se períodos de licenças médicas, faltas e os afastamentos, devidamente comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366). Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Adicional Noturno A hora noturna reduzida é compatível com o regime 12x36, devendo ser respeitada pela empresa, em razão da falta de exceção legal à regra prevista nos §§1º e 5º do art. 73 da CLT, o que se encontra consagrado na Súmulas 60 do C. TST. A prorrogação da jornada noturna quando do cumprimento da escala 12x36 não confere ao empregado direito ao recebimento de adicional noturno para as horas laboras após as 05h00 em prorrogação, em razão da exceção legal à regra prevista nos § 5º do art. 73 da CLT, por força da inovação trazida no parágrafo único do artigo 59-A da CLT. Consequentemente, às horas laboradas após as 05h00, em escala 12x36, por não serem noturnas, não se aplica a redução ficta da hora noturna. Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Importa registrar também que, com fulcro na Súmula nº 444 do C. C. Tribunal Superior do Trabalho, a mera inobservância da redução da hora noturna não invalida a escala 12x36, entretanto, faz jus o empregado ao pagamento das horas noturnas reduzidas quando da apuração do adicional noturno. Corroborando os entendimentos ora expostos, destaco os seguintes arestos, ora adotados como razão de decidir: ESCALA 12X36. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O labor em escala 12 x 36 não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna, pois esta decorre de lei (art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT), que não fez qualquer exceção quanto à sua aplicação nesse regime. Tal redução tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do trabalhador, sendo considerada pela jurisprudência majoritária do C. TST norma de ordem pública, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000040-22.2017.5.02.0443; Data de assinatura: 20-04-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) JORNADA DE 12 x 36. PRORROGAÇÃO DE HORA NOTURNA. REFORMA TRABALHISTA. Após a entrada em vigor da chamada Reforma Trabalhista, na adoção da jornada de 12 x 36 já se encontram compensadas as prorrogações de trabalho noturno. Aplicação do parágrafo único do art. 59-A, acrescido à CLT pela Lei 13.467/17. (TRT-2 10011875620205020030 SP, Relator: WILSON FERNANDES, 6ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 04/06/2021) Destarte, faz jus o obreiro o pagamento de adicional noturno, por todo o período contratual reconhecido, para o labor realizado das 22h00 às 05h00, respeitada a hora noturna reduzida (§1º do art. 73 da CLT), a serem apuradas com base na jornada fixada neste julgado. Para o trabalho noturno deverá ser considerada a globalidade salarial do reclamante (salário-base+adicional de periculosidade) e será aplicado o adicional legal de 20% (art. 73 da CLT e da Súmula do C. TST nº 60). Em razão da natureza salarial da parcela, consoante art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, procede também o pedido de recebimento de suas repercussões em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, bem como FGTS+40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Diferenças de Depósitos Fundiários A Reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos fundiários, ônus inteiramente seu, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST. No extrato da conta vinculada juntado aos autos pela Ré (Id. 04d5642/Id. 8e0b385), não consta o FGTS sobre as verbas rescisórias e nem tampouco a multa fundiária de 40%. A guia de recolhimento (Id. c2e0bab/ Id. 9040602) não conta com autenticação bancária não se prestando a comprovar a regularização do FGT. O extrato juntado da conta vinculada anexado aos autos após a apresentação da defesa conta com menção expressa que o último depósito se refere a outubro/2023 (Id. 2a3f346). Destarte, condeno a Reclamada aos depósitos do FGTS de novembro/2023, bem como sobre as demais verbas rescisórias constantes do TRCT, salvo férias +1/3, acrescidas da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários. A Reclamada deverá proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. A versão da prefacial é no sentido de que “A reclamada, através de sai proprietária destratava o reclamante, usava palavras de baixo calão, difamando o reclamante para os demais colegas de trabalho.” A 2ª testemunha obreira infirmou a versão da prefacial ao declarar que “não chegou a presenciar nenhuma situação específica da Sra. LILIAN com o reclamante”. A 1ª testemunha obreira prestou depoimento frágil como meio de prova, uma vez que, em que pese tenha afirmado que trabalhou para a Reclamada por curtíssimo período, de setembro/2023 a novembro/2023, teria supostamente tomado conhecimento de fatos que a 2ª testemunha, a qual trabalhou para a Ré por mais de 02 (dois) anos, de 08.11.2021 a 09.02.2024, não tomou sequer conhecimento. Deverá prevalecer o relato prestado pela testemunha que trabalhou por mais tempo com o Reclamante, no caso, a 2ª testemunhal obreira. A falta de comprovação de situações envolvendo o Reclamante e a proprietaria da Reclamada faz com que o Juízo não atribua credibilidade à narrativa da prefacial. Assim. não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor. Cesta Básica A Reclamada comprovou o pagamento da cesta básica somente até fevereiro/2023 consoante os recibos juntados aos autos com a defesa (Id. 5e94d79). Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do benefício cesta básica, no período de 01.03.2023 a 30.11.2023, observados os termos e a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos pelo Reclamante, respeitado o limite do pedido na prefacial. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documentos exigidos pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. No caso dos autos, a Reclamada reconheceu na audiência realizada em 07.10.2024 que o Reclamante trabalhou em condições de insalubridade em grau máximo no período critíco da Pandemia de Covid-19 (ata – Id. f1959ed). No que diz respeito ao restante do período contratual trabalhado, restou incontroverso nos autos que o Reclamante laborou exposto em condições de insalubridade em grau médio. Assim, fixo que o Reclamante trabalhou em condições de insalubridade em grau máximo de 08.11.2021 a 19.06.2022 (data da entrada em vigor do Decreto nº 11.077 de 20 de maio de 2022) e em grau médio de 21.06.2022 a 30.11.2023. Assim, deverá a Reclamada ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) constando as condições de insalubridades em que o trabalhador esteve exposto em todo o período contratual, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Litigância de Má-Fé O Reclamante fez uso do direito de ação com lealdade processual, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses que autorizam a aplicação das penas da litigância de má-fé. Indefiro. Falso Testemunho Não há indícios de que a 1ª testemunha obreira tenha cometido crime de falto testemunho. A resposta do ofício juntada autos somente enfraqueceu a credibilidade no depoimento da testemunha no sentido de que trabalhava nos mesmos plantões do Reclamante, conforme abordado anteriormente. Não há que se falar na expedição de ofício para apuração processo criminal. Indefiro. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de adicional de insalubridade e reflexos, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por DIOGO DIAS DA SILVA para condenar ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CANTINHO DA TERCEIRA IDADE ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) horas extraordinárias, nos períodos de 08.11.2021 a 31.07.2022 e de 01.09.2022 a 30.11.2023, considerando-se como tais as excedentes da 44ª semanal, observada a hora noturna reduzida, a serem apuradas com base na jornada fixada das 07h00 às 19h00, em escala 12x36, com 02 (duas) folgas adicionais por mês, e das 19h00 às 07h00 em 01 (uma) folga trabalhada por semana, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; b) adicional noturno (40%), por todo o período contratual reconhecido, para o labor realizado das 22h00 às 05h00, respeitada a hora noturna reduzida (§1º do art. 73 da CLT), a serem apuradas com base na jornada fixada neste julgado, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, bem como FGTS+40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; c) depósitos do FGTS de novembro/2023, bem como sobre as demais verbas rescisórias constantes do TRCT, salvo férias +1/3, acrescidas da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, e; d) indenização substitutiva do benefício cesta básica, no período de 01.03.2023 a 30.11.2023, observados os termos e a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos pelo Reclamante, respeitado o limite do pedido na prefacial. A Reclamada deverá proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Assim, deverá a Reclamada ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) constando as condições de insalubridades em que o trabalhador esteve exposto em todo o período contratual, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigação de fazer oras impostas. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados dos Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (MPT, DRT, Caixa Econômica Federal e Receita Federal), para as providências cabíveis. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO DIAS DA SILVA

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