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"1000814-04.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 201 de 207

Thiago Lima Miqueletti x Rebeca Germano Serrano e outros

ID: 333758400

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010013-62.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIMA MIQUELETTI

Polo Passivo:

REBECA GERMANO SERRANO ROBERTO BRANDAO SERRANO SERRANO AERONAUTICA MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA

Notificação

Advogados:

IAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LEONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA BERTHOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR SALLES AVILA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0010013-62.2024.5.15.0038 AUTOR: THIAGO LIMA MIQUELETTI RÉU: SERRANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0010013-62.2024.5.15.0038 AUTOR: THIAGO LIMA MIQUELETTI RÉU: SERRANO AERONAUTICA MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ee7fc4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado a pedido do exequente (ID. 0227cf2), contra o qual se insurge ROBERTO BRANDAO SERRANO, através da manifestação de ID. 3c672fb. Alega, em síntese, que o valor bloqueado por meio do SISBAJUD é impenhorável, pois proveniente do exercício de sua atividade profissional de mecânico, além de se encontrar depositado em conta bancária para fins emergenciais. A sócia REBECA GERMANO SERRANO, devidamente intimada (ID. 8c57e3b), não apresentou manifestação. Pois bem. Considerando que a sócia Rebeca não se manifestou sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e que o sócio Roberto, conquanto tenha apresentado a manifestação de ID. 3c672fb, se insurgiu tão somente quanto ao bloqueio de valor encontrado em sua conta bancária, julgo procedente o incidente instaurado na decisão de ID. 8f69835. Quanto à impugnação do sócio Roberto, esta não comporta acolhimento. Afinal, nos termos do art. 833 do CPC, são impenhoráveis: “(…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º (…)” (grifei). Conforme se depreende do §2º do dispositivo legal acima transcrito, os casos de impenhorabilidade previstos nos incisos IV e X não se aplicam quando a execução envolve “prestação alimentícia, independentemente de sua origem”, o que permite concluir que é possível a penhora de valor proveniente de atividade profissional do executado ou de depósito em caderneta de poupança no caso de execução de crédito trabalhista. Neste sentido, as recentes decisões proferidas pelo C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Trata-se de hipótese em que foi determinada a penhora parcial de valores oriundos de salários/aposentadoria, com a limitação de que o percentual se aplique apenas sobre o que exceder 40% do teto dos benefícios do RGPS. 2. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de valores oriundos de salário, benefício previdenciário e seguro desemprego, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Precedentes. 3. No caso em tela, em que pese o Tribunal Regional tenha autorizado a penhora do salário/aposentadoria, entendeu que o percentual deve ser aplicado ao que sobejar o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, indo de encontro à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, § 1º, da CR e provido” (RR-1000814-03.2021.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/07/2025). “(…) PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTIGO 833, X E §2º, DO CPC. CARÁTER ALIMENTÍCIO DO DÉBITO TRABALHISTA. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. ATO EXAURIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ordem de bloqueio em conta bancária, sob a alegação de que atingiu valores depositados em conta poupança da Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta salário e conta poupança ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tais impenhorabilidades não se aplicam ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia’. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (inciso X) para pagamento de prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-II, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. 3. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC de 2015, relativa aos valores depositados em conta poupança, não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico. No caso, considerando que a ordem de bloqueio de valores foi exarada em 30/3/2020 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015) e que os bloqueios foram realizados em março e julho de 2020, correta a denegação da segurança, pois ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder a ser coibido. (...)” (ROT-860-88.2020.5.14.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/02/2025). Convém acrescentar, ainda, que no caso dos autos, houve o bloqueio do ínfimo valor de R$ 2,36, o qual se encontrava depositado em conta corrente de titularidade do sócio Roberto. Diante do que foi acima exposto, decido rejeitar a impugnação e JULGAR PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, determinando a inclusão no polo passivo de REBECA GERMANO SERRANO e ROBERTO BRANDAO SERRANO. Intimem-se. VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERRANO AERONAUTICA MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA

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Processo nº 1000814-06.2025.8.11.0044

ID: 322038913

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000814-06.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAUA BIODIESEL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 1ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 MANDADO CITAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 1ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 MANDADO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DILIGÊNCIA: EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAÍZA VITÓRIA DE CASTRO REGO BASTOS GONZAGA PROCESSO n. 1000814-06.2025.8.11.0044 Valor da causa: R$ 350.000,00 ESPÉCIE: [Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: TAUA BIODIESEL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Endereço: ROD MT 130, 51KM sentido Santiago do Norte, Zona Rural, CEP 78870- 000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA nos termos do processo acima indicado, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. Proceder a INTIMAÇÃO para cumprir a LIMINAR DEFERIDA: (I) Promova o isolamento da área (mediante o cercamento) e suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares nos polígonos de descumprimento; (II) Providencie e comprove a retirada de toda a atividade exploratória existente nos polígonos indicados no prazo de 90 (noventa) dias; e (III) Abstenha-se de promover novas atividades não autorizadas e mantenha todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: SALA 01 - CONCILIAÇÃO - CEJUSC Data: 26/08/2025 Hora: 14:00 A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a realização do ato, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador: LINK https://tinyurl.com/4xkfpdt2 Quando acessarem a sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador/ Mediador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação na audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se do aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartphone (necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso a audiência. ADVERTÊNCIAS AS PARTES /ADVOGADOS: 1. As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; 2. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Eventual necessidade de contato com o CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deverá ser feito pelo e-mail: paa.cejusc@tjmt.jus.br ou whatsapp n. (66) 9.8401-8457 3. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 4. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 5. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 6. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 7. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 8. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Visando não prejudicar a realização da audiência, o Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado em até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. 3. Quando do cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá certificar número do telefone do intimado e/ou e-mail e se ele possui aparelho eletrônico (computador ou smartphone) e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato via telefone caso ocorra queda de sinal durante o ato (artigo 9º, parágrafo único, da Resolução 329 do CNJ). Observação: Caso não possuir meios de acesso à internet e for residente em Gaúcha do Norte-MT deverá comparecer ao Posto Avançado de Atendimento Digital situado na Rua Paraná, n. 1247-S, Centro – anexo ao Sindicato Rural, CEP 78875-000 - Gaúcha do Norte-MT (WhatsApp: (66) 9 9233-4079, e-mail: postoavancadogn@outlook.com) no horário especificado acima para sua oitiva, que se dará de forma virtual. Paranatinga-MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000814-68.2025.8.26.0244

ID: 324168971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-68.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DA C. T. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRUS ENDRIGO DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000814-68.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.L.T. - - R.L.C. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autor… Processo 1000814-68.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.L.T. - - R.L.C. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Com base no artigo 334 do CPC, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO para o dia 01 de setembro de 2025 ás 10h, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antonio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemoto Trabalho.pdf?d=1594325987840. A parte autora fica intimada da audiência e das determinações acima através de seu advogado. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo por ora de deliberar quanto à remuneração do/a Conciliador(a)/Mediador(a), cuja (não) incidência ficará condicionada às seguintes hipóteses: A- Na hipótese da parte requerida não pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), ressalta-se desde logo que o valor inicial da hora é de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), nos termos do Patamar Básico (Nível Remuneração 1), acrescendo-se na sessão cada fração de 15 (quinze) minutos de duração da sessão ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 15,00 (quinze reais) , valor este que deverá ser pago no momento da realização da sessão, ou depositado posteriormente em conta corrente a ser indicada pelo(a) Conciliador(a)/Mediador(a), o que deverá ser devidamente formalizado no termo de audiência, após as deliberações relativas ao acordo firmado ou eventual caráter infrutífero das tratativas. Não poderá ser recolhido o valor inferior a uma hora, mesmo que a sessão se realize por tempo menor, devendo o/a Conciliador(a)/Mediador(a) atentar à aposição dos horários exatos de início e término dos trabalhos no termo de audiência. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes, de acordo com a Tabela de Remuneração anexa à referida resolução e se em termos; e B- Na hipótese da parte requerida pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), o pagamento (que não impedirá eventual homologação de acordo) ficará condicionado ao indeferimento em caráter definitivo do benefício, que será avaliado após a homologação do acordo, caso a audiência conciliatória reste frutífera, ou por ocasião do saneamento do feito ou do julgamento antecipado, caso a audiência conciliatória reste frutífera, fixando-se prazo para recolhimento do valor. Fica DEFERIDA, desde já, a expedição do MLE em favor do/a Conciliador(a)/Mediador(a) que atuou no presente caso. O termo de audiência, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: ALEXANDRUS ENDRIGO DA SILVA REIS (OAB 328079/SP), ALEXANDRUS ENDRIGO DA SILVA REIS (OAB 328079/SP)

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Processo nº 1000814-56.2021.8.11.0105

ID: 326865177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000814-56.2021.8.11.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE PAULA MOURA SAUL ELIAS DE MOURA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000814-56.2021.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., já qualificada, p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000814-56.2021.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., já qualificada, propôs a presente Ação de Constituição de Servidão Administrativa em face de MARIA APARECIDA DE PAULA MOURA e SAUL ELIAS MOURA, igualmente identificados. Relata a autora, em suma, que é concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica e está realizando diversas obras para construção de uma linha de distribuição de energia elétrica entre Aripuanã e Colniza. Afirma que a referida linha de distribuição foi autorizada pela Resolução n. 8879/2020 de 26/05/2020, publicada no D.O.U e, não obstante a aprovação da construção, alguns proprietários de terras, incluindo os requeridos, não permitiram a liberação do acesso à faixa de servidão. Discorre sobre os dispositivos aplicáveis à espécie e, em sede de tutela de urgência, pede a desobstrução da passagem para a continuidade da construção da linha de energia, sob pena de multa diária. Ao final, pleiteia a procedência dos pedidos exordiais, com a confirmação da liminar e a instituição da servidão administrativa. Junta procuração e documentos (id. 59371041/59371051). A liminar foi concedida por meio de decisão de id. 60828221. Devidamente citados (id. 178539974), os requeridos deixaram de se manifestar, razão pela qual a parte autora pediu a decretação de revelia e o julgamento antecipado da lide (id. 179032181). Após, os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Inexistindo questões processuais, preliminares e prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. No presente caso, a revelia da parte requerida deve ser reconhecida, pois, apesar de regularmente citada (id. 178539974), deixou decorrer o prazo sem apresentar resposta. Desse modo, como decorrência da revelia, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, II, do CPC). A presente demanda versa sobre Servidão Administrativa sobre o imóvel rural de propriedade dos requeridos, conforme matrícula imobiliária nº 2637 registrada no Cartório de Imóveis de Colniza/MT. A servidão administrativa consiste em um dos meios de intervenção do Estado na propriedade privada, a qual autoriza o Poder Público a usar do bem imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesses públicos. De acordo com a norma de regência, a servidão administrativa configura-se como direito real de gozo, imposto à propriedade particular, por parte da Administração Pública, com o propósito de assegurar a realização e a conservação de obras e de serviços públicos ou de utilidade pública, em que a faculdade de o proprietário usar e gozar do bem permanece parcialmente limitada; a servidão administrativa, tendente a assegurar a construção e a conservação de linha de transmissão de energia elétrica, e que se operacionaliza por intermédio de contrato administrativo ou de sentença judicial, exige a prévia declaração de utilidade pública da área de terras e pressupõe o arbitramento de verba indenizatória, com o objetivo de compensar os prejuízos causados no bem imóvel e restrições estabelecidas ao seu gozo e fruição. Interpretação que resulta da exegese do art. 151, alínea ‘ ’ do Decreto n.º 24.643/1934; dos art. 1.º, art. 2.º e art. 6.º, ambos do Decreto c n.º 35.851/1954; e do art. 40 do Decreto-lei n.º 3.365/1941. Nesta toada, de acordo com este panorama, ao esquadrinhar o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por interseção da Resolução Autorizativa nº 8879/2020, publicada no Diário Oficial da União em 26/05/2020, declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em prol da empresa requerente a faixa de terras pertencente aos requeridos, necessária à passagem da linha de transmissão 138 kV Aripuanã-Colniza (id. 59371046). Convém salientar que a servidão administrativa, além da restrição em si, pode também acarretar uma diminuição do valor do imóvel, a qual deve ser indenizada, conforme cada caso concreto. Anote-se, por oportuno, que a indenização pela instituição da servidão administrativa visa à reparação do dano efetivamente causado ao proprietário, para compensar a restrição imposta ao uso da propriedade. Não tem, portanto, finalidade em aquisição do domínio. Na hipótese vertente, a revelia decretada em desfavor dos requeridos induz ao reconhecimento de que o valor ofertado pela concessionária requerente a título de indenização é justo e adequado. Nesse sentido: CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE CAUSADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADO - QUANTUM APURADO POR PERÍCIA JUDICIAL - VALOR JUSTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O juiz na condição de dirigente do processo é o destinatário da atividade probatória das partes, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. In casu, a instrução processual se deu de forma escorreita, com a realização de audiência, perícia e apresentação de quesitos. No caso vertente - servidão administrativa decorrente de linha de transmissão elétrica - a indenização deve corresponder a todos os prejuízos efetivamente causados ao imóvel serviente, devendo ser mantido o quantum indenizatório fixado pelo magistrado, eis que baseado em laudo pericial irretocável, sendo proporcional ao prejuízo suportado pelos proprietários. (TJMT. Ap 41523/2017, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/06/2017, Publicado no DJE 12/06/2017). Conclui-se, portanto, que diante dos documentos juntados nos autos somado a revelia dos requeridos, estreme de dúvidas que foi editado, por parte da Administração Pública, ato que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão, a faixa de terras pertencente à requerida, necessária à passagem da linha de transmissão de energia elétrica, adicionado à circunstância de que o valor da verba indenizatória reflete adequadamente os danos causados ao bem imóvel em função da magnitude das restrições administrativas estabelecidas. Tem-se, então, que o pedido inicial deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do código de processo civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, confirmando a liminar, para o fim de: a) instituir servidão administrativa em favor da autora para assegurar a construção, manutenção e a conservação da linha de transmissão 138 kV Aripuanã-Colniza, a incidir sobre a área descrita na petição inicial; b) condenar a autora ao pagamento de indenização aos requeridos, no valor de R$2.355,91 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), a ser depositado nos autos, sobre o qual incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, e correção monetária pela SELIC. Pelo princípio da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao advogado do requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e o tempo de trâmite do processo, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Realizado o pagamento integral de indenização fixada no item b, expeça-se o necessário para o registro da servidão administrativa objeto da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza-MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Cicero Cezario Nicolau e outros x Autpro Eletrica E Automacao Ltda e outros

ID: 327199776

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-11.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CICERO CEZARIO NICOLAU MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A

Notificação

Advogados:

LETICIA LOPES DAS NEVES

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BRUNO HENRIQUE FRANCOIA

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LUIS FERNANDO MORALES FERNANDES

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FAUSTO FERREIRA CRUZ DE SOUZA

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000814-11.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: CICERO CEZARIO NICOLAU RECLAMADO: AUTPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000814-11.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: CICERO CEZARIO NICOLAU RECLAMADO: AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6269fe5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. SILVIO NIEVES Assessor DESPACHO Vistos. Vieram os autos à conclusão para apreciação de exceção de pré-executividade arguida pela devedora principal, AUTPRO ELÉTRICA E AUTOMAÇÃO LTDA., sob o fundamento de que a justiça do trabalho é incompetente para executar o crédito de natureza concursal, na medida em que a empresa encontra-se em recuperação judicial. Requer a suspensão da execução e remessa dos autos ao juízo da recuperação ou, alternativamente, que sejam observados os limites e condições estabelecidos no plano de recuperação judicial aprovado, vedada a prática de atos constritivos contra a executada. Juntou documentos O exequente se manifestou, pugnando pela rejeição da exceção, conforme razões apresentadas na petição #id:b972093. Analiso. Cumpre ressaltar, por imprescindível, que a exceção de pré-executividade possui campo restrito para sua utilização, especialmente no processo do trabalho, em face do princípio da celeridade processual. Na lição de Nelson Nery Júnior, é admissível a exceção de pré-executividade nos casos em que "o não cabimento ou ilegalidade da ação de execução são flagrantes, de sorte que não se nos afigura justo invadir o patrimônio do devedor para que, somente depois disso, possa ele valer-se do contraditório e defender-se" (NERY, Nelson e Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed. São Paulo. RT, 2002, p. 1039). A doutrina de Cláudio Armando Couce de Menezes e Leonardo Dias Borges, citada por Amauri Mascaro Nascimento, corrobora esse entendimento quando, ao justificar a interposição da medida, argumentam: "Pense-se de títulos executivos nulos ou inexistentes (...). O que se deve ter em mira é que a objeção e a exceção de executividade e de pré-executividade visam a evitar o início ou a mantença de uma execução injusta, por defeitos ou vícios que para sua formação em nada contribui o devedor. Daí porque a garantia do Juízo é despicienda para o seu manuseio, bem como o prévio ajuizamento dos embargos." (Curso de Direito Processual do Trabalho. 21ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2002, p. 578/579). Cumpre ressaltar, que o presente remédio processual tem sido admitido, excepcionalmente, por construção doutrinária e jurisprudencial, para obstar, desde logo, a pretensão executória, nos casos em que o Juiz deva se pronunciar, de ofício, ou ainda quando a discussão verse sobre os aspectos formais do título e do crédito. Pensar de forma diversa, seria ampliar-se excessivamente o instituto, quando não se cuida de matéria de ordem pública nem de nulidade absoluta, o que implica em negar vigência à norma celetista, que preconiza que a defesa do executado seja realizada no âmbito dos embargos do devedor, depois de achar-se o juízo devidamente garantido. Pois bem, na hipótese dos autos, a matéria é passível de análise através da exceção de pré-executividade, pois não demanda análise de outras provas e sua rejeição acarretaria prejuízo à excipiente. A competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar execuções trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 583.955. O Colendo TST entende ser a Justiça do Trabalho incompetente para processar a execução, vejamos: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECORRIDO O PRAZO SUSPENSIVO DE 180 DIAS. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Sendo deferido o pedido de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, de forma que qualquer ato executório passa a ser de competência do Juízo de Recuperação Judicial, que é uno, indivisível e universal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 600-15.2009.5.15.0082, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 21/08/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013). No caso em tela, a própria ação em questão é a execução de título executivo extrajudicial, título que, em si, já pode ser habilitado na justiça comum. À vista do exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar a suspensão da execução em face da reclamada devedora principal AUTPRO ELÉTRICA E AUTOMAÇÃO LTDA. Nada obstante, a própria excipiente admite encontra-se em severa crise econômico-financeira, com indisponibilidade de caixa e passivo elevado. Diante disso, forçoso reconhecer que a satisfação do crédito do empregado, reconhecido por sentença trabalhista transitada em julgado, não será atingida com a celeridade desejada, salientando-se que se trata de crédito de natureza alimentar. De outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento de que recuperação judicial noticiada atrai, de per si, a consequência da insolvência, já que a probabilidade de uma execução infrutífera é evidente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar o prosseguimento da execução em face da segunda executada, devedora subsidiária. Para tanto, explicitou que a recuperação judicial da primeira executada é mais que plena de sua incapacidade econômico-financeira, impeditiva inclusive para atender ao cumprimento da sentença, e assim, não sendo possível satisfazer o crédito do trabalhador, nada mais justo que a execução se volte contra a devedora subsidiária, a que possui condições de arcar com o débito. Desse modo, entendeu que compete a esta Justiça Especializada a execução contra o devedor subsidiário, ainda que decretada a recuperação judicial do real empregador. Conforme conclui a Corte de origem, o processamento de recuperação judicial em face do devedor principal não constitui óbice ao prosseguimento da execução contra a segunda executada, condenada de forma subsidiária e não submetida ao processo de recuperação judicial. Não se divisa afronta aos dispositivos constitucionais invocados, pois a execução não se processa contra empresa em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 10022115520165020614, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020). Assim, considerando a garantia constitucional da razoável duração do processo, os amplos poderes conferidos ao magistrado para a efetivação de direitos, a natureza alimentar do crédito trabalhista, os princípios da simplicidade, celeridade e economia processuais, que norteiam todo processo judicial e, ainda, tendo em conta a notória fragilidade financeira da devedora principal (Recuperação Judicial), resta autorizado o direcionamento dos atos executórios ao responsável subsidiário. Neste termos, determino a intimação da devedora subsidiária, TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A. para que promova o depósito do montante da condenação, devidamente atualizado e acrescido de juros legais, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e penhora em ativos financeiros. Intimem-se. Cumpra-se. SANTOS/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO CEZARIO NICOLAU

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Cicero Cezario Nicolau e outros x Autpro Eletrica E Automacao Ltda e outros

ID: 327199778

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-11.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CICERO CEZARIO NICOLAU MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A

Notificação

Advogados:

LETICIA LOPES DAS NEVES

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BRUNO HENRIQUE FRANCOIA

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LUIS FERNANDO MORALES FERNANDES

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FAUSTO FERREIRA CRUZ DE SOUZA

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000814-11.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: CICERO CEZARIO NICOLAU RECLAMADO: AUTPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000814-11.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: CICERO CEZARIO NICOLAU RECLAMADO: AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6269fe5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. SILVIO NIEVES Assessor DESPACHO Vistos. Vieram os autos à conclusão para apreciação de exceção de pré-executividade arguida pela devedora principal, AUTPRO ELÉTRICA E AUTOMAÇÃO LTDA., sob o fundamento de que a justiça do trabalho é incompetente para executar o crédito de natureza concursal, na medida em que a empresa encontra-se em recuperação judicial. Requer a suspensão da execução e remessa dos autos ao juízo da recuperação ou, alternativamente, que sejam observados os limites e condições estabelecidos no plano de recuperação judicial aprovado, vedada a prática de atos constritivos contra a executada. Juntou documentos O exequente se manifestou, pugnando pela rejeição da exceção, conforme razões apresentadas na petição #id:b972093. Analiso. Cumpre ressaltar, por imprescindível, que a exceção de pré-executividade possui campo restrito para sua utilização, especialmente no processo do trabalho, em face do princípio da celeridade processual. Na lição de Nelson Nery Júnior, é admissível a exceção de pré-executividade nos casos em que "o não cabimento ou ilegalidade da ação de execução são flagrantes, de sorte que não se nos afigura justo invadir o patrimônio do devedor para que, somente depois disso, possa ele valer-se do contraditório e defender-se" (NERY, Nelson e Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed. São Paulo. RT, 2002, p. 1039). A doutrina de Cláudio Armando Couce de Menezes e Leonardo Dias Borges, citada por Amauri Mascaro Nascimento, corrobora esse entendimento quando, ao justificar a interposição da medida, argumentam: "Pense-se de títulos executivos nulos ou inexistentes (...). O que se deve ter em mira é que a objeção e a exceção de executividade e de pré-executividade visam a evitar o início ou a mantença de uma execução injusta, por defeitos ou vícios que para sua formação em nada contribui o devedor. Daí porque a garantia do Juízo é despicienda para o seu manuseio, bem como o prévio ajuizamento dos embargos." (Curso de Direito Processual do Trabalho. 21ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2002, p. 578/579). Cumpre ressaltar, que o presente remédio processual tem sido admitido, excepcionalmente, por construção doutrinária e jurisprudencial, para obstar, desde logo, a pretensão executória, nos casos em que o Juiz deva se pronunciar, de ofício, ou ainda quando a discussão verse sobre os aspectos formais do título e do crédito. Pensar de forma diversa, seria ampliar-se excessivamente o instituto, quando não se cuida de matéria de ordem pública nem de nulidade absoluta, o que implica em negar vigência à norma celetista, que preconiza que a defesa do executado seja realizada no âmbito dos embargos do devedor, depois de achar-se o juízo devidamente garantido. Pois bem, na hipótese dos autos, a matéria é passível de análise através da exceção de pré-executividade, pois não demanda análise de outras provas e sua rejeição acarretaria prejuízo à excipiente. A competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar execuções trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 583.955. O Colendo TST entende ser a Justiça do Trabalho incompetente para processar a execução, vejamos: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECORRIDO O PRAZO SUSPENSIVO DE 180 DIAS. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Sendo deferido o pedido de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, de forma que qualquer ato executório passa a ser de competência do Juízo de Recuperação Judicial, que é uno, indivisível e universal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 600-15.2009.5.15.0082, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 21/08/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013). No caso em tela, a própria ação em questão é a execução de título executivo extrajudicial, título que, em si, já pode ser habilitado na justiça comum. À vista do exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar a suspensão da execução em face da reclamada devedora principal AUTPRO ELÉTRICA E AUTOMAÇÃO LTDA. Nada obstante, a própria excipiente admite encontra-se em severa crise econômico-financeira, com indisponibilidade de caixa e passivo elevado. Diante disso, forçoso reconhecer que a satisfação do crédito do empregado, reconhecido por sentença trabalhista transitada em julgado, não será atingida com a celeridade desejada, salientando-se que se trata de crédito de natureza alimentar. De outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento de que recuperação judicial noticiada atrai, de per si, a consequência da insolvência, já que a probabilidade de uma execução infrutífera é evidente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar o prosseguimento da execução em face da segunda executada, devedora subsidiária. Para tanto, explicitou que a recuperação judicial da primeira executada é mais que plena de sua incapacidade econômico-financeira, impeditiva inclusive para atender ao cumprimento da sentença, e assim, não sendo possível satisfazer o crédito do trabalhador, nada mais justo que a execução se volte contra a devedora subsidiária, a que possui condições de arcar com o débito. Desse modo, entendeu que compete a esta Justiça Especializada a execução contra o devedor subsidiário, ainda que decretada a recuperação judicial do real empregador. Conforme conclui a Corte de origem, o processamento de recuperação judicial em face do devedor principal não constitui óbice ao prosseguimento da execução contra a segunda executada, condenada de forma subsidiária e não submetida ao processo de recuperação judicial. Não se divisa afronta aos dispositivos constitucionais invocados, pois a execução não se processa contra empresa em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 10022115520165020614, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020). Assim, considerando a garantia constitucional da razoável duração do processo, os amplos poderes conferidos ao magistrado para a efetivação de direitos, a natureza alimentar do crédito trabalhista, os princípios da simplicidade, celeridade e economia processuais, que norteiam todo processo judicial e, ainda, tendo em conta a notória fragilidade financeira da devedora principal (Recuperação Judicial), resta autorizado o direcionamento dos atos executórios ao responsável subsidiário. Neste termos, determino a intimação da devedora subsidiária, TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A. para que promova o depósito do montante da condenação, devidamente atualizado e acrescido de juros legais, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e penhora em ativos financeiros. Intimem-se. Cumpra-se. SANTOS/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A - AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA

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Processo nº 1009482-98.2025.8.11.0000

ID: 299175071

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009482-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR URBANO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009482-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009482-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), LUCIMAR URBANO DE ARRUDA - CPF: 453.348.891-91 (EMBARGANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF:794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Plano de saúde. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Escolha do profissional médico. Rede credenciada. Ausência de omissão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a obrigatoriedade de realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica por médicos indicados pelo plano de saúde, mediante a disponibilização de lista com sete profissionais credenciados. A parte embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos legais e contratuais que garantiriam a livre escolha do profissional, desde que cooperado e que aceitasse os valores estipulados pelo plano. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto ao direito da paciente de escolher livremente o profissional para realizar cirurgia reparadora, considerando as cláusulas contratuais e a rede credenciada do plano de saúde. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada todos os pontos essenciais à controvérsia, especialmente quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear a cirurgia reparadora pós-bariátrica, nos limites das cláusulas contratuais e da rede credenciada. 4. A recusa ao atendimento partiu exclusivamente da parte embargante, que, por preferência pessoal, insistiu em realizar a cirurgia com médico que, embora cooperado, não aceita operar pelos valores contratuais, inviabilizando a imposição pretendida. 5. Não há omissão quanto à análise da legislação invocada, pois, embora não transcritos, os dispositivos legais foram considerados implicitamente na fundamentação que privilegiou a interpretação contratual e jurisprudencial consolidada. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente que o julgador enfrente os fundamentos essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme o livre convencimento motivado. 7. O prequestionamento é considerado satisfeito à luz do artigo 1.025 do CPC, não havendo necessidade de expressa menção aos dispositivos legais, uma vez que a matéria foi apreciada e os fundamentos foram expostos de forma clara. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. “Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadequados para rediscutir matéria já decidida”. 2. “A obrigação do plano de saúde de custear cirurgia reparadora pós-bariátrica não implica subversão das cláusulas contratuais, sendo legítima a exigência de utilização da rede credenciada, salvo prova de inexistência ou insuficiência de profissionais habilitados”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei n. 9.656/1998, art. 1º, § 1º; CC, art. 15; CDC, arts. 6º e 46; Código de Ética Médica, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 06.03.2023; TJMT, N.U 1000814-49.2024.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIMAR URBANO DE ARRUDA contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de agravado de instrumento interposto em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, mantendo a obrigatoriedade de tratamento médico por profissionais indicados pelo plano de saúde(ID 287050853). Em suas razões (ID 287092391), a embargante aponta omissão no acórdão impugnado, alegando que o julgado deixou de se manifestar sobre diversos pontos relevantes, tais como a aplicação da Lei n. 9.656/1998, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, da Resolução do CONSU, do contrato celebrado entre as partes e da declaração do médico cooperado. Argumenta que a liberdade de escolha do profissional de saúde é direito inerente ao paciente, especialmente quando o médico escolhido é cooperado e aceita os valores contratuais estipulados pelo plano de saúde. Afirma que a decisão embargada é contraditória ao citar jurisprudências que, na realidade, amparam o direito da paciente à livre escolha, conforme destaca: “o acordão proferido é tão absurdo que as jurisprudências utilizadas para embasar, fundamentar a decisão defendem justamente o direito de escolha da Embargada”. Sustenta que a imposição do plano de saúde embargado em indicar o profissional afronta o Código de Ética Médica, que garante ao paciente o direito de escolher livremente o profissional que irá conduzir seu tratamento, desde que seja cooperado e esteja de acordo com as cláusulas contratuais. Com essas considerações, pleiteia o acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. Requer, ainda, o prequestionamento expresso dos dispositivos legais mencionados, notadamente o artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.656/1998; o artigo 15 do Código Civil; os artigos 6º e 46 do Código de Defesa do Consumidor; o artigo 24 do Código de Ética Médica; e o artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. O recurso é tempestivo (ID 287126891). O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos presentes aclaratórios, alegando que a intenção da embargante é nitidamente rediscutir a matéria de mérito (ID 288895878). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: In casu, o embargante aponta omissão do acórdão quanto à análise de dispositivos legais, contratuais e éticos, que, segundo alega, garantiriam à paciente o direito de escolher livremente o profissional médico que irá realizar sua cirurgia, desde que este seja cooperado e aceite os valores pactuados. Contudo, a análise detida do acórdão embargado revela que não há omissão a ser sanada, pois o julgado enfrentou de forma clara, direta e fundamentada todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme excerto do voto a seguir: “[...] Consta dos autos que o plano de saúde agravado, em cumprimento à decisão judicial, encaminhou a agravante uma lista contendo 7 (sete) profissionais credenciados e habilitados para a realização das cirurgias prescritas (ID 161074034, na origem). Contudo, a agravante recusou atendimento com tais médicos, insistindo na realização dos procedimentos com o Dr. Joaquim Gonçalves (ID 161074033, na origem), o qual não aceita operar pelos valores estabelecidos contratualmente pela operadora. Dessa forma, observa-se que não houve negativa de cobertura dos procedimentos indicados, mas resistência da beneficiária agravante em se submeter ao tratamento com os médicos disponibilizados na rede credenciada, conforme previsto no contrato firmado entre as partes (ID 282411391). É pacífico na jurisprudência, inclusive sob a ótica do Tema 1.069 do STJ, que os planos de saúde são obrigados a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas de natureza funcional. Todavia, tal obrigação não implica subversão das cláusulas contratuais, pois, em que pese o direito à escolha do profissional médico seja relevante, deve ser exercido nos limites do contrato e da rede credenciada, salvo situações excepcionais de inexistência ou insuficiência de profissionais habilitados na rede, o que não ocorreu na espécie. Conforme se verifica, não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a inaptidão técnica, a ausência de qualificação profissional ou a insuficiência estrutural dos médicos indicados pelo plano de saúde agravado, aptos a comprometer a segurança, a eficácia ou a qualidade do tratamento prescrito, o que afasta, por completo, a necessidade de excepcionalizar as regras contratuais para atender à preferência pessoal da agravante. Ressalte-se, ainda, que embora a agravante sustente que o médico de sua escolha é cooperado do plano de saúde agravado e que aceitaria os valores praticados pela chamada “tabela de liminar”, os documentos acostados demonstram o contrário. Inclusive, a agravante, em suas razões recursais, reconhece que o impasse decorre da remuneração oferecida pelo plano de saúde agravado, ao afirmar que estaria “deixando de realizar a cirurgia de abdominoplastia pelo fato da Unimed Cuiabá pagar míseros R$ 2.500,00 para essa cirurgia” (ID 277383916, p. 08), corroborando a tese de que o médico indicado não aceita os valores previstos contratualmente. Dessa forma, tem-se que a recusa partiu da própria agravante, que não demonstrou qualquer justificativa objetiva para não se submeter ao atendimento pelos profissionais indicados, limitando-se a invocar preferência pessoal e confiança subjetiva no médico escolhido. Nesse contexto, a decisão agravada corretamente reconheceu que não houve descumprimento da decisão judicial por parte do plano de saúde agravado, uma vez que apresentou disponibilidade dos profissionais credenciados, aptos à realização das cirurgias, bem como que tentou contato com a agravante e seu patrono para viabilizar o cumprimento da ordem judicial. A propósito, a jurisprudência reconhece que, havendo disponibilidade de profissionais habilitados na rede credenciada, não se justifica a imposição de atendimento particular. Confira-se: [...]. Dessa forma, não há que se falar em descumprimento da medida liminar por parte do plano de saúde agravado, sendo a recusa ao atendimento imputável exclusivamente à agravante, fundada unicamente em preferência pessoal pelo médico de sua confiança, que não possui respaldo legal suficiente para afastar as cláusulas contratuais previamente ajustadas, tampouco autoriza a adoção de medidas coercitivas, como a penhora requerida nos autos de origem.À vista disso, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. [...]” (ID 287050853 – grifo nosso). Pois bem. É cediço que para o acolhimento do recurso de embargos de declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 871916 RS 2016/0048077-0, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. No caso concreto, contrariamente ao sustentado pela embargante, o acórdão embargado não foi omisso quanto à aplicação da Lei n. 9.656/1998, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor ou das resoluções do CONSU, porquanto a Turma Julgadora, ainda que não tenha transcrito os dispositivos legais invocados, fundamentou sua decisão com base em princípios contratuais e jurisprudência consolidada, inclusive colacionando precedente do próprio Tribunal sobre o tema. Esclareceu-se que a agravante recusou a rede de profissionais apresentada pela operadora de plano de saúde e insistiu na realização do procedimento com médico que, conquanto cooperado, não aceitava os valores contratuais pactuados, situação que inviabiliza a imposição da obrigação pretendida. Com efeito, o julgado reconheceu expressamente que “É pacífico na jurisprudência, inclusive sob a ótica do Tema 1.069 do STJ, que os planos de saúde são obrigados a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas de natureza funcional”. Todavia, como bem consignado no acórdão, “tal obrigação não implica subversão das cláusulas contratuais, pois, em que pese o direito à escolha do profissional médico seja relevante, deve ser exercido nos limites do contrato e da rede credenciada, salvo situações excepcionais de inexistência ou insuficiência de profissionais habilitados na rede, o que não ocorreu na espécie”. Como se vê, a embargante insiste na tese de que possui direito absoluto de escolher o médico de sua confiança, invocando dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o acórdão embargado analisou adequadamente a argumentação apresentada, concluindo que não há nos autos, qualquer prova de que os médicos indicados pelo plano de saúde fossem tecnicamente inaptos, desqualificados ou estruturalmente incapazes de oferecer um tratamento seguro, eficaz e de qualidade. Desse modo, restou evidenciado que a recusa ao atendimento partiu exclusivamente da embargante, que não apresentou justificativas objetivas para rejeitar os profissionais indicados, baseando-se unicamente em critérios pessoais e subjetivos de preferência e confiança no médico de sua escolha. Quanto à alegação de que o médico de sua confiança, Dr. Joaquim Gonçalves, aceitaria os valores da “tabela de liminar”, o julgado foi esclarecedor ao ressaltar que os documentos acostados demonstraram o contrário. Inclusive, conforme destacado no acórdão, a própria embargante, em suas razões recursais, reconheceu que o impasse decorria da remuneração oferecida pelo plano de saúde agravado, ao afirmar que estaria “deixando de realizar a cirurgia de abdominoplastia pelo fato da Unimed Cuiabá pagar míseros R$ 2.500,00 para essa cirurgia”, corroborando a tese de que o médico indicado não aceitaria os valores previstos contratualmente, o que afasta por completo a alegação de omissão também neste ponto. Constata-se, portanto, que o julgado enfrentou a questão central da controvérsia, qual seja, a disponibilização de profissionais habilitados pela operadora de saúde, e concluiu, com respaldo em fatos documentados, que não houve descumprimento de obrigação contratual por parte do plano de saúde ora embargado. Destarte, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, mas tão somente o inconformismo da embargante com a solução jurídica adotada, que se mostra em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No tocante ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além do mais, cumpre destacar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Destaca-se, por oportuno, que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, para assegurar a entrega da tutela jurisdicional adequada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] III. Razões de decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, não sendo cabíveis para mero inconformismo da parte. [...] A jurisprudência do STJ assenta que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas a fundamentar a decisão com base em fatos e provas relevantes, bem como na legislação aplicável (AgRg no AREsp 354138/RS, Rel. Min. Humberto Martins; EDcl no REsp 694.216/SP, Rel. Min. Castro Meira). [...] IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados para reexame de matéria já decidida ou mero inconformismo da parte. Para fins de prequestionamento, são suficientes os fundamentos do acórdão embargado, em conformidade com o art. 1.025 do CPC.” [...]” (TJMT, N.U 1000814-49.2024.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 27/11/2024, publicado no DJE 29/11/2024 – grifo nosso). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos por LUCIMAR URBANO DE ARRUDA, mantendo na íntegra o acórdão impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1009482-98.2025.8.11.0000

ID: 299175076

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009482-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009482-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009482-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), LUCIMAR URBANO DE ARRUDA - CPF: 453.348.891-91 (EMBARGANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF:794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Plano de saúde. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Escolha do profissional médico. Rede credenciada. Ausência de omissão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a obrigatoriedade de realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica por médicos indicados pelo plano de saúde, mediante a disponibilização de lista com sete profissionais credenciados. A parte embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos legais e contratuais que garantiriam a livre escolha do profissional, desde que cooperado e que aceitasse os valores estipulados pelo plano. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto ao direito da paciente de escolher livremente o profissional para realizar cirurgia reparadora, considerando as cláusulas contratuais e a rede credenciada do plano de saúde. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada todos os pontos essenciais à controvérsia, especialmente quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear a cirurgia reparadora pós-bariátrica, nos limites das cláusulas contratuais e da rede credenciada. 4. A recusa ao atendimento partiu exclusivamente da parte embargante, que, por preferência pessoal, insistiu em realizar a cirurgia com médico que, embora cooperado, não aceita operar pelos valores contratuais, inviabilizando a imposição pretendida. 5. Não há omissão quanto à análise da legislação invocada, pois, embora não transcritos, os dispositivos legais foram considerados implicitamente na fundamentação que privilegiou a interpretação contratual e jurisprudencial consolidada. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente que o julgador enfrente os fundamentos essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme o livre convencimento motivado. 7. O prequestionamento é considerado satisfeito à luz do artigo 1.025 do CPC, não havendo necessidade de expressa menção aos dispositivos legais, uma vez que a matéria foi apreciada e os fundamentos foram expostos de forma clara. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. “Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadequados para rediscutir matéria já decidida”. 2. “A obrigação do plano de saúde de custear cirurgia reparadora pós-bariátrica não implica subversão das cláusulas contratuais, sendo legítima a exigência de utilização da rede credenciada, salvo prova de inexistência ou insuficiência de profissionais habilitados”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei n. 9.656/1998, art. 1º, § 1º; CC, art. 15; CDC, arts. 6º e 46; Código de Ética Médica, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 06.03.2023; TJMT, N.U 1000814-49.2024.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIMAR URBANO DE ARRUDA contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de agravado de instrumento interposto em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, mantendo a obrigatoriedade de tratamento médico por profissionais indicados pelo plano de saúde(ID 287050853). Em suas razões (ID 287092391), a embargante aponta omissão no acórdão impugnado, alegando que o julgado deixou de se manifestar sobre diversos pontos relevantes, tais como a aplicação da Lei n. 9.656/1998, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, da Resolução do CONSU, do contrato celebrado entre as partes e da declaração do médico cooperado. Argumenta que a liberdade de escolha do profissional de saúde é direito inerente ao paciente, especialmente quando o médico escolhido é cooperado e aceita os valores contratuais estipulados pelo plano de saúde. Afirma que a decisão embargada é contraditória ao citar jurisprudências que, na realidade, amparam o direito da paciente à livre escolha, conforme destaca: “o acordão proferido é tão absurdo que as jurisprudências utilizadas para embasar, fundamentar a decisão defendem justamente o direito de escolha da Embargada”. Sustenta que a imposição do plano de saúde embargado em indicar o profissional afronta o Código de Ética Médica, que garante ao paciente o direito de escolher livremente o profissional que irá conduzir seu tratamento, desde que seja cooperado e esteja de acordo com as cláusulas contratuais. Com essas considerações, pleiteia o acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. Requer, ainda, o prequestionamento expresso dos dispositivos legais mencionados, notadamente o artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.656/1998; o artigo 15 do Código Civil; os artigos 6º e 46 do Código de Defesa do Consumidor; o artigo 24 do Código de Ética Médica; e o artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. O recurso é tempestivo (ID 287126891). O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos presentes aclaratórios, alegando que a intenção da embargante é nitidamente rediscutir a matéria de mérito (ID 288895878). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: In casu, o embargante aponta omissão do acórdão quanto à análise de dispositivos legais, contratuais e éticos, que, segundo alega, garantiriam à paciente o direito de escolher livremente o profissional médico que irá realizar sua cirurgia, desde que este seja cooperado e aceite os valores pactuados. Contudo, a análise detida do acórdão embargado revela que não há omissão a ser sanada, pois o julgado enfrentou de forma clara, direta e fundamentada todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme excerto do voto a seguir: “[...] Consta dos autos que o plano de saúde agravado, em cumprimento à decisão judicial, encaminhou a agravante uma lista contendo 7 (sete) profissionais credenciados e habilitados para a realização das cirurgias prescritas (ID 161074034, na origem). Contudo, a agravante recusou atendimento com tais médicos, insistindo na realização dos procedimentos com o Dr. Joaquim Gonçalves (ID 161074033, na origem), o qual não aceita operar pelos valores estabelecidos contratualmente pela operadora. Dessa forma, observa-se que não houve negativa de cobertura dos procedimentos indicados, mas resistência da beneficiária agravante em se submeter ao tratamento com os médicos disponibilizados na rede credenciada, conforme previsto no contrato firmado entre as partes (ID 282411391). É pacífico na jurisprudência, inclusive sob a ótica do Tema 1.069 do STJ, que os planos de saúde são obrigados a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas de natureza funcional. Todavia, tal obrigação não implica subversão das cláusulas contratuais, pois, em que pese o direito à escolha do profissional médico seja relevante, deve ser exercido nos limites do contrato e da rede credenciada, salvo situações excepcionais de inexistência ou insuficiência de profissionais habilitados na rede, o que não ocorreu na espécie. Conforme se verifica, não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a inaptidão técnica, a ausência de qualificação profissional ou a insuficiência estrutural dos médicos indicados pelo plano de saúde agravado, aptos a comprometer a segurança, a eficácia ou a qualidade do tratamento prescrito, o que afasta, por completo, a necessidade de excepcionalizar as regras contratuais para atender à preferência pessoal da agravante. Ressalte-se, ainda, que embora a agravante sustente que o médico de sua escolha é cooperado do plano de saúde agravado e que aceitaria os valores praticados pela chamada “tabela de liminar”, os documentos acostados demonstram o contrário. Inclusive, a agravante, em suas razões recursais, reconhece que o impasse decorre da remuneração oferecida pelo plano de saúde agravado, ao afirmar que estaria “deixando de realizar a cirurgia de abdominoplastia pelo fato da Unimed Cuiabá pagar míseros R$ 2.500,00 para essa cirurgia” (ID 277383916, p. 08), corroborando a tese de que o médico indicado não aceita os valores previstos contratualmente. Dessa forma, tem-se que a recusa partiu da própria agravante, que não demonstrou qualquer justificativa objetiva para não se submeter ao atendimento pelos profissionais indicados, limitando-se a invocar preferência pessoal e confiança subjetiva no médico escolhido. Nesse contexto, a decisão agravada corretamente reconheceu que não houve descumprimento da decisão judicial por parte do plano de saúde agravado, uma vez que apresentou disponibilidade dos profissionais credenciados, aptos à realização das cirurgias, bem como que tentou contato com a agravante e seu patrono para viabilizar o cumprimento da ordem judicial. A propósito, a jurisprudência reconhece que, havendo disponibilidade de profissionais habilitados na rede credenciada, não se justifica a imposição de atendimento particular. Confira-se: [...]. Dessa forma, não há que se falar em descumprimento da medida liminar por parte do plano de saúde agravado, sendo a recusa ao atendimento imputável exclusivamente à agravante, fundada unicamente em preferência pessoal pelo médico de sua confiança, que não possui respaldo legal suficiente para afastar as cláusulas contratuais previamente ajustadas, tampouco autoriza a adoção de medidas coercitivas, como a penhora requerida nos autos de origem.À vista disso, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. [...]” (ID 287050853 – grifo nosso). Pois bem. É cediço que para o acolhimento do recurso de embargos de declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 871916 RS 2016/0048077-0, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. No caso concreto, contrariamente ao sustentado pela embargante, o acórdão embargado não foi omisso quanto à aplicação da Lei n. 9.656/1998, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor ou das resoluções do CONSU, porquanto a Turma Julgadora, ainda que não tenha transcrito os dispositivos legais invocados, fundamentou sua decisão com base em princípios contratuais e jurisprudência consolidada, inclusive colacionando precedente do próprio Tribunal sobre o tema. Esclareceu-se que a agravante recusou a rede de profissionais apresentada pela operadora de plano de saúde e insistiu na realização do procedimento com médico que, conquanto cooperado, não aceitava os valores contratuais pactuados, situação que inviabiliza a imposição da obrigação pretendida. Com efeito, o julgado reconheceu expressamente que “É pacífico na jurisprudência, inclusive sob a ótica do Tema 1.069 do STJ, que os planos de saúde são obrigados a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas de natureza funcional”. Todavia, como bem consignado no acórdão, “tal obrigação não implica subversão das cláusulas contratuais, pois, em que pese o direito à escolha do profissional médico seja relevante, deve ser exercido nos limites do contrato e da rede credenciada, salvo situações excepcionais de inexistência ou insuficiência de profissionais habilitados na rede, o que não ocorreu na espécie”. Como se vê, a embargante insiste na tese de que possui direito absoluto de escolher o médico de sua confiança, invocando dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o acórdão embargado analisou adequadamente a argumentação apresentada, concluindo que não há nos autos, qualquer prova de que os médicos indicados pelo plano de saúde fossem tecnicamente inaptos, desqualificados ou estruturalmente incapazes de oferecer um tratamento seguro, eficaz e de qualidade. Desse modo, restou evidenciado que a recusa ao atendimento partiu exclusivamente da embargante, que não apresentou justificativas objetivas para rejeitar os profissionais indicados, baseando-se unicamente em critérios pessoais e subjetivos de preferência e confiança no médico de sua escolha. Quanto à alegação de que o médico de sua confiança, Dr. Joaquim Gonçalves, aceitaria os valores da “tabela de liminar”, o julgado foi esclarecedor ao ressaltar que os documentos acostados demonstraram o contrário. Inclusive, conforme destacado no acórdão, a própria embargante, em suas razões recursais, reconheceu que o impasse decorria da remuneração oferecida pelo plano de saúde agravado, ao afirmar que estaria “deixando de realizar a cirurgia de abdominoplastia pelo fato da Unimed Cuiabá pagar míseros R$ 2.500,00 para essa cirurgia”, corroborando a tese de que o médico indicado não aceitaria os valores previstos contratualmente, o que afasta por completo a alegação de omissão também neste ponto. Constata-se, portanto, que o julgado enfrentou a questão central da controvérsia, qual seja, a disponibilização de profissionais habilitados pela operadora de saúde, e concluiu, com respaldo em fatos documentados, que não houve descumprimento de obrigação contratual por parte do plano de saúde ora embargado. Destarte, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, mas tão somente o inconformismo da embargante com a solução jurídica adotada, que se mostra em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No tocante ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além do mais, cumpre destacar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Destaca-se, por oportuno, que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, para assegurar a entrega da tutela jurisdicional adequada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] III. Razões de decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, não sendo cabíveis para mero inconformismo da parte. [...] A jurisprudência do STJ assenta que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas a fundamentar a decisão com base em fatos e provas relevantes, bem como na legislação aplicável (AgRg no AREsp 354138/RS, Rel. Min. Humberto Martins; EDcl no REsp 694.216/SP, Rel. Min. Castro Meira). [...] IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados para reexame de matéria já decidida ou mero inconformismo da parte. Para fins de prequestionamento, são suficientes os fundamentos do acórdão embargado, em conformidade com o art. 1.025 do CPC.” [...]” (TJMT, N.U 1000814-49.2024.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 27/11/2024, publicado no DJE 29/11/2024 – grifo nosso). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos por LUCIMAR URBANO DE ARRUDA, mantendo na íntegra o acórdão impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000814-08.2024.8.11.0087

ID: 330797623

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-08.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IDENIO MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

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GRAZIELE PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000814-08.2024.8.11.0087. REQUERENTE: IDENIO MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000814-08.2024.8.11.0087. REQUERENTE: IDENIO MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Acórdão que anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito ao id 197457108. Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez rural, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz ser trabalhador rural desde 1983 na Comunidade Santa Luzia, Gleba Iriri, em Guarantã do Norte/MT, tendo adquirido osteomielite em perna/joelho esquerdo (CID 10 M96) que o impede de exercer atividades laborativas, pelo que postulou a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez rural, como tutela de urgência, visto que é segurado especial da previdência social. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada visando ordem judicial para compelir a imediata implantação do benefício de auxílio-doença. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso, a plausibilidade do direito substancial invocado não restou demonstrada de forma inequívoca. Isso porque, para fins da tutela antecipada pretendida, não é admissível início de prova material quando não corroborada por prova testemunhal para reconhecimento de exercício de atividade rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. De acordo com a jurisprudência, para a demonstração do tempo de serviço rural para concessão do benefício almejado, é necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal. In casu, a prova testemunhal deverá ser produzida em Juízo, no momento oportuno. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS. TRABALHADOR RIRAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TUTELA ANTECIPADA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Para fins de reconhecimento do exercício da atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, a comprovar a atividade rural da parte autora. 3. Critérios de correção monetária e juros de mora, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20-03-2018. 4. Mantida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitosexigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC/73 ou no CPC/15. (TRF-4 - AC AC 5037961-18.2017.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Julgamento: 28/09/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Dessa forma, inexistente nos autos prova suficiente do exercício da atividade rural da parte autora e, por conseguinte, acerca de sua qualidade de segurada, inviável se torna a concessão da tutela de urgência antes da produção da prova testemunhal, em face da ausência de um dos seus requisitos, qual seja a probabilidade do direito alegado. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Outrossim, entendo pertinente promover a imediata produção de provas, com fulcro no art. 139, VI, do CPC. Esta alteração do procedimento foi, inclusive, solicitada pela autarquia requerida por meio do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, no qual a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que nas demandas referentes a benefícios previdenciários, cujos requisitos sejam atinentes ao âmbito da área médica e socioeconômica, sejam primeiramente produzidas tais provas, para então ser efetuada sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde do procedimento. Na oportunidade, apresentou os quesitos a serem respondidos pelos experts. Assim, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIE-SE perito médico observando-se as Ordens de Serviço n. 001/2020 e n. 002/2020, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando a tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pela perita nomeada, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados. Deverá a Secretaria promover o acesso da Perita aos autos, para que veja a inicial, os quesitos apresentados pela parte autora, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos deste Juízo. Ademais, encaminhe-se à Perita cópia dos quesitos da parte ré (arquivados na Secretaria da Vara). Estabeleço como quesitos do juízo: 01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. Em decorrência do Ofício Circular n.º 001/2016-PFE-INSS, DEIXO de agendar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, diante da impossibilidade de comparecimento dos procuradores da autarquia requerida por insuficiência de recursos humanos. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o laudo pericial, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Após, conclusos. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000814-23.2025.4.01.3502

ID: 312720876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000814-23.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DILERMANDO DINIZ DOURADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL CRUZ SILVA SOARES

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ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1000814-23.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1000814-23.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILERMANDO DINIZ DOURADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 04/09/2023 – id 2170179460). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id 2188599126) aponta que a parte autora é portadora de “patologia degenerativa lombar (CID M54.5)” e possui limitações importantes de mobilidade e esforços físicos, apresentando, pois, impedimento físico elevado (quesito “1” a “4”), consubstanciando inegável impedimento de longo prazo, a despeito do que superficialmente marcado no quesito “9”. Friso que os laudos médicos particulares juntados aos autos indicam que tais limitações estavam presentes desde ao menos abril de 2023 (documentos juntados no id 2170179341), o que somente confirma que o grave problema incapacitante que acomete o autor, além de ser de amplas proporções, é de longo prazo, para além dos 2 anos exigidos pelo art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Por outro lado, cuidando-se de requerimento administrativo formulado após 07 de novembro de 2016 (Decreto 8.805/16) e que fora indeferido unicamente em razão do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, uma vez que já houve o reconhecimento administrativo do cumprimento desse requisito por parte do INSS, ao mesmo tempo em que não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária (sobre o reconhecimento administrativo desse requisito, pelos seus próprios servidores) ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Efetivamente, o prévio reconhecimento administrativo do cumprimento do requisito socioeconômico, somado à ausência de demonstração específica em torno de eventual equívoco praticado pelo INSS na análise favorável realizada administrativamente, evidencia que a única controvérsia pairava sobre a questão atinente à deficiência. Recordo, na matéria, o entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 187 da TNU): “Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” Registro que o INSS, em sua contestação, não trouxe qualquer tipo de impugnação específica em relação reconhecimento administrativo - ou seja, pelo próprio INSS! - em torno do preenchimento do requisito atinente à miserabilidade. Não se trata, pois, de "presumir" o preenchimento desse requisito: em realidade, já houve prévia análise administrativa que reconheceu expressamente ter sido atendido o requisito socioeconômico, de sorte que o entendimento firmado no Tema 187 da TNU, afora vinculante ao sistema dos JEFs, emerge absolutamente escorreito, sendo totalmente absurdo controverter sobre ponto em relação ao qual já houve o reconhecimento administrativo expresso em torno do seu cumprimento, notadamente, insista-se, quando não se tem uma impugnação específica sobre em que aspecto essa análise administrativa - do próprio INSS, torno a insistir! - se revelou equivocada. Deveras, essa aparente esquizofrenia institucional não pode ser admitida pelo Poder Judiciário, o que somente confirma, digo-o uma vez mais, o quanto já assentado no precedente vinculante da TNU. De todo modo, ainda que se quisesse passar por cima do entendimento vinculante assentado pela TNU e ignorar o fato de que o INSS não contestou especificamente por qual motivo o próprio INSS (!) já reconhecera o preenchimento do requisito socioeconômico -, registro que o INSS sequer trouxe qualquer comprovação em torno da suposta renda familiar, limitando-se a alegar na peça contestatória que a parte autora teria uma “empresa” em seu nome. Sobre este ponto, esclareço que a mera existência de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ em nome do autor, como Microempreendedor Individual - MEI, conforme consta nos registros da Receita Federal do Brasil, não configura, por si só, indicativo idôneo de capacidade econômica apta a afastar a presunção de hipossuficiência. Consoante se vê no extrato id 2193308919, o referido CNPJ encontra-se com a situação cadastral classificada como “inapta” desde 04 de janeiro de 2022, em razão da omissão reiterada no envio das declarações fiscais obrigatórias à Administração Tributária. Tal condição evidencia a inatividade da pessoa jurídica, não havendo qualquer indício de exercício de atividade empresarial ou geração de receita vinculada ao referido registro. Trata-se, portanto, de inscrição meramente formal, sem correspondência com o efetivo desempenho de atividade econômica, que não pode ser considerada como elemento hábil a infirmar o estado de necessidade econômica reconhecido e devidamente comprovado nos autos. No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com de deficiência (DIB em 04/09/2023 e DIP em 01/06/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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