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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Francisco Marrocos Neto e outros

ID: 318781804

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000758-34.2023.5.21.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FRANCISCO MARROCOS NETO JAGUARI EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0000758-34.2023.5.21.0043 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0000758-34.2023.5.21.0043 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: FRANCISCO MARROCOS NETO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0000758-34.2023.5.21.0043 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/VRA/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 – No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0000758-34.2023.5.21.0043, em que é RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, são RECORRIDOS FRANCISCO MARROCOS NETO e JAGUARI EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Inconformado, a parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foi apresentada a contraminuta. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. O recurso de revistado reclamado teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência do acórdão em 19/08/2024 (segunda-feira), consoante consulta à aba de expedientes do 2º Grau – Pje – ID. 9bd0979. O recurso de revista foi interposto no dia 10/09/2024 (terça-feira - ID. 7bb8b60). Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando a prerrogativa de prazo em dobro por se tratar de ente público (art. 183do CPC). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - Ofensa ao artigo 102, §2º, da Constituição Federal; - Violação ao artigo 71, §1°, da Lei 8.666; - Contrariedade à Súmula nº 331, IV do TST; - ADC 16 STF; Tema 246 STF; RE 760.931 STF; - Divergência Jurisprudencial Afirma o reclamado, recorrente, que em nenhum momento foram comprovadas a culpa in vigilando, nem tampouco feitas diligências para sua aferição, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública não pode fundamentar-se em mera presunção da culpa, desvinculada de exame probatório, baseando-se no mero inadimplemento da reclamada principal, e que tal ausência de fiscalização constitui um dos fatos que constituem o direito do autor em relação ao ente público, de sorte que o ônus probatório é do empregado, não podendo ser atribuído ao Estado. Sobre o tema, manifestou-se a Turma Julgadora: "(…) Há que se esclarecer, preliminarmente, que o que se está aqui a apreciar não é o contrato administrativo e os efeitos dele decorrentes, mas, tão somente, a responsabilização subsidiária do recorrente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas por sua contratada, referente ao contrato administrativo firmado entre ambos. É, contudo, fato incontroverso que o litisconsorte, Estado do Rio Grande do Norte, firmou contrato de prestação de serviços com a Jaguari Empreendimentos Eireli - EPP. Em que pese, em princípio, não responder o litisconsorte pelos créditos trabalhistas dos empregados da reclamada principal, cabe-lhe, sim, a responsabilidade subsidiária por eles, pois também partícipe e beneficiário dos serviços prestados pelo autor. Ora, no atinente à matéria aqui abordada, a responsabilidade subsidiária não decorre da aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CRFB. Em verdade, a imputação da responsabilidade decorre da chamada culpa "in contrahendo" - em suas modalidades específicas, "in eligendo" e "in vigilando". Desta feita, para se eximir desta obrigação, existente por força do contrato celebrado, haveria o litisconsorte de diligenciar no sentido de apurar o integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada. Essa simples tarefa fiscalizatória, por si só, já seria um fortíssimo empecilho às prestadoras de serviços que assumem obrigações em contratos de terceirização sem, todavia, ter as condições necessárias para adimpli-las no momento devido, uma vez que poderia, inclusive, condicionar os pagamentos destas à comprovação da regularidade com as ditas obrigações. Sendo um dever legal, insculpido no art. 67 da Lei n. 8.666/1993, e, se assim não procedeu o litisconsorte, incorreu em culpa "in vigilando", situação a qual se amolda à jurisprudência cristalizada nos itens IV e V da Súmula n. 331 do TST, que assim esclarecem: (...) Note-se que o texto da súmula mencionada, mais especificamente de seu inciso IV, esclarece ser o tomador de serviços responsável, subsidiariamente, perante o crédito trabalhista, não estabelecendo, como condição, que se caracterize a ilicitude da terceirização, já que o foco da prestação jurisdicional vindicada é a responsabilização trabalhista. No que concerne à análise fático probatória produzida nos autos, acerca da fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais e legais, convém esclarecer, à luz da teoria do ônus da prova, de quem é o encargo. Entendo que incumbe ao ente público a prova da efetiva fiscalização do contrato, vez que possui melhor aptidão para a prova, além do mais, não se pode imputar ao autor a prova de fato negativo, ônus que lhe seria insuportável. É nesse sentido a jurisprudência trabalhista: (...) Observa-se então que inexiste nos autos qualquer documento que comprove a efetiva fiscalização por parte do recorrente, não tendo sido juntado com a defesa qualquer elemento de prova atinente ao contrato de trabalho em questão, apto a indicar que houve fiscalização. Assim, não havendo prova de que o litisconsorte tenha assumido a contento as obrigações de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, como empregadora, para a garantia do regular cumprimento das obrigações perante terceiros, especialmente os empregados contratados, cumpre a ele responder subsidiariamente pelos direitos reconhecidos ao autor no âmbito da presente ação trabalhista. Quanto à arguição do art. 71 da Lei n. 8.666 /1993, que o litisconsorte defende ser cabível, este dispositivo veda a responsabilidade direta do tomador do serviço, o que não é aqui determinado em momento algum. De igual modo, a Súmula n° 331 do TST vai nesse sentido, reconhecendo, tão somente, sua responsabilidade subsidiária. Neste passo, vale transcrever recentes julgados do TST, atribuindo a responsabilidade subsidiária a ente público: (...) Vale destacar, ainda, o julgamento de uma Reclamação perante o STF de um caso em que foi aplicada a responsabilidade subsidiária do ente público pela terceirização dos serviços contratados: (...) Em sentido consonante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n. 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa "in vigilando" da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. Em novo pronunciamento do Excelso Supremo, desta feita no julgamento do RE n. 760.931, o que restou vedado foi tão somente a transferência "automática" da responsabilidade à Administração Pública. O julgamento do RE n. 760.931 não confrontou o que já havia sido resolvido pela ADC n. 16, ou seja, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666 /1993 e a possibilidade de a Justiça do Trabalho condenar a Administração Pública, na condição de responsável subsidiária, caso comprovada a culpa "in vigilando". Portanto, ao fixar a tese segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", o STF, no RE n. 760.931, corroborou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública na hipótese autorizada na ADC n. 16 e acolhida pelo TST na Súmula n. 331, posteriormente alterada. Destarte, não se concebe a arguição de afronta da Súmula n. 331 do TST à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16, seja porque, com a atual redação, ela representa a interpretação firmada pela Corte Superior acerca da matéria, seja porque, como tal, a súmula condensa a análise de todas as normas constitucionais e legais que incidem sobre a questão após o julgamento da ADC n. 16 pelo STF. Não há que se questionar a existência de dupla penalização do ente público contratante, uma vez que o litisconsorte vencido deve, quando e se desembolsados os valores, utilizar a via regressiva em desfavor da reclamada principal. No âmbito do Regional, cito diversos precedentes: 0001536-53.2016.5.21.0009 (RO) - Relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza; 0000736- 44.2015.5.21.0014 (RO),0000050-80.2023.5.21.0011 (RO)- Desembargador Redator Eridson João Fernandes Medeiros; 0000265-09.2016.5.21.0009 (RO) - Relatora Juíza Elizabeth Florentino Gabriel de Almeida; 0000743-11.2016.5.21.0011 (RO) - Relator Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Em sendo assim, por todo o exposto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária do litisconsorte passivo pelos créditos eventualmente inadimplidos pela reclamada principal, inclusive as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, já que conforme o item VI da Súmula 331 do colendo TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nego provimento, no capítulo. (...)" Neste sentido, a responsabilização subsidiária do litisconsorte quanto ao inadimplemento de encargos trabalhistas por parte da empresa contratada foi afirmada em razão da omissão do ente público quanto à fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Restou consignado, pelo exame fático-probatório dos autos, que “inexiste nos autos qualquer documento que comprove a efetiva fiscalização por parte do recorrente, não tendo sido juntado com a defesa qualquer elemento de prova atinente ao contrato de trabalho em questão, apto a indicar que houve fiscalização". Acrescenta-se que a eg. SBDI-1 do TST, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, e não fora apreciada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931/DF, razão pela qual fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, rechaçando o entendimento de que o encargo era do empregado. Neste sentido, são os seguintes precedentes recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(…) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. PETROBRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019). Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100129- 40.2018.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag- AIRR-428-77.2021.5.11.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). "(…) II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO NÃO FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se, nos autos, a responsabilidade subsidiária atribuída ao órgão da administração pública. O STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). 2. No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925- 07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. 3. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-100213- 53.2020.5.01.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 2. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferirlhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 3. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000794-55.2021.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.1. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando.2. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública.3. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado.4. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que "Diante deste quadro, cabia ao ente público demonstrar, como fato impeditivo ao direito postulado, o pleno exercício do dever de fiscalização, mas nada foi apresentado neste sentido. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas em não satisfação pelo Litisconsorte do encargo probatório já previamente distribuído pela regra geral disposta no art. 373, II, do CPC. A negligência com que o Estado do Amazonas lida com as contratações de empresas prestadoras de serviço tangencia a irresponsabilidade administrativa diante da total ausência de provas documentais no sentido da fiscalização. Pelo menos é o que está demonstrado neste processo. [...] É inadmissível que a Administração Pública compareça perante o Poder Judiciário com defesa despida das provas a que está obrigada a apresentar em face da interpretação conjunta da Constituição Federal e da Lei de Licitações. [...]".5. Nesse contexto, o TRT decidiu em consonância com a Súmula 331, V, desta Corte e com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em torno da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000235-28.2017.5.11.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/08/2023). Com efeito, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do C. TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade.” Irresignado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Alega que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços e de indevida inversão do ônus sobre a prova da culpa. Ao exame. O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: “No que concerne à análise fático probatória produzida nos autos, acerca da fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais e legais, convém esclarecer, à luz da teoria do ônus da prova, de quem é o encargo. Entendo que incumbe ao ente público a prova da efetiva fiscalização do contrato, vez que possui melhor aptidão para a prova, além do mais, não se pode imputar ao autor a prova de fato negativo, ônus que lhe seria insuportável. É nesse sentido a jurisprudência trabalhista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONDUTA CULPOSA. O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. A SbDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (julgamento no dia 12 /12/2019, acórdão ainda não publicado), manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Restou assentado, ademais, com suporte nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, que cabe ao ente público tomador de serviços o ônus probatório da fiscalização do contrato de terceirização de serviços. Ponderou-se que a atribuição do ônus da referida prova ao empregado implicaria a imposição de prova diabólica. Não tendo o ente público tomador de serviços, no caso, observado o seu ônus processual, impõe-se o . Dessa forma, à reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária luz do art. 1.030, II, do CPC/15, refutando a retratação, ratifica-se a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento." (AIRR - 1006-52.2011.5.15.0151, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 20/05/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2020 - Grifos acrescidos). Observa-se então que inexiste nos autos qualquer documento que comprove a efetiva fiscalização por parte do recorrente, não tendo sido juntado com a defesa qualquer elemento de prova atinente ao contrato de trabalho em questão, apto a indicar que houve fiscalização. Assim, não havendo prova de que o litisconsorte tenha assumido a contento as obrigações de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, como empregadora, para a garantia do regular cumprimento das obrigações perante terceiros, especialmente os empregados contratados, cumpre a ele responder subsidiariamente pelos direitos reconhecidos ao autor no âmbito da presente ação trabalhista.” O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa, pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas ou inversão do ônus da prova, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF), por reconhecer a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; e II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARROCOS NETO

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Processo nº 0000692-37.2018.8.11.0082

ID: 336242608

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000692-37.2018.8.11.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECIO COUTINHO

Sentença

Advogados:

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

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MAX MAGNO FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVO SERGIO FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. 0000692-37.2018.8.11.0082 AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso REQUERIDO: Decio Coutinho SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tu… PROCESSO N. 0000692-37.2018.8.11.0082 AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso REQUERIDO: Decio Coutinho SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Decio Coutinho, visando a reparação de danos ambientais consistentes na edificação de construções dentro dos limites de 100m da área de preservação ambiental, localizadas à margem esquerda do rio Cuiabá, no trecho que passa pela comunidade Barranco Alto II, no município de Santo Antônio de Leverger-MT. De acordo com o autor, em vistoria realizada na propriedade do requerido, em 27/02/2012, a equipe técnica multidisciplinar do Projeto Verde Rio/SEMA, constatou a presença de danos ambientais na área de preservação permanente – APP, na qual foram feitas construções, com supressão de vegetação, além de observar lançamento irregular de efluentes da cozinha e processos erosivos junto ao talude do rio. Explica que em audiência no âmbito do inquérito civil, o requerido informou que as adequações quanto ao isolamento e revegetação da APP foram realizadas, porém, não faria a demolição da casa de alvenaria e da gruta. Alega que as intervenções promovidas pelo requerido distam apenas 13 metros em média do rio, de maneira que se encontram totalmente inseridas no interior da APP. Realça que a supressão não se enquadra nas exceções previstas no art. 3º, VIII, IX e X, vale dizer, não se trata de supressão para utilidade pública ou interesse social; inexistência de alternativa técnica e locacional do empreendimento ou supressão eventual e de baixa impacto ambiental. Assevera, desta feita, que a recuperação da APP implica, necessariamente, na demolição de todas as edificações e instalações existentes. Pondera, por sua vez, quanto o cabimento da inversão do ônus da prova. Requer em antecipação dos efeitos da tutela de urgência, que o requerido promova a demolição de todas as construções existentes na Área de Preservação Permanente e a consequente proibição de novas construções na área; a proibição de estacionar veículos ou barcos e de depositar qualquer tipo de material sobre o solo, além de promover a revegetação de toda a área de preservação permanente, com o recolhimento de qualquer espécie de resíduo sólido e adoção de medidas de controle dos processos erosivos existentes no talude do rio, bem como providenciar outro acesso à propriedade. No mérito, postula pela inversão do ônus da prova e a procedência da ação para condenar o requerido a reparar integralmente o dano ambiental causado na área de preservação permanente, com a recomposição da cobertura vegetal e apresentação, no prazo de 30 dias, do Plano de Recuperação da Área Degradada. Requer, ainda, a condenação em indenização por danos ambientais não recuperáveis e ao pagamento a título de danos morais coletivos, no montante a ser calculado em perícia judicial, a ser revertido em investimento e projetos ao meio ambiente destinados à comunidade ribeirinha do rio Cuiabá. Pedido liminar postergado para após a contestação. (id. 43636911 – fl. 111). Em contestação (id. 43636911 – fl. 122), o requerido pondera que não há elementos nos autos que comprovem as alegações iniciais, as quais, inclusive, destoam do relatório técnico elaborado pela SEMA. Diz que o pedido inicial tem como parâmetro a vistoria inicial realizada pelo órgão ambiental e não considerou as tratativas e cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta e das providências requeridas no Relatório n. 100. Assevera, assim, que devem ser excluídos da demanda aquilo que já foi acordado pelas partes no curso do inquérito civil n. 001014-002/2012, restando o interesse do Ministério Público somente quanto à demolição da casa edificada no imóvel. Sustenta, no entanto, que a sua relutância em manter a construção tem por fundamento a hipótese de área consolidada, nos termos do art. 3º, IV e 61-A da Lei 12.651/2012. Complementa que as edificações foram construídas antes de 2008, o que implica na prescrição da pretensão inicial. Aduz, de outra via, que os dados dos relatórios técnicos que instruem a inicial, embora elaborados por servidores públicos, foram coletados sem sua participação, de maneira que não se apresentam como provas robustas. Argui, ainda, não haver provas quanto à gravidade do dano ambiental, bem como do dano moral coletivo. Requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação (id. 43636911 – fl. 176). Intimados para especificar provas, o Ministério Público pugna pelo julgamento antecipado, já o requerido manifesta interesse na produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal das partes. Em saneamento (id. 43636911- fl 189), fixou-se os pontos controvertidos e deferida a produção da prova pericial. Laudo pericial (id. 144415486). O requerido manifesta no sentido de que o laudo indica não haver qualquer dano ambiental e pugna pela improcedência da demanda (id. 151995187). O Ministério Público postula pela designação de audiência de conciliação (id. 152126351). Em audiência de Conciliação (id. 165293761), o requerido propôs para fins de composição, realizar as medidas corretivas apontadas no laudo do assistente pericial, com a manutenção das construções existentes no imóvel. O Ministério Público pediu vistas dos autos para análise da proposta. Em manifestação (id. 169088803), o Parquet registrou sua discordância não só em relação as propostas formuladas pelo requerido, mas também com o laudo pericial, por entender que as construções e edificações existentes na área de preservação permanente não se enquadram no conceito de área consolidada. Encerrada a instrução do feito e apresentada alegações finais de ambas as partes, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Decio Coutinho, visando a reparação integral do dano ambiental causado em área de preservação permanente no imóvel denominado Chácara das Comadres, localizado à margem esquerda do rio Cuiabá, no trecho que passa pela comunidade Barranco Alta II, no município de Santo Antônio de Leverger-MT. De acordo com o autor, em vistoria realizada em 27/02/2012, por meio do Relatório de Vistoria n. 100/Projeto Verde Rio/SEMA-SUF/2012, “a equipe técnica multidisciplinar do Projeto Verde Rio/SEMA atestou a presença de danos ambientais de grande monta, a uma porque ‘todas as construções existentes foram edificadas dentro dos limites de 100m da área de preservação (percentual de ocupação da APP: 2,76%)’ sendo que, na faixa a APP onde foram feitas as construções, a vegetação foi suprimida, e a outa tendo em vista os gravíssimos processos erosivos junto ao talude do rio, cuja vegetação encontra-se antropizada, os efluentes da cozinha são lançados na caixa de gordura e posteriormente a céu aberto, fazendo-se necessária a implementação de determinadas medidas/adequações (fls. 33/35) a fim de reparar/recuperar a área de preservação permanente (Relatório de Vistoria n. 100/Projeto Verde Rio/SEMA-SUF/2012 de fls. 30/45)”. Narra ainda o Ministério Público, que em audiência ministerial, o requerido manifestou que: “parte das adequações necessárias já foram realizadas, como isolamento da APP, bem como revegetação da APP e talude do rio, mas que, em relação ao desfazimento/demolição tanto da casa de alvenaria quanto da gruta, não o faria”. Dentro desse contexto, o Ministério Público postulou pela condenação do requerido a reparar o dano ambiental causado na área de preservação permanente do rio Cuiabá, no trecho que passa por seu imóvel, devendo, para isso, ser obrigado a demolir todas as edificações construídas no local (estrutura de alvenaria, gruta, piscina, depósito de materiais e galinheiro); retirar todos os resíduos sólidos e demais instalações, promovendo a correção do solo e a recomposição da cobertura vegetal por meio de plantio de espécies florestais nativas da região; apresentar no prazo de 30 dias, Plano de Recuperação de Área Degradada; indenização por danos ambientais não recuperáveis, bem como em danos morais. Por sua vez, o requerido alega ser necessário delimitar o objeto de discussão, porque todos os termos já foram acordados no âmbito do Inquérito Civil n. 001014-002/2012, de maneira que não se mostra pertinente o pedido de condenação em dano moral coletivo e de reparação de danos ambientais irrecuperáveis. Aponta que o interesse ministerial repousa tão somente na demolição da casa edificada no local, o que não procede por se tratar de edificação realizada anteriormente a 2008, logo, se enquadra na hipótese de área consolidada, além de se encontrar prescrita a pretensão. Sob tal contexto, a controvérsia reside em saber se prescrita a pretensão inicial e, no mérito, se devida a reparação integral do dano ambiental causado em área de preservação permanente, o que inclui a demolição das edificações erguidas no perímetro da APP. II.1. DA PRESCRIÇÃO O requerido Decio Coutinho suscita a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que as edificações no imóvel foram construídas antes de 2008, sendo estas, inclusive, consolidadas. Razão não assiste ao requerido porquanto o dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal, está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental (STJ. REsp 1120117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon). Aliás, a questão foi debatida em sede de Repercussão Geral pelo STF (Tema 999), no qual ficou decidido que a reparação civil ambiental, embora não prevista nas legislações ordinárias, impõe o reconhecimento da imprescritibilidade da reparação. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.833 ACRE RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES – 20/04/2020). g.n. Logo, rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição. II.2. MÉRITO Superada a prejudicial de mérito, a questão principal cinge-se ao alegado dano ambiental em área de preservação permanente. Nesse contexto, cumpre saber se devida à reparação integral do dano ambiental, com a consequente demolição das construções existentes no local e a recomposição da cobertura vegetal, bem assim a indenização por danos ambientais não recuperáveis e pagamento de danos morais coletivos. Em contrapartida, o requerido sustenta se tratar de área consolidada, nos termos do art. 61-A, § 1º, da Lei 12.651/2012 e que não há elementos que induzem a prova do dano ambiental. Pois bem. De início, necessário ressaltar que a proteção do meio ambiente é um direito fundamental e as condutas lesivas ao meio ambiente impõem ao infrator as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (art. 225, § 3º, CF). No que toca, especificamente, a área de preservação permanente, o inciso II, artigo 3º, da Lei 12.651/2012, dispõe: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Já, o artigo 4º, dispõe: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; Os documentos que instruem os autos, notoriamente os técnicos, são contundentes no sentido de apontar a existência da degradação ocorrida, porquanto a área ocupada pelo requerido encontra-se dentro de uma faixa de preservação permanente, conforme a Lei 12.651/2012. Entretanto, o requerido defende que a propriedade objeto desta ação se amolda a uma área rural consolidada, nos termos do inciso IV, do art. 3º, c/c art. 61-A da referida norma, in verbis: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. § 1º Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água. De notar-se, assim, que embora a legislação permita a regularização de ocupações anteriores a 2008 em áreas consolidadas, tal regularização é autorizada somente nos casos de: continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural. Sucede que as provas colacionadas demonstram que no imóvel não são praticadas atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, por se tratar de imóvel particular utilizado para recreação. Vale dizer, carecem de elementos que comprovem que a área se destina a tais atividades, a aplicar, no caso, a regra do art. 61-A do Código Florestal, que delimita a recomposição da APP a uma faixa de 5 metros. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações. Tendo em vista que a edificação dista tão somente 28,5 metros do Rio Vermelho, a edificação está em completa desconformidade com a legislação vigente. Além disso, a tese de que a propriedade estaria consolidada, nos termos do Código Florestal, não deve prosperar, eis que do que se extrai dos autos a edificação em debate em nada se coaduna com o dispositivo legal invocado. O Apelante alega que a edificação de sua propriedade deve ser considerada consolidada nos termos da Lei, por ter sido construída em período anterior a 2008. No entanto, a prova dos autos demonstra o contrário, pois segundo as fotografias constantes da inspeção, havia obra no local, que inclusive foi embargada tendo isso tudo ocorrido no ano de 2010. Além do mais, nota-se que no local não era praticada atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, motivo pelo qual o permissivo do Código Florestal não deve ser aplicado à espécie. Em um Estado Democrático de Direito, não há que se estranhar que em determinados momentos as normas ou princípios entrem em rota de colisão. No conflito de interesses o magistrado deverá orientar-se pelo viés que melhor atenda os interesses da coletividade. (N.U 0010977-16.2010.8.11.0003, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/11/2018, publicado no DJE 05/12/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AMBIENTAL – TAC – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO – PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações. 2 – A atividade desenvolvida no imóvel não se encontra no rol daquelas que configuraram como APP consolidada (atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo ou de turismo rural), cujas construções tenham ocorrido antes 22 de julho de 2008. 3 – Em um Estado Democrático de Direito, não há que se estranhar que em determinados momentos as normas ou princípios entrem em rota de colisão. No conflito de interesses o magistrado deverá orientar-se pelo viés que melhor atenda os interesses da coletividade. (N.U 1001130-69.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 21/11/2019) No caso, o imóvel está localizado às margens do Rio Cuiabá cuja largura fica em torno de 160m a 200m. Desse modo, a faixa de APP, conforme a legislação, é de 100m. Contudo, a vistoria realizada no local, somada as imagens satélites e fotos, indicam a existência de construções a uma distância do talude do rio de menos de 50 metros, aliás, a casa de alvenaria dista aproximadamente 27m. Nesse sentido, o Relatório de Vistoria nº 100/Projeto Verde Rio/SEMA-SUF/2012 (id. 43636911 – fl. 38-42), apontou as medidas de adequação ambiental consistentes no isolamento da área para recuperação; revegetação da APPD, plantio no talude do rio de mudas de espécies nativas, remoção dos resíduos sólidos, adoção de medidas preventivas contra queimadas, adequação das benfeitorias, proibição de estacionamento de veículos e adequação do tablado flutuante. Conquanto o requerido alegue que cumpriu as adequações indicadas no referido Relatório, só não realizando a demolição das edificações, não há, de fato, provas quanto ao afirmado. Ao contrário, a prova pericial (id. 1444418295) confirma que não houve o isolamento da área ou a retirada das muretas de alvenaria e tela de arame galvanizado na forma indicada. Soma-se não ter sido construído um estacionamento de veículos e carreta do barco fora da área de APP, nem mesmo constatado o plantio de mudas, seja no interior da área, seja no talude ou barranco do rio. De relevo, ainda, que o sistema de tratamento existente consiste em caixa de gordura e fossa negra, o que causa contaminação no solo e lençol freático, sendo necessária, de acordo com o perito judicial, a execução de uma fossa séptica e sumidouro. Por fim, embora o perito entenda se tratar de área consolidada, o que afastaria a obrigação de recuperação, certo é que, como referido acima, a área não se enquadra as hipóteses da consolidação. Aliás, cumpre frisar que, em que pese à dimensão da propriedade rural ser inferior a um módulo fiscal, o fato é que, no local, ao que consta, não se desenvolvem atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, a avocar a subsunção ao art. 61-A, § 1º, do Código Florestal, que prevê como necessidade de recomposição as faixas marginais do curso d’água em 5 metros para as áreas consolidadas, ao invés de 100 metros como exigido pelo art. 4º, I, “c”, que define o tamanho da APP em função da largura do rio. Sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –DIREITO AMBIENTAL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) – OCUPAÇÃO IRREGULAR – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ÁREA RURAL CONSOLIDADA – NÃO ENQUADRAMENTO – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 619 STJ - ATIVIDADE DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL – NÃO CONFIGURADA – DIREITO A MORADIA – GARANTIA AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO – PRIMAZIA DO INTERESSE COLETIVO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa se o acervo probatório constante dos autos é o bastante para sanar a demanda. 2. Incontroverso o fato de que o local ocupado trata-se de área pública de preservação permanente, pois extensivamente comprovado em Relatório Técnico elaborado pelo órgão competente e demais documentos que instruem Inquérito Civil no âmbito do Ministério Público. 3. Não há o que se falar em atividade de baixo impacto ambiental, pois a edificação de qualquer natureza no perímetro urbano do município de Rondonópolis/MT, no caso dos autos, especificamente a 100m para o Rio Vermelho, é proibida. 4. Impossibilidade de indenização por benfeitorias. Súmula 619 do STJ, “a ocupação indevida de bem pública configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. 5. Conflito entre garantias fundamentais, direito à moradia e ao meio ambiente equilibrado (art. 6º e art. 225, ambos da CF). Entendimento jurisprudencial se dá no sentido de que o primeiro não pode se sobrepor àquele último, em decorrência da supremacia do interesse da coletividade. Recurso desprovido. Sentença mantida. (N.U 0010812-27.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024) Chama-se atenção, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em matéria de direito ambiental, não há que se permitir a prevalência das teses trazidas na defesa, as quais, por vias oblíquas, visam tutelar suposto direito adquirido à devastação; também não se pode admitir a invocação da teoria do fato consumado como forma de livrar o ofensor do dever de promover a recuperação da área atingida pela intervenção antrópica (Súmula 613/STJ). Sob tal enfoque, a mera preexistência de intervenções humanas não descaracteriza a proteção legal da APP, tampouco autoriza a manutenção de construções irregulares. Dessa forma, não há possibilidade de convalidação das construções existentes (casa, gruta, piscina, galinheiro, etc), tampouco a flexibilização das normas ambientais para legitimar a intervenção provocada pelo requerido. Assim é que, as construções realizadas pelo requerido resultaram em alteração da vegetação nativa e da dinâmica ecológica da APP, tornando imperativa a adoção de medida restauratórias. De outra via, sem descartar a possibilidade de haver concomitantemente na recomposição do dano ambiental a imposição de uma obrigação de fazer e também a complementação com uma obrigação de pagar uma indenização (Súmula 629/STJ), o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que tal cumulação não é obrigatória, e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Sob tal viés, o acolhimento da pretensão que se consubstancia na obrigação de fazer – reparação in natura dos danos ambientais constatados na área objeto do litígio -, afasta a compatibilidade da cumulação com a obrigação de indenizar, mormente porque não restou evidenciado nos autos que a conduta atribuída à parte requerida tenha ocasionado outros prejuízos além daqueles apontados no Relatório n. 100 e que justifiquem a indenização pleiteada. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior entende que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, sendo que tal cumulação não é obrigatória, e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. 2. Contudo, no caso em análise, o Tribunal entendeu que não há indicação de outros prejuízos, além daqueles que já são objeto da condenação consistente na obrigação de fazer, assim, rever o entendimento da instância ordinária, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no REsp. n. 1.577.376-SC. Relator Ministro OG FERNANDES. Julgado em 03.8.2017. Publicado em 09.8.2017. Na linha de entendimento do STJ, o TJMT: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CONSTRUÇÃO IRREGULAR NAS MARGENS DO RIO CUIABÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD). INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública, determinando a reparação integral do dano ambiental causado em Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Rio Cuiabá, bem como a demolição das edificações irregulares e apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a construção realizada pelo requerido em APP pode ser convalidada diante da alegação de consolidação e recuperação da área; e (ii) verificar a necessidade de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos ambientais irreparáveis. III. Razões de decidir 3. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) prevê expressamente que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços territoriais especialmente protegidos, vedada sua ocupação, salvo hipóteses legais. No caso, restou comprovado que a Pousada Morro do Barão foi edificada dentro de APP sem autorização ou licenciamento ambiental, afrontando a legislação vigente. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a teoria do fato consumado não se aplica a infrações ambientais, conforme Súmula nº 613/STJ, sendo inviável a convalidação da construção irregular apenas pelo decurso do tempo. 5. O princípio da responsabilidade objetiva, consagrado no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, impõe ao degradador o dever de recompor integralmente o meio ambiente afetado, independentemente da comprovação de culpa. 6. Quanto à indenização por danos ambientais irreversíveis, não há nos autos comprovação suficiente de que o dano causado pelo requerido seja irreparável, uma vez que foi apresentado e vem sendo executado o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). A jurisprudência exige prova da irreversibilidade do dano para justificar a indenização ambiental, o que não foi demonstrado. Tese de julgamento: 1. A construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP), sem autorização ou licenciamento, é ilegal e deve ser removida, sendo inaplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental. 2. O dever de reparação do dano ambiental não exige comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo causal, nos termos do princípio da responsabilidade objetiva. 3. A condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental irreversível exige prova inequívoca da impossibilidade de recuperação da área, o que não se verificou no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei nº 12.651/2012, arts. 3º, 4º e 8º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; CPC, art. 85, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 613; Tema Repetitivo 1.010/STJ; TJMT, N.U. 1003142-70.2023.8.11.0013, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06/11/2024; TJMT, N.U. 1000794-93.2022.8.11.0052, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28/01/2025. (N.U 0000012-81.2014.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Logo, não se justifica a condenação do requerido ao pagamento da indenização por danos ambientais materiais. Por fim, o Ministério Público postulou, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo ambiental, com fundamento na ofensa a interesses difusos da coletividade. Todavia, embora a degradação de área de preservação permanente seja fato reprovável e sujeito à reparação ambiental, não se verifica configuração do dano moral coletivo passível de indenização. Isto porque, não há elementos que indiquem ofensa qualificada à dignidade ambiental coletiva, tampouco repercussão social de tal monta que justifique a indenização extrapatrimonial. Ou seja, o mero dano ambiental, embora reprovável, não enseja, por si só, a condenação em dano moral coletivo, sendo necessária a demonstração de que o fato ultrapassou o limite do tolerável e afetou valores imateriais relevantes da coletividade. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – TRANSPORTE DE MADEIRA COM DIVERGÊNCIA DA ESSÊNCIA INFORMADA NA DOCUMENTAÇÃO - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO – SUFICIÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER – REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – CÚMULO NÃO OBRIGATÓRIO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. Inobstante ser possível a cumulação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais, tal possibilidade não se trata de imposição automática, notadamente quando verificado que as demais sanções são hábeis à recuperação da lesão ambiental. 2. “O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada” (STJ, REsp 1785094/SP). 3 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). (N.U 0000409-74.2015.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) Na mesma linha: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A questão em discussão é se o ato de desmatamento sem autorização, ainda que prejudicial ao meio ambiente, caracteriza dano moral coletivo, justificando a condenação do réu ao pagamento de indenização por tal título. III. Razões de decidir 3. O dano moral coletivo exige demonstração de grave impacto à coletividade e à moral social, o que não se verifica no caso, já que o fato não gerou repercussão social significativa. 4. A condenação por danos morais coletivos não decorre automaticamente da infração ambiental, sendo necessário demonstrar nexo de causalidade com o abalo moral da coletividade, o que não ficou comprovado nos autos. 5. Embora o desmatamento seja uma infração ambiental, a ausência de notoriedade pública do fato impede o reconhecimento de abalo moral coletivo. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "A condenação por danos morais coletivos ambientais depende da comprovação de impacto significativo à coletividade, o que não foi demonstrado no presente caso." (...) (N.U 1000096-13.2018.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) (...) 4. Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). 5. Recurso ministerial desprovido. Apelo do particular provido em parte para excluir a condenação ao dano moral coletivo. (N.U 0000985-58.2017.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) Desse modo, a vista do exposto, não se visualiza que a ilegalidade praticada tenha ofendido a moral da coletividade. Descabida, portanto, a condenação em danos morais coletivos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para: a) Condenar o requerido Decio Coutinho a obrigação de fazer consistente em recuperar integralmente a área de preservação permanente degradada ou alterada, localizada à margem esquerda do rio Cuiabá, no trecho que passa pela comunidade Barranco Alto II, no município de Santo Antônio de Leverger-MT, devendo para tanto: a1) DEMOLIR as instalações/edificações irregulares existentes na área de preservação permanente mencionada, com a consequente retirada de todos os resíduos sólidos e demais instalações que ali tenha edificado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; a2) APRESENTAR, no prazo de 90 (trinta) dias, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente, que contemple a recuperação total da área de preservação permanente, com isolamento, plantio e regeneração natural. 2. Fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), para o caso de descumprimento das obrigações de fazer (itens a1 e a2), nos termos dos artigos 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3. JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas, nos termos do art. 18, da Lei n. 7.347/85. 5. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE

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Meios Prestacao De Servicos Ltda - Me e outros x Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio Conserv Limp Pub E Ambient Col Lixo Sim Est Goias

ID: 324256407

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010906-76.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS

Acórdão

Advogados:

IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYKON FERREIRA ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NUNES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010906-76.2023.5.18.0241 RECORRENTE: MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010906-76.2023.5.18.0241 RECORRENTE: MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS PROCESSO TRT - ROT-0010906-76.2023.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : MEIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME ADVOGADO(S) : CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS RECORRIDO(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO, SIMILARES DO ESTADO DE GOÁS - SEACONS ADVOGADO(S) : IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN ADVOGADO(S) : MAYKON FERREIRA ABOULHOSN ADVOGADO(S) : LEANDRO NUNES COSTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ(ÍZA) : EDUARDO TADEU THON EMENTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS. MULTA CONVENCIONAL. VALIDADE E EFICÁCIA. A Lei 13.467/2017 revogou a obrigatoriedade legal de homologação das rescisões contratuais pelo sindicato, porém não proibiu que tal obrigação fosse objeto de negociação coletiva. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece expressamente o poder normativo das convenções e acordos coletivos, sendo-lhes conferida prevalência sobre a legislação ordinária pela norma do artigo 611-A da CLT, quanto aos itens que menciona, "dentre outros". A disposição convencional sob análise tem sua validade respaldada no arcabouço jurídico pátrio, justificando-se, ademais, como medida voltada a resguardar os interesses dos trabalhadores, proporcionando-lhes maior segurança jurídica no momento da extinção contratual, sem impor qualquer ônus desproporcional ao empregador - alinhando-se com a ratio decidendi adotada pelo E. STF no julgamento do tema 1046. A norma em questão prevê que, realizada a homologação sem ressalvas, as verbas rescisórias considerar-se-ão quitadas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330 do TST, efeito de todo benéfico para os empregadores, garantindo maior estabilidade jurídica em relação aos pagamentos realizados. Tem-se, pois, por válida e eficaz cláusula convencional prevendo a obrigatoriedade de homologação sindical das rescisões contratuais, bem assim a previsão de multa por seu descumprimento, independentemente da comprovação de prejuízo ou da destinação a ser dada ao respectivo valor. RELATÓRIO O MM. Juiz EDUARDO TADEU THON, da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás-GO, pela r. sentença de ID. 7cdd194, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação de cumprimento de convenção coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO, SIMILARES DO ESTADO DE GOÁS - SEACONS em face de MEIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME. A reclamada opôs embargos de declaração (ID. aa6daa8), desprovidos pela decisão de ID. ab8dc4d, com aplicação em seu desfavor de multa de 2% sobre o valor da causa, bem como multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, a serem revertidas ao embargado. Inconformada, a demandada interpõe recurso ordinário de ID. 6da361d. O autor apresenta contrarrazões de ID. 27fa1ce. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário. MÉRITO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA A ré insurge-se contra a r. sentença em relação à sua condenação ao pagamento de multa por descumprimento de convenções coletivas. Afirma que "nos termos da sentença vergastada, o pedido formulado pelo recorrido, no sentido de condenação da recorrente à obrigação de fazer, consistente na homologação, perante a entidade sindical, de todas as rescisões contratuais referentes a empregadores que tiveram vínculo empregatício superior a 1 (um) ano, fora julgado completamente improcedente." Pontua que é "em sua fundamentação, discorreu o Magistrado a quo que "é incabível a condenação da demandada em obrigação de fazer, consistente em realizar as homologações no sindicato obreiro, eis que, embora válido enquanto vigente, não mais subsiste o suporte normativo invocado na peça vestibular."" Informa que "todavia, ao analisar a pretensão formulada pelo recorrido no sentido de condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no instrumento coletivo em virtude de descumprimento de cláusula nele inserta, o Juízo a quo alegou que "conquanto as normas citadas não estejam mais vigentes, o que obstou o acolhimento do pleito do tópico anterior, por implicar o pedido no cumprimento de obrigação doravante, não há óbice à incidência da multa normativa postulada, eis que é devida por descumprimento dos instrumentos coletivos enquanto vigentes."" Sustenta que "a decisão que reconhece a perda de vigência da convenção coletiva para fins de obrigação de fazer, mas, contraditoriamente, mantém a imposição de multa por seu descumprimento, fere o princípio da coerência decisória. O direito brasileiro não admite a aplicação retroativa de penalidades baseadas em normas sem validade atual, pois isso configuraria interpretação extensiva indevida e em prejuízo da empregadora, ora recorrente." Assevera que "a aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho está condicionada à notificação extrajudicial prévia da empresa que supostamente descumpriu alguma cláusula inserta no instrumento negocial", bem como que "in casu, a empresa recorrente não fora notificada previamente, razão pela qual não há que se falar na aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho." Alega que "todavia, acaso v. Excelências considerem a prática da infração, por parte da recorrente, é imperioso salientar que o texto da CCT é expresso ao dispor que a incidência da penalidade se dá por infração cometida, e não por trabalhador afetado." Defende-se sob o argumento de que o Juízo a quo se equivocou "ao condenar a recorrente ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza por substituído, uma vez que o instrumento sindical é claro ao dispor que a referida penalidade se dá por instrumento coletivo violado." Afirma que "em caso de eventual descumprimento da CCT, a sanção há de ser aplicada tendo como base de cálculo o salário do cargo de artífice de limpeza e considerando uma única ocorrência, tendo em vista que inexiste disposição expressa quanto à sua aplicabilidade por empregado afetado." Requer, também, que o percentual de condenação em comento seja reduzido para 2% e que seja concernente apenas a uma ocorrência. Eis o decidido na r. sentença no tocante ao pleito de homologações das rescisões e ao requerimento de aplicação das respectivas multas por descumprimento das normas coletivas: "DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES A cláusula 21ª, da CCT 2018/2020, com vigência no período de 01/03/2018 a 28/02/2020, reza que (Id. 6fbd05e - Pág. 11/12): "CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO E QUITAÇÃO DE RESCISÃO Os acertos rescisórios dos empregados, que tenham mais de 1 (um) ano de trabalho na empresa, serão homologados obrigatoriamente na entidade laboral convenente - SEACONS e no ato da homologação a empresa deverá apresentar todos os documentos previstos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e nesta CCT. Parágrafo Primeiro. As verbas rescisórias homologadas conforme disposto na presente Cláusula, sobre as quais não houve ressalvas específicas, entender-se-ão quitadas de forma plena, rasa e geral, nos termos do Enunciado 330 do TST. Parágrafo Segundo. A empresa que optar por depositar as verbas rescisórias na conta corrente ou conta salário do trabalhador, fica obrigada a proceder à homologação prevista no caput desta cláusula, em no máximo 10 (dez) dias após o respectivo depósito. Após o prazo máximo estipulado neste parágrafo, aplica-se a Cláusula 56º desta CCT". A cláusula é repetida, com texto similar, nas CCT´s 2019/2021, 2020/2022, 2021/2023 e 2022/2024, vigentes, respectivamente, de 01/03/2019 a 28/02/2021, 01/03/2020 a 28/02/2022, 01/03/2021 a 28/02/2023 e 01/03/2022 a 29/02/2024 (Ids. 5d8ac3c - Pág. 12, 2553dad - Pág. 10/11, ced972d - Pág. 12 e 173d26c - Pág.13/14). Inobstante a revogação, pela Lei 13.467/2017, do §1º, do art. 477, da CLT, o qual previa a assistência sindical na rescisão de trabalhadores com mais de um ano, não há óbice legal a que as entidades sindicais celebrem cláusulas normativas com a mesma disposição. Portanto, o referido dispositivo é plenamente válido, a teor do disposto no art. 7, XXVI, da CF. Neste sentido é o entendimento do C. TST: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. OBRIGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES PERANTE O SINDICATO AUTOR. PREVISÃO NAS CCT' S DE 2018 E 2019/2020. VALIDADE. ARTS. 611, 611-A DA CLT E 7º, XXVI, DA CF. Controvérsia sobre a validade ou não de cláusula coletiva, segundo a qual a rescisão de contrato superior a um ano deve ser realizada na sede do sindicato, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/17, que revogou os §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, cujo conteúdo dizia respeito à necessidade de homologação da rescisão pelo sindicato. Conforme decisão proferida por esta Turma, nos termos do voto proferido no RRAg-1000794-15.2020.5.02.0004, de relatoria da Ministra Katia Magalhaes Arruda, publicado no DEJT de 02/12/2022, com base nos arts. 611, 611-A e 611-B da CLT e 7º, XXVI, da CF, é válida a negociação realizada por meio de instrumento coletivo que prevê a necessidade de homologação das rescisões contratuais pelo sindicato. Assim, no caso em tela, correta a decisão regional ao manter a validade CCT' s de 2018 e 2019/2020 acerca da obrigatoriedade das homologações das rescisões do contrato de trabalho perante o sindicato da categoria e da aplicação de multa no caso de descumprimento do pactuado. Agravo de instrumento não provido." (TST - Ag-AIRR: 0000378-79.2019.5.07.0030, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024); De outro lado, foi determinado à ré a juntada dos TRCT´s dos empregados com mais de um ano de labor, sob as penas do art. 400, do CPC (Id. 6295aac - Pág. 1). Todavia, a demandada quedou-se inerte, razão pela qual se presume verdadeira a alegação do autor de que a ré não realiza a homologação das rescisões dos trabalhadores com mais de um ano de empresa junto ao sindicato obreiro. Ademais, tal fato também restou comprovado pelo requerente, por amostragem, sob os Ids. ede922d e cac331b. Todavia, conforme consignado supra, a vigência da CCT 2022/2024 findou em 29/02/2024. Assim, é incabível a condenação da demandada em obrigação de fazer, consistente em realizar as homologações no sindicato obreiro, eis que, embora válido enquanto vigente, não mais subsiste o suporte normativo invocado na peça vestibular. Indefiro o pedido correspondente. DA MULTA DA CCT A cláusula 67ª, da CCT 2018/2020, reza que (Id. 6fbd05e - Pág. 26): "Fica estabelecida às partes convenentes, a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência, cujo valor será revertido, obrigatoriamente, à parte prejudicada e ao sindicato profissional". A disposição é repetida na cláusula 67ª, da CCT 2019/2021, 69ª, da CCT 2020/2022, 70ª, da CCT 2021/2023 e 71ª, da CCT 2022/2024 (Ids. 5d8ac3c - Pág. 27, 2553dad - Pág. 26, ced972d - Pág. 32 e 173d26c - Pág. 36). Como visto acima, a cláusula 21ª dos instrumentos coletivos não foi observada. Há que se destacar que, conquanto as normas citadas não estejam mais vigentes, o que obstou o acolhimento do pleito do tópico anterior, por implicar o pedido no cumprimento de obrigação doravante, não há óbice à incidência da multa normativa postulada, eis que é devida por descumprimento dos instrumentos coletivos enquanto vigentes. Portanto, defiro o pedido de pagamento da multa prevista nas cláusulas citadas supra, sendo uma multa por instrumento coletivo e por substituído, na proporção de 50% para o trabalhador e 50% para a entidade sindical. É incabível a redução do valor da multa, como pleiteado pela ré, visto que importaria em descumprimento do pactuado nas CCT´s. Não se pode olvidar que a norma coletiva em apreço é fruto de autocomposição, sendo valorizada pela Constituição Federal/88 em seu art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI. Negar a validade da negociação coletiva, in casu, é ignorar sua essência democrática e relevância social, uma vez que, adaptados a cada realidade, os interesses profissionais e econômicos são objeto de concessões mútuas. Destarte, indefiro o requerimento. Em outra vertente, postulou o autor ainda o deferimento do pleito supra "todos os trabalhadores que futuramente não tenham a homologação de sua rescisão feita no sindicato". Todavia, os instrumentos coletivos invocados não estão mais vigentes, o que, por si só, obsta o acolhimento do pleito. Mas ainda que assim não fosse, não haveria alteração no quadro, visto que é vedada a prolação de sentença condicional (art. 492, parágrafo único, do CPC)." A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, reconhece expressamente o poder normativo das convenções e acordos coletivos de trabalho. A legislação posterior, como a Lei 13.467/2017, ao revogar a obrigatoriedade da homologação sindical, não impôs proibição à negociação da matéria pelas entidades sindicais, preservando o princípio da autonomia privada coletiva. O art. 611-A da CLT, introduzido pela referida lei, reforça tal entendimento ao dispor que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei" quanto aos itens que menciona, "entre outros". Compulsando-se os autos, verifica-se que a norma constante da Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º da CCT 2018/2020 (ID. 6fbd05e - fls. 199-200, com vigência de 01/03/2018 a 29/02/2020), firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIÁS e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIÁS - SEAC-GO, prevê a obrigatoriedade da homologação das rescisões contratuais de empregados com mais de um ano de trabalho perante o sindicato, tendo sido o teor de tal cláusula, concernente especificamente ao seu caput e aos seus dois parágrafos, repetido nas CCT's de 2019/2021 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. 5d8ac3c - fl. 172, com vigência de 01/03/2019 a 28/02/2021), 2020/2022 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. 2553dad - fl. 143-144, com vigência de 01/03/2020 a 28/02/2022), 2021/2023 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. ced972d - fl. 112, com vigência de 01/03/2021 a 28/02/2023) e 2022/2024 (Cláusula 21ª, §§ 1º e 2º, ID. 173d26c - fl. 76-77, com vigência de 01/03/2022 a 29/02/2024), celebradas pelas mesmas partes, assim como foi mencionado na r. sentença, havendo poucas diferenças de texto que não alteram o conteúdo do que restou disciplinado naquela primeira norma coletiva em relação à obrigatoriedade de homologação. Tal disposição é válida e encontra respaldo no arcabouço normativo brasileiro, pois trata-se de medida destinada a resguardar os interesses dos trabalhadores, proporcionando-lhes maior segurança jurídica no momento da extinção contratual, sem impor qualquer ônus desproporcional ao empregador. Esse entendimento está alinhado à ratio decidendi prevalecente no âmbito do STF no julgamento do tema 1046. Além disso, o parágrafo primeiro da cláusula 21ª de todas as CCT's acima mencionadas estabelece que, uma vez realizada a homologação da rescisão sem ressalvas, as verbas rescisórias ter-se-ão por adimplidas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330 do TST, aspecto sobremodo favorável ao empregador, garantindo maior estabilidade jurídica em relação aos pagamentos realizados. A sentença deferiu a aplicação da multa convencional prevista nas normas coletivas firmadas entre as partes, em razão do descumprimento da obrigação de homologação sindical das rescisões contratuais. Analisando-se as normas coletivas jungidas aos autos com a inicial, constata-se na cláusula 67ª da CCT de 2018/2020 o seguinte disciplinamento (ID. 6fbd05e - fl. 214): "Fica estabelecida às partes convenentes, a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência, cujo valor será revertido, obrigatoriamente, à parte prejudicada e ao sindicato profissional." O regramento acima transcrito encontra-se presente igualmente nas cláusulas 67ª da CCT de 2019/2021 (ID. 5d8ac3c - fl. 187), 69ª da CCT de 2020/2022 (ID. 2553dad - fl. 159), 70ª da CCT 2021/2023 (ID. ced972d - fl. 132) e 71ª da CCT 2022/2024 (ID. 173d26c - fl. 99). A recorrente busca a reforma da r. sentença, alegando contradição entre, de um lado, o indeferimento do pleito quanto à obrigação de fazer, envolvendo a homologação das rescisões, em razão de as normas coletivas não estarem mais em vigor e, de outro lado, o deferimento do pedido de condenação da empresa ao pagamento da multa prevista naqueles mesmos regramentos. A alegada contradição não se faz presente, todavia, eis que a determinação de cumprimento da obrigação de fazer perdera seu suporte normativo, por ocasião da prolação da r. sentença, sendo este o fundamento do indeferimento. Ocorre que para as situações pretéritas a própria norma coletiva prevê como consequência o sancionamento do infrator com multa, de modo que a r. sentença aplicou, coerentemente, a previsão constante da norma convencional. Destarte, inexiste incoerência na condenação da reclamada ao pagamento das multas elencadas nas convenções coletivas, em virtude do descumprimento das obrigações durante a vigência pretérita das normas coletivas, com observância do prazo da prescrição quinquenal. Em outras palavras, conquanto já não caiba mais a condenação da reclamada a submeter as futuras rescisões contratuais de seus empregados à homologação sindical, não há óbice algum, conforme se extrai do teor das cláusulas sob comento, à imposição da sanção nelas prescrita para o caso de descumprimento. A autonomia da negociação coletiva, prevista no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, confere às partes convenentes ampla liberdade para estabelecerem cláusulas que assegurem o cumprimento das normas negociadas, incluindo a previsão de penalidades por inadimplemento. O art. 611-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, reforça a prevalência das normas coletivas sobre a legislação, quando negociadas entre as partes, reconhecendo a validade das convenções coletivas de trabalho que disciplinam aspectos das relações laborais, o que não exclui a homologação das rescisões e as penalidades por descumprimento de obrigações. No presente caso, está devidamente comprovado nos autos que a ré não cumpriu a obrigação de homologar as rescisões contratuais de seus empregados com mais de um ano de serviço, conforme previsto nas convenções coletivas aplicáveis. O descumprimento da cláusula convencional atrai a incidência da multa pactuada, nos exatos termos do preceito normativo, independentemente de haver ou não comprovação de dano específico ao Sindicato ou ao trabalhador, uma vez ausente exigência de tal comprovação. Nesse sentido o precedente deste Eg. Regional, ROT-0010029-41.2023.5.18.0014, da relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 22/03/2024. No tocante à alegação recursal de que a ré deveria ter sido notificada extrajudicialmente, de maneira prévia, para o pagamento das multas, constata-se que a recorrente não indicou o suporte legal ou infralegal apto a justificar tal afirmação. Ademais, não houve qualquer alegação nesse sentido na contestação, sendo flagrante seu cunho inovatório. Razão também não assiste à recorrente em relação à afirmação de que, em caso de manutenção da condenação, deverá ser aplicada, para cada instrumento coletivo descumprido, uma única multa. Observe-se da literalidade do texto das cláusulas sob análise a incidência da multa "(...) por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência (...)". O fato gerador de cada sanção, portanto, será cada uma das ocorrências infracionárias, devendo ser computada em relação a cada empregado que não teve a sua rescisão contratual devidamente homologada, nos termos delineados no regramento convencional. Por fim, não se constata razão plausível que justifique o atendimento do pleito recursal de redução do percentual da multa previsto nas convenções coletivas, que se mostra razoável. Nega-se provimento. DA INOCORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ré, inconformada com as multas que lhe foram aplicadas em decorrência da oposição de embargos de declaração, recorre alegando que "não opôs embargos de declaração com fim protelatório, e sim em virtude de notar que a sentença prolatada pelo Juízo de origem está eivada de vício por obscuridade. Assim, não se justifica a aplicação, em seu desfavor, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." Afirma que os julgados adotados pelo Juízo a quo tiveram "como parâmetro para aplicação da penalidade em desfavor da recorrente, na razão equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, foram publicados no Diário de Justiça Eletrônico entre 2005 e 2006 e, com as mais respeitosas vênias, não refletem o entendimento jurisprudencial hodierno." Pontua que "o entendimento doutrinário utilizado pela instância de origem também não coaduna com o CPC vigente, posto que data de 2006, restando claro se tratar de comentários tecidos quando da vigência do CPC de 1973." Sustenta que "ainda que o Magistrado sentenciante tenha entendido que os embargos possuíram caráter protelatório, essa mera interpretação não pode ser confundida com a prática de má-fé, posto que a via processual optada tem o propósito de garantir uma prestação jurisdicional clara e completa, sendo um exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa." Defende-se sob o argumento de que "constatada a existência de obscuridade na sentença, e devidamente justificada a necessidade de oposição de aclaratórios, não poderia a recorrente simples ignorar o vício em questão, sob pena de, ao fazê-lo por intermédio de recurso ordinário, a sua pretensão estar acobertada pela preclusão consumativa." Assevera que "tais fatos, por óbvio, impõem a reforma da sentença recorrida também neste ponto, de modo a afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, na razão equivalente a 2% sobre o valor da causa." Informa que "no que tange à condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé, verifica-se que o Juízo a quo sequer justificou a sua qualidade como tal antes de fixar a penalidade, o que torna a sentença ausente de fundamentação, nos termos do § 1º, do art. 489, do CPC." Alega que "no caso em análise, a recorrente se limitou a exercer seu direito constitucional à ampla defesa, previsto na Carta Magna vigente, e, para tanto, valeu-se de instrumentos processuais legítimos, sem qualquer intenção dolosa." (destaque original) Alega que "tal fato, quando somado à ausência de indicação das razões pelas quais poderia a recorrente ser considerada como litigante de má-fé, impõem o afastamento da penalidade, que fora fixada na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, e a consequente reforma da sentença recorrida." Constou da r. decisão que apreciou os embargos de declaração (ID. ab8dc4d): "As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios cingem-se aos estreitos limites do art. 1022 do CPC, c/c o art. 897-A da CLT, o que não se configura no caso vertente. O Juízo examinou a matéria e fundamentou sua decisão de acordo com os elementos dos autos. Assim, a via estreita dos embargos não é adequada para as pretensões da embargante, que busca na verdade obter um rejulgamento da causa, o que deve ser feito através de instrumento processual adequado. Portanto, não houve obscuridade. Desse modo, constata-se que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, pois foram opostos em completa ausência dos permissivos legais, com o claro intuito de dilatar o deslinde da causa. Assim entende a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTELATÓRIOS - Não vislumbrada nenhuma das hipóteses permissivas do art. 897-A da CLT, configuram-se como manifestamente protelatórios os embargos declaratórios opostos, o que sujeita a parte embargante à sanção pecuniária prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC subsidiário. (TRT 5ª R. - EDcl 00880-2003-191-05-00-8 - (14.828/05) - 2ª T. - Relª Juíza Luíza Lomba - J. 14.07.2005)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - PROTELATÓRIOS - MULTA - O cabimento dos embargos declaratórios cinge-se aos estreitos limites do art. 535 do CPC, c/c o art. 897-A da CLT, pois visam esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e completar a decisão, e não para alterar, rediscutir ou impugnar o seu conteúdo. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses acima descritas. O presente recurso foi oposto de forma manifestamente protelatória, sendo forçosa a aplicação ao embargante da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, na forma prevista do parágrafo único, do art. 538/CPC. (TRT 11ª R. - RO 26426/2003-002-11-00 - (1255/2005) - Relª Juíza Francisca Rita Alencar Albuquerque - J. 20.05.2005)." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INTUITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - REJEIÇÃO - Rejeitam-se os embargos declaratórios opostos quando seu intuito é rediscutir o mérito da questão abordada no recurso, ou seja, obter um rejulgamento da causa. Embargos meramente protelatórios: Multa correspondente. Manifestamente protelatórios os embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. (TRT 21ª R. - EDcl 00605-2003-011-21-00-0 - (57.653) - Rel. Des. Raimundo de Oliveira - DJRN. 03.01.2006). Com fulcro no artigo 1026, § 2º, do CPC, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida ao embargada. Como visto acima, os presentes embargos foram opostos com finalidade procrastinatória. Portanto, são também manifestamente infundados. Comentando o artigo 17, VI e VII do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 80, VI e VII do CPC de 2015, explicam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O direito de recorrer é constitucionalmente garantido (CF 5°, LV. No entanto, o abuso desse direito não pode ser tolerado pelo sistema. Esta é a razão pela qual é correta e constitucional a previsão do CPC 17 VII. Entendíamos que a interposição de recurso manifestamente infundado já se encontrava prevista no CPC 17 VI, conforme comentário a esse dispositivo, acima. O recurso é manifestamente infundado quando tiver a intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito. É também manifestamente infundado quando procrastinatório destituído de fundamentação razoável ou apresentado sem as razões do inconformismo. O recurso é, ainda, manifestamente infundado quando interposto sob fundamento contrário a texto expresso de lei ou a princípio sedimentado da doutrina e da jurisprudência." (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2006, p.181) - grifei. Com fulcro nos artigos 80, VI e VII, e 81 do CPC, aplico ao embargante multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida à embargada." Dos embargos de declaração opostos pela ré constou (ID. aa6daa8): "(...) 5. O douto Juízo entendeu pela aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, todavia, Excelência, antes da aplicação da referida multa, é necessário que o embargado procedesse com a notificação extrajudicial em desfavor da empresa embargante. 6. Como não houve a notificação prévia, não há que se falar na aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho. 7. Assim sendo, requer seja sanada a obscuridade apontada, com o fim de que não haja aplicação de qualquer sanção em face da embargante. (...)" Não se verifica obscuridade na r. sentença, eis que, como mencionado em linhas pretéritas, a alegação de suposta necessidade de prévia notificação extrajudicial para o pagamento da multa convencional sequer foi aventada na contestação. Bem caracterizada, portanto, a natureza desvirtuada e protelatória com que manejados os embargos, revelando-se correta a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, na forma determinada na r. sentença. No tocante ao pleito de afastamento da multa por litigância de má-fé, será apreciado no tópico seguinte. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BIS IN IDEM A recorrente pontua que "acaso v. Excelências considerem a recorrente como litigante de má-fé ou opositora de embargos de declaração com fim protelatório, o que veementemente não se espera, é imperioso destacar que a aplicação cumulativa das multas por litigância de má-fé e por embargos protelatórios caracteriza indevido bis in idem, uma vez que ambas têm a mesma finalidade: punir a conduta processual supostamente abusiva e evitar o prolongamento indevido da demanda." (destaques originais) A aplicação cumulada de sanções, pelo mesmo fato, viola a regra jurídica que veda a incidência de duas sanções pela mesma infração, na esteira do princípio do "non bis in idem". Nessa linha a jurisprudência do C. TST: "(...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015 E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. Em razão de potencial violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema em particular, para viabilizar o processamento do seu recurso de revista neste aspecto. (...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015 E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de cumulação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 e da multa por litigância de má-fé, preconizada no artigo 81, também do CPC/2015. Na hipótese dos autos, o Regional negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, sob o fundamento de que inexistiam vícios a serem sanados no acórdão embargado e, por essa razão, considerou protelatório o recurso. Em decorrência desse mesmo fato, aplicou a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata especificamente dos embargos de declaração manifestamente protelatórios, e também a multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC/2015, pela interposição de recurso manifestamente protelatório. No entanto, o simples fato de as alegações recursais não serem acolhidas não enseja a qualificação das partes como litigantes de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade pela interposição de embargos protelatórios já ter previsão no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. O Texto Constitucional garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Conforme se infere dos autos, o reclamante apenas tentou fazer valer essas garantias, não ficando caracterizada a litigância de má-fé, revelando-se, assim, incontrastável a má aplicação do artigo 80, inciso VII, do CPC/2015, em função da qual se depara com a violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tanto quanto do artigo 81 do CPC/2015, que prevê a aplicação da aludida penalidade. Desse modo, o Tribunal a quo, ao aplicar a multa por litigância de má-fé pela interposição de embargos de declaração protelatórios, quando há disciplinamento legal específico para essa hipótese, como o artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, acaba por vulnerar as garantias constitucionais do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-20397-23.2014.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023). Reforma-se a r. sentença para absolver a reclamada da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Dá-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer, em caso de provimento do apelo, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do causídico que a representa. Alega que o indeferimento, na r. sentença, do pleito relacionado à obrigação de fazer consistente na homologação das rescisões contratuais seria suficiente para ensejar, neste particular, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do seu advogado. Efetivamente, o pedido de condenação da requerida ao cumprimento de obrigação de fazer foi integralmente indeferido, ensejando a condenação do Sindicato autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do causídico da ré, eis que não se mostra aplicável ao presente caso a Lei nº 7.347/85. Com efeito, a ação de cumprimento de normas coletivas sujeita-se a regramento próprio, constante da CLT, não se aplicando no caso o microssistema de tutela dos interesses coletivos constituído pelas Leis nº 8.078/90 e nº 7.347/85, dentre outras. Nessa linha o aresto adiante: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010808-10.2022.5.18.0053; Data: 19-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Conclui-se que o Sindicato autor deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em prol do causídico da ré, no tocante ao pedido integralmente indeferido pela r. sentença, no caso, envolvendo a obrigação de fazer. No tocante à definição do percentual dos honorários em tela, faz-se necessária a aplicação do disposto nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, em razão do valor inestimável da causa em relação ao pleito de cumprimento das obrigações de fazer voltadas à realização das homologações das rescisões dos contratos de trabalho. Considerando que na exordial não foi atribuído montante específico para cada pleito, arbitra-se, para fins de apreciação equitativa destinada à definição dos honorários advocatícios nos moldes do § 8º do art. 85 do CPC, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) ao pedido relacionado às obrigações de fazer, incidindo sobre tal valor, o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios a serem pagos ao causídico da demandada, tendo em vista o trabalho levado a efeito, à luz dos critérios estabelecidos pela legislação processual. Reforma-se a r. sentença, no particular, para condenar o autor ao pagamento, em prol do causídico da demandada, de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma delineada em linhas pretéritas, Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentou oralmente, pelo Recorrido/Sindicado Autor, o Dr. Igor Lucas Alves Aboulhosn. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

