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Processo nº 1002180-50.2023.4.01.3508

ID: 317187234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002180-50.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002180-50.2023.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002180-50.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA - GO15474 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada por MARIA DAS DORES DA SILVA, neste ato representado pela curadora nomeada (Id 2162727960), Thalita Silva Marques, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que visa a concessão de pensão pela morte de seu genitor, Danor Ferreira da Silva, falecido em 05/08/2022, na condição de filha maior inválida. Registro que a autora também propôs ação semelhante, visando a concessão de pensão por morte, pelo óbito da genitora, Guiomar Ferreira da Silva, falecida em 31/07/2009, nos autos de n. 1003321-07.2023.4.01.3508. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de pensão por morte apresentado em 19/09/2022 (Id 1641833372 e 2091880653). Quanto à prescrição, é entendimento pacífico que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, não sendo atingido pela prescrição de fundo de direito, porquanto se constitui em relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ e art. 3º do Decreto 20.910/1932. A exemplo: TRF1, AC 0017949-90.2018.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Saulo José Casali Bahia, PJe 09/05/2022; TRF1, AC 1007196-77.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 05/10/2021. Sobre a incidência da prescrição ao absolutamente incapaz, a teor do art. 198, I, do Código Civil, não corre para os incapazes de que trata o art. 3º daquele diploma, cujo texto restou alterado pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passando a definir como absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil somente os menores de 16 anos, sendo considerado como relativamente incapaz a pessoa com deficiência, conforme art. 4º, III, “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Não obstante, a jurisprudência entende que embora os incisos do art. 3º do CC, a que se refere o art. 198, I, tenham sido revogados, deve ser feita uma interpretação sistemática ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de colocar a salvo os interesses dos portadores de deficiência que não disponham de discernimento para os atos da vida civil, sob pena de ferir todo arcabouço protetivo intentado pelo legislador. (TRF1, AC 1003507-36.2018.4.01.3304, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022; TRF1, AC 1002509-82.2021.4.01.4300, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 11/07/2023). Dessa forma, o Poder Judiciário pode reconhecer, em casos específicos, a partir de quando constatada a incapacidade absoluta da pessoa com deficiência, a não fluência do prazo prescricional e enquanto perdurar a causa. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.066.949/SC, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 21/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.970.551/RS, Primeira Turma, Regina Helena Costa, DJe de 15/6/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.902.058/PR, Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/7/2021; STJ, RESP 1832950, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 18/10/2019; TNU, PUIL 0146969-34.2015.4.02.5151, Jairo Gilberto Schafer, Dje 04/05/2021; TRF1, AC 1003712-54.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 14/06/2022. No mais, em matéria previdenciária, o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 9.528/1997), assegura a não incidência da prescrição para os incapazes (TRF1, AC 1000210-91.2018.4.01.3313, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 09/05/2022). Dito isso, ao caso, tem-se que a condição de incapacidade/invalidez da autora foi constatada em perícia judicial de ação previdenciária (n. 1000861-51.2019.4.01.3508), realizada em 24/10/2019 (Id 1641833374), demarcada ao menos desde 1996 e sem capacidade de discernimento, que subsidiou a concessão de aposentadoria por invalidez (Id 1641833377), e nomeação nestes autos de curadora (Id 2162727960). Assim, tendo em conta que a autora era maior absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, desde referida data e do óbito do genitor (2022), antes da vigência da alteração promovida Lei n. 13.146/2015 no Código Civil, não se aplica a prescrição quinquenal, em decorrência do princípio da irretroatividade, salvo em caso de habilitação tardia, em concorrência com anterior dependente habilitado, para fins de fixação da DIB. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.742.593/RS, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 28/8/2020; TRF1, AC 1023732-37.2019.4.01.9999, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 20/10/2023; TRF1, AC 1009412-40.2023.4.01.9999, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 03/10/2023; TRF1, AC 1002434-80.2019.4.01.3502, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 19/12/2022. Mérito. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. Antes de analisar o pedido autoral, julgo necessário tecer algumas considerações pertinentes ao caso. a) Da Carência. MP nº 664/2014.Carência como imposição do Direito Comparado. Introdução da Carência. Direito Previdenciário É cediço que o Direito Previdenciário é ramo do Direito Público que cuida das regras e princípios que normatizam os planos de previdência social no Brasil. Contudo, conforme leciona o professor Frederico Amado (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14ª edição. Volume único. Editora Juspodivm: 2021), a história da previdência social, no mundo, é bastante antiga, cujo marco inicial teria sido a Lei dos Seguros Sociais, na Alemanha, em 1883, perpetrada pelo chanceler Otto Von Bismarck. Desde então, a Seguridade Social vem evoluindo em patamares jamais sonhados, promovendo a proteção do segurado contra os riscos sociais. Para garantir a eficiência e eficácia de sua proteção, especificadamente no caso da Previdência Social, adotou-se, ao longo dos anos, a nível mundial, vários modelos no que tange à contributividade ao sistema. O professor Frederico Amado separa-os em modelos não contributivos e contributivos que, por sua vez, dividem-se nas espécies ‘capitalização’ e ‘repartição’. O sistema contributivo na modalidade de capitalização, segundo o respeitado doutrinador, é aquele que se assemelharia a uma poupança (aportes) na qual o trabalhador contribui, gerando um fundo individual que, com o passar do tempo, por meio da capitalização dos juros, lhe renderia a possibilidade de aposentar-se. Por outro lado, no sistema de repartição, não há um fundo individual, mas sim uma distribuição entre os segurados, onde todos contribuem para todos. Ao final de 2014, sob a alegação de corrigir distorções, equilibrar as finanças e ajustar o Regime Geral de Previdência Social, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe grandes inovações legais. Uma dessas mudanças dizia respeito à carência para o gozo de alguns benefícios previdenciários. A Lei 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Ao analisar-se os motivos que levaram o Governo Federal a editar a MP nº 664/2014, observa-se o intento, dentre outros, de enrijecer as regras de concessão do benefício de pensão por morte, aplicando-se-lhe a exigência de carência como imposição do Direito Comparado sob a alegação de que o Brasil seria um dos poucos países a não o fazer. Contudo, ao ter seu trâmite pelo Congresso Nacional, a MP nº 664/2014 sofreu alterações. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, dispensou-se novamente a carência para fins de concessão do benefício, conforme anterior e vigente redação do art. 26, I da Lei 8.213/91. b) Da desconstituição da carência. Duração de Benefício. Requisito Mínimo de 18 contribuições para companheiro(a)/cônjuge. Limitação temporal para os filhos. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica contra o segurado/dependente. Ausência de interpretação sedimentada pelos Tribunais. Com o advento da Lei n. 13.135/2015, o art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91, passou a prever que o direito à percepção de pensão por morte cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, para óbitos posteriores a 18/06/2015, para que haja a concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro por período superior a quatro meses, necessário o cumprimento dos requisitos de 18 contribuições mensais e duração do casamento/união estável por período superior a dois anos antes da data do óbito. Resta saber, entretanto, se o legislador, ao estabelecer o requisito supracitado, qual seja, de 18 (dezoito) contribuições, referia-se apenas aos casos de casamento/união estável ou intentava implantar tal condição também aos filhos. Ora, é cediço que uma boa interpretação da norma traz consigo uma série de vantagens aos jurisdicionados, sobretudo a resolução dos conflitos conforme os fins sociais e valores que conduzem ao bem comum. Por conseguinte, sob o aspecto de uma interpretação teleológica, com fundamento nos motivos que ensejaram o Governo Federal a edição da MP nº 664/2014, acima expostos, ter-se-ia a condição de 18 (dezoito) contribuições necessárias para o percebimento de pensão por morte, aos filhos, em tempo superior a 04 (meses). Ocorre que, por outro lado, trazendo uma interpretação literal à norma supracitada, a conclusão já seria divergente da acima exposta. Isso porque, esse tipo de exegese limita-se ao texto puro da lei, de onde infere-se que o legislador, ao redigi-lo teria optado por não incluir tal limitação aos filhos. Ademais, a técnica redacional utilizada, por opção do Poder Legislativo, ao colocar em incisos diferentes a duração do benefício de pensão por morte aos cônjuges/companheiros e aos filhos também sugestiona a não exigência desse requisito para esses. Destarte, conclusão similar se obtém ao interpretar o dispositivo legal de maneira sistemática. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 201, visa a proteção da família do segurado após sua morte, de modo que para os filhos, respeitar-se-ia apenas o limite etário de 21 (vinte e um) anos quando, em tese, estaria apto à vida laboral, não se aplicando a exigência mínima de 18 (dezoito) contribuições para a permanência do benefício em tempo superior a 04 (quatro) meses. Discorridas tais possibilidades, ainda se faz mister registrar-se que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado e, por conseguinte, aos seus dependentes (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003). De tudo o que fora exposto, imperioso dizer que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Outrossim, inexiste, até o momento, interpretação sedimentada pelas Cortes competentes (TNU e STJ), pelo que se impõe a manutenção de interpretação mais benéfica até que definida a questão por nossos Tribunais, pelo que concluo, por ora, pela não aplicação do requisito mínimo de 18 (dezoito) contribuições para a duração superior do benefício de pensão por morte devido aos filhos, mas tão somente ao cônjuge/companheiro supérstite. Tecidas tais considerações, passo à análise dos autos. c) Pensão por morte. Filho. Dependência econômica relativa. Invalidez anterior ao óbito. Aposentado. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece que se faz necessária a condição legal de dependente do beneficiário, cumprimento de carência e qualidade de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) e desde que não figure quaisquer daqueles do inciso anterior. No presente feito, incontroversa a condição de segurado do pretenso instituidor da pensão, Danor Ferreira da Silva, falecido em 05/08/2022 (Id 1641833371), vez que recebia o benefício de aposentadoria por idade – NB 111.132.872-0, até o óbito (Id 2091880654 – CNIS). Já a autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez na qualidade de segurada especial, no valor de um salário-mínimo, decorrente de ação judicial, com DIB: 02/11/2018 e DIP: 01/10/2021 (NB 637.742.232-91) – Id 1641833377 e consulta anexa. Ou seja, a percebe anteriormente ao óbito (2022). Impende aqui ressaltar que, no entendimento já pacificado pela TNU, é relativa a presunção de dependência de filho cuja invalidez é posterior à maioridade, isto é, somente na hipótese de comprovada a dependência econômica é que se pode falar no direito à percepção do benefício previdenciário (TNU, 00091162920144036302, Presidência, Raul Araújo, DJe, 27/04/2018). Assinale-se ainda que no julgamento do PEDILEF, transitado em julgado em 13/01/2014, a TNU fixou o tema 114 firmando a tese que “para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada”. Em outras palavras, para os casos de surgimento da invalidez depois da maioridade previdenciária, tanto a TNU (Processo nº 0500518-97.2011.4.05.8300, sessão de julgamento em 13.11.2013) quanto o STJ (AgRg no REsp. nº 1.369.296/RS, AgRg nos EDcl no REsp. nº 1.250.619/RS, AgRg no REsp. nº 1.241.558/PR) não excluem o benefício, mas apenas exigem prova da dependência econômica (relativização da presunção de dependência) por parte do filho que iniciou vida laboral ativa depois da maioridade previdenciária, vindo mais tarde a se tornar inválido. Oportuno registrar, ainda, que “a invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior” (TNU, PEDILEF 0501099-40.2010.4.05.8400/RN, Paulo Ernane Moreira Barros, julgado em 14/02/2014, acórdão publicado em 02/05/2014, trânsito em julgado 19/05/2014 – Tema 118). Trata-se de entendimento igualmente pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.570.257/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.514.730/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/10/2020). Como dito, o benefício de aposentadoria por invalidez da autora está ativo desde 07/12/2021 (carta de concessão em anexo). Em perícia médica oficial realizada neste Juízo (Id 2002057684), constatou-se que a incapacidade da autora é total e permanente desde ao menos 1996, data mais antiga em documento médico, sendo portadora de esquizofrenia (CID 10 F 20). Afirmou o perito que, apesar da gravidade da doença, a periciada ainda é capaz de locomover-se, alimentar-se, sem o auxílio de terceiros; não apresenta capacidade de discernimento. No ponto, necessário dizer que é pacífico o entendimento de nossos Tribunais que, nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício previdenciário, sendo o marco inicial anterior ao óbito do pretenso instituidor da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. Veja-se: STJ, AgRg no REsp 1369296 RS, Segunda Turma, Mauro Campbell Marques, DJe 23/04/2013; STJ, REsp n. 1.772.926/SP, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 19/12/2018; TRF1, AGREXT 0062558-71.2013.4.01.3400, Primeira Turma Recursal do Amazonas, Juiz Federal Antônio Cláudio Macedo da Silva, Dje 24/02/2017; TRF1, AC 1015943-45.2023.4.01.9999, Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe 19/12/2024. Não obstante, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça afetou como controvérsia repetitiva, no Tema 1341, para “definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte", tendo sido determinada a suspensão somente dos processos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ (ProAfR no REsp n. 2.168.454/SP, Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJEN de 7/5/2025). Prosseguindo, vê-se que a requerente percebe benefício previdenciário anteriormente ao óbito do instituidor, por essa razão, se torna imprescindível a comprovação de dependência econômica, diante do posicionamento jurisprudencial atual. Neste sentido, não fora juntada qualquer documentação sobre a alegada dependência econômica em relação ao genitor, no que se conclui não haver, diante da renda própria auferida pelo benefício previdenciário desde antes do óbito do instituidor, de modo que, por não ostentar a qualidade de dependente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. d) Dispositivo e providências. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Id 1641833382). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Clayton Webert Da Silva e outros x Clayton Webert Da Silva e outros

ID: 319659018

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010851-07.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON WEBERT DA SILVA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TURILESSA LTDA VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

CLAYTON WEBERT DA SILVA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TURILESSA LTDA VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA FONSECA CORREA

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ISRAEL LUIZ DIAS SILVA

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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CLEITON DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010851-07.2023.5.03.0092 RECORRENTE: CLAYTON WEBERT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010851-07.2023.5.03.0092 RECORRENTE: CLAYTON WEBERT DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: CLAYTON WEBERT DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a2ceaf proferida nos autos. RECURSO DE: CLAYTON WEBERT DA SILVA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 31a7005; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id ee0a421). Regular a representação processual (Id 7d41d34 ). Preparo dispensado (Id 46f61ae, fc63513 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI; inciso XIII e XVI do art. 7ª, ambos da CR Consta do acórdão (ID. fc63513 ): "De início, registro que o STF, no julgamento da ADI 5322, declarou inconstitucionais diversos artigos da Lei nº 13.103/15, relativos à jornada de trabalho. Dentre eles, foi declarada inconstitucional a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, além da expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento. Entretanto, os efeitos desta decisão foram modulados pelo STF ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT e 2) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024. Assim, nos termos da decisão proferida e definida a modulação dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade somente se aplica a partir do dia 12/07/2023, data de publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322. Diante disso, necessário reconhecer que a decisão proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 21/0 /2018 a 20/04/2023, data de projeção do aviso prévio indenizado, conforme CTPS id. f9155b2 (data de afastamento 06/03/2023, conforme id. 2180cc1 - TRCT). Portanto, no presente caso, a princípio, deve ser observado o art. 235-C, caput e § 3º, da CLT, em sua redação original: (...) A questão foi objeto de negociação coletiva, sendo necessário reconhecer a validade dos instrumentos de negociação coletiva da categoria que passaram a tratar a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a CCT 2017/2019 (id. bd7e1d7) - repetida na CCT DE 2019/2021 (id. d358108) e na CCT DE 2021/2023 (id. f95f074) - estabelece o fracionamento do intervalo interjornadas nos seguintes termos: 51.4.O intervalo interjornada de motoristas e cobradores dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas será de 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada na condução do veículo, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. (...) 51.10.1. O gozo do período remanescente do intervalo disposto no item 51.4 poderá ser concedido no intervalo previsto no regime de "dupla pegada". Nesse contexto, não há impedimento legal para que as normas coletivas autorizem a redução ou o fracionamento do intervalo interjornadas, sendo válidas, sob pena de ofensa ao art. 611-B da CLT e à decisão do STF proferida quanto ao tema de Repercussão Geral 1046. Portanto, considerando o fracionamento do intervalo interjornadas, caberia ao autor apontar, ainda que de forma exemplificada, a ocorrência de intervalo inferior a oito horas contínuas. Contudo, o apontamento feito pelo reclamante em sua impugnação à defesa (id. 02431cd) reproduzido nas suas contrarrazões (id. a3ab93e) apenas é hábil a demonstrar intervalos inferiores a 11 (onze) horas, mas superiores a oito horas e, nessa medida, imprestáveis à comprovação de descumprimento pelas reclamadas da disposição contida na CCT. Por todo o exposto, dou provimento para excluir da condenação o pagamento de horas suprimidas em desrespeito ao intervalo interjornadas e reflexos." FUNDAMENTAÇÃO Em relação ao intervalo interjornadas, a decisão recorrida está de acordo com a decisão proferida pelo STF, uma vez que, embora o STF tenha julgado a ADI 5.322, cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que, entre outros pontos, é inconstitucional o art. 235-C, caput e § 3º, da CLT, a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023 - data a partir da qual tal decisão produz efeitos, conforme decisão do STF que teve ata de julgamento foi publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos art. 5º, inc. XXXVI; inciso XIII e XVI do art. 7ª, ambos da CR, nem na possibilidade de cotejo com divergências jurisprudenciais válidas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Na mesma esteira, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º, inc. XXXVI; inciso XIII e XVI do art. 7ª, ambos da CR), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 437 do TST Consta do acórdão: "De início, observo que o registro da jornada de trabalho foi considerado válido pelo Juízo de primeiro grau, que as normas coletivas juntadas aos autos regulam a matéria ora examinada e estão em consonância com o disposto no parágrafo 5º do art. 71 da CLT (conforme alteração promovida pela Lei nº 13.103/15). Nos termos do art. 71, §5º, da CLT, conferida pelo art. 4º da Lei 13.103 /2015, com vigência a partir de 17/04/2015, é permitida a redução e fracionamento do intervalo intrajornada. De outro lado, o intervalo do motorista profissional é de 01 hora, se ultrapassada a jornada diária de 6 horas (art. 71 da CLT c/c § 2º do art. 235-C da CLT). Os instrumentos coletivos firmados pela categoria estão em consonância com a CLT: (...) Registro que as disposições acima transcritas se repetem na CCT 2019 2021 - id. d358108; CCT 2021 2023 - id f95f074. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho - 21/03/2018 a 06/03/2023, constato que a possibilidade de redução e fracionamento do intervalo intrajornada tem amparo legal e negocial. Portanto, uma vez que a questão se encontra prevista em dispositivo legal e convencional, as horas extras intervalares deverão ser apuradas conforme os controles de ponto, sendo devidas apenas quanto ao período não usufruído e tendo por limite 30 minutos diários, ainda que fracionado. Quanto ao regime de dupla pegada, observo sua validade nos termos dos instrumentos coletivos. Nessa ordem de ideias, dou provimento parcial ao apelo apenas para determinar que, no caso de supressão parcial do intervalo intrajornada, o pagamento do referido intervalo deverá se limitar ao período suprimido e se limitar a 30 minutos diários, ficando mantidos os demais termos da condenação proferida em 1º grau no aspecto." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com lastro na decisão da ADI 5.322 pelo STF, é constitucional o art. 71, §5º, da CLT, que prevê a possibilidade de fracionamento e redução dos intervalos intrajornadas para motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. Tal artigo, porém, deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 611-A, III, da CLT, de forma a respeitar o limite mínimo de 30 minutos de pausa para jornadas superiores a seis horas. Assim, são válidas as normas coletivas que observarem tal previsão e, por consectário lógico, inválidas aquelas que assim não fizerem, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000861-57.2017.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; ARR-1001294-22.2016.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2024; RR-10583-80.2021.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-20046-72.2017.5.04.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024; RRAg-AIRR-1176-07.2013.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024; AIRR-11647-79.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-1000353-79.2020.5.02.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 e RR-10020-26.2020.5.03.0136, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 27/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 437 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 338 do TST Consta do acórdão: "O contrato de trabalho vigeu de 21/03/2018 a 06/03/2023 (TRCT, id. 2180cc1). Observando-se as regras processuais do ônus da prova estabelecidas nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, alegado o labor em sobrejornada, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a prova do tempo de efetivo trabalho para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Lado outro, a Súmula n. 338 do TST inverteu o ônus da prova da jornada de trabalho, cabendo ao empregador apresentar em juízo o registro do ponto, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial. No caso do motorista profissional, observo a obrigatoriedade do controle da jornada foi expressamente reconhecida no art. 2º, V, da Lei nº 12.619/2012, posteriormente revogado pelo art. 2º, V, "b", da Lei nº 13.103/2015, que limitou o controle da jornada ao motorista empregado, além da previsão contida no § 2º do art. 74 da CLT. No presente caso, as rés apresentaram o controle de frequência do reclamante (sob o id. 69b0019, 443c2b2, 9a0b182, 9aa1ac6, 58cecf6, 5008a74) que foi considerado válido pelo juízo de origem. O exame atento do mencionado registro e, em especial, os apontamentos feitos pelo autor em sua impugnação à defesa (id. 02431cd), ora repetidas no presente recurso, poder-seia dizer que, a princípio, o reclamante teria se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Contudo, importa registrar que o autor firmou termo de acordo de prorrogação e compensação de horas (sob id. f5ea667), havendo também expressa previsão nas CCT's da categoria: (...) Portanto, é forçoso reconhecer que o sistema de compensação adotado pela 1ª reclamada é válido uma vez que devidamente autorizado pela normas coletivas da categoria (cláusula "51.11" da CCT 2017/2019, id. 719460e; 2019/2021, id.d358108; 2021/2023, id. f95f074). Quanto aos apontamentos destacados pelo autor que estariam a demonstrar supostos registros britânicos, observo que a amostragem do autor não é robusta a ponto de contaminar todo o controle de frequência que evidencia marcação realizada pelo próprio autor e com variação suficiente a lhe imputar veracidade. Nessa medida, entendo que as objeções apresentadas pelo autor não são robustas a ponto de afastar a decisão recorrida." FUNDAMENTAÇÃO A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmula 338 do TST), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "DA INDENIZAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DE UNIFORME (...) Por sua vez, a cláusula 8ª do contrato de trabalho (id. 3c8c8f6) prevê a entrega gratuita de uniforme ao trabalhador. Pois bem, é incontroverso nos autos que a 1ª reclamada fornecia a camisa de uniforme, permanecendo a controvérsia apenas em relação aos demais itens. Neste ponto, constata-se que não há comprovação efetiva acerca da obrigatoriedade de uso de uniforme específico, uma vez que a prova testemunhal está dividida no aspecto e, tal circunstância, aponta para que a decisão seja prolatada em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Acrescento, por oportuno, que a adoção pela empresa de um padrão na vestimenta dos empregados - com base em roupas comumente utilizadas, não apresenta um encargo ilícito ao trabalhador, tratando-se apenas de uma forma de se apresentar uma boa imagem aos seus usuários. Ademais, o autor se limitou a alegar ter arcado com gastos, sem nada comprovar de efetivo, não tendo juntado aos autos um único recibo referente à compra de calças ou sapatos, situação que, mesmo perante a informalidade norteadora do Processo do Trabalho, não pode ser admitida. Do exposto, dou provimento ao apelo para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano material imputada às reclamadas no valor de R$ 580,00 por ano trabalhado sob tal exigência." FUNDAMENTAÇÃO São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no presente caso "a 1ª reclamada fornecia a camisa de uniforme" (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao 11 do art. 85 do CPC. Consta do acórdão: "Quanto aos parâmetros de fixação da verba honorária, tais balizas devem observar o disposto no § 2º do art. 791-A, que disciplina a matéria. Veja-se que ambas as partes já foram condenadas no importe mínimo, qual seja 5% sobre o valor da liquidação, em relação às rés, e 5 % sobre os pedidos inteiramente rejeitados, em relação ao autor, não merecendo alteração o valor fixado pelo julgador de origem, atendo-se ao disposto no referido dispositivo consolidado. Acrescento, por oportuno, que a interposição de recurso não é elemento relevante ao arbitramento do percentual a ser devido. Ressalte-se, por fim, que pelo teor dos fundamentos da decisão atacada ficou determinada a suspensão de exigibilidade de pagamento da parcela devida pelo reclamante, porquanto em consonância com o entendimento da decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, dentre outros dispositivos celetistas, parte do § 4º do art. 791-A da CLT. Nego provimento aos recursos de ambas as partes." FUNDAMENTAÇÃO É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§11 do art. 85 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON WEBERT DA SILVA - TURILESSA LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

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Clayton Webert Da Silva e outros x Clayton Webert Da Silva e outros

ID: 319659043

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010851-07.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON WEBERT DA SILVA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TURILESSA LTDA VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

CLAYTON WEBERT DA SILVA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TURILESSA LTDA VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA FONSECA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISRAEL LUIZ DIAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010851-07.2023.5.03.0092 RECORRENTE: CLAYTON WEBERT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010851-07.2023.5.03.0092 RECORRENTE: CLAYTON WEBERT DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: CLAYTON WEBERT DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a2ceaf proferida nos autos. RECURSO DE: CLAYTON WEBERT DA SILVA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 31a7005; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id ee0a421). Regular a representação processual (Id 7d41d34 ). Preparo dispensado (Id 46f61ae, fc63513 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI; inciso XIII e XVI do art. 7ª, ambos da CR Consta do acórdão (ID. fc63513 ): "De início, registro que o STF, no julgamento da ADI 5322, declarou inconstitucionais diversos artigos da Lei nº 13.103/15, relativos à jornada de trabalho. Dentre eles, foi declarada inconstitucional a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, além da expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento. Entretanto, os efeitos desta decisão foram modulados pelo STF ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT e 2) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024. Assim, nos termos da decisão proferida e definida a modulação dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade somente se aplica a partir do dia 12/07/2023, data de publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322. Diante disso, necessário reconhecer que a decisão proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 21/0 /2018 a 20/04/2023, data de projeção do aviso prévio indenizado, conforme CTPS id. f9155b2 (data de afastamento 06/03/2023, conforme id. 2180cc1 - TRCT). Portanto, no presente caso, a princípio, deve ser observado o art. 235-C, caput e § 3º, da CLT, em sua redação original: (...) A questão foi objeto de negociação coletiva, sendo necessário reconhecer a validade dos instrumentos de negociação coletiva da categoria que passaram a tratar a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a CCT 2017/2019 (id. bd7e1d7) - repetida na CCT DE 2019/2021 (id. d358108) e na CCT DE 2021/2023 (id. f95f074) - estabelece o fracionamento do intervalo interjornadas nos seguintes termos: 51.4.O intervalo interjornada de motoristas e cobradores dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas será de 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada na condução do veículo, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. (...) 51.10.1. O gozo do período remanescente do intervalo disposto no item 51.4 poderá ser concedido no intervalo previsto no regime de "dupla pegada". Nesse contexto, não há impedimento legal para que as normas coletivas autorizem a redução ou o fracionamento do intervalo interjornadas, sendo válidas, sob pena de ofensa ao art. 611-B da CLT e à decisão do STF proferida quanto ao tema de Repercussão Geral 1046. Portanto, considerando o fracionamento do intervalo interjornadas, caberia ao autor apontar, ainda que de forma exemplificada, a ocorrência de intervalo inferior a oito horas contínuas. Contudo, o apontamento feito pelo reclamante em sua impugnação à defesa (id. 02431cd) reproduzido nas suas contrarrazões (id. a3ab93e) apenas é hábil a demonstrar intervalos inferiores a 11 (onze) horas, mas superiores a oito horas e, nessa medida, imprestáveis à comprovação de descumprimento pelas reclamadas da disposição contida na CCT. Por todo o exposto, dou provimento para excluir da condenação o pagamento de horas suprimidas em desrespeito ao intervalo interjornadas e reflexos." FUNDAMENTAÇÃO Em relação ao intervalo interjornadas, a decisão recorrida está de acordo com a decisão proferida pelo STF, uma vez que, embora o STF tenha julgado a ADI 5.322, cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que, entre outros pontos, é inconstitucional o art. 235-C, caput e § 3º, da CLT, a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023 - data a partir da qual tal decisão produz efeitos, conforme decisão do STF que teve ata de julgamento foi publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos art. 5º, inc. XXXVI; inciso XIII e XVI do art. 7ª, ambos da CR, nem na possibilidade de cotejo com divergências jurisprudenciais válidas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Na mesma esteira, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º, inc. XXXVI; inciso XIII e XVI do art. 7ª, ambos da CR), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 437 do TST Consta do acórdão: "De início, observo que o registro da jornada de trabalho foi considerado válido pelo Juízo de primeiro grau, que as normas coletivas juntadas aos autos regulam a matéria ora examinada e estão em consonância com o disposto no parágrafo 5º do art. 71 da CLT (conforme alteração promovida pela Lei nº 13.103/15). Nos termos do art. 71, §5º, da CLT, conferida pelo art. 4º da Lei 13.103 /2015, com vigência a partir de 17/04/2015, é permitida a redução e fracionamento do intervalo intrajornada. De outro lado, o intervalo do motorista profissional é de 01 hora, se ultrapassada a jornada diária de 6 horas (art. 71 da CLT c/c § 2º do art. 235-C da CLT). Os instrumentos coletivos firmados pela categoria estão em consonância com a CLT: (...) Registro que as disposições acima transcritas se repetem na CCT 2019 2021 - id. d358108; CCT 2021 2023 - id f95f074. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho - 21/03/2018 a 06/03/2023, constato que a possibilidade de redução e fracionamento do intervalo intrajornada tem amparo legal e negocial. Portanto, uma vez que a questão se encontra prevista em dispositivo legal e convencional, as horas extras intervalares deverão ser apuradas conforme os controles de ponto, sendo devidas apenas quanto ao período não usufruído e tendo por limite 30 minutos diários, ainda que fracionado. Quanto ao regime de dupla pegada, observo sua validade nos termos dos instrumentos coletivos. Nessa ordem de ideias, dou provimento parcial ao apelo apenas para determinar que, no caso de supressão parcial do intervalo intrajornada, o pagamento do referido intervalo deverá se limitar ao período suprimido e se limitar a 30 minutos diários, ficando mantidos os demais termos da condenação proferida em 1º grau no aspecto." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com lastro na decisão da ADI 5.322 pelo STF, é constitucional o art. 71, §5º, da CLT, que prevê a possibilidade de fracionamento e redução dos intervalos intrajornadas para motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. Tal artigo, porém, deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 611-A, III, da CLT, de forma a respeitar o limite mínimo de 30 minutos de pausa para jornadas superiores a seis horas. Assim, são válidas as normas coletivas que observarem tal previsão e, por consectário lógico, inválidas aquelas que assim não fizerem, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000861-57.2017.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; ARR-1001294-22.2016.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2024; RR-10583-80.2021.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-20046-72.2017.5.04.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024; RRAg-AIRR-1176-07.2013.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024; AIRR-11647-79.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-1000353-79.2020.5.02.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 e RR-10020-26.2020.5.03.0136, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 27/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 437 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 338 do TST Consta do acórdão: "O contrato de trabalho vigeu de 21/03/2018 a 06/03/2023 (TRCT, id. 2180cc1). Observando-se as regras processuais do ônus da prova estabelecidas nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, alegado o labor em sobrejornada, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a prova do tempo de efetivo trabalho para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Lado outro, a Súmula n. 338 do TST inverteu o ônus da prova da jornada de trabalho, cabendo ao empregador apresentar em juízo o registro do ponto, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial. No caso do motorista profissional, observo a obrigatoriedade do controle da jornada foi expressamente reconhecida no art. 2º, V, da Lei nº 12.619/2012, posteriormente revogado pelo art. 2º, V, "b", da Lei nº 13.103/2015, que limitou o controle da jornada ao motorista empregado, além da previsão contida no § 2º do art. 74 da CLT. No presente caso, as rés apresentaram o controle de frequência do reclamante (sob o id. 69b0019, 443c2b2, 9a0b182, 9aa1ac6, 58cecf6, 5008a74) que foi considerado válido pelo juízo de origem. O exame atento do mencionado registro e, em especial, os apontamentos feitos pelo autor em sua impugnação à defesa (id. 02431cd), ora repetidas no presente recurso, poder-seia dizer que, a princípio, o reclamante teria se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Contudo, importa registrar que o autor firmou termo de acordo de prorrogação e compensação de horas (sob id. f5ea667), havendo também expressa previsão nas CCT's da categoria: (...) Portanto, é forçoso reconhecer que o sistema de compensação adotado pela 1ª reclamada é válido uma vez que devidamente autorizado pela normas coletivas da categoria (cláusula "51.11" da CCT 2017/2019, id. 719460e; 2019/2021, id.d358108; 2021/2023, id. f95f074). Quanto aos apontamentos destacados pelo autor que estariam a demonstrar supostos registros britânicos, observo que a amostragem do autor não é robusta a ponto de contaminar todo o controle de frequência que evidencia marcação realizada pelo próprio autor e com variação suficiente a lhe imputar veracidade. Nessa medida, entendo que as objeções apresentadas pelo autor não são robustas a ponto de afastar a decisão recorrida." FUNDAMENTAÇÃO A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmula 338 do TST), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "DA INDENIZAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DE UNIFORME (...) Por sua vez, a cláusula 8ª do contrato de trabalho (id. 3c8c8f6) prevê a entrega gratuita de uniforme ao trabalhador. Pois bem, é incontroverso nos autos que a 1ª reclamada fornecia a camisa de uniforme, permanecendo a controvérsia apenas em relação aos demais itens. Neste ponto, constata-se que não há comprovação efetiva acerca da obrigatoriedade de uso de uniforme específico, uma vez que a prova testemunhal está dividida no aspecto e, tal circunstância, aponta para que a decisão seja prolatada em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Acrescento, por oportuno, que a adoção pela empresa de um padrão na vestimenta dos empregados - com base em roupas comumente utilizadas, não apresenta um encargo ilícito ao trabalhador, tratando-se apenas de uma forma de se apresentar uma boa imagem aos seus usuários. Ademais, o autor se limitou a alegar ter arcado com gastos, sem nada comprovar de efetivo, não tendo juntado aos autos um único recibo referente à compra de calças ou sapatos, situação que, mesmo perante a informalidade norteadora do Processo do Trabalho, não pode ser admitida. Do exposto, dou provimento ao apelo para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano material imputada às reclamadas no valor de R$ 580,00 por ano trabalhado sob tal exigência." FUNDAMENTAÇÃO São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no presente caso "a 1ª reclamada fornecia a camisa de uniforme" (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao 11 do art. 85 do CPC. Consta do acórdão: "Quanto aos parâmetros de fixação da verba honorária, tais balizas devem observar o disposto no § 2º do art. 791-A, que disciplina a matéria. Veja-se que ambas as partes já foram condenadas no importe mínimo, qual seja 5% sobre o valor da liquidação, em relação às rés, e 5 % sobre os pedidos inteiramente rejeitados, em relação ao autor, não merecendo alteração o valor fixado pelo julgador de origem, atendo-se ao disposto no referido dispositivo consolidado. Acrescento, por oportuno, que a interposição de recurso não é elemento relevante ao arbitramento do percentual a ser devido. Ressalte-se, por fim, que pelo teor dos fundamentos da decisão atacada ficou determinada a suspensão de exigibilidade de pagamento da parcela devida pelo reclamante, porquanto em consonância com o entendimento da decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, dentre outros dispositivos celetistas, parte do § 4º do art. 791-A da CLT. Nego provimento aos recursos de ambas as partes." FUNDAMENTAÇÃO É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§11 do art. 85 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON WEBERT DA SILVA - VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - TURILESSA LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 259083280

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023410-32.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. JACIRA MARIA DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. JACIRA MARIA DE MIRANDA

Acórdão

Advogados:

ANA MARCIA SOARES MODESTO

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023410-32.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023410-32.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JACIRA MARIA DE MIRANDA - CPF: 275.082.691-87 (APELADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), JACIRA MARIA DE MIRANDA - CPF: 275.082.691-87 (APELADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS DE BANCO PAN S.A. E JACIRA MARIA DE MIRANDA. E M E N T A APELANTES: JACIRA MARIA DE MIRANDA BANCO PAN S.A. APELADOS: BANCO PAN S.A. JACIRA MARIA DE MIRANDA. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSGINADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FRAUDE EM CONTRATO FÍSICO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 373, II DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação cível interpostos por Banco Pan S.A. e Jacira Maria de Miranda contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo e dos débitos oriundos da contratação, condenando o banco ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados pelo Banco Pan S.A. na conta bancária de Jacira Maria de Miranda foram indevidos e se há dever de indenizar por danos morais, bem como se o quantum indenizatório fixado, encontra-se em sintonia com a jurisprudência hodierna. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A perícia grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura no contrato físico “sub judice”, demonstrando a conduta ilícita da instituição financeira. 2. O banco falhou na prestação do serviço ao permitir a realização de empréstimos fraudulentos, com descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, configurando dano moral. 3. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 7.000,00, é razoável e proporcional aos transtornos sofridos pela autora, considerando a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “O ônus da prova da regularidade da contratação de empréstimo consignado incumbe à instituição financeira”. “A ausência de prova da contratação de serviço que implique desconto em verba alimentar enseja a declaração de inexistência de débito e a fixação de indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes.” “A repetição do indébito somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples”. Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4 - Quarta Turma, DJe 19/05/2017. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por BANCO PAN S.A. e por JACIRA MARIA DE MIRANDA, contra sentença (ID nº 217476325) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao contrato de empréstimo discutido nos autos, quanto dos débitos oriundos da contratação, e por consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Valores estes que deverão ser compensados proporcionalmente pelos valores então creditados a autora (R$ 1.702,07) II - CONDENO a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto. III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (...) ” Em suas razões recursais, a parte recorrente BANCO PAN S.A invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita praticada. Da ausência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, defende a redução do quantum indenizatório arbitrado a tal título. Da inexistência de danos materiais suportados. Dos juros moratórios e da correção monetária. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente JACIRA MARIA DE MIRANDA invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 2.1. Da majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. 2.2. Da devolução na forma dobrada. Recurso de BANCO PAN S.A., tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID nº 277084891). Recurso de JACIRA MARIA DE MIRANDA, tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID nº 277015379). A parte recorrida JACIRA MARIA DE MIRANDA apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações do recorrente e defendendo o desprovimento recursal (ID nº 276753923). A parte recorrida BANCO PAN S.A. apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento recursal (ID nº 276753922). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: JACIRA MARIA DE MIRANDA BANCO PAN S.A. APELADOS: BANCO PAN S.A. JACIRA MARIA DE MIRANDA VOTO Egrégia Câmara: Das razões recursais meritórias aventadas pelo Banco Pan S.A: Da ausência de conduta ilícita praticada. De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, Jacira Maria de Miranda ajuizou ação indenizatória em face da instituição financeira Banco Pan S.A., visando o ressarcimento de descontos efetuados em sua conta bancária, utilizada para fins de recebimento de benefício previdenciário. Afirma que jamais contratou empréstimo consignado com a referida instituição bancária. Todavia, o banco realizou descontos referentes ao suposto empréstimo. Pugna a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, bem como a restituição dos valores em sua forma dobrada. Por outro lado, aduz o Banco Pan S.A. que não há que se falar em ilegalidade nos descontos, tendo em vista que a parte autora possui com o referido banco um contrato de empréstimo consignado nº 336261834-4, formalizado em 29/05/2020, no valor líquido de R$ 1.702,07. Prossegue afirmando que o referido empréstimo decorre de portabilidade, tendo o contrato sido inicialmente celebrado com o Banco Daycoval, sendo posteriormente migrado para o banco recorrente. Assevera que agiu no exercício regular de direito, de forma que tais descontos seriam devidos. Defende, ainda, a reforma da sentença, no sentido de afastar os supostos danos morais reconhecidos. Subsidiariamente, pugna pela minoração do quantum indenizatório, bem como pela alteração do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos morais, os quais, segundo sustenta, devem incidir a partir do arbitramento. Pois bem. Passo à análise das questões meritórias contidas no apelo recursal interposto pela instituição financeira. Antes de analisar as teses levantadas pelas partes litigantes, cumpre ressaltar que o caso trata de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esse o entendimento consolidado na Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. De tal forma, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, senão vejamos: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Nesta senda, de acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Essa é a dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a r. sentença guerreada deve ser mantida, apesar das alegações da instituição financeira recorrente, notadamente acerca da regularidade dos descontos por ocasião da contratação do empréstimo consignado debatido nos autos. Nesse passo, o banco apelante deveria ter efetivamente comprovado a existência de fato extintivo do direito do autor, consistente na contratação dos serviços que autorizaram os descontos efetuados, o que não ocorreu. Ademais, apesar das alegações de que a contratação se originou em decorrência de portabilidade do banco recorrente Daycoval, nota-se que a firma lançada no contrato foi submetida à análise grafotécnica, tendo a perita se manifestado nos seguintes termos: “Concluo em virtude dos exames efetuados que a assinatura do documento questão, não corresponde a do punho da requerente Jacira Maria de Miranda” Dessa forma, uma vez questionada a autenticidade da assinatura pela consumidora, tal alegação foi confirmada pelo laudo pericial. Assim sendo, diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, quanto à veracidade da assinatura constante no instrumento contratual, impõe-se a responsabilização do banco pelas consequências jurídicas advindas da falha na prestação dos serviços. Nesse sentido, ante todo o exposto acima, a meu ver, restou caracterizada a falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, restaram devidamente comprovados os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira, uma vez que o nexo causal decorre logicamente do contexto fático narrado, respondendo o banco apelante pelos danos causados à autora/apelada, com aplicação direta do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Da inexistência de danos materiais. Afirma a instituição financeira que agiu em exercício regular do direito ao efetuar descontos na conta corrente da demandante, considerando que houve a contratação válida e regular. Conforme exposto no tópico anterior, restou comprovada a conduta ilícita praticada pela parte recorrente. Desta forma, no que concerne a tal tese levantada, entendo que tal pedido merece rejeição, pois nos autos existem documentos que comprovam suficientemente o direito da parte recorrente e que justificam tal pretensão indenizatória, devendo, portanto, restituir os valores indevidamente descontados na conta corrente da autora/apelada, com valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença, em sua modalidade simples, conforme determinado na sentença fustigada. Da ausência de danos morais indenizáveis. Neste ponto recursal, o pleito da recorrente também merece rejeição, pois é inegável que os descontos indevidos na conta bancária da autora/apelada ocasionaram o desprovimento de parte de sua verba remuneratória, ensejando, portanto, indenização por danos morais, já que diminuiu indevidamente o poder de provisão ao seu próprio sustento e de sua família. Além disso, tais rendimentos mensais são, presumidamente, essenciais para a dignidade de qualquer pessoa humana, quando considerada a natureza alimentar do salário. Outrossim, constata-se que houve indevida negativação do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito (ID 276752471 e 276752479), no importe de R$ 7.944,37. Ou seja, tal conduta por parte da instituição financeira também caracteriza o arbitramento de danos morais. Assim, é incontroverso o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente das situações ditas e repetidas, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Desta forma, não há como afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento da verba indenizatória pleiteada, uma vez que, nem de longe, os transtornos experimentados pela autora/apelada podem ser classificados como mero aborrecimento. Ademais, em situações de descontos indevidos realizados pela instituição financeira, derivados de contratação não comprovada, enseja a responsabilização por danos morais denominada 'in re ipsa'. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA – DÉBITO EM CONTA CORRENTE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E DEVER DE INDENIZAR – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 15 MIL – REDUÇÃO PARA R$ 5 MIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente prova cabal da celebração do contrato, resta evidente a má prestação de serviço pela Seguradora, configurada na fragilidade do sistema que permite a contratação de seguro de vida por terceiro estelionatário. 2. O desconto indevido de valores da conta corrente do consumidor implica em subtração ilícita do seu patrimônio pessoal, o que, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, além de ser causa suficiente a gerar situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que chancelam a existência do dano moral e do dever de indenizar. 3. O valor indenizatório deve ser fixado em observâncias as particularidades do caso e norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (N.U 1052612-88.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) (grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). Da redução do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais. Neste ponto, registro que tal particularidade fático-jurídica será amplamente discutida no tópico 3.1; Da correção monetária e da incidência de juros moratórios. Analisando o decisum fustigado, observa-se que o juízo sentenciante observou os critérios legais, ou seja, incidência dos juros de mora de acordo com a taxa legal (taxa Selic, descontado o IPCA/IBGE – artigo 406 do Código Civil) a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ). Portanto, neste ponto recursal, não há que se falar em alteração da decisão vergastada. 3. Das razões recursais da parte apelante JACIRA MARIA DE MIRANDA. 3.1. Da majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. Defende a apelante a reforma do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, pois, caracterizada a falha na prestação dos serviços pelo banco recorrente, necessário se faz o arbitramento de valores em quantia a restituir de forma justa os danos suportados. Entretanto, tenho que não merece guarida a pretensão da parte recorrente. Isto porque o valor arbitrado, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais suportados pela parte recorrida, no caso em tela, se afigura em total conformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade e a finalidade pedagógica em relação à parte recorrente. Nesse sentido, trago julgados desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado, inclusive, julgados de minha relatoria: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DANO MORAL – RECURSO DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. “(...) 4. A fixação de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato, as condições das partes e o caráter pedagógico da condenação. (...) Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da contratação de serviço que implique desconto em verba alimentar enseja a declaração de inexistência de débito. 2. A fixação de indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes." (...) (N.U 1002434-26.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS DE VALORES À TÍTULO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE DIRCE VALENTIM DIAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A ocorrência de descontos indevidos em conta bancária ocasiona, o chamado dano moral "in re ipsa". Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (...)” (N.U 1000861-50.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) 3.2. Pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. No que concerne à tese recursal referente ao pedido de restituição em dobro, entendo que deve ser rejeitada, uma vez que a mera falha administrativa não implica, por si só, no reconhecimento de má-fé, a qual deve ser devidamente comprovada. No caso em análise, diante da ausência de prova da má-fé por parte da instituição financeira apelada, não há como aplicar o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Neste sentido, tem sido direcionada a jurisprudência, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1316734 RS 2012/0063084-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017). (grifo nosso) Portanto deve ser rejeitado o presente pleito recursal, mantendo-se inalterada a r. sentença que determinou a devolução dos valores na forma simples. CONCLUSÃO. Por essas razões, conheço dos recursos de Apelação interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo de 1º Grau em desfavor do recorrido BANCO PAN S.A., para o importe de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85, § 11º do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 259083282

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023410-32.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. JACIRA MARIA DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. JACIRA MARIA DE MIRANDA

Acórdão

Advogados:

ANA MARCIA SOARES MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023410-32.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023410-32.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JACIRA MARIA DE MIRANDA - CPF: 275.082.691-87 (APELADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), JACIRA MARIA DE MIRANDA - CPF: 275.082.691-87 (APELADO), ANA MARCIA SOARES MODESTO - CPF: 697.173.111-53 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS DE BANCO PAN S.A. E JACIRA MARIA DE MIRANDA. E M E N T A APELANTES: JACIRA MARIA DE MIRANDA BANCO PAN S.A. APELADOS: BANCO PAN S.A. JACIRA MARIA DE MIRANDA. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSGINADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FRAUDE EM CONTRATO FÍSICO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 373, II DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação cível interpostos por Banco Pan S.A. e Jacira Maria de Miranda contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo e dos débitos oriundos da contratação, condenando o banco ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados pelo Banco Pan S.A. na conta bancária de Jacira Maria de Miranda foram indevidos e se há dever de indenizar por danos morais, bem como se o quantum indenizatório fixado, encontra-se em sintonia com a jurisprudência hodierna. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A perícia grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura no contrato físico “sub judice”, demonstrando a conduta ilícita da instituição financeira. 2. O banco falhou na prestação do serviço ao permitir a realização de empréstimos fraudulentos, com descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, configurando dano moral. 3. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 7.000,00, é razoável e proporcional aos transtornos sofridos pela autora, considerando a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “O ônus da prova da regularidade da contratação de empréstimo consignado incumbe à instituição financeira”. “A ausência de prova da contratação de serviço que implique desconto em verba alimentar enseja a declaração de inexistência de débito e a fixação de indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes.” “A repetição do indébito somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples”. Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4 - Quarta Turma, DJe 19/05/2017. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por BANCO PAN S.A. e por JACIRA MARIA DE MIRANDA, contra sentença (ID nº 217476325) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao contrato de empréstimo discutido nos autos, quanto dos débitos oriundos da contratação, e por consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Valores estes que deverão ser compensados proporcionalmente pelos valores então creditados a autora (R$ 1.702,07) II - CONDENO a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto. III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (...) ” Em suas razões recursais, a parte recorrente BANCO PAN S.A invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita praticada. Da ausência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, defende a redução do quantum indenizatório arbitrado a tal título. Da inexistência de danos materiais suportados. Dos juros moratórios e da correção monetária. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente JACIRA MARIA DE MIRANDA invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 2.1. Da majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. 2.2. Da devolução na forma dobrada. Recurso de BANCO PAN S.A., tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID nº 277084891). Recurso de JACIRA MARIA DE MIRANDA, tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID nº 277015379). A parte recorrida JACIRA MARIA DE MIRANDA apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações do recorrente e defendendo o desprovimento recursal (ID nº 276753923). A parte recorrida BANCO PAN S.A. apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento recursal (ID nº 276753922). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: JACIRA MARIA DE MIRANDA BANCO PAN S.A. APELADOS: BANCO PAN S.A. JACIRA MARIA DE MIRANDA VOTO Egrégia Câmara: Das razões recursais meritórias aventadas pelo Banco Pan S.A: Da ausência de conduta ilícita praticada. De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo, quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, Jacira Maria de Miranda ajuizou ação indenizatória em face da instituição financeira Banco Pan S.A., visando o ressarcimento de descontos efetuados em sua conta bancária, utilizada para fins de recebimento de benefício previdenciário. Afirma que jamais contratou empréstimo consignado com a referida instituição bancária. Todavia, o banco realizou descontos referentes ao suposto empréstimo. Pugna a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, bem como a restituição dos valores em sua forma dobrada. Por outro lado, aduz o Banco Pan S.A. que não há que se falar em ilegalidade nos descontos, tendo em vista que a parte autora possui com o referido banco um contrato de empréstimo consignado nº 336261834-4, formalizado em 29/05/2020, no valor líquido de R$ 1.702,07. Prossegue afirmando que o referido empréstimo decorre de portabilidade, tendo o contrato sido inicialmente celebrado com o Banco Daycoval, sendo posteriormente migrado para o banco recorrente. Assevera que agiu no exercício regular de direito, de forma que tais descontos seriam devidos. Defende, ainda, a reforma da sentença, no sentido de afastar os supostos danos morais reconhecidos. Subsidiariamente, pugna pela minoração do quantum indenizatório, bem como pela alteração do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos morais, os quais, segundo sustenta, devem incidir a partir do arbitramento. Pois bem. Passo à análise das questões meritórias contidas no apelo recursal interposto pela instituição financeira. Antes de analisar as teses levantadas pelas partes litigantes, cumpre ressaltar que o caso trata de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esse o entendimento consolidado na Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. De tal forma, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, senão vejamos: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Nesta senda, de acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Essa é a dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a r. sentença guerreada deve ser mantida, apesar das alegações da instituição financeira recorrente, notadamente acerca da regularidade dos descontos por ocasião da contratação do empréstimo consignado debatido nos autos. Nesse passo, o banco apelante deveria ter efetivamente comprovado a existência de fato extintivo do direito do autor, consistente na contratação dos serviços que autorizaram os descontos efetuados, o que não ocorreu. Ademais, apesar das alegações de que a contratação se originou em decorrência de portabilidade do banco recorrente Daycoval, nota-se que a firma lançada no contrato foi submetida à análise grafotécnica, tendo a perita se manifestado nos seguintes termos: “Concluo em virtude dos exames efetuados que a assinatura do documento questão, não corresponde a do punho da requerente Jacira Maria de Miranda” Dessa forma, uma vez questionada a autenticidade da assinatura pela consumidora, tal alegação foi confirmada pelo laudo pericial. Assim sendo, diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, quanto à veracidade da assinatura constante no instrumento contratual, impõe-se a responsabilização do banco pelas consequências jurídicas advindas da falha na prestação dos serviços. Nesse sentido, ante todo o exposto acima, a meu ver, restou caracterizada a falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, restaram devidamente comprovados os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira, uma vez que o nexo causal decorre logicamente do contexto fático narrado, respondendo o banco apelante pelos danos causados à autora/apelada, com aplicação direta do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Da inexistência de danos materiais. Afirma a instituição financeira que agiu em exercício regular do direito ao efetuar descontos na conta corrente da demandante, considerando que houve a contratação válida e regular. Conforme exposto no tópico anterior, restou comprovada a conduta ilícita praticada pela parte recorrente. Desta forma, no que concerne a tal tese levantada, entendo que tal pedido merece rejeição, pois nos autos existem documentos que comprovam suficientemente o direito da parte recorrente e que justificam tal pretensão indenizatória, devendo, portanto, restituir os valores indevidamente descontados na conta corrente da autora/apelada, com valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença, em sua modalidade simples, conforme determinado na sentença fustigada. Da ausência de danos morais indenizáveis. Neste ponto recursal, o pleito da recorrente também merece rejeição, pois é inegável que os descontos indevidos na conta bancária da autora/apelada ocasionaram o desprovimento de parte de sua verba remuneratória, ensejando, portanto, indenização por danos morais, já que diminuiu indevidamente o poder de provisão ao seu próprio sustento e de sua família. Além disso, tais rendimentos mensais são, presumidamente, essenciais para a dignidade de qualquer pessoa humana, quando considerada a natureza alimentar do salário. Outrossim, constata-se que houve indevida negativação do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito (ID 276752471 e 276752479), no importe de R$ 7.944,37. Ou seja, tal conduta por parte da instituição financeira também caracteriza o arbitramento de danos morais. Assim, é incontroverso o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente das situações ditas e repetidas, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Desta forma, não há como afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento da verba indenizatória pleiteada, uma vez que, nem de longe, os transtornos experimentados pela autora/apelada podem ser classificados como mero aborrecimento. Ademais, em situações de descontos indevidos realizados pela instituição financeira, derivados de contratação não comprovada, enseja a responsabilização por danos morais denominada 'in re ipsa'. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA – DÉBITO EM CONTA CORRENTE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E DEVER DE INDENIZAR – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 15 MIL – REDUÇÃO PARA R$ 5 MIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente prova cabal da celebração do contrato, resta evidente a má prestação de serviço pela Seguradora, configurada na fragilidade do sistema que permite a contratação de seguro de vida por terceiro estelionatário. 2. O desconto indevido de valores da conta corrente do consumidor implica em subtração ilícita do seu patrimônio pessoal, o que, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, além de ser causa suficiente a gerar situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que chancelam a existência do dano moral e do dever de indenizar. 3. O valor indenizatório deve ser fixado em observâncias as particularidades do caso e norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (N.U 1052612-88.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) (grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). Da redução do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais. Neste ponto, registro que tal particularidade fático-jurídica será amplamente discutida no tópico 3.1; Da correção monetária e da incidência de juros moratórios. Analisando o decisum fustigado, observa-se que o juízo sentenciante observou os critérios legais, ou seja, incidência dos juros de mora de acordo com a taxa legal (taxa Selic, descontado o IPCA/IBGE – artigo 406 do Código Civil) a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ). Portanto, neste ponto recursal, não há que se falar em alteração da decisão vergastada. 3. Das razões recursais da parte apelante JACIRA MARIA DE MIRANDA. 3.1. Da majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. Defende a apelante a reforma do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, pois, caracterizada a falha na prestação dos serviços pelo banco recorrente, necessário se faz o arbitramento de valores em quantia a restituir de forma justa os danos suportados. Entretanto, tenho que não merece guarida a pretensão da parte recorrente. Isto porque o valor arbitrado, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais suportados pela parte recorrida, no caso em tela, se afigura em total conformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade e a finalidade pedagógica em relação à parte recorrente. Nesse sentido, trago julgados desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado, inclusive, julgados de minha relatoria: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DANO MORAL – RECURSO DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. “(...) 4. A fixação de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato, as condições das partes e o caráter pedagógico da condenação. (...) Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da contratação de serviço que implique desconto em verba alimentar enseja a declaração de inexistência de débito. 2. A fixação de indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes." (...) (N.U 1002434-26.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS DE VALORES À TÍTULO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE DIRCE VALENTIM DIAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A ocorrência de descontos indevidos em conta bancária ocasiona, o chamado dano moral "in re ipsa". Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (...)” (N.U 1000861-50.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) 3.2. Pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. No que concerne à tese recursal referente ao pedido de restituição em dobro, entendo que deve ser rejeitada, uma vez que a mera falha administrativa não implica, por si só, no reconhecimento de má-fé, a qual deve ser devidamente comprovada. No caso em análise, diante da ausência de prova da má-fé por parte da instituição financeira apelada, não há como aplicar o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Neste sentido, tem sido direcionada a jurisprudência, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1316734 RS 2012/0063084-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017). (grifo nosso) Portanto deve ser rejeitado o presente pleito recursal, mantendo-se inalterada a r. sentença que determinou a devolução dos valores na forma simples. CONCLUSÃO. Por essas razões, conheço dos recursos de Apelação interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo de 1º Grau em desfavor do recorrido BANCO PAN S.A., para o importe de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85, § 11º do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Francisco Pereira Das Gracas x Pessego Transportes Ltda

ID: 336800564

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000861-44.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DAS GRACAS

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SOUSA DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000861-44.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DAS GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000861-44.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DAS GRACAS RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f621a5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 28 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29/07/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A FRANCISCO PEREIRA DAS GRAÇAS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA., alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 01/08/2017, tendo sido indevidamente dispensado por justa causa em 21/01/2025. Requer a condenação da reclamada nos títulos elencados à exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 260.823,51. Juntou procuração e documentos. Em sua defesa, a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foram colhidos os depoimentos do reclamante, do preposto e de duas testemunhas. Razões finais facultadas às partes. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 22/04/2025, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 22/04/2020. ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamada impugna as CCTs anexadas pelo autor, já que possui acordo coletivo com o Sindicato dos Motoristas, fixando benefícios específicos para a categoria. Considerando o princípio da especificidade, bem como o teor do artigo 620 da CLT, entendo inaplicáveis as CCTs que instruem a exordial e julgo improcedente os pedidos de pagamento de diferenças do vale-refeição e fornecimento de carta de referência. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Pleiteia o reclamante seja declarada a nulidade da sua dispensa por justa causa, afirmando que não cometeu nenhum ato que justificasse a referida medida. A reclamada, por sua vez, sustenta que o reclamante foi dispensado por justa causa após ter sido apurado internamente, por meio do sistema de câmeras, que o autor utilizava um bilhete único para liberar a entrada de passageiros que pagavam a passagem em dinheiro, quando o correto seria utilizar o cartão de bordo para posterior conferência dos valores recebidos. Afirma que o reclamante se apropriou indevidamente, da forma narrada, de R$ 2.350,00. Analiso. A validade da resolução contratual por ato culposo do obreiro depende da configuração simultânea de certos requisitos, quais sejam tipicidade, gravidade, razoabilidade e imediatidade. É assente que a aplicação da justa causa, pelos graves efeitos que gera para o empregado, exige a produção de prova firme e convincente, cabendo tal ônus ao empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, que embasa o entendimento consolidado na Súmula 212 do C. TST. No caso, a ré anexou inúmeros registros de mídia, realizados pela câmera interna do veículo conduzido pelo autor, onde é possível observar que o reclamante recebia o dinheiro dos passageiros e pedia para que fosse passado um outro cartão na catraca. A segunda testemunha ouvida disse que "no caso de passageiros que pagam em espécie o motorista recebe o dinheiro e passa o cartão de bordo para liberar a catraca; que o validador fica em frente ao motorista; que há um outro validador no ônibus, no meio do veículo, que é usado pelos passageiros que estão em posse, por exemplo, de bilhete único". Assim, ante a prova oral, concluo que o reclamante de fato não estava utilizando o cartão de bordo para liberar a entrada dos passageiros, como deveria. Destaco, ainda, que o autor recebeu diversas advertências e suspensões ao longo do contrato (fls. 307/318). Dessa forma, concluo que a reclamada, ao realizar a dispensa por justa causa, observou a razoabilidade e imediatidade, sendo certo que, no caso, quebrou-se a confiança que pauta a relação empregatícia. Logo, reputo válida a dispensa por justa causa levada a cabo, e, por consequência, é improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada, quais sejam aviso prévio (e respectivas projeções), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS. Improcedente, ainda, o pedido de entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, eis que a ruptura contratual se deu por ato culposo do empregado. Quanto às verbas rescisórias referente à dispensa por justa causa, a reclamada anexou TRCT sem o respectivo comprovante de quitação (fls. 508/509). Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de: saldo de salário (21 dias); férias + 1/3 de 2023/2024; horas extras e adicional noturno e reflexos, conforme TRCT (fl. 508) Ademais, considerando que a reclamada anexou TRCT sem comprovante de quitação das verbas rescisórias dentro do prazo legal, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. JORNADA DE TRABALHO O reclamante pleiteia o pagamento de adicional noturno e de horas extras, bem como de indenização pela supressão dos intervalos intra e interjornadas, alegando que trabalhava em escala 6x1, até janeiro de 2024, das 04h00 às 17h00, prorrogando até as 20h00 três vezes por semana, e a partir de fevereiro do referido ano, das 13h00 às 01h30, com 15/20 minutos de pausa para descanso e alimentação. Informa, ainda, que laborava em feriados alternados, sem folga compensatória. A reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. Em depoimento, o autor apenas impugnou a jornada quando registrada por meio do fiscal. Disse que "recentemente foi adotado o registro de jornada através do aparelho maxtrack, por meio de crachá; que o depoente registrava corretamente os horários de entrada e saída no aparelho maxtrack; que o depoente registrava o intervalo corretamente no referido aparelho". Analisando os registros manuais, verifico que estes eram praticamente britânicos, salvo por poucos minutos, sendo incontroverso que a marcação era feita pelo fiscal, e não pelo autor, razão pela qual, considero os registros manuais inservíveis como meio de prova. Quanto aos registros por meio do sistema, entretanto, considero válidos os documentos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, ante a confissão do reclamante. Quanto à prova oral, considero que a primeira testemunha ouvida possui melhores condições de informar sobre a jornada do autor, já que trabalharam na mesma linha por muitos anos. O segundo depoente apenas trabalhou com o reclamante na linha 3751, e nunca viu o autor fazendo intervalo. Assim, no período registrado manualmente, fixo a jornada como sendo em escala 6x1, das 04h00 às 17h00, com prorrogação até as 20h00, duas vezes por semana, gozo de 20 minutos de intervalo e labor em feriados alternados, sem compensação. Como consequência, conforme jornada fixada, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional noturno no importe de 20% sobre o valor da hora diurna, considerando o labor entre 22h e 05h. Ainda, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 7 horas e 20 minutos de trabalho diário (cláusula 33ª do ACT), conforme horários acima fixados e observados os limites do pedido. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos do adicional noturno e das horas extras em descanso semanal remunerado, e com esse (a partir de 20 de março de 2023, conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em férias + 1/3 e 13º salário. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ademais, também é devido o pagamento, de natureza indenizatória, dos 40 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT). Ainda, ante a jornada reconhecida, julgo procedente o pedido de pagamento, de natureza indenizatória, de horas suprimidas de intervalo interjornadas, nos termos do artigo 66 e 71, §4º da CLT e da OJ 355 da SDI-I do C. TST. Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: jornada anteriormente fixada; divisor de 220 horas; adicional de horas extras de 50% (inclusive aos domingos, já compensados pela adoção da escala 6x1), exceto para os feriados laborados sem compensação, que deverão ser enriquecidos com adicional de 100%; hora noturna reduzida para o labor entre 22h e 05h; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma das súmulas 60 e 264 do C. TST e da OJ 97 da SDI-I do c. TST. A fim de obstar o enriquecimento sem causa jurídica lícita, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução do adicional noturno e das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias e noturnas quitadas durante todo o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do c. TST). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, adicional noturno e horas extras (os últimos já enriquecidos com DSR, a partir de 20 de março de 2023, conforme nova redação da OJ 394 da SDI-I do c. TST). É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por justa causa. PENA DO ART 467 DA CLT As verbas rescisórias decorrentes da justa causa, em que pese incontroversamente devidas, não foram quitadas quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, logo, julgo procedente o pedido de pena da pena do artigo 467 da CLT, a incidir sobre saldo de salário, FGTS incidente sobre a referida parcela e férias + 1/3 de 2023/2024. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante alega que sofreu diversos descontos indevidos em TRCT a título de "avarias", "uniforme", "cartão de bordo", "2ª via crachá", "cartão meia" e "multas de trânsito". A reclamada alega genericamente que o autor, por diversas vezes, foi imprudente no trânsito, nunca tendo sofrido descontos, logo, os atuais descontos em TRCT seriam regulares. O artigo 462 da CLT, ao consagrar o princípio da intangibilidade salarial, dispõe que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado (§1º do artigo. 462 da CLT). No caso, a ré não anexou documento firmado pelo autor autorizando os descontos e tampouco prova relativa à ocorrência de avarias em veículo de responsabilidade do reclamante. Verifico que a última autorização de desconto firmada pelo autor foi em novembro de 2024 (fls. 336), com valor descontado em dezembro de 2024 (fl. 504). Destarte, julgo procedente o pedido de devolução de todos os valores descontados em TRCT e apontados na inicial, quais sejam, "avarias", "uniforme", "cartão de bordo", "2ª via crachá", "cartão meia" e "multas de trânsito". JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 23, o reclamante está desempregado, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A §4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, pronuncio a prescrição das pretensões a verbas cuja exigibilidade anteceda a 22/04/2020, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCO PEREIRA DAS GRAÇAS em face de PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA., a fim de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: a) Saldo de salário (21 dias); férias + 1/3 de 2023/2024; horas extras e adicional noturno e reflexos, conforme TRCT (fl. 508); multa do artigo 477 da CLT. b) Adicional noturno e reflexos. c) Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos. d) Indenização pela supressão dos intervalos intra e interjornadas. e) FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas. f) Pena do artigo 467 da CLT. g) Valores indevidamente descontados. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por justa causa. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PEREIRA DAS GRACAS

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Francisco Pereira Das Gracas x Pessego Transportes Ltda

ID: 336800566

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000861-44.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DAS GRACAS

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SOUSA DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000861-44.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DAS GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000861-44.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DAS GRACAS RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f621a5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 28 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29/07/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A FRANCISCO PEREIRA DAS GRAÇAS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA., alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 01/08/2017, tendo sido indevidamente dispensado por justa causa em 21/01/2025. Requer a condenação da reclamada nos títulos elencados à exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 260.823,51. Juntou procuração e documentos. Em sua defesa, a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foram colhidos os depoimentos do reclamante, do preposto e de duas testemunhas. Razões finais facultadas às partes. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 22/04/2025, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 22/04/2020. ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamada impugna as CCTs anexadas pelo autor, já que possui acordo coletivo com o Sindicato dos Motoristas, fixando benefícios específicos para a categoria. Considerando o princípio da especificidade, bem como o teor do artigo 620 da CLT, entendo inaplicáveis as CCTs que instruem a exordial e julgo improcedente os pedidos de pagamento de diferenças do vale-refeição e fornecimento de carta de referência. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Pleiteia o reclamante seja declarada a nulidade da sua dispensa por justa causa, afirmando que não cometeu nenhum ato que justificasse a referida medida. A reclamada, por sua vez, sustenta que o reclamante foi dispensado por justa causa após ter sido apurado internamente, por meio do sistema de câmeras, que o autor utilizava um bilhete único para liberar a entrada de passageiros que pagavam a passagem em dinheiro, quando o correto seria utilizar o cartão de bordo para posterior conferência dos valores recebidos. Afirma que o reclamante se apropriou indevidamente, da forma narrada, de R$ 2.350,00. Analiso. A validade da resolução contratual por ato culposo do obreiro depende da configuração simultânea de certos requisitos, quais sejam tipicidade, gravidade, razoabilidade e imediatidade. É assente que a aplicação da justa causa, pelos graves efeitos que gera para o empregado, exige a produção de prova firme e convincente, cabendo tal ônus ao empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, que embasa o entendimento consolidado na Súmula 212 do C. TST. No caso, a ré anexou inúmeros registros de mídia, realizados pela câmera interna do veículo conduzido pelo autor, onde é possível observar que o reclamante recebia o dinheiro dos passageiros e pedia para que fosse passado um outro cartão na catraca. A segunda testemunha ouvida disse que "no caso de passageiros que pagam em espécie o motorista recebe o dinheiro e passa o cartão de bordo para liberar a catraca; que o validador fica em frente ao motorista; que há um outro validador no ônibus, no meio do veículo, que é usado pelos passageiros que estão em posse, por exemplo, de bilhete único". Assim, ante a prova oral, concluo que o reclamante de fato não estava utilizando o cartão de bordo para liberar a entrada dos passageiros, como deveria. Destaco, ainda, que o autor recebeu diversas advertências e suspensões ao longo do contrato (fls. 307/318). Dessa forma, concluo que a reclamada, ao realizar a dispensa por justa causa, observou a razoabilidade e imediatidade, sendo certo que, no caso, quebrou-se a confiança que pauta a relação empregatícia. Logo, reputo válida a dispensa por justa causa levada a cabo, e, por consequência, é improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada, quais sejam aviso prévio (e respectivas projeções), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS. Improcedente, ainda, o pedido de entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, eis que a ruptura contratual se deu por ato culposo do empregado. Quanto às verbas rescisórias referente à dispensa por justa causa, a reclamada anexou TRCT sem o respectivo comprovante de quitação (fls. 508/509). Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de: saldo de salário (21 dias); férias + 1/3 de 2023/2024; horas extras e adicional noturno e reflexos, conforme TRCT (fl. 508) Ademais, considerando que a reclamada anexou TRCT sem comprovante de quitação das verbas rescisórias dentro do prazo legal, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. JORNADA DE TRABALHO O reclamante pleiteia o pagamento de adicional noturno e de horas extras, bem como de indenização pela supressão dos intervalos intra e interjornadas, alegando que trabalhava em escala 6x1, até janeiro de 2024, das 04h00 às 17h00, prorrogando até as 20h00 três vezes por semana, e a partir de fevereiro do referido ano, das 13h00 às 01h30, com 15/20 minutos de pausa para descanso e alimentação. Informa, ainda, que laborava em feriados alternados, sem folga compensatória. A reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. Em depoimento, o autor apenas impugnou a jornada quando registrada por meio do fiscal. Disse que "recentemente foi adotado o registro de jornada através do aparelho maxtrack, por meio de crachá; que o depoente registrava corretamente os horários de entrada e saída no aparelho maxtrack; que o depoente registrava o intervalo corretamente no referido aparelho". Analisando os registros manuais, verifico que estes eram praticamente britânicos, salvo por poucos minutos, sendo incontroverso que a marcação era feita pelo fiscal, e não pelo autor, razão pela qual, considero os registros manuais inservíveis como meio de prova. Quanto aos registros por meio do sistema, entretanto, considero válidos os documentos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, ante a confissão do reclamante. Quanto à prova oral, considero que a primeira testemunha ouvida possui melhores condições de informar sobre a jornada do autor, já que trabalharam na mesma linha por muitos anos. O segundo depoente apenas trabalhou com o reclamante na linha 3751, e nunca viu o autor fazendo intervalo. Assim, no período registrado manualmente, fixo a jornada como sendo em escala 6x1, das 04h00 às 17h00, com prorrogação até as 20h00, duas vezes por semana, gozo de 20 minutos de intervalo e labor em feriados alternados, sem compensação. Como consequência, conforme jornada fixada, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional noturno no importe de 20% sobre o valor da hora diurna, considerando o labor entre 22h e 05h. Ainda, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 7 horas e 20 minutos de trabalho diário (cláusula 33ª do ACT), conforme horários acima fixados e observados os limites do pedido. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos do adicional noturno e das horas extras em descanso semanal remunerado, e com esse (a partir de 20 de março de 2023, conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em férias + 1/3 e 13º salário. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ademais, também é devido o pagamento, de natureza indenizatória, dos 40 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT). Ainda, ante a jornada reconhecida, julgo procedente o pedido de pagamento, de natureza indenizatória, de horas suprimidas de intervalo interjornadas, nos termos do artigo 66 e 71, §4º da CLT e da OJ 355 da SDI-I do C. TST. Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: jornada anteriormente fixada; divisor de 220 horas; adicional de horas extras de 50% (inclusive aos domingos, já compensados pela adoção da escala 6x1), exceto para os feriados laborados sem compensação, que deverão ser enriquecidos com adicional de 100%; hora noturna reduzida para o labor entre 22h e 05h; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma das súmulas 60 e 264 do C. TST e da OJ 97 da SDI-I do c. TST. A fim de obstar o enriquecimento sem causa jurídica lícita, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução do adicional noturno e das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias e noturnas quitadas durante todo o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do c. TST). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, adicional noturno e horas extras (os últimos já enriquecidos com DSR, a partir de 20 de março de 2023, conforme nova redação da OJ 394 da SDI-I do c. TST). É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por justa causa. PENA DO ART 467 DA CLT As verbas rescisórias decorrentes da justa causa, em que pese incontroversamente devidas, não foram quitadas quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, logo, julgo procedente o pedido de pena da pena do artigo 467 da CLT, a incidir sobre saldo de salário, FGTS incidente sobre a referida parcela e férias + 1/3 de 2023/2024. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante alega que sofreu diversos descontos indevidos em TRCT a título de "avarias", "uniforme", "cartão de bordo", "2ª via crachá", "cartão meia" e "multas de trânsito". A reclamada alega genericamente que o autor, por diversas vezes, foi imprudente no trânsito, nunca tendo sofrido descontos, logo, os atuais descontos em TRCT seriam regulares. O artigo 462 da CLT, ao consagrar o princípio da intangibilidade salarial, dispõe que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado (§1º do artigo. 462 da CLT). No caso, a ré não anexou documento firmado pelo autor autorizando os descontos e tampouco prova relativa à ocorrência de avarias em veículo de responsabilidade do reclamante. Verifico que a última autorização de desconto firmada pelo autor foi em novembro de 2024 (fls. 336), com valor descontado em dezembro de 2024 (fl. 504). Destarte, julgo procedente o pedido de devolução de todos os valores descontados em TRCT e apontados na inicial, quais sejam, "avarias", "uniforme", "cartão de bordo", "2ª via crachá", "cartão meia" e "multas de trânsito". JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 23, o reclamante está desempregado, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A §4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, pronuncio a prescrição das pretensões a verbas cuja exigibilidade anteceda a 22/04/2020, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCO PEREIRA DAS GRAÇAS em face de PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA., a fim de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: a) Saldo de salário (21 dias); férias + 1/3 de 2023/2024; horas extras e adicional noturno e reflexos, conforme TRCT (fl. 508); multa do artigo 477 da CLT. b) Adicional noturno e reflexos. c) Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos. d) Indenização pela supressão dos intervalos intra e interjornadas. e) FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas. f) Pena do artigo 467 da CLT. g) Valores indevidamente descontados. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta por quantias equivalentes, as quais serão remetidas pelo Juízo à Caixa Econômica Federal, eis que a ruptura contratual se deu por justa causa. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PESSEGO TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 0800927-70.2024.8.10.0087

ID: 294247027

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800927-70.2024.8.10.0087

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZIMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALESSON SOUSA GOMES CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NEWTON LOPES DA SILVA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800927-70.2024.8.10.0087 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Banco Bradesco S.A Advogados : Nelson Wilians F… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800927-70.2024.8.10.0087 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Banco Bradesco S.A Advogados : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348) Apelado : Zimar dos Santos Advogado : Alesson Sousa Gomes Castro (OAB/PI 10.449) e Outro Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.45740184). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.45740182). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 45740392. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: ZIMAR DOS SANTOS vs. BANCO BRADESCO S.A. Identificação do Caso: [Empréstimo consignado] Suma do pedido: Requer a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Suma da Contestação: Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Principais ocorrências: 1. Processo com atos calendarizados na forma do art. 191 do Código de Processo Civil. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. Atendendo a determinação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO. Inicial anunciando contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, CDC). Réu que argui licitude na contratação. Instrumento contratual não apresentado nos autos. O ônus era do réu (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada, ademais, pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Dessa suposta relação houve descontos indevidos que devem ser restituídos de forma dobrada pois não comprovado erro justificável pela parte ré (art. 42, parágrafo único, CDC). Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 3ª Tese. A respeito do dano moral, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o desconto mensal de parcela de empréstimo não contratado gera dano moral indenizável. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011). Esse dano decorre da agressão à honra subjetiva do aposentado, pois realizado indevidamente sobre verba alimentar de que dispõe exclusivamente para a subsistência, causando-lhe ou agravando-lhe as dificuldades nessa etapa difícil da vida. O valor indenizatório será arbitrado levando em conta a extensão do dano (art. 944, Código Civil), a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da medida, especialmente observando-se a reiteração pela parte ré desse tipo de comportamento no mercado de consumo (art. 374, inciso I, CPC). Com fundamento no art. 14 e 42, parágrafo único, ambos do CDC, ACOLHO o pedido do autor. DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato discutido nos autos. CONDENO BANCO BRADESCO S.A. a pagar a ZIMAR DOS SANTOS a dobra do que descontado do seu benefício previdenciário e relativamente ao contrato discutido nos autos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação; e R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais causados, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula, n. 362). CONDENO BANCO BRADESCO S.A. a pagar as custas e honorários (art. 85, CPC). Quanto aos honorários, ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Sentença publicada nesta data e partes já cientes, conforme calendarização. AGUARDEM o prazo recursal. Após o trânsito em julgado e pagas as custas ou adotadas as providências para cobrança, BAIXEM.”. O banco apelante pugna pela reforma da sentença para que todos os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Não assiste razão. O juízo desenvolveu bem a sentença e fundamentou de forma adequada e suficiente suas conclusões, sobretudo nos pontos questionados no recurso. Configurada a prática de ilícito pelo banco ao efetuar descontos no benefício previdenciário da apelada, ante a ausência de relação jurídica, surge o dever de restituição dos valores descontados e a reparação pelos danos extrapatrimoniais causados. A reparação por danos morais em decorrência da própria conduta ilícita é suficiente para demonstrar os transtornos, agonias, sentimento de injustiça e não simplesmente aborrecimentos do dia a dia e não deve permitir o enriquecimento indevido, tampouco representar uma forma de vingança. Diante disso, considero justo e adequado a reparação a título de dano moral sofrido, no quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado pelo juízo de solo. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente débito relativo a contrato de empréstimo, determinar a restituição em dobro de valores descontados e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a configuração de danos morais em razão dos descontos indevidos; (II) avaliar a proporcionalidade do valor arbitrado para os danos morais; (III) analisar a caracterização de engano justificável para afastar a repetição em dobro. III. Razões de decidir 3. Reconheceu-se a inexistência de danos morais, pois os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, sem ofensa ao direito de personalidade. 4. Conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro é cabível para descontos realizados após 30/03/2021, quando não comprovada boa-fé objetiva pelo fornecedor. 5. Reformou-se, de ofício, o índice de correção monetária, adotando-se o INPC, a partir de cada desembolso. lV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando restituição em dobro para valores após 30/03/2021. 2. O reconhecimento de abusividade contratual, por si só, não configura dano moral, salvo demonstração de ofensa ao direito de personalidade. dispositivos relevantes citados: Código de processo civil, artigo 42, parágrafo único; Código Civil, artigos 186 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP nº 676.608/RS; STJ, RESP nº 1.413.542/RS; TJGO, apelação cível 5341855-18.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). Desembargador jeova sardinha de moraes, 9ª Câmara Cível, dje de 03/06/2024 (TJGO; AC 5744605-51.2022.8.09.0051; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa; DJEGO 14/03/2025) (mudei o layout) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE LEGIS. ART. 429, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Impugnada a autenticidade da contratação, deve ser observada a regra estabelecida pelo artigo 429, inciso II, do CPC, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato de empréstimo e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário durante significativo lapso temporal, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EARESP nº 664.888/RS, em 30/03/2021). A aplicação da pena por litigância de má-fé só é possível quando se verifica que a parte incorreu em alguma das condutas previstas no art. 80 do CPC e exige a sua comprovação. (TJMG; APCV 5001936-29.2023.8.13.0487; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 26/03/2025; DJEMG 27/03/2025) (mudei o layout). CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. Alegação de contratação de portabilidade de empréstimos consignados. Pedido de cumprimento da avença nos moldes como inicialmente acordados entre as partes. Pleito de dano moral. Possibilidade parcial. As mensagens trocadas entre as partes evidenciam que o autor-apelante foi levado a acreditar que o valor depositado em sua conta seria destinado à quitação dos contratos consignados anteriores, consolidando-os em um único débito. No entanto, tal expectativa foi frustrada, já que o contrato firmado tratava-se, na verdade, de um novo empréstimo consignado. Vício de consentimento comprovado, não sendo possível, todavia, determinar à ré-apelada a quitação dos empréstimos consignados anteriores, uma vez que o autor-apelante recebeu integralmente o valor do novo empréstimo em sua conta bancária e, ainda, assinou o contrato sem qualquer previsão expressa acerca da obrigação de realizar a portabilidade das dívidas preexistentes. Recondução das partes ao status quo ante. Declaração de nulidade do pacto firmado como medida de rigor. Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor-apelante de acordo com o EARESP nº 676.608-RS. Dano moral configurado e estabelecido nos termos do aresto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000861-83.2024.8.26.0565; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma III (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (TJSP; AC 1000861-83.2024.8.26.0565; São Caetano do Sul; Turma III Direito Privado 2; Rel. Des. Pedro Ferronato; Julg. 28/01/2025) (mudei o layout) Os argumentos do apelante não convencem. Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Cleidimario Dos Santos Conceicao e outros x Cleidimario Dos Santos Conceicao e outros

ID: 322628161

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000876-86.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIMARIO DOS SANTOS CONCEICAO GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA

Polo Passivo:

CLEIDIMARIO DOS SANTOS CONCEICAO GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MARQUES ROCHA

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ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000876-86.2024.5.07.0003 RECORRENTE: GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000876-86.2024.5.07.0003 RECORRENTE: GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEIDIMARIO DOS SANTOS CONCEICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac46e81 proferida nos autos. ROT 0000876-86.2024.5.07.0003 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (GO17394) Recorrente: Advogado(s): 2. CLEIDIMARIO DOS SANTOS CONCEICAO LUCAS MARQUES ROCHA (CE25802) RENAN DE ARRAES QUEIROZ (CE26563) Recorrido: Advogado(s): CLEIDIMARIO DOS SANTOS CONCEICAO LUCAS MARQUES ROCHA (CE25802) RENAN DE ARRAES QUEIROZ (CE26563) Recorrido: Advogado(s): GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (GO17394) RECURSO DE: GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 611ac9f; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 275fe2f). Representação processual regular (Id 417e5c9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b76393f: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id b76393f: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a7b6fce,bfe4e90: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 372648f, e3c1f71 ; Depósito recursal recolhido no RR, id afc252c,db0e768: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 1º, IV; Art. 5º, II; Art. 5º, LIV; Art. 5º, LV; Art. 114. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 2º; Art. 3º; Art. 477; Art. 483, "d"; Art. 484-A; Art. 62, I; Art. 818, I e II. Código Civil: Art. 104; Art. 138 e seguintes; Art. 168; Art. 422. Lei 9.296/96. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula 331 do TST; Súmula 340 do TST; Súmula 462 do TST; OJ 397 da SDI-1 do TST. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): Tema 725 de Repercussão Geral (RE 958.252/MG); ADPF 324; ADC 48; ADI 5835; RE 688.223 (Tema 590); Rcl 49.945, Rcl 35.835, Rcl 41875, Rcl 53056, ARE 1302417, Rcl 56132, Rcl 55607, Rcl 48189; Reclamação 65.486-GO; Reclamação 59.795/MG, 59.836/DF e 57.917/SP. A parte recorrente alega, em síntese: Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho: Alega que a demanda deveria ser apreciada pela Justiça Comum, pois o objeto da ação envolve a discussão da validade de um contrato de natureza civil (prestação de serviços entre empresas) e não trabalhista. Fundamenta-se em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que afirmam a competência da Justiça Comum para analisar a validade de contratos autônomos formalmente celebrados, especialmente em casos de "pejotização". Inexistência de vínculo empregatício: Argumenta que não houve vínculo empregatício com o reclamante, Cleidimario dos Santos Conceição, pois o contrato de prestação de serviços entre empresas, devidamente firmado, demonstra a ausência de animus contrahendi (intenção de contratar) para relação de emprego. Ressalta a ausência de provas de fraude na contratação e que o reclamante possuía plena capacidade para identificar e impugnar eventuais vícios de consentimento. Apresenta, ainda, argumentos sobre alteridade (assunção de riscos pelo reclamante) e a livre iniciativa (art. 1º, IV, CF/88). Discute a inaplicabilidade do princípio da primazia da realidade sobre a forma, sustentado no acórdão recorrido, em virtude da existência de um contrato formalizado. Ausência de exercício de atividade-fim: Defende que a atividade desempenhada pelo reclamante, de promoção e captação de clientes, não configura atividade-fim da reclamada, sendo uma atividade eventual e não habitual. Indébito das verbas pretendidas e descabimento da rescisão indireta: Afirma que, em virtude da inexistência de vínculo empregatício, as verbas rescisórias, bem como a rescisão indireta, são indevidas. Contesta o valor da média remuneratória utilizada no cálculo e argumenta que o contrato foi rescindido por iniciativa do autor (distrato). Inaplicabilidade da multa do artigo 477 da CLT: Alega que a multa prevista no art. 477 da CLT é indevida quando o vínculo de emprego é reconhecido judicialmente, pois a reclamada não teve a possibilidade de pagar as verbas rescisórias dentro do prazo legal. Apresenta divergência jurisprudencial de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que sustentam a inaplicabilidade da multa nessa situação. Jornada de trabalho e horas extraordinárias: Sustenta que, em razão da inexistência de vínculo empregatício e do fato do reclamante ser prestador de serviços com atuação externa, não há direito ao recebimento de horas extras. Argumenta que o reclamante não estava sujeito a controle de jornada e que sua remuneração era exclusivamente comissionada. Apresenta jurisprudência do TST sobre o tema (Súmula 340) e divergência de TRTs. A parte recorrente requer: [...] Por todo o exposto, requer, a recorrente, seja cassado e/ou reformado o r. decisum, extirpando-se da condenação as verbas inerentes a todos os pontos ora recorridos, na forma aduzida nestas razões de recurso, diante a evidente violação a Constituição Federal e a CLT no Acórdão ora recorrido. Ainda que algum deferimento em favor do recorrido seja mantido, o que não se espera e admite, sejam desde então, sem prejuízo do recurso próprio nesses pontos, observadas e acolhidas as assertivas e pretensões procedidas nas presentes razões. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. PRELIMINARES DA LIMITAÇÃO DO VALOR AO INDICADO NA INICIAL A recorrente postula a limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na petição inicial. Examina-se. O TST tem entendimento pacificado no sentido de que sendo a reclamação ajuizada após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, a alteração do §1º do art. 840 da CLT leva à interpretação de que os valores apresentados como líquidos na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, com fundamento no §2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 combinado com o art. 840 §1º, da CLT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano de 2020, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001189-84.2020.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023). Nesse contexto, improcede o pedido de limitação da condenação aos valores apontados na peça de ingresso. Rejeito. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Referente à competência da Justiça do Trabalho, dispõe o art. 114, inciso I, da CF/88: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho (...)" Consoante o texto constitucional compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações com pedidos de índole trabalhista. No caso dos autos, como bem observado pelo magistrado de primeiro grau, a causa de pedir vincula-se à existência de relação empregatícia, circunstância que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Acerca do tema, colaciono recente julgado do TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEJOTIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias consistentes em julgar os elementos caracterizares (sic) do vínculo emprego e acerca da fraude a que se refere o artigo 9º da CLT, inclusive no caso de "pejotização". Precedentes, inclusive desta C. 4ª Turma. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-RRAg nº. 1000861-57.2020.5.02.0043; relator: Alexandre Luiz Ramos; data de julgamento: 21/05/2024; 4ª Turma do TST; data de publicação: 24/05/2024). (destaquei) Se havia, ou não, relação de trabalho ou de emprego entre as partes no caso dos autos, trata-se de conclusão a que somente se pode chegar com o exame de mérito e, não, em sede de preliminar. Assim, considerando que, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, o que abrange as pretensões deduzidas nestes autos, rejeita-se a preliminar em análise. DO JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - JORNADA DE TRABALHO A reclamada suscita preliminar de julgamento ultra petita, sob o argumento de que na petição inicial reclamante não pede horas intervalares" e tampouco existe qualquer alegação de labor na jornada "17h30 às 00h nos dias em que não atingia as metas", como reconhecido em sentença. Com razão. Pois bem. A função do julgador é compor a lide, tal qual foi proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos limites do pedido do autor e da resposta do réu. Portanto, é defeso ao Juiz, à luz dos arts. 141 e 492 do CPC, prolatar decisão extra petita (matéria estranha à lide), ultra petita (julgamento superior ao pedido) e citra petita (julgar sem apreciar todo o pedido). Trata-se do princípio da adstrição, pelo qual a sentença fica limitada ao pedido da parte litigante, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC, confira-se: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." O Autor, em sua peça inicial, fixa os limites da lide, por meio da causa de pedir e do pedido, devendo o Julgador proferir decisão atentando-se para esse aspecto. Se, na sentença, tal limitação não é observada, verificando-se, pois, a existência de julgamento fora do pedido, é imperiosa a sua reforma, para excluir da condenação o que foi deferido em excesso. No caso, verifica-se que, de fato, o reclamante pretendeu o reconhecimento da seguinte jornada de trabalho e horas extras "que iniciava as 05h00 até as 14h00, sem intervalo intrajornada, de segunda a domingo. Folga um domingo por mês. Diante do exposto, conclui-se que o Reclamante cumpria jornada de 63h semanais, durante todo o período laborado fazendo jus, portanto, ao recebimento das horas que extrapolavam a previsão legal, 44h semanais, dentro da escala mencionada, devendo recebê-las com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)." Nada requerendo a título de jornada "das 17h30 às 00h no Largo Jacarey ou Mercado do Peixe quando não atingia as metas. Afirma que usufruía apenas 15 minutos de intervalo e gozava uma folga semanal, sendo um domingo por mês" como deferido na sentença de origem. Não há, portanto, causa de pedir ou pedido que respaldem a condenação da recorrente ao pagamento de horas extras em face da jornada deferida na sentença. Dessa forma, dá-se provimento ao apelo Destarte, dou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, no aspecto, para acolher a preliminar de julgamento extra petita para reconhecer a jornada de trabalho do reclamante conforme pedido na inicial "das 05h00 até as 14h00, sem intervalo intrajornada, de segunda a domingo. Folga um domingo por mês", e excluir a seguinte jornada "Das 17h30 às 00h nos dias em que não atingia as metas; Com apenas 15 minutos de intervalo". MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O magistrado sentenciante, considerando o princípio da primazia da realidade sobre a forma, reconheceu o vínculo empregatício entre as partes considerando que a "pejotização" ocorreu para tentar esconder a relação de emprego existente entre os litigantes. Assim o juiz fundamentou sua decisão: "Sustenta o reclamante que foi admitido em 12/06/2023 como Promotor de Marketing, permanecendo até 12/06/2024, quando se viu forçado a pleitear a rescisão indireta do contrato face às irregularidades perpetradas pela reclamada, notadamente a ausência de registro do vínculo e não recolhimento do FGTS. A reclamada, por sua vez, nega a existência de vínculo empregatício, alegando tratar-se de prestação autônoma de serviços mediante contrato entre empresas. Tendo a reclamada admitido a prestação dos serviços, atraiu para si o ônus de comprovar fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo empregatício, encargo do qual não se desincumbiu. Ao contrário, os elementos probatórios, especialmente o depoimento da testemunha Lais, apresentada pela própria reclamada, evidenciam a presença dos requisitos configuradores da relação de emprego. A testemunha revelou estrutura hierarquizada, com a figura do Sr. Diego como supervisor, confirmou a existência de controles via WhatsApp, metas, reuniões regulares e remuneração fixa acrescida de comissões. O preposto, embora tenha negado qualquer subordinação, demonstrou conhecimento limitado da operação em Fortaleza por trabalhar no administrativo em Goiânia, chegando a negar conhecer o supervisor Diego, figura central mencionada inclusive pela testemunha patronal. Merece especial destaque que o depoimento da testemunha patronal contradisse frontalmente pontos centrais da defesa ao confirmar a existência de supervisor hierárquico ("chefe"), controle via WhatsApp, metas estabelecidas, remuneração fixa mensal e reuniões regulares de trabalho. O autor comprovou, tanto por seu depoimento quanto pela prova emprestada, que a prestação de serviços se dava com todos os elementos caracterizadores do vínculo empregatício (arts. 2º e 3º da CLT): pessoalidade (impossibilidade de substituição), não eventualidade (labor contínuo), onerosidade (remuneração fixa + comissões) e subordinação (sujeição a ordens, controles e metas). A constituição de pessoa jurídica pelo autor não impede o reconhecimento do vínculo, quando evidenciada a presença dos requisitos da relação de emprego. O próprio autor confessou já possuir CNPJ antes da contratação, o que afasta inclusive a alegação de "pejotização" forçada. Em consequência, condeno a reclamada nas seguintes obrigações: OBRIGAÇÃO DE FAZER: Proceder à anotação da CTPS do reclamante, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, para fazer constar: data de admissão em 12/06/2023, função de Promotor de Marketing, remuneração inicial de R$5.700,00 e data de saída em 12/06/2024, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 30 dias, após o que a anotação será feita pela Secretaria da Vara. OBRIGAÇÕES DE PAGAR: Aviso prévio indenizado (33 dias) Férias proporcionais + 1/3 13º salário proporcional FGTS de todo o contrato + 40%." A recorrente defende a licitude do contrato de prestação de serviços autônomos firmado com o reclamante. Alega que "é fato incontroverso que o autor ativou-se ao longo da relação de trabalho junto à reclamada como promotor, conforme denota-se do contrato de prestação de serviços acostado bem como confessado na exordial. Pois bem, a presença do contrato de prestação de serviços entre empresas (fls. 126/135 do PDF), devidamente firmado, sem qualquer alegação de vicio de vontade, induz a presunção de veracidade do seu conteúdo, haja visto que no plano formal encontra-se regularmente demonstrada a existência de contrato civil entre duas empresas, tendo como objetivo a prestação de serviços. Logo, o ônus de provar a nulidade do contrato em voga, ou seja, de que se trata de fraude para mascarar suposta relação de emprego, recai sobre o recorrido, que, permissa venia, dele não se desvencilhou a contendo." Aduz que "considerando licita a terceirização em quaisquer das etapas do processo produtivo, tal licitude jamais poderia ser afastada pela mera presença da subordinação objetiva ou estrutural consoante entendido pelo juízo a quo. Isso porque na terceirização da atividade fim, o trabalhador terceirizado sempre está integrado aos fins ou objetivo do empreendimento do tomador dos serviços, acolhendo, estruturalmente sua dinâmica de organização e funcionamento. Nessa senda, destaca-se ainda que o STF, no Tema RG nº 725, reconheceu a possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos." Defende que "em respeito aos princípios da liberdade de trabalho e da livre iniciativa, que se deve observar o que foi efetivamente contratado, considerando, sempre, em todas as fases do negócio jurídico, o princípio da boa-fé. Por consequência, tendo as partes celebrado determinado contrato de natureza mutuamente pretendida, sequer impugnado, presume-se, sob pena de se instaurar insegurança jurídica, a sua lisura." Requer "a reforma da r. sentença pois, ainda que admitida relação de trabalho, e negada a configuração de vínculo empregatício no âmbito desta, diante das características da atividade ora delineadas, cabia à reclamante o encargo da apresentação de provas dos fatos constitutivos de seu direito, a teor dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC e demais artigos e precedentes suscitados, sobre o quê, desde já requer expressa manifestação deste juízo a fim de pré-questionamento da matéria." Examina-se. A respeito da teoria geral da prova, cabe dizer que o ônus probatório é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse a fim de subsidiar as decisões a serem proferidas no processo. Dessa forma, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Ao passo que incumbe ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, nos termos do art. 818, da CLT, c/c art. 373, do CPC. Verifica-se que a recorrente negou a existência de liame empregatício com o reclamante. No entanto, ao admitir prestação de serviços por meio de contrato de prestação de serviços autônomos, atraiu para si o encargo de provar tal fato impeditivo da pretensão autoral, sendo que de tal ônus não se desvencilhou a contento, senão vejamos. Na forma do art. 3º do diploma consolidado, empregado é toda pessoa física que presta serviço contínuo a empregador, com subordinação e mediante o pagamento de salário. Pontue-se que, dentre os elementos tipificadores do vínculo empregatício, a subordinação jurídica se destaca, em razão da superioridade da força econômica do empregador que, além de pagar salário, exerce o poder de mando sobre a pessoa do empregado. Por sua vez, a denominada "pejotização" consiste em um ardil para desfigurar a relação de emprego, mediante a criação de uma pessoa jurídica fictícia, com a qual é celebrado um contrato de prestação de serviços, que nada mais é do que um típico contrato de trabalho. Os elementos presentes nos autos demonstram de forma clara e convincente que o caso em questão difere significativamente dos precedentes estabelecidos pelo Tema 725 do STF. O vínculo empregatício entre a reclamada e o reclamante é evidente, uma vez que todas as atividades desempenhadas pelo reclamante atendem aos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Portanto, restou devidamente comprovado que a relação entre as partes era dotada de habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação, caracterizando-se como típica relação de emprego. Sentença mantida, neste ponto, em todos os seus termos. DA RESCISÃO INDIRETA Consta da sentença de origem acerca da forma da terminação contrato de trabalho: "Quanto à terminação contratual, o não registro do contrato e a ausência de recolhimentos fundiários configuram descumprimento grave das obrigações contratuais pela empregadora, autorizando a rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT." Com efeito, em casos de não cumprir o empregador as obrigações do contrato, a lei autoriza o empregado pleitear a rescisão do contrato, permanecendo trabalhando ou não. Do exposto, impõe-se manter a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por ausência de registro na CTPS e irregularidade no recolhimento do FGTS. DA REMUNERAÇÃO A reclamada alega que "descabida a média remuneratória reconhecida em sentença, vez que não condiz com a média remuneratória que se extrai das notas fiscais apresentadas aos autos pela reclamada. Destaca-se, a recorrente apresentou nos autos o relatório de comissões recebidas mês a mês pelo recorrido, as fls. 138 do PDF, o qual se infere que a média mensal percebida pelo recorrido é de R$ 1.925,00 (hum mil novecentos e vinte e cinco reais) e não o valor reconhecido em sentença." Vejamos. Na petição inicial o reclamante alega que foi contratado para trabalhar como promotor de marketing em 12/06/2023, em jornada de 05h às 14h, sem intervalo intrajornada, em escalas de 6x1. Percebia a quantia mensal, em média, de R$ 5.700,00. Disse em depoimento que a remuneração (fixo + comissão) eram efetuadas por meio de notas fiscais. Verifica-se que o reclamante ao não anexar as notas fiscais por ele emitidas, não logrou êxito em comprovar que recebia o salário mensal de R$ 5.700,00, ônus processual que lhe competia por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC. Por outro lado a reclamada anexou aos autos as notas fiscais suficientes para corroborar a tese de remuneração no importe de R$1.925,00. Destaque-se que em outras reclamações contra a mesma reclamada anexadas aos autos pelas partes, as testemunhas afirmaram que havia um salário fixo de R$1.200,00 e que a comissão recebida variava entre R$550,00 a R$750,00 por venda. (fl.334) Portanto, impõe-se reformar a sentença de origem para fixar a remuneração do reclamante em R$1.925,00, por mês, a qual deverá ser utilizada para o cálculo das verbas deferidas em sentença. DA MULTA DO 477 DA CLT Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de primeiro grau, que deferiu o pedido do autor de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Alega que "Acerca da multa do artigo 477 da CLT, com o devido respeito, é incabível a mesma nos casos de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo haja visto a impossibilidade física e jurídica da recorrente retroagir no tempo para poder pagar as verbas rescisórias no prazo legal, sobretudo porque o próprio vinculo e modalidade rescisória são objetos da lide." Sem razão. Observa-se que o afastamento do trabalhador ocorreu em 12/6/2024, sem pagamento das verbas rescisórias. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal, nos autos do processo 0080374-90.2017.5.07.0000, disciplina a questão da aplicação da multa em epígrafe com verbete nos seguintes termos: "(...) o mero pagamento, dentro dos prazos legais previstos no art. 477, §6º, da CLT, das verbas consignadas no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, é suficiente para afastar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, sendo irrelevante, para incidência da referida penalidade, que a efetivação da homologação sindical, ou o cumprimento das demais obrigações decorrentes do término da relação laboral (liberação de guias para gozo do seguro-desemprego e saque do FGTS e a baixa na CTPS) tenha ocorrido após o prazo legal. É indevida a multa, ainda, quando, em juízo, forem reconhecidas apenas diferenças salariais, desde que as verbas constantes do TRCT tenham sido pagas no prazo legal. E, por fim, a referida penalidade é devida, mesmo quando o vínculo empregatício for reconhecido judicialmente, bem como quando revertida a justa causa em juízo".(destacou-se). Nesse sentido, dispõe a Súmula 462 do C. TST: "Súmula nº 462 do TST MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Ante o exposto, impõe-se a manutenção da sentença, que condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT ao autor. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de limitação do valor ao indicado na inicial e incompetência, acolher a preliminar de julgamento extra petita para reconhecer a jornada de trabalho do reclamante conforme pedido na inicial "das 05h00 até as 14h00, sem intervalo intrajornada, de segunda a domingo. Folga um domingo por mês" e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar a remuneração do reclamante em R$ 1.925,00 por mês, a qual deverá ser utilizada para o cálculo das verbas deferidas em sentença. Custas mantidas. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. JULGAMENTO EXTRAPETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada inconformada com a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes e deferiu a rescisão indireta por ausência de recolhimento do FGTS e registro do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a alegação de julgamento "extra petita"; (ii) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a presente demanda; (iii) Determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante, na inicial, descreveu sua jornada como sendo das 5h às 14h, sem intervalo intrajornada e com folga de um domingo por mês, solicitando horas extras com base nessa jornada. Não houve qualquer menção à jornada das 17h30 às 00h ou à realização de trabalho nesses horários em dias de não atingimento de metas. A sentença de origem deferiu horas extras com base nessa jornada não alegada, o que configurou julgamento fora dos limites do pedido. 4. A causa de pedir vincula-se à existência de relação empregatícia, circunstância que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. 5. Tendo a reclamada admitido a prestação dos serviços, atraiu para si o ônus de comprovar fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo empregatício, encargo do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Teses de Julgamento: Art. 141 do CPC: O juiz deve decidir dentro dos limites propostos pelas partes. Art. 492 do CPC: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar em quantidade ou objeto diverso do que foi requerido. Esses dispositivos fundamentam o princípio da adstrição, que garante que o julgamento esteja restrito aos pedidos formulados pelo autor e às respostas do réu. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas decorrentes de relações de trabalho, conforme disposto nos incisos I e IX do art. 114 da CF/1988, sendo a controvérsia acerca da natureza jurídica da relação objeto de exame de mérito. Os elementos presentes nos autos demonstram de forma clara e convincente que o caso em questão difere significativamente dos precedentes estabelecidos pelo Tema 725 do STF. O vínculo empregatício entre a reclamada e o reclamante é evidente, uma vez que todas as atividades desempenhadas pelo reclamante atendem aos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 6º (parágrafo único), art. 477, §6º, 483, "d", 818, 840, §1º, CPC, arts. 141, 492 e 373, I; Lei nº 13.467/2017, CF/88, art. 114, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STF, tema 725; TST, Súmula 462; AIRR-1001189-84.2020.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023; Ag-RRAg nº. 1000861-57.2020.5.02.0043; relator: Alexandre Luiz Ramos; data de julgamento: 21/05/2024; 4ª Turma do TST; data de publicação: 24/05/2024. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade conheço dos embargos de declaração. MÉRITO A interposição dos embargos declaratórios encontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC e visa sanar omissão, contradição e/ou obscuridade, bem como corrigir erro material. O embargante argumenta que "O Acórdão presentemente embargado encontra-se, data maxima venia, OMISSO E/OU COM ERRO MATERIAL, uma vez que reformou a sentença no que refere a remuneração do autor, não levando em consideração que a remuneração deste é composta por salário fixo mais comissões, conforme documento de Id. 8368730, anexado pela reclamada." As argumentações do embargante demonstram tão somente inconformismo com a decisão em segundo grau. No entanto, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Destaque-se que no acórdão embargado consta que "A Turma julgadora, por meio do acórdão ID. caeb62b, manifestou-se expressamente sobre a matéria fundamentando o entendimento adotado, conforme se constata a seguir: "DA REMUNERAÇÃO A reclamada alega que "descabida a média remuneratória reconhecida em sentença, vez que não condiz com a média remuneratória que se extrai das notas fiscais apresentadas aos autos pela reclamada. Destaca-se, a recorrente apresentou nos autos o relatório de comissões recebidas mês a mês pelo recorrido, as fls. 138 do PDF, o qual se infere que a média mensal percebida pelo recorrido é de R$ 1.925,00 (hum mil novecentos e vinte e cinco reais) e não o valor reconhecido em sentença." Vejamos. Na petição inicial o reclamante alega que foi contratado para trabalhar como promotor de marketing em 12/06/2023, em jornada de 05h às 14h, sem intervalo intrajornada, em escalas de 6x1. Percebia a quantia mensal, em média, de R$5.700,00. Disse em depoimento que a remuneração (fixo + comissão) eram efetuadas por meio de notas fiscais. Verifica-se que o reclamante ao não anexar as notas fiscais por ele emitidas, não logrou êxito em comprovar que recebia o salário mensal de R$ 5.700,00, ônus processual que lhe competia por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC. Por outro lado a reclamada anexou aos autos as notas fiscais suficientes para corroborar a tese de remuneração no importe de R$1.925,00. Destaque-se que em outras reclamações contra a mesma reclamada anexadas aos autos pelas partes, as testemunhas afirmaram que havia um salário fixo de R$1.200,00 e que a comissão recebida variava entre R$550,00 a R$750,00 por venda. (fl.334) Portanto, impõe-se reformar a sentença de origem para fixar a remuneração do reclamante em R$1.925,00, por mês, a qual deverá ser utilizada para o cálculo das verbas deferidas em sentença." Não há omissão. A falta de menção a todos os argumentos apresentados pela parte não configura omissão, sendo suficiente que o julgador se pronuncie sobre o tema central da controvérsia, conforme o art. 371 do CPC. Pelo exposto, inexistindo omissão a ser sanada no acórdão embargado, impõe-se o improvimento dos embargos declaratórios. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração do reclamante contra acórdão de embargos de declaração ID.a5b1dba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado não foi omisso, tendo em vista que fundamentou suficientemente a decisão. As argumentações do embargante demonstram tão somente inconformismo com a decisão em segundo grau. No entanto, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração do reclamante conhecidos e improvidos. _ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 371, 1026. Jurisprudência relevante citada: Não há. […] À análise conjunta. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial; nessa situação, o seguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST. Vale destacar que, ademais, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, razoável denegar o recurso de revista, porquanto as alegações de violação da legislação e jurisprudência não se sustentam. Analiso cada argumento apresentado: Primeiramente, quanto à alegada incompetência da Justiça do Trabalho, não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a existência de vínculo empregatício, embora envolva contrato formal entre pessoas jurídicas, insere-se na competência da Justiça do Trabalho (art. 114, I, CF), conforme pacífica jurisprudência do TST, desde que a controvérsia diga respeito à existência de fraude ou dissimulação. O acórdão recorrido deixou claro que houve prestação de serviços com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, sendo a análise da relação fática matéria própria desta Justiça Especializada. A invocação ao Tema 725 do STF não socorre a tese recursal, por tratar-se de precedente voltado à licitude da terceirização e não à vedação da análise da realidade dos fatos para fins de reconhecimento de vínculo. Quanto à caracterização do vínculo de emprego, o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência do TST, ao aplicar o princípio da primazia da realidade e reconhecer a fraude trabalhista com base em provas robustas (depoimentos e documentos). A suposta ausência de subordinação, habitualidade e pessoalidade foi afastada com base em elementos probatórios concretos, sendo inviável nova reavaliação da matéria nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, a tese de que não seria devida quando o vínculo é reconhecido em juízo encontra-se superada pela Súmula 462 do TST, a qual expressamente prevê a sua incidência, salvo quando comprovada a mora provocada pelo empregado — o que não se verifica no caso. No tocante à divergência jurisprudencial, os arestos colacionados não atendem aos requisitos da Súmula 337 do TST, seja por falta de identidade fática, seja por ausência de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado. Diante do exposto, com fundamento no art. 896, §1º-A, da CLT, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por GAV RESORTS GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÃO LTDA, porquanto não demonstrada violação direta e literal à Constituição Federal, tampouco contrariedade a súmula do TST ou divergência jurisprudencial válida, nos termos da legislação e da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: CLEIDIMARIO DOS SANTOS CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 197da22; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id f17bffc). Representação processual regular (Id 6a777e5). Preparo dispensado (Id b76393f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: CLT, art. 478, §4º; CLT, art. 818, II; CPC, art. 373, II; CLT, art. 832; CPC, art. 489, II; CPC, art. 489, §1º, VI; CF, art. 93, IX. A parte recorrente alega, em síntese: Interpôs Recurso de Revista com fundamento nos incisos “a” e “c” do art. 896 da CLT, apontando violação direta à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional, além de divergência jurisprudencial. Sustenta, em preliminar, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, porquanto os embargos de declaração opostos com a finalidade de esclarecer a base de cálculo da remuneração não foram devidamente analisados. Alega que a decisão regional incorreu em omissão relevante ao fixar a remuneração do reclamante em R$ 1.925,00, quando as provas documentais demonstrariam uma média mensal de R$ 5.043,33, o que violaria os arts. 832 da CLT, 489, II e §1º, VI do CPC e 93, IX da CF. Aduz que houve contrariedade ao art. 478, §4º, da CLT, o qual determina que, nos casos de salário variável, deve-se considerar a média dos últimos doze meses para cálculo das verbas rescisórias. Sustenta, ainda, violação aos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, por ter sido desconsiderada prova documental apresentada pela própria reclamada. Reitera que o v. acórdão incorreu em error in judicando, ao valorizar equivocadamente os elementos constantes dos autos, apontando violação direta à norma legal e não mera reanálise fática, afastando, por conseguinte, a incidência da Súmula 126 do TST. A parte recorrente requer: [...] Pelo exposto, requer o reconhecimento e provimento do Recurso de Revista interposto para reformar o v. acórdão e, consequentemente, julgar a Reclamação Trabalhista totalmente procedente. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA. À análise. Verifica-se que o Recurso de Revista não reúne os pressupostos para o seu regular processamento. Com efeito, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adequada sobre os pontos controvertidos, analisando os documentos constantes dos autos e esclarecendo a razão pela qual se fixou a média remuneratória em R$ 1.925,00, com base nas notas fiscais acostadas pela reclamada. A mera insatisfação do Recorrente com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, tampouco afronta ao art. 93, IX da CF, tampouco aos arts. 832 da CLT ou 489 do CPC. No tocante à violação ao art. 478, §4º da CLT, não se vislumbra ofensa direta e literal ao dispositivo legal, na medida em que a decisão fundamentou-se na ausência de comprovação documental por parte do autor acerca da alegada média remuneratória de R$ 5.700,00. O acórdão registrou que a prova apresentada não era suficiente para confirmar a média apontada, sendo legítima a adoção do valor médio extraído dos documentos da própria reclamada. A alegação de violação aos arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC esbarra na necessidade de reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. No que se refere à divergência jurisprudencial, não houve demonstração adequada do dissenso pretoriano, com a apresentação de arestos válidos e específicos, como exige o art. 896, §1º-A, I, da CLT, razão pela qual resta inviabilizada a admissibilidade com base na alínea “a”. Por fim, quanto à transcendência, embora o Reclamante a invoque sob diversos aspectos, não demonstrou, de forma clara e objetiva, como a matéria veiculada no recurso extrapola os limites subjetivos da lide ou revela desrespeito à jurisprudência dominante. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por CLEIDIMARIO DOS SANTOS CONCEIÇÃO, por não atender aos requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 896, §§ 1º-A e 7º da CLT, c/c Súmulas 126 e 297 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA - CLEIDIMARIO DOS SANTOS CONCEICAO

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Alessandra Ana Da Rosa x Josieli Pereira Da Luz e outros

ID: 320005571

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000578-87.2015.5.12.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ANA DA ROSA

Polo Passivo:

JOSIELI PEREIRA DA LUZ KILTEX FACCAO, CONFECCAO E COMERCIO LTDA - ME LUCIANO KIL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000578-87.2015.5.12.0030 AGRAVANTE: ALESSANDRA ANA DA ROSA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000578-87.2015.5.12.0030 AGRAVANTE: ALESSANDRA ANA DA ROSA AGRAVADO: KILTEX FACCAO, CONFECCAO E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000578-87.2015.5.12.0030 AGRAVANTE: ALESSANDRA ANA DA ROSA ADVOGADO: Dr. REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR AGRAVADO: KILTEX FACCAO, CONFECCAO E COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO: JOSIELI PEREIRA DA LUZ AGRAVADO: LUCIANO KIL GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em fase de execução interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. Sem contrarrazões. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas e, portanto, nem sequer mencionadas na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Impenhorabilidade / Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, II , XXXVI e LXXVIII , 7º, X, e 100, § 1º, da Constituição Federal. A parte exequente rechaça o posicionamento do Colegiado quanto à impossibilidade de penhora de proventos recebidos a título de salário ou aposentadoria, mormente porque contrário à iterativa e notória jurisprudência do TST. Consta do acórdão: Não obstante as alegações da agravante para o bloqueio desse numerário, a legislação processual civil, aplicada subsidiariamente a esta Especializada, veda a penhora de salário, proventos de aposentadoria e pensões do executado até o limite de 50 salários-mínimos mensais, conforme disposições do art. 833, inciso IV e §2º ("in fine"), do CPC. No presente caso, o histórico de créditos do ID 7c97071 prova que a executada recebe R$ 1.594,83 a título de pensão por morte, sendo o valor líquido de R$ 906,00, valor muito aquém ao limite de 50 salários mínimos mensais, a partir do qual a referida legislação autoriza a penhora. Acompanho, ainda, o posicionamento jurisprudencial que deixa de aplicar para os créditos trabalhistas a exceção prevista na parte inicial do § 2º do referido artigo, que trata da possibilidade de penhora de salário para o pagamento de prestação alimentícia. Nesses termos, é o que se extrai da OJ nº 153 da SDI-2 do TST (...) Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho somente caberá recurso de revista em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Sucede que a questão em debate exaure-se na interpretação da legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, porquanto a decisão possuiria nítida afronta aos artigos 100, parágrafo 1º, artigo 5º, incisos XXXVI, LXXVIII e ainda art. 93, IX, todos da Constituição da República. Por se tratar a hipótese dos autos de execução de sentença, a controvérsia será analisada nos limites do art. 896, § 2.º, da CLT. Ao exame. No presente caso, importa destacar que nos autos não se discute a possibilidade da penhora de pensão para pagamento de crédito trabalhista, por se tratar de verba alimentar. O Tribunal Regional delimitou no acórdão que a penhora não seria possível em razão do valor recebido pela executada, verbis: No presente caso, o histórico de créditos do ID 7c97071 prova que a executada recebe R$ 1.594,83 a título de pensão por morte, sendo o valor líquido de R$ 906,00, valor muito aquém ao limite de 50 salários mínimos mensais, a partir do qual a referida legislação autoriza a penhora. O entendimento firmado por esta Corte é no sentido de que a penhora é possível, nos termos do art. 833, § 2.º, do CPC, desde que resguarde pelo menos um salário mínimo os proventos de aposentadoria ou salário ao executado, conforme se verifica dos seguintes julgados (Grifos nossos): “RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do sócio executado para desconstituir a penhora incidente sobre os seus proventos de aposentadoria ao fundamento de que o beneficio previdenciário é absolutamente impenhorável. 2. Considerando a redação do art. 833, §2.º, do CPC, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3.º, do CPC/2015. Precedentes. 3 . Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal, a despeito da exceção à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria prevista no art. 833, § 2.º, do CPC, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 4. Destaque-se, outrossim , que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, não cabendo interpretação restritiva ao disposto no art. 833, §2.º, do CPC, o qual se refere a ‘prestação alimentícia, independentemente de sua origem’ . 5 . Violação dos artigos 5.º, II e 100, §1.º da CF. Recurso de revista conhecido e provido no tema.” (RR-1000309-64.2021.5.02.0041, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023.) AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 “AGRAVO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada referentes à inobservância dos pressupostos formais previstos no art. 896, § 1.º, I e III, da CLT. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o Agravo Interno deve ser provido para prosseguir no exame do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da potencial violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2.º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3.º). Com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, quando imposta, deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-81800-48.2003.5.03.0095, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023.) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (RR-252-58.2019.5.12.0040, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/2/2024.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI N.º 13.467/2017. EXEQUENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE PORQUE A CONSTRIÇÃO CONDENARIA A EXECUTADA À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou seguimento ao Recurso de Revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Primeiramente, cabe registrar que a decisão monocrática informou que se trata de penhora de proventos de aposentadoria, porém em melhor exame verifica-se que a discussão é de penhora de salário percebido pela executada. Corrige-se o erro material nesse particular. 4 - A decisão do TRT foi no sentido de que é possível a penhora de salários para pagamento de débito trabalhista, todavia, diante do valor percebido pela executada em 22/11/2022 (R$1.304,09), indeferiu o pedido de penhora salarial visto que ela passaria a receber valor abaixo do salário mínimo. 5 - Quanto à possibilidade de penhora de salário, cumpre registrar o que prescreve o art. 833, § 2.º, do CPC ‘ O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º . Já o O art. 529, § 3.º, por sua vez, estabelece que: Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3.º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos . 6 - Esta Corte tem entendido ser possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria nos termos dos artigos 529, § 3.º, e 833, § 2.º, do CPC para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Julgados. 7 - Acrescente-se que o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2, cuja redação é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2.º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. 8 - Acrescente-se que a alteração da redação da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2 objetivou adequar a redação ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/1973, o que não é o caso dos autos, porque a decisão que indeferiu a penhora de salários do executado foi proferida na vigência do CPC/2015. 9 - Diante do valor do salário percebido pela executada em 22/11/2022 (R$1.304,09), não há como se acolher a pretensão da exequente visto a executada passaria a receber valor abaixo do salário mínimo. Julgados . 10 - Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RR-10765-84.2020.5.03.0110, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2015 E DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE POSSÍVEL RENDIMENTO MENSAL PERCEBIDO PELA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. Em face de possível afronta ao artigo 100, §1.º, da Constituição Federal, deve ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2015 E DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE POSSÍVEL RENDIMENTO MENSAL PERCEBIDO PELA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. No presente caso discute-se a possibilidade de deferir o requerimento de expedição de ofício ao INSS visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome da Executada para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ n.º 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o Regional defende a tese que, via de regra, os salários são impenhoráveis, excepcionada as hipóteses em que os valores da execução se tratarem de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional ou quando o salário for superior a 50 salários mínimos, sendo que neste caso, a penhora incidiria apenas sobre a parte que excedesse esse valor e que o caso em tela não há elementos indicativos de créditos desta natureza. Que consequentemente, por considerar inócua a medida, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para informar se a Executada recebe atualmente algum benefício previdenciário. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3.º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que ‘ Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos’. Dessa forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2.º, do CPC/2015 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3.º, do CPC/2015. A eventual penhora, no presente caso, se ocorrer, deve ficar limitada a 30% dos salários e/ou dos proventos percebidos pela devedora, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da executada. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR-105200-95.1996.5.09.0022, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 20/10/2023.) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DO SALÁRIO MÍNIMO. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos saláriosnão se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia ‘independente de sua origem’, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Esta Corte entende que as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção . Julgados. Contudo, no caso, consoante se infere da decisão do Regional , ‘ o Juízo de origem teve a cautela de oficiar a empregadora da sócia executada, para que fosse informado o seu salário líquido atual (id f536d14, de fls. 551), sobrevindo a informação em fls. 554/556, id a3afe70, de que no exercício da função de auxiliar de enfermagem, a sócia Luciane Rosana Arouca Bueno, aufere o salário bruto mensal de R$ 1.725,43 e líquido de R$ 1.483,12 ‘ . Assim, embora seja possível, regra geral, a penhorabilidade dos salários e dos proventos de aposentadoria, o caso concreto possui a peculiaridade de que a executada percebe pouco mais de um salário mínimo de proventos. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7.º, inciso IV, da Constituição Federal, devendo ser ‘capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo’. Nesse contexto, conclui-se pela impossibilidade de penhora sem que haja prejuízo de subsistência do devedor, motivo pelo qual deve ser observada a penhora no limite 10% dos ganhos líquidos do executado. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1002118-97.2017.5.02.0019, 3.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/3/2023.) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA SÓCIA DEVEDORA - REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, são legais as determinações de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, pensão ou salários de executados. Isso se dá em razão do conteúdo específico do artigo 833, § 2.º, do citado diploma legal, que excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. Contudo, ante a peculiaridade do caso concreto - de que a penhora pretendida resultaria em recebimento de proventos de aposentadoria pela Executada em valor inferior a um salário mínimo - , afigura-se abusiva a constrição, nos termos da jurisprudência da C. SBDI-1I. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.” (RR-34400-11.2004.5.02.0037, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/2/2023.) Para encerrar a discussão, o Tribunal Pleno do TST, em 24/03/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. In casu, o Tribunal Regional consignou entendimento o em conformidade com à jurisprudência desta Corte Superior reafirmada em repercussão geral no Tema nº 75, no sentido de negar a penhora em razão da executada receber benefício inferior a um salário mínimo. De maneira que não se constata violação constitucional. A limitação da penhora busca preservar a dignidade da pessoa humana em um mínimo existencial digno. O salário mínimo consiste ainda em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7.º, inciso IV, da Constituição da República. Dessa maneira, não se pode reconhecer violação constitucional quando, em verdade, o Tribunal Regional busca garantir os princípios constitucionais. Portanto, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Nesse contexto, o presente agravo revela-se inviável, em face da inadmissibilidade do recurso de revista, que não demonstra ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme dispõem o art. 896, § 2º, da CLT. Registro que, em sede de recurso de revista em procedimento execução, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Acresça-se, ainda, como fundamento inviabilizador do recurso, que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/17, e de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o relator do recurso, ao proferir a decisão em agravo de instrumento, em se tratando de óbice de direito processual detectado pelo juízo prévio de admissibilidade recursal, deve dar por prejudicado o exame da transcendência da causa, como é o caso destes autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 896, § 14, e 896-A, § 2º, da CLT e 118, inciso X, e 255, II e III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a análise da transcendência e não conheço o agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA ANA DA ROSA

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