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Ghisolfi Logistica E Transporte Ltda x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 316274874

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000901-73.2023.5.20.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV GENIVAL NUNES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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ADRIANA CORREIA RODRIGUES VIEIRA

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ALBERTO NEMER NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000901-73.2023.5.20.0003 RECORRENTE: GHISOLFI LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000901-73.2023.5.20.0003 RECORRENTE: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: GENIVAL NUNES DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000901-73.2023.5.20.0003 (ROT) RECORRENTE: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDOS: GENIVAL NUNES DOS SANTOS, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 844 DA CLT. No caso de arquivamento de processo por não comparecimento do reclamante, haverá condenação ao pagamento de custas processuais, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, constituindo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT. Sentença que se reforma para extinguir o feito sem julgamento do mérito. RELATÓRIO GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA interpõe RECURSO ORDINÁRIO da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. c61943a), complementada pela sentença nos embargos de declaração (Id. 18bfdf4), na reclamatória trabalhista ajuizada por GENIVAL NUNES DOS SANTOS em seu desfavor e de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. 1a8cd56). Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS EM PROCESSO ANTERIOR Analisando os autos, verifica-se que GENIVAL NUNES DOS SANTOS ajuizou em 26/06/2023 a reclamatória trabalhista nº 0000627-12.2023.5.20.0003 em face das empresas ora reclamadas, que foi arquivada por ausência injustificada do reclamante na audiência inaugural. Transcreve-se parte da ata de audiência: (...) Compulsando-se os autos, verifica-se petição do autor informando da impossibilidade do seu comparecimento e requerendo o adiamento da audiência. As reclamadas não concordam com o pedido. De fato, já tendo sido autorizado a realizar audiência de forma telepresencial, a justificativa dada pelo reclamante não é suficiente para justificar a sua ausência nesta sessão. ARQUIVAMENTO: Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Custas no valor de R$4.854,46, calculadas sobre o valor de R$242.723,02 atribuído à causa, pela parte autora, dispensada do pagamento. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 08:22. Nada mais. A reclamada, ora recorrente, em contestação (Id. b3edb25), requereu a extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em razão de o autor não ter efetuado o pagamento das custas da demanda anterior e não ter apresentado motivo legalmente justificável para sua ausência na audiência, nos termos do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. O reclamante, em sua manifestação às contestações apresentadas, nada referiu acerca do tema (Id. 03a3335). A juíza de 1º grau assim analisou a questão: 2.1 - DA FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM PROCESSO ANTERIOR Requereu a 1ª Reclamada a extinção desta causa sem resolução do mérito por falta de quitação das custas impostas em processo anterior arquivado por sua ausência injustificada à assentada inaugural. Socorrendo-me aos termos da sentença terminativa exarada nos autos da reclamação trabalhista nº 0000627-12.2023.5.20.0003 detecto que o Juiz condutor do ato dispensou as custas, conforme trecho de lá extraído: "ARQUIVAMENTO: Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Custas no valor de R$4.854,46, calculadas sobre o valor de R$242.723,02 atribuído à causa, pela parte autora, dispensada do pagamento. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 08:22. Nada mais" A preliminar, portanto, foi arguida em vão com o fito de tumultuar o feito, o que importa em imputação à 1ª Reclamada da responsabilidade de pagar, em favor do Reclamante, multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor atualizado da causa (artigo 793-B, II, V e VI, e 793-C, da CLT). Em face desta decisão a primeira reclamada interpôs o presente recurso ordinário, objetivando o afastamento da multa por litigância de má-fé. A respeito, o artigo 844 da CLT dispõe que: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (...). De acordo com a legislação citada, constitui requisito para o ajuizamento de nova reclamatória o pagamento das custas processuais referentes à ação anterior, arquivada em decorrência do não comparecimento do autor, ainda que beneficiário da gratuidade da justiça. Pois bem. Não se verifica na manifestação pelo reclamante às contestações apresentadas qualquer menção a esse tópico, tampouco referência nos presentes autos ao pagamento das custas processuais relativas à ação anterior. Sobre o tema, segue jurisprudência recente, inclusive deste Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3°, DA CLT. TRASNCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no artigo 844, § 3º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3°, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O §2° do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3° do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2° é pressuposto para a propositura de uma nova demanda. Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2°, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação. Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que é incontroverso que houve o arquivamento de processo anterior, pelo fato de a reclamante não ter comparecido à audiência inicial e não apresentou justificativa para a sua ausência. Diante desse fato, manteve a sentença que extinguiu a presente ação sem resolução de mérito, porquanto a reclamante deixou de recolher as custas processuais a que foi condenada, sendo este recolhimento um pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, conforme dispõe o § 3° do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, pelo fato de a reclamante não ter cumprido o pressuposto processual, qual seja, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, está em consonância com a legislação que rege a matéria. Precedentes. Incólumes, portanto, os artigos 5°, "caput", XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 82, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000919-33.2022.5.02.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2023) (...). CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 844, §§2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. A Corte Regional acolheu a preliminar de mérito arguida pela ré em sede de recurso ordinário (e que havia sido objeto também de sua contestação), para reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular deste processo, ante a inexistência de comprovação do pagamento das custas de processo anterior, nos termos do art. 844, §3º, da CLT, extinguindo, consequentemente, a presente demanda sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). 2. Quanto à alegação autoral de que fora sanada eventual nulidade com o efetivo pagamento das custas do processo anterior, tal assertiva não encontra amparo nos fundamentos adotados pelo Regional em seu decisium , segundo se observa em diversos trechos dele extraídos. Destaque-se que a Corte Regional, última detentora do exame de fatos e provas (Súmula 126/TST), explanou exaustivamente inexistir nestes autos a comprovação do pagamento das custas fixadas no processo anterior, a fim de validar a propositura da presente demanda, sendo certo que a sua efetiva comprovação, e não apenas o pagamento, é requisito indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular deste processo, porquanto, conforme corretamente apontado pelo TRT, é " ônus do autor por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, 1, do CPC) ." (pág. 1.620) 3. Com relação à alegação de inaplicabilidade do art. 844, §§2º e 3º, da CLT, face à indicada causa diversa da extinção do processo anterior, que, segundo o autor, teria se dado por ocasião da fundamentação no § 3º do artigo 840 da CLT, a Corte Regional explicitamente afastou tal argumento com base na ausência de comprovação pelo autor de que não houve audiência inicial no processo anterior. Imputou, portanto, ao autor o ônus probatório quanto ao enquadramento na circunstância em que se deu a extinção da demanda antecedente, sendo que o ora agravante sequer impugnou tal fundamento, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST no aspecto. 4. No que se refere à necessidade de intimação do autor para sanar a irregularidade, (aplicabilidade dos arts. 321 e 486 do CPC/2015), consta expressamente do acórdão regional que, além de não ter sido juntada aos autos a GRU correspondente às custas do processo anterior " com a devida quitação, ônus do autor por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, 1, do CPC) ", fato é que " nem sequer houve tal comprovação ao longo da marcha processual em comento)" [pág. 1.620], ou seja, mesmo após a arguição pela ré acerca da irregularidade observada em preliminar de mérito, quando da apresentação de contrarrazões, bem como da interposição de seu recurso ordinário, não cuidou o autor de comprovar o cumprimento do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da presente demanda. Assim, verifica-se que a parte teve diversas oportunidades para regularizar o vício apontado pela ré, o que, segundo consta do acórdão regional, não fez. Destaque-se que o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT visam conferir efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspiram a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário de forma temerária. 5. Por último, não prospera a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 844 da CLT, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, em 20/10/2021, julgou-a improcedente no tocante ao referido dispositivo celetista, declarando-o constitucional, sendo que referida decisão possui caráter vinculante. Já quanto à alegação de inconstitucionalidade do § 3º do art. 844 da CLT, que dispõe sobre o óbice do ajuizamento de nova ação sem recolhimento das custas impostas ao demandante, tal argumento não vem sendo acolhido por esta Corte Superior, que entende como legítima a exigência legal, pois desestimula a litigância descompromissada e prestigia o processo responsável. Precedentes. Assim, examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, social ou jurídica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (RRAg-1378-37.2018.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025) RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO ANTERIOR COM IDENTIDADE DOS PEDIDOS. AJUIZAMENTO DE AMBOS OS PROCESSOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO ANTERIOR ARQUIVADO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DITA INAUGURAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMO CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. A CLT estabelece no § 3º do artigo 844 que, na hipótese de arquivamento da Reclamação por ausência injustificada à audiência dita inaugural, o recolhimento das custas configura condicionante para a propositura da nova Demanda. No particular, considerando que o Autor ajuizou Reclamação anterior, com idênticos pedidos, quando já se encontrava vigente a Lei nº 13.467/17, e que esta foi arquivada em razão da ausência injustificada do Autor à audiência inaugural, conclui-se que o recolhimento das custas fixadas na Ação anterior configura condição essencial para o processamento da presente Reclamação, o que não foi observado pelo Autor. Cabe salientar que as alegações formuladas pelo Autor, no bojo das Razões Recursais deste Feito, sobre a existência de supostos problemas técnicos para acessar a audiência realizada no processo anterior, além de não sobressaírem comprovadas, foram suscitadas de forma intempestiva e inadequada, pois eventual motivo justificável para ausência na audiência deveria ter sido comprovado nos Autos do processo anterior e no prazo de 15 dias da realização da audiência, conforme dispõe o artigo 844, § 2º, da CLT. Ademais, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, eventual deferimento da justiça gratuita não afasta a condição legalmente estabelecida para propositura de nova demanda, uma vez que o aludido dispositivo da CLT preconiza que o Autor será condenado "ainda que beneficiário da justiça gratuita", sendo que tal comando normativo teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. Assim, é de se manter a Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas atinentes ao Processo anterior. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001087-84.2023.5.20.0007; Data de assinatura: 04-04-2024; Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 844 DA CLT. REFORMA. No caso de arquivamento de processo por não comparecimento do reclamante, haverá condenação ao pagamento de custas processuais, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, constituindo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT. Sentença que se reforma para extinguir o feito sem julgamento do mérito. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000943-10.2023.5.20.0008; Data de assinatura: 03-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Dessa forma, considerando que o reclamante não observou o regramento do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT, o qual determina o pagamento das custas como condição para a propositura de nova Reclamação Trabalhista, há de ser extinto o feito sem resolução de mérito, de ofício. Por conseguinte, resta prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Inverte-se o ônus sucumbencial. Custas processuais a cargo do reclamante, mas dispensadas na forma da lei, uma vez que beneficiário da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo demandante ao patrono das demandadas, à razão de 5% sobre o valor dado à causa na inicial, pagamento este que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, devendo os patronos das reclamadas, credores da obrigação, demonstrar a capacidade de pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não haver demonstração da capacidade econômica do devedor para quitação da verba honorária no prazo referido, a obrigação ficará extinta. Conclusão Posto isso, extingo o feito sem resolução do mérito, por inobservância do quanto previsto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. Declaro prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Inverto o ônus da sucumbência. Custas processuais a cargo do reclamante, mas dispensadas na forma da lei. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas, à razão de 5% sobre o valor dado à causa na inicial, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4º, do artigo 791-A, da CLT. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, extinguir o feito sem resolução do mérito, por inobservância do quanto previsto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. Declarar prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Inverter o ônus da sucumbência. Custas processuais a cargo do reclamante, mas dispensadas na forma da lei. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas, à razão de 5% sobre o valor dado à causa na inicial, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4º, do artigo 791-A, da CLT. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: Presente o advogado João Carlos Oliveira Costa. Sala de Sessões, 01 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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Ghisolfi Logistica E Transporte Ltda x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 316274938

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000901-73.2023.5.20.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV GENIVAL NUNES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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ADRIANA CORREIA RODRIGUES VIEIRA

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ALBERTO NEMER NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000901-73.2023.5.20.0003 RECORRENTE: GHISOLFI LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000901-73.2023.5.20.0003 RECORRENTE: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: GENIVAL NUNES DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000901-73.2023.5.20.0003 (ROT) RECORRENTE: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDOS: GENIVAL NUNES DOS SANTOS, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 844 DA CLT. No caso de arquivamento de processo por não comparecimento do reclamante, haverá condenação ao pagamento de custas processuais, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, constituindo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT. Sentença que se reforma para extinguir o feito sem julgamento do mérito. RELATÓRIO GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA interpõe RECURSO ORDINÁRIO da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. c61943a), complementada pela sentença nos embargos de declaração (Id. 18bfdf4), na reclamatória trabalhista ajuizada por GENIVAL NUNES DOS SANTOS em seu desfavor e de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. 1a8cd56). Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS EM PROCESSO ANTERIOR Analisando os autos, verifica-se que GENIVAL NUNES DOS SANTOS ajuizou em 26/06/2023 a reclamatória trabalhista nº 0000627-12.2023.5.20.0003 em face das empresas ora reclamadas, que foi arquivada por ausência injustificada do reclamante na audiência inaugural. Transcreve-se parte da ata de audiência: (...) Compulsando-se os autos, verifica-se petição do autor informando da impossibilidade do seu comparecimento e requerendo o adiamento da audiência. As reclamadas não concordam com o pedido. De fato, já tendo sido autorizado a realizar audiência de forma telepresencial, a justificativa dada pelo reclamante não é suficiente para justificar a sua ausência nesta sessão. ARQUIVAMENTO: Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Custas no valor de R$4.854,46, calculadas sobre o valor de R$242.723,02 atribuído à causa, pela parte autora, dispensada do pagamento. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 08:22. Nada mais. A reclamada, ora recorrente, em contestação (Id. b3edb25), requereu a extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em razão de o autor não ter efetuado o pagamento das custas da demanda anterior e não ter apresentado motivo legalmente justificável para sua ausência na audiência, nos termos do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. O reclamante, em sua manifestação às contestações apresentadas, nada referiu acerca do tema (Id. 03a3335). A juíza de 1º grau assim analisou a questão: 2.1 - DA FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM PROCESSO ANTERIOR Requereu a 1ª Reclamada a extinção desta causa sem resolução do mérito por falta de quitação das custas impostas em processo anterior arquivado por sua ausência injustificada à assentada inaugural. Socorrendo-me aos termos da sentença terminativa exarada nos autos da reclamação trabalhista nº 0000627-12.2023.5.20.0003 detecto que o Juiz condutor do ato dispensou as custas, conforme trecho de lá extraído: "ARQUIVAMENTO: Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Custas no valor de R$4.854,46, calculadas sobre o valor de R$242.723,02 atribuído à causa, pela parte autora, dispensada do pagamento. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 08:22. Nada mais" A preliminar, portanto, foi arguida em vão com o fito de tumultuar o feito, o que importa em imputação à 1ª Reclamada da responsabilidade de pagar, em favor do Reclamante, multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor atualizado da causa (artigo 793-B, II, V e VI, e 793-C, da CLT). Em face desta decisão a primeira reclamada interpôs o presente recurso ordinário, objetivando o afastamento da multa por litigância de má-fé. A respeito, o artigo 844 da CLT dispõe que: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (...). De acordo com a legislação citada, constitui requisito para o ajuizamento de nova reclamatória o pagamento das custas processuais referentes à ação anterior, arquivada em decorrência do não comparecimento do autor, ainda que beneficiário da gratuidade da justiça. Pois bem. Não se verifica na manifestação pelo reclamante às contestações apresentadas qualquer menção a esse tópico, tampouco referência nos presentes autos ao pagamento das custas processuais relativas à ação anterior. Sobre o tema, segue jurisprudência recente, inclusive deste Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3°, DA CLT. TRASNCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no artigo 844, § 3º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3°, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O §2° do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3° do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2° é pressuposto para a propositura de uma nova demanda. Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2°, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação. Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que é incontroverso que houve o arquivamento de processo anterior, pelo fato de a reclamante não ter comparecido à audiência inicial e não apresentou justificativa para a sua ausência. Diante desse fato, manteve a sentença que extinguiu a presente ação sem resolução de mérito, porquanto a reclamante deixou de recolher as custas processuais a que foi condenada, sendo este recolhimento um pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, conforme dispõe o § 3° do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, pelo fato de a reclamante não ter cumprido o pressuposto processual, qual seja, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, está em consonância com a legislação que rege a matéria. Precedentes. Incólumes, portanto, os artigos 5°, "caput", XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 82, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000919-33.2022.5.02.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2023) (...). CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 844, §§2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. A Corte Regional acolheu a preliminar de mérito arguida pela ré em sede de recurso ordinário (e que havia sido objeto também de sua contestação), para reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular deste processo, ante a inexistência de comprovação do pagamento das custas de processo anterior, nos termos do art. 844, §3º, da CLT, extinguindo, consequentemente, a presente demanda sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). 2. Quanto à alegação autoral de que fora sanada eventual nulidade com o efetivo pagamento das custas do processo anterior, tal assertiva não encontra amparo nos fundamentos adotados pelo Regional em seu decisium , segundo se observa em diversos trechos dele extraídos. Destaque-se que a Corte Regional, última detentora do exame de fatos e provas (Súmula 126/TST), explanou exaustivamente inexistir nestes autos a comprovação do pagamento das custas fixadas no processo anterior, a fim de validar a propositura da presente demanda, sendo certo que a sua efetiva comprovação, e não apenas o pagamento, é requisito indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular deste processo, porquanto, conforme corretamente apontado pelo TRT, é " ônus do autor por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, 1, do CPC) ." (pág. 1.620) 3. Com relação à alegação de inaplicabilidade do art. 844, §§2º e 3º, da CLT, face à indicada causa diversa da extinção do processo anterior, que, segundo o autor, teria se dado por ocasião da fundamentação no § 3º do artigo 840 da CLT, a Corte Regional explicitamente afastou tal argumento com base na ausência de comprovação pelo autor de que não houve audiência inicial no processo anterior. Imputou, portanto, ao autor o ônus probatório quanto ao enquadramento na circunstância em que se deu a extinção da demanda antecedente, sendo que o ora agravante sequer impugnou tal fundamento, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST no aspecto. 4. No que se refere à necessidade de intimação do autor para sanar a irregularidade, (aplicabilidade dos arts. 321 e 486 do CPC/2015), consta expressamente do acórdão regional que, além de não ter sido juntada aos autos a GRU correspondente às custas do processo anterior " com a devida quitação, ônus do autor por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, 1, do CPC) ", fato é que " nem sequer houve tal comprovação ao longo da marcha processual em comento)" [pág. 1.620], ou seja, mesmo após a arguição pela ré acerca da irregularidade observada em preliminar de mérito, quando da apresentação de contrarrazões, bem como da interposição de seu recurso ordinário, não cuidou o autor de comprovar o cumprimento do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da presente demanda. Assim, verifica-se que a parte teve diversas oportunidades para regularizar o vício apontado pela ré, o que, segundo consta do acórdão regional, não fez. Destaque-se que o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT visam conferir efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspiram a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário de forma temerária. 5. Por último, não prospera a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 844 da CLT, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, em 20/10/2021, julgou-a improcedente no tocante ao referido dispositivo celetista, declarando-o constitucional, sendo que referida decisão possui caráter vinculante. Já quanto à alegação de inconstitucionalidade do § 3º do art. 844 da CLT, que dispõe sobre o óbice do ajuizamento de nova ação sem recolhimento das custas impostas ao demandante, tal argumento não vem sendo acolhido por esta Corte Superior, que entende como legítima a exigência legal, pois desestimula a litigância descompromissada e prestigia o processo responsável. Precedentes. Assim, examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, social ou jurídica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (RRAg-1378-37.2018.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025) RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO ANTERIOR COM IDENTIDADE DOS PEDIDOS. AJUIZAMENTO DE AMBOS OS PROCESSOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO ANTERIOR ARQUIVADO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DITA INAUGURAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMO CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. A CLT estabelece no § 3º do artigo 844 que, na hipótese de arquivamento da Reclamação por ausência injustificada à audiência dita inaugural, o recolhimento das custas configura condicionante para a propositura da nova Demanda. No particular, considerando que o Autor ajuizou Reclamação anterior, com idênticos pedidos, quando já se encontrava vigente a Lei nº 13.467/17, e que esta foi arquivada em razão da ausência injustificada do Autor à audiência inaugural, conclui-se que o recolhimento das custas fixadas na Ação anterior configura condição essencial para o processamento da presente Reclamação, o que não foi observado pelo Autor. Cabe salientar que as alegações formuladas pelo Autor, no bojo das Razões Recursais deste Feito, sobre a existência de supostos problemas técnicos para acessar a audiência realizada no processo anterior, além de não sobressaírem comprovadas, foram suscitadas de forma intempestiva e inadequada, pois eventual motivo justificável para ausência na audiência deveria ter sido comprovado nos Autos do processo anterior e no prazo de 15 dias da realização da audiência, conforme dispõe o artigo 844, § 2º, da CLT. Ademais, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, eventual deferimento da justiça gratuita não afasta a condição legalmente estabelecida para propositura de nova demanda, uma vez que o aludido dispositivo da CLT preconiza que o Autor será condenado "ainda que beneficiário da justiça gratuita", sendo que tal comando normativo teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. Assim, é de se manter a Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas atinentes ao Processo anterior. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001087-84.2023.5.20.0007; Data de assinatura: 04-04-2024; Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 844 DA CLT. REFORMA. No caso de arquivamento de processo por não comparecimento do reclamante, haverá condenação ao pagamento de custas processuais, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, constituindo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT. Sentença que se reforma para extinguir o feito sem julgamento do mérito. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000943-10.2023.5.20.0008; Data de assinatura: 03-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Dessa forma, considerando que o reclamante não observou o regramento do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT, o qual determina o pagamento das custas como condição para a propositura de nova Reclamação Trabalhista, há de ser extinto o feito sem resolução de mérito, de ofício. Por conseguinte, resta prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Inverte-se o ônus sucumbencial. Custas processuais a cargo do reclamante, mas dispensadas na forma da lei, uma vez que beneficiário da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo demandante ao patrono das demandadas, à razão de 5% sobre o valor dado à causa na inicial, pagamento este que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, devendo os patronos das reclamadas, credores da obrigação, demonstrar a capacidade de pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não haver demonstração da capacidade econômica do devedor para quitação da verba honorária no prazo referido, a obrigação ficará extinta. Conclusão Posto isso, extingo o feito sem resolução do mérito, por inobservância do quanto previsto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. Declaro prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Inverto o ônus da sucumbência. Custas processuais a cargo do reclamante, mas dispensadas na forma da lei. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas, à razão de 5% sobre o valor dado à causa na inicial, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4º, do artigo 791-A, da CLT. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, extinguir o feito sem resolução do mérito, por inobservância do quanto previsto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. Declarar prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Inverter o ônus da sucumbência. Custas processuais a cargo do reclamante, mas dispensadas na forma da lei. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas, à razão de 5% sobre o valor dado à causa na inicial, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4º, do artigo 791-A, da CLT. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: Presente o advogado João Carlos Oliveira Costa. Sala de Sessões, 01 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL NUNES DOS SANTOS

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Ghisolfi Logistica E Transporte Ltda x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 316274997

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000901-73.2023.5.20.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV GENIVAL NUNES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CORREIA RODRIGUES VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO NEMER NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000901-73.2023.5.20.0003 RECORRENTE: GHISOLFI LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000901-73.2023.5.20.0003 RECORRENTE: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: GENIVAL NUNES DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000901-73.2023.5.20.0003 (ROT) RECORRENTE: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDOS: GENIVAL NUNES DOS SANTOS, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 844 DA CLT. No caso de arquivamento de processo por não comparecimento do reclamante, haverá condenação ao pagamento de custas processuais, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, constituindo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT. Sentença que se reforma para extinguir o feito sem julgamento do mérito. RELATÓRIO GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA interpõe RECURSO ORDINÁRIO da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. c61943a), complementada pela sentença nos embargos de declaração (Id. 18bfdf4), na reclamatória trabalhista ajuizada por GENIVAL NUNES DOS SANTOS em seu desfavor e de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. 1a8cd56). Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do recurso. PRELIMINAR DE MÉRITO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS EM PROCESSO ANTERIOR Analisando os autos, verifica-se que GENIVAL NUNES DOS SANTOS ajuizou em 26/06/2023 a reclamatória trabalhista nº 0000627-12.2023.5.20.0003 em face das empresas ora reclamadas, que foi arquivada por ausência injustificada do reclamante na audiência inaugural. Transcreve-se parte da ata de audiência: (...) Compulsando-se os autos, verifica-se petição do autor informando da impossibilidade do seu comparecimento e requerendo o adiamento da audiência. As reclamadas não concordam com o pedido. De fato, já tendo sido autorizado a realizar audiência de forma telepresencial, a justificativa dada pelo reclamante não é suficiente para justificar a sua ausência nesta sessão. ARQUIVAMENTO: Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Custas no valor de R$4.854,46, calculadas sobre o valor de R$242.723,02 atribuído à causa, pela parte autora, dispensada do pagamento. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 08:22. Nada mais. A reclamada, ora recorrente, em contestação (Id. b3edb25), requereu a extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em razão de o autor não ter efetuado o pagamento das custas da demanda anterior e não ter apresentado motivo legalmente justificável para sua ausência na audiência, nos termos do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. O reclamante, em sua manifestação às contestações apresentadas, nada referiu acerca do tema (Id. 03a3335). A juíza de 1º grau assim analisou a questão: 2.1 - DA FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM PROCESSO ANTERIOR Requereu a 1ª Reclamada a extinção desta causa sem resolução do mérito por falta de quitação das custas impostas em processo anterior arquivado por sua ausência injustificada à assentada inaugural. Socorrendo-me aos termos da sentença terminativa exarada nos autos da reclamação trabalhista nº 0000627-12.2023.5.20.0003 detecto que o Juiz condutor do ato dispensou as custas, conforme trecho de lá extraído: "ARQUIVAMENTO: Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Custas no valor de R$4.854,46, calculadas sobre o valor de R$242.723,02 atribuído à causa, pela parte autora, dispensada do pagamento. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 08:22. Nada mais" A preliminar, portanto, foi arguida em vão com o fito de tumultuar o feito, o que importa em imputação à 1ª Reclamada da responsabilidade de pagar, em favor do Reclamante, multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor atualizado da causa (artigo 793-B, II, V e VI, e 793-C, da CLT). Em face desta decisão a primeira reclamada interpôs o presente recurso ordinário, objetivando o afastamento da multa por litigância de má-fé. A respeito, o artigo 844 da CLT dispõe que: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (...). De acordo com a legislação citada, constitui requisito para o ajuizamento de nova reclamatória o pagamento das custas processuais referentes à ação anterior, arquivada em decorrência do não comparecimento do autor, ainda que beneficiário da gratuidade da justiça. Pois bem. Não se verifica na manifestação pelo reclamante às contestações apresentadas qualquer menção a esse tópico, tampouco referência nos presentes autos ao pagamento das custas processuais relativas à ação anterior. Sobre o tema, segue jurisprudência recente, inclusive deste Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3°, DA CLT. TRASNCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no artigo 844, § 3º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3°, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O §2° do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3° do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2° é pressuposto para a propositura de uma nova demanda. Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2°, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação. Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que é incontroverso que houve o arquivamento de processo anterior, pelo fato de a reclamante não ter comparecido à audiência inicial e não apresentou justificativa para a sua ausência. Diante desse fato, manteve a sentença que extinguiu a presente ação sem resolução de mérito, porquanto a reclamante deixou de recolher as custas processuais a que foi condenada, sendo este recolhimento um pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, conforme dispõe o § 3° do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, pelo fato de a reclamante não ter cumprido o pressuposto processual, qual seja, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, está em consonância com a legislação que rege a matéria. Precedentes. Incólumes, portanto, os artigos 5°, "caput", XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 82, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000919-33.2022.5.02.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2023) (...). CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 844, §§2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. A Corte Regional acolheu a preliminar de mérito arguida pela ré em sede de recurso ordinário (e que havia sido objeto também de sua contestação), para reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular deste processo, ante a inexistência de comprovação do pagamento das custas de processo anterior, nos termos do art. 844, §3º, da CLT, extinguindo, consequentemente, a presente demanda sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). 2. Quanto à alegação autoral de que fora sanada eventual nulidade com o efetivo pagamento das custas do processo anterior, tal assertiva não encontra amparo nos fundamentos adotados pelo Regional em seu decisium , segundo se observa em diversos trechos dele extraídos. Destaque-se que a Corte Regional, última detentora do exame de fatos e provas (Súmula 126/TST), explanou exaustivamente inexistir nestes autos a comprovação do pagamento das custas fixadas no processo anterior, a fim de validar a propositura da presente demanda, sendo certo que a sua efetiva comprovação, e não apenas o pagamento, é requisito indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular deste processo, porquanto, conforme corretamente apontado pelo TRT, é " ônus do autor por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, 1, do CPC) ." (pág. 1.620) 3. Com relação à alegação de inaplicabilidade do art. 844, §§2º e 3º, da CLT, face à indicada causa diversa da extinção do processo anterior, que, segundo o autor, teria se dado por ocasião da fundamentação no § 3º do artigo 840 da CLT, a Corte Regional explicitamente afastou tal argumento com base na ausência de comprovação pelo autor de que não houve audiência inicial no processo anterior. Imputou, portanto, ao autor o ônus probatório quanto ao enquadramento na circunstância em que se deu a extinção da demanda antecedente, sendo que o ora agravante sequer impugnou tal fundamento, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST no aspecto. 4. No que se refere à necessidade de intimação do autor para sanar a irregularidade, (aplicabilidade dos arts. 321 e 486 do CPC/2015), consta expressamente do acórdão regional que, além de não ter sido juntada aos autos a GRU correspondente às custas do processo anterior " com a devida quitação, ônus do autor por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, 1, do CPC) ", fato é que " nem sequer houve tal comprovação ao longo da marcha processual em comento)" [pág. 1.620], ou seja, mesmo após a arguição pela ré acerca da irregularidade observada em preliminar de mérito, quando da apresentação de contrarrazões, bem como da interposição de seu recurso ordinário, não cuidou o autor de comprovar o cumprimento do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da presente demanda. Assim, verifica-se que a parte teve diversas oportunidades para regularizar o vício apontado pela ré, o que, segundo consta do acórdão regional, não fez. Destaque-se que o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT visam conferir efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspiram a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário de forma temerária. 5. Por último, não prospera a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 844 da CLT, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, em 20/10/2021, julgou-a improcedente no tocante ao referido dispositivo celetista, declarando-o constitucional, sendo que referida decisão possui caráter vinculante. Já quanto à alegação de inconstitucionalidade do § 3º do art. 844 da CLT, que dispõe sobre o óbice do ajuizamento de nova ação sem recolhimento das custas impostas ao demandante, tal argumento não vem sendo acolhido por esta Corte Superior, que entende como legítima a exigência legal, pois desestimula a litigância descompromissada e prestigia o processo responsável. Precedentes. Assim, examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, social ou jurídica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (RRAg-1378-37.2018.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025) RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO ANTERIOR COM IDENTIDADE DOS PEDIDOS. AJUIZAMENTO DE AMBOS OS PROCESSOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO ANTERIOR ARQUIVADO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DITA INAUGURAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMO CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. A CLT estabelece no § 3º do artigo 844 que, na hipótese de arquivamento da Reclamação por ausência injustificada à audiência dita inaugural, o recolhimento das custas configura condicionante para a propositura da nova Demanda. No particular, considerando que o Autor ajuizou Reclamação anterior, com idênticos pedidos, quando já se encontrava vigente a Lei nº 13.467/17, e que esta foi arquivada em razão da ausência injustificada do Autor à audiência inaugural, conclui-se que o recolhimento das custas fixadas na Ação anterior configura condição essencial para o processamento da presente Reclamação, o que não foi observado pelo Autor. Cabe salientar que as alegações formuladas pelo Autor, no bojo das Razões Recursais deste Feito, sobre a existência de supostos problemas técnicos para acessar a audiência realizada no processo anterior, além de não sobressaírem comprovadas, foram suscitadas de forma intempestiva e inadequada, pois eventual motivo justificável para ausência na audiência deveria ter sido comprovado nos Autos do processo anterior e no prazo de 15 dias da realização da audiência, conforme dispõe o artigo 844, § 2º, da CLT. Ademais, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, eventual deferimento da justiça gratuita não afasta a condição legalmente estabelecida para propositura de nova demanda, uma vez que o aludido dispositivo da CLT preconiza que o Autor será condenado "ainda que beneficiário da justiça gratuita", sendo que tal comando normativo teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. Assim, é de se manter a Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas atinentes ao Processo anterior. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001087-84.2023.5.20.0007; Data de assinatura: 04-04-2024; Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 844 DA CLT. REFORMA. No caso de arquivamento de processo por não comparecimento do reclamante, haverá condenação ao pagamento de custas processuais, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, constituindo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT. Sentença que se reforma para extinguir o feito sem julgamento do mérito. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000943-10.2023.5.20.0008; Data de assinatura: 03-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Dessa forma, considerando que o reclamante não observou o regramento do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT, o qual determina o pagamento das custas como condição para a propositura de nova Reclamação Trabalhista, há de ser extinto o feito sem resolução de mérito, de ofício. Por conseguinte, resta prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Inverte-se o ônus sucumbencial. Custas processuais a cargo do reclamante, mas dispensadas na forma da lei, uma vez que beneficiário da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo demandante ao patrono das demandadas, à razão de 5% sobre o valor dado à causa na inicial, pagamento este que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, devendo os patronos das reclamadas, credores da obrigação, demonstrar a capacidade de pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não haver demonstração da capacidade econômica do devedor para quitação da verba honorária no prazo referido, a obrigação ficará extinta. Conclusão Posto isso, extingo o feito sem resolução do mérito, por inobservância do quanto previsto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. Declaro prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Inverto o ônus da sucumbência. Custas processuais a cargo do reclamante, mas dispensadas na forma da lei. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas, à razão de 5% sobre o valor dado à causa na inicial, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4º, do artigo 791-A, da CLT. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, extinguir o feito sem resolução do mérito, por inobservância do quanto previsto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. Declarar prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Inverter o ônus da sucumbência. Custas processuais a cargo do reclamante, mas dispensadas na forma da lei. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas, à razão de 5% sobre o valor dado à causa na inicial, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4º, do artigo 791-A, da CLT. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: Presente o advogado João Carlos Oliveira Costa. Sala de Sessões, 01 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

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Processo nº 0802731-54.2023.8.10.0040

ID: 314897822

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802731-54.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA FIALHO DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação cível n.º 0802731-54.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelante: Hildimar Feitoza de Paulo Advogados: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146)… Apelação cível n.º 0802731-54.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelante: Hildimar Feitoza de Paulo Advogados: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) e Victor Diniz de Amorim (OAB/MA 17.438) Apelado: Banco Master S/A e Avancard Promoção de Vendas Ltda. Advogadas: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA 43.804) e Gabriela Fialho Duarte (OAB/BA 23.687) Procurador de Justiça: Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO BACEN (SCR). PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por servidor público municipal contra instituição financeira e correspondente bancário, visando à exclusão de inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), com fundamento em inexistência de débito, tendo em vista os descontos contratuais em folha de pagamento. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de dano moral ante a existência de outros registros negativos e aplicabilidade da Súmula 385/STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição do nome do autor no SCR é indevida diante da comprovação de adimplemento contratual por meio de desconto em folha; e (ii) saber se, mesmo havendo registros negativos anteriores, ainda assim é possível reconhecer o dano moral em razão da nova inscrição, à luz da jurisprudência que flexibiliza a Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir 3. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e, por consequência, torna indevida a inscrição no sistema de crédito. 4. As inscrições preexistentes, referidas na sentença, já forma esclarecidas como inexistentes, o que permite a aplicação da Súmula 385/STJ, autorizando a reparação por danos morais diante da verossimilhança das alegações 5. Dano moral configurado pela indevida negativação, com fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação do acórdão. Tese de julgamento: “1. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e torna indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. É cabível indenização por danos morais pela inscrição indevida no SCR, mesmo havendo registros anteriores discutidos judicialmente, diante da verossimilhança das alegações.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.09.2017; TJMA, ApCiv 0800820-50.2023.8.10.0058, Rel. Des. Rosária de Fátima Almeida Duarte, DJe 14.05.2025; TJMA, ApCiv 0825873-24.2022.8.10.0040, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, j. 02.02.2024. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, a Excelentíssima Senhora Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (juíza convocada) e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva (Presidente). Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Hildimar Feitoza de Paulo contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Master S/A e da Avancard Promoção de Vendas Ltda. O autor sustentou que não havia débito pendente com a instituição financeira, pois os descontos do contrato de adiantamento salarial eram feitos diretamente na sua folha de pagamento. Alega que, ainda assim, seu nome foi indevidamente registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que lhe causou prejuízo moral. Nas razões recursais, o apelante afirma que a anotação no SCR possui caráter restritivo e que todas as demais negativações que possui também são indevidas, sendo objetos de ações judiciais em curso. Defende que, diante da ausência de débito e do prejuízo gerado pela inscrição indevida, faz jus à indenização por danos morais. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a equiparação do SCR aos cadastros restritivos de crédito e a possibilidade de flexibilização da Súmula 385/STJ. As contrarrazões pugnam pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, argumentando que a apelação se limita a repetir os termos da inicial sem impugnar os fundamentos da sentença. No mérito, defendem a legalidade da contratação e da inscrição no SCR, bem como a inexistência de dano moral indenizável, tendo em vista que a negativação decorre de débito regularmente constituído. Alegam, ainda, a ilegitimidade da empresa Prover (Avancard) para figurar no polo passivo, por ser mera intermediadora. O Ministério Público, por meio do parecer do Procurador de Justiça Eduardo Daniel Pereira Filho, opinou pelo conhecimento do recurso, mas deixou de se manifestar sobre o mérito, por se tratar de lide envolvendo direitos disponíveis e não enquadrada nas hipóteses do art. 178 do CPC, conforme diretrizes fixadas pela Recomendação nº 34 do CNMP e pela Recomendação nº 03/2008-GPGJ. Eis o relatório. VOTO Conheço do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Na petição inicial, Hildimar Feitoza de Paulo ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face do Banco Master S/A e da Avancard Promoção de Vendas Ltda. O autor, servidor público municipal, alegou que, ao consultar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, constatou sua inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por suposta inadimplência de R$ 329,00. Sustenta que essa dívida é inexigível, pois os valores referentes ao contrato de adiantamento salarial firmado com os réus são descontados diretamente de sua folha de pagamento, conforme demonstra ficha financeira anexada. Aduz que, mesmo em caso de atraso nos repasses pelo ente público, não cabe ao consumidor assumir a responsabilidade pelo desconto, incumbindo à instituição financeira buscar providências junto ao ente empregador. Diante disso, o autor requereu a concessão de tutela de urgência para imediata exclusão de seu nome do SCR, além do reconhecimento da inexistência do débito e da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Alegou relação de consumo, requerendo a inversão do ônus da prova, e destacou que a inscrição no SCR possui caráter restritivo e lhe causou constrangimentos e prejuízos na obtenção de crédito. Ao final, pleiteou também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A sentença recorrida pelo Juízo da 5.ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendendo que a inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral. Fundamentou a decisão na existência de outros registros negativos em nome do autor e na demonstração, pela instituição financeira, da higidez do débito, aplicando a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ressaltou que o SCR é banco de dados de natureza pública voltado à avaliação de risco pelas instituições financeiras, não havendo prova de anotação em prejuízo ou de efetivo abalo à honra do autor. Por fim, afirmou que, mesmo em relações de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Pois bem. Compulsando os autos, assiste razão ao apelante no mérito da demanda. O cerne da controvérsia reside na legitimidade da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SISBACEN (SCR), bem como na possibilidade de reparação por danos morais em decorrência de suposta indevida negativação. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reconhecido o cabimento da condenação por danos morais presumidos quando há inscrição indevida do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, entendendo que tal sistema, ainda que possua natureza informativa, pode ter caráter restritivo de crédito. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: […] Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. […] (STJ – AgInt no AREsp: 851585 SP 2016/0020871-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/06/2016, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2016) […] Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SISBACEN – tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. […] (STJ – AgInt no AREsp: 899859 AP 2016/0093281-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2017) No caso em análise, o autor demonstrou documentalmente que não possuía débito em aberto junto ao Banco Master S/A, uma vez que os valores do contrato de adiantamento salarial estavam sendo regularmente descontados em sua folha de pagamento. Além disso, comprovou que a única outra inscrição em seu nome referia-se à Caixa Econômica Federal, a qual foi devidamente excluída por força de acordo judicial celebrado no processo n.º 1000919-53.2023.4.01.3701, conforme comprovação constante dos autos. Dessa forma, restando evidenciado que a negativação no SCR do BACEN se referia exclusivamente à presente demanda, e sendo essa indevida, a permanência da inscrição revela-se ilícita e enseja reparação por danos morais presumidos, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO BAIXA DOS REGISTROS NO PRAZO LEGAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 548 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CONSUMIDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. 1. A manutenção indevida do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), após a quitação da dívida, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo suficiente para ensejar a responsabilidade da instituição financeira. 2. Nos termos da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis a partir do pagamento integral do débito, sob pena de reparação pelos danos causados ao consumidor. 3. A falha na prestação do serviço bancário resta evidenciada quando há demora injustificada na baixa do registro, ocasionando impactos na vida financeira do consumidor, independentemente da alegação de defasagem nos sistemas de processamento de dados do Banco Central. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta o impacto do dano, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica do ofensor. No caso concreto, o valor fixado na sentença mostra-se insuficiente para compensar os danos sofridos pela consumidora, sendo adequado elevá-lo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso da consumidora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Recurso do banco desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. (ApCiv 0800820-50.2023.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) Rosária DE Fátima ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/05/2025) (grifo nosso) Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo INPC a partir desta data e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em idêntico sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR O SEU CANCELAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO C. STJ. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA PARA CONDENAR NOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA NOS AUTOS ELEMENTOS PREEXISTENTES A ENSEJAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. APELO PROVIDO. I. In casu, o consumidor trouxe os elementos fundantes da querela judicial de forma que nos termos do art. 373, inciso I, demonstrou a existência dos fatos constitutivos, que consistiram na sua indevida inscrição em cadastro restritivo do SCR/SISBACEN, decorrente de mútuo anotado como vencido, no valor de R$ 437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais), ID 26275765, p. 2, contudo devidamente adimplido por meio de descontos operados diretamente em folha de pagamento vinculado ao órgão pagador do autor, ID 26275764. II. Com efeito, a Casa de Crédito, não logrou o mesmo caminho, já que não colacionou aos autos o comprovante do suposto negócio jurídico, fato este, que lhe impõe o ônus probatório nos termos do art. 373, II do CPC. III. Importa mencionar que o cadastro no sistema SCR/SISBACEN o c. STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. IV. As inscrições decorrentes da Caixa Econômica Federal, do banco Master e do Banco PAN são preexistentes, de maneira a atrair a aplicação da súmula 385 c. STJ, contudo, o referido verbete admite sua flexibilização, “para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações”, o que se constata pelos IDs 26275766 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), 26275767 (BANCO MASTER) e 26275768 (BANCO PAN). V. À vista disso, não há como sustentar a inexistência de provas para o dano causado, pois, o ato arbitrário foi comprovado e o dano moral é consequência, porque o recorrente nada mais devia ao apelado e mesmo assim teve seu no nome mantido no SCR. VI. Logo, considerando o grau de responsabilidade da instituição financeira ré, ora recorrida, frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, ora recorrente, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo este justo para reparar o dano moral sofrido, bem como consentâneo aos valores arbitrados por este órgão fracionário. VII. Apelo provido (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825873-24.2022.8.10.0040, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, julgado monocraticamente em 02/02/2024). (grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR/SISBACEN. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, fundado em alegação de inscrição indevida da autora no SCR/SISBACEN, mesmo diante de descontos em folha de pagamento. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição da recorrente no SCR/SISBACEN é indevida diante da comprovação de adimplemento contratual por meio de desconto em folha; e (ii) saber se, mesmo havendo registros negativos anteriores, ainda assim é possível reconhecer o dano moral em razão da nova inscrição, à luz da jurisprudência que flexibiliza a Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e, por consequência, torna indevida a inscrição no sistema de crédito. As inscrições preexistentes encontram-se sob discussão judicial, o que permite a flexibilização da Súmula 385/STJ, autorizando a reparação por danos morais diante da verossimilhança das alegações. Dano moral configurado pela indevida negativação, com fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação do acórdão. (ApCiv 0819676-53.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 09/05/2025) (grifo nosso) Dessarte, a reforma da sentença é medida que se impõe. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, conheço e dou provimento ao recurso de apelação cível de Hildimar Feitoza de Paulo, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito e condenando o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos acima fixados. Diante da sucumbência recursal, inverto a distribuição do ônus sucumbencial, condenando a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0802731-54.2023.8.10.0040

ID: 314897833

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802731-54.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HILDIMAR FEITOZA DE PAULO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Apelação cível n.º 0802731-54.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelante: Hildimar Feitoza de Paulo Advogados: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146)… Apelação cível n.º 0802731-54.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelante: Hildimar Feitoza de Paulo Advogados: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) e Victor Diniz de Amorim (OAB/MA 17.438) Apelado: Banco Master S/A e Avancard Promoção de Vendas Ltda. Advogadas: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA 43.804) e Gabriela Fialho Duarte (OAB/BA 23.687) Procurador de Justiça: Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO BACEN (SCR). PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por servidor público municipal contra instituição financeira e correspondente bancário, visando à exclusão de inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), com fundamento em inexistência de débito, tendo em vista os descontos contratuais em folha de pagamento. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de dano moral ante a existência de outros registros negativos e aplicabilidade da Súmula 385/STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição do nome do autor no SCR é indevida diante da comprovação de adimplemento contratual por meio de desconto em folha; e (ii) saber se, mesmo havendo registros negativos anteriores, ainda assim é possível reconhecer o dano moral em razão da nova inscrição, à luz da jurisprudência que flexibiliza a Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir 3. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e, por consequência, torna indevida a inscrição no sistema de crédito. 4. As inscrições preexistentes, referidas na sentença, já forma esclarecidas como inexistentes, o que permite a aplicação da Súmula 385/STJ, autorizando a reparação por danos morais diante da verossimilhança das alegações 5. Dano moral configurado pela indevida negativação, com fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação do acórdão. Tese de julgamento: “1. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e torna indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. É cabível indenização por danos morais pela inscrição indevida no SCR, mesmo havendo registros anteriores discutidos judicialmente, diante da verossimilhança das alegações.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.09.2017; TJMA, ApCiv 0800820-50.2023.8.10.0058, Rel. Des. Rosária de Fátima Almeida Duarte, DJe 14.05.2025; TJMA, ApCiv 0825873-24.2022.8.10.0040, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, j. 02.02.2024. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, a Excelentíssima Senhora Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (juíza convocada) e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva (Presidente). Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Hildimar Feitoza de Paulo contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Master S/A e da Avancard Promoção de Vendas Ltda. O autor sustentou que não havia débito pendente com a instituição financeira, pois os descontos do contrato de adiantamento salarial eram feitos diretamente na sua folha de pagamento. Alega que, ainda assim, seu nome foi indevidamente registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que lhe causou prejuízo moral. Nas razões recursais, o apelante afirma que a anotação no SCR possui caráter restritivo e que todas as demais negativações que possui também são indevidas, sendo objetos de ações judiciais em curso. Defende que, diante da ausência de débito e do prejuízo gerado pela inscrição indevida, faz jus à indenização por danos morais. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a equiparação do SCR aos cadastros restritivos de crédito e a possibilidade de flexibilização da Súmula 385/STJ. As contrarrazões pugnam pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, argumentando que a apelação se limita a repetir os termos da inicial sem impugnar os fundamentos da sentença. No mérito, defendem a legalidade da contratação e da inscrição no SCR, bem como a inexistência de dano moral indenizável, tendo em vista que a negativação decorre de débito regularmente constituído. Alegam, ainda, a ilegitimidade da empresa Prover (Avancard) para figurar no polo passivo, por ser mera intermediadora. O Ministério Público, por meio do parecer do Procurador de Justiça Eduardo Daniel Pereira Filho, opinou pelo conhecimento do recurso, mas deixou de se manifestar sobre o mérito, por se tratar de lide envolvendo direitos disponíveis e não enquadrada nas hipóteses do art. 178 do CPC, conforme diretrizes fixadas pela Recomendação nº 34 do CNMP e pela Recomendação nº 03/2008-GPGJ. Eis o relatório. VOTO Conheço do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Na petição inicial, Hildimar Feitoza de Paulo ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face do Banco Master S/A e da Avancard Promoção de Vendas Ltda. O autor, servidor público municipal, alegou que, ao consultar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, constatou sua inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por suposta inadimplência de R$ 329,00. Sustenta que essa dívida é inexigível, pois os valores referentes ao contrato de adiantamento salarial firmado com os réus são descontados diretamente de sua folha de pagamento, conforme demonstra ficha financeira anexada. Aduz que, mesmo em caso de atraso nos repasses pelo ente público, não cabe ao consumidor assumir a responsabilidade pelo desconto, incumbindo à instituição financeira buscar providências junto ao ente empregador. Diante disso, o autor requereu a concessão de tutela de urgência para imediata exclusão de seu nome do SCR, além do reconhecimento da inexistência do débito e da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Alegou relação de consumo, requerendo a inversão do ônus da prova, e destacou que a inscrição no SCR possui caráter restritivo e lhe causou constrangimentos e prejuízos na obtenção de crédito. Ao final, pleiteou também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A sentença recorrida pelo Juízo da 5.ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendendo que a inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral. Fundamentou a decisão na existência de outros registros negativos em nome do autor e na demonstração, pela instituição financeira, da higidez do débito, aplicando a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ressaltou que o SCR é banco de dados de natureza pública voltado à avaliação de risco pelas instituições financeiras, não havendo prova de anotação em prejuízo ou de efetivo abalo à honra do autor. Por fim, afirmou que, mesmo em relações de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Pois bem. Compulsando os autos, assiste razão ao apelante no mérito da demanda. O cerne da controvérsia reside na legitimidade da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SISBACEN (SCR), bem como na possibilidade de reparação por danos morais em decorrência de suposta indevida negativação. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reconhecido o cabimento da condenação por danos morais presumidos quando há inscrição indevida do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, entendendo que tal sistema, ainda que possua natureza informativa, pode ter caráter restritivo de crédito. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: […] Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. […] (STJ – AgInt no AREsp: 851585 SP 2016/0020871-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/06/2016, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2016) […] Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SISBACEN – tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. […] (STJ – AgInt no AREsp: 899859 AP 2016/0093281-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2017) No caso em análise, o autor demonstrou documentalmente que não possuía débito em aberto junto ao Banco Master S/A, uma vez que os valores do contrato de adiantamento salarial estavam sendo regularmente descontados em sua folha de pagamento. Além disso, comprovou que a única outra inscrição em seu nome referia-se à Caixa Econômica Federal, a qual foi devidamente excluída por força de acordo judicial celebrado no processo n.º 1000919-53.2023.4.01.3701, conforme comprovação constante dos autos. Dessa forma, restando evidenciado que a negativação no SCR do BACEN se referia exclusivamente à presente demanda, e sendo essa indevida, a permanência da inscrição revela-se ilícita e enseja reparação por danos morais presumidos, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO BAIXA DOS REGISTROS NO PRAZO LEGAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 548 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CONSUMIDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. 1. A manutenção indevida do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), após a quitação da dívida, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo suficiente para ensejar a responsabilidade da instituição financeira. 2. Nos termos da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis a partir do pagamento integral do débito, sob pena de reparação pelos danos causados ao consumidor. 3. A falha na prestação do serviço bancário resta evidenciada quando há demora injustificada na baixa do registro, ocasionando impactos na vida financeira do consumidor, independentemente da alegação de defasagem nos sistemas de processamento de dados do Banco Central. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta o impacto do dano, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica do ofensor. No caso concreto, o valor fixado na sentença mostra-se insuficiente para compensar os danos sofridos pela consumidora, sendo adequado elevá-lo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso da consumidora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Recurso do banco desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. (ApCiv 0800820-50.2023.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) Rosária DE Fátima ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/05/2025) (grifo nosso) Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo INPC a partir desta data e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em idêntico sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR O SEU CANCELAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO C. STJ. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA PARA CONDENAR NOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA NOS AUTOS ELEMENTOS PREEXISTENTES A ENSEJAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. APELO PROVIDO. I. In casu, o consumidor trouxe os elementos fundantes da querela judicial de forma que nos termos do art. 373, inciso I, demonstrou a existência dos fatos constitutivos, que consistiram na sua indevida inscrição em cadastro restritivo do SCR/SISBACEN, decorrente de mútuo anotado como vencido, no valor de R$ 437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais), ID 26275765, p. 2, contudo devidamente adimplido por meio de descontos operados diretamente em folha de pagamento vinculado ao órgão pagador do autor, ID 26275764. II. Com efeito, a Casa de Crédito, não logrou o mesmo caminho, já que não colacionou aos autos o comprovante do suposto negócio jurídico, fato este, que lhe impõe o ônus probatório nos termos do art. 373, II do CPC. III. Importa mencionar que o cadastro no sistema SCR/SISBACEN o c. STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. IV. As inscrições decorrentes da Caixa Econômica Federal, do banco Master e do Banco PAN são preexistentes, de maneira a atrair a aplicação da súmula 385 c. STJ, contudo, o referido verbete admite sua flexibilização, “para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações”, o que se constata pelos IDs 26275766 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), 26275767 (BANCO MASTER) e 26275768 (BANCO PAN). V. À vista disso, não há como sustentar a inexistência de provas para o dano causado, pois, o ato arbitrário foi comprovado e o dano moral é consequência, porque o recorrente nada mais devia ao apelado e mesmo assim teve seu no nome mantido no SCR. VI. Logo, considerando o grau de responsabilidade da instituição financeira ré, ora recorrida, frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, ora recorrente, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo este justo para reparar o dano moral sofrido, bem como consentâneo aos valores arbitrados por este órgão fracionário. VII. Apelo provido (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825873-24.2022.8.10.0040, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, julgado monocraticamente em 02/02/2024). (grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR/SISBACEN. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, fundado em alegação de inscrição indevida da autora no SCR/SISBACEN, mesmo diante de descontos em folha de pagamento. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição da recorrente no SCR/SISBACEN é indevida diante da comprovação de adimplemento contratual por meio de desconto em folha; e (ii) saber se, mesmo havendo registros negativos anteriores, ainda assim é possível reconhecer o dano moral em razão da nova inscrição, à luz da jurisprudência que flexibiliza a Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e, por consequência, torna indevida a inscrição no sistema de crédito. As inscrições preexistentes encontram-se sob discussão judicial, o que permite a flexibilização da Súmula 385/STJ, autorizando a reparação por danos morais diante da verossimilhança das alegações. Dano moral configurado pela indevida negativação, com fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação do acórdão. (ApCiv 0819676-53.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 09/05/2025) (grifo nosso) Dessarte, a reforma da sentença é medida que se impõe. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, conheço e dou provimento ao recurso de apelação cível de Hildimar Feitoza de Paulo, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito e condenando o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos acima fixados. Diante da sucumbência recursal, inverto a distribuição do ônus sucumbencial, condenando a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Erica Vitoria Rodrigues Lima x Elisa Utilidades Presentes Ltda

ID: 329457865

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001461-76.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICA VITORIA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

ELISA UTILIDADES PRESENTES LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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ANDERSON ROBERTO CHELLI

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THIAGO SANTOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001461-76.2024.5.02.0063 AGRAVANTE: ERICA VITORIA RODRIGUES LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001461-76.2024.5.02.0063 AGRAVANTE: ERICA VITORIA RODRIGUES LIMA AGRAVADO: ELISA UTILIDADES PRESENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:035eead proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001461-76.2024.5.02.0063 (AIRO) AGRAVANTE: ERICA VITORIA RODRIGUES LIMA AGRAVADO: ELISA UTILIDADES PRESENTES LTDA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, é devida a condenação ao pagamento das custas processuais na hipótese de ausência injustificada do reclamante à audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo prova de motivo legalmente justificável. Tendo a parte autora apresentado justificativa insuficiente- consistente em alegada lentidão do transporte público - não se afasta a penalidade legal. Inexistente o recolhimento das custas no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RELATÓRIO O D. Juízo de origem, ante a ausência da reclamante à audiência de ID. a59ee8f, determinou o arquivamento da ação trabalhista, condenado-a ao pagamento custas processuais, com fundamento no artigo 844 da CLT. Recurso ordinário da reclamante (ID. efebd94). Pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção ao pagamento de custas. A decisão de ID. 06456af denegou seguimento ao recurso ordinário do reclamante, por deserto. Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante (ID. addaebb), insistindo na concessão dos benefícios da justiça gratuita e na isenção ao pagamento de custas. Regularmente intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões nem contraminuta. Dispensado o parecer ministerial, conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento do reclamante, por tempestivo e regular. Inexigível a comprovação do preparo, tendo em vista que o agravo de instrumento pleiteia o destrancamento do recurso ordinário denegado por deserção. JUSTIÇA GRATUITA. A agravante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por consequência, a reforma da decisão que declarou a deserção do recurso, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade, do direito de petição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, nos termos dos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que o não comparecimento do autor à audiência designada decorreu de motivo de saúde, devidamente justificado por meio do documento acostado aos autos sob o ID. 1dc7d2a, reiterando tal argumento nas manifestações de ID. acfbf81 e ID. 1dc7d2a. Examina-se. Primeiramente, com relação à justiça gratuita, adota-se o entendimento pacificado nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), onde se consolidou a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a juntada de declaração de hipossuficiência (ID. 95a4ade), importa conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não prospera o inconformismo recursal. Nos termos do artigo 844 da CLT: "O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. § 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda." (g.n.). Oportuno destacar que, em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, reconhecendo a constitucionalidade da previsão contida no § 2º do art. 844 da CLT. Assim, permanece hígida a exigência de recolhimento das custas processuais como condição indispensável para a propositura de nova demanda, ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no mesmo sentido, reconhecendo que tal exigência não contraria os princípios constitucionais de acesso à justiça nem a garantia de assistência jurídica integral aos necessitados: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INICIAL DE PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE. ART. 844, §§ 2º E 3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica causa relativa ao o pagamento de custas por reclamante beneficiário da justiça gratuita que não comparece à audiência e não apresenta justificativa para a ausência possui transcendência jurídica nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT uma vez que é questão nova disciplinada por dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 (artigo 844, § 2º da CLT). 2. O Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, mediante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º da CLT, declarando-o constitucional. 3. Diante da declaração de constitucionalidade do artigo 844, § 2º da CLT prevalece o entendimento de que empregado reclamante beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar motivo legalmente justificável dentro do prazo legal deverá arcar com o pagamento de custas processuais. 4. No tocante à exigência de recolhimento das custas para ajuizamento de nova ação (art. 844, § 3º, da CLT), as Turmas do c. TST vêm entendendo como legítima a exigência legal, não havendo se falar em inconstitucionalidade. Precedentes. Transcendência jurídica da causa reconhecida e recurso de revista não conhecido" (TST - RR: 110629620195150044, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 10/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022) (g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3º, DA CLT. TRASNCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no artigo 844, § 3º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO.O § 2º do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3º do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2º é pressuposto para a propositura de uma nova demanda. Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação. Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que é incontroverso que houve o arquivamento de processo anterior, pelo fato de a reclamante não ter comparecido à audiência inicial e não apresentou justificativa para a sua ausência. Diante desse fato, manteve a sentença que extinguiu a presente ação sem resolução de mérito, porquanto a reclamante deixou de recolher as custas processuais a que foi condenada, sendo este recolhimento um pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, conforme dispõe o § 3º do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, pelo fato de a reclamante não ter cumprido o pressuposto processual, qual seja, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, está em consonância com a legislação que rege a matéria. Precedentes. Incólumes, portanto, os artigos 5º, "caput", XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 82, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST - AIRR: 1000919-33.2022.5.02.0482, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2023) (g.n.). No caso concreto, verifica-se que a parte autora não compareceu à audiência designada, ensejando o arquivamento da reclamação, nos termos da legislação vigente. A justificativa apresentada na manifestação de ID. 1c84b3b - segundo a qual a ausência se deu em razão de problemas técnicos no sistema de transporte público - revela-se insuficiente para afastar a penalidade legal. Segundo o aludido documento, "no momento da audiência o reclamante passou por problemas de locomoção [...] pelo fato do reclamante ter que enfrentar o transporte público em um dia que esse serviço estava vagaroso e com problemas técnicos, infelizmente sua chegada ao local da audiência foi tardio, ocasionando sua ausência na audiência". Entretanto, referida alegação não se sustenta. A imprevisibilidade do transporte público nas grandes cidades é fato notório, não podendo, por si só, configurar motivo legalmente justificável para a ausência à audiência. Era dever da parte autora adotar providências razoáveis de antecedência, diante da importância do ato judicial, de forma a mitigar qualquer risco de atraso. A conduta omissiva da reclamante evidencia, portanto, culpa exclusiva pela sua ausência. Nesse cenário, a condenação ao pagamento das custas processuais encontra amparo legal, e sua não quitação no prazo legal atrai, de forma inafastável, a deserção do recurso ordinário. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão que reconheceu a deserção na origem. Prejudicada a análise do recurso ordinário de ID. efebd94 Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER o agravo de instrumento da reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando prejudicada a análise do recurso ordinário. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICA VITORIA RODRIGUES LIMA

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Erica Vitoria Rodrigues Lima x Elisa Utilidades Presentes Ltda

ID: 329457892

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001461-76.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICA VITORIA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

ELISA UTILIDADES PRESENTES LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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ANDERSON ROBERTO CHELLI

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THIAGO SANTOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001461-76.2024.5.02.0063 AGRAVANTE: ERICA VITORIA RODRIGUES LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001461-76.2024.5.02.0063 AGRAVANTE: ERICA VITORIA RODRIGUES LIMA AGRAVADO: ELISA UTILIDADES PRESENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:035eead proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001461-76.2024.5.02.0063 (AIRO) AGRAVANTE: ERICA VITORIA RODRIGUES LIMA AGRAVADO: ELISA UTILIDADES PRESENTES LTDA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, é devida a condenação ao pagamento das custas processuais na hipótese de ausência injustificada do reclamante à audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo prova de motivo legalmente justificável. Tendo a parte autora apresentado justificativa insuficiente- consistente em alegada lentidão do transporte público - não se afasta a penalidade legal. Inexistente o recolhimento das custas no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RELATÓRIO O D. Juízo de origem, ante a ausência da reclamante à audiência de ID. a59ee8f, determinou o arquivamento da ação trabalhista, condenado-a ao pagamento custas processuais, com fundamento no artigo 844 da CLT. Recurso ordinário da reclamante (ID. efebd94). Pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção ao pagamento de custas. A decisão de ID. 06456af denegou seguimento ao recurso ordinário do reclamante, por deserto. Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante (ID. addaebb), insistindo na concessão dos benefícios da justiça gratuita e na isenção ao pagamento de custas. Regularmente intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões nem contraminuta. Dispensado o parecer ministerial, conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento do reclamante, por tempestivo e regular. Inexigível a comprovação do preparo, tendo em vista que o agravo de instrumento pleiteia o destrancamento do recurso ordinário denegado por deserção. JUSTIÇA GRATUITA. A agravante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por consequência, a reforma da decisão que declarou a deserção do recurso, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade, do direito de petição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, nos termos dos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que o não comparecimento do autor à audiência designada decorreu de motivo de saúde, devidamente justificado por meio do documento acostado aos autos sob o ID. 1dc7d2a, reiterando tal argumento nas manifestações de ID. acfbf81 e ID. 1dc7d2a. Examina-se. Primeiramente, com relação à justiça gratuita, adota-se o entendimento pacificado nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), onde se consolidou a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a juntada de declaração de hipossuficiência (ID. 95a4ade), importa conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não prospera o inconformismo recursal. Nos termos do artigo 844 da CLT: "O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. § 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda." (g.n.). Oportuno destacar que, em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, reconhecendo a constitucionalidade da previsão contida no § 2º do art. 844 da CLT. Assim, permanece hígida a exigência de recolhimento das custas processuais como condição indispensável para a propositura de nova demanda, ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no mesmo sentido, reconhecendo que tal exigência não contraria os princípios constitucionais de acesso à justiça nem a garantia de assistência jurídica integral aos necessitados: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INICIAL DE PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE. ART. 844, §§ 2º E 3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica causa relativa ao o pagamento de custas por reclamante beneficiário da justiça gratuita que não comparece à audiência e não apresenta justificativa para a ausência possui transcendência jurídica nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT uma vez que é questão nova disciplinada por dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 (artigo 844, § 2º da CLT). 2. O Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, mediante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º da CLT, declarando-o constitucional. 3. Diante da declaração de constitucionalidade do artigo 844, § 2º da CLT prevalece o entendimento de que empregado reclamante beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar motivo legalmente justificável dentro do prazo legal deverá arcar com o pagamento de custas processuais. 4. No tocante à exigência de recolhimento das custas para ajuizamento de nova ação (art. 844, § 3º, da CLT), as Turmas do c. TST vêm entendendo como legítima a exigência legal, não havendo se falar em inconstitucionalidade. Precedentes. Transcendência jurídica da causa reconhecida e recurso de revista não conhecido" (TST - RR: 110629620195150044, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 10/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022) (g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3º, DA CLT. TRASNCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no artigo 844, § 3º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO.O § 2º do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3º do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2º é pressuposto para a propositura de uma nova demanda. Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação. Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que é incontroverso que houve o arquivamento de processo anterior, pelo fato de a reclamante não ter comparecido à audiência inicial e não apresentou justificativa para a sua ausência. Diante desse fato, manteve a sentença que extinguiu a presente ação sem resolução de mérito, porquanto a reclamante deixou de recolher as custas processuais a que foi condenada, sendo este recolhimento um pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, conforme dispõe o § 3º do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, pelo fato de a reclamante não ter cumprido o pressuposto processual, qual seja, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, está em consonância com a legislação que rege a matéria. Precedentes. Incólumes, portanto, os artigos 5º, "caput", XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 82, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST - AIRR: 1000919-33.2022.5.02.0482, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2023) (g.n.). No caso concreto, verifica-se que a parte autora não compareceu à audiência designada, ensejando o arquivamento da reclamação, nos termos da legislação vigente. A justificativa apresentada na manifestação de ID. 1c84b3b - segundo a qual a ausência se deu em razão de problemas técnicos no sistema de transporte público - revela-se insuficiente para afastar a penalidade legal. Segundo o aludido documento, "no momento da audiência o reclamante passou por problemas de locomoção [...] pelo fato do reclamante ter que enfrentar o transporte público em um dia que esse serviço estava vagaroso e com problemas técnicos, infelizmente sua chegada ao local da audiência foi tardio, ocasionando sua ausência na audiência". Entretanto, referida alegação não se sustenta. A imprevisibilidade do transporte público nas grandes cidades é fato notório, não podendo, por si só, configurar motivo legalmente justificável para a ausência à audiência. Era dever da parte autora adotar providências razoáveis de antecedência, diante da importância do ato judicial, de forma a mitigar qualquer risco de atraso. A conduta omissiva da reclamante evidencia, portanto, culpa exclusiva pela sua ausência. Nesse cenário, a condenação ao pagamento das custas processuais encontra amparo legal, e sua não quitação no prazo legal atrai, de forma inafastável, a deserção do recurso ordinário. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão que reconheceu a deserção na origem. Prejudicada a análise do recurso ordinário de ID. efebd94 Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER o agravo de instrumento da reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando prejudicada a análise do recurso ordinário. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISA UTILIDADES PRESENTES LTDA

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Processo nº 1020965-28.2025.8.11.0000

ID: 335835366

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020965-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020965-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva] Relator: Des(a). MARCOS MACHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020965-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE LIMA DE ALMEIDA - CPF: 047.322.561-12 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO/MT (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Pedido extinção da punibilidade. Absolvição superveniente. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo que regrediu o paciente ao regime fechado em cumprimento de pena unificada em 30 (trinta) anos, 6 (seis) meses e 1 (um) dia de reclusão por roubos majorados, furtos qualificados, dano, receptação, falsa identidade, desobediência e dirigir sem habilitação, visando a concessão da ordem para que seja reconhecida a “a extinção da punibilidade do paciente, com fulcro no art. 107, VII, do Código Penal, em razão da absolvição penal definitiva” e, por conseguinte, expedido “alvará de soltura”. II. Questão em discussão “A prisão do paciente não se sustenta sob qualquer fundamento legal ou constitucional, pois decorre de execução penal baseada em título executivo judicial inexistente, já que a condenação foi desconstituída por decisão absolutória transitada em julgado” (PJE nº 0002080-12.2018.8.11.0005). III. Razões de decidir 1. A prática de crime doloso durante o cumprimento da pena configura falta grave e autoriza a regressão do regime prisional, conforme dispõe o art. 118, I, da LEP, sendo desnecessário o trânsito em julgado da condenação pelo novo fato. 2. A regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado está fundamentada na prática de novos crimes (receptação, falsa identidade, desobediência e infração de trânsito), com condenação definitiva posterior, evidenciando a legalidade do ato judicial. 3. A absolvição proferida na Apelação Criminal nº 0002080-12.2018.8.11.0005 não tem repercussão na execução penal em curso, uma vez que referida condenação não integra a pena unificada em execução, inexistindo guia de execução correspondente registrada no sistema SEEU. 4. O paciente cumpre pena de mais de 30 (trinta) anos de reclusão, decorrente de sete condenações definitivas distintas, regularmente cadastradas no executivo de pena, afastando qualquer ilegalidade ou excesso de execução. 5. A extinção da punibilidade com base em decisão absolutória depende de vínculo efetivo da respectiva condenação com a execução penal, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A regressão de regime em execução penal mostra-se cabível com base na prática de novo crime doloso, independentemente do trânsito em julgado da respectiva ação penal. 2. A absolvição superveniente não enseja a extinção da punibilidade quando a condenação desconstituída não está registrada no sistema de execução. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V, 52 e 118, I; CP, art. 107, VII; CF/1988, art. 5º, XLVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 551.690/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15.10.2020; TJMT, HC nº 1004291-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 19.4.2023; TJMT, HC nº 1013591-34.2020.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 16.9.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1020965-28.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE DIAMANTINO IMPETRANTE(S): DRA. SYNARA VIEIRA GUSMÃO – DEF. PÚBLICA PACIENTE(S): LUIZ HENRIQUE LIMA DE ALMEIDA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE LIMA DE ALMEIDA contra ato comissivo do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino, nos autos de execução penal (SEEU nº 0001051-29.2015.8.11.0005), que o regrediu ao regime fechado em cumprimento de pena unificada em 30 (trinta) anos, 6 (seis) meses e 1 (um) dia de reclusão por roubos majorados, furtos qualificados, dano, receptação, falsa identidade, desobediência e dirigir sem habilitação - arts. 157, § 2º, 155, § 4º, 163, 180, 307 e 330, todos do CP e 309 do CTB - (https://seeu.pje.jus.br/seeu). A impetrante sustenta que “a prisão do paciente não se sustenta sob qualquer fundamento legal ou constitucional, pois decorre de execução penal baseada em título executivo judicial inexistente, já que a condenação foi desconstituída por decisão absolutória transitada em julgado” (PJE nº 0002080-12.2018.8.11.0005). Requer a concessão da ordem para que seja reconhecida a “extinção da punibilidade do paciente, com fulcro no art. 107, VII, do Código Penal, em razão da absolvição penal definitiva” e, por conseguinte, expedido “alvará de soltura” (ID 295817863), com documentos (ID 262008284/ID 295817863/ ID 295817867). O pedido liminar foi indeferido (ID 296669397). O Juízo singular prestou informações (ID 297499861). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. DESCABIMENTO. PACIENTE CUMPRINDO PENA POR OUTRAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM QUE DEVE SER DENEGADA. 1. Habeas corpus foi impetrado com o objetivo de obter a expedição de alvará de soltura, sob o argumento de que o paciente estaria preso com base em condenação desconstituída por decisão absolutória transitada em julgado. 2. Compulsando-se os autos da execução penal e o sistema SEEU/CNJ, verifica-se que o paciente cumpre pena decorrente de outras sete condenações definitivas, regularmente cadastradas em seu executivo de pena, totalizando mais de 30 anos de reclusão. 3. Não há registro de execução penal vinculada à condenação desconstituída, tampouco qualquer ilegalidade na manutenção da custódia do paciente. 4. Inexistente o alegado constrangimento ilegal, revela-se incabível a expedição de alvará de soltura. Parecer pela denegação da ordem.” (Gill Rosa Fechtner, procurador de Justiça – ID 299768378) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A análise da impetração recomenda breve histórico dos fatos para melhor compreensão da situação jurídica do paciente, que registra as seguintes condenações: - 1 (um) ano de reclusão por furto – art. 155, caput, do CP – praticado em 19.2.2015, com sentença transitada em julgado no dia 2.6.2014 (Ação Penal nº 0000664-82.2013.8.11.0005 - Comarca de Diamantino/MT); - 13 (treze) anos e 9 (nove) meses de reclusão por roubos majorados, furto e dano – arts. 157, § 2º, 155 e 163, todos do CP – praticados em 19.10.2015, cuja sentença transitou em julgado na data de 12.9.2016 (Ação Penal nº 0000580-13.2015.8.11.0005 - Comarca de Diamantino/MT); - 5 (cinco) anos de reclusão por roubo majorado – art. 157, § 2º, do CP -, cometido em 6.2.2018 e condenação transitada em julgado em 11.12.2019 (Ação Penal nº 0000544-63.2018.8.11.0005); - 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão por furto – art. 155, caput, do CP – praticado em 18.3.2015, transitada em julgado na data de 23.6.2016 (Ação Penal nº 0003189-71.2012.8.11.0005 - Comarca de Diamantino/MT); - 2 (dois) anos de reclusão por furto – art. 155, caput, do CP – praticado em 21.7.2014, com sentença transitada em julgado no dia 24.2.2015 (Ação Penal nº 0001895-13.2014.8.11.0005 - Diamantino/MT); - 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão por furto – art. 155, caput, do CP -, cometido em 26.1.2018 e condenação transitada em julgado em 17.4.2023 (Ação Penal nº 0002339-07.2018.8.11.0005 – Comarca de Diamantino/MT); - 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 1 (um) dias de reclusão por receptação, falsa identidade, desobediência e dirigir sem habilitação – arts. 180, 307 e 330, todos do CP c/c art. 309 do CTB – praticados em 5.7.2023, cuja sentença transitou em julgado na data de 6.3.2024 (Ação Penal nº 1003078-35.2023.8.11.0086 - Comarca de Diamantino/MT). Em 13.5.2021, o paciente foi progredido ao regime semiaberto mediante cumprimento das seguintes condições: “(A) Não alterar endereço sem prévia autorização judicial; (B) Não frequentar bares, casa de jogos ou apostas, boates, prostíbulos e similares; (C) Não portar armas nem qualquer instrumento ou objeto capaz de ofender a capacidade e a integridade de outrem; (D) Comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades, inclusive, com a atualização de endereço; (E) Manter boa conduta social; (F) Recolhimento domiciliar noturno, devendo retornar a sua residência às 20h00min, podendo sair às 06 horas para trabalhar. Aos finais de semana recolher-se o dia todo em casa. (G) MONITORAMENTE ELETRÔNICO POR MEIO DE TORNOZELEIRA” (SEEU nº 0001051-29.2015.8.11.0005 – mov. 91.1) Em 5.7.2023, o paciente foi preso em flagrante por receptação [de veículo], desobediência, falsa identidade e dirigir sem habilitação, em Nova Mutum/MT. Por estes fatos, fora decretada sua prisão preventiva (SEEU nº 0001051-29.2015.8.11.0005 – mov. 142.1). Em 17.4.2024, o Juízo da Execução Penal regrediu “cautelarmente o de cumprimento da pena do regime recuperando LUIZ HENRIQUE LIMA DE ALMEIDA, CPF: 047.322.561-12, do semiaberto para o fechado, a teor do disposto no art. 118, inciso I, da LEP” (Janaína Cristina de Almeida, juíza de Direito – SEEU nº 0001051-29.2015.8.11.0005 – mov. 151.1). Consoante se extrai do acórdão juntado no processo executivo de pena em 12.5.2025, prolatado no julgamento da Apelação Criminal nº 0002080-12.2018.8.11.0005, esta e. Primeira Câmara Criminal, á unanimidade, deu provimento ao recurso “para absolver o apelante LUIZ HENRIQUE LIMA DE ALMEIDA do roubo majorado pelo emprego de arma, nos termos do art. 386, VII, do CPP” (SEEU nº 0001051-29.2015.8.11.0005 – mov. 186.1). Em 10.6.2025, a Defensoria Pública requereu a “extinção da punibilidade do executado quanto à presente execução penal, com fundamento no art. 107, inciso VII, do Código Penal” e a “expedição de alvará de soltura em favor de Luiz Henrique Lima de Almeida” (SEEU nº 0001051-29.2015.8.11.0005 – mov. 191.2). Em 3.7.2025, o pedido defensivo foi indeferido, bem como fora designada audiência de justificação, “in verbis”: “DO PEDIDO DA DEFESA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA Volvendo os olhos ao feito, verifica-se que a Defensoria Pública requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade do reeducando, no âmbito da presente execução penal, com a consequente expedição de alvará de soltura, sob o argumento de que o acórdão proferido nos autos da Ação Penal n.º 0002080-12.2018.8.11.0005 deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Luiz Henrique Lima de Almeida, absolvendo-o da imputação de roubo majorado pelo emprego de arma. Todavia, tal pleito não comporta acolhimento, pelas razões que passo a expor. Verifica-se que o reeducando possui as seguintes condenações cadastradas nos autos: Guia 01 (autos 0001895-13.2014.8.11.0005), Guia 02 (autos 0000664-82.2013.8.11.0005), Guia 03 (autos 0000580-13.2015.8.11.0005), Guia 04 (autos 0003189-71.2012.8.11.0005), Guia 05 (autos 0000544-63.2018.8.11.0005), Guia 06 (autos 0002339-07.2018.8.11.0005) e Guia 07 (autos 1003078-35.2023.8.11.0086). Dessa forma, constata-se, com facilidade, por meio das penas cadastradas na aba “Processos Criminais” do sistema SEEU, que sequer há registro da execução da pena oriunda da Ação Penal n.º 0002080-12.2018.8.11.0005 (referente à qual foi proferida absolvição em sede recursal – Seq. 186.1), o que evidencia a improcedência do pleito defensivo de extinção da punibilidade com base nesta condenação. Não há, portanto, qualquer lógica ou respaldo fático-jurídico na pretensão da Defesa, tendo em vista que a referida condenação sequer integra o cômputo da presente execução penal. Ademais, observa-se que, conforme decisão constante na Seq. 151.1, o reeducando teve decretada a regressão cautelar de regime por diversas razões, dentre elas, sua prisão em 27/05/2022 (Processo n.º 1000919-08.2022.8.11.0005 – Representação formulada pela Autoridade Policial), cuja preventiva foi posteriormente revogada em 08/06/2022, por ausência de indícios suficientes de autoria para oferecimento de denúncia. Adicionalmente, verifica-se que o reeducando voltou a delinquir em 05/07/2023, ocasião em que foi preso em flagrante na Comarca de Nova Mutum/MT, pela prática dos crimes de receptação, falsa identidade, desobediência e infração de trânsito (APF n.º 1002960-59.2023.8.11.0086), com posterior conversão da prisão em preventiva. O referido episódio culminou na condenação definitiva do apenado nos autos da Ação Penal n.º 1003078-35.2023.8.11.0086, conforme comunicado pela própria Defensoria Pública, que procedeu à juntada da respectiva guia de recolhimento definitiva na Seq. 172.2. Diante do exposto, verifica-se que não sobreveio qualquer alteração fático-jurídica que autorize o reconhecimento da extinção da punibilidade no âmbito da presente execução penal. Assim sendo, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa.” (Janaína Cristina de Almeida, juíza de Direito - SEEU nº 0001051-29.2015.8.11.0005 – mov. 220.1) Em 14.7.2025, a audiência de justificação foi realizada e o juiz da causa homologou a falta grava nos seguintes termos: “O art. 118 da Lei de Execuções Penais é enfático ao afirmar que a execução da pena se sujeita a forma regressivaa, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Pelo que consta dos autos o reeducando estava cumprindo pena no regime semiaberto desde 13/05/2021 (Seq. 91.1), sendo posto em liberdade no dia 14/05/2021 (Seq. 97.1), entretanto no curso do cumprimento da pena, descumpriu as condições dispostas na decisão que concedeu a progressão de regime, vez que praticou novo crime no dia 05/07/2023, na Comarca de Nova Mutum/MT (crimes de receptação, falsa identidade, desobediência e infração de trânsito), nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n.º 1002960-59.2023.8.11.0086 (Seq. 142.1), sendo a custódia convertida em prisão preventiva. Insta salientar, que o referido fato originou a Ação Penal n.º 1003078-35.2023.8.11.0086, na qual sobreveio condenação à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 01 (um) dia de detenção, além de 242 (duzentos e quarenta e dois) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos nos artigos 180, caput; 307; 330, todos do Código Penal; e art. 309 do CTB, todos em concurso material (art. 69 do CP), com trânsito em julgado ocorrido em 06/03/2024 (Seq. 211.8). Dessa forma, a despeito de já haver condenação definitiva pelo fato ensejador da regressão cautelar, circunstância que, em tese, dispensaria a realização de audiência de justificação, esta foi designada por cautela, para informar o custodiado, expondo a situação, bem como ouvi-lo. Ao ser ouvido em audiência de justificação, o recuperando não apresentou qualquer justificativa plausível, demonstrando com isso que não pretendia se submeter às obrigações que lhe foram impostas para permanecer no regime mais brando, já que após sua reinserção no regime semiaberto o penitente cometera novo delito. Assim, não obstante tenha sido colocado em liberdade, constata-se que o reeducando adotou postura negligente quanto ao cumprimento de sua pena, demonstrando completo desinteresse e descaso com as obrigações impostas, comportamento este que, inclusive, culminou em nova condenação criminal. Nessa perspectiva, o deliberado e injustificado descumprimento das condições impostas no semiaberto e o cometimento de novo crime, configura falta grave, nos termos do art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. Ademais, já houve o somatório das penas na decisão de Seq. 220.1, a qual manteve o regime fechado, considerando que o sentenciado é reincidente, e que no último édito condenatório (Guia 07 – autos n.º 1003078-35.2023.8.11.0086) restou fixado o regime inicial fechado. Ex positis, acolhendo o parecer ministerial, HOMOLOGO a falta grave perpetrada pelo reeducando LUIZ HENRIQUE LIMA DE ALMEIDA, e por consequência altero a data-base para a concessão de nova progressão o dia da última recaptura do sentenciado (05/07/2023).” (Janaína Cristina de Almeida, juíza de Direito – SEEU nº 0001051-29.2015.8.11.0005 – mov. 280.1) Pois bem. A regressão do paciente para o regime fechado está justificada no cometimento de novos crimes [receptação de veículo, desobediência, falsa identidade e dirigir sem habilitação], no dia 5.7.2023, após audiência admonitória [realizada em 13.5.2021], na qual foram estabelecidas as condições de cumprimento da pena. Com efeito, a prática de ato definido como crime doloso, no curso da execução da pena, configura falta grave que também legitima a regressão de regime prisional (LEP, art. 52 e art. 118, I), independente do término da ação penal pelo novo delito (STJ, AgRg no HC nº 551.690/ES - Relator. Min. João Otávio de Noronha - 1510.2020). Em caso semelhante, este e. Tribunal decidiu: “O cometimento de novo crime doloso no curso da execução penal autoriza a regressão de regime, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84, sendo desnecessária a observância da forma progressiva, estabelecida no artigo 112 da mesma Lei, permitindo ao magistrado, após a avaliação das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, decidir pela transferência do reeducando que comete a falta grave para quaisquer dos regimes mais rigorosos, não necessitando ficar adstrito ao regime imposto na sentença condenatória, sem que isso ofenda ao disposto no artigo 5º, inciso XLVIII, da CF/88.” (TJMT, HC nº 1004291-43.2023.8.11.0000 – Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro – Segunda Câmara Criminal – 19.4.2023) Desse modo, não se verifica ilegalidade apta a desconstituir a prisão do paciente, o qual se encontra em regime prisional fechado após regressão de regime. Noutro giro, o paciente registra outras sete condenações transitadas em julgado [Ações Penais nº 0001895-13.2014.8.11.0005, 0000664-82.2013.8.11.0005, 0000580-13.2015.8.11.0005, 0003189-71.2012.8.11.0005, 0000544-63.2018.8.11.0005, 0002339-07.2018.8.11.0005 e 1003078-35.2023.8.11.0086], por roubos majorados, furtos qualificados, dano, receptação, falsa identidade, desobediência e dirigir sem habilitação, com pena unificada em 30 (trinta) anos, 6 (seis) meses e 1 (um) dia de reclusão, tendo sido fixado o regime prisional fechado, embora absolvido por esta e. Primeira Câmara Criminal, no julgamento da Apelação Criminal nº 0002080-12.2018.8.11.0005, ocorrido no dia 12.5.2025, de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (SEEU nº 0001051-29.2015.8.11.0005 – mov. 186.1). Observe-se que a referida ação penal (PJE nº 0002080-12.2018.8.11.0005) não está registrada no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU nº 0001051-29.2015.8.11.0005). Conforme bem pontuado pela i. PGJ, “no referido processo criminal sequer foi expedida a guia de execução penal, o que reforça a inexistência de cumprimento de pena vinculada àquela condenação”. Essa circunstância “evidencia a improcedência do pedido defensivo de extinção da punibilidade com base nessa condenação específica, já desconstituída, bem como afasta a possibilidade de expedição de alvará de soltura, uma vez que, conforme informações constantes dos autos (ID 297499861), a previsão para o alcance do requisito objetivo de progressão de regime do paciente está fixada para o dia 24/03/2027” (Gill Rosa Fechtner, procurador de Justiça – ID 299768378). Nesse quadro, a absolvição do paciente [nº 0002080-12.2018.8.11.0005] não repercute na sua liberdade de locomoção, notadamente porque “subsistem penas altas pendentes de cumprimento” (TJMT, HC nº 1013591-34.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 16.9.2020) Portanto, não se identifica hipótese de extinção da punibilidade. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Diego Dos Santos Costa x Christiane Simoes De Oliveira 00423101137 e outros

ID: 325091476

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001345-18.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137 IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001345-18.2024.5.10.0014 RECORRENTE: DIEGO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001345-18.2024.5.10.0014 RECORRENTE: DIEGO DOS SANTOS COSTA RECORRIDO: CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137 E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001345-18.2024.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: DIEGO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE RECORRIDO: CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137 RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO: DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(a) IDALIA ROSA DA SILVA) EMENTA "(...)CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3°, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O §2° do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3° do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2° é pressuposto para a propositura de uma nova demanda.Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2°, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência.Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação.Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum.Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que é incontroverso que houve o arquivamento de processo anterior, pelo fato de a reclamante não ter comparecido à audiência inicial e não apresentou justificativa para a sua ausência. Diante desse fato, manteve a sentença que extinguiu a presente ação sem resolução de mérito, porquanto a reclamante deixou de recolher as custas processuais a que foi condenada, sendo este recolhimento um pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, conforme dispõe o § 3° do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, pelo fato de a reclamante não ter cumprido o pressuposto processual, qual seja, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, está em consonância com a legislação que rege a matéria. Precedentes. Incólumes, portanto, os artigos 5°, "caput", XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 82, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I).Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000919-33.2022.5.02.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2023)." (Grifos deste Relator) RELATÓRIO A MMª. Juíza da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. IDALIA ROSA DA SILVA, por intermédio da sentença de ID 3475bfc, determinou a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, por não ter o obreiro recolhido as custas a que condenado na ação anteriormente ajuizada, conforme preconiza o §3º do art. 844 da CLT. Dessa decisão recorre ordinariamente o autor (ID 764f884). Contrarrazões ofertadas pela reclamada (ID 9655b97). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Deferida na origem a gratuidade de justiça ao reclamante, tenho por presentes os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso interposto. MÉRITO O juízo de origem determinou a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, por não ter o obreiro recolhido as custas a que condenado na ação anteriormente ajuizada, conforme preconiza o §3º do art. 844 da CLT. Eis o teor da decisão: I- RELATÓRIO DIEGO DOS SANTOS COSTA, qualificado nos autos, ingressou com ação trabalhista em face de CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137 e IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, formulando os pedidos elencados na petição inicial de ID.8ca90a2. Deu-se à causa o valor de R$ 3.852.528,41. Por meio do despacho de ID.8ba05c7, o reclamante foi intimada para realizar o pagamento das custas relativas ao processo n° 0000977-09.2024.5.10.0014, no valor de R$ 77.050,57, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, conforme artigo 844, §3º da CLT. O prazo para recolhimento das custas venceu em 11/12/2024, conforme se constata da aba de expediente do PJe (ID.e06721f) e da certidão de ID.37e8365. Conclusos os autos. II - FUNDAMENTAÇÃO Registra-se, por oportuno, que o deferimento da gratuidade judicial não se revela suficiente para a isenção do pagamento das custas daquele primeiro processo (nº 0000977-09.2024.5.10.0014), em especial quando se considera que o §2º do art. 844 da CLT foi declarado CONSTITUCIONAL pela ADI 5766/STF. O referido dispositivo prevê expressamente o pagamento das custas pelo reclamante que não compareceu à audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo justificável. O Supremo Tribunal Federal decidiu: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...) 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Nesse ponto, por oportuno, vale transcrever o trecho do voto do Ministro redator para o acórdão no STF: "A previsão constante do art. 844, § 2º, da CLT, estabelece sanção para o jurisdicionado pela ausência injustificada à audiência de julgamento, comportamento que frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais, tanto para o órgão judiciário quanto para a parte reclamada. Trata-se, portanto, de punir comportamento que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual. Ou seja, a hipótese trata do jurisdicionado que, reconhecida a hipossuficiência e conferida a gratuidade, pleiteou o acesso à Justiça, e, no primeiro momento em que deve comparecer perante em juízo, simplesmente ignora essa obrigação e inviabiliza a continuidade da ação. (...) Assim, não há excesso legislativo ou desproporcionalidade na possibilidade de que o jurisdicionado da Justiça Trabalhista, de quem não se exigiu antecipação de despesas para o ingresso em juízo, seja posteriormente responsabilizado por despesas a que deu causa, nas hipóteses em que possuir condições financeiras para tanto, pois, nesse específico cenário, seria indevidamente favorecido por política pública financiada pela sociedade em prol daqueles mais necessitados. A lei, na verdade, previu algo razoável, mais um requisito - por isso entendo não ser inconstitucional -, para o reconhecimento da gratuidade judiciária: não só a hipossuficiência, mas também a obrigação de o hipossuficiente comparecer a todos os atos processuais. Esse é um requisito, a meu ver, absolutamente razoável, pois trata de uma cooperação mínima para o exercício da jurisdição, no contexto em que o Estado se dispôs a tutelar o pleito do trabalhador sem exigência de custas iniciais. Veja-se que o dispositivo ainda estabelece que, no caso de não comparecimento, o trabalhador ainda dispõe de quinze dias para comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Não há, a meu ver, nada de inconstitucional nesse dispositivo, porque estabelece, de forma razoável e justificada, um requisito adicional para o gozo da gratuidade: além da declaração de hipossuficiência, o compromisso de comparecimento, salvo obviamente quando houver motivos legalmente justificáveis." O Tribunal Superior do Trabalho, diante do efeito vinculante da decisão do STF, segue na mesma linha: "BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001351-38.2018.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). "AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante do encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023). Registra-se que, no processo n° 0000977-09.2024.5.10.0014, restou injustificada a ausência de comparecimento do reclamante à audiência inicial. Assim, restou preclusa a discussão acerca do pagamento das custas, as quais deveriam ser recolhidas, nos termos do disposto no §3º do art. 844 da CLT, como condição para o prosseguimento desta nova ação ajuizada, conforme lógica que se infere da posição do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 ao examinar o art. 844, § 2º, da CLT, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção deste processo sem exame de mérito. O próprio Tribunal Superior do Trabalho já decidiu: "SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO COMPROVA MOTIVO LEGALMENTE JUSTIFICÁVEL. PRÉVIO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. ARTIGO 844, §§ 2º E 3º, DA CLT. 1 - De plano, cumpre registrar que o Tribunal Pleno do STF, no julgamento da ADI 5766 realizado em 20-10-2021, declarou a constitucionalidade do artigo 844, § 2º, da CLT, o qual determina que, na ausência do reclamante na audiência, mesmo se beneficiário da justiça gratuita, ele será condenado ao pagamento das custas judiciais, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 2 - Consoante já ressaltado no acórdão pelo qual esta Sexta Turma julgou os primeiros embargos de declaração opostos pelo reclamante, no acórdão de fls. 1337-1359 encontram-se exaustivamente declinados os fundamentos pelos quais a Sexta Turma decidiu conhecer e prover o recurso de revista da reclamada para restabelecer a sentença que, ao determinar o arquivamento da presente reclamação, impôs como condição para a propositura de nova demanda o prévio pagamento das custas processuais. 3 - Com efeito, assinalou-se no acórdão dos primeiros embargos declaratórios do reclamante que no acórdão de fls. 1337-1359 foi adotado o entendimento segundo o qual, em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e na conformidade do preconizado artigo 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, deve ser imposta a condenação ao pagamento de custas processuais à parte reclamante, ainda que beneficiária da gratuidade da justiça, pela ausência injustificada em audiência, nos termos do artigo 844, §§ 2º e 3º, da CLT, inexistindo as omissões atribuídas ao julgado. (...)" (ED-ED-RR-20361-85.2018.5.04.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 19/11/2021). "ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA, AINDA QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPATIBILIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT COM O ART. 5º, XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) 6. Nesse contexto foram inseridos os §§ 2º e 3º no art. 844 da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se o empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, por acionar a máquina judicial de forma irresponsável, até porque, no atual cenário de crise econômica, por vezes a reclamada é hipossuficiente, assumindo despesas não só com advogado, mas também com deslocamento inútil, para ver a sua audiência frustrada pela ausência injustificada do autor. 7. Percebe-se, portanto, que o art. 844, § 2º, da CLT não colide com o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 8. Ainda, convém ressaltar não ser verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de custas processuais, inclusive como condição para ajuizamento de nova ação, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, obsta o trabalhador de ter acesso ao Poder Judiciário, até porque a própria Lei excepciona da obrigação de recolher as referidas custas aquele que comprovar que a sua ausência se deu por motivo legalmente justificável, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, não conheço da revista obreira, por não vislumbrar violação dos dispositivos constitucionais invocados no apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001327-56.2017.5.02.0431, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/12/2021). "CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ART. 844, §§ 2º e 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante não compareceu à audiência designada para o feito, nem apresentou justificativa para sua ausência no prazo legal . Em razão disso, restou condenado ao pagamento das custas processuais, pressuposto para o ajuizamento de nova reclamação trabalhista. 2. Além disso, consta da decisão regional que a presente reclamação foi proposta em 13/05/2019,portanto, já na vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, aplicável à hipótese o disposto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. 3. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, concluiu pela constitucionalidade do mencionado art. 844, § 2°, da CLT, consignando, na ocasião, ser plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. 4. Nesse cenário, não merece reparos a decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-347-38.2019.5.08.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024). "PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. ARTIGO 844, § 3º, DA CLT. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVIMENTO. O §2° do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3° do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2° é pressuposto para a propositura de uma nova demanda. Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2°, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação. Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o Pleno daquela Corte reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" , prevista no § 2º do artigo 844 da CLT, bem como do § 3º do referido artigo. Concluiu que uma vez concedido o beneficio da justiça gratuita ao reclamante e observada a inconstitucionalidade supracitada, o autor está dispensado de proceder ao recolhimento das custas processuais como requisito para a propositura de nova demanda. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao dispensar o reclamante da obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais, decidiu em desconformidade com a legislação vigente que rege a matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20988-97.2019.5.04.0403, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Logo, considerando a ausência de pagamento das custas (prazo vencido em 11/12/2024), verifica-se a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular deste processo. Portanto, como consequência do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, este Juízo determina a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Nada impede, por evidente, que a parte, recolhendo aquelas custas devidas, proponha nova demanda. (ID 3475bfc, grifos no original) Inconformada, busca a parte reclamante a reforma da decisão. Alega que "há de se ter cautela para não se vilipendiar o acesso do jurisdicionado(...), porquanto os valores das custas apontadas pelo juiz, advindas dos autos do processo n. 0000977-09.2024.5.10.0014, no valor de R$ 77.050,57, perpassam qualquer valor razoável para uma pessoa que tenha a declaração de pobreza e respectiva benesse judiciária decretada. Sendo tal quantia obstativa, por extremo, de acesso ao judiciário". Sustenta, ainda, que o Verbete nº 79/2021-TRT10 consolidou o entendimento acerca da inconstitucionalidade do §3º do art. 844 da CLT, que exige o recolhimento de custas processuais pelo empregado injustificadamente ausente em audiência como condição para o ajuizamento de nova ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Pois bem. De início, pontuo ao recorrente que o importe da condenação ao pagamento de custas judiciais é decorrente de disposição legal, conforme o valor dado à causa pelo próprio reclamante, nos termos do art. 789, inciso II, da CLT. A norma sub judice prescreve o seguinte: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (grifei) Já o Verbete 79/2021-TRT10, suscitado pelo autor, enuncia: Verbete Nº 79/2021 - CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 844, §§ 2º 3º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. São inconstitucionais os §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na fração que impõem ao beneficiário da justiça gratuita o pagamento das custas processuais, bem como condicionam o ajuizamento de nova ação trabalhista à satisfação da despesa." (ArgInc-0000684-57.2019.5.10.0000 - Disponibilizado no DEJT dos dias 10, 12 e 13/8/2021) No caso, observo que o entendimento exarado no referido verbete acerca da inconstitucionalidade do §2º do art. 844 Consolidado encontra-se superado, visto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022, reconheceu a sua constitucionalidade, conforme dispositivo do voto do Exmo Ministro Redator Alexandre de Moraes: (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. E assim constou da ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente (grifos nossos) Ressalto, ainda, que a decisão da Suprema Corte na ADI 5766 possui efeitos erga omnes e vinculante. Nesse sentido, esse eg. Regional tem se manifestado quanto à condenação do reclamante ao pagamento das custas judiciais, ainda que beneficiário da gratuidade de justiça, veja: EMENTA: 1. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA."Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, é constitucional o art. 844, § 2º da CLT que exige o pagamento de custas processuais do beneficiário da justiça em caso de ausência injustificada do reclamante à audiência inaugural. Uma vez que o reclamante não justificou sua ausência à audiência inicial, correta a condenação ao pagamento de custas processuais." (TRT10R-ROT-0000748-22.2019.5.10.0015, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 4/12/2021) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observa-se que inexiste sucumbência do reclamante, pois a ação foi arquivada sem exame de mérito. Logo, não há falar em honorários advocatícios de sucumbência. 3. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RT: 0001010-33.2024.5.10.0811; 3ª Turma; Redator: Brasilino Santos Ramos; Data De Julgamento: 26/03/2025; Data De Publicação: 31/03/2025) EMENTA: ARQUIVAMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO TRABALHADOR. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. Em hipótese de arquivamento da reclamação trabalhista, por ausência injustificada do trabalhador reclamante, este será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Inteligência do art. 884, § 2º, da CLT, declarado constitucional pelo STF (ADI 5766). (RT: 0000657-92.2024.5.10.0002; 3ª Turma, Redator: Augusto Cesar Alves De Souza Barreto; Data De Julgamento: 06/11/2024; Data De Publicação: 11/11/2024) EMENTA: AUDIÊNCIA INAUGURAL. RECLAMANTE AUSENTE. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. SENTENÇA REFORMADA.(RT: 0000067-73.2024.5.10.0016; 1ª Turma; Redator: Denilson Bandeira Coelho; Data De Julgamento: 31/07/2024; Data De Publicação: 05/08/2024) Com relação ao disposto no §3º do art. 844 Consolidado, (que dispõe como condição para propositura de nova demanda o pagamento das custas a que condenado o reclamante, em razão de sua ausência injustificada à audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita), verifico que o tema não foi objeto de pronunciamento na ADI 5766/STF, prevalecendo, por corolário, o princípio de constitucionalidade da norma. Logo, também resta superado, nessa fração, o entendimento previsto no Verbete 79/2021-TRT10. Corroborando com tal exegese, o Colendo TST vem decidindo sobre a sua aplicabilidade, conforme precedentes: "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. ARTIGO 844, § 3º, DA CLT. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVIMENTO. O §2° do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3° do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2° é pressuposto para a propositura de uma nova demanda. Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2°, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação. Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o Pleno daquela Corte reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" , prevista no § 2º do artigo 844 da CLT, bem como do § 3º do referido artigo. Concluiu que uma vez concedido o beneficio da justiça gratuita ao reclamante e observada a inconstitucionalidade supracitada, o autor está dispensado de proceder ao recolhimento das custas processuais como requisito para a propositura de nova demanda. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao dispensar o reclamante da obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais, decidiu em desconformidade com a legislação vigente que rege a matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20988-97.2019.5.04.0403, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "(...)CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3°, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O §2° do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3° do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2° é pressuposto para a propositura de uma nova demanda.Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2°, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência.Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação.Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum.Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que é incontroverso que houve o arquivamento de processo anterior, pelo fato de a reclamante não ter comparecido à audiência inicial e não apresentou justificativa para a sua ausência. Diante desse fato, manteve a sentença que extinguiu a presente ação sem resolução de mérito, porquanto a reclamante deixou de recolher as custas processuais a que foi condenada, sendo este recolhimento um pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, conforme dispõe o § 3° do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, pelo fato de a reclamante não ter cumprido o pressuposto processual, qual seja, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, está em consonância com a legislação que rege a matéria. Precedentes.Incólumes, portanto, os artigos 5°, "caput", XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 82, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I).Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000919-33.2022.5.02.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2023). "PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADI Nº 5766 . Cinge-se a controvérsia em se decidir se a presente ação deve ser extinta sem resolução de mérito em face do não recolhimento de custas fixadas em ação anteriormente proposta e arquivada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, decorrente de ausência injustificada do reclamante, ao qual foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita na presente ação, nos termos do artigo 844, § 3º, da CLT. De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018, " a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada ". Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa, " os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 ". Na hipótese, a presente reclamação trabalhista foi proposta em 19/12/2019, bem como a ação anteriormente proposta e arquivada foi proposta em 2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, correta a decisão regional em que se extinguiu a presente ação sem resolução de mérito em face da ausência de recolhimento das custas fixadas na ação anteriormente proposta, nos termos dos artigos 844, § 3º, da CLT e 485, inciso IV, do CPC/2015. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho bem como com o entendimento firmado pelo STF através da ADI nº 5766, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido " (RR-1001638-65.2019.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - PAGAMENTO DAS CUSTAS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 3º, DA CLT. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para manter sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão do não pagamento das custas judiciais fixadas em ação anteriormente interposta (000562-60.2018.5.08.0121), transitada em julgado, na qual a reclamante fora condenada a pagar custas judiciais em razão do não comparecimento à audiência inaugural. Desse modo, não cabe mais neste momento processual rediscutir a questão quanto à condenação ao pagamento das custas processuais determinada na primeira reclamação trabalhista cuja decisão está acobertada pela coisa julgada. Por consectário, deveria a autora ter recolhido as custas processuais para a propositura da segunda demanda, conforme expressamente previsto no art. 844, § 3º, da CLT, verbis : " O pagamento das custas a que se refere o § 2ºé condição para a propositura de nova demanda ". Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-490-11.2020.5.08.0119, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ARQUIVAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO COMPROVA MOTIVO LEGALMENTE JUSTIFICÁVEL - PRÉVIO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA - COMPATIBILIDADE DO ART.844, §§ 2º E 3º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT , XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO . 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu , o debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito exclusivamente à compatibilidade dos §§2º e 3º do art. 844 da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/17, que determinam o pagamento de custas processuais pelo Demandante, em casos de arquivamento da reclamação por ausência injustificada do autor na audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita, sendo o referido recolhimento condição para propositura de nova ação, com os princípios do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, previstos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da CF. É de se ressaltar que em nenhum momento foi levantada, seja pelos litigantes, seja pelas instâncias ordinárias de julgamento, qualquer tipo de controvérsia quanto ao direito intertemporal relacionado à aplicação da Lei 13.467/17. 3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Autor inicialmente ajuizou a reclamação trabalhista 0011467-39.2017.5.18.0103 contra a Reclamada. Em razão da falta de comparecimento do Obreiro à audiência e da falta de apresentação de justificativa para a sua ausência, a aludida reclamação fora arquivada, tendo sido o Reclamante condenado ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 1.284,95 nos termos do art.844, § 2º, da CLT. Tendo em vista que o Autor propôs a presente demanda sem comprovar o pagamento das aludidas custas, o TRT manteve a decisão do Juízo de Primeiro Grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito , com fundamento no art. 844, § 3º, da CLT. 4. Como é cediço, a reforma trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas "aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 5. Nesse contexto foram inseridos os §§2º e 3º no art. 844 da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se o empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, por acionar a máquina judicial de forma irresponsável, até porque, no atual cenário de crise econômica, por vezes a reclamada é hipossuficiente, assumindo despesas não só com advogado, mas também com deslocamento inútil, para ver a sua audiência frustrada pela ausência injustificada do autor. 6. Percebe-se, portanto, que o art.844, §§ 2º e 3º, da CLT não colide com o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF; ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 7. Ademais, não é verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de custas processuais, inclusive como condição para ajuizamento de nova ação, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, priva o trabalhador de ter acesso ao Poder Judiciário, até porque a obrigação de recolher as referidas custas pode ser elidida por aquele que comprovar que a sua ausência se deu por motivo legalmente justificável, prestigiando, de um lado, o processo racional e responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 8. Assim, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa, não merece reforma o acórdão regional que manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, permanecendo incólumes os dispositivos apontados como violados na revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10334-25.2018.5.18.0103, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/06/2021). (...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO COMPROVA MOTIVO LEGALMENTE JUSTIFICÁVEL. PRÉVIO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. 1 - A Corte de origem adotou o entendimento de que, ajuizada a reclamação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, " o autor é isento do recolhimento de custas para a propositura de nova demanda, pois aplicável ao caso o artigo 98, § 3º, do CPC, que assim dispõe: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário " (fl. 1291). 2 - Contudo, no tocante aos efeitos do não comparecimento do reclamante à audiência, dispõem os §§ 2º e 3º do artigo 844 da CLT (incluídos pela Lei nº 13.467/2017) que " Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável " e que " O pagamento das custas a que se refere o § 2 o é condição para a propositura de nova demanda ". 3 - Ao dispor sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, o artigo 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, preconiza, que " Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 ". Há julgados do TST. 4 - No caso concreto, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, e diante da não apresentação de justificativa para a ausência do reclamante na audiência, deve ser restabelecida a sentença que, ao determinar o arquivamento da presente reclamação, impôs como condição para a propositura de nova demanda o prévio pagamento das custas processuais , nos termos do artigo 844, §§ 2º e 3º, da CLT. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20361-85.2018.5.04.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). Por todo o exposto, agrego os fundamentos acima expostos às razões de decidir do juízo de origem, mantendo irretocável a sentença. Recurso desprovido. Incólumes os dispositivos constitucionais e legais suscitados. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da parte reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso da parte reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas de entendimento do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DOS SANTOS COSTA

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Diego Dos Santos Costa x Christiane Simoes De Oliveira 00423101137 e outros

ID: 325091517

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001345-18.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137 IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001345-18.2024.5.10.0014 RECORRENTE: DIEGO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001345-18.2024.5.10.0014 RECORRENTE: DIEGO DOS SANTOS COSTA RECORRIDO: CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137 E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001345-18.2024.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: DIEGO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE RECORRIDO: CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137 RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO: DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(a) IDALIA ROSA DA SILVA) EMENTA "(...)CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3°, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O §2° do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3° do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2° é pressuposto para a propositura de uma nova demanda.Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2°, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência.Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação.Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum.Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que é incontroverso que houve o arquivamento de processo anterior, pelo fato de a reclamante não ter comparecido à audiência inicial e não apresentou justificativa para a sua ausência. Diante desse fato, manteve a sentença que extinguiu a presente ação sem resolução de mérito, porquanto a reclamante deixou de recolher as custas processuais a que foi condenada, sendo este recolhimento um pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, conforme dispõe o § 3° do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, pelo fato de a reclamante não ter cumprido o pressuposto processual, qual seja, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, está em consonância com a legislação que rege a matéria. Precedentes. Incólumes, portanto, os artigos 5°, "caput", XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 82, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I).Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000919-33.2022.5.02.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2023)." (Grifos deste Relator) RELATÓRIO A MMª. Juíza da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. IDALIA ROSA DA SILVA, por intermédio da sentença de ID 3475bfc, determinou a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, por não ter o obreiro recolhido as custas a que condenado na ação anteriormente ajuizada, conforme preconiza o §3º do art. 844 da CLT. Dessa decisão recorre ordinariamente o autor (ID 764f884). Contrarrazões ofertadas pela reclamada (ID 9655b97). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Deferida na origem a gratuidade de justiça ao reclamante, tenho por presentes os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso interposto. MÉRITO O juízo de origem determinou a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, por não ter o obreiro recolhido as custas a que condenado na ação anteriormente ajuizada, conforme preconiza o §3º do art. 844 da CLT. Eis o teor da decisão: I- RELATÓRIO DIEGO DOS SANTOS COSTA, qualificado nos autos, ingressou com ação trabalhista em face de CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137 e IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, formulando os pedidos elencados na petição inicial de ID.8ca90a2. Deu-se à causa o valor de R$ 3.852.528,41. Por meio do despacho de ID.8ba05c7, o reclamante foi intimada para realizar o pagamento das custas relativas ao processo n° 0000977-09.2024.5.10.0014, no valor de R$ 77.050,57, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, conforme artigo 844, §3º da CLT. O prazo para recolhimento das custas venceu em 11/12/2024, conforme se constata da aba de expediente do PJe (ID.e06721f) e da certidão de ID.37e8365. Conclusos os autos. II - FUNDAMENTAÇÃO Registra-se, por oportuno, que o deferimento da gratuidade judicial não se revela suficiente para a isenção do pagamento das custas daquele primeiro processo (nº 0000977-09.2024.5.10.0014), em especial quando se considera que o §2º do art. 844 da CLT foi declarado CONSTITUCIONAL pela ADI 5766/STF. O referido dispositivo prevê expressamente o pagamento das custas pelo reclamante que não compareceu à audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo justificável. O Supremo Tribunal Federal decidiu: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...) 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Nesse ponto, por oportuno, vale transcrever o trecho do voto do Ministro redator para o acórdão no STF: "A previsão constante do art. 844, § 2º, da CLT, estabelece sanção para o jurisdicionado pela ausência injustificada à audiência de julgamento, comportamento que frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais, tanto para o órgão judiciário quanto para a parte reclamada. Trata-se, portanto, de punir comportamento que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual. Ou seja, a hipótese trata do jurisdicionado que, reconhecida a hipossuficiência e conferida a gratuidade, pleiteou o acesso à Justiça, e, no primeiro momento em que deve comparecer perante em juízo, simplesmente ignora essa obrigação e inviabiliza a continuidade da ação. (...) Assim, não há excesso legislativo ou desproporcionalidade na possibilidade de que o jurisdicionado da Justiça Trabalhista, de quem não se exigiu antecipação de despesas para o ingresso em juízo, seja posteriormente responsabilizado por despesas a que deu causa, nas hipóteses em que possuir condições financeiras para tanto, pois, nesse específico cenário, seria indevidamente favorecido por política pública financiada pela sociedade em prol daqueles mais necessitados. A lei, na verdade, previu algo razoável, mais um requisito - por isso entendo não ser inconstitucional -, para o reconhecimento da gratuidade judiciária: não só a hipossuficiência, mas também a obrigação de o hipossuficiente comparecer a todos os atos processuais. Esse é um requisito, a meu ver, absolutamente razoável, pois trata de uma cooperação mínima para o exercício da jurisdição, no contexto em que o Estado se dispôs a tutelar o pleito do trabalhador sem exigência de custas iniciais. Veja-se que o dispositivo ainda estabelece que, no caso de não comparecimento, o trabalhador ainda dispõe de quinze dias para comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Não há, a meu ver, nada de inconstitucional nesse dispositivo, porque estabelece, de forma razoável e justificada, um requisito adicional para o gozo da gratuidade: além da declaração de hipossuficiência, o compromisso de comparecimento, salvo obviamente quando houver motivos legalmente justificáveis." O Tribunal Superior do Trabalho, diante do efeito vinculante da decisão do STF, segue na mesma linha: "BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001351-38.2018.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). "AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante do encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023). Registra-se que, no processo n° 0000977-09.2024.5.10.0014, restou injustificada a ausência de comparecimento do reclamante à audiência inicial. Assim, restou preclusa a discussão acerca do pagamento das custas, as quais deveriam ser recolhidas, nos termos do disposto no §3º do art. 844 da CLT, como condição para o prosseguimento desta nova ação ajuizada, conforme lógica que se infere da posição do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 ao examinar o art. 844, § 2º, da CLT, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção deste processo sem exame de mérito. O próprio Tribunal Superior do Trabalho já decidiu: "SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO COMPROVA MOTIVO LEGALMENTE JUSTIFICÁVEL. PRÉVIO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. ARTIGO 844, §§ 2º E 3º, DA CLT. 1 - De plano, cumpre registrar que o Tribunal Pleno do STF, no julgamento da ADI 5766 realizado em 20-10-2021, declarou a constitucionalidade do artigo 844, § 2º, da CLT, o qual determina que, na ausência do reclamante na audiência, mesmo se beneficiário da justiça gratuita, ele será condenado ao pagamento das custas judiciais, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 2 - Consoante já ressaltado no acórdão pelo qual esta Sexta Turma julgou os primeiros embargos de declaração opostos pelo reclamante, no acórdão de fls. 1337-1359 encontram-se exaustivamente declinados os fundamentos pelos quais a Sexta Turma decidiu conhecer e prover o recurso de revista da reclamada para restabelecer a sentença que, ao determinar o arquivamento da presente reclamação, impôs como condição para a propositura de nova demanda o prévio pagamento das custas processuais. 3 - Com efeito, assinalou-se no acórdão dos primeiros embargos declaratórios do reclamante que no acórdão de fls. 1337-1359 foi adotado o entendimento segundo o qual, em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e na conformidade do preconizado artigo 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, deve ser imposta a condenação ao pagamento de custas processuais à parte reclamante, ainda que beneficiária da gratuidade da justiça, pela ausência injustificada em audiência, nos termos do artigo 844, §§ 2º e 3º, da CLT, inexistindo as omissões atribuídas ao julgado. (...)" (ED-ED-RR-20361-85.2018.5.04.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 19/11/2021). "ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA, AINDA QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPATIBILIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT COM O ART. 5º, XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) 6. Nesse contexto foram inseridos os §§ 2º e 3º no art. 844 da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se o empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, por acionar a máquina judicial de forma irresponsável, até porque, no atual cenário de crise econômica, por vezes a reclamada é hipossuficiente, assumindo despesas não só com advogado, mas também com deslocamento inútil, para ver a sua audiência frustrada pela ausência injustificada do autor. 7. Percebe-se, portanto, que o art. 844, § 2º, da CLT não colide com o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 8. Ainda, convém ressaltar não ser verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de custas processuais, inclusive como condição para ajuizamento de nova ação, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, obsta o trabalhador de ter acesso ao Poder Judiciário, até porque a própria Lei excepciona da obrigação de recolher as referidas custas aquele que comprovar que a sua ausência se deu por motivo legalmente justificável, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, não conheço da revista obreira, por não vislumbrar violação dos dispositivos constitucionais invocados no apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001327-56.2017.5.02.0431, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/12/2021). "CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ART. 844, §§ 2º e 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante não compareceu à audiência designada para o feito, nem apresentou justificativa para sua ausência no prazo legal . Em razão disso, restou condenado ao pagamento das custas processuais, pressuposto para o ajuizamento de nova reclamação trabalhista. 2. Além disso, consta da decisão regional que a presente reclamação foi proposta em 13/05/2019,portanto, já na vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, aplicável à hipótese o disposto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. 3. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, concluiu pela constitucionalidade do mencionado art. 844, § 2°, da CLT, consignando, na ocasião, ser plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. 4. Nesse cenário, não merece reparos a decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-347-38.2019.5.08.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024). "PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. ARTIGO 844, § 3º, DA CLT. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVIMENTO. O §2° do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3° do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2° é pressuposto para a propositura de uma nova demanda. Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2°, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação. Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o Pleno daquela Corte reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" , prevista no § 2º do artigo 844 da CLT, bem como do § 3º do referido artigo. Concluiu que uma vez concedido o beneficio da justiça gratuita ao reclamante e observada a inconstitucionalidade supracitada, o autor está dispensado de proceder ao recolhimento das custas processuais como requisito para a propositura de nova demanda. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao dispensar o reclamante da obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais, decidiu em desconformidade com a legislação vigente que rege a matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20988-97.2019.5.04.0403, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Logo, considerando a ausência de pagamento das custas (prazo vencido em 11/12/2024), verifica-se a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular deste processo. Portanto, como consequência do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, este Juízo determina a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Nada impede, por evidente, que a parte, recolhendo aquelas custas devidas, proponha nova demanda. (ID 3475bfc, grifos no original) Inconformada, busca a parte reclamante a reforma da decisão. Alega que "há de se ter cautela para não se vilipendiar o acesso do jurisdicionado(...), porquanto os valores das custas apontadas pelo juiz, advindas dos autos do processo n. 0000977-09.2024.5.10.0014, no valor de R$ 77.050,57, perpassam qualquer valor razoável para uma pessoa que tenha a declaração de pobreza e respectiva benesse judiciária decretada. Sendo tal quantia obstativa, por extremo, de acesso ao judiciário". Sustenta, ainda, que o Verbete nº 79/2021-TRT10 consolidou o entendimento acerca da inconstitucionalidade do §3º do art. 844 da CLT, que exige o recolhimento de custas processuais pelo empregado injustificadamente ausente em audiência como condição para o ajuizamento de nova ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Pois bem. De início, pontuo ao recorrente que o importe da condenação ao pagamento de custas judiciais é decorrente de disposição legal, conforme o valor dado à causa pelo próprio reclamante, nos termos do art. 789, inciso II, da CLT. A norma sub judice prescreve o seguinte: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (grifei) Já o Verbete 79/2021-TRT10, suscitado pelo autor, enuncia: Verbete Nº 79/2021 - CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 844, §§ 2º 3º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. São inconstitucionais os §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na fração que impõem ao beneficiário da justiça gratuita o pagamento das custas processuais, bem como condicionam o ajuizamento de nova ação trabalhista à satisfação da despesa." (ArgInc-0000684-57.2019.5.10.0000 - Disponibilizado no DEJT dos dias 10, 12 e 13/8/2021) No caso, observo que o entendimento exarado no referido verbete acerca da inconstitucionalidade do §2º do art. 844 Consolidado encontra-se superado, visto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022, reconheceu a sua constitucionalidade, conforme dispositivo do voto do Exmo Ministro Redator Alexandre de Moraes: (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. E assim constou da ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente (grifos nossos) Ressalto, ainda, que a decisão da Suprema Corte na ADI 5766 possui efeitos erga omnes e vinculante. Nesse sentido, esse eg. Regional tem se manifestado quanto à condenação do reclamante ao pagamento das custas judiciais, ainda que beneficiário da gratuidade de justiça, veja: EMENTA: 1. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA."Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, é constitucional o art. 844, § 2º da CLT que exige o pagamento de custas processuais do beneficiário da justiça em caso de ausência injustificada do reclamante à audiência inaugural. Uma vez que o reclamante não justificou sua ausência à audiência inicial, correta a condenação ao pagamento de custas processuais." (TRT10R-ROT-0000748-22.2019.5.10.0015, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 4/12/2021) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observa-se que inexiste sucumbência do reclamante, pois a ação foi arquivada sem exame de mérito. Logo, não há falar em honorários advocatícios de sucumbência. 3. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RT: 0001010-33.2024.5.10.0811; 3ª Turma; Redator: Brasilino Santos Ramos; Data De Julgamento: 26/03/2025; Data De Publicação: 31/03/2025) EMENTA: ARQUIVAMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO TRABALHADOR. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. Em hipótese de arquivamento da reclamação trabalhista, por ausência injustificada do trabalhador reclamante, este será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Inteligência do art. 884, § 2º, da CLT, declarado constitucional pelo STF (ADI 5766). (RT: 0000657-92.2024.5.10.0002; 3ª Turma, Redator: Augusto Cesar Alves De Souza Barreto; Data De Julgamento: 06/11/2024; Data De Publicação: 11/11/2024) EMENTA: AUDIÊNCIA INAUGURAL. RECLAMANTE AUSENTE. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. SENTENÇA REFORMADA.(RT: 0000067-73.2024.5.10.0016; 1ª Turma; Redator: Denilson Bandeira Coelho; Data De Julgamento: 31/07/2024; Data De Publicação: 05/08/2024) Com relação ao disposto no §3º do art. 844 Consolidado, (que dispõe como condição para propositura de nova demanda o pagamento das custas a que condenado o reclamante, em razão de sua ausência injustificada à audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita), verifico que o tema não foi objeto de pronunciamento na ADI 5766/STF, prevalecendo, por corolário, o princípio de constitucionalidade da norma. Logo, também resta superado, nessa fração, o entendimento previsto no Verbete 79/2021-TRT10. Corroborando com tal exegese, o Colendo TST vem decidindo sobre a sua aplicabilidade, conforme precedentes: "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. ARTIGO 844, § 3º, DA CLT. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVIMENTO. O §2° do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3° do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2° é pressuposto para a propositura de uma nova demanda. Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2°, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação. Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o Pleno daquela Corte reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" , prevista no § 2º do artigo 844 da CLT, bem como do § 3º do referido artigo. Concluiu que uma vez concedido o beneficio da justiça gratuita ao reclamante e observada a inconstitucionalidade supracitada, o autor está dispensado de proceder ao recolhimento das custas processuais como requisito para a propositura de nova demanda. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao dispensar o reclamante da obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais, decidiu em desconformidade com a legislação vigente que rege a matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20988-97.2019.5.04.0403, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "(...)CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3°, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O §2° do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3° do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2° é pressuposto para a propositura de uma nova demanda.Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2°, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência.Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação.Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum.Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que é incontroverso que houve o arquivamento de processo anterior, pelo fato de a reclamante não ter comparecido à audiência inicial e não apresentou justificativa para a sua ausência. Diante desse fato, manteve a sentença que extinguiu a presente ação sem resolução de mérito, porquanto a reclamante deixou de recolher as custas processuais a que foi condenada, sendo este recolhimento um pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, conforme dispõe o § 3° do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, pelo fato de a reclamante não ter cumprido o pressuposto processual, qual seja, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, está em consonância com a legislação que rege a matéria. Precedentes.Incólumes, portanto, os artigos 5°, "caput", XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 82, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I).Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000919-33.2022.5.02.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2023). "PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADI Nº 5766 . Cinge-se a controvérsia em se decidir se a presente ação deve ser extinta sem resolução de mérito em face do não recolhimento de custas fixadas em ação anteriormente proposta e arquivada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, decorrente de ausência injustificada do reclamante, ao qual foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita na presente ação, nos termos do artigo 844, § 3º, da CLT. De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018, " a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada ". Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa, " os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 ". Na hipótese, a presente reclamação trabalhista foi proposta em 19/12/2019, bem como a ação anteriormente proposta e arquivada foi proposta em 2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, correta a decisão regional em que se extinguiu a presente ação sem resolução de mérito em face da ausência de recolhimento das custas fixadas na ação anteriormente proposta, nos termos dos artigos 844, § 3º, da CLT e 485, inciso IV, do CPC/2015. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho bem como com o entendimento firmado pelo STF através da ADI nº 5766, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido " (RR-1001638-65.2019.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - PAGAMENTO DAS CUSTAS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 3º, DA CLT. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para manter sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão do não pagamento das custas judiciais fixadas em ação anteriormente interposta (000562-60.2018.5.08.0121), transitada em julgado, na qual a reclamante fora condenada a pagar custas judiciais em razão do não comparecimento à audiência inaugural. Desse modo, não cabe mais neste momento processual rediscutir a questão quanto à condenação ao pagamento das custas processuais determinada na primeira reclamação trabalhista cuja decisão está acobertada pela coisa julgada. Por consectário, deveria a autora ter recolhido as custas processuais para a propositura da segunda demanda, conforme expressamente previsto no art. 844, § 3º, da CLT, verbis : " O pagamento das custas a que se refere o § 2ºé condição para a propositura de nova demanda ". Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-490-11.2020.5.08.0119, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ARQUIVAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO COMPROVA MOTIVO LEGALMENTE JUSTIFICÁVEL - PRÉVIO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA - COMPATIBILIDADE DO ART.844, §§ 2º E 3º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT , XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO . 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu , o debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito exclusivamente à compatibilidade dos §§2º e 3º do art. 844 da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/17, que determinam o pagamento de custas processuais pelo Demandante, em casos de arquivamento da reclamação por ausência injustificada do autor na audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita, sendo o referido recolhimento condição para propositura de nova ação, com os princípios do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, previstos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da CF. É de se ressaltar que em nenhum momento foi levantada, seja pelos litigantes, seja pelas instâncias ordinárias de julgamento, qualquer tipo de controvérsia quanto ao direito intertemporal relacionado à aplicação da Lei 13.467/17. 3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Autor inicialmente ajuizou a reclamação trabalhista 0011467-39.2017.5.18.0103 contra a Reclamada. Em razão da falta de comparecimento do Obreiro à audiência e da falta de apresentação de justificativa para a sua ausência, a aludida reclamação fora arquivada, tendo sido o Reclamante condenado ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 1.284,95 nos termos do art.844, § 2º, da CLT. Tendo em vista que o Autor propôs a presente demanda sem comprovar o pagamento das aludidas custas, o TRT manteve a decisão do Juízo de Primeiro Grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito , com fundamento no art. 844, § 3º, da CLT. 4. Como é cediço, a reforma trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas "aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 5. Nesse contexto foram inseridos os §§2º e 3º no art. 844 da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se o empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, por acionar a máquina judicial de forma irresponsável, até porque, no atual cenário de crise econômica, por vezes a reclamada é hipossuficiente, assumindo despesas não só com advogado, mas também com deslocamento inútil, para ver a sua audiência frustrada pela ausência injustificada do autor. 6. Percebe-se, portanto, que o art.844, §§ 2º e 3º, da CLT não colide com o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF; ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 7. Ademais, não é verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de custas processuais, inclusive como condição para ajuizamento de nova ação, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, priva o trabalhador de ter acesso ao Poder Judiciário, até porque a obrigação de recolher as referidas custas pode ser elidida por aquele que comprovar que a sua ausência se deu por motivo legalmente justificável, prestigiando, de um lado, o processo racional e responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 8. Assim, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa, não merece reforma o acórdão regional que manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, permanecendo incólumes os dispositivos apontados como violados na revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10334-25.2018.5.18.0103, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/06/2021). (...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO COMPROVA MOTIVO LEGALMENTE JUSTIFICÁVEL. PRÉVIO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. 1 - A Corte de origem adotou o entendimento de que, ajuizada a reclamação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, " o autor é isento do recolhimento de custas para a propositura de nova demanda, pois aplicável ao caso o artigo 98, § 3º, do CPC, que assim dispõe: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário " (fl. 1291). 2 - Contudo, no tocante aos efeitos do não comparecimento do reclamante à audiência, dispõem os §§ 2º e 3º do artigo 844 da CLT (incluídos pela Lei nº 13.467/2017) que " Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável " e que " O pagamento das custas a que se refere o § 2 o é condição para a propositura de nova demanda ". 3 - Ao dispor sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, o artigo 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, preconiza, que " Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 ". Há julgados do TST. 4 - No caso concreto, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, e diante da não apresentação de justificativa para a ausência do reclamante na audiência, deve ser restabelecida a sentença que, ao determinar o arquivamento da presente reclamação, impôs como condição para a propositura de nova demanda o prévio pagamento das custas processuais , nos termos do artigo 844, §§ 2º e 3º, da CLT. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20361-85.2018.5.04.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). Por todo o exposto, agrego os fundamentos acima expostos às razões de decidir do juízo de origem, mantendo irretocável a sentença. Recurso desprovido. Incólumes os dispositivos constitucionais e legais suscitados. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da parte reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso da parte reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas de entendimento do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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