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Meios Prestacao De Servicos Ltda - Me e outros x Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio Conserv Limp Pub E Ambient Col Lixo Sim Est Goias

ID: 324256444

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010906-76.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS

Acórdão

Advogados:

IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYKON FERREIRA ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NUNES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010906-76.2023.5.18.0241 RECORRENTE: MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010906-76.2023.5.18.0241 RECORRENTE: MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS PROCESSO TRT - ROT-0010906-76.2023.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : MEIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME ADVOGADO(S) : CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS RECORRIDO(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO, SIMILARES DO ESTADO DE GOÁS - SEACONS ADVOGADO(S) : IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN ADVOGADO(S) : MAYKON FERREIRA ABOULHOSN ADVOGADO(S) : LEANDRO NUNES COSTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ(ÍZA) : EDUARDO TADEU THON EMENTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS. MULTA CONVENCIONAL. VALIDADE E EFICÁCIA. A Lei 13.467/2017 revogou a obrigatoriedade legal de homologação das rescisões contratuais pelo sindicato, porém não proibiu que tal obrigação fosse objeto de negociação coletiva. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece expressamente o poder normativo das convenções e acordos coletivos, sendo-lhes conferida prevalência sobre a legislação ordinária pela norma do artigo 611-A da CLT, quanto aos itens que menciona, "dentre outros". A disposição convencional sob análise tem sua validade respaldada no arcabouço jurídico pátrio, justificando-se, ademais, como medida voltada a resguardar os interesses dos trabalhadores, proporcionando-lhes maior segurança jurídica no momento da extinção contratual, sem impor qualquer ônus desproporcional ao empregador - alinhando-se com a ratio decidendi adotada pelo E. STF no julgamento do tema 1046. A norma em questão prevê que, realizada a homologação sem ressalvas, as verbas rescisórias considerar-se-ão quitadas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330 do TST, efeito de todo benéfico para os empregadores, garantindo maior estabilidade jurídica em relação aos pagamentos realizados. Tem-se, pois, por válida e eficaz cláusula convencional prevendo a obrigatoriedade de homologação sindical das rescisões contratuais, bem assim a previsão de multa por seu descumprimento, independentemente da comprovação de prejuízo ou da destinação a ser dada ao respectivo valor. RELATÓRIO O MM. Juiz EDUARDO TADEU THON, da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás-GO, pela r. sentença de ID. 7cdd194, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação de cumprimento de convenção coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO, SIMILARES DO ESTADO DE GOÁS - SEACONS em face de MEIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME. A reclamada opôs embargos de declaração (ID. aa6daa8), desprovidos pela decisão de ID. ab8dc4d, com aplicação em seu desfavor de multa de 2% sobre o valor da causa, bem como multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, a serem revertidas ao embargado. Inconformada, a demandada interpõe recurso ordinário de ID. 6da361d. O autor apresenta contrarrazões de ID. 27fa1ce. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário. MÉRITO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA A ré insurge-se contra a r. sentença em relação à sua condenação ao pagamento de multa por descumprimento de convenções coletivas. Afirma que "nos termos da sentença vergastada, o pedido formulado pelo recorrido, no sentido de condenação da recorrente à obrigação de fazer, consistente na homologação, perante a entidade sindical, de todas as rescisões contratuais referentes a empregadores que tiveram vínculo empregatício superior a 1 (um) ano, fora julgado completamente improcedente." Pontua que é "em sua fundamentação, discorreu o Magistrado a quo que "é incabível a condenação da demandada em obrigação de fazer, consistente em realizar as homologações no sindicato obreiro, eis que, embora válido enquanto vigente, não mais subsiste o suporte normativo invocado na peça vestibular."" Informa que "todavia, ao analisar a pretensão formulada pelo recorrido no sentido de condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no instrumento coletivo em virtude de descumprimento de cláusula nele inserta, o Juízo a quo alegou que "conquanto as normas citadas não estejam mais vigentes, o que obstou o acolhimento do pleito do tópico anterior, por implicar o pedido no cumprimento de obrigação doravante, não há óbice à incidência da multa normativa postulada, eis que é devida por descumprimento dos instrumentos coletivos enquanto vigentes."" Sustenta que "a decisão que reconhece a perda de vigência da convenção coletiva para fins de obrigação de fazer, mas, contraditoriamente, mantém a imposição de multa por seu descumprimento, fere o princípio da coerência decisória. O direito brasileiro não admite a aplicação retroativa de penalidades baseadas em normas sem validade atual, pois isso configuraria interpretação extensiva indevida e em prejuízo da empregadora, ora recorrente." Assevera que "a aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho está condicionada à notificação extrajudicial prévia da empresa que supostamente descumpriu alguma cláusula inserta no instrumento negocial", bem como que "in casu, a empresa recorrente não fora notificada previamente, razão pela qual não há que se falar na aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho." Alega que "todavia, acaso v. Excelências considerem a prática da infração, por parte da recorrente, é imperioso salientar que o texto da CCT é expresso ao dispor que a incidência da penalidade se dá por infração cometida, e não por trabalhador afetado." Defende-se sob o argumento de que o Juízo a quo se equivocou "ao condenar a recorrente ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza por substituído, uma vez que o instrumento sindical é claro ao dispor que a referida penalidade se dá por instrumento coletivo violado." Afirma que "em caso de eventual descumprimento da CCT, a sanção há de ser aplicada tendo como base de cálculo o salário do cargo de artífice de limpeza e considerando uma única ocorrência, tendo em vista que inexiste disposição expressa quanto à sua aplicabilidade por empregado afetado." Requer, também, que o percentual de condenação em comento seja reduzido para 2% e que seja concernente apenas a uma ocorrência. Eis o decidido na r. sentença no tocante ao pleito de homologações das rescisões e ao requerimento de aplicação das respectivas multas por descumprimento das normas coletivas: "DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES A cláusula 21ª, da CCT 2018/2020, com vigência no período de 01/03/2018 a 28/02/2020, reza que (Id. 6fbd05e - Pág. 11/12): "CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO E QUITAÇÃO DE RESCISÃO Os acertos rescisórios dos empregados, que tenham mais de 1 (um) ano de trabalho na empresa, serão homologados obrigatoriamente na entidade laboral convenente - SEACONS e no ato da homologação a empresa deverá apresentar todos os documentos previstos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e nesta CCT. Parágrafo Primeiro. As verbas rescisórias homologadas conforme disposto na presente Cláusula, sobre as quais não houve ressalvas específicas, entender-se-ão quitadas de forma plena, rasa e geral, nos termos do Enunciado 330 do TST. Parágrafo Segundo. A empresa que optar por depositar as verbas rescisórias na conta corrente ou conta salário do trabalhador, fica obrigada a proceder à homologação prevista no caput desta cláusula, em no máximo 10 (dez) dias após o respectivo depósito. Após o prazo máximo estipulado neste parágrafo, aplica-se a Cláusula 56º desta CCT". A cláusula é repetida, com texto similar, nas CCT´s 2019/2021, 2020/2022, 2021/2023 e 2022/2024, vigentes, respectivamente, de 01/03/2019 a 28/02/2021, 01/03/2020 a 28/02/2022, 01/03/2021 a 28/02/2023 e 01/03/2022 a 29/02/2024 (Ids. 5d8ac3c - Pág. 12, 2553dad - Pág. 10/11, ced972d - Pág. 12 e 173d26c - Pág.13/14). Inobstante a revogação, pela Lei 13.467/2017, do §1º, do art. 477, da CLT, o qual previa a assistência sindical na rescisão de trabalhadores com mais de um ano, não há óbice legal a que as entidades sindicais celebrem cláusulas normativas com a mesma disposição. Portanto, o referido dispositivo é plenamente válido, a teor do disposto no art. 7, XXVI, da CF. Neste sentido é o entendimento do C. TST: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. OBRIGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES PERANTE O SINDICATO AUTOR. PREVISÃO NAS CCT' S DE 2018 E 2019/2020. VALIDADE. ARTS. 611, 611-A DA CLT E 7º, XXVI, DA CF. Controvérsia sobre a validade ou não de cláusula coletiva, segundo a qual a rescisão de contrato superior a um ano deve ser realizada na sede do sindicato, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/17, que revogou os §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, cujo conteúdo dizia respeito à necessidade de homologação da rescisão pelo sindicato. Conforme decisão proferida por esta Turma, nos termos do voto proferido no RRAg-1000794-15.2020.5.02.0004, de relatoria da Ministra Katia Magalhaes Arruda, publicado no DEJT de 02/12/2022, com base nos arts. 611, 611-A e 611-B da CLT e 7º, XXVI, da CF, é válida a negociação realizada por meio de instrumento coletivo que prevê a necessidade de homologação das rescisões contratuais pelo sindicato. Assim, no caso em tela, correta a decisão regional ao manter a validade CCT' s de 2018 e 2019/2020 acerca da obrigatoriedade das homologações das rescisões do contrato de trabalho perante o sindicato da categoria e da aplicação de multa no caso de descumprimento do pactuado. Agravo de instrumento não provido." (TST - Ag-AIRR: 0000378-79.2019.5.07.0030, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024); De outro lado, foi determinado à ré a juntada dos TRCT´s dos empregados com mais de um ano de labor, sob as penas do art. 400, do CPC (Id. 6295aac - Pág. 1). Todavia, a demandada quedou-se inerte, razão pela qual se presume verdadeira a alegação do autor de que a ré não realiza a homologação das rescisões dos trabalhadores com mais de um ano de empresa junto ao sindicato obreiro. Ademais, tal fato também restou comprovado pelo requerente, por amostragem, sob os Ids. ede922d e cac331b. Todavia, conforme consignado supra, a vigência da CCT 2022/2024 findou em 29/02/2024. Assim, é incabível a condenação da demandada em obrigação de fazer, consistente em realizar as homologações no sindicato obreiro, eis que, embora válido enquanto vigente, não mais subsiste o suporte normativo invocado na peça vestibular. Indefiro o pedido correspondente. DA MULTA DA CCT A cláusula 67ª, da CCT 2018/2020, reza que (Id. 6fbd05e - Pág. 26): "Fica estabelecida às partes convenentes, a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência, cujo valor será revertido, obrigatoriamente, à parte prejudicada e ao sindicato profissional". A disposição é repetida na cláusula 67ª, da CCT 2019/2021, 69ª, da CCT 2020/2022, 70ª, da CCT 2021/2023 e 71ª, da CCT 2022/2024 (Ids. 5d8ac3c - Pág. 27, 2553dad - Pág. 26, ced972d - Pág. 32 e 173d26c - Pág. 36). Como visto acima, a cláusula 21ª dos instrumentos coletivos não foi observada. Há que se destacar que, conquanto as normas citadas não estejam mais vigentes, o que obstou o acolhimento do pleito do tópico anterior, por implicar o pedido no cumprimento de obrigação doravante, não há óbice à incidência da multa normativa postulada, eis que é devida por descumprimento dos instrumentos coletivos enquanto vigentes. Portanto, defiro o pedido de pagamento da multa prevista nas cláusulas citadas supra, sendo uma multa por instrumento coletivo e por substituído, na proporção de 50% para o trabalhador e 50% para a entidade sindical. É incabível a redução do valor da multa, como pleiteado pela ré, visto que importaria em descumprimento do pactuado nas CCT´s. Não se pode olvidar que a norma coletiva em apreço é fruto de autocomposição, sendo valorizada pela Constituição Federal/88 em seu art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI. Negar a validade da negociação coletiva, in casu, é ignorar sua essência democrática e relevância social, uma vez que, adaptados a cada realidade, os interesses profissionais e econômicos são objeto de concessões mútuas. Destarte, indefiro o requerimento. Em outra vertente, postulou o autor ainda o deferimento do pleito supra "todos os trabalhadores que futuramente não tenham a homologação de sua rescisão feita no sindicato". Todavia, os instrumentos coletivos invocados não estão mais vigentes, o que, por si só, obsta o acolhimento do pleito. Mas ainda que assim não fosse, não haveria alteração no quadro, visto que é vedada a prolação de sentença condicional (art. 492, parágrafo único, do CPC)." A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, reconhece expressamente o poder normativo das convenções e acordos coletivos de trabalho. A legislação posterior, como a Lei 13.467/2017, ao revogar a obrigatoriedade da homologação sindical, não impôs proibição à negociação da matéria pelas entidades sindicais, preservando o princípio da autonomia privada coletiva. O art. 611-A da CLT, introduzido pela referida lei, reforça tal entendimento ao dispor que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei" quanto aos itens que menciona, "entre outros". Compulsando-se os autos, verifica-se que a norma constante da Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º da CCT 2018/2020 (ID. 6fbd05e - fls. 199-200, com vigência de 01/03/2018 a 29/02/2020), firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIÁS e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIÁS - SEAC-GO, prevê a obrigatoriedade da homologação das rescisões contratuais de empregados com mais de um ano de trabalho perante o sindicato, tendo sido o teor de tal cláusula, concernente especificamente ao seu caput e aos seus dois parágrafos, repetido nas CCT's de 2019/2021 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. 5d8ac3c - fl. 172, com vigência de 01/03/2019 a 28/02/2021), 2020/2022 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. 2553dad - fl. 143-144, com vigência de 01/03/2020 a 28/02/2022), 2021/2023 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. ced972d - fl. 112, com vigência de 01/03/2021 a 28/02/2023) e 2022/2024 (Cláusula 21ª, §§ 1º e 2º, ID. 173d26c - fl. 76-77, com vigência de 01/03/2022 a 29/02/2024), celebradas pelas mesmas partes, assim como foi mencionado na r. sentença, havendo poucas diferenças de texto que não alteram o conteúdo do que restou disciplinado naquela primeira norma coletiva em relação à obrigatoriedade de homologação. Tal disposição é válida e encontra respaldo no arcabouço normativo brasileiro, pois trata-se de medida destinada a resguardar os interesses dos trabalhadores, proporcionando-lhes maior segurança jurídica no momento da extinção contratual, sem impor qualquer ônus desproporcional ao empregador. Esse entendimento está alinhado à ratio decidendi prevalecente no âmbito do STF no julgamento do tema 1046. Além disso, o parágrafo primeiro da cláusula 21ª de todas as CCT's acima mencionadas estabelece que, uma vez realizada a homologação da rescisão sem ressalvas, as verbas rescisórias ter-se-ão por adimplidas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330 do TST, aspecto sobremodo favorável ao empregador, garantindo maior estabilidade jurídica em relação aos pagamentos realizados. A sentença deferiu a aplicação da multa convencional prevista nas normas coletivas firmadas entre as partes, em razão do descumprimento da obrigação de homologação sindical das rescisões contratuais. Analisando-se as normas coletivas jungidas aos autos com a inicial, constata-se na cláusula 67ª da CCT de 2018/2020 o seguinte disciplinamento (ID. 6fbd05e - fl. 214): "Fica estabelecida às partes convenentes, a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência, cujo valor será revertido, obrigatoriamente, à parte prejudicada e ao sindicato profissional." O regramento acima transcrito encontra-se presente igualmente nas cláusulas 67ª da CCT de 2019/2021 (ID. 5d8ac3c - fl. 187), 69ª da CCT de 2020/2022 (ID. 2553dad - fl. 159), 70ª da CCT 2021/2023 (ID. ced972d - fl. 132) e 71ª da CCT 2022/2024 (ID. 173d26c - fl. 99). A recorrente busca a reforma da r. sentença, alegando contradição entre, de um lado, o indeferimento do pleito quanto à obrigação de fazer, envolvendo a homologação das rescisões, em razão de as normas coletivas não estarem mais em vigor e, de outro lado, o deferimento do pedido de condenação da empresa ao pagamento da multa prevista naqueles mesmos regramentos. A alegada contradição não se faz presente, todavia, eis que a determinação de cumprimento da obrigação de fazer perdera seu suporte normativo, por ocasião da prolação da r. sentença, sendo este o fundamento do indeferimento. Ocorre que para as situações pretéritas a própria norma coletiva prevê como consequência o sancionamento do infrator com multa, de modo que a r. sentença aplicou, coerentemente, a previsão constante da norma convencional. Destarte, inexiste incoerência na condenação da reclamada ao pagamento das multas elencadas nas convenções coletivas, em virtude do descumprimento das obrigações durante a vigência pretérita das normas coletivas, com observância do prazo da prescrição quinquenal. Em outras palavras, conquanto já não caiba mais a condenação da reclamada a submeter as futuras rescisões contratuais de seus empregados à homologação sindical, não há óbice algum, conforme se extrai do teor das cláusulas sob comento, à imposição da sanção nelas prescrita para o caso de descumprimento. A autonomia da negociação coletiva, prevista no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, confere às partes convenentes ampla liberdade para estabelecerem cláusulas que assegurem o cumprimento das normas negociadas, incluindo a previsão de penalidades por inadimplemento. O art. 611-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, reforça a prevalência das normas coletivas sobre a legislação, quando negociadas entre as partes, reconhecendo a validade das convenções coletivas de trabalho que disciplinam aspectos das relações laborais, o que não exclui a homologação das rescisões e as penalidades por descumprimento de obrigações. No presente caso, está devidamente comprovado nos autos que a ré não cumpriu a obrigação de homologar as rescisões contratuais de seus empregados com mais de um ano de serviço, conforme previsto nas convenções coletivas aplicáveis. O descumprimento da cláusula convencional atrai a incidência da multa pactuada, nos exatos termos do preceito normativo, independentemente de haver ou não comprovação de dano específico ao Sindicato ou ao trabalhador, uma vez ausente exigência de tal comprovação. Nesse sentido o precedente deste Eg. Regional, ROT-0010029-41.2023.5.18.0014, da relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 22/03/2024. No tocante à alegação recursal de que a ré deveria ter sido notificada extrajudicialmente, de maneira prévia, para o pagamento das multas, constata-se que a recorrente não indicou o suporte legal ou infralegal apto a justificar tal afirmação. Ademais, não houve qualquer alegação nesse sentido na contestação, sendo flagrante seu cunho inovatório. Razão também não assiste à recorrente em relação à afirmação de que, em caso de manutenção da condenação, deverá ser aplicada, para cada instrumento coletivo descumprido, uma única multa. Observe-se da literalidade do texto das cláusulas sob análise a incidência da multa "(...) por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência (...)". O fato gerador de cada sanção, portanto, será cada uma das ocorrências infracionárias, devendo ser computada em relação a cada empregado que não teve a sua rescisão contratual devidamente homologada, nos termos delineados no regramento convencional. Por fim, não se constata razão plausível que justifique o atendimento do pleito recursal de redução do percentual da multa previsto nas convenções coletivas, que se mostra razoável. Nega-se provimento. DA INOCORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ré, inconformada com as multas que lhe foram aplicadas em decorrência da oposição de embargos de declaração, recorre alegando que "não opôs embargos de declaração com fim protelatório, e sim em virtude de notar que a sentença prolatada pelo Juízo de origem está eivada de vício por obscuridade. Assim, não se justifica a aplicação, em seu desfavor, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." Afirma que os julgados adotados pelo Juízo a quo tiveram "como parâmetro para aplicação da penalidade em desfavor da recorrente, na razão equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, foram publicados no Diário de Justiça Eletrônico entre 2005 e 2006 e, com as mais respeitosas vênias, não refletem o entendimento jurisprudencial hodierno." Pontua que "o entendimento doutrinário utilizado pela instância de origem também não coaduna com o CPC vigente, posto que data de 2006, restando claro se tratar de comentários tecidos quando da vigência do CPC de 1973." Sustenta que "ainda que o Magistrado sentenciante tenha entendido que os embargos possuíram caráter protelatório, essa mera interpretação não pode ser confundida com a prática de má-fé, posto que a via processual optada tem o propósito de garantir uma prestação jurisdicional clara e completa, sendo um exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa." Defende-se sob o argumento de que "constatada a existência de obscuridade na sentença, e devidamente justificada a necessidade de oposição de aclaratórios, não poderia a recorrente simples ignorar o vício em questão, sob pena de, ao fazê-lo por intermédio de recurso ordinário, a sua pretensão estar acobertada pela preclusão consumativa." Assevera que "tais fatos, por óbvio, impõem a reforma da sentença recorrida também neste ponto, de modo a afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, na razão equivalente a 2% sobre o valor da causa." Informa que "no que tange à condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé, verifica-se que o Juízo a quo sequer justificou a sua qualidade como tal antes de fixar a penalidade, o que torna a sentença ausente de fundamentação, nos termos do § 1º, do art. 489, do CPC." Alega que "no caso em análise, a recorrente se limitou a exercer seu direito constitucional à ampla defesa, previsto na Carta Magna vigente, e, para tanto, valeu-se de instrumentos processuais legítimos, sem qualquer intenção dolosa." (destaque original) Alega que "tal fato, quando somado à ausência de indicação das razões pelas quais poderia a recorrente ser considerada como litigante de má-fé, impõem o afastamento da penalidade, que fora fixada na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, e a consequente reforma da sentença recorrida." Constou da r. decisão que apreciou os embargos de declaração (ID. ab8dc4d): "As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios cingem-se aos estreitos limites do art. 1022 do CPC, c/c o art. 897-A da CLT, o que não se configura no caso vertente. O Juízo examinou a matéria e fundamentou sua decisão de acordo com os elementos dos autos. Assim, a via estreita dos embargos não é adequada para as pretensões da embargante, que busca na verdade obter um rejulgamento da causa, o que deve ser feito através de instrumento processual adequado. Portanto, não houve obscuridade. Desse modo, constata-se que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, pois foram opostos em completa ausência dos permissivos legais, com o claro intuito de dilatar o deslinde da causa. Assim entende a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTELATÓRIOS - Não vislumbrada nenhuma das hipóteses permissivas do art. 897-A da CLT, configuram-se como manifestamente protelatórios os embargos declaratórios opostos, o que sujeita a parte embargante à sanção pecuniária prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC subsidiário. (TRT 5ª R. - EDcl 00880-2003-191-05-00-8 - (14.828/05) - 2ª T. - Relª Juíza Luíza Lomba - J. 14.07.2005)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - PROTELATÓRIOS - MULTA - O cabimento dos embargos declaratórios cinge-se aos estreitos limites do art. 535 do CPC, c/c o art. 897-A da CLT, pois visam esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e completar a decisão, e não para alterar, rediscutir ou impugnar o seu conteúdo. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses acima descritas. O presente recurso foi oposto de forma manifestamente protelatória, sendo forçosa a aplicação ao embargante da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, na forma prevista do parágrafo único, do art. 538/CPC. (TRT 11ª R. - RO 26426/2003-002-11-00 - (1255/2005) - Relª Juíza Francisca Rita Alencar Albuquerque - J. 20.05.2005)." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INTUITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - REJEIÇÃO - Rejeitam-se os embargos declaratórios opostos quando seu intuito é rediscutir o mérito da questão abordada no recurso, ou seja, obter um rejulgamento da causa. Embargos meramente protelatórios: Multa correspondente. Manifestamente protelatórios os embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. (TRT 21ª R. - EDcl 00605-2003-011-21-00-0 - (57.653) - Rel. Des. Raimundo de Oliveira - DJRN. 03.01.2006). Com fulcro no artigo 1026, § 2º, do CPC, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida ao embargada. Como visto acima, os presentes embargos foram opostos com finalidade procrastinatória. Portanto, são também manifestamente infundados. Comentando o artigo 17, VI e VII do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 80, VI e VII do CPC de 2015, explicam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O direito de recorrer é constitucionalmente garantido (CF 5°, LV. No entanto, o abuso desse direito não pode ser tolerado pelo sistema. Esta é a razão pela qual é correta e constitucional a previsão do CPC 17 VII. Entendíamos que a interposição de recurso manifestamente infundado já se encontrava prevista no CPC 17 VI, conforme comentário a esse dispositivo, acima. O recurso é manifestamente infundado quando tiver a intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito. É também manifestamente infundado quando procrastinatório destituído de fundamentação razoável ou apresentado sem as razões do inconformismo. O recurso é, ainda, manifestamente infundado quando interposto sob fundamento contrário a texto expresso de lei ou a princípio sedimentado da doutrina e da jurisprudência." (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2006, p.181) - grifei. Com fulcro nos artigos 80, VI e VII, e 81 do CPC, aplico ao embargante multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida à embargada." Dos embargos de declaração opostos pela ré constou (ID. aa6daa8): "(...) 5. O douto Juízo entendeu pela aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, todavia, Excelência, antes da aplicação da referida multa, é necessário que o embargado procedesse com a notificação extrajudicial em desfavor da empresa embargante. 6. Como não houve a notificação prévia, não há que se falar na aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho. 7. Assim sendo, requer seja sanada a obscuridade apontada, com o fim de que não haja aplicação de qualquer sanção em face da embargante. (...)" Não se verifica obscuridade na r. sentença, eis que, como mencionado em linhas pretéritas, a alegação de suposta necessidade de prévia notificação extrajudicial para o pagamento da multa convencional sequer foi aventada na contestação. Bem caracterizada, portanto, a natureza desvirtuada e protelatória com que manejados os embargos, revelando-se correta a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, na forma determinada na r. sentença. No tocante ao pleito de afastamento da multa por litigância de má-fé, será apreciado no tópico seguinte. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BIS IN IDEM A recorrente pontua que "acaso v. Excelências considerem a recorrente como litigante de má-fé ou opositora de embargos de declaração com fim protelatório, o que veementemente não se espera, é imperioso destacar que a aplicação cumulativa das multas por litigância de má-fé e por embargos protelatórios caracteriza indevido bis in idem, uma vez que ambas têm a mesma finalidade: punir a conduta processual supostamente abusiva e evitar o prolongamento indevido da demanda." (destaques originais) A aplicação cumulada de sanções, pelo mesmo fato, viola a regra jurídica que veda a incidência de duas sanções pela mesma infração, na esteira do princípio do "non bis in idem". Nessa linha a jurisprudência do C. TST: "(...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015 E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. Em razão de potencial violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema em particular, para viabilizar o processamento do seu recurso de revista neste aspecto. (...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015 E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de cumulação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 e da multa por litigância de má-fé, preconizada no artigo 81, também do CPC/2015. Na hipótese dos autos, o Regional negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, sob o fundamento de que inexistiam vícios a serem sanados no acórdão embargado e, por essa razão, considerou protelatório o recurso. Em decorrência desse mesmo fato, aplicou a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata especificamente dos embargos de declaração manifestamente protelatórios, e também a multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC/2015, pela interposição de recurso manifestamente protelatório. No entanto, o simples fato de as alegações recursais não serem acolhidas não enseja a qualificação das partes como litigantes de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade pela interposição de embargos protelatórios já ter previsão no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. O Texto Constitucional garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Conforme se infere dos autos, o reclamante apenas tentou fazer valer essas garantias, não ficando caracterizada a litigância de má-fé, revelando-se, assim, incontrastável a má aplicação do artigo 80, inciso VII, do CPC/2015, em função da qual se depara com a violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tanto quanto do artigo 81 do CPC/2015, que prevê a aplicação da aludida penalidade. Desse modo, o Tribunal a quo, ao aplicar a multa por litigância de má-fé pela interposição de embargos de declaração protelatórios, quando há disciplinamento legal específico para essa hipótese, como o artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, acaba por vulnerar as garantias constitucionais do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-20397-23.2014.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023). Reforma-se a r. sentença para absolver a reclamada da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Dá-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer, em caso de provimento do apelo, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do causídico que a representa. Alega que o indeferimento, na r. sentença, do pleito relacionado à obrigação de fazer consistente na homologação das rescisões contratuais seria suficiente para ensejar, neste particular, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do seu advogado. Efetivamente, o pedido de condenação da requerida ao cumprimento de obrigação de fazer foi integralmente indeferido, ensejando a condenação do Sindicato autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do causídico da ré, eis que não se mostra aplicável ao presente caso a Lei nº 7.347/85. Com efeito, a ação de cumprimento de normas coletivas sujeita-se a regramento próprio, constante da CLT, não se aplicando no caso o microssistema de tutela dos interesses coletivos constituído pelas Leis nº 8.078/90 e nº 7.347/85, dentre outras. Nessa linha o aresto adiante: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010808-10.2022.5.18.0053; Data: 19-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Conclui-se que o Sindicato autor deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em prol do causídico da ré, no tocante ao pedido integralmente indeferido pela r. sentença, no caso, envolvendo a obrigação de fazer. No tocante à definição do percentual dos honorários em tela, faz-se necessária a aplicação do disposto nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, em razão do valor inestimável da causa em relação ao pleito de cumprimento das obrigações de fazer voltadas à realização das homologações das rescisões dos contratos de trabalho. Considerando que na exordial não foi atribuído montante específico para cada pleito, arbitra-se, para fins de apreciação equitativa destinada à definição dos honorários advocatícios nos moldes do § 8º do art. 85 do CPC, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) ao pedido relacionado às obrigações de fazer, incidindo sobre tal valor, o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios a serem pagos ao causídico da demandada, tendo em vista o trabalho levado a efeito, à luz dos critérios estabelecidos pela legislação processual. Reforma-se a r. sentença, no particular, para condenar o autor ao pagamento, em prol do causídico da demandada, de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma delineada em linhas pretéritas, Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentou oralmente, pelo Recorrido/Sindicado Autor, o Dr. Igor Lucas Alves Aboulhosn. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS

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Joao Vagner Aleixo Aristides e outros x Clarice Theodorovicz Pires e outros

ID: 292931092

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028585-43.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VAGNER ALEIXO ARISTIDES MARCIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CLARICE THEODOROVICZ PIRES JOãO PIRES NETO

Conclusão

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE BASTOS DE LIMA

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FABIANA QUEVEDO DOS SANTOS

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LEANDRO PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0028585-43.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$ 151.165,56 Autor (s): JOÃO VAGNER ALEIXO ARISTIDES MARCIA DE OLIVEIRA SILVA Réu(s): JOÃO PIRES NETO CLARICE THEODOROVICZ PIRES SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por JOÃO VAGNER ALEIXO ARISTIDES e MARCIA DE OLIVEIRA SILVA, em face de JOÃO PIRES NETO e CLARICE THEODOROVICZ PIRES, todos já qualificados nos autos. Em petição inicial (mov. 1.1), os autores alegaram que, no dia 05.05.2020, o João Vagner trafegava com sua motocicleta na pista do meio da Avenida Tenente Francisco Ferreira de Souza, no bairro Hauer, em Curitiba/PR, sentido bairro Boqueirão, quando foi surpreendido pelo veículo Honda Civic, placa AYL 9470, conduzido pela requerida Clarice. Sustentaram que a requerida invadiu a pista do meio sem sinalizar e sem oferecer chance para que o requerente freasse e evitasse o acidente. Aduziram que a colisão ocorreu próxima à roda dianteira direita do veículo Honda Civic, atingindo a lateral da motocicleta do requerente, que foi arremessado a alguns metros, caindo na calçada e sofrendo graves lesões, além de prejuízos materiais. Relataram que, em decorrência do acidente, João Vagner sofreu lesões gravíssimas, incluindo fratura da coluna lombar e da pelve, traumatismo em múltiplas estruturas do joelho, além de fraturas em outras partes da perna. Alegaram que as lesões resultaram em sequelas físicas severas, com debilidade permanente, dores contínuas e a amputação da perna esquerda. Defenderam que acidente incapacitou o requerente de retornar à sua profissão ou de exercer qualquer outra atividade laboral, levando-o a receber auxílio-doença no valor de um salário-mínimo. Ao final, pugnaram: a) pela concessão do benefício da justiça gratuita; b) pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes aos gastos com medicamentos e cuidadora, no valor de R$ 23.179,00 (vinte e três mil cento e setenta e nove reais); c) pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos ao prejuízo causado à motocicleta, no valor de R$ 23.990,00 (vinte e três mil e novecentos e noventa reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros; d) pela condenação dos réus,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 9.693,00 (nove mil seiscentos e noventa e três reais) até dezembro/2020, e das quantias que vencerem no decorrer do processo; e) pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de pensão vitalícia, no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ou conforme entendimento deste Juízo; f) pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou conforme entendimento deste Juízo; e g) pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos ao João, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou conforme entendimento deste Juízo; h) pela condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.21). Em decisão inicial (mov. 12.1), foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. A ré Clarice Theodorovicz Pires foi citada (mov. 20.1). Os réus apresentaram contestação conjunta (mov. 23.1). Alegaram, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob fundamento de que existe contradição entre os fatos narrados e os demonstrados pelos documentos. No mérito, sustentaram que, no dia 05.05.2020, a requerida Clarice saiu de uma vaga de estacionamento situada na própria via pública, no lado esquerdo da Rua Tenente Francisco Ferreira de Souza (ao lado do supermercado Muffato). Aduziram que, já posicionada regularmente na faixa central da via, a ré teve seu veículo atingido pela motocicleta conduzida pelo requerente, que colidiu com a lateral direita e o retrovisor do automóvel. Defenderam que o Boletim de Ocorrência registrado momentos depois do acidente e o croqui apresentado pela Polícia Militar condizem com o relato supracitado. Relataram que o requerente se encontrava em alta velocidade no momento da colisão e realizava manobras incompatíveis coma via, alternando faixas mais de uma vez, em horário de grande movimento de veículos. Sustentaram que, no presente processo, não há elementos de prova que comprovem a versão apresentada pelo requerente. Alegaram que o requerente está em plenas condições físicas e já voltou ao trabalho. Rechaçaram o pedido indenizatório de lucros cessantes, uma vez que o autor estava afastado do trabalho, quando do acidente, em razão do tratamento de dependência química. Pugnaram pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência do pedido exordial. Em caráter de reconvenção, pleitearam pela condenação dos autores/reconvindos ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais na quantia de R$18.792,00 (dezoito mil setecentos e noventa e dois reais). Por fim, ainda, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (movs. 23.2/23.24). Os autores manifestaram-se (mov. 28.1), sustentando que o João não havia feito uso de entorpecente no momento do acidente, pois já não o utilizava desde 08.03.2020. Aduziram que o depoimento da testemunha confirmou que o João estava em velocidade compatível com a via. Aduziram quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br o João não voltou ao trabalho após o acidente e não recebe remuneração. Reforçaram os fatos narrados na exordial. Rechaçaram os pedidos indenizatórios realizados na reconvenção. Juntaram documentos (movs. 28.2/28.7). Os réus manifestaram-se (mov. 35.2), apresentando novo documento (mov. 35.3). Intimadas para que especificassem as provas que produziriam, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, documental e pericial (movs. 34.1 e 35.1). A parte ré juntou novos documentos aos autos (movs. 37.1/37.3). Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos réus (mov. 44.1). Em decisão saneadora (mov. 44.1), foi afastada a preliminar de mérito de inépcia da inicial. Foram fixados como pontos controvertidos: a) existência de fato (conduta) da parte ré causadora de dano à parte autora – ato ilícito; b) a culpa pelo acidente de trânsito; c) a existência e extensão de danos materiais, morais e estéticos indenizáveis à parte autora; d) existência de má-fé da parte requerente. A parte requerente foi intimada para que se manifestasse acerca dos documentos de movs. 37.1/37.3. Em complementação à decisão saneadora (mov. 49.1), foi expressamente deferido o processamento da reconvenção, fixando de ofício o valor da causa em R$ 28.792,00 (vinte e oito mil setecentos e noventa e dois reais). Ainda, foi fixado como ponto controvertido da lide secundária a existência e extensão de danos materiais e morais. Por fim, foi reaberto o prazo para que as partes manifestassem as provas que pretendiam produzir. A parte requerida pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 57.1). A parte autora reiterou o pedido de produção de prova oral, documental e pericial (mov. 58.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 60.1), foram deferidos os requerimentos de produção de provas pericial, documental e oral. O laudo pericial foi anexado aos autos (mov. 116.1). As partes apresentaram manifestações (120.1 e 121.1). Foi encerrada a produção da prova pericial (mov. 123.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 254.1), sendo colhidos os depoimentos do autor João Vagner Aleixo Aristides e da ré Clarice Theodorovicz Pires, bem como a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Samantha Seixas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br As partes apresentaram as alegações finais (movs. 259.1 e 260.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da produção de prova oral: Inicialmente, cumpre transcrever a prova oral colhida em Juízo (mov. 254.1): A parte autora, João Vagner Aleixo Aristides, em seu depoimento pessoal, alegou que: estava parado no semáforo, no corredor, na rua Tenente Francisco Ferreira de Souza; quando abriu o semáforo, arrancou na faixa do meio, acelerando a moto; na frente do estacionamento do supermercado MUFFATO, saiu um carro e entrou na mesma faixa; ele pulou para a faixa da direita; no momento que estava ao seu lado, o automóvel mudou de faixa jogando para cima dele; acertou a moto e o jogou para o canto, em cima da calçada; acertou a rabeta da moto no poste e foi lançado à frente, caindo no chão; foi arrastado por alguns metros, batendo a bacia no meio-fio, caindo na calçada; o carro acertou no meio da moto, batendo em sua perna, onde houve várias fraturas expostas e perda óssea de 20cm; quebrou o motor da moto; não chovia no dia, mas estava quase escurecendo; o carro era cinza ou prata e acredita que era um CIVIC; não conseguiu visualizar quem estava dirigindo; foi atendido pelo SIATE e foi levado para o CAJURU consciente; fez cirurgia de emergência no mesmo dia por ter hemorragia interna; ficou 60 dias internados; trabalhava numa loja de tintas; estava voltando de uma consulta de pós- internação com psicólogo; ficou internado em hospital psiquiátrico por dependência em cocaína; já esta recuperado; não tem filhos; tem 41 anos; está afastado pelo INSS desde a data do acidente; recebe auxílio-doença; na cirurgia colocou metal na tíbia esquerda; foi transferido para o hospital Marcelino, onde ficou internado 60 dias; amputou a perna por complicações e bactéria; amputou metade da perna esquerda para tratar a perna direita; tinha diversas fraturas na perna esquerda e na bacia; tem limitação de movimento e fica mais deitado; teve recaída com drogas depois do acidente, mas fez novo tratamento e se encontra limpo; no dia do acidente tomava medicamento, inclusive toma até hoje, com KETIAPINA 100mg/dia; o medicamento não tem restrição para dirigir; frequentava o trajeto do acidente; não foi atingido na faixa do meio; acredita que estava no ponto cego do motorista; no momento estava ao lado do veículo, não tendo como se defender; considera que não estava em alta velocidade, pois não deu 80 metros de onde arrancou a moto; acredita que estava entre 44 e 48 km/h; não usou drogas no dia do acidente; o carro acertou na perna e no motor; a prótese na bacia é em razão do acidente; não está trabalhando por dificuldade de movimentos; o afastamento no INSS é derivado do acidente e não porPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br dependência química; o condutor do veículo não prestou socorro e não manteve contato com a sua família; conheceu os réus apenas no dia da perícia; foi atendido pelo SUS e pelo plano de saúde; teve bom atendimento pela rede privada; não se adaptou com a prótese; no dia do acidente levou 20 minutos para receber atendimento, apesar de não ter ficado inconsciente sentiu muita dor. A parte requerida, Clarice Theodorovicz Pires, em seu depoimento pessoal, alegou que: estava estacionada na esquerda da via pública; iria sair com o veículo para a direita; quando viu que o sinaleiro tinha recém aberto, começou a sair, mas de repente sentiu a colisão; saiu com tempo hábil, bem tranquila, sinalizando e tudo; estava saindo do acostamento para ir para casa; seu veículo era um CIVIC; não estava chovendo; quando sentiu o baque da moto, andou mais um pouco para estacionar e prestar socorro ao Sr. João Vagner; não se machucou; é do lar e não recebe aposentadoria; João Pires é dono do veículo, seu esposo; João é aposentado pela PETROBRÁS; enviou mensagens para saber como João Vagner estava no tempo hospitalizado e foi relatado que ele fez algumas cirurgias e foi mudado de hospital; não pagou nenhum valor ao João Vagner; o seu carro não tem seguro; não viu o motociclista pelo retrovisor; estava dando sinal para a direita e saindo, quando o João Vagner saiu detrás de um outro carro e acelerou, por isso bateu; pela forma que estragou o carro deu pra ver que ele estava em alta velocidade; não sabe dizer a velocidade do João Vagner, mas pelo baque no carro, deveria estar a mais de 80km/h; estava com seu veículo entre 10/20 km/h; não conheceu Samantha; não estava na pista do meio, mas sim na do canto; acredita que o acidente foi na primeira pista ou um pouco para a direita; acha que tinha umas três pistas; não prestou ajuda financeira para o João Vagner após o acidente; não foi pedido ajuda; ele mandou pedindo um valor determinado, um valor alto de quase trezentos mil e pensão vitalícia, algo assim. A testemunha Samantha Seixas, arrolada pela parte requerente, prestou compromisso de dizer a verdade e afirmou que: foi testemunha ocular do acidente; estava em seu veículo GOL, na época; prestou depoimento ao policial que atendeu a ocorrência; não sabe dizer se constou seu nome no boletim de ocorrência; no dia se dispôs a ajudar João Vagner pela situação; não tem nenhum grau de intimidade ou parentesco com João Vagner; não tem nenhuma causa ou promessas de ganho econômico; saiu da escola de sua filha em direção a casa de sua tia; estava na pista do meio e o Sr. João Vagner na pista da direita e segurou a moto para que ela entrasse na frente dele para que ela pudesse acessar a Waldemar Kost, então ele reduziu para que ela entrasse na frente dele; agradeceu e João Vagner seguiu pela pista do meio; foi quando a ré saiu do supermercado MUFFATO direto na pista do meio; foi inevitável, ele não conseguiu segurar porque foi bem em cima; entrou na Waldemar Kost, deu a volta, parou na frente do acidente e ligou o pisca alerta para prestar os primeiros socorros; viu a Sra. Clarice saindo do supermercado MUFFATO; acessou diretamente a pista do meio, onde o João Vagner estava; ligou para o SIATE; ficou com o João Vagner até sua ida ao hospital; João Vagner pedia para achar o celular e avisar a Márcia; a Sra. Clarice não prestouPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br atendimento ao Sr. João Vagner, ficou dentro do veículo no acostamento; o Sr. João Pires só foi ver o que aconteceu e disse que tudo iria ficar bem; João Vagner ficou muito debilitado e berrava de dor, reclamando de dores no quadril, pernas e braços, mas não tinha conhecimento das fraturas porque é leiga; não teve contato com o motociclista após o acidente; não contribuiu ao acidente em razão do Sr. João Vagner ter dado acesso a pista da direita, também não retirou a visibilidade do motociclista; tinha total visibilidade do acidente por estar a 40km/h e, só após o acidente, entrou na rua Waldemar Kost e fez o retorno; tinha total visibilidade do que estava acontecendo; tinha visibilidade do o carro da Sra. Clarice sair do estacionamento e atingir o Sr. João Vagner na pista central. 2.2. Do mérito: Feitas as considerações acima, presente os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito do feito. Estabelece o artigo 186, do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927, do CC dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A responsabilidade civil decorre, como expresso acima, da violação de um direito alheio por alguém. Analisa-se, dentro desse contexto, três elementos, quais sejam, a ação/omissão, o nexo causal e o dano. A ação consiste no comportamento humano destinado a produzir e que produz um determinado efeito, enquanto a omissão se configura pela inércia do agente que deveria agir, advindo daí um resultado. Dentre os resultados, o que gera dever de indenizar é aquele que provoca um dano, uma modificação no mundo fático e jurídico, podendo ser tanto de ordem material quanto moral. O primeiro é mensurável e determinável por meio de contas aritméticas; já o segundo não se traduz em algo palpável devido à sua índole extremamente subjetiva. Quanto ao nexo causal, este se dá pela relação existente entre a conduta/omissão e o dano provocado. Todos esses requisitos são essenciais e, presentes, geram o dever de ressarcimento em favor do lesado. Feitos os esclarecimentos acima, passa-se à análise do caso sub judice: No caso em questão, considerando que a existência do acidente é fato incontroverso, cinge-se a controvérsia na responsabilidade pelo acidente de trânsito, ocorrido na data de 05.05.2020, envolvendo a motocicleta HONDAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br CB 500F, placa BBS-5170, conduzida pelo autor João Vagner – de propriedade de Marcia de Oliveira Silva, e o automóvel HONDA CIVIC LXR, placa AYL-9470, conduzido pela ré Clarice – de propriedade de João Pires Neto. No caso, existem duas versões a serem sopesadas: Os autores sustentaram, na petição inicial, que o João Vagner trafegava com sua motocicleta na pista do meio da Avenida Tenente Francisco Ferreira de Souza, no bairro Hauer, em Curitiba/PR, sentido bairro Boqueirão, quando foi surpreendido pelo veículo Honda Civic, placa AYL 9470, conduzido pela requerida Clarice. Sustentaram que a requerida invadiu a pista do meio sem sinalizar e sem oferecer chance para que o requerente freasse e evitasse o acidente. Aduziram que a colisão ocorreu próxima à roda dianteira direita do veículo Honda Civic, atingindo a lateral da motocicleta do requerente, que foi arremessado a alguns metros, caindo na calçada e sofrendo graves lesões, além de prejuízos materiais. Por sua vez, os requeridos sustentaram que, no dia 05.05.2020, a requerida Clarice saiu de uma vaga de estacionamento situada na própria via pública, no lado esquerdo da Rua Tenente Francisco Ferreira de Souza (ao lado do supermercado Muffato). Aduziram que, já posicionada regularmente na faixa central da via, a ré teve seu veículo atingido pela motocicleta conduzida pelo requerente, que colidiu com a lateral direita e o retrovisor do automóvel. Relataram que o requerente se encontrava em alta velocidade no momento da colisão e realizava manobras incompatíveis com a via, alternando faixas mais de uma vez, em horário de grande movimento de veículos. Pois bem. Dos elementos constantes nos autos, primeiro, é importante ressaltar que a dinâmica do acidente não pode ser elucidada com base no Boletim de Ocorrência (mov. 1.7), uma vez que a descrição feita pela Polícia de Trânsito não traz informações objetivas sobre o fato, sendo os declarantes os próprios envolvidos, o que compromete a imparcialidade do relato: Em sede de audiência de instrução e julgamento (mov. 293.1), conforme transcrição constante neste documento, os condutores envolvidos no acidente reiteraram as versões anteriormente apresentadas nos autos. Por sua vez, em sua oitiva, Samantha Seixas, testemunha ocular do acidente de trânsito in casu, afirmou que a causa exclusiva do sinistro foi a manobra irregular realizada por Clarice, tendo declarado "ter a visibilidade de ver o carro da Sra. Clarice sair do estacionamento e atingir o Sr. João Vagner na pista central" (transcrição da prova oral).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Ocorre que, o Laudo Pericial (mov. 116.1), assinado pelo Engenheiro Edson Luiz Haluch (CREA/PR 025197-D), demonstrou que “o principal fator gerador foi a imprudência do condutor do veículo V2 – motocicleta Honda 500F, a qual muito provavelmente transitava em velocidade incompatível com o local, além de possuir maiores chances de evitar o acidente em função da ampla visibilidade do trânsito a sua frente”. O mesmo laudo ressaltou também que a manobra do veículo V1 – Honda Civic, “ocorreu na região de linhas tracejas, onde é permitido trocar de via”, mas “não houve o devido cuidado da condutora do veículo Honda Civic ao mudar de via, vindo a colidir com o motociclista”. Nesse cenário, observa-se a ilicitude da ré Clarice, ao conduzir o veículo de João Pires, uma vez que infringiu as regras de trânsito dispostas nos artigos 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Por outro lado, os documentos juntados aos autos também comprovam que a culpa pelo acidente de trânsito não foi exclusiva do condutor do veículo da requerida. Conforme já destacado, o Laudo Pericial concluiu que era “ incontestável que a motocicleta vinha percorrendo o trajeto antes da colisão em alta velocidade, comprovada em função dos danos causados no veículo, bem como, na própria motocicleta e distância percorrida até o repouso”, o que também configura infração de trânsito 1 . O laudo é claro ao consignar que o excesso de velocidade foi causa agravante do acidente, elevando a monta dos danos veiculares e da lesão do motociclista. 1 Art. 29. I - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...) Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Diante disso, é forçoso reconhecer a existência de culpa concorrente. Em consonância, destaca-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESLOCAMENTO LATERAL REALIZADO DE FORMA INSEGURA . COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRANSITA NA VIA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE. EXCESSO DE VELOCIDADE. CAUSA AGRAVANTE . CULPA CONCORRENTE. COMPROVAÇÃO. DIVISÃO PROPORCIONAL. - O condutor do veículo que assume a decisão de ingressar na via sem observar os cuidados necessários, tem responsabilidade pelo acidente provocado - Demonstrada nos autos, através da dinâmica e das circunstâncias do acidente, a culpa do condutor do veículo envolvido, ainda que configurada a culpa concorrente, deve ser mantida a sua responsabilidade fixada de forma proporcional, pela reparação dos danos - O excesso de velocidade constitui infração às regras de trânsito e enseja o reconhecimento de culpa concorrente se demonstrado que tal excesso agravou o resultado danoso - Demonstrada a culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos no acidente, impõe-se a aplicação do art . 945 do Código Civil, para dividir proporcionalmente os danos materiais. (TJ-MG - AC: 10000220273163001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022) (sem grifos no original) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO DE REGRESSO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM FACE DO CAUSADOR DO DANO . RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da comprovação de que o acidente aconteceu por culpa de ambos os envolvidos, os quais não respeitaram as regras dispostas no Código de Trânsito Brasileiro, o reconhecimento da culpa concorrente é medida que se impõe . 2) Havendo concorrência de culpa, os prejuízos serão repartidos proporcionalmente à culpabilidade dos agentes ( Código Civil, art. 945). (TJ-MG - AC: 10000220572135001 MG, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2022) Assim, no caso de concorrência de culpas, deve a indenização pelos danos causados em face do acidente ser repartida proporcionalmente à conduta de cada um dos envolvidos. O artigo 945 do Código Civil assim dispõe: “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. Nesse cenário, pela análise das provas dos autos, principalmente o Laudo Pericial, e tendo em vista a dinâmica do acidente,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br entendo que cada parte deve arcar com metade dos danos discutidos nos autos. Destaca-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO DE PREFERENCIAL. AVANÇO NA VIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA CONCORRENTE. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DO AUTOR. EXCESSO DE VELOCIDADE VERIFICADO. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA QUE COMPROVAM A IMPRUDÊNCIA DO AUTOR NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. COMPORTAMENTO DO AUTOR QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA E APURADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MONTANTE MAJORADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEQUELA DEFINITIVA E QUE OBRIGOU A MUDANÇA DE PROFISSÃO. PENSÃO MENSAL. 50 % DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RECEBIA VALOR MAIOR. PROPORÇÃO QUE TAMBÉM OBSERVA A CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DO RÉU. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA, AINDA QUE PARCIAL, DO RÉU NA PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE POR EXCESSO DE VELOCIDADE. OCORRÊNCIA. CULPA DO ACIDENTE QUE RECAI SOBRE O CONDUTOR QUE CRUZOU A VIA PREFERENCIAL EM CONJUNTO COM O EXCESSO DE VELOCIDADE DO OUTRO VEÍCULO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO POR AMBAS AS PARTES. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA E APURADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. ACIDENTE QUE ATINGIU A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DANO IN RE IPSA. ABALO MORAL APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA MAJORADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CICATRIZ VISÍVEL, ASSOCIADA À PERDA DE MASSA MUSCULAR. SEQUELA DEFINITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001824- 72.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 09.05.2024) (sem grifos no original). Posto isso, passa-se à análise dos pedidos indenizatórios.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 2.2.1. Da lide principal: a) Dos danos materiais: Observa-se que, no caso em tela, a parte autora pleiteou a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 23.179,00 (vinte e três mil cento e setenta e nove reais), a título de danos materiais, consistentes nos prejuízos decorrentes de gastos com medicamentos e cuidadora, além de R$ 23.990,00 (vinte e três mil novecentos e noventa reais), referentes ao valor pago pela motocicleta envolvida no sinistro. Quanto ao valor supostamente dispendido pelo autor João Vagner para o custeio de medicamentos, entendo não haver nos autos demonstrativos que comprovem tal despesa, uma vez que consta apenas receituário médico e uma folha com valores escrita de próprio punho. Assim, conclui-se não estar comprovado o dano material relativo aos efetivos gastos com medicamentos. Observa-se, ademais, que os comprovantes de despesas referentes aos movs. 1.21 e 10. dizem respeito a gastos alheios à lide, não sendo possível, sequer, comprovar o nexo de causalidade com o acidente. Em relação aos gastos com cuidadora (mov. 1.11), foi juntada aos autos declaração da Sra. Esmeralda de Castro Silva, registrada em Tabelionato de Notas, da qual se extrai que a declarante prestou serviços de cuidado ao João Vagner. A partir dos demonstrativos de pagamento (mov. 1.11), apura-se que a parte autora efetivamente dispendeu o montante de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), valor este que deverá ser considerado para fins de condenação em danos materiais. Frisa-se, ainda, que não há nos autos prova de que o serviço da Sra. Esmeralda continua sendo prestado ao autor, tampouco da data até a qual houve o desembolso dos valores, motivo pelo qual os danos materiais devem ser limitados ao valor supracitado. Ademais, no limite dos pedidos realizados na petição inicial, restou demonstrado nos autos que o valor do conserto da motocicleta da autora, Márcia de Oliveira Silva, foi orçado em R$ 23.990,00 (vinte e três mil, novecentos e noventa reais) (mov. 1.14), valor que também deverá ser considerado para fins de condenação por danos materiais. Reforça-se, no entanto, que, diante da concorrência das culpas, cabe à ré arcar com metade das despesas efetivamente comprovadas acima. Acerca do tema, destaca-se o julgado: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeiraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré. Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito. Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora. 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível. 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado) b) Dos danos estéticos: O dano estético, como sabido, é aquele que causa uma mutação ou qualquer alteração no aspecto físico da pessoa, deixando-o diferente de sua forma original, de forma permanente. Nesse particular, bem observou Sérgio Cavalieri Filho: “Prevaleceu na Corte Superior de Justiça o entendimento de que o dano estético é alvo distinto do dano moral, correspondendo o primeiro a uma alteração morfológica de formação corporal, que agride à visão, causando desagrado e repulsa; e o segundo, ao sofrimento mental – dor da alma, aflição e angústia a que a vítima é submetida. Um é de ordem puramente psíquica, pertencente ao foro íntimo; outro é visível, porque concretizado na deformidade.”. No presente caso, são incontroversas a deformação estética permanente e os danos irreversíveis causados ao autor, visto que o Sr. João Vagner teve parte da perna esquerda amputada (mov. 1.8), em consequência do acidente de trânsito narrado nos autos. Assim, é inegável o dano estético experimentado por João Vagner e cabível seu pedido de indenização. No tocante ao quantum, a verba indenizatória não deve ser ínfima a ponto de se tornar inexpressiva, visto que tem o objetivo de desestimular a reincidência do evento danoso, não podendo, também, ser fixada de forma excessiva, convertendo-se em fonte de locupletamento injustificado por parte do ofendido. Nesses termos, entende este E. Tribunal: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Acidente de trânsito. Amputação de perna. Sentença de parcial procedência do pedido, que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 .000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00. Apelação do autor. Quantum indenizatório . Majoração para R$ 50.000,00 referente à indenização por danos morais e para R$PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 20.000,00 por danos estéticos. Valores que se mostram mais condizentes com a gravidade da situação concreta, bem como com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade . Honorários advocatícios. Manutenção. Montante arbitrado em consonância com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a baixa complexidade da causa . Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007944220198260356 SP 1000794-42.2019 .8.26.0356, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 14/01/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2021) Diante do exposto, considerando o valor paradigma estabelecido pela jurisprudência supracitada, bem como a culpa concorrente reconhecida em 50% (cinquenta por cento), fixo o valor final dos danos estéticos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) Dos danos morais à proprietária do veículo Sra. Márcia de Oliveira Silva: Destaca-se que a indenização por dano moral tem sido admitida como forma de mitigar o sofrimento experimentado pela vítima, compensando- se suas angústias, dores, aflições, constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral, impondo-se ao seu responsável pena pecuniária pelo mal causado. A Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que simples frustrações ou aborrecimentos são incapazes de causar danos morais, uma vez que “a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil por dano moral” (REsp 1.234.549). Segundo Nancy Andrighi, “a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade”. No presente caso, na qualidade de proprietária do veículo e considerando que a Sra. Márcia não se encontrava presente no momento do acidente, impõe-se o reconhecimento de que não houve para ela danos morais, haja vista que os prejuízos materiais decorrentes do evento configuram meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade. d) Dos danos morais ao condutor Sr. João Vagner Aleixo Aristides: Como se sabe, danos morais “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. (...) o patrimônio moral decorre dos bens da alma e os danos quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br dele se originam seriam, singelamente, danos da alma, para usar da expressão do evangelista São Mateus, lembrada por Fischer e reproduzida por Aguiar D” (Wilson Mello da Silva, O Dano Moral e sua Reparação, Editora Forense, 2ª edição, p. 13). Quanto aos requisitos para a configuração do dever de indeni- zar, este estará caracterizado mediante a conjugação dos seguintes elementos: conduta, dano e nexo causal. No presente caso, diante da existência do nexo de causalidade entre a incapacidade parcial do autor João, o período em que permaneceu inter- nado, bem como as dificuldades que ainda enfrenta, e o acidente ocorrido, é cabível o reconhecimento do direito do autor ao recebimento de danos morais. O valor da indenização deve representar uma compensação ca- paz de atenuar, ao menos parcialmente, o sofrimento imposto à vítima, conside- rando-se, ainda, as condições financeiras das partes envolvidas e a culpa con- corrente reconhecida em 50% (cinquenta por cento). Assim, fixo o valor final dos danos morais ao autor João Vagner em R$ 10.000,00 (dez mil reais). e) Dos lucros cessantes A indenização de lucros cessantes tem sido admitida como forma de suprir o que o lesado deixou de lucrar em razão do dano causado (art. 535, CPC). No presente caso, o autor, João Vagner, pleiteou a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 9.693,00 (nove mil, seiscentos e noventa e três reais), a título de lucros cessantes, referentes ao período em que teria permanecido impossibilitado de exercer atividade laborativa. Ocorre que o autor não trouxe aos autos qualquer elemento probatório material apto a demonstrar, de forma efetiva, os lucros que teria deixado de auferir. Ressalta-se que foi apresentado aos autos apenas o “ Histórico de Créditos” do INSS, o qual indica o recebimento de auxílio-doença nos meses de novembro de 2020 (mov. 1.16) e dezembro de 2020 (mov. 10.2). Contudo, sequer é possível identificar qual era a função exercida pelo autor antes do acidente. Assim, diante da ausência de comprovação dos rendimentos auferidos pela vítima à época do alegado acidente, inviabilizando o cálculo dos supostos lucros cessantes, torna-se improcedente o pedido em questão. f) Da pensão vitalícia Por fim, a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de 2 (dois) salários mínimos vigentes, por conta da incapacidade permanente.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Pois bem. Sobre o tema, o art. 950 do Código Civil traz a seguinte previsão, in verbis: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Contudo, os documentos colacionados aos autos não se mostram suficientes para amparar o pensionamento mensal vitalício na espécie. É incontroverso nos autos que o autor apresenta incapacidade permanente, uma vez que teve uma das pernas amputada. No entanto, a invalidez que enseja o pagamento de pensão mensal vitalícia é aquela que acarreta a incapacidade permanente da vítima para o exercício de qualquer atividade laborativa, e não apenas daquela exercida anteriormente ao acidente, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido, é o entendimento do c. STJ: “ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.472 - SP (2015/0009091-9) (...) Com relação ao pensionamento mensal pleiteado, o Tribunal a quo entendeu não ser cabível porque a perícia médica constatou que após o acidente o recorrente continuou exercendo suas atividades e que as lesões sofridas não impedem o recorrente de exercer outras atividades, nos seguintes termos: "De outra parte, conquanto o autor afirme padecer de incapacidade laborativa, a perícia médica judicial (fls. 320/331), constatou que após o acidente o apelante continuou a exercer suas atividades como auxiliar de serviços gerais, e as lesões sofridas não o impedem de exercer outras atividades. Também restou constatado, no laudo do perito de confiança do Juízo, que o acidente não trouxe ao recorrente moléstia psíquica que o tornasse incapaz de viver em sociedade. Nessa conformidade, não se justifica o pagamento de pensão mensal vitalícia, nem de tratamentos médicos ou psicológicos ao autor, porque não comprovada sua necessidade."(fls. 774/775, g.n.) Nesse contexto, a análise da pretensão recursal, no que tange ao cabimento da pensão mensal vitalícia, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PENSÃO MENSAL E APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO OCORRÊNCIA NAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br HIPÓTESE. PROMOÇÕES FUTURAS NA CARREIRA DA VÍTIMA. NÃO INSERÇÃO NO CONCEITO JURÍDICO DE LUCROS CESSANTES. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE ARBITRAMENTO DO VALOR DE PENSÃO MENSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é cabível a pretensão de juntada de documentos novos, no âmbito do recurso especial, com fundamento no art. 435 do CPC/2015 (equivalente ao art. 397 do CPC/1973), uma vez que os elementos de provas já apreciados pelas instâncias ordinárias não podem ser valorados pelo STJ. Precedentes. 2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido, no sentido de ser devida pensão mensal, bem como de aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance, demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. A invalidez que dá ensejo à pensão mensal vitalícia é aquela que gera a incapacidade permanente da vítima para o desempenho de qualquer atividade laborativa, o que, conforme se depreende dos trechos do acórdão recorrido alhures transcritos, não ocorreu na hipótese. Precedente. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, promoções futuras na carreira da vítima não se consideram no valor devido de pensão mensal, por não se enquadrarem no conceito jurídico de lucros cessantes. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1242238/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019, g.n.)"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A reforma do julgado que entendeu não ser devido o pagamento de pensão vitalícia, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, tampouco de lucros cessantes ante a ausência de comprovação de que exercia trabalho remunerado no período, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula n 7 do STJ. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática (Súmula 7, STJ) impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional 3. Agravo interno desprovido."( AgInt no AREsp 891.028/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017, g.n.) (...)” (STJ - AREsp: 653472 SP 2015/0009091-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 20/09/2019) Dessa forma, mostra-se incabível a condenação da parte requerida ao pagamento de pensão mensal vitalícia. g) Da má-fé: Diante da procedência parcial do pleito indenizatório, resta prejudicado o pedido da parte requerida, quanto a condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, sob a justificativa de alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, II e III, CPC).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 2.2.3. Da reconvenção: a) Dos danos materiais: Pretendem os reconvintes a condenação dos reconvindos ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do acidente de trânsito objeto dos autos, no valor de R$ 18.792,00 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais). Para o conserto do automóvel do Sr. João Pires Neto, consta nos autos orçamento (movs. 23.21/23.24), cujo valor total de materiais e mão de obra é de R$ 18.792,00 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais). Conforme demonstrado até o momento, houve culpa concorrente das partes na ocorrência do acidente de trânsito, em igual proporção. Dessa forma, fixo o montante dos danos materiais do automóvel do reconvinte em R$ 18.792,00 (dezoito mil setecentos e noventa e dois reais), devendo os autores/reconvindos indenizá-los na proporção de sua responsabilidade. b) Dos danos morais: Destaca-se que a indenização por dano moral tem sido admitida como forma de mitigar o sofrimento experimentado pela vítima, compensando- se suas angústias, dores, aflições, constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral, impondo-se ao seu responsável pena pecuniária pelo mal causado. Como se sabe, danos morais “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. (...) o patrimônio moral decorre dos bens da alma e os danos que dele se originam seriam, singelamente, danos da alma, para usar da expressão do evangelista São Mateus, lembrada por Fischer e reproduzida por Aguiar D” (Wilson Mello da Silva, O Dano Moral e sua Reparação, Editora Forense, 2ª edição, p. 13). Quanto aos requisitos, o dever de indenizar estará caracterizado se houver a conjugação entre os seguintes elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que simples frustrações ou aborrecimentos são incapazes de causar danos morais, uma vez que “a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil por dano moral” (REsp 1.234.549). Segundo Nancy Andrighi, “a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócioPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade”. In casu, não restou comprovado pelos réus/reconvintes o abalo psicológico, nem as lesões de ordem moral e/ou física decorrentes do acidente, sendo os meros danos veiculares considerados dissabores inerentes à vida em coletividade, motivo pelo qual não se mostra cabível a condenação do reconvindo ao custeio desse valor. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância . 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré . Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito . Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora . 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível . 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado) Desta forma, afasto o pedido reconvencional de condenação dos autores/reconvindos ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO: 3.1. Da lide principal: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) da indenização por danos materiais ao autor, a título de despesas com cuidadora, que em sua totalidade equivale ao valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil 2 ), desde a data de cada 2 Art. 389. (...) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br desembolso – data do efetivo prejuízo - e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) da indenização por danos materiais ao autor, a título de conserto da motocicleta, que em sua totalidade equivale ao valor de R$ 23.990,00 (vinte e três mil novecentos e noventa reais) (mov. 1.14), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do IPCA, desde a data de cada desembolso – data do efetivo prejuízo - e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos estéticos ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pela média do IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pela média do IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 3.1.1. Consigne-se que tal critério de correção monetária deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei 14.905/2024, nos termos do art. 5º, inciso II, da referida legislação. Após a data mencionada, e até o efetivo pagamento, deverá incidir a Taxa Selic como juros moratórios, com dedução do índice de correção monetária do período, nos termos do art. 406, § 1º, 3 do Código Civil. 3.1.2. Diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) e a parte requerida ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais referentes à lide principal. 3.1.3. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: à parte autora na proporção de 40% (quarenta por cento) e à parte requerida na proposição de 60% (sessenta por cento), considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, CPC. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). 3 Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 3.1.4. No mais, ficam as partes dispensadas dos referidos pagamentos por serem beneficiárias de assistência judiciária, a não ser que venham a possuir condições para tanto nos próximos 05 (cinco) anos (art. 98, §3º CPC). 3.2. Da reconvenção: 3.2.1. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a parte reconvinda ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) da indenização por danos materiais ao reconvinte, que em sua totalidade equivale ao valor de R$18.792,00 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do IPCA, desde a data de cada desembolso – data do efetivo prejuízo - e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 3.1.2. Consigne-se que tal critério de correção monetária deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei 14.905/2024, nos termos do art. 5º, inciso II, da referida legislação. Após a data mencionada, e até o efetivo pagamento, deverá incidir a Taxa Selic como juros moratórios, com dedução do índice de correção monetária do período, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. 3.2.3. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte reconvinte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) e a parte reconvinda ao pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento) das custas processuais referentes à reconvenção. 3.2.4. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, CPC. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). 3.2.5. No mais, ficam as partes dispensadas dos referidos pagamentos por serem beneficiárias de assistência judiciária, a não ser que venham a possuir condições para tanto nos próximos 05 (cinco) anos (art. 98, §3º CPC). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: 4.1. Caso apresentados recurso de embargos de declaração por qualquer das partes, considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para eventual apreciação dos embargos de declaração.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 4.2. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.2.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando- se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1022351-55.2023.8.11.0003

ID: 324128736

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1022351-55.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DOS ANJOS CASTORINO LOPES DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA FABIO JUNIOR DA SILVA RODRIGUES LUCAS DE SOUZA AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARY DA COSTA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022351-55.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022351-55.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [CARLOS DANIEL DOS ANJOS CASTORINO LOPES - CPF: 707.787.931-33 (APELANTE), ARY DA COSTA CAMPOS - CPF: 019.704.311-99 (ADVOGADO), DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: 703.403.771-00 (APELANTE), FABIO JUNIOR DA SILVA RODRIGUES - CPF: 056.976.321-50 (APELANTE), LUCAS DE SOUZA AGUIAR - CPF: 047.286.981-73 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ADEMIR CHAVES ARAUJO - CPF: 607.818.661-20 (VÍTIMA), JULIO CESAR PEREIRA ARAUJO - CPF: 187.182.407-98 (VÍTIMA), RUBENS JOSE RIBEIRO - CPF: 787.200.281-72 (VÍTIMA), VICTORIA SANTOS RODRIGUES - CPF: 063.933.441-56 (VÍTIMA), JOÃO PAULO PRAISNER (ASSISTENTE), SANTIAGO ROZENDO SANCHES E SILVA (ASSISTENTE), DIEGO PEREIRA VILELA DE MORAES (ASSISTENTE), JANDERSON RODRIGUES (ASSISTENTE), IURG VITOR TOLEDO LIMA ROSA (ASSISTENTE), FABIANA MOREIRA DA SILVA (ASSISTENTE), JOÃO BATISTA INOCÊNCIO (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), KAMILA CASTRO SOUZA - CPF: 023.425.061-55 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO JUNIOR DA SILVA RODRIGUES - CPF: 056.976.321-50 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CINCO VÍTIMAS. FURTO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. AGRAVANTES. MAUS ANTECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela defesa técnica contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, que condenou os réus pela prática de cinco crimes de homicídio qualificado tentado, furto qualificado e organização criminosa armada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível o reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes de tentativa de homicídio, em substituição ao concurso material; (ii) saber se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, afastando valorações negativas de vetoriais como culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime; (iii) saber se o quantum de exasperação da pena nas fases da dosimetria foi proporcional e fundamentado; (iv) saber se é possível a utilização de qualificadoras como agravantes; (v) saber se há fundamento concreto para a aplicação de causas de aumento ou diminuição da pena em patamar superior ao mínimo. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se o pleito de concurso formal, pois os crimes foram praticados com desígnios autônomos e múltiplas condutas voluntárias e sucessivas, evidenciando o concurso material (art. 69 do CP). 4. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando fundada exclusivamente no uso de arma de fogo, por configurar bis in idem, considerando tratar-se do meio típico empregado na execução das tentativas de homicídio. 5. Também é afastada a valoração negativa das circunstâncias dos crimes baseada em cárcere privado e prática na presença de familiares, por já estarem absorvidas por outras qualificadoras ou imputações. 6. Mantém-se a valoração negativa das consequências do crime, em razão do impacto social provocado pela atuação da facção “Comando Vermelho” no contexto dos chamados narco-homicídios. 7. Mantida a migração das qualificadoras excedentes para a segunda fase da dosimetria como agravantes, conforme orientação do STJ. 8. Corrigido o quantum de exasperação da pena-base e da pena intermediária nos crimes de homicídio e organização criminosa, adotando-se frações de aumento compatíveis com jurisprudência do STJ (1/6 ou 1/8). O quantum de acréscimo das agravantes fixados na sentença foram mantidos sempre que mais favoráveis aos réus, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 9. Aplicou-se a causa de diminuição da tentativa na fração de 1/2, à exceção dos crimes praticados contra Victória e Maria Cecília, em que o redutor foi de 2/3, dada a menor proximidade da consumação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Rejeita-se o reconhecimento do concurso formal quando demonstrada a existência de múltiplas condutas voluntárias e desígnios autônomos em relação a vítimas distintas, configurando-se, assim, o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal. 2. A valoração negativa da culpabilidade, quando fundada exclusivamente no uso de arma de fogo, configura bis in idem se este for o meio típico empregado na execução das tentativas de homicídio e não houver elemento adicional que justifique a exasperação. 3. A valoração negativa das circunstâncias do crime não pode se fundar no cárcere privado ou na prática dos crimes na presença de familiares quando tais elementos já estejam absorvidos por qualificadoras reconhecidas ou imputações autônomas. 4. As consequências do crime podem ser valoradas negativamente quando demonstrado o impacto estrutural da atuação de facção criminosa sobre a ordem pública e a sensação de segurança da coletividade. 5. É legítima a utilização das qualificadoras excedentes como agravantes na segunda fase da dosimetria. 6. A correção do quantum de exasperação da pena-base e da pena intermediária deve observar os parâmetros jurisprudenciais consolidados, notadamente as frações de 1/6 ou 1/8, salvo fundamentação concreta que justifique acréscimo superior. 7. O acréscimo da pena pelas agravantes deve ser mantido quando mais favorável ao réu, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus. 8. A fração de diminuição da tentativa deve refletir o iter criminis percorrido, sendo adequada a aplicação de 1/2 quando os atos se aproximaram da consumação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVIII, alínea “d”; CP, arts. 59, 61, II, “c” e “d”, 69, 70, 121, § 2º, I, III e IV, § 2º-A, I, art. 14, II, e art. 155, §§ 1º e 4º, IV; CPP, arts. 387, II; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.067.392/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, REsp 1.840.262/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16/6/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.306.603/DF, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 30/5/2023; TJMT, N.U 1008656-97.2024.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 14/04/2025. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): CARLOS DANIEL DOS ANJOS CASTORINO LOPES DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA FABIO JUNIOR DA SILVA RODRIGUES LUCAS DE SOUZA AGUIAR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal conjuntamente interposto pelos apelantes identificados em epígrafe, contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação Penal n.º 1022351-55.2023.8.11.0003, que os condenou nos seguintes termos: 1. FÁBIO JÚNIOR DA SILVA RODRIGUES foi sancionado com a pena de 80 (oitenta) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, arbitrados unitariamente no mínimo legal, pela prática dos delitos de homicídio qualificado tentado por duas vezes (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Ademir Chaves Araújo e Júlio César Ribeiro), homicídio qualificado tentado por três vezes (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Rubens José Ribeiro, Victória Santos Rodrigues e Maria Cecília), furto qualificado majorado (art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP), e organização criminosa armada (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013); 2. LUCAS DE SOUZA AGUIAR foi sancionado com a pena de 79 (setenta e nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de homicídio qualificado tentado por duas vezes (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Ademir Chaves Araújo e Júlio César Ribeiro), homicídio qualificado tentado por três vezes (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Rubens José Ribeiro, Victória Santos Rodrigues e Maria Cecília), e organização criminosa armada (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013); 3. DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA foi sancionada com a pena de 86 (oitenta e seis) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, arbitrados unitariamente no mínimo legal, pela prática dos delitos de homicídio qualificado tentado por duas vezes (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Ademir Chaves Araújo e Júlio César Ribeiro), homicídio qualificado tentado por três vezes (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Rubens José Ribeiro, Victória Santos Rodrigues e Maria Cecília), furto qualificado majorado (art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP), e organização criminosa armada (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013); 4. CARLOS DANIEL DOS ANJOS CASTORINO LOPES foi sancionado com a pena de 82 (oitenta e dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de homicídio qualificado tentado por duas vezes (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Ademir Chaves Araújo e Júlio César Ribeiro), homicídio qualificado tentado por três vezes (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Rubens José Ribeiro, Victória Santos Rodrigues e Maria Cecília), e organização criminosa armada (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013). Em suas razões recursais únicas vistas no ID 286487484/90, os apelantes alegam a existência de ilegalidades na dosimetria das penas dos crimes dolosos contra a vida, sustentando, na primeira fase, a ausência de fundamentação idônea para a exasperação das penas basilares e, por conseguinte, requerem sejam fixadas nos mínimos legais. Subsidiariamente, pleiteiam a redução do quantum de exasperação das penas-bases para que ocorra na fração de 1/6, vedando-se múltiplas valorações sobre a mesma circunstância judicial. Na segunda fase do cálculo, pugnam pelo afastamento das agravantes do meio cruel (na dosimetria dos crimes relativos às vítimas Ademir e Júlio César) e do recurso que dificultou a defesa das vítimas (com relação a todas as vítimas), sob o argumento de que se trata de qualificadoras já integrantes da tipificação penal, o que vedaria sua consideração como agravantes. Pleiteiam, ainda, que a agravante da reincidência, se mantida, seja aplicada no quantum correspondente a 1/6 da pena-base. Já na terceira etapa, requerem que a causa de diminuição pertinente à tentativa seja fixada na fração de 1/2 quanto ao crime tentado levado a efeito em face de Júlio César, sob o fundamento de que não houve risco concreto à vida. Pleiteiam, por fim, o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de tentativa de homicídio, com aplicação da fração de 1/3, em substituição ao concurso material. No que se refere ao crime de integração à organização criminosa, requerem a fixação da pena-base no mínimo legal e, subsidiariamente, que eventual exasperação observe a fração ideal de 1/6. Requerem, ainda, que a agravante da reincidência e a causa de aumento pelo uso de arma de fogo, se mantidas, sejam igualmente aplicadas na fração de 1/6. Por fim, em relação aos crimes de furto imputados a Dayane e Fábio, vindicam que a agravante da reincidência eventualmente incidente também observe o critério paradigmático de 1/6 (ID 286487484/90). Em contrarrazões acostadas sob o ID 286487492/95, o Ministério Público impugna os argumentos defensivos e requer seja negado provimento ao apelo. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, conforme parecer de ID 289222872. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: De proêmio, reconheço que o recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e constitui medida adequada e necessária para a consecução do fim almejado. Por tais razões, CONHEÇO do apelo manejado pela i. Defesa Técnica dos apelantes, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Narra-se na denúncia que, no dia 22/06/2023, em horários distintos, na cidade de Rondonópolis/MT, Fábio Júnior da Silva Rodrigues, Lucas de Souza Aguiar, Kamila Castro Souza, Dayane Souza de Oliveira e Carlos Daniel dos Anjos Castorino Lopes tentaram matar as vítimas Ademir Chaves Araújo, Júlio César Ribeiro, Rubens José Ribeiro, Victória Santos Rodrigues e Maria Cecília, não se consumando os delitos por circunstâncias alheias às suas vontades. Segundo relatado, os crimes foram praticados no contexto de atuação da facção criminosa denominada “Comando Vermelho”. No início da manhã do referido dia, a vítima Ademir foi abordada por Kamila, que lhe mostrou a fotografia de um homem e pediu que dissesse se se tratava de um ex-funcionário de sua oficina, conhecido por “Baiano”, mas Ademir negou que o reconhecesse. Mais tarde, no mesmo dia, por volta das 17h30min, Kamila retornou e informou a Ademir que integrantes do “Comando Vermelho” queriam falar com ele, a fim de confirmar a identidade da pessoa retratada na imagem. Às 19 horas, Kamila conduziu Ademir até a residência do apelante Carlos Daniel, onde já se encontravam a vítima Júlio César (filho de Ademir), bem como os apelantes Dayane e Fábio Júnior. No local, os presentes realizaram uma videochamada com membros da facção que se encontravam presos, os quais determinaram a aplicação de “disciplina” contra Ademir e Júlio César, por entenderem que ambos estariam encobrindo o paradeiro de “Baiano”, considerado desafeto da facção. A ordem foi acatada, e, na sequência, Ademir e Júlio passaram a ser violentamente agredidos com pedaços de madeira e tábuas, inclusive com a participação ativa de Dayane, que incitava a violência. Após algum tempo de agressões, ambas as vítimas conseguiram fugir do local. Temendo nova investida, Júlio César procurou um amigo da família, a vítima Rubens José Ribeiro, pedindo-lhe ajuda para convencer seu pai (Ademir) a deixar a cidade. Pouco depois, enquanto as vítimas colocavam as malas no veículo de Rubens, integrantes do Comando Vermelho passaram a monitorar a movimentação da residência, agindo no interesse da facção. Na sequência, as vítimas deixaram suas respectivas casas: Júlio César saiu conduzindo sua motocicleta Honda CB Twister 250, enquanto Ademir, Victória (esposa de Ademir), Maria Cecília (filha do casal, de apenas 10 meses de idade) e Rubens seguiram no veículo Ford Fiesta. Nas proximidades do estabelecimento denominado “Motel Ellos”, um dos membros da organização criminosa, conduzindo uma motocicleta e portando uma pistola calibre .40, iniciou perseguição ao grupo. Inicialmente, os disparos atingiram o braço de Rubens, que conduzia o automóvel. Em seguida, o atirador voltou-se contra a motocicleta de Júlio César, que acompanhava o carro da família, atingindo-o na região central do abdômen. Ademir também foi alvejado, sendo atingido na parte posterior da coxa esquerda. A perseguição prosseguiu até as imediações do 5º Batalhão da Polícia Militar. Durante a ofensiva, Victória e a criança Maria Cecília, que estavam no banco traseiro do veículo, foram igualmente surpreendidas pelos disparos, mas não foram atingidas, pois Victória abaixou-se e abrigou o corpo da filha junto ao assoalho do automóvel. Em determinado momento, a guarnição da Polícia Militar foi acionada, e as vítimas foram socorridas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que as encaminhou ao hospital. Assim, a consumação dos crimes de homicídio somente não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Durante a fuga, ainda no contexto da ação, Fábio Júnior e Dayane subtraíram o aparelho celular da vítima Rubens José, razão pela qual também foram denunciados pela prática do crime de furto qualificado. Após regular trâmite processual, o juiz a quo materializou a sentença proferida pelo Tribunal do Júri Popular e condenou os apelantes nos seguintes termos: 1) FÁBIO JÚNIOR DA SILVA RODRIGUES foi sancionado com a pena de 80 (oitenta) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, arbitrados unitariamente no mínimo legal, pela prática dos delitos de homicídio qualificado tentado por duas vezes (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Ademir Chaves Araújo e Júlio César Ribeiro), homicídio qualificado tentado por três vezes (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Rubens José Ribeiro, Victória Santos Rodrigues e Maria Cecília), furto qualificado majorado (art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP), e organização criminosa armada (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013); 2) LUCAS DE SOUZA AGUIAR foi sancionado com a pena de 79 (setenta e nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de homicídio qualificado tentado por duas vezes (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Ademir Chaves Araújo e Júlio César Ribeiro), homicídio qualificado tentado por três vezes (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Rubens José Ribeiro, Victória Santos Rodrigues e Maria Cecília), e organização criminosa armada (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013); 3) DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA foi sancionada com a pena de 86 (oitenta e seis) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, arbitrados unitariamente no mínimo legal, pela prática dos delitos de homicídio qualificado tentado por duas vezes (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Ademir Chaves Araújo e Júlio César Ribeiro), homicídio qualificado tentado por três vezes (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Rubens José Ribeiro, Victória Santos Rodrigues e Maria Cecília), furto qualificado majorado (art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP), e organização criminosa armada (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013); e 4) CARLOS DANIEL DOS ANJOS CASTORINO LOPES foi sancionado com a pena de 82 (oitenta e dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de homicídio qualificado tentado por duas vezes (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Ademir Chaves Araújo e Júlio César Ribeiro), homicídio qualificado tentado por três vezes (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Rubens José Ribeiro, Victória Santos Rodrigues e Maria Cecília), e organização criminosa armada (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013). A ré Kamila Castro Souza foi condenada exclusivamente pelo crime de organização criminosa e não interpôs recurso, ao passo que os demais réus recorreram da sentença condenatória. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. 1. Do pedido de reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes de homicídio tentado, em substituição ao concurso material: A defesa técnica pugna pelo reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes de tentativa de homicídio praticados, pleiteando, com isso, a unificação das penas, nos termos do art. 70 do Código Penal. Todavia, após detida análise dos autos, verifica-se que a pretensão recursal não merece guarida, devendo ser mantida a aplicação do concurso material, nos moldes do art. 69 do Código Penal. No caso concreto, conforme narrado na denúncia e confirmado pelas provas orais, os crimes não decorreram de uma única ação isolada, tampouco de um único impulso volitivo, mas, sim, de uma sequência de atos autônomos, praticados com desígnios distintos. Os autos revelam que Ademir e Júlio César foram brutalmente agredidos pelos apelantes, sob a acusação de estarem acobertando a identidade e o paradeiro de um indivíduo conhecido como “Baiano”. Após conseguirem escapar, Ademir e Júlio Cesar decidiram deixar a cidade e forma auxiliados pela vítima Rubens José Ribeiro, que se prontificou a conduzi-los em segurança. Entretanto, os apelantes passaram a monitorar deliberadamente a movimentação da residência das vítimas e, ao identificarem o momento da fuga delas – enquanto colocavam malas no carro –, deram início à perseguição com o claro intuito de atingir todas as pessoas que ocupavam os veículos, e não apenas Ademir e Júlio. Durante a perseguição, disparos foram dirigidos, de forma separada, contra os ocupantes do automóvel Ford Fiesta (Rubens, Ademir, Victória e a criança Maria Cecília) e posteriormente contra a motocicleta conduzida por Júlio César, demonstrando clara fragmentação das condutas e reiteração do intento homicida, com plena consciência e direcionamento específico a cada vítima. Os apelantes sabiam exatamente quem ocupava os veículos e dirigiram os disparos intencionalmente a todos eles, inclusive à motocicleta conduzida por Júlio César, que seguia separadamente. Tratam-se, portanto, de atos sucessivos, com renovação do dolo e direcionamento específico dos ataques a vítimas distintas, não havendo que se falar em erro de execução ou em resultado naturalístico decorrente de uma única ação. Conforme demonstrado em todas as etapas da persecução penal, os apelantes, em concurso de pessoas, participaram ativamente de um plano previamente articulado por membros da organização criminosa “Comando Vermelho”, com divisão de tarefas, monitoramento das vítimas e execução coordenada dos atos. Sobre o tema, eis o entendimento desta Corte Estadual: “(...) Correta a aplicação do concurso material de crimes, em razão da pluralidade de condutas autônomas praticadas pelo recorrente, afastando-se a tese do concurso formal. (N.U 1000794-68.2023.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Não bastasse isso, extrai-se dos autos que os jurados reconheceram a existência de cinco tentativas de homicídio e rejeitaram as teses sustentadas pela defesa dos apelantes, conforme consignado em ata: “(...) 1. FÁBIO JÚNIOR DA SILVA RODRIGUES: Concorda com o parquet no que tange ao art. 121, §2º, incisos I, III e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes (contra as vítimas Ademir Chaves Araújo e Júlio César Ribeiro) e art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, contra a vítima Rubens José Ribeiro; Não concorda com o Órgão Ministerial quanto ao art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, Maria Cecília e Victória Santos Rodrigues, vez que não assumiu o risco de morte, não havendo dolo eventual; Concorda com a condenação do art. 155, §§1º e 4º, inciso IV do Código Penal; e Art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013. Ressalta que há a tese de autodefesa de não autoria para todos os crimes. 2. LUCAS DE SOUZA AGUIAR, DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA e CARLOS DANIEL DOS ANJOS CASTORINO LOPES: Desclassificação do art. 121, §2º, incisos I, III e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes (contra as vítimas Ademir Chaves Araújo e Júlio César Ribeiro) para crimes diversos que entender o MM. Juiz presidente; Negativa de materialidade em relação ao art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal contra as vítimas Rubens José Ribeiro, Maria Cecília e Victória Santos Rodrigues; Não discorda do MP com relação ao crime apontado apenas contra Dayane: Art. 155, §§1º e 4º, inciso IV do Código Penal, mas que seja observada eventual autodefesa; Não discorda com relação ao art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, mas que seja observada a autodefesa.” Assim, verifica-se que o Conselho de Sentença reconheceu, de forma expressa, a existência de dolo – ainda que eventual – em relação a todas as cinco vítimas, afastando as teses defensivas. Assim, uma vez assentado pelo Tribunal do Júri o elemento subjetivo da conduta dos apelantes, não é possível reconhecer a prática de um único crime com resultado múltiplo, mas sim de cinco crimes autônomos. Diante disso, deve ser mantida a aplicação do concurso material, conforme o art. 69 do Código Penal, com imposição cumulativa das penas. 2. Do pedido de fixação da pena-base no mínimo legal: 2.1. Homicídios qualificados tentados A defesa almeja, na primeira fase da dosimetria, o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais nos cinco crimes de tentativa de homicídio (praticados contra as vítimas Ademir, Júlio César, Rubens, Victória e Maria Cecília), com a consequente fixação da pena-base no mínimo legal. 2.1.1. Culpabilidade Na dosimetria da pena relativa às vítimas Ademir, Júlio César e Rubens, o magistrado considerou desfavorável aos apelantes a circunstância judicial da culpabilidade, destacando o emprego de arma de fogo, a premeditação e o concurso de pessoas na execução dos crimes. Quanto às demais vítimas (Victória e Maria Cecília), ressaltou apenas o uso de arma de fogo e o concurso de agentes. Inicialmente, cumpre esclarecer que, de fato, a culpabilidade pode ser valorada negativamente, uma vez que a premeditação do crime revela maior reprovabilidade da conduta. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: “(...) Esta Corte Superior tem jurisprudência consolidada de que a premeditação do delito é motivo apto a negativar a culpabilidade (...)” (AgRg no AREsp n. 2.312.848/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) E esta Corte Estadual: “(...) Deve ser mantida a circunstância judicial da culpabilidade, porquanto, justificada de forma idônea na premeditação a demonstrar grau de reprovabilidade superior ao comum, restando necessário o recrudescimento nesse particular. (...)” (N.U 0018229-50.2010.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) No mesmo sentido, é o Enunciado nº. 49 da TCCR (“A premeditação constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base em decorrência da maior culpabilidade da ação delituosa”). In casu, restou evidenciado que os apelantes planejaram previamente os delitos, tendo monitorado os passos das vítimas, inclusive no momento em que estas colocavam as malas no veículo para deixar a residência, revelando que os crimes foram cuidadosamente orquestrados, havendo elevado grau de reprovabilidade e intensidade do dolo. Assim, a valoração negativa da culpabilidade, com fundamento na premeditação, mostra-se adequada e em conformidade com a jurisprudência dominante. Outrossim, é inegável que os crimes foram perpetrados em concurso de pessoas, circunstância que, conforme entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça - com o qual comungo -, evidencia maior reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena-base. O agir conjunto demonstra o incremento do potencial lesivo da ação criminosa, motivo pelo qual a valoração negativa da referida vetorial se revela adequada e proporcional. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “(...) “O concurso de pessoas extrapola o tipo penal e revela a intensidade do dolo do agente, bem como a maior reprovabilidade da conduta, ensejando motivação adequada para depreciar a culpabilidade” (N.U 0001178-90.2017.8.11.0006, Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 18/06/2020). (...)” (TJ-MT 10016094820218110045 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/10/2022) Por outro lado, assiste razão à defesa quanto à impossibilidade de valoração negativa do emprego de arma de fogo. Isso porque o simples uso desse artefato, sem qualquer elemento adicional que denote especial gravidade ou potencial lesivo acima do ordinário, não constitui fundamento idôneo para a exasperação da culpabilidade, especialmente quando se trata de meio comumente empregado na prática do crime de homicídio tentado. No caso em apreço, não há nos autos qualquer indicativo de que as armas tenham agravado o resultado naturalístico da conduta. Assim, sua consideração como vetor negativo na primeira fase da dosimetria configura indevido bis in idem, por já estar o emprego de arma de fogo abarcado pela própria tipicidade da conduta. Por essa razão, afasto esse fundamento, mantendo, contudo, as demais valorações negativas devidamente justificadas. Nesse sentido, colaciono julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) Se a arma de fogo foi o instrumento utilizado para prática do crime de homicídio e, se por este, o acusado foi considerado culpado e criminalmente responsabilizado, não pode o mesmo motivo ser utilizado para prejudicar sua situação processual, sob pena de se incorrer em bis in idem. (...)” (N.U 1022414-17.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Vice-Presidência, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023) 2.1.2. Circunstâncias do crime As circunstâncias dos delitos foram valoradas negativamente, na dosimetria relativa às vítimas Ademir, Júlio César, Victória e Maria Cecília, em razão de terem sido praticados mediante cárcere privado e na presença de familiares — ou seja, na presença uns dos outros, pois os quatro integram o mesmo núcleo familiar. Na dosimetria referente à vítima Rubens, as circunstâncias do crime foram consideradas negativas apenas em virtude do alegado cárcere privado. Pois bem. No tocante à valoração negativa das circunstâncias do crime praticado contra a vítima Rubens José Ribeiro, assiste razão à defesa. Conforme se extrai do conjunto probatório, apenas as vítimas Ademir e Júlio César foram submetidas a situação de cárcere privado, tendo suas liberdades restringidas pelos apelantes. Rubens, ao contrário, não teve sua liberdade cerceada durante a empreitada criminosa. Dessa forma, carece de respaldo fático a fundamentação adotada na sentença que considerou o cárcere privado como circunstância judicial desfavorável também em relação ao crime praticado contra Rubens. A individualização da pena exige que cada fato seja analisado de forma isolada, conforme sua gravidade concreta, sob pena de incorrer-se em generalizações indevidas e em violação ao princípio da proporcionalidade. Por conseguinte, impõe-se o afastamento da referida valoração negativa na dosimetria da pena relativa à tentativa de homicídio praticada contra Rubens José Ribeiro. De igual modo, no que tange à dosimetria da pena relativa às vítimas Ademir e Júlio César, mostra-se inviável a exasperação da pena-base em virtude da submissão destas ao cárcere privado. Ocorre que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri reconheceu o emprego de meio cruel na perpetração do delito, haja vista que essas vítimas foram submetidas a violentas agressões enquanto estavam em cárcere privado. Na dosimetria, o juízo a quo deslocou a qualificadora do meio cruel para a segunda fase da dosimetria, como agravante. Assim, a consideração do cárcere privado como circunstância judicial negativa configura evidente bis in idem, por se tratar do mesmo substrato fático já utilizado para justificar o agravamento das penas na fase subsequente. Ressalte-se que o cárcere foi justamente o meio pelo qual se viabilizou a prática da tortura (meio cruel empregado), revelando-se, portanto, elemento absorvido pela agravante já aplicada. Para evitar a dupla valoração do mesmo fato, impõe-se o afastamento da circunstância judicial negativa fundada no cárcere privado. No que se refere à valoração negativa das circunstâncias do crime, especificamente pelo fato de os delitos terem sido cometidos na presença de familiares, entendo que tal fundamento não se sustenta no caso concreto. Isso porque todos os membros da família foram alvos diretos das tentativas de homicídio, sendo a conduta dos agentes já penalizada pela multiplicidade de crimes, com imposição cumulativa de penas. Assim, esvazia-se a justificativa para a exasperação adicional da pena-base com fundamento na presença de familiares como meros espectadores. Os referidos familiares não presenciaram os fatos na condição de terceiros, mas, ao revés, também foram diretamente vitimados, e os apelantes estão sendo criminalmente responsabilizados por cada uma das condutas individualmente. Nesse cenário, a exasperação da pena-base sob o argumento de que os crimes foram cometidos na presença de familiares configura indevido bis in idem, por importar em penalização adicional pelos mesmos fatos já valorados na individualização das penas correspondentes. Em outras palavras, seria agravar a reprimenda exclusivamente porque os agentes escolheram vitimar uma família inteira, quando, na verdade, essa escolha já resultou na imputação de múltiplos delitos e na consequente imposição de penas cumulativas. Diante disso, impõe-se o afastamento da referida valoração negativa. 2.1.3. Consequências do crime E, na dosimetria relativa a todas as vítimas, as consequências foram consideradas desfavoráveis, sob o fundamento de que os crimes contribuíram de forma significativa para o aumento da criminalidade violenta, especialmente do chamado narco-homicídio, fenômeno descrito como evidente na comarca em questão. Aqui, diversamente do alegado pela defesa, a valoração negativa realizada na sentença deve ser mantida. No caso em apreço, não se trata de fundamentação genérica ou dissociada dos elementos concretos dos autos, mas, sim, da constatação de que os crimes foram praticados por membros de facção criminosa, no contexto de um verdadeiro “tribunal do crime”, em razão da suposta ocultação de informações sobre pessoa desafeta da organização criminosa. Tal prática, além de afrontar diretamente o monopólio estatal da jurisdição penal, insere-se em uma lógica de justiça paralela imposta pela criminalidade organizada, que se vale de métodos violentos para impor suas próprias regras, espalhar temor e fomentar o crescimento da violência letal, especialmente nos centros urbanos e periferias. Tais consequências transcendem os efeitos ordinários do delito de homicídio tentado e refletem um dano social mais amplo, o que justifica o recrudescimento da pena-base. Nesse sentido, alinha-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a valoração negativa das consequências do crime quando evidenciado o impacto estrutural da atuação de facções criminosas sobre a ordem pública e a sensação de segurança da coletividade. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: “(...) Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No presente caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, para o acusado W, tendo em vista que as atividades criminosas desenvolvidas pelo apelante estimulam o aumento dos índices de violência e criminalidade, não só nos centros urbanos, como também no interior do país, além do que as ações praticadas pelos membros da referida facção causam elevado temor à sociedade, principalmente diante das ações violentas que empregam, a exemplo das brigas entre facções rivais, luta por domínio de áreas e condutas afins, tudo a aumentar a reprovabilidade da conduta, em razão dos resultados que transbordam o tipo penal. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.879.699/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) E deste e, TJMT: “(...) “Possibilidade da consideração dos efeitos adversos do confronto bélico entre facções rivais, para valoração das consequências do crime, com uso de homicídios para resolução de disputas, sem que promova bis in idem com a condenação pelo crime de organização criminosa.” (STJ, AgRg no HC n. 795.297/CE) (...)” (N.U 1000460-51.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024) 2.1.4. Quantum de exasperação da pena-base nos crimes de homicídio qualificado tentado Prosseguindo, nas razões recursais, os apelantes pleiteiam o redimensionamento das penas-base, ao argumento de que o quantum de exasperação promovido pelo Juízo de primeiro grau teria sido desproporcional e excessivo. Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que, embora a legislação penal indique as circunstâncias a serem analisadas na fixação da pena-base (art. 59 do Código Penal) e atribua ao julgador o dever de valorá-las para fins de adequada aplicação na sentença (art. 387, inciso II, do Código de Processo Penal), o legislador ordinário não estabeleceu critérios matemáticos destinados a orientar o dimensionamento da reprimenda na etapa inicial da dosimetria. Ou seja, a fixação da pena basilar insere-se no âmbito da discricionariedade do julgador, que deverá, a partir das particularidades fáticas do caso concreto e em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estabelecê-la em patamar suficiente e adequado à reprovação e prevenção do delito (STJ, AgRg no HC 980.061/PI; AgRg no REsp 2.112.837/SP). Tanto é assim que, atualmente, vigora entendimento consolidado no sentido de que: “(...) a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça (...)” (AgRg no REsp n. 2.172.315/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Entretanto, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer como critérios orientadores para a individualização da pena-base as frações de 1/6 (um sexto) sobre o valor da pena mínima cominada e de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre as reprimendas abstratamente previstas para o delito, admitindo-se, contudo, a utilização de frações distintas, desde que devidamente motivadas (STJ, AgRg no HC n.º 800.983). A este respeito, confira-se: “(...) O Código Penal não estabelece fração mínima ou máxima de aumento de pena a ser aplicada, cabendo ao magistrado estabelecer o quantum de exasperação, com observância de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação, a teor do art. 93, IX, da CF/88. Com efeito, os parâmetros adotados pela jurisprudência e pela doutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer critérios matemáticos para o aumento da pena-base, são meramente indicativos e não vinculantes, sendo até possível estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora” (AgRg no AREsp n. 2.306.603/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de de 2/6/2023) Tais critérios orientadores, embora não vinculantes, devem ser seguidos como regra geral, especialmente nos casos em que não há elementos concretos que justifiquem um incremento mais acentuado da pena-base. No entanto, não é essa a hipótese dos autos. No caso em apreço, a culpabilidade dos apelantes revela-se sobremaneira reprovável, pois, além da clara premeditação dos crimes, houve a atuação conjunta de, ao menos, quatro agentes, o que demonstra grau de periculosidade e organização superior ao comum, denotando maior censurabilidade da conduta. Dessa forma, diante da presença concomitante de múltiplos fatores agravantes na avaliação da culpabilidade – a saber, premeditação e concurso de diversos agentes – revela-se legítima a adoção de fração de aumento superior à usualmente aplicada como parâmetro de referência nos casos em que não há peculiaridades relevantes. O acréscimo mais elevado, portanto, guarda conformidade com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, devendo ser mantido por refletir adequadamente a maior gravidade das condutas perpetradas. No caso em apreço, no tocante à circunstância judicial da culpabilidade dos apelantes, afastei a valoração negativa fundada no uso de arma de fogo nos crimes de homicídio tentado, remanescendo, contudo, os fundamentos da premeditação e do concurso de pessoas. Tais elementos, considerados suficientes para justificar maior reprovabilidade da conduta, ensejaram a fixação da pena-base em 4 anos e 6 meses acima do mínimo legal, o que corresponde a um aumento total em fração ligeiramente superior a 1/3. Tal acréscimo, a meu ver, mostra-se adequado e proporcional às particularidades do caso concreto. Já as consequências do crime acarretaram um acréscimo de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, o que encontra respaldo na jurisprudência consolidada e não configura qualquer ilegalidade. Acerca da matéria, este é o entendimento consolidado tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto desta Corte Estadual: “(...) A majoração da pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador está adstrita aos parâmetros referenciais fixados por esta Corte Superior, não havendo de se falar, portanto, em desproporcionalidade. (...)” (AREsp n. 2.831.057/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025) “(...) A fração utilizada na dosimetria da pena inicial (1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima) está em conformidade com a doutrina e a jurisprudência (...)” (N.U 1008656-97.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) 2.2. Crime de organização criminosa Quanto ao crime de organização criminosa, o juízo de primeiro grau considerou apenas a culpabilidade dos apelantes como circunstância judicial desfavorável, “(...) vez que se trata de integrante de organização de elevado grau de periculosidade e violência, conhecida em âmbitos nacional e internacional, inclusive, com possibilidade de que seja categorizada como grupo terrorista”. Realmente, tal valoração mostra-se adequada diante da periculosidade evidenciada pela estrutura e abrangência da organização à qual pertencem os apelantes. O envolvimento com facção criminosa de atuação nacional e internacional, como o “Comando Vermelho”, cujas ações vão muito além da prática isolada de delitos e que se caracteriza pela hierarquia rígida, permanência e prática reiterada de crimes violentos, denota elevado grau de reprovabilidade da conduta e, por conseguinte, justifica a exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade. A inserção voluntária e consciente em grupo criminoso de tal magnitude evidencia maior censurabilidade da conduta e autoriza o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, em razão do maior grau de periculosidade e da ameaça concreta à ordem pública que tais organizações representam. Sobre a matéria, é o entendimento do STJ e deste Corte Estadual: “(...) Quanto ao crime de integrar organização criminosa, as instâncias de origem, considerando as circunstâncias desfavoráveis no tocante à culpabilidade, (...) Considerou-se negativo o vetor da culpabilidade por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o "Comando Vermelho". Resta, portanto, evidente o maior grau de censura da conduta do paciente, o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade. (...)” (AgRg no HC n. 802.312/AC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) “(...) 2. Deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade porquanto os apelantes são integrantes da facção criminosa “Comando Vermelho” altamente estruturada e que pratica diversos crimes no âmbito nacional, restando evidente, portanto, o maior grau de censura na conta dos apelantes, o que permite o incremento na pena-base de ambos. (...)” (N.U 1014226-49.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) “(...) Quanto ao crime de integrar organização criminosa considerando a circunstância desfavorável no tocante à culpabilidade por se tratar de acusados integrantes de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o "Comando Vermelho". Resta, portanto, evidente o maior grau de censura da conduta dos apelantes, o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade. Ainda, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, quanto “o vetor da culpabilidade por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o "Comando Vermelho". Resta, portanto, evidente o maior grau de censura da conduta do paciente, o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade.” (AgRg no HC n. 802.312/AC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023), justificando, assim, a exasperação.” (N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Assim, considerada desfavorável, a culpabilidade quanto ao crime de organização criminosa, promoveu-se um acréscimo de 1 (um) ano à pena-base dos apelantes, o que representa majoração na fração de 1/3. Tal elevação, contudo, revela-se excessiva, sobretudo diante da ausência de fundamentação concreta que justifique a superação dos patamares de exasperação usualmente reconhecidos como proporcionais pela jurisprudência pátria. Com já visto nesse decisum, a jurisprudência pátria tem assentado que, no silêncio do legislador quanto aos critérios objetivos de exasperação da pena-base, é legítima a adoção das frações de 1/6 (um sexto) ou 1/8 (um oitavo) como parâmetros orientadores para o aumento da reprimenda em razão de cada circunstância judicial valorada negativamente. A fração de 1/6 incide diretamente sobre o mínimo legal cominado, enquanto a de 1/8 recai sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de aplicação de fração superior, desde que acompanhada de fundamentação idônea, concreta e suficiente, apta a justificar a excepcionalidade do aumento adotado (AgRg no HC n.º 940.553/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Nesse mesmo sentido: “(...) Como é cediço, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou, ainda, a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, neste último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade. (...)” (AgRg no HC n. 988.979/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Destaquei No entanto, não é essa a hipótese dos autos, porquanto a fração de 1/3 acrescida à pena-base do crime de organização criminosa, a partir da valoração negativa de apenas uma circunstância judicial (culpabilidade), ultrapassa sensivelmente os parâmetros de 1/6 ou 1/8 usualmente reconhecidos pela jurisprudência como proporcionais, sem que haja fundamentação concreta e individualizada a justificar tal exasperação. Ausente, portanto, fundamentação idônea que legitime o afastamento dos critérios jurisprudencialmente convencionados, impõe-se o redimensionamento da pena-base dos apelantes, quanto ao crime de organização criminosa, a fim de adequá-la aos limites da razoabilidade e aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência consolidada. 3. Maus antecedentes – Dayane e Carlos No que concerne aos apelantes Dayane e Carlos, suas penas-base foram exasperadas, também, em razão dos respectivos maus antecedentes. Dayane ostenta três condenações definitivas, caracterizadoras de reincidência, e Carlos, duas. O magistrado utilizou uma das condenações dos apelantes para reconhecimento da agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria, e as remanescentes incidiram na primeira fase, como maus antecedentes. Nesse contexto, tratando-se de réus que ostentam duas ou mais condenações definitivas por crimes anteriores – como no caso de Dayane –, é plenamente admissível que uma delas seja utilizada para a incidência da agravante da reincidência, na segunda fase, e as demais para a valoração negativa dos antecedentes, na primeira etapa da dosimetria. Acerca da matéria, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) De acordo com entendimento desta Corte, "havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, não há ilegalidade ou bis in idem qualquer na consideração de condenações distintas para fins de maus antecedentes e de reincidência" (REsp n. 1.596.509/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 14/6/2016.) (...)” (AgRg no AREsp n. 2.002.288/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) No que se refere ao quantum de exasperação da pena-base aplicada a Dayane, em razão dos maus antecedentes, observa-se que, nos crimes de homicídio qualificado tentado, a reprimenda foi acrescida em 3 (três) anos de reclusão, correspondente a fração ligeiramente superior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal, ou à fração de 1/4 sobre a pena mínima cominada ao crime. Tal incremento mostra-se justificado, nos termos já expostos neste voto, tendo em vista a existência de elementos concretos que autorizam uma majoração mais expressiva do que aquela usualmente admitida pela jurisprudência, notadamente porque foram reconhecidas duas condenações definitivas aptas a configurar maus antecedentes, o que revela maior reprovabilidade da conduta e autoriza a aplicação de reprimenda mais severa na primeira fase da dosimetria. Por outro lado, a pena basilar de Dayane, no que se refere aos delitos de furto qualificado e de organização criminosa, foi acrescida de quantum excessivo, muito superior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal ou a 1/4 da pena mínima cominada. O magistrado a quo recrudesceu a pena-base, quanto ao crime de furto qualificado, em 1 (um) ano de reclusão acima do mínimo legal e, quanto ao crime de organização criminosa, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses acima do mínimo legal — ambos correspondendo ao acréscimo na fração de 1/2. Ainda que se trate de duas condenações definitivas a serem consideradas como maus antecedentes, a fração de recrudescimento de 1/2 revela-se desproporcional, sendo suficiente a adoção da fração de 1/4. Por sua vez, o apelante Carlos, ostentando duas condenações (uma considerada como maus antecedentes e outra como agravante de reincidência), teve, nos crimes de homicídio qualificado tentado, as reprimendas acrescidas em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, correspondentes à fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. Tal incremento mostra-se justificado, nos termos já expostos neste voto, sendo plenamente aceito pela jurisprudência pátria. Entretanto, a pena basilar de Carlos, no que tange ao delito de organização criminosa, foi acrescida de quantum superior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal, ou a 1/6 da pena mínima cominada. O magistrado a quo recrudesceu a pena-base em 1 (um) ano de reclusão acima do mínimo legal, correspondendo ao acréscimo na fração de 1/3. Assim, impõe-se a correção da referida fração, que deve ser ajustada para 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima legalmente cominadas. 4. Da utilização de qualificadoras como agravantes No que concerne ao pleito atinente à segunda etapa da dosimetria das penas, a breve leitura do édito condenatório permite concluir que os tipos penais derivados – relativos ao motivo torpe, ao meio cruel (quanto às vítimas Ademir e Júlio César) e ao recurso que dificultou a defesa do ofendido – foram idoneamente quesitados e reconhecidos como pertinentes pelo Conselho de Sentença. O d. magistrado sentenciante, ao dosar a pena dos apelantes, utilizou o motivo torpe para caracterizar o tipo qualificado do delito; ao passo que o meio cruel (quanto às vítimas Ademir e Júlio César) e o recurso que dificultou a defesa das vítimas (quanto a todas as vítimas) foram valorados como agravantes, nos termos do art. 61, inciso II, alíneas “c” e “d”, do Código Penal. Como é cediço, os Tribunais Superiores há muito admitem a migração das qualificadoras excedentes para outras fases da dosimetria da pena – seja na primeira, seja na segunda etapa –, sem que tal prática configure qualquer ilegalidade ou hipótese de bis in idem. Ademais, cumpre registrar a existência de julgado do c. Superior Tribunal de Justiça recomendando a utilização da qualificadora remanescente, preferencialmente, como agravante e, de forma residual, na primeira etapa da dosimetria, como circunstância judicial negativa apta a justificar a majoração da pena-base (STJ – AgRg no AREsp n. 1.570.541/SP, Relª Minª Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Nesse sentido: “[...] 6. No tocante ao deslocamento de uma, das três qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença para exasperar a pena-base, também não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada, porquanto este entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais serem utilizadas para agravar a pena na segunda etapa do cálculo dosimétrico (caso constem no rol do art. 61, II, do CP) ou para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. Precedentes.” (STJ – AgRg no HC n. 799.939/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023) – destaquei. Dessarte, não há qualquer providência a ser adotada por esta instância ad quem quanto à pena intermediária, a qual deve ser mantida nos exatos termos fixados pelo magistrado a quo. 5. Quantum de acréscimo quanto às agravantes Na segunda etapa dosimétrica, estando presentes circunstâncias agravantes e inexistindo fundamentação apta a justificar incremento superior, o quantum de elevação da pena não pode ultrapassar 1/6, fração considerada, em regra, proporcional e adequada para cada agravante ou atenuante (vide AgRg no HC n. 698.106/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023). Nessa linha de raciocínio, colaciono o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: “(...) a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. Precedentes. (...)” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.421.452/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023.) Ocorre que, na segunda fase da dosimetria, o juízo de origem não indicou, de forma expressa, as frações utilizadas para o agravamento da pena, optando pela soma direta de anos ou meses. Essa metodologia resultou, em alguns casos, em acréscimos superiores à fração de 1/6 tradicionalmente adotada pela jurisprudência, mas, em outros, acabou gerando um resultado mais benéfico aos apelantes do que o aumento proporcional decorrente da aplicação da fração mencionada. Diante desse cenário, considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na ausência de fundamentação específica, o acréscimo pela incidência de cada agravante deve, como regra, se limitar à fração de 1/6 da pena-base, adotarei tal parâmetro como referência. Todavia, nos casos em que o quantum de aumento aplicado na sentença se revelar mais favorável ao réu, será preservado, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 6. Causa de diminuição da tentativa – pedido de fração de 1/2 quanto à vítima Júlio César Como é cediço, a escolha da fração redutora, para fins de diminuição da pena provisória a título de tentativa, deve ser inversamente proporcional à proximidade da conduta em relação à consumação do delito. Ou seja, o iter criminis percorrido deve ser avaliado como fator determinante para a fixação do quantum de redução. Sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 46, que assim dispõe: “A fração de redução de pena pela tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido na conduta, merecendo maior reprovação o agente à medida que o delito se aproxime da consumação.” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017). Ademais, a tentativa incide, obrigatoriamente, na terceira fase da individualização da reprimenda, o que significa dizer que a discricionariedade do julgador, nessa etapa, restringe-se à definição do quantum de redução, devendo este ser fixado dentro dos limites legais de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), abstratamente previstos no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, ex vi do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n.º 708.681/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/02/2022). No caso em apreço, observa-se da r. sentença que o juízo de origem adotou critérios inconsistentes na fixação da fração redutora da tentativa. Além disso, constata-se incongruência na aplicação das frações entre os réus, pois foram estabelecidos percentuais distintos de diminuição da pena em relação à mesma vítima, sem justificativa plausível para a diferenciação. Contudo, não há elementos concretos que justifiquem a diferenciação das frações. Observa-se que Rubens foi a vítima mais gravemente atingida, com lesão em hemitórax direito e fratura no braço, ao passo que Ademir sofreu ferimento na parte posterior da coxa e Júlio César foi atingido na região lombar, com saída no flanco esquerdo. Desse modo, à vista dos mencionados argumentos, resta evidenciado que o ilícito em questão se aproximou da consumação, se não fosse por circunstâncias alheias à vontade do agente e, a despeito do entendimento esposado pela i. Defesa, as minúcias fáticas justificam a impossibilidade de o redutor incidir em sua fração máxima de 2/3 (dois terços). Contudo, considerando a ofensa efetivamente causada ao bem jurídico tutelado pelo art. 121 do Código Penal e o fato de que os crimes consumaram-se em fase relativamente avançada da execução - já que as vítimas Ademir, Júlio César e Rubens foram alvejadas por disparos de arma de fogo em regiões não vitais - entendo que a fração de diminuição intermediária, correspondente a 1/2 (metade), mostra-se a mais adequada e proporcional à gravidade concreta dos fatos. Não é outro o entendimento adotado nos tribunais pátrios: “(...) A fração de diminuição relativa à minorante da tentativa deve ser eleita com base no "iter criminis" percorrido pelo atuar do agente. Uma vez que ele foi percorrido praticamente em sua integralidade, não há que se falar em aplicação de fração redutora em seu grau máximo. (...).” (TJMG – Apelação Criminal 1.0414.11.002818-3/003, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/01/2022, publicação da súmula em 28/01/2022) DOSIMETRIA 7. FÁBIO JÚNIOR DA SILVA RODRIGUES 7.1. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Ademir O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes – e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da reincidência. Embora considere adequada, em regra, a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau, por se revelarem mais benéficos ao apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos pelas agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como de 2 (dois) anos pela reincidência, fixando a pena provisória em 26 (vinte e seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 7.2. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Júlio César O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes – e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da reincidência. Embora considere adequada, em regra, a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau, por se revelarem mais benéficos ao apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos pelas agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como de 2 (dois) anos pela reincidência, fixando a pena provisória em 26 (vinte e seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 7.3. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Rubens O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações deste voto, mantêm-se desfavoráveis a culpabilidade do apelante – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes – e as consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da reincidência. Embora considere adequada, em regra, a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau, por se revelarem mais benéficos ao apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos pela agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como de 2 (dois) anos pela reincidência, fixando a pena provisória em 23 (vinte e três) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 7.4. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Victória O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações deste voto, mantêm-se desfavoráveis a culpabilidade do apelante – evidenciada pelo concurso de agentes – e as consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da reincidência. Embora considere adequada, em regra, a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau, por se revelarem mais benéficos ao apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos pela agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como de 2 (dois) anos pela reincidência, fixando a pena provisória em 21 (vinte e um) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira etapa, embora não haja causas de aumento da pena, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 2/3, resultando na reprimenda de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão. 7.5. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Maria Cecília O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações deste voto, mantêm-se desfavoráveis a culpabilidade do apelante – evidenciada pelo concurso de agentes – e as consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da reincidência. Embora considere adequada, em regra, a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau, por se revelarem mais benéficos ao apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos pela agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como de 2 (dois) anos pela reincidência, fixando a pena provisória em 21 (vinte e um) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira etapa, embora não haja causas de aumento da pena, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 2/3, resultando na reprimenda de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão. 7.6. Crime de furto qualificado Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão. A pena de multa foi estabelecida em quantum inferior ao mínimo previsto em lei, correspondente a 5 (cinco) dias-multa. Todavia, nesta fase dosimétrica, deixo de promover qualquer alteração, a fim de evitar reformatio in pejus. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas presente a agravante da reincidência, recrudesço a reprimenda em 1/6, alcançando 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. No tocante à pena de multa, fixo-a nesta fase em 11 (onze) dias-multa – correspondente ao mínimo legal majorado em 1/6 –, sem que isso configure reformatio in pejus, uma vez que, na sentença, a reprimenda pecuniária foi estabelecida em patamar superior a esse nesta mesma segunda etapa da dosimetria, não havendo, portanto, qualquer agravamento da situação do apelante (Vide AgRg no HC n. 787.581/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). Na terceira etapa, inexistem causas de diminuição, mas incide a causa de aumento do crime cometido durante o repouso noturno, ensejando a majoração da pena na fração de 1/3. Por essa razão, fixo a pena em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa. 7.7. Crime de organização criminosa Com as alterações promovidas neste voto, mantém-se como desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade do apelante, motivo pelo qual fixo a pena-base em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas, reconhecida a agravante da reincidência, aumento a reprimenda em 1/6, alcançando o patamar de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Na terceira etapa, não há causas de diminuição, mas incide a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo. Sobre esse ponto, observo que o juízo sentenciante agiu com acerto ao aplicar a fração de 1/2, conforme fundamentado na sentença: “(...) a organização possui armamento próprio e o disponibiliza aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas, roubo a mão armada e homicídios praticados com requintes de crueldade, como é o caso dos autos (na forma tentada) (neste sentido: REsp n. 1.991.015/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.)” E realmente, no caso concreto, trata-se da facção criminosa “Comando Vermelho”, amplamente conhecida no cenário nacional e regional, sendo notório o uso de armamento bélico pesado por seus integrantes. A disponibilização desses armamentos para a prática de crimes dolosos contra a vida, como os ora analisados, evidencia o elevado grau de periculosidade da conduta e justifica, de forma proporcional e fundamentada, a aplicação da fração mais gravosa de aumento da pena. Trata-se de resposta penal adequada frente à criminalidade organizada, razão pela qual fixo a pena em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de reclusão. 7.8. Concurso material À luz do disposto no art. 69 do Código Penal, e procedendo à soma das penas anteriormente fixadas, estabeleço a pena definitiva do apelante FÁBIO JÚNIOR DA SILVA RODRIGUES em 61 (sessenta e um) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, arbitrados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Mantenho o regime fechado para o início do cumprimento da pena. 8. LUCAS DE SOUZA AGUIAR 8.1. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Ademir O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da reincidência. Embora considere adequada, em regra, a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau, por se revelarem mais benéficos ao apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos pelas agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como de 1 (um) ano e 8 (oito) meses pela reincidência, fixando a pena provisória em 28 (vinte e oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 14 (quatorze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 8.2. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Júlio César O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da reincidência. Embora considere adequada, em regra, a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau, por se revelarem mais benéficos ao apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos pelas agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como de 1 (um) ano e 8 (oito) meses pela reincidência, fixando a pena provisória em 28 (vinte e oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 14 (quatorze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 8.3. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Rubens O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e da reincidência. Embora considere adequada, em regra, a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau, por se revelarem mais benéficos ao apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos pela agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como de 1 (um) ano e 8 (oito) meses pela reincidência, fixando a pena provisória em 25 (vinte e cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 8.4. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Victória O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações deste voto, mantêm-se desfavoráveis a culpabilidade do apelante – evidenciada pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e as consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e da reincidência. Embora considere adequada, em regra, a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau, por se revelarem mais benéficos ao apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos pela agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como de 1 (um) ano e 8 (oito) meses pela reincidência, fixando a pena provisória em 23 (vinte e três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. Na terceira etapa, embora não haja causas de aumento da pena, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 2/3, resultando na reprimenda de 7 (sete) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) de reclusão. 8.5. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Maria Cecília O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações deste voto, mantêm-se desfavoráveis a culpabilidade do apelante – evidenciada pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e as consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e da reincidência. Embora considere adequada, em regra, a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau, por se revelarem mais benéficos ao apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos pela agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como de 1 (um) ano e 8 (oito) meses pela reincidência, fixando a pena provisória em 23 (vinte e três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. Na terceira etapa, embora não haja causas de aumento da pena, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 2/3, resultando na reprimenda de 7 (sete) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) de reclusão. 8.6. Crime de organização criminosa Com as alterações promovidas neste voto, mantém-se como desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade do apelante e antecedentes, motivo pelo qual fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas, reconhecida a agravante da reincidência, aumento a reprimenda em 1/6, alcançando o patamar de 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira etapa, não há causas de diminuição, mas incide a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo. Sobre esse ponto, observo que o juízo sentenciante agiu com acerto ao aplicar a fração de 1/2, pois, realmente, no caso concreto, trata-se da facção criminosa “Comando Vermelho”, amplamente conhecida no cenário nacional e regional, sendo notório o uso de armamento bélico pesado por seus integrantes. A disponibilização desses armamentos para a prática de crimes dolosos contra a vida, como os ora analisados, evidencia o elevado grau de periculosidade da conduta e justifica, de forma proporcional e fundamentada, a aplicação da fração mais gravosa de aumento da pena. Trata-se de resposta penal adequada frente à criminalidade organizada, razão pela qual fixo a pena em 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão. 8.7. Concurso material À luz do disposto no art. 69 do Código Penal, e procedendo à soma das penas anteriormente fixadas, estabeleço a pena definitiva do apelante LUCAS DE SOUZA AGUIAR em 64 (sessenta e quatro) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão. Mantenho o regime fechado para o início do cumprimento da pena. 9. DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA 9.1. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Ademir O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da reincidência. Embora reconheça que, como regra, a fração de 1/6 para cada agravante se mostra proporcional e adequada, no caso em apreço, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau para as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se revelam mais favoráveis à apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos para cada uma dessas agravantes. No que se refere à agravante da reincidência, verifico que a apelante ostenta três condenações definitivas, sendo que duas delas já foram valoradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Restando, portanto, apenas uma condenação para justificar a incidência da reincidência, não se observa nenhum elemento que a diferencie dos demais corréus, que também possuem apenas uma condenação definitiva apta a configurar essa agravante. Desse modo, a fim de preservar a isonomia e a proporcionalidade na aplicação da pena, fixo o acréscimo em 2 (dois) anos de reclusão para a agravante da reincidência, em consonância com o critério adotado para os demais apelantes, encontrando a pena intermediária de 29 (vinte e nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 9.2. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Júlio César O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da reincidência. Embora reconheça que, como regra, a fração de 1/6 para cada agravante se mostra proporcional e adequada, no caso em apreço, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau para as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se revelam mais favoráveis à apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos para cada uma dessas agravantes. No que se refere à agravante da reincidência, verifico que a apelante ostenta três condenações definitivas, sendo que duas delas já foram valoradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Restando, portanto, apenas uma condenação para justificar a incidência da reincidência, não se observa nenhum elemento que a diferencie dos demais corréus, que também possuem apenas uma condenação definitiva apta a configurar essa agravante. Desse modo, a fim de preservar a isonomia e a proporcionalidade na aplicação da pena, fixo o acréscimo em 2 (dois) anos de reclusão para a agravante da reincidência, em consonância com o critério adotado para os demais apelantes, encontrando a pena intermediária de 29 (vinte e nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 9.3. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Rubens O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e da reincidência. Embora reconheça que, como regra, a fração de 1/6 para cada agravante se mostra proporcional e adequada, no caso em apreço, opto por manter o acréscimo promovido na sentença de primeiro grau para a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se revela mais favorável à apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos. No que tange à agravante da reincidência, considerando tratar-se de apenas uma condenação definitiva e inexistirem elementos que justifiquem tratamento diferenciado em relação aos demais corréus, entendo que deve ser preservada a isonomia e a proporcionalidade na aplicação da pena. Por essa razão, fixo o acréscimo em 2 (dois) anos de reclusão, em consonância com o critério adotado para os demais apelantes. Com isso, a pena intermediária resta estabelecida em 26 (vinte e seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 9.4. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Victória O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e da reincidência. Embora reconheça que, como regra, a fração de 1/6 para cada agravante se mostra proporcional e adequada, no caso em apreço, opto por manter o acréscimo promovido na sentença de primeiro grau para a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se revela mais favorável à apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos. No que tange à agravante da reincidência, considerando tratar-se de apenas uma condenação definitiva e inexistirem elementos que justifiquem tratamento diferenciado em relação aos demais corréus, entendo que deve ser preservada a isonomia e a proporcionalidade na aplicação da pena. Por essa razão, fixo o acréscimo em 2 (dois) anos de reclusão, em consonância com o critério adotado para os demais apelantes. Com isso, a pena intermediária resta estabelecida em 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira etapa, embora não haja causas de aumento da pena, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 2/3, resultando na reprimenda de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão. 9.5. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Maria Cecília O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e da reincidência. Embora reconheça que, como regra, a fração de 1/6 para cada agravante se mostra proporcional e adequada, no caso em apreço, opto por manter o acréscimo promovido na sentença de primeiro grau para a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se revela mais favorável à apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos. No que tange à agravante da reincidência, considerando tratar-se de apenas uma condenação definitiva e inexistirem elementos que justifiquem tratamento diferenciado em relação aos demais corréus, entendo que deve ser preservada a isonomia e a proporcionalidade na aplicação da pena. Por essa razão, fixo o acréscimo em 2 (dois) anos de reclusão, em consonância com o critério adotado para os demais apelantes. Com isso, a pena intermediária resta estabelecida em 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira etapa, embora não haja causas de aumento da pena, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 2/3, resultando na reprimenda de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão. 9.6. Crime de furto qualificado Na primeira fase, com as alterações ora promovidas neste voto, permanece desfavorável a circunstância judicial dos antecedentes (duas condenações definitivas), razão pela qual fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas presente a agravante da reincidência, recrudesço a reprimenda em 1/6, alcançando 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira etapa, inexistem causas de diminuição, mas incide a causa de aumento do crime cometido durante o repouso noturno, ensejando a majoração da pena na fração de 1/3. Por essa razão, fixo a pena em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. 9.7. Crime de organização criminosa Com as alterações promovidas neste voto, mantém-se como desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade da apelante e antecedentes, motivo pelo qual fixo a pena-base em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas, reconhecida a agravante da reincidência, aumento a reprimenda em 1/6, alcançando o patamar de 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Na terceira etapa, não há causas de diminuição, mas incide a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo. Sobre esse ponto, observo que o juízo sentenciante agiu com acerto ao aplicar a fração de 1/2, pois, realmente, no caso concreto, trata-se da facção criminosa “Comando Vermelho”, amplamente conhecida no cenário nacional e regional, sendo notório o uso de armamento bélico pesado por seus integrantes. A disponibilização desses armamentos para a prática de crimes dolosos contra a vida, como os ora analisados, evidencia o elevado grau de periculosidade da conduta e justifica, de forma proporcional e fundamentada, a aplicação da fração mais gravosa de aumento da pena. Trata-se de resposta penal adequada frente à criminalidade organizada, razão pela qual fixo a pena em 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 9.8. Concurso material À luz do disposto no art. 69 do Código Penal, e procedendo à soma das penas anteriormente fixadas, estabeleço a pena definitiva do apelante DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA em 72 (setenta e dois) anos, 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. Mantenho o regime fechado para o início do cumprimento da pena. 10. CARLOS DANIEL DOS ANJOS CASTORINO LOPES 10.1. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Ademir O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da reincidência. Embora reconheça que, como regra, a fração de 1/6 para cada agravante se mostra proporcional e adequada, no caso em apreço, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau para as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se revelam mais favoráveis à apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos para cada uma dessas agravantes. No que se refere à agravante da reincidência, verifico que o apelante ostenta duas condenações definitivas, sendo que uma delas já foi utilizada como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Restando, portanto, apenas uma condenação para justificar a incidência da reincidência, não se observa nenhum elemento que a diferencie dos demais corréus, que também possuem apenas uma condenação definitiva apta a configurar essa agravante. Desse modo, a fim de preservar a isonomia e a proporcionalidade na aplicação da pena, fixo o acréscimo em 2 (dois) anos de reclusão para a agravante da reincidência, em consonância com o critério adotado para os demais apelantes, encontrando a pena intermediária de 29 (vinte e nove) anos de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 10.2. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Júlio César O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da reincidência. Embora reconheça que, como regra, a fração de 1/6 para cada agravante se mostra proporcional e adequada, no caso em apreço, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau para as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se revelam mais favoráveis à apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos para cada uma dessas agravantes. No que se refere à agravante da reincidência, verifico que o apelante ostenta duas condenações definitivas, sendo que uma delas já foi utilizada como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Restando, portanto, apenas uma condenação para justificar a incidência da reincidência, não se observa nenhum elemento que a diferencie dos demais corréus, que também possuem apenas uma condenação definitiva apta a configurar essa agravante. Desse modo, a fim de preservar a isonomia e a proporcionalidade na aplicação da pena, fixo o acréscimo em 2 (dois) anos de reclusão para a agravante da reincidência, em consonância com o critério adotado para os demais apelantes, encontrando a pena intermediária de 29 (vinte e nove) anos de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 10.3. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Rubens O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e da reincidência. Embora reconheça que, como regra, a fração de 1/6 para cada agravante se mostra proporcional e adequada, no caso em apreço, opto por manter o acréscimo promovido na sentença de primeiro grau para a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se revela mais favorável à apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos. No que tange à agravante da reincidência, considerando tratar-se de apenas uma condenação definitiva e inexistirem elementos que justifiquem tratamento diferenciado em relação aos demais corréus, entendo que deve ser preservada a isonomia e a proporcionalidade na aplicação da pena. Por essa razão, fixo o acréscimo em 2 (dois) anos de reclusão, em consonância com o critério adotado para os demais apelantes. Com isso, a pena intermediária resta estabelecida em 26 (vinte e seis) anos e de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 13 (treze) anos de reclusão. 10.4. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Victória O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações deste voto, mantêm-se desfavoráveis a culpabilidade do apelante – evidenciada pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e as consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e da reincidência. Embora reconheça que, como regra, a fração de 1/6 para cada agravante se mostra proporcional e adequada, no caso em apreço, opto por manter o acréscimo promovido na sentença de primeiro grau para a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se revela mais favorável à apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos. No que tange à agravante da reincidência, considerando tratar-se de apenas uma condenação definitiva e inexistirem elementos que justifiquem tratamento diferenciado em relação aos demais corréus, entendo que deve ser preservada a isonomia e a proporcionalidade na aplicação da pena. Por essa razão, fixo o acréscimo em 2 (dois) anos de reclusão, em consonância com o critério adotado para os demais apelantes. Com isso, a pena intermediária resta estabelecida em 23 (vinte e três) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira etapa, embora não haja causas de aumento da pena, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 2/3, resultando na reprimenda de 7 (sete) anos e 11 (nove) meses de reclusão. 10.5. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Maria Cecília O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações deste voto, mantêm-se desfavoráveis a culpabilidade do apelante – evidenciada pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e as consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e da reincidência. Embora reconheça que, como regra, a fração de 1/6 para cada agravante se mostra proporcional e adequada, no caso em apreço, opto por manter o acréscimo promovido na sentença de primeiro grau para a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se revela mais favorável à apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos. No que tange à agravante da reincidência, considerando tratar-se de apenas uma condenação definitiva e inexistirem elementos que justifiquem tratamento diferenciado em relação aos demais corréus, entendo que deve ser preservada a isonomia e a proporcionalidade na aplicação da pena. Por essa razão, fixo o acréscimo em 2 (dois) anos de reclusão, em consonância com o critério adotado para os demais apelantes. Com isso, a pena intermediária resta estabelecida em 23 (vinte e três) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira etapa, embora não haja causas de aumento da pena, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 2/3, resultando na reprimenda de 7 (sete) anos e 11 (nove) meses de reclusão. 10.6. Crime de organização criminosa Com as alterações promovidas neste voto, mantém-se como desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade do apelante e antecedentes, motivo pelo qual fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas, reconhecida a agravante da reincidência, aumento a reprimenda em 1/6, alcançando o patamar de 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira etapa, não há causas de diminuição, mas incide a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo. Sobre esse ponto, observo que o juízo sentenciante agiu com acerto ao aplicar a fração de 1/2, pois, realmente, no caso concreto, trata-se da facção criminosa “Comando Vermelho”, amplamente conhecida no cenário nacional e regional, sendo notório o uso de armamento bélico pesado por seus integrantes. A disponibilização desses armamentos para a prática de crimes dolosos contra a vida, como os ora analisados, evidencia o elevado grau de periculosidade da conduta e justifica, de forma proporcional e fundamentada, a aplicação da fração mais gravosa de aumento da pena. Trata-se de resposta penal adequada frente à criminalidade organizada, razão pela qual fixo a pena em 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão. 10.7. Concurso material À luz do disposto no art. 69 do Código Penal, e procedendo à soma das penas anteriormente fixadas, estabeleço a pena definitiva do apelante CARLOS DANIEL DOS ANJOS CASTORINO LOPES em 65 (sessenta e cinco) anos, 3 (três) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Mantenho o regime fechado para o início do cumprimento da pena. CONCLUSÃO À vista do exposto, conheço dos recursos de apelação criminal interpostos por Fábio Júnior da Silva Rodrigues, Lucas de Souza Aguiar, Dayane Souza de Oliveira e Carlos Daniel dos Anjos Castorino Lopes e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para redimensionar as reprimendas impostas nas três fases dosimétricas, fixando, após a aplicação do concurso material de delitos (art. 69 do Código Penal), as novéis penas definitivas de: 1) FÁBIO JÚNIOR DA SILVA RODRIGUES: 61 (sessenta e um) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, unitariamente arbitrados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos; 2) LUCAS DE SOUZA AGUIAR: 64 (sessenta e quatro) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime inicial fechado; 3) DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA: 72 (setenta e dois) anos, 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, unitariamente arbitrados no mínimo legal; 4) CARLOS DANIEL DOS ANJOS CASTORINO LOPES: 65 (sessenta e cinco) anos, 3 (três) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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