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Anderson Rosa De Araujo e outros x Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A

ID: 316545038

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-34.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROSA DE ARAUJO TATIANE KARINE ANTERIO

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

ANDREA AUGUSTA PULICI

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HEITOR WASHINGTON VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE LEITE DE MELO FERREIRA CANCADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-34.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ANDERSON ROSA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-34.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ANDERSON ROSA DE ARAUJO RECLAMADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 223c9e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. PROCESSO: 1001054-34.2024.5.02.0075 VINICIUS FREITAS DE CASTRO FONTES Assistente de Juiz DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que para o devido julgamento do feito, restou comprovada a necessidade de realização de perícia contábil, como evidencia o despacho de Id. 41d97bf: "Conforme constou na ata de audiência de Id. cb3a4ed: "O reclamante mantém o requerimento de realização da prova pericial contábil antes da oitiva das partes e testemunhas. A reclamada requer a utilização de pericias outras já feitas sob a mesma matéria a título de prova emprestada. O reclamante não concorda com a juntada de prova emprestada, reiterando sua réplica quanto a ausência de juntada de todos os documentos por parte da reclamada, reiterando o requerimento de aplicação do artigo 400 do CPC. Fica deferida a perícia contábil. Venham conclusos para a designação de perito." Nesse sentido, a reclamada juntou diversos relatórios, extratos e o demonstrativo de políticas para o pagamento de remuneração variável (Id's. c6936bd, 7929c15 e 69478ac, respectivamente), que foram impugnados especificamente pelo reclamante. Diz o autor não ser possível estabelecer se houve o correto pagamento da parcela em questão através da prova documental produzida pela ré, conforme Id. 765fd4f: "Ante ao exposto, permissa máxima vênia, o Reclamante entende que não é possível validar os valores quitados ao mesmo mediante uma simples análise dos documentos constantes nos autos ou ainda apontar via planilha de cálculos das diferenças de valores devidos, haja vista que, para verificação e apuração de eventuais diferenças devidas a título de comissões, é necessária a necessidade de documentação complementar pela Reclamada, bem como o conhecimento técnico específico, motivo pelo qual reitera-se a produção de prova pericial conforme prescreve o art. 156 do CPC." A reclamada rebate as alegações, no sentido de que constam todas as bases necessárias para apuração de tais valores nos autos, conforme petