Resultados para "1000860-21.2023.8.26.0602" – Página 201 de 201

Processo nº 0022078-56.2010.4.01.3400

ID: 280625019

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022078-56.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAFE E LANCHES METRO LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

COSMEVALDO RAMOS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022078-56.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022078-56.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAFE E LANCHES METRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022078-56.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022078-56.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAFE E LANCHES METRO LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: COSMEVALDO RAMOS DA SILVA - DF24212-A POLO PASSIVO:CAFE E LANCHES METRO LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: COSMEVALDO RAMOS DA SILVA - DF24212-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022078-56.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022078-56.2010.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de Apelações Cíveis interpostas no bojo da Ação Ordinária ajuizada por CAFÉ E LANCHES METRO LTDA-ME em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando sua reinclusão no SIMPLES NACIONAL. Diante da decisão desfavorável, CAFÉ E LANCHES METRO LTDA-ME interpôs apelação, sustentando que a vedação do art. 17, V, da LC 123/2006 é inconstitucional por configurar sanção política ao restringir a atividade econômica como meio de coerção para cobrança tributária. A UNIÃO FEDERAL em sua apelação requer, em síntese, a majoração dos honorários sucumbenciais para um percentual adequado imposto pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. A UNIÃO apresentou contrarrazões, propugnando pelo não provimento do recurso, mantendo-se a decisão que julgou improcedente o pedido recursal É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022078-56.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022078-56.2010.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): A insurgência da apelante CAFÉ E LANCHES METRO LTDA-ME cinge-se à suposta inconstitucionalidade do art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a inclusão no SIMPLES NACIONAL de microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débitos tributários cuja exigibilidade não esteja suspensa. A Constituição Federal de 1988 prevê que às microempresas e empresas de pequeno porte será dado tratamento jurídico diferenciado (art. 179), Na sequência, a Lei 9.317/1996 instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar 123/2006, cuja Seção II, tratando das vedações ao ingresso no Simples Nacional, dispôs em seu art. 17 da seguinte forma: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Em 30/10/2013, O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 627.543/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese relativamente ao Tema 363: É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Fato é que o ingresso no Simples Nacional, embora constitua uma faculdade da empresa, deve observar determinadas condições e restrições, sob pena de indeferimento da adesão ou, ainda, de exclusão da pessoa jurídica que esteja no programa. Note-se que até mesmo a regularização dos débitos fiscais fora do prazo legal também enseja a exclusão da contribuinte do regime. No âmbito deste Tribunal, destaque para os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DAS CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O SIMPLES NACIONAL contém normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive para as obrigações acessórias. 2. O art. 17, V, da LC 123/2006 estabelece a vedação de inscrição no SIMPLES NACIONAL das empresas que possuam débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 3. Não há nos autos comprovação de que os débitos que ocasionaram a exclusão do apelante do programa estavam com a exigibilidade suspensa. 4. Agravo retido, apelação e remessa oficial a que se dá provimento. (AC 0019520-62.2006.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/07/2015 PAG 2971.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SIMPLES NACIONAL. REGULARIDADE FISCAL. ATO DE EXCLUSÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. REFIS. INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. A nulidade apontada pelo acórdão foi afastada no bojo do REsp nº 1.295.484/GO (fls. 497/498). Prossegue-se, conforme determinado pelo STJ, no julgamento da apelação. 2. O ato de exclusão do regime tributário SIMPLES tem natureza declaratória, e como tal, retroage seus efeitos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, II, da Lei 9.317/1996, visto que é obrigação do contribuinte conhecer as situações que impedem seu ingresso e permanência nesse regime. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 3. O STF, em sede de repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal, para fins de adesão ao SIMPLES NACIONAL, tendo exposto que a condicionante do inciso V, do art. 17 da LC 123/2006 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, mas sim uma exigência imposta a todas as pequenas e microempresas, e aos microempreendedores individuais, de forma que deve ser contextualizada por representar, de forma indireta, uma reprovação de infração às leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência (RE 627543, Tribunal Pleno, Dias Toffoli, julgado em 30/10/2013, DJe-212, 29/10/2014). 4. No mesmo sentido caminha esta c. 8ª Turma, que já se pronunciou no sentido de que a regularização dos débitos fiscais fora do prazo legal enseja a exclusão da contribuinte do SIMPLES NACIONAL (TRF1, AMS 1000860-96.2017.4.01.3500, Rodrigo Navarro de Oliveira (convocado), Oitava Turma, PJe 05/10/2020). É dizer, a falta de cumprimento da obrigação tributária justifica sim a exclusão da autora do SIMPLES NACIONAL (LC 123/2006, art. 17/V) (TRF1, AP 0002618-15.2013.4.01.3809, Novély Vilanova, Oitava Turma, Dje: 15/12/2015), pois o tratamento tributário diferenciado conferido pela Constituição Federal/1988 às micro e pequenas empresas não as exonera do dever de cumprir as obrigações tributárias (TRF1, AGA 0035329-25.2011.4.01.0000, Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 13/04/2012). 5. Caso dos autos: a contribuinte optou pelo SIMPLES em 10/03/1997 (fl. 40). Não obstante, a própria empresa autora alega que, “Em 16 de novembro de 2000, ante as agruras de débitos tributários anteriores à inscrição da Requerente no Simples, fora incluído a mesma no REFIS, assinado o respectivo termo de Opção”. Vale dizer, a contribuinte, ao tempo em que confirma a existência de débitos quando realizou a opção pelo SIMPLES, não apontou nenhuma causa de suspensão da exigibilidade de tais créditos tributários. 6. Destarte, partindo-se da premissa de que a contribuinte não logrou comprovar a regularização tempestiva dos débitos por ocasião da opção pelo SIMPLES, e que os efeitos do ato de exclusão retroagem à data da ocorrência da circunstância excludente, forçoso concluir que não houve mácula alguma tanto na sua exclusão do REFIS, quanto na sua exclusão do SIMPLES. É dizer, o vício na opção pelo SIMPLES gerou reflexos no REFIS, já que culminou no acréscimo do débito em razão da alteração do regime tributário. 7. Constatada a inadimplência pelo Fisco, de rigor a exclusão da empresa autora do REFIS em 01/10/2003 (fl. 289). 8. Apelação da União/PFN e remessa necessária providas. (AC 0006887-98.2006.4.01.3500, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, OITAVA TURMA, PJe 11/10/2021) Assim, não há qualquer inconstitucionalidade na norma impugnada, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido da apelante CAFÉ E LANCHES METRO LTDA-ME. Quanto à apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), a pretensão merece acolhimento. A Fazenda Nacional impugna o percentual de honorários advocatícios fixado em 5% sobre o valor da causa, sob a alegação de que tal montante encontra-se abaixo do mínimo legal previsto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença. O dispositivo legal aplicável ao caso dispõe: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (...) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso concreto, observa-se que os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual inferior ao mínimo estabelecido pela norma processual, sem qualquer justificativa plausível para a fixação abaixo do patamar de 10%. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que os honorários devem ser fixados dentro dos limites estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC/1973, salvo hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de indenização por atraso na entrega de imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 4. Na hipótese, a partir da análise dos termos contratuais e das provas constantes dos autos, cuja revisão esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, o tribunal local concluiu pelo inadimplemento contratual da empresa ao atrasar a entrega da obra, condenando-a ao pagamento dos lucros cessantes. 5. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar. Precedentes. 6. Em se tratando de sentença condenatória, a margem de liberdade do magistrado gravita entre os limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual inferior a 10% (dez por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação, a teor do artigo 20, § 3º, do CPC/1973. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.310.580/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 16/11/2018.) Dessa forma, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para o percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da causa, em observância ao que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC/1973. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta por CAFÉ E LANCHES METRO LTDA-ME, mantendo integralmente a sentença de improcedência da ação. Por outro lado, dou provimento à apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), para reformar a sentença no tocante aos honorários advocatícios, majorando-os para o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022078-56.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022078-56.2010.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAFE E LANCHES METRO LTDA - ME e outros Advogado(s) do reclamante: COSMEVALDO RAMOS DA SILVA APELADO: CAFE E LANCHES METRO LTDA - ME e outros Advogado(s) do reclamado: COSMEVALDO RAMOS DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, V, DA LC 123/2006. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA EMPRESA IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas no bojo de Ação Ordinária contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a reinclusão da empresa no regime do SIMPLES NACIONAL. 2. A UNIÃO FEDERAL também interpôs apelação, pleiteando a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual mínimo de 10% previsto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se a duas questões: (i) a constitucionalidade da vedação ao ingresso no SIMPLES NACIONAL para empresas com débitos tributários sem suspensão de exigibilidade, conforme o art. 17, V, da LC 123/2006; e (ii) a adequação da fixação dos honorários advocatícios em percentual inferior ao mínimo previsto na legislação processual vigente à época. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 627.543/RS (Tema 363), firmou tese no sentido de que a vedação do art. 17, V, da LC 123/2006 é constitucional, visto que a regularidade fiscal é requisito válido para adesão ao SIMPLES NACIONAL. 5. O regime do SIMPLES NACIONAL constitui uma faculdade sujeita a requisitos legais, não havendo direito subjetivo irrestrito à sua inclusão ou permanência. 6. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corroboram a constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal para ingresso e permanência no SIMPLES NACIONAL. 7. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou percentual inferior ao mínimo legal previsto no art. 20, § 3º, do CPC/1973, sem justificativa plausível. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os honorários advocatícios devem respeitar os parâmetros legais, sendo vedada a fixação abaixo do limite mínimo de 10%. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da UNIÃO FEDERAL provida para majorar os honorários advocatícios ao percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa. Apelação da parte autora não provido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Jose Ribeiro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259738520

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000860-54.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. C&A MODAS S.A. FUNDACAO BUTANTAN GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILIO NOVAIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARRY COELHO ERTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000860-54.2022.5.02.0382 : ROBERTO JOSE RIBEIRO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000860-54.2022.5.02.0382 : ROBERTO JOSE RIBEIRO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1a2219 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. DIONISIO BEZERRA DECISÃO O reclamante apresentou sua conta de liquidação, separando-a em 4 quadros distintos, de acordo com o período de responsabilidade da cada reclamada (ID nº 9885dda). A 2ª reclamada discordou da conta elaborada e apresentou as suas impugnações e os valores que entendia devidos (ID nº 7bed376). A 1ª reclamada discordou da conta elaborada e apresentou as suas impugnações (ID nº ddac129). A 3ª reclamada discordou da conta elaborada e apresentou as suas impugnações e os valores que entendia devidos (ID nº 0a19a65). A 4ª reclamada discordou da conta elaborada e apresentou as suas impugnações e os valores que entendia devidos (ID nº 7d8ec36). O reclamante discordou das impugnações ofertadas pela 1ª e 4ª reclamadas e concordou parcialmente com as ofertadas pela 2ª e 3ª reclamadas, retificando as respectivas contas de liquidação (ID nº 7bc3e5d). Pois bem. Confrontadas as contas de liquidação e as manifestações das partes, passo à análise individual dos pontos controvertidos. 1.Da incidência dos reflexos dos DSR's nas demais verbas. Rejeito as ponderações tecidas pela 1ª reclamada. Da análise mais detida das planilhas de cálculos apresentadas pelo reclamante constata-se que não houve a incidência dos reflexos das horas extras nos DSR's sobre as demais verbas salariais e, portanto, não há que se falar em contrariedade aos termos da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. Desse modo, não há retificação a ser efetuada. 2.Da dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Acolho as ponderações tecidas pela 1ª reclamada. Da análise dos comprovantes de pagamento juntados pela reclamada em 08/11/2022, constata-se, por amostragem, que houve pagamento de horas extras nos seguintes meses: 07/2017, 09/2017, 11/2017, 01/2018, 09/2018 (dois valores) e 06/2020. No entanto, a única quantia discriminada como paga pelo reclamante foi de R$ 28,11 no mês de setembro/2018; em claro descompasso com o comando judicial, que determinou a dedução de todas as quantias pagas a idêntico título. Desse modo, a apuração deverá ser retificada. 3.Da base de cálculo do salário-hora. Acolho as ponderações tecidas pela 1ª reclamada. De plano, é necessário esclarecer que a impugnante não contesta que a sentença tenha determinado a observância da Súmula nº 264 do C. TST quanto à base de cálculo das horas extras. A sua impugnação é de outra natureza: ela pede que também sejam observados os termos da Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do C. TST, que trata especificamente da integração do adicional noturno na referida base de cálculo, restringindo-a às horas laboradas em jornada noturna. E ela está correta, pois a jornada de trabalho do reclamante foi assim fixada na sentença: Desta feita, fixo a duração do trabalho nos seguintes termos: - até 31/08/2019: escala 12x36, das 18h40 às 07h00; - a partir de 01/09/2019: escala 5x2, das 09h00 às 19h30; - todos os dias com 15 minutos de intervalo intrajornada. Como se vê, há dois períodos bastante distintos de trabalho: a) No primeiro, a jornada de trabalho foi realizada na sua quase totalidade no período noturno e, portanto, o adicional noturno deve integrar base de cálculo das horas extras deferidas. b) No segundo, a jornada de trabalho foi realizada exclusivamente no período diurno e, portanto, resta indevida a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras deferidas. Desse modo, a apuração deverá ser retificada para contemplar a correta base de cálculo das horas extras em cada período. 4.Da base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT. Rejeito as ponderações tecidas pela 1ª reclamada. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (CLT, art. 477, § 8º) deve ser calculada com base no valor equivalente a totalidade das parcelas salariais percebidas pelo empregado. Desse modo, não há retificação a ser efetuada. 5.Da inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do C. TST. Rejeito as ponderações tecidas pela 1ª reclamada. A ADPF nº 501, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do C. TST, transitou em julgado em 16/09/2022. Ocorre que a sentença de mérito proferida em 06/06/2023, ao estabelecer a forma de apuração, em nenhum momento fez alusão ao referido verbete, como demonstram os excertos abaixo reproduzidos (sem grifos no original): Considerando que as férias foram efetivamente remuneradas, não há se falar em repetição do pagamento, caso contrário haveria enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento à luz da interpretação do artigo 884 do CC. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao valor dobra das férias acrescidas de 1/3, ou seja, o valor de apenas uma remuneração por cada período aquisitivo, acrescida de 1/3, nos termos do artigo 137 da CLT, relativas aos períodos aquisitivos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, observadas, no que forem pertinentes a Súmula 7 e as OJ’s 181, 195 e 384 da SDI1, todas editadas pelo C. TST. E da análise mais detida dos cálculos elaborados pelo reclamante constata-se o correto cumprimento da diretriz fixada no comando judicial. Desse modo, não há retificação a ser efetuada. 6.Da quantidade de horas extras (ausência de demonstrativos). Acolho as ponderações tecidas pela 2ª reclamada. Como já dito alhures, a sentença fixou, de forma clara, a jornada de trabalho realizado pelo reclamante. Assim, cabia a este reproduzi-la em planilhas específicas, com base nos registros de frequência (comparecimento), exatamente como efetuado pela impugnante em seus cálculos. No entanto, não é isto que se constata da análise mais detida da conta de liquidação apresentada por ele, onde são indicados valores sem os respectivos demonstrativos da jornada fixada no julgado. Desse modo, a apuração deverá ser retificada, adotando-se os mesmos parâmetros utilizados pela impugnante. 7.Da multa normativa (limitação). Acolho parcialmente as ponderações tecidas pela 2ª e 3ª reclamadas. A sentença condenou as reclamadas ao pagamento de multa normativa nos seguintes termos (sem grifos no original): Observada a fixação da duração do trabalho fixada nesta Sentença e o reconhecimento de que fora respeitada a concessão do repouso semanal remunerado e feriados, reconheço como violadas apenas as cláusulas 12ª das CCT 2016/2017 e 2018/2018. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de uma multa normativa prevista nas cláusulas 65ª e 68ª, por cada cláusula reconhecida como violada nesta Sentença. Como a cláusula 12ª refere-se à forma de remuneração das horas extras, que não foram quitadas no curso do contrato de trabalho, e a cláusula 65ª trata da forma de apuração das penas, mas impõe a limitação de seu valor à obrigação principal; o limite numérico da multa normativa é o valor devido a título de horas extras, e não como efetuado pelo reclamante. Desse modo, a apuração deverá ser retificada. 8.Da forma de apuração do intervalo intrajornada. Acolho as ponderações tecidas pela 3ª reclamada. A sentença condenou as reclamadas ao pagamento das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada nos seguintes termos: Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento de 01h00 (uma hora) extra de intervalo por dia em que houve supressão/redução do intervalo intrajornada, observados os mesmos reflexos e parâmetros de liquidação estipulados para as horas extras, entretanto, o período partir de 11/11/2017 será devido o pagamento apenas do período suprimido, observado valor do salário-hora, acrescido de 50%, sem qualquer reflexo, assumindo natureza indenizatória consoante artigo 71, § 4º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. E estabeleceu que a responsabilidade subsidiária da impugnante restringe-se ao seguinte período: de 01/07/2018 até 31/08/2019. Como se vê, a apuração das horas extras de responsabilidade da 3ª reclamada deve ser única e limitada período supramencionado. No entanto, da leitura mais atenta dos novos cálculos elaborados pelo reclamante constata-se que não foram observados os limites estabelecidos no comando judicial, como será demonstrado a seguir. a) Na primeira apuração, denominada INTERVALO INTRAJORNADA APÓS 01/09/2019 (sic), a quantia referente ao período de 01/07/2018 a 31/08/2019 perfaz o montante de R$ 2.699,79 (vide fls. 1645/1646 do download do processo em PDF) b) Já na segunda apuração, denominada INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADA, a quantia referente ao mesmo período (01/07/2018 a 31/08/2019) perfaz o montante de R$ 3.232,80 (vide fls. 1646 do download do processo em PDF). c) Por fim, ambas as quantias foram transportadas para o quadro Resumo do Cálculo, somando-se às demais verbas apuradas (vide fls. 1628/1629 do download do processo em PDF). Como se vê, houve clara duplicidade no cálculo das horas extras relativas à supressão do intervalo intrajornada no período de responsabilidade da 3ª reclamada. Desse modo, a apuração deverá ser retificada para adequar-se aos exatos termos do julgado. 9.Do período de apuração da multa normativa. Acolho as ponderações tecidas pela 4ª reclamada. Como já dito alhures, a sentença reconheceu como violadas apenas as cláusulas 12ª das CCT 2016/2017 e 2018/2018 e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de uma multa normativa prevista nas cláusulas 65ª e 68ª, das mesmas normas coletivas, com a responsabilização subsidiária das demais reclamadas de acordo com o período de prestação de serviços do reclamante para cada uma delas. Ocorre que a responsabilidade subsidiária da impugnante ficou restrita ao período de 01/09/2019 a 08/11/2021. Como nas normas coletivas posteriores, CCT 2019/2020 (ID nº 79de71d) e CCT 2021/2021 (ID nº 33a5782), as cláusulas 65ª e 68ª não tratam de penas cominatórias em favor dos empregados, e o reclamante não apresentou a medida processual cabível para aperfeiçoar a sentença; o cálculo da multa normativa além do período de vigência das normas coletivas mencionadas de forma clara e expressa no julgado extrapola os limites da condenação. Desse modo, a apuração da multa deverá ficar limitada à data da vigência da norma coletiva: 31/12/2018. 10.Da forma de apuração do FGTS + multa de 40%. Acolho parcialmente as ponderações tecidas pela 4ª reclamada. A sentença condenou a 1ª reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS no período não abrangido pela prescrição, fazendo clara alusão à discriminação efetuada pelo reclamante na petição inicial quanto aos meses faltantes. Ocorre que o próprio reclamante, tomando-se por base o Extrato Analítico juntado em 07/07/2022 (ID nº f2b868e), declinou em sua petição inicial os seguintes atrasos e ausências de depósitos na conta vinculada: Pelos inclusos extratos analíticos, constata-se a inexatidão dos recolhimentos fundiários, citando como exemplo atrasos dos recolhimentos dos meses de (...) JULHO/17; AGOSTO/17; SETEMBRO/17; JULHO/18 E JULHO/21, sem pagamento de juros e correção monetária, bem como ausência de depósitos nos meses de NOVEMBRO/17; ABRIL/18; AGOSTO/21 E NOVEMBRO/21, além da multa de 40% sobre o saldo total do FGTS. E pleiteou o pagamento de tais diferenças nos seguintes termos: Ante o exposto, requer sejam as Reclamadas compelidas ao pagamento das seguintes verbas: 09 - diferenças dos depósitos fundiários - item X................ R$ 643,60 Ainda que a sentença tenha rejeitado o requerimento de limitação de condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, a quantia supramencionada mostra-se mais compatível com o pleito deferido do que a apurada pelo reclamante em seus cálculos: R$ 6.891,22. Ademais, não há clara demonstração de como o reclamante teria chegado a tal valor. Desse modo, a apuração deverá ser retificada, a fim de contemplar os valores devidos no período não abrangido pela prescrição, com a dedução de todas as quantias quitadas no mesmo período, conforme consta no extrato analítico supramencionado (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST), a fim de estabelecer o real valor devido a título de diferenças de FGTS. 11.Da incidência de juros legais na fase extrajudicial. Rejeito as ponderações tecidas pela 1ª e 4ª reclamadas. A matéria objeto da impugnação já foi apreciada na sentença de mérito, nos seguintes termos (sem grifos no original): Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Desse modo, com o trânsito em julgado ocorrido em 28/06/2024 (ID nº 941ca70), não há espaço para a rediscussão desta matéria nesta fase processual, sob pena de ofensa à coisa julgada. Diante do exposto, concedo ao reclamante o prazo de 10 dias para retificar as contas de liquidação de cada reclamada, atentando-se para as diretrizes fixadas acima. Desde logo, alerto as partes para o fato que esta decisão tem caráter interlocutório e que eventuais insurgências contra ela só serão apreciadas após a homologação dos cálculos, a efetiva garantia da execução e a oposição da medida processual adequada (CLT, art. 884). Elaborados os novos cálculos, voltem conclusos para novas deliberações. OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO JOSE RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5026788-49.2025.8.24.0000

ID: 311031189

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026788-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PELLINI EDUARDO PELLINI LISIANE PELLINI FALLER NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SERENISKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5026788-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LISIANE PELLINI FALLER ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) AGRAVANTE : NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINI ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5026788-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LISIANE PELLINI FALLER ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) AGRAVANTE : NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINI ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) AGRAVANTE : EDUARDO PELLINI ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) AGRAVANTE : ALEXANDRE PELLINI ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LISIANE PELLINI FALLER , NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINI , EDUARDO PELLINI e ALEXANDRE PELLINI contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú que, nos autos da Ação Declaratória n. 5000797-23.2025.8.24.0113, ajuizada pelos ora recorrentes em face do MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, indeferiu a liminar pleiteada (Evento 16, DESPADEC1 e Evento 26, DESPADEC1; dos autos de origem). Argumentam os Agravantes, em síntese, que o imóvel de matrícula n. 11.949 foi desmembrado em seis áreas distintas, sendo que três delas (Área Rua Figueira; Área Rua José Batista de Almeida; e Área "B") foram desapropriadas de forma amigável pelo Município/Agravado, para a regularização das referidas ruas e do Centro de Educação Municipal Professora Tânia Regina Garcia, construída de forma irregular na propriedade dos Agravantes. Sustentam que o ato público de desapropriação – Escritura Pública de Desapropriação -, foi precedido do Decreto Municipal n. 3.622/2020, que declarou as áreas como de utilidade pública para regularização da malha viária e unidade da rede municipal de ensino. E é aí onde reside a irregularidade e a celeuma dos autos e da decisão recorrida, pois, em que pese não tenha havido um pacto escrito, o acordado entre os Agravantes e o Agravado/Município, por ocasião da realização dos atos, foi a remissão de todos os impostos relativos a área objeto da Matrícula Imobiliária n. 11.949 do Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Camboriú/SC (Inscrição Imobiliária n. 01.03.089.0174.001), o que não ocorreu até os dias de hoje. Defendem que não se quer que o Município, de maneira prematura e sem o exercício do contraditório, promova a remissão dos impostos, mas sim que promova a correta individualização da área junto aos Cadastros Municipais, despejando os débitos existentes sobre as áreas aprovadas, inclusive com o reconhecimento da desapropriação. Desse modo, além do Município ficar garantido, não haverá qualquer renúncia de receita e/ou remissão de impostos até a sentença de mérito a ser proferida no processo. Pugnam pela antecipação dos efeitos da tutela, o que restou deferido por este Relator (Evento 4, DESPADEC1). Não foram apresentadas contrarrazões (Evento 14, Eproc/SG). É o relatório. O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade (CPC, arts. 1.015 a 1.017). Observa-se que a situação exposta quando do deferimento da antecipação da tutela recursal não se alterou, motivo pelo qual é de se confirmar o que restou antes decidido. Consta dos autos que LISIANE PELLINI FALLER , NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINI , EDUARDO PELLINI e ALEXANDRE PELLINI ajuizaram Ação Declaratória n. 5000797-23.2025.8.24.0113 contra o MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, alegando que são proprietários do bem imóvel de matrícula n. 11.949 e que referido bem foi desmembrado em seis áreas distintas: " Área 'A' – 11.466,49 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.651 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC; Área 'B' - 1.957,48 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.652 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC (Centro de Educação Municipal Professora Tânia Regina Garcia); Área 'C' – 7.868,09 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.653 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC; Área 'D' – 26.224,82 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.654 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC; Área Rua Figueira – 2.166,08 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.655 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC; Área Rua José Batista de Almeida – 2.157,04 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.651 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC" . Argumentam que as Áreas "Rua Figueira" e "Rua José Batista de Almeida" foram desapropriadas de forma amigável pelo Município/Requerido, para a regularização das referidas ruas e do Centro de Educação Municipal Professora Tânia Regina Garcia, construída de forma irregular na propriedade dos Requerentes. O ato público de desapropriação foi precedido do Decreto Municipal n. 3.622/2020, que declarou as áreas como de utilidade pública para regularização da malha viária e unidade da rede municipal de ensino. Porém, aí onde residiria a irregularidade e a celeuma destes autos, pois, em que pese não tenha havido um pacto escrito, foi acordado a remissão de todos os impostos relativos a área objeto da matrícula n. 11.949, o que não ocorreu até os dias de hoje. Defendem que, em que pese os desmembramentos e a desapropriação havida, a matrícula n. 11.949 permanece ativa, sem qualquer individualização dos imóveis e sendo lançados impostos sobre toda a área, que flagrantemente é composta de partes do próprio Município, uma verdadeira anomalia. Diante disso, pugnaram pela antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a imediata individualização dos cadastros imobiliários municipais referente às Áreas 'A', 'C' e 'D'; colocando "à disposição deste juízo caução do valor da inscrição, podendo, conforme o caso, condicionar a efetividade da medida ao préstimo da garantia" (Evento 1, INIC1). Por decisão, o Magistrado singular indeferiu a liminar, nos seguintes termos: 2.2. A espécie No caso, antecipo que o pleito liminar não merece agasalho. Isso porque o requisito da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), ou seja, o juízo de verossimilhança sobre os fatos alegados, neste momento processual, de cognição sumária, não se faz presente. Com efeito, da documentação acostada à exordial, não é possível constatar que as partes ajustaram a alegada remissão de todos os impostos relativos à área objeto do feito, o que obsta o deferimento da tutela pleiteada. Não é demais lembrar que a Constituição da República, em seu art. 150, § 6º, dispõe que qualquer remissão relativa a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. O art. 172 do CTN também menciona a necessidade de lei específica que possibilite a remissão almejada. É certo, então, que "qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal' (J. Cretella Jr., Comentários à Constituição de 1988, 1a ed., pág. 3.576). Considerando, portanto, a ausência de comprovação da existência de lei específica que autorize a pretensão da parte, bem ainda a inexistência de quaisquer situações de evidente excepcionalidade, aptas a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, consoante interpretação sistemática e analógica dos arts. 1º da Lei n. 9.494/1997, 2º da Lei n. 8.437/1992 e 9º do CPC, de rigor o indeferimento do pleito liminar. 3. Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, indefiro a medida liminar. [..] (Evento 16, DESPADEC1; dos autos de origem; grifo no original). Peticionaram os Autores pleiteando pela reconsideração da decisão, para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, sob o argumento de que não quer que o Município, de maneira prematura e sem o exercício do contraditório, promova a remissão dos impostos, mas sim que promova a correta individualização da área, porquanto "A manutenção da situação no estado em que se encontra, ou melhor dizendo, a manutenção da única [...] englobando toda a área, inclusive áreas públicas – ruas e escola; representa um prejuízo incalculável aos Requerentes que estão literalmente impedidos de promover qualquer requerimento municipal e, consequentemente, exercer de forma plena a sua propriedade" . Por decisão, o Magistrado a quo indeferiu o pedido, sob o fundamento de que "[...] não há absolutamente nenhuma urgência a justificar a almejada individualização. Ademais, reitero que a matéria de fundo ainda precisa ser melhor explorada durante a instrução processual" (Evento 26, DESPADEC1; dos autos de origem). Contra as mencionadas decisões insurgem-se os Autores e, adianta-se, com razão! Isso porque, o exame do pedido de desmembramento deve se limitar aos aspectos da regularidade formal e não a aspectos extrínsecos, tais como a existência de débitos tributários pendentes. Aliás, em tese, os aspectos formais restam preenchidos pelo que se vê dos documentos acostados aos autos (Evento 1, DOCUMENTACAO12 e DOCUMENTACAO20; dos autos de origem), pois o referido desmembramento até mesmo ocorreu perante o Cartório de Registro de Imóveis (Evento 1, MATRIMÓVEL6-MATRIMÓVEL11; dos autos de origem), corroborando com o que defendem os Autores, ora Agravantes, de que a condicionante para o desmembramento requerido é verdadeira sanção política imposta ao contribuinte, tratando-se, portanto, de ilegalidade. Ressalta-se que não se está aqui afastando a cobrança da exação vencida e não paga, referente ao bem imóvel de matrícula n. 11.949, mas tão somente com relação à possibilidade de se dar continuidade ao desmembramento do bem, nos termos acordados. Dessa forma, tem-se que condicionar o desmembramento do imóvel de matrícula n. 11.949, nos moldes definidos pela "Escritura de Desapropriação" (Evento 1, ESCRITURA13; dos autos de origem), à inexistência de débitos constitui forma de coerção inadmissível e arbitrária, tendo em vista que o Município possui meios jurídicos próprios para a satisfação de seus créditos. Dos Tribunais Pátrios colhe-se: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – IPTU – Comarca de São José dos Campos – Recurso voluntário da Municipalidade – Desmembramento condicionado à quitação do crédito tributário incidente sobre o imóvel – Meio de coerção inadmissível – Município que possui meios próprios para a satisfação de seu crédito, nos termos da Lei nº 6.830/80 – Sentença mantida – Recursos oficial e voluntário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005683-79.2024.8.26.0577; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024; grifou-se). Mandado de segurança – Pedido de expedição e todo o mais necessário para que se proceda ao desmembramento de três terrenos, perante o Município, sem a exigência dos tributos – Admissibilidade – Inteligência dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e Súmulas 70, 323 e 547 do STF – Sentença mantida em sede de reexame necessário – Recurso improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000678-07.2023.8.26.0288; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança - IPTU. Ordem concedida para determinar que a autoridade coatora dê efetivo prosseguimento ao processo administrativo, relativo ao desmembramento físico de imóveis resultantes de área maior. Lei Complementar Municipal que impõe a inexistência de débitos inscritos em dívida como condição para aprovação de desdobro – Inadmissibilidade. Meio de coerção arbitrário – Município possui meios próprios para satisfazer seus créditos – Precedente do STF – Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida. Reexame oficial desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000860-76.2022.8.26.0498; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). TRIBUTO Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Município de São José dos Campos Ação de Obrigação de Fazer julgada procedente Desmembramento de área - Hipótese em que a recusa do Município se funda na ausência de recolhimento do imposto Inadmissibilidade, todavia, dessa subordinação Concessão sujeita ao exame de requisitos diversos Precedentes desta Corte Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1021614-30.2021.8.26.0577; Relator: Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022). Dessa forma, o desmembramento do imóvel em questão perante a Municipalidade deve ser garantido aos Autores, independentemente do pagamento prévio dos débitos municipais vinculados ao terreno primordial, de matrícula n. 11.949. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e no art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar a individualização dos cadastros municipais, conforme pleiteado na inicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Libero Zigomar Da Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 305401670

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006186-31.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIBERO ZIGOMAR DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOS PASSOS SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006186-31.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LIBERO ZIGOMAR DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE DOS PASSOS SILVA (OAB SC058547) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : H… Apelação Nº 5006186-31.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LIBERO ZIGOMAR DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE DOS PASSOS SILVA (OAB SC058547) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença ( evento 22, SENT1 ): Cuida-se de ação movida por LIBERO ZIGOMAR DA COSTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. . Alegou que assinou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que foi induzido em erro, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título do RMC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, postulou a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Citada, a instituição financeira contestou defendendo a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais. Houve réplica. A parte dispositiva da decisão restou redigida nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , revogo a tutela de urgência e julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 27, APELAÇÃO1 ), no qual postulou, em síntese: a) o reconhecimento da ilegalidade da avença, com a conseguinte declaração de inexistência da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); b) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; d) a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões ( evento 30, PET1 ). O Robô de pesquisa de óbitos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina constatou o falecimento da parte apelante LIBERO ZIGOMAR DA COSTA ( evento 8, INF1 ). Diante disso, foi determinada a intimação do procurador do apelante (falecido), a fim de que providenciasse a habilitação do espólio ou de seus sucessores. Determinou-se, ainda, a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até o integral cumprimento da habilitação, nos termos do art. 313, I, CPC ( evento 9, DESPADEC1 ). Transcorrido o prazo in albis , determinou-se a expedição de edital, com publicação única e prazo de 20 (vinte) dias, para que eventuais sucessores se habilitassem, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ( evento 19, DESPADEC1 ). Sobreveio a juntada da certidão de óbito do apelante pela Secretaria desta colenda Câmara ( evento 31, CERTOBT1 ). Ato contínuo, determinou-se a intimação pessoal da herdeira DIONE MARIA DA COSTA SANTOS por carta, sendo que esta retornou sem cumprimento pelo motivo: "não procurado" ( evento 37, AR1 e evento 38, AR1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 110, dispõe que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, § 1º e § 2º". Além disso, preceitua o art. 313, § 2º, II, do CPC, o seguinte: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:[...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Consoante o dispositivo citado, diante da transmissibilidade do direito em litígio era dever do espólio/sucessor/herdeiro promover a regularização processual com a habilitação de parte capaz para figurar no polo ativo. Não obstante as diligências determinadas por este Juízo, não houve manifestação de interesse da herdeira em se habilitar como parte ativa na demanda, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 313, § 2º, II, ambos do Código de Processo Civil. Acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior leciona: O processo é uma relação jurídica e, como tal, reclama certos requisitos ou pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Podem, ordinariamente, se agrupar em duas categorias: os subjetivos e os objetivos. Os primeiros se referem aos sujeitos do processo, que são o juiz e as partes. Manifestam-se por meio do requisito da competência e da ausência de impedimento ou suspeição do órgão jurisdicional. Do lado dos litigantes, relacionam-se com a capacidade civil de exercício, bem como com a necessidade de representação por advogado. [...] Os pressupostos processuais são requisitos de ordem pública, que condicionam a legitimidade do próprio exercício da jurisdição. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, desde que ainda não decidido o mérito da causa, com trânsito em julgado. Até aqui cogitamos de pressupostos que deveriam ser atendidos desde a origem do processo. Mas a ausência de requisito de procedibilidade pode decorrer, também, de fato superveniente à regular instauração do processo, como, por exemplo, se dá com a perda de capacidade da parte ou com a não substituição de advogado falecido no curso do processo. Em tais circunstâncias, não sendo superado o defeito surgido incidentemente, haverá de ser extinto o processo, na fase em que estiver, sem julgamento do mérito. (Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1305). Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Hipótese em que, apesar da realização de intimação por carta com aviso de recebimento, não foram adotadas as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros ou do inventariante do autor falecido. 3. Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.864.552/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) [...] A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015. Dessa forma, proponho a presente Questão de Ordem para que seja anulado o acórdão de fls. 455-463, e-STJ e, na sequência, que seja extinta a presente ação, nos termos do art. 485,IV, do CPC/2015[...] (STJ, REsp n. 1.623.603/MS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/10/2017) Nesse trilhar, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" - RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VERIFICAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DE FALECIMENTO DO DEMANDANTE. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS A FIM DE QUE FOSSE PROMOVIDA A DEVIDA SUCESSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 313, §2º, INCISO II, DO CPC. INTERESSADOS QUE, MESMO INSTADOS A REGULARIZAREM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PERMANECERAM INERTES. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVERSO. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação n. 5009335-90.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. FALECIMENTO DA RECORRENTE APÓS INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. POSTERIOR INTIMAÇÃO, POR MEIO DE EDITAL, QUE FLUIU IN ALBIS. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5082912-80.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO NOTICIOU O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM A CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE DEMANDANTE PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ESPÓLIO E DE EVENTUAIS HERDEIROS POR MEIO DE EDITAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PRAZOS QUE TRANSCORRERAM IN ALBIS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação n. 5003771-85.2019.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA/APELADA NOTICIADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA RÉ. DILIGÊNCIAS PARA SE PROMOVER A SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110 E 313, §2º, II, AMBOS DO CPC. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELO PROCURADOR, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/15, DESDE A ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível n. 0323094-19.2015.8.24.0038, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 9-8-2022). No mesmo sentido: TJSC, Apelação n. 0021715-15.2007.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2025); TJSC, Apelação n. 0000684-49.2010.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-02-2025 e TJSC, Apelação n. 5002283-81.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2024. Na mesma senda, posiciona-se esta colenda Câmara, confira-se: TJSC, Apelação n. 0008184-44.2008.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe S. Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2025 e TJSC, Apelação n. 5002898-66.2023.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-01-2025. Por derradeiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível. Ação declaratória c.c indenitária. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Noticiado o falecimento do autor pela ré. Intimação pessoal do patrono constituído para regularização do polo ativo, com efetivação de sucessão processual. Patrono devidamente intimado, que deixou de se manifestar. Intimação dos herdeiros ou sucessores para se manifestarem. AR recebida por pessoa com mesmo sobrenome do autor no endereço indicado na inicial. Contudo, não houve habilitação nos autos. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000860-28.2022.8.26.0223; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) Assim, com a extinção do feito, resta prejudicada a análise do recurso. Por fim, ante o desfecho ora propagado, condena-se a parte autora ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, estes mantidos em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. A exigibilidade da referida verba, contudo, fica suspensa, tendo em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita ( evento 4, DESPADEC1 ). Ante o exposto, com fulcro nos arts. 313, § 2º, II, 485, IV, e 932, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo e, por consequência, deixo de conhecer do presente recurso. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se às baixas e anotações de praxe, com o consequente arquivamento do feito. Intime-se. Florianópolis, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016253-22.2021.4.01.9999

ID: 312118398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016253-22.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITE ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016253-22.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006436-93.2019.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016253-22.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006436-93.2019.8.27.2713 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDITE ALVES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198)1016253-22.2021.4.01.9999 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de concessão de benefício pensão por morte rural. Em suas razões de apelação, preliminarmente, requer recebido seu recurso no duplo efeito. No mérito, sustenta que não ficou comprovado a qualidade de segurada especial à época do óbito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Do efeito suspensivo Tratando-se de sentença que condenou a parte ré a implementar benefício previdenciário, parcela de natureza alimentar, não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, por força do disposto no art. 1.012, §1º, incisos II e V, do CPC. Da pensão por morte A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento de requisitos, quais sejam, a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A lei que rege a pensão por morte é aquela vigente à data do óbito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). A condição de segurado Quanto ao segurado especial, o art. 39 da Lei nº 8.213/91 dispõe que fica garantida a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Regime de economia familiar Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Início de prova material Para fins de reconhecimento de tempo rural, conquanto não se admita a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, de forma que pode ser estendida para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge ou companheiro como trabalhador rural. A condição de beneficiário na qualidade de dependente Quanto à dependência econômica, o art. 16 da Lei nº 8.213/91, prevê que são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º . O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado ressalvado os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). Nos termos do art. 26, I da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. A demonstração da dependência econômica O art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que é presumida a dependência econômica dos dependentes indicados no inciso I, ou seja, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário-mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo-se somente a comprovação da qualidade de segurado do instituidor mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. O caso em exame O requerimento de pensão foi apresentado em 24/05/2019, em vista do óbito da instituidora, ocorrido em 30/05/2016, tendo sido indeferido, pela ausência de comprovação da qualidade de segurado. Na hipótese em exame, resta evidente a fragilidade da prova documental, considerando que a parte autora apresenta como início de prova material, certidão de casamento qualificando que o falecido e lavrador; certidões de nascimento dos filhos qualificando que o falecido e lavrador ; guia de sepultamento qualificando que o falecido e lavrador O INSS, por sua vez, apresentou que o instituidor percebia o benefício de Amparo Social à pessoa portadora de deficiência (LOAS) desde 2007. O direito ao benefício de natureza assistencial previsto na Lei nº 8.742, de 1993, por sua natureza personalíssima, cessa com a morte do beneficiário, não gerando direito à pensão para os dependentes, salvo se comprovado que, à época de sua concessão, o falecido já havia reunido os requisitos para recebimento de benefício previdenciário (AC 0038929-92.2017.4.01.9199/GO, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, DJ de 27/09/2017, entre outros). O regime de economia familiar se caracteriza pelo exercício de atividade cujo rendimento é indispensável à subsistência do núcleo familiar, o que não ficou evidenciado nos autos. Conforme se extrai dos autos, as provas não são suficientes para a comprovação da qualidade de segurado especial da autora. Foram ouvidas testemunhas. Em caso semelhante, assim decidiu esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVAMATERIAL. MARIDO EMPREGADO RURAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.1. A despeito da iliquidez do julgado, percebe-se nitidamente que as diferenças devidas não ultrapassarão sessenta salários mínimos, pois a aposentadoria deferida, no valor de um salário mínimo, foi concedida a partir de 10/04/2015 e a sentença proferida em 09/07/2015. Aplicação do § 2º do art. 475 do CPC/73, vigente ao tempo da sentença 2. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher. Além disso, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anter0or ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário. 3. No caso, para fins de demonstração do labor rural pelo período de carência, a parte autora junta certidão de nascimento da filha de 1998, em que o marido é qualificado como vaqueiro e a autora "do lar", e um contracheque do consorte de outubro/2011, demonstrando que este mantém vínculo empregatício desde 01/01/2002 (data de admissão), recebendo salário superior ao mínimo. Tais elementos depõem contra a pretensão autoral, pois demonstram que a subsistência da família advinha do salário recebido pelo marido na condição de empregado, descaracterizando a condição de segurado especial prevista no art. 11, VII, da Lei 8.213/91. 4. Benefício indevido. Ressalte-se que esta Câmara assentou o entendimento que o benefício previdenciário, recebido de boa-fé, como na hipótese, ainda que não tenha havido erro da Administração, é irrepetível, tendo em vista a sua natureza alimentar. É deste modo que a presente relação jurídica será disciplinada neste ponto. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada. Antecipação da tutela cessada, com efeitos ex nunc. 6. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará condicionada às hipóteses do § 3º do art. 98 do CPC/2015, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. (AC 006558-92.2016.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, julgamento 10 de Novembro de 2017, Publicação 21/02/2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADOESPECIAL/RURAL. MARIDO EMPREGADO/TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO NÃO EXTENSÍVEL. AUSÊNCIA DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. Conforme relatório, trata-se de apelação da parte autora (fls. 131/139) em face de sentença (fls. 122/126) do Juízo de Direito de Presidente Olegário/MG, que, em ação de 09/03/2010, julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural/segurado especial, contra o que se opõe a recorrente sustentando que a condição de lavrador do marido é extensível a ela e que os depoimentos das testemunhas favorecem seu pleito. 2. MÉRITO: A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios).3. Se a filiação ao RGPS é de antes de 24 de julho de 1991, considera-se a tabela constante do art. 142 e a data da implementação das condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, isto é, idade mínima, variante conforme o gênero, e tempo de trabalho rural. Se posterior àquela data, a carência é de 180 contribuições, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91.4. Para fins de reconhecimento de tempo rural, conquanto não se admita a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, de forma que pode ser estendida para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). 5. É pacífica a jurisprudência do STJ e do TRF1 no sentido de que o rol do art. 106da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. 6. Registre-se que, nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, b, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação. (...)."(Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 7. NO PRESENTE CASO: Data de nascimento 25/12/1954, 55 anos em 2009; 168 meses de carência, 14 anos; S/DER. 8. Sem razão a parte autora, pois, como se vê na documentação por ela juntada, a atividade de seu marido era de empregado/trabalhador rural, condição que não se estende a ela, já que não há falar em regime de economia familiar nessa situação. 9. Eventual ajuda prestada pela autora ao marido no desempenho de seu trabalho decorre de liberalidade sua (da autora), o que, assim, não gera os efeitos pretendidos, tanto mais que poderia interferir em relação trabalhista com impactos na esfera patrimonial do empregador, talvez sem que até mesmo tivesse conhecimento dessa alegada ajuda ao marido. 10. Registre-se, ainda, que não há nenhuma informação nos autos de que em algum momento a autora tenha reivindicado direitos trabalhistas. 11. Ademais, observa-se que no ano de implemento do requisito etário já haviam decorridos mais de 15 anos de edição da Lei 8.213/91 e, ainda assim, a autora não juntou nenhum documento em seu próprio nome, o que reforça a convicção de que não houve exercício de atividade rural de forma relevante à sua caracterização como segurada especial. 12. Uma vez que o conjunto probatório não favorece a autora, deve ser mantida a sentença, diante de tudo exposto. 13. Apelação desprovida. (AC:0064571-14.2010.4.01.9199, Relator JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Julgamento 28 de Agosto de 2017, Publicação 16/10/2017 e-DJF1). Finalmente, a jurisprudência já se pacificou no sentido de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Nesse sentido decidiu esta Corte mais recentemente: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. Início de prova material: os documentos apresentados (prontuário médico do de cujus, iniciado em 28/12/1994, onde consta a sua profissão como lavrador, a certidão de óbito do extinto, ocorrido em 24/02/2007, onde consta a sua profissão como lavrador, e declaração de atividade rural feita por proprietário rural) não são suficientes para caracterizar início razoável de prova material da atividade de rurícola. 3. Quanto ao de cujus, constam do CNIS os seguintes períodos de contribuição: de 14/12/1993 a 26/05/1994 (05 meses e 13 dias); de 01/01/1995 a 31/05/1995 (05 meses); de 01/05/1997 a 30/09/2001 (04 anos e 05 meses); de 01/02/2002 a 31/01/2003 (01 ano) e de 01/04/2003 a 30/10/2005 (02 anos e 07 meses), no total de 106 contribuições. A cessação da última contribuição deu-se em 10/2005, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 31/12/2006, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto, o óbito (24/02/2007) ocorreu após a perda da qualidade de segurado (art. 15, II, da Lei nº 8.213/91 e arts. 13 e 14 do Decreto nº 3.048/99). 4. Não resta comprovado, de forma robusta, que o extinto satisfaça a condição de segurado especial. 5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 6. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando estará prescrita. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1000860-28.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2021 PAG.) Em sendo assim, não havendo início de prova material suficiente para embasar o pedido, não é possível a concessão do benefício, uma vez que fundado em prova exclusivamente testemunhal. Em caso semelhante, assim decidiu esta corte em ocasião anterior. Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1 (...) 2. A concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido é regida pela lei vigente ao tempo do óbito e pressupõe: a) o passamento do segurado; b) a qualidade de segurado à data do óbito; e c) que os dependentes sejam aqueles assim considerados pelo art.16 da Lei 8.213/91, sendo que, para os indicados no inciso I do referido adminículo a dependência econômica é presumida, enquanto em relação aos demais deve ser comprovada. Tratando-se de trabalhador rural, além da demonstração da condição de dependente do segurado, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo extinto, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. No caso, apesar da demonstração do óbito ocorrido em 27/junho/1999 (v. certidão de fl.14) e da condição de dependente do autor ("marido" - conf. certidão de casamento de fl.13), não há como reconhecer o direito vindicado, eis que os substratos colacionados pela parte autora não bastam à caracterização do início razoável de prova material legalmente exigido, não constando nos autos qualquer documento, seja contemporâneo ou não ao óbito, qualificando a extinta como trabalhadora rural. 4. Não é possível estender, para a falecida, a qualificação de "lavrador" do postulante consignada na certidão de casamento (fl.13), não apenas por ter sido emitida em data remota (cerca de 35 anos antes do óbito da pretensa instituidora), mas, principalmente, em decorrência do extrato do CNIS e da CTPS acostados aos autos atestarem que o autor manteve, entre os anos de 1986 e 1999, vínculos na condição de empregado rural assalariado, vindo, inclusive, a perceber Aposentadoria por Idade (constando como "ramo de atividade" a de "rural" e "forma de filiação" a de "empregado") a partir de 22/setembro/1998 (v. fls.15/17 e 37). Ditas circunstâncias infirmam a alegada condição de segurado especial do promovente, não projetando, por conseguinte, qualquer reflexo no reconhecimento da profissão da falecida esposa. 5. Rememore-se que a Lei 8.213/91, em seu art. 11, VII, define o segurado especial como "a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros", explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, além de estabelecer, no §1º, que "entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Ou seja, "segurado especial" não se confunde com "empregado rural", posto que este último sustente a si e a sua família através do salário percebido, e não da exploração de atividade agropecuária em regime de economia familiar. 6. Descabe, portanto, compelir a autarquia previdenciária à concessão do benefício de pensão por morte rural, previsto no art.74 da Lei 8.213/91, eis que as provas reunidas não se mostram suficientes a demonstrar o início razoável de prova material necessário ao reconhecimento da qualidade de segurado especial da companheira. 7. Inversão do ônus da sucumbência, ficando a execução respectiva condicionada à prova da superação da miserabilidade ensejadora da gratuidade de justiça e ao limite temporal previsto no art. 98, §3º, do CPC/2015. 8. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. (AC 0058114-87.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 10/08/2018 PAG.) No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a petição inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação reunindo novos elementos probatórios (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julg. 16/02/2015). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, considerando prejudicado o exame da apelação do INSS. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198)1016253-22.2021.4.01.9999 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EDITE ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo devida aos seus dependentes, esteja ele aposentado ou não, mediante prova do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. Para a demonstração de que o falecido reunia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, deve ser comprovada a atividade rural dentro do prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 3. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. 4. No caso, verifica-se a fragilidade da prova material colacionada aos autos, uma vez que os documentos se mostraram insuficientes para provar as suas alegações. 5. Não tendo sido preenchidos os requisitos legais, o benefício de pensão por morte deve ser indeferido. 6. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito. Exame da apelação do INSS prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem apreciação do mérito, dando por prejudicado o exame da apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Margit Aparecida Da Silva x Camil Alimentos S.A.

ID: 281521125

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000164-51.2013.8.24.0135

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARGIT APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CAMIL ALIMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINE RUMI KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ REISER REBELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0000164-51.2013.8.24.0135/SC APELANTE : MARGIT APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ REISER REBELLO (OAB RS058233) APELANTE : MARGIT APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ REISER REBELL… Apelação Nº 0000164-51.2013.8.24.0135/SC APELANTE : MARGIT APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ REISER REBELLO (OAB RS058233) APELANTE : MARGIT APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ REISER REBELLO (OAB RS058233) APELADO : CAMIL ALIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : CRISTINE RUMI KOBAYASHI (OAB SP221598) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença (fls. 52-67 do evento 46, PROCJUDIC7 ): Margit Aparecida da Silva e Margit Aparecida da Silva ME ingressaram com ação de indenização por danos materiais e morais contra Camil Alimentos S/A aduzindo, em breve escorço do necessário, ter prestado serviços de industrialização de produtos para a empresa requerida, na qualidade de empresa de terceirização de mão-de-obra no setor de alimentos, desde o ano de 1974, quando a requerida ainda detinha outra denominação, qual seja, CIPE. Segundo alega, referida situação restou formalizada na qualidade de prestadora de serviços terceirizados exclusiva à requerida no ano de 1986. Contudo, no ano de 2010, a empresa ré, que então chamava-se FEMEPE, foi informada pelo Ministério do Trabalho de que os funcionários atuantes nas atividades operadas pelas autoras deveriam ser contratados, e não terceirizados. Entretanto, tal situação perdurou ao arrepio da legislação trabalhista e, em agosto de 2011, a requerida, então denominada CAMIL (face à incorporação havida), propôs às autoras que estas efetuassem o rompimento do contrato de trabalho com seus funcionários para que, por conseguinte, pudesse contratá-los em nome da requerida, para regularização. Tal situação não se operou de imediato e, em novembro de 2011, a requerida obrigou as requerentes à concessão de férias a todos os seus empregados, reiterando a proposta efetuada em agosto do mesmo ano. Assim, no dia 28/11/2011, tendo agendado as rescisões de seus empregados junto ao sindicato, respeitando os prazos da legislação trabalhista, retornou à sede da empresa requerida para consolidação das despesas, inclusive rescisórias, que seriam arcadas por esta. Contudo, a requerida negou-se ao pagamento das verbas rescisórias em sua totalidade, e formalizou acordo com as empregadas da requerente pela metade do valor devido e, ainda, não efetuou a contratação destas, conforme prometido, inclusive da própria autora. Tais fatos geraram danos de natureza moral à pessoa física da requerente, bem como danos de ordem material, resultado da obrigação de pagar a cláusula rescisória, nos moldes do artigo 927 do CC. Para tanto, postulou a decretação de nulidade das cláusulas g, h, i, j. e 3 do distrato datado de 8/11/2011, por vício de consentimento (art. 171, II, do CC), notadamente porque a requerida beneficiou-se da inexperiência da autora em transações desta natureza. Fundamentou seu pedido no direito pátrio, especialmente no Código Civil, e postulou a anulação das cláusulas do distrato e do próprio instrumento firmado, além de reparação dos danos materiais e morais experimentados em decorrência dos atos praticados pela requerida. Alternativamente, postulou a readequação do distrato junto à requerida, quanto às despesas havidas, além de condenação ao ônus da sucumbência. Juntou documentos (fls. 20/87), dentre eles a procuração. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação (fls. 94/102 e 103/111), alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa para postular direitos referentes ao contrato de prestação de serviços firmado pela PRENAVE. No mérito, destacou que inexiste vício de consentimento no distrato firmado, na medida em que as requerentes estavam cientes da situação havida perante o Ministério Público do Trabalho. Ademais, os contratos firmados entre as partes previam possibilidade de rescisão mediante prévia notificação, o que foi observado. O fato de ter havido pagamento de parte das verbas rescisórias deu-se unicamente por ato de mera liberalidade, em respeito à longa relação existente entre as partes e, também, como multa rescisória, tal como previsto na cláusula "g" do distrato firmado, o que era indevido, de qualquer forma, porquanto respeitado o prazo de trinta dias do aviso prévio. Igualmente, não há falar em danos materiais ou morais. Estes últimos, inclusive, sequer restaram demonstrados, notadamente porque a afirmação de promessa de contratação dos funcionários foi, de fato, cumprida, e que apenas não restaram contratados porque estes optaram por não aceitar o convite. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar e, ainda, a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos (fls. 112/140). Houve réplica (fls. 143/150). Ás fls. 151/152, o feito restou saneado, decisão da qual houve interposição de recurso de agravo de instrumento, ao qual não houve concessão de efeito suspensivo, daí porque realizou-se audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas três testemunhas. Sobrevieram alegações finais por memoriais da autora (fls. 204/2016), e da requerida (fls. 218/227). às fls. 239/224, sobreveio decisão do recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. (grifos originais) Segue parte dispositiva da decisão: Diante de todo o argumentado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Margit Aparecida da Silva e Margit Aparecida da Silva ME contra Camil Alimentos S/A e resolvo o mérito da fase cognitiva, nos moldes do art. 269, I, do CPC. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte requerida, estes fixados em R$ 5.000,00, levando-se em conta o alto grau de zelo do causídico e a baixa complexidade da demanda (artigo 21, § 3º, CPC). Não requerida a execução no prazo de seis meses, arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento a pedido da parte (art. 475-J, § 5º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (grifos originais). Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a parte autora interpôs a presente apelação cível (fls. 70-95 do evento 46, PROCJUDIC7 ), alegando, em síntese, que o distrato que colocou fim ao negócio mercantil entabulado entre os contendores operou-se mediante pressão e de forma totalmente desproporcional, quando considerados os serviços por si ofertados, motivo pelo qual ressoa evidente a lesão e a consequente necessidade de ressarcimento dos prejuízos materiais e morais decorrentes da resolução do ajuste. Ato contínuo, a ré ofertou contrarrazões (fls. 107-125 do evento 46, PROCJUDIC7 ), pugnando pelo desprovimento da insurgência. Por meio da decisão tomada em sede de conflito de competência pelo Tribunal de Justiça (autos 5022822-83.2022.8.24.0000), foi reconhecida a competência deste Juízo para processar e julgar o feito em questão. Após, vieram-me os autos conclusos. O Robô de pesquisa de óbitos da E. Corregedoria da Justiça constatou o falecimento da parte apelante MARGIT APARECIDA DA SILVA ( evento 77, INF1 ). Diante disso, foi determinada a intimação do procurador da apelante (falecida), a fim de que providenciasse a sucessão processual. Determinou-se, ainda, a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até o integral cumprimento da habilitação, nos termos do art. 313, I, CPC ( evento 78, DESPADEC1 ). Transcorrido o prazo in albis , determinou-se a expedição de edital, com publicação única e prazo de 20 (vinte) dias, para que eventuais sucessores se habilitassem, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ( evento 85, DESPADEC1 ). Sobreveio a juntada da certidão de óbito, com inteiro teor, da apelante pelo cartório de registro civil ( evento 103, OFÍCIO C1 ). Ato contínuo, determinou-se a intimação pessoal das herdeiras, a teor das informações contidas no documento de página 3 do evento 103, OFÍCIO C1 , para manifestarem interesse na sucessão processual, promovendo as respectivas habilitações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil ( evento 108, DESPADEC1 ). O prazo transcorreu sem qual manifestação (Evento 115). É o breve relatório. O Código de Processo Civil, em seu art. 110, dispõe que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, § 1º e § 2º". Além disso, preceitua o art. 313, § 2º, II, do CPC, o seguinte: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:[...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Consoante o dispositivo citado, diante da transmissibilidade do direito em litígio era dever do espólio/sucessor/herdeiro promover a regularização processual com a habilitação de parte capaz para figurar no polo ativo. Não obstante as diligências determinadas por este Juízo, não houve interesse das herdeiras em se habilitarem como parte ativa na demanda, autorizando assim a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 313, § 2º, II, ambos do Código de Processo Civil. Acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior leciona: O processo é uma relação jurídica e, como tal, reclama certos requisitos ou pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Podem, ordinariamente, se agrupar em duas categorias: os subjetivos e os objetivos. Os primeiros se referem aos sujeitos do processo, que são o juiz e as partes. Manifestam-se por meio do requisito da competência e da ausência de impedimento ou suspeição do órgão jurisdicional. Do lado dos litigantes, relacionam-se com a capacidade civil de exercício, bem como com a necessidade de representação por advogado. [...] Os pressupostos processuais são requisitos de ordem pública, que condicionam a legitimidade do próprio exercício da jurisdição. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, desde que ainda não decidido o mérito da causa, com trânsito em julgado. Até aqui cogitamos de pressupostos que deveriam ser atendidos desde a origem do processo. Mas a ausência de requisito de procedibilidade pode decorrer, também, de fato superveniente à regular instauração do processo, como, por exemplo, se dá com a perda de capacidade da parte ou com a não substituição de advogado falecido no curso do processo. Em tais circunstâncias, não sendo superado o defeito surgido incidentemente, haverá de ser extinto o processo, na fase em que estiver, sem julgamento do mérito. (Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1305). Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Hipótese em que, apesar da realização de intimação por carta com aviso de recebimento, não foram adotadas as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros ou do inventariante do autor falecido. 3. Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.864.552/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) [...] A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015. Dessa forma, proponho a presente Questão de Ordem para que seja anulado o acórdão de fls. 455-463, e-STJ e, na sequência, que seja extinta a presente ação, nos termos do art. 485,IV, do CPC/2015[...] (STJ, REsp n. 1.623.603/MS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/10/2017) Nesse trilhar, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" - RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VERIFICAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DE FALECIMENTO DO DEMANDANTE. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS A FIM DE QUE FOSSE PROMOVIDA A DEVIDA SUCESSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 313, §2º, INCISO II, DO CPC. INTERESSADOS QUE, MESMO INSTADOS A REGULARIZAREM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PERMANECERAM INERTES. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVERSO. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação n. 5009335-90.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. FALECIMENTO DA RECORRENTE APÓS INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. POSTERIOR INTIMAÇÃO, POR MEIO DE EDITAL, QUE FLUIU IN ALBIS. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5082912-80.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO NOTICIOU O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM A CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE DEMANDANTE PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ESPÓLIO E DE EVENTUAIS HERDEIROS POR MEIO DE EDITAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PRAZOS QUE TRANSCORRERAM IN ALBIS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação n. 5003771-85.2019.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA/APELADA NOTICIADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA RÉ. DILIGÊNCIAS PARA SE PROMOVER A SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110 E 313, §2º, II, AMBOS DO CPC. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELO PROCURADOR, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/15, DESDE A ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível n. 0323094-19.2015.8.24.0038, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 9-8-2022). No mesmo sentido: TJSC, Apelação n. 0021715-15.2007.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2025); TJSC, Apelação n. 0000684-49.2010.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-02-2025 e TJSC, Apelação n. 5002283-81.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2024. E, desta Câmara: TJSC, Apelação n. 0008184-44.2008.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe S. Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2025 e TJSC, Apelação n. 5002898-66.2023.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-01-2025. Por derradeiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível. Ação declaratória c.c indenitária. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Noticiado o falecimento do autor pela ré. Intimação pessoal do patrono constituído para regularização do polo ativo, com efetivação de sucessão processual. Patrono devidamente intimado, que deixou de se manifestar. Intimação dos herdeiros ou sucessores para se manifestarem. AR recebida por pessoa com mesmo sobrenome do autor no endereço indicado na inicial. Contudo, não houve habilitação nos autos. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000860-28.2022.8.26.0223; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) Assim, com a extinção do feito, resta prejudicada a análise do recurso. Por fim, ante o desfecho ora propagado, condena-se a parte autora ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, estes mantidos no valor fixado na origem. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 313, § 2º, II, 485, IV, e 932, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo e, por consequência, deixo de conhecer do presente recurso. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se às baixas e anotações de praxe, com o consequente arquivamento do feito. Custas e honorários sucumbenciais, na forma deste julgado. Intimem-se. Florianópolis, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Energetica Do Ceara x Ivson De Araujo Bandeira Eireli e outros

ID: 316281238

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000858-86.2020.5.07.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

IVSON DE ARAUJO BANDEIRA EIRELI JOSE MARIA GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: JOSE MARIA GOMES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CLETO GOMES AGRAVADO: JOSE MARIA GOMES ADVOGADO: Dr. LEANDRO DANTAS SOARES ADVOGADA: Dra. LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA AGRAVADO: IVSON DE ARAUJO BANDEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA GMDAR/JHS/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 4a78327; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 93b4b3b). Representação processual regular (Id e749ec0). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (10880) / PROCESSO DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 827 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Violação do benefício de ordem na execução: A recorrente argumenta que a execução foi redirecionada para ela (responsável subsidiária) sem o devido esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios. A alegação principal é que sua responsabilidade é subsidiária, não solidária, e que o devido processo legal exige a tentativa de penhora dos bens da devedora principal antes de se buscar a execução contra a subsidiária. Ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal: A recorrente alega que o redirecionamento da execução sem observar o benefício de ordem viola os direitos constitucionais ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de propriedade. Violação do artigo 827 e seu parágrafo único do Código Civil: A recorrente argumenta que o acórdão regional, ao não determinar o exaurimento da execução contra a devedora principal e seus bens antes de se voltar contra ela, ignora a legislação civil sobre a ordem de execução e o princípio da menor onerosidade. Interpretação da Súmula nº 331 do TST: O recurso discute a correta interpretação da Súmula 331 do TST sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, argumentando que o acórdão regional aplicou a responsabilidade solidária indevidamente. Em suma, o recurso questiona a legalidade do procedimento de execução trabalhista, alegando violações constitucionais e legais em relação à responsabilidade subsidiária e o devido processo legal. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação do benefício de ordem: O principal argumento é que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) violou o benefício de ordem ao redirecionar a execução para a recorrente (responsável subsidiária) sem antes esgotar todas as possibilidades de execução contra a devedora principal e seus sócios. A recorrente alega que sua responsabilidade é subsidiária, não solidária, e a execução deveria ter seguido a ordem legal, buscando primeiro os bens da devedora principal, incluindo a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal: O recurso argumenta que a violação do benefício de ordem infringe os direitos constitucionais ao devido processo legal (LIV), à ampla defesa e ao contraditório, à propriedade (XLV), e aos princípios gerais do direito (II e XXXVI). A falta de exaurimento da execução contra a devedora principal antes de se voltar contra a subsidiária configura, para a recorrente, uma violação desses direitos. Violação do artigo 827 e seu parágrafo único do Código Civil: A alegação é que a decisão do TRT contraria o artigo 827 do Código Civil, que trata da ordem de pagamento em obrigações solidárias e subsidiárias. A recorrente sustenta que o acórdão ignorou a necessidade de se esgotar a execução contra o devedor principal antes de atingir o devedor subsidiário. Violação da Súmula nº 331 do TST (interpretação): O recurso questiona a interpretação da Súmula 331 do TST sobre responsabilidade subsidiária, argumentando que o TRT a aplicou de forma equivocada, resultando na execução indevida da recorrente antes do esgotamento da execução contra a devedora principal. Em síntese, o cerne das alegações de violação reside na aplicação incorreta do benefício de ordem na execução trabalhista, alegando-se que o procedimento adotado pelo TRT foi ilegal e infringiu direitos e princípios constitucionais e legais. A recorrente argumenta que a execução contra a subsidiária deveria ter sido postergada até o esgotamento de todas as medidas contra a devedora principal. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exª. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional, e PROVIDO, para que, primeiramente, sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada e apenas após haver direcionamento à tomadora dos serviços. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos recursais, conhece-se do agravo de petição. MÉRITO Trata-se de Agravo de petição (ID. - d595aae) interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, em face da sentença (ID. 56f128a) exarada pelo MMº Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela agravante. Inconformado com a decisão agravada, reitera a recorrente os pedidos de que deve ser observada a ordem de preferência da execução, e que todos os atos executivos devem ser voltados para a devedora principal e seus sócios. Aduz ser necessário esgotar todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito, inclusive o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra a primeira reclamada. À análise. Os autos demonstram que foram frustradas as tentativas de localização de bens de propriedade da primeira reclamada, conforme documento de ID. dd508f9, sendo, legitimamente, direcionado o fluxo da execução ao responsável secundário na forma do título executivo judicial. Convém esclarecer que o processamento executório contra a devedora principal, obedeceu a todos os trâmites legais, previa citação e tentativa de expropriação dos bens da primeira ré. Contudo, não logrou êxito. Por outro lado, ressalte-se também, que a executada subsidiária, ora agravante, não se dispôs em indicar bens passíveis de penhora pertencentes à executada principal e/ou de seus sócios, não sendo, portanto, razoável transferir esse ônus a parte exequente, parte hipossuficiente na relação. Nesse sentido, considerando ainda, que se trata de verba alimentar, devendo a execução se dar de forma menos onerosa ao credor, tem-se que não se aplica o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, de imediato, podendo a execução, após infrutíferas as tentativas de execução dos bens da devedora principal, ser redirecionada ao executado subsidiário, bastando que este, participe da relação jurídica e conste do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula Nº. 331, do TST e § 3º do art. 4º da Lei n.º 6.830/80 ( LEF). Lei n.º 6.830/80 ( LEF), § 3º do art. 4º diz: "§ 3º Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida". No mesmo sentido, apontam as normas contidas no caput do artigo 794, do NCPC, bem como no art. 827, do CC: "Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. § 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor. "Art. 827, DO CC. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito". No mesmo sentido, colaciono o precedente do TST, "in verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA COM RELAÇÃO A SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL. A segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido . (TST - AIRR: 3804220135030007, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06 /2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). Nessa mesma esteira tem se manifestado este Regional, conforme segue: "EXECUÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Confirmada a ausência de bens da executada principal para satisfazer o débito da presente demanda, impõe-se o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. A desconsideração da pessoa jurídica da devedora principal é desnecessária, uma vez que a regra é que sejam executados aqueles que figuram no título executivo judicial, e só depois os seus sócios". (TRT-7 - AP: 00017196820185070033 CE, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2022). "PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E VALORES. Verifica-se que não são os valores da execução objeto da insurgência do agravante, de modo que desnecessária sua delimitação. No tocante à matéria, restou claro que o pedido se cinge ao benefício de ordem, não havendo motivos para se afastar a admissibilidade recursal. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Constatada a situação de inadimplência do devedor principal, o devedor subsidiário será imediatamente chamado a responder pela dívida. Agravo de petição conhecido, mas desprovido". (TRT-7 - AP: 00019690420185070033 CE, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2022). Ademais, o presente caso não se enquadra na hipótese prevista no art. 10-A, da CLT, que se refere a sócio retirante com responsabilidade solidária, visto que a agravante fora condenada de forma subsidiária. Destacamos ainda, que a responsabilidade subsidiária é de 2º grau e não de terceiro, tendo cabimento quando a execução se mostra inviável quanto à devedora principal. Nesse sentido, não merece reforma a sentença impugnada quanto a este ponto. CONCLUSÃO DO VOTO Isto posto, voto pelo conhecimento conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens da devedora principal, deve a execução prosseguir em face da segunda devedora, principalmente quando esta não indica bens livres e desembaraçados daquela. Sentença mantida neste item. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso de revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a recorrente alegue violação de dispositivos constitucionais, verifica-se que as argumentações se baseiam em interpretação de normas infraconstitucionais e na aplicação de princípios legais, não havendo, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal. As alegações de violação do benefício de ordem, embora se relacionem aos direitos constitucionais alegados, não configuram ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. As questões apresentadas, relativas à interpretação da legislação processual trabalhista e civil, bem como da súmula do TST, devem ser apreciadas em sede recursal própria, não sendo cabíveis em recurso de revista interposto na fase de execução. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto aos demais dispositivos constitucionais invocados no apelo, não se constata possível ofensa. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. (...) A Executada, ora agravante, afirma que demonstrou violação à Constituição Federal. No mérito, insurge-se contra o redirecionamento da execução em face de seus bens. Assevera que, por ser devedora subsidiária, deve haver o prévio exaurimento dos meios executivos em relação à devedora principal e seus sócios. Aponta violação do artigo 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 740); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Pontuo que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito trabalhista (at. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão em que redirecionada a execução em face da devedora subsidiária. Colhe-se do acórdão que foram frustradas as tentativas de localização de bens de propriedade da primeira Reclamada (devedora principal), bem como que a devedora subsidiária não se dispôs a indicar bens passíveis de penhora pertencentes à executada principal. A Corte salientou que o prévio processamento dos meios executórios contra a devedora principal obedeceu a todos os trâmites legais. Concluiu, assim, pela possibilidade de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Pois bem. Anoto, por oportuno, que a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Ademais, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou dos sócios, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Nesse sentido, cito julgados de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em conformidade com o entendimento desta Corte, que tem firme jurisprudência no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 como óbice ao prosseguimento do recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-332-18.2022.5.08.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com pacífica jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde até mesmo da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010259-55.2022.5.03.0105, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/04/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal em que se negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a devedora principal e os seus sócios. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010445-66.2021.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO (SÚMULA 333 DO TST). VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 2.º, DA CLT). A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000620-19.2023.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A parte agravante não demonstra desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, dispensando o esgotamento da execução contra a executada e seus sócios. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20976-69.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte Superior, que se firma no sentido de que o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, seja em razão de recuperação judicial ou de falência. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-73.2021.5.06.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário ( Novelis do Brasil Ltda. ), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal autoriza, desde que o devedor subsidiário participe da relação processual e figure no título executivo judicial, que contra este se inicie, de imediato, a execução, sem a necessidade de exaurir os bens dos sócios da empresa prestadora de serviços ou a prévia habilitação do crédito na falência ou recuperação judicial para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário. Precedentes. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10827-84.2019.5.15.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser necessário o esgotamento dos meios executórios em face do devedor principal e dos seus sócios para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0016453-17.2018.5.16.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000860-30.2023.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, nos termos em que proferida, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidem, assim, em óbice ao processamento do recurso de revista, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7°, da CLT. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Energetica Do Ceara x Ivson De Araujo Bandeira Eireli e outros

ID: 316281252

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000858-86.2020.5.07.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

IVSON DE ARAUJO BANDEIRA EIRELI JOSE MARIA GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: JOSE MARIA GOMES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CLETO GOMES AGRAVADO: JOSE MARIA GOMES ADVOGADO: Dr. LEANDRO DANTAS SOARES ADVOGADA: Dra. LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA AGRAVADO: IVSON DE ARAUJO BANDEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA GMDAR/JHS/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 4a78327; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 93b4b3b). Representação processual regular (Id e749ec0). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (10880) / PROCESSO DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 827 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Violação do benefício de ordem na execução: A recorrente argumenta que a execução foi redirecionada para ela (responsável subsidiária) sem o devido esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios. A alegação principal é que sua responsabilidade é subsidiária, não solidária, e que o devido processo legal exige a tentativa de penhora dos bens da devedora principal antes de se buscar a execução contra a subsidiária. Ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal: A recorrente alega que o redirecionamento da execução sem observar o benefício de ordem viola os direitos constitucionais ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de propriedade. Violação do artigo 827 e seu parágrafo único do Código Civil: A recorrente argumenta que o acórdão regional, ao não determinar o exaurimento da execução contra a devedora principal e seus bens antes de se voltar contra ela, ignora a legislação civil sobre a ordem de execução e o princípio da menor onerosidade. Interpretação da Súmula nº 331 do TST: O recurso discute a correta interpretação da Súmula 331 do TST sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, argumentando que o acórdão regional aplicou a responsabilidade solidária indevidamente. Em suma, o recurso questiona a legalidade do procedimento de execução trabalhista, alegando violações constitucionais e legais em relação à responsabilidade subsidiária e o devido processo legal. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação do benefício de ordem: O principal argumento é que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) violou o benefício de ordem ao redirecionar a execução para a recorrente (responsável subsidiária) sem antes esgotar todas as possibilidades de execução contra a devedora principal e seus sócios. A recorrente alega que sua responsabilidade é subsidiária, não solidária, e a execução deveria ter seguido a ordem legal, buscando primeiro os bens da devedora principal, incluindo a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal: O recurso argumenta que a violação do benefício de ordem infringe os direitos constitucionais ao devido processo legal (LIV), à ampla defesa e ao contraditório, à propriedade (XLV), e aos princípios gerais do direito (II e XXXVI). A falta de exaurimento da execução contra a devedora principal antes de se voltar contra a subsidiária configura, para a recorrente, uma violação desses direitos. Violação do artigo 827 e seu parágrafo único do Código Civil: A alegação é que a decisão do TRT contraria o artigo 827 do Código Civil, que trata da ordem de pagamento em obrigações solidárias e subsidiárias. A recorrente sustenta que o acórdão ignorou a necessidade de se esgotar a execução contra o devedor principal antes de atingir o devedor subsidiário. Violação da Súmula nº 331 do TST (interpretação): O recurso questiona a interpretação da Súmula 331 do TST sobre responsabilidade subsidiária, argumentando que o TRT a aplicou de forma equivocada, resultando na execução indevida da recorrente antes do esgotamento da execução contra a devedora principal. Em síntese, o cerne das alegações de violação reside na aplicação incorreta do benefício de ordem na execução trabalhista, alegando-se que o procedimento adotado pelo TRT foi ilegal e infringiu direitos e princípios constitucionais e legais. A recorrente argumenta que a execução contra a subsidiária deveria ter sido postergada até o esgotamento de todas as medidas contra a devedora principal. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exª. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional, e PROVIDO, para que, primeiramente, sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada e apenas após haver direcionamento à tomadora dos serviços. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos recursais, conhece-se do agravo de petição. MÉRITO Trata-se de Agravo de petição (ID. - d595aae) interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, em face da sentença (ID. 56f128a) exarada pelo MMº Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela agravante. Inconformado com a decisão agravada, reitera a recorrente os pedidos de que deve ser observada a ordem de preferência da execução, e que todos os atos executivos devem ser voltados para a devedora principal e seus sócios. Aduz ser necessário esgotar todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito, inclusive o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra a primeira reclamada. À análise. Os autos demonstram que foram frustradas as tentativas de localização de bens de propriedade da primeira reclamada, conforme documento de ID. dd508f9, sendo, legitimamente, direcionado o fluxo da execução ao responsável secundário na forma do título executivo judicial. Convém esclarecer que o processamento executório contra a devedora principal, obedeceu a todos os trâmites legais, previa citação e tentativa de expropriação dos bens da primeira ré. Contudo, não logrou êxito. Por outro lado, ressalte-se também, que a executada subsidiária, ora agravante, não se dispôs em indicar bens passíveis de penhora pertencentes à executada principal e/ou de seus sócios, não sendo, portanto, razoável transferir esse ônus a parte exequente, parte hipossuficiente na relação. Nesse sentido, considerando ainda, que se trata de verba alimentar, devendo a execução se dar de forma menos onerosa ao credor, tem-se que não se aplica o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, de imediato, podendo a execução, após infrutíferas as tentativas de execução dos bens da devedora principal, ser redirecionada ao executado subsidiário, bastando que este, participe da relação jurídica e conste do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula Nº. 331, do TST e § 3º do art. 4º da Lei n.º 6.830/80 ( LEF). Lei n.º 6.830/80 ( LEF), § 3º do art. 4º diz: "§ 3º Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida". No mesmo sentido, apontam as normas contidas no caput do artigo 794, do NCPC, bem como no art. 827, do CC: "Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. § 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor. "Art. 827, DO CC. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito". No mesmo sentido, colaciono o precedente do TST, "in verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA COM RELAÇÃO A SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL. A segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido . (TST - AIRR: 3804220135030007, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06 /2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). Nessa mesma esteira tem se manifestado este Regional, conforme segue: "EXECUÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Confirmada a ausência de bens da executada principal para satisfazer o débito da presente demanda, impõe-se o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. A desconsideração da pessoa jurídica da devedora principal é desnecessária, uma vez que a regra é que sejam executados aqueles que figuram no título executivo judicial, e só depois os seus sócios". (TRT-7 - AP: 00017196820185070033 CE, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2022). "PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E VALORES. Verifica-se que não são os valores da execução objeto da insurgência do agravante, de modo que desnecessária sua delimitação. No tocante à matéria, restou claro que o pedido se cinge ao benefício de ordem, não havendo motivos para se afastar a admissibilidade recursal. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Constatada a situação de inadimplência do devedor principal, o devedor subsidiário será imediatamente chamado a responder pela dívida. Agravo de petição conhecido, mas desprovido". (TRT-7 - AP: 00019690420185070033 CE, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2022). Ademais, o presente caso não se enquadra na hipótese prevista no art. 10-A, da CLT, que se refere a sócio retirante com responsabilidade solidária, visto que a agravante fora condenada de forma subsidiária. Destacamos ainda, que a responsabilidade subsidiária é de 2º grau e não de terceiro, tendo cabimento quando a execução se mostra inviável quanto à devedora principal. Nesse sentido, não merece reforma a sentença impugnada quanto a este ponto. CONCLUSÃO DO VOTO Isto posto, voto pelo conhecimento conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens da devedora principal, deve a execução prosseguir em face da segunda devedora, principalmente quando esta não indica bens livres e desembaraçados daquela. Sentença mantida neste item. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso de revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a recorrente alegue violação de dispositivos constitucionais, verifica-se que as argumentações se baseiam em interpretação de normas infraconstitucionais e na aplicação de princípios legais, não havendo, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal. As alegações de violação do benefício de ordem, embora se relacionem aos direitos constitucionais alegados, não configuram ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. As questões apresentadas, relativas à interpretação da legislação processual trabalhista e civil, bem como da súmula do TST, devem ser apreciadas em sede recursal própria, não sendo cabíveis em recurso de revista interposto na fase de execução. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto aos demais dispositivos constitucionais invocados no apelo, não se constata possível ofensa. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. (...) A Executada, ora agravante, afirma que demonstrou violação à Constituição Federal. No mérito, insurge-se contra o redirecionamento da execução em face de seus bens. Assevera que, por ser devedora subsidiária, deve haver o prévio exaurimento dos meios executivos em relação à devedora principal e seus sócios. Aponta violação do artigo 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 740); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Pontuo que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito trabalhista (at. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão em que redirecionada a execução em face da devedora subsidiária. Colhe-se do acórdão que foram frustradas as tentativas de localização de bens de propriedade da primeira Reclamada (devedora principal), bem como que a devedora subsidiária não se dispôs a indicar bens passíveis de penhora pertencentes à executada principal. A Corte salientou que o prévio processamento dos meios executórios contra a devedora principal obedeceu a todos os trâmites legais. Concluiu, assim, pela possibilidade de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Pois bem. Anoto, por oportuno, que a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Ademais, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou dos sócios, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Nesse sentido, cito julgados de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em conformidade com o entendimento desta Corte, que tem firme jurisprudência no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 como óbice ao prosseguimento do recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-332-18.2022.5.08.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com pacífica jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde até mesmo da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010259-55.2022.5.03.0105, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/04/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal em que se negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a devedora principal e os seus sócios. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010445-66.2021.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO (SÚMULA 333 DO TST). VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 2.º, DA CLT). A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000620-19.2023.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A parte agravante não demonstra desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, dispensando o esgotamento da execução contra a executada e seus sócios. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20976-69.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte Superior, que se firma no sentido de que o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, seja em razão de recuperação judicial ou de falência. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-73.2021.5.06.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário ( Novelis do Brasil Ltda. ), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal autoriza, desde que o devedor subsidiário participe da relação processual e figure no título executivo judicial, que contra este se inicie, de imediato, a execução, sem a necessidade de exaurir os bens dos sócios da empresa prestadora de serviços ou a prévia habilitação do crédito na falência ou recuperação judicial para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário. Precedentes. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10827-84.2019.5.15.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser necessário o esgotamento dos meios executórios em face do devedor principal e dos seus sócios para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0016453-17.2018.5.16.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000860-30.2023.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, nos termos em que proferida, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidem, assim, em óbice ao processamento do recurso de revista, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7°, da CLT. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Energetica Do Ceara x Ivson De Araujo Bandeira Eireli e outros

ID: 316281267

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000858-86.2020.5.07.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

IVSON DE ARAUJO BANDEIRA EIRELI JOSE MARIA GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: JOSE MARIA GOMES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CLETO GOMES AGRAVADO: JOSE MARIA GOMES ADVOGADO: Dr. LEANDRO DANTAS SOARES ADVOGADA: Dra. LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA AGRAVADO: IVSON DE ARAUJO BANDEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA GMDAR/JHS/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 4a78327; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 93b4b3b). Representação processual regular (Id e749ec0). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (10880) / PROCESSO DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 827 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Violação do benefício de ordem na execução: A recorrente argumenta que a execução foi redirecionada para ela (responsável subsidiária) sem o devido esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios. A alegação principal é que sua responsabilidade é subsidiária, não solidária, e que o devido processo legal exige a tentativa de penhora dos bens da devedora principal antes de se buscar a execução contra a subsidiária. Ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal: A recorrente alega que o redirecionamento da execução sem observar o benefício de ordem viola os direitos constitucionais ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de propriedade. Violação do artigo 827 e seu parágrafo único do Código Civil: A recorrente argumenta que o acórdão regional, ao não determinar o exaurimento da execução contra a devedora principal e seus bens antes de se voltar contra ela, ignora a legislação civil sobre a ordem de execução e o princípio da menor onerosidade. Interpretação da Súmula nº 331 do TST: O recurso discute a correta interpretação da Súmula 331 do TST sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, argumentando que o acórdão regional aplicou a responsabilidade solidária indevidamente. Em suma, o recurso questiona a legalidade do procedimento de execução trabalhista, alegando violações constitucionais e legais em relação à responsabilidade subsidiária e o devido processo legal. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação do benefício de ordem: O principal argumento é que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) violou o benefício de ordem ao redirecionar a execução para a recorrente (responsável subsidiária) sem antes esgotar todas as possibilidades de execução contra a devedora principal e seus sócios. A recorrente alega que sua responsabilidade é subsidiária, não solidária, e a execução deveria ter seguido a ordem legal, buscando primeiro os bens da devedora principal, incluindo a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal: O recurso argumenta que a violação do benefício de ordem infringe os direitos constitucionais ao devido processo legal (LIV), à ampla defesa e ao contraditório, à propriedade (XLV), e aos princípios gerais do direito (II e XXXVI). A falta de exaurimento da execução contra a devedora principal antes de se voltar contra a subsidiária configura, para a recorrente, uma violação desses direitos. Violação do artigo 827 e seu parágrafo único do Código Civil: A alegação é que a decisão do TRT contraria o artigo 827 do Código Civil, que trata da ordem de pagamento em obrigações solidárias e subsidiárias. A recorrente sustenta que o acórdão ignorou a necessidade de se esgotar a execução contra o devedor principal antes de atingir o devedor subsidiário. Violação da Súmula nº 331 do TST (interpretação): O recurso questiona a interpretação da Súmula 331 do TST sobre responsabilidade subsidiária, argumentando que o TRT a aplicou de forma equivocada, resultando na execução indevida da recorrente antes do esgotamento da execução contra a devedora principal. Em síntese, o cerne das alegações de violação reside na aplicação incorreta do benefício de ordem na execução trabalhista, alegando-se que o procedimento adotado pelo TRT foi ilegal e infringiu direitos e princípios constitucionais e legais. A recorrente argumenta que a execução contra a subsidiária deveria ter sido postergada até o esgotamento de todas as medidas contra a devedora principal. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exª. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional, e PROVIDO, para que, primeiramente, sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada e apenas após haver direcionamento à tomadora dos serviços. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos recursais, conhece-se do agravo de petição. MÉRITO Trata-se de Agravo de petição (ID. - d595aae) interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, em face da sentença (ID. 56f128a) exarada pelo MMº Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela agravante. Inconformado com a decisão agravada, reitera a recorrente os pedidos de que deve ser observada a ordem de preferência da execução, e que todos os atos executivos devem ser voltados para a devedora principal e seus sócios. Aduz ser necessário esgotar todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito, inclusive o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra a primeira reclamada. À análise. Os autos demonstram que foram frustradas as tentativas de localização de bens de propriedade da primeira reclamada, conforme documento de ID. dd508f9, sendo, legitimamente, direcionado o fluxo da execução ao responsável secundário na forma do título executivo judicial. Convém esclarecer que o processamento executório contra a devedora principal, obedeceu a todos os trâmites legais, previa citação e tentativa de expropriação dos bens da primeira ré. Contudo, não logrou êxito. Por outro lado, ressalte-se também, que a executada subsidiária, ora agravante, não se dispôs em indicar bens passíveis de penhora pertencentes à executada principal e/ou de seus sócios, não sendo, portanto, razoável transferir esse ônus a parte exequente, parte hipossuficiente na relação. Nesse sentido, considerando ainda, que se trata de verba alimentar, devendo a execução se dar de forma menos onerosa ao credor, tem-se que não se aplica o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, de imediato, podendo a execução, após infrutíferas as tentativas de execução dos bens da devedora principal, ser redirecionada ao executado subsidiário, bastando que este, participe da relação jurídica e conste do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula Nº. 331, do TST e § 3º do art. 4º da Lei n.º 6.830/80 ( LEF). Lei n.º 6.830/80 ( LEF), § 3º do art. 4º diz: "§ 3º Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida". No mesmo sentido, apontam as normas contidas no caput do artigo 794, do NCPC, bem como no art. 827, do CC: "Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. § 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor. "Art. 827, DO CC. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito". No mesmo sentido, colaciono o precedente do TST, "in verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA COM RELAÇÃO A SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL. A segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido . (TST - AIRR: 3804220135030007, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06 /2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). Nessa mesma esteira tem se manifestado este Regional, conforme segue: "EXECUÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Confirmada a ausência de bens da executada principal para satisfazer o débito da presente demanda, impõe-se o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. A desconsideração da pessoa jurídica da devedora principal é desnecessária, uma vez que a regra é que sejam executados aqueles que figuram no título executivo judicial, e só depois os seus sócios". (TRT-7 - AP: 00017196820185070033 CE, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2022). "PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E VALORES. Verifica-se que não são os valores da execução objeto da insurgência do agravante, de modo que desnecessária sua delimitação. No tocante à matéria, restou claro que o pedido se cinge ao benefício de ordem, não havendo motivos para se afastar a admissibilidade recursal. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Constatada a situação de inadimplência do devedor principal, o devedor subsidiário será imediatamente chamado a responder pela dívida. Agravo de petição conhecido, mas desprovido". (TRT-7 - AP: 00019690420185070033 CE, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2022). Ademais, o presente caso não se enquadra na hipótese prevista no art. 10-A, da CLT, que se refere a sócio retirante com responsabilidade solidária, visto que a agravante fora condenada de forma subsidiária. Destacamos ainda, que a responsabilidade subsidiária é de 2º grau e não de terceiro, tendo cabimento quando a execução se mostra inviável quanto à devedora principal. Nesse sentido, não merece reforma a sentença impugnada quanto a este ponto. CONCLUSÃO DO VOTO Isto posto, voto pelo conhecimento conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens da devedora principal, deve a execução prosseguir em face da segunda devedora, principalmente quando esta não indica bens livres e desembaraçados daquela. Sentença mantida neste item. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso de revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a recorrente alegue violação de dispositivos constitucionais, verifica-se que as argumentações se baseiam em interpretação de normas infraconstitucionais e na aplicação de princípios legais, não havendo, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal. As alegações de violação do benefício de ordem, embora se relacionem aos direitos constitucionais alegados, não configuram ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. As questões apresentadas, relativas à interpretação da legislação processual trabalhista e civil, bem como da súmula do TST, devem ser apreciadas em sede recursal própria, não sendo cabíveis em recurso de revista interposto na fase de execução. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto aos demais dispositivos constitucionais invocados no apelo, não se constata possível ofensa. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. (...) A Executada, ora agravante, afirma que demonstrou violação à Constituição Federal. No mérito, insurge-se contra o redirecionamento da execução em face de seus bens. Assevera que, por ser devedora subsidiária, deve haver o prévio exaurimento dos meios executivos em relação à devedora principal e seus sócios. Aponta violação do artigo 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 740); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Pontuo que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito trabalhista (at. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão em que redirecionada a execução em face da devedora subsidiária. Colhe-se do acórdão que foram frustradas as tentativas de localização de bens de propriedade da primeira Reclamada (devedora principal), bem como que a devedora subsidiária não se dispôs a indicar bens passíveis de penhora pertencentes à executada principal. A Corte salientou que o prévio processamento dos meios executórios contra a devedora principal obedeceu a todos os trâmites legais. Concluiu, assim, pela possibilidade de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Pois bem. Anoto, por oportuno, que a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Ademais, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou dos sócios, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Nesse sentido, cito julgados de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em conformidade com o entendimento desta Corte, que tem firme jurisprudência no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 como óbice ao prosseguimento do recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-332-18.2022.5.08.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com pacífica jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde até mesmo da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010259-55.2022.5.03.0105, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/04/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal em que se negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a devedora principal e os seus sócios. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010445-66.2021.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO (SÚMULA 333 DO TST). VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 2.º, DA CLT). A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000620-19.2023.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A parte agravante não demonstra desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, dispensando o esgotamento da execução contra a executada e seus sócios. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20976-69.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte Superior, que se firma no sentido de que o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, seja em razão de recuperação judicial ou de falência. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-73.2021.5.06.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário ( Novelis do Brasil Ltda. ), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal autoriza, desde que o devedor subsidiário participe da relação processual e figure no título executivo judicial, que contra este se inicie, de imediato, a execução, sem a necessidade de exaurir os bens dos sócios da empresa prestadora de serviços ou a prévia habilitação do crédito na falência ou recuperação judicial para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário. Precedentes. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10827-84.2019.5.15.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser necessário o esgotamento dos meios executórios em face do devedor principal e dos seus sócios para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0016453-17.2018.5.16.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000860-30.2023.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, nos termos em que proferida, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidem, assim, em óbice ao processamento do recurso de revista, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7°, da CLT. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IVSON DE ARAUJO BANDEIRA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gloria Maria Andrade Dos Reis e outros x Estado De Sergipe

ID: 331987551

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001141-83.2019.5.20.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA MARIA ANDRADE DOS REIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA DANTAS MORGADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001141-83.2019.5.20.0009 RECORRENTE: GLORIA MARIA ANDRADE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001141-83.2019.5.20.0009 RECORRENTE: GLORIA MARIA ANDRADE DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DE SERGIPE AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0001141-83.2019.5.20.0009 ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: GLORIA MARIA ANDRADE DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RETORNO DOS AUTOS DO TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1988. FGTS. REFORMA DA DECISÃO. Lei Estadual que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos não tem o condão de alterar automaticamente a natureza jurídica do vínculo de celetista para estatutária, quando a contratação antecede a Constituição Federal de 1988 sem submissão a concurso público, conforme decisão do TST na presente demanda. Assim, reforma-se a sentença para deferir à Reclamante o recolhimento de FGTS na conta vinculada, conforme Tema 68 de IRR, observando-se a prescrição trintenária. RELATÓRIO GLORIA MARIA ANDRADE DOS REIS recorre da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face do ESTADO DE SERGIPE. O Reclamado apresentou contrarrazões no Id 2a08557. O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer, Id fedff0d, posicionando-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento. Os autos foram apreciados por esta Corte Regional, consoante Acórdãos de Id's df2d1a2 e a80ffa9, acolhendo-se a prescrição bienal suscitada pelo Estado de Sergipe. Contudo, o Colendo TST deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamante para afastar a prescrição bienal, nos seguintes termos da decisão, Id ee41983, a seguir transcrita: (...) No caso dos autos, é incontroverso que a parte reclamante foi admitida em 29/5/1986, menos de cinco anos, portanto, antes da promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia submissão a concurso público, não havendo estabilidade nos moldes do art. 19 do ADCT. Nessa hipótese, esta Corte Superior tem decidido que não houve transmudação de regime jurídico, não havendo falar em prescrição total ou bienal do direito de ação, porque não houve extinção do vínculo celetista existente entre o ente público e a empregada. (...) ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 37, inciso II, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a pronúncia da prescrição bienal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Registra-se, ainda, que foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de Sergipe, consoante decisão de Id 3fedb0e. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença julgada improcedente - Id 64b9139) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 18/12/2019 e interposição do recurso em 08/01/2020 - Id 0144a18), representação processual (procuração - Id b68352d) e preparo (depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas pela concessão de benefício da justiça gratuita na sentença), conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. TRANSMUDAÇÃO O Estado de Sergipe, nas contrarrazões, suscita a preliminar, em epígrafe, ao argumento de que a Reclamante "não está submetida ao regime celetista, pois, vigente, no Estado de Sergipe, o chamado regime jurídico único". Sobre o tema, nada mais a discutir, ante o teor do acórdão do TST, Id ee41983, que assim determinou: ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 37, inciso II, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a pronúncia da prescrição bienal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Ademais, em sendo a hipótese de Reclamante admitida antes da vigência da Constituição/88, precisamente em 29/5/1986, sem prévia aprovação em concurso público e sob o regime da CLT, a conversão automática do regime celetista para estatutário é inválida, posto que não se trata de servidora estabilizada por força do artigo 19, da ADCT. Preliminar que se rejeita. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSMUDAÇÃO O Estado de Sergipe, nas contrarrazões, suscita a ocorrência da prescrição bienal a obstar o direito pretendido pela Reclamante, aduzindo que "a sentença é irretocável ao afirmar que ocorreu a prescrição total, tendo em vista que se passaram muito mais de 2 anos da conversão do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário por parte da Parte Reclamante do presente feito, conforme Súmula 382 do TST". Sobre o tema, nada mais a discutir, ante o teor do acórdão do TST, Id ee41983, que assim determinou: ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 37, inciso II, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a pronúncia da prescrição bienal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Prejudicial de mérito que se rejeita. MÉRITO MUDANÇA DE REGIME. TRANSMUDAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO A Reclamante insurge-se em face da sentença que, reputando regular a mudança de regime jurídico celetista para aquele que não prevê o direito à percepção de FGTS, indeferiu o pleito autoral de recolhimento da verba fundiária. Para tanto, aduz: A) DA TRANSMUTAÇÃO OPERACIONALIZADA ATRAVÉS DA LEI 2.779/89 - EMPREGADA QUE NÃO ESTAVA RESPALDADA PELO ART. 19, DO ADCT OU ART. 37, DA CARTA MAGNA - AUSÊNCIA DE RUPTURA CONTRATUAL - SÚMULA 43, DO STF In casu, incontroverso o fato de que a Recorrente ingressou - sem concurso - no serviço público em 29 de maio de 1986, sob o regime celetista. Ocorre que, conforme anotações na CTPS anexadas aos autos de origem, a Demandante teve seu contrato de trabalho extinto, de forma a ser transmutado do regime celetista para estatutário. Dessa forma, muito embora nunca tenha prestado concurso público, a Sra. Glória Maria Andrade dos Reis ingressou nos quadros de Servidores do Recorrido, possuindo desde a data de ingresso registrada em sua CTPS vinculo funcional, o qual não pode ser considerado rompido em razão da inconstitucionalidade do ato estatal. A Constituição Federal assim dispõe sobre tal situação: (...) Em face da nova exigência constitucional contida no art. 37 da CF e a fim de regular os empregados públicos não concursados e proporcionar uma segurança jurídica, no período de transição, veio a ser conferido a estes trabalhadores uma estabilidade no serviço público, como se constata do art. 19 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais, ipsis litteris: (...) Da simples leitura do texto constitucional, resta claro que a Constituição Federal apenas e tão somente conferiu estabilidade aos empregados públicos não concursados, em exercício na data da promulgação da Constituição, há, pelo menos, cinco anos continuados. Porém, deixa bastante claro no parágrafo primeiro ao art. 19 do ADCT a necessidade de se submeterem a concurso para fins de efetivação. In casu, a Recorrente ingressou em 1986, portanto somente há 02 (dois) anos da publicação do texto constitucional até hoje vigente, não estando sequer abarcado pela excepcionalidade descrita no art. 19, do ADCT, o que torna até mesmo a alegação do Estado de Sergipe de que a transmutação foi realizada em 1989 inócua, pois ainda assim estaria em desacordo com a Constituição Federal, mais precisamente em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Observe-se que o art. 39 da Constituição Federal em sua versão original se reporta apenas à instituição de Regime Jurídico Único para os servidores públicos, ao passo que o art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT veio a prever a necessidade de edição de leis que estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no art. 39 da Constituição e à reforma administrativa dela decorrente, justamente para o pessoal não concursado. Há de se considerar que à época da promulgação da Constituição Federal de 05.10.1988 não havia a obrigatoriedade do concurso público para ingresso no serviço público, havendo grande massa de servidores públicos que não eram concursados e essas normas transitórias contidas na Constituição Federal veio exclusivamente para albergar essa gama de servidores com mais de cinco anos de serviço, com o manto da estabilidade. Quis o Constituinte assegurar-lhes o vínculo empregatício, mas nunca transmutá-los para o regime jurídico único, subtraindo a exigência permanente do concurso público. Observe-se, inclusive, que o parágrafo primeiro do art. 19 do ADCT condiciona a efetividade destes trabalhadores apenas quando se submeterem a concurso, e que o tempo de serviço do período não concursado será contado como título. Em que pesem as disposições constitucionais acima, a alteração do regime celetista para o estatutário conferido ao Reclamante foi imposta através de lei estadual, contudo, nem o art. 19 e tampouco o art. 24 do ADCT não autorizam qualquer conversão de regime, pelo contrário, dispõe quanto à necessidade de edição de leis que estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no art. 39 da Constituição que estabeleceu o Regime Jurídico Único. Na presente situação fática, a Reclamante nunca prestou concurso público, tendo sido admitida no Estado de Sergipe como Celetista - contrato firmado desde 1986. Some-se a isso a Súmula Vinculante nº 43 do Colendo STF, a seguir transcrita: (...) Neste contexto, entende-se que a mudança de regime jurídico celetista para estatutário, decorrente de lei estadual e/ou portaria, fere frontalmente os dispositivos constitucionais acima citados, sendo nulo o ato de transmudação de regime da Reclamante, por força do disposto no § 2º do art. 37 da Constituição Federal, devendo a sentença ser reformada para garantir ao menos ao Recorrente o direito de receber as verbas relativas ao FGTS durante todo pacto laboral, que de forma ininterrupta, teve início em 29 de maio de 1986. A fim de corroborar o até aqui expendido, insta colacionar a pacífica e atualizada jurisprudência sobre o tema, ad litteram: (...) Por conseguinte, faz jus a Recorrente ao pagamento do FGTS do pacto laboral, tendo em vista que em razão da nulidade do ato de transmutação automática, a Obreira em questão tem todos os direitos que lhe são pertinentes como é o caso da obrigatoriedade do Estado de depositar mensalmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em favor da Reclamante, coisa essa que sob nenhuma hipótese foi feita. Nas contrarrazões, além de requerer a aplicação da prescrição quinquenal, sustenta o Estado de Sergipe: O presente feito deve ser considerado improcedente, pois, reconhecer a natureza celetista do vínculo, é premiar a má-fé autoral, pois, ao longo de mais de 30 anos, a parte Reclamante recebeu TODAS AS VANTAGENS do vínculo estatutário e nunca se insurgiu, inclusive os benefícios previdenciários do regime próprio (SERGIPEPREVIDÊNCIA). (...) E mesmo que assim não se entenda, conforme ficou claro, principalmente pelos documentos ora juntados, há se ser aplicado, no que couber, as disposições da Lei 2.148/77 - Estatuto do Servidor Público do Estado de Sergipe, não se aplicando as normas da CLT. Do exposto, não se aplicará nenhuma das normatizações contempladas na CLT tendo em vista a natureza especial de seu vínculo (estatutário), e nem mesmo da Lei de FGTS, por não se tratar de uma relação regida pelo regime celetista. Consta na sentença: DA REVELIA E DA PENA DE CONFISSÃO FICTA A ausência injustificada da parte reclamada à sessão da audiência em que deveria apresentar defesa implica na decretação da revelia e consequente aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática aduzida nos autos, nos termos do artigo 844, da CLT. DO RECOLHIMENTO DO FGTS Aduz a reclamante que fora contratada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, em 29/05/1986, sob a égide do regime da CLT, quando não se exigia a realização de concurso público. Assevera que, em 1990, o réu promoveu a mudança de seu regime jurídico para estatutário sem respeitar o disposto no art. 37, II, da própria CF/88, que prevê como requisito para a investidura em cargo ou emprego público a aprovação prévia em concurso público de provas e títulos. Assim, entende que a mudança de regime celetista, pela qual fora contratada, para o estatutário, não poderia ter sido feita automaticamente. Nesse contexto, pleiteia a condenação do reclamado ao pagamento do FGTS de todo o contrato de trabalho, desde a sua supressão, ocorrida em 1990, até a presente data. Ao exame. Inicialmente, verifico que a reclamante, em que pese afirmar que teria tido seu regime jurídico alterado irregularmente pelo reclamado, porque não aprovada em concurso público, não nega que por longos 30 anos tem sido desta maneira tratada, inclusive recolhendo contribuições previdenciárias para regime próprio e se beneficiado de estabilidade como os demais servidores do Estado. Noto que em sua inicial não requer a nulidade da mudança de regime ou pleiteia voltar a ser celetista, com as garantias e ônus deste sistema jurídico. Ao contrário, tão somente requer o pagamento do FGTS ante o argumento de que ainda se mantém, só para isso, ao que parece, no regime celetista. Pois bem. Respeitadas as posições jurisprudenciais de forma diversa, meu entendimento é de que o art. 19 da ADCT garantiu a estabilidade no serviço público àqueles servidores e empregados públicos que não haviam feito concurso público, mas que já encontravam no serviço público há pelo menos cinco anos continuados da promulgação da Constituição/88 (antes de 05/10/1988), dando segurança jurídica a uma situação já consolidada, face à grande mudança promovida pela Carta Magna; portanto, inexistindo vedação legal e expressa de que o empregado público que tenha sido admitido depois de 05/10/1983 sem concurso público possa ter seu regime jurídico alterado, uma vez que o STF tem diferenciado os institutos da estabilidade e da efetividade, aceitando a figura dos servidores estáveis, mas não efetivos. Dizendo de outra forma, para os empregados que foram contratados pelo ente público, sem concurso e no interstício de 05/10/1983 a 05/10/1988, data da promulgação da Constituição, a meu sentir, podiam ser transformados em servidores públicos estatutários; porém, só passavam a ser estáveis e ocuparem cargo público efetivo após a aprovação em concurso, sem violação à imposição prevista no art. 37, II da CF. Lado outro, ressalto que a própria Constituição exigiu que fosse fixado um regime jurídico único pelo ente público, seja ele celetista ou estatutário, obviamente em respeito ao princípio da isonomia no tratamento de seus trabalhadores. Cumpre realçar que o pedido isolado de FGTS sem requerer a volta ao regime celetista integralmente, como abordado anteriormente, decerto não iria ao encontro do mencionado princípio isonômico, pois estaria colocando a parte autora em uma situação diferenciada e vantajosa frente aos demais servidores, porquanto somada à estabilidade e a outras benesses que lhe são garantidas, a exemplo de paridade e integralidade salarial, licença-prêmio, também, receberia o FGTS, verba incompatível com o instituto da estabilidade, tendo sido criado para substituir o sistema da estabilidade que permaneceu mantido no serviço público estatutário. Em suma, intenta a autora obter o melhor dos mundos, condição de estatutária e recebimento do FGTS, numa espécie de regime jurídico 'híbrido', em comportamento que atinge a boa-fé objetiva e que não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário, sob pena de se referendar uma locupletação ilícita. Nesse diapasão, entendendo regular a mudança de regime jurídico para aquele que não prevê o direito à percepção de FGTS, decido indeferir o pleito autoral de recolhimento da verba fundiária (alínea "d" da inicial). Ao exame. No caso em apreço, não se trata de servidora estabilizada por força do artigo 19, da ADCT, eis que a Reclamante ingressou no Estado de Sergipe para desempenhar as funções de Auxiliar de Enfermagem em 29/5/1986 (Id d0657aa), sem prestar concurso público, e que, por força da Lei nº 2.779, de 28/12/1989, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, mudou do regime jurídico contratual (celetista) para estatutário. A Constituição Federal no art. 37, inciso II, preceitua que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" e é fato incontroverso que a Reclamante não prestou concurso público e que seu ingresso se deu sob o regime celetista, antes da vigência da Constituição/88. Pois bem. Em que pese a Lei nº 2.779/89, instituir o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, tal legislação, consoante entendimento atual da jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, não tem o condão de alterar automaticamente a natureza jurídica do vínculo de celetista da Reclamante para estatutária, permanecendo, assim, a competência desta Especializada para apreciação dos casos em que não se trate de servidor estabilizado por força do artigo 19, da ADCT. Nesse sentido, recente jurisprudência do TST, a seguir: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.437/2017 - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO APÓS 5/10/1983. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é válida a mudança de regime de celetista para estatutário de empregado admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, desde que estável nos termos do artigo 19, caput , do ADCT. Julgados. No caso dos autos, todavia, a parte Reclamante foi admitida em 2/5/1987 sem prévia submissão a concurso público, razão pela qual não há estabilidade nos moldes do referido dispositivo do ADCT, o que inviabiliza a conversão automática do regime celetista para o estatutário. Assim, diante da impossibilidade da mudança de regime jurídico, a relação se mantém regida pela CLT durante todo o contrato de trabalho, sem solução de continuidade, não havendo, portanto, incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1438-55.2017.5.20.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024). Saliente-se que a compreensão pela competência desta justiça para apreciação dos pleitos contidos na inicial, não vai de encontro ao decidido pelo STF no Conflito de Competência nº 8.018 entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI, uma vez que o caso ali tratado era de Reclamante que prestou concurso público e que foi admitido após a Constituição Federal de 1988, situação, portanto, diversa destes autos. Inclusive, na oportunidade do julgamento do referido Conflito de Competência nº 8.018/PI, o Ministro Marco Aurélio, em voto vencido, enfatizou que "Competência é a medida da jurisdição atribuída, constitucional ou infraconstitucionalmente, ao órgão judicial. Faz-se presente a articulação, como causa de pedir da ação, da regência do vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho. Define-se a competência conforme a ação proposta. Se a causa de pedir é a relação jurídica de natureza celetista, pretendendo-se parcelas trabalhistas, a análise do tema cabe à Justiça do Trabalho, e não à Justiça comum. Àquela incumbe, inclusive, examinar possível carência da ação". Nesse toar, em sendo a hipótese de contrato de trabalho regido pela CLT, com admissão sem concurso público antes da vigência da Constituição/88 e não se tratando de servidora estabilizada por força do artigo 19, da ADCT, é competente esta Justiça Especializada para dirimir a presente demandam. Ademais, nesta demanda, restou decidido pelo TST ao dar provimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamante, Id ee41983: (...) No caso dos autos, é incontroverso que a parte reclamante foi admitida em 29/5/1986, menos de cinco anos, portanto, antes da promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia submissão a concurso público, não havendo estabilidade nos moldes do art. 19 do ADCT. Nessa hipótese, esta Corte Superior tem decidido que não houve transmudação de regime jurídico, não havendo falar em prescrição total ou bienal do direito de ação, porque não houve extinção do vínculo celetista existente entre o ente público e a empregada. Nesse toar, diante do vínculo celetista reconhecido pelo TST na decisão de Id ee41983, da revelia aplicada ao Reclamado e da ausência de comprovação dos depósitos fundiários, é devido à Reclamante o pagamento do FGTS. Quanto à insurgência da Reclamada, em sede de contrarrazões, para que se acolha a prescrição quinquenal do FGTS e pretensão da Reclamante no sentido de que "Que seja o Reclamado condenado ao pagamento do FGTS, em consonância com a Súmula 362 do TST", a Súmula nº 362 do TST, em harmonia com o entendimento do STF no julgamento do ARE nº 709.212/DF, em 13.11.2014, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, dispõe: Súmula nº 362 do TST FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, haja vista a contratação da Autora em 29/5/1986, sob o regime celetista, e a alteração inválida do regime ocorrida em 1990. Assim, como o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 6/11/2019, anterior, portanto, ao marco modulatório de 13/11/2019, estabelecido no julgamento do ARE nº 709.212/DF, em 13.11.2014, a prescrição a ser aplicada é a trintenária e não a quinquenal. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 326, I E II, DESTA CORTE. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva à recolhimento do FGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, a prescrição ser trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou na alteração da Súmula 362 desta Corte, que trata do tema. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que "não alcançado o primeiro prazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, é aplicável a prescrição trintenária". As situações concretas, como a que ora se examina, exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidência da prescrição bienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente será de cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marco temporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foram reclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, a ação foi proposta em 30/8/2019, com o contrato extinto em 15/9/2019, o que afasta a possibilidade de qualquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal ou trintenária, tendo sido a ação ajuizada em 30/8/2019 - antes de 13/11/2019 -, o Regional concluiu incidir somente a prescrição trintenária, nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 5º, II da CF, nos termos do artigo 896, § 9°, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao manter como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TRD até 25/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10732-13.2019.5.03.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. À luz da Súmula 362, II, do TST, dar-se-ia em 13/11/2019 o prazo final para reclamar o não recolhimento de contribuições para o FGTS que tiveram início antes de 13/11/2014, conforme a regra de modulação da decisão proferida pelo excelso STF no ARE 709.212. Nessa esteira, considerando que as verbas pleiteadas remontam a abril de 1999 e a demanda foi ajuizada em 31/10/2019, não se tinham passado cinco anos contados do julgamento do STF que mudou a prescrição do FGTS, pelo que não há falar em aplicação da prescrição quinquenal na hipótese. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido" (AIRR-0100448-98.2022.5.01.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADA NÃO ESTÁVEL ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL INEXISTENTE. Conforme jurisprudência desta Corte, se o empregado não foi submetido a concurso público e não é estável, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança, motivo pelo qual permanece regido pela CLT e deve ser mantida a competência desta Justiça Especializada, não havendo de se falar em prescrição bienal a partir da citada mudança de regime. Na hipótese, a autora foi admitida pelo ente público, em 18/01/1984, sem prévia aprovação em concurso público. Nesse passo, deve ser reconhecido o direito ao pagamento do FGTS durante todo o contrato de trabalho, descabendo qualquer modulação. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-864-17.2019.5.05.0193, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre todos os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, mormente quanto às horas extras, entretanto consignou que a tese de que deveria ser aplicada a Súmula nº 340 do TST revelara-se inovação recursal. Logo, não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não ficou demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas o mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF, 892 da CLT e 489 do CPC. 2. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constata-se que, no tema, o recurso encontra-se mal aparelhado, ao ser calcado em contrariedade à Súmula nº 340 desta Corte, o que se revelou inovação recursal. Por outro lado, não caberia a aplicação do art. 1.013, § 1º, do CPC e da Súmula nº 393 do TST, os quais permitem a análise, pela Corte, de todas as questões suscitadas na inicial ou na contestação, fato que não ocorreu nos autos. Incólumes os dispositivos tidos por violados. 3. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo a diretriz da Súmula nº 362, II, desta Corte Superior, " Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF )". Cumpre registrar que, in casu , não tem aplicabilidade a prescrição quinquenal, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do processo nº STF-ARE-709212, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, tendo em vista que aquela Corte modulou os efeitos da referida decisão, ou seja, determinou a aplicação da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas ao FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc ), de modo que o prazo prescricional quinquenal não se aplica aos casos cuja prescrição tenha se iniciado antes daquele julgamento, hipótese dos autos. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente pode ser afastada quando a mora no pagamento das verbas rescisórias decorrer de culpa exclusiva do empregado. O reconhecimento judicial do vínculo empregatício, por si só, não isenta o empregador da obrigação de pagar a penalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000860-66.2018.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/06/2025). Assim, reforma-se a sentença para deferir à Reclamante o recolhimento de FGTS na conta vinculada, conforme Tema 68 de IRR, quando do julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo TST, observando-se a prescrição trintenária. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da Reclamada, em favor do patrono (a) da Reclamante, no percentual de 10% sobre o valor bruto do crédito autoral apurado em liquidação. Quanto aos índices de juros e correção monetária, considerando que o Reclamado é ente público e que por força da Emenda Constitucional nº 113/2021, houve mudança na sistemática de correção dos débitos trabalhistas, no período anterior à vigência da Emenda, até 08/12/2021, deve ser aplicado o índice de correção IPCA-E e juros aplicáveis à Fazenda Pública; e, no período posterior, qual seja: a partir de 09/12/2021, deve ser utilizada a SELIC, em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. IMPUGNAÇÃO E PEDIDO CONTIDOS NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMADO O Estado de Sergipe, nas contrarrazões, pugna pela reforma da sentença que deferiu o benefício da justiça gratuita à Reclamante e requer, ainda, que seja oficiado o SERGIPE PREVIDENCIA para que se proceda a transferência do benefício da Reclamante para o regime geral do INSS, com o consequente cancelamento do benefício estatutário. Ao exame. Deixo de conhecer das insurgências do Reclamado, constantes nas contrarrazões, eis que não se tratam de matéria de ordem pública, não foram trazidas em sede de contestação e por necessitarem de recurso próprio para sua análise, que, no particular, não existiu. Posto isso, em cumprimento à determinação do Colendo TST, rejeito a preliminar de incompetência absoluta, rejeito a prescrição bienal e, no mérito, condeno o Estado de Sergipe ao recolhimento de FGTS na conta vinculada da Reclamante, observando-se a prescrição trintenária. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da Reclamada, em favor do patrono (a) da Reclamante, no percentual de 10% sobre o valor bruto do crédito autoral apurado em liquidação. Índice de correção IPCA-E e juros aplicáveis à Fazenda Pública até 08/12/2021; e, no período posterior, a partir de 09/12/2021, deve ser utilizada a SELIC, em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas processuais pela Reclamada, dispensadas por lei. Considerando que não houve liquidação do julgado ante a sentença de improcedência, mantém-se, para fins recursais, os valores da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento, devendo ocorrer a liquidação do julgado quando do retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, em cumprimento à determinação do Colendo TST, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta, rejeitar a prescrição bienal e, no mérito, condenar o Estado de Sergipe ao recolhimento de FGTS na conta vinculada da Reclamante, observando-se a prescrição trintenária. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da Reclamada, em favor do patrono (a) da Reclamante, no percentual de 10% sobre o valor bruto do crédito autoral apurado em liquidação. Índice de correção IPCA-E e juros aplicáveis à Fazenda Pública até 08/12/2021; e, no período posterior, a partir de 09/12/2021, deve ser utilizada a SELIC, em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas processuais pela Reclamada, dispensadas por lei. Considerando que não houve liquidação do julgado ante a sentença de improcedência, mantém-se, para fins recursais, os valores da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento, devendo ocorrer a liquidação do julgado quando do retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO(Convocada da 2ª Turma). THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 22 de julho de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLORIA MARIA ANDRADE DOS REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2010 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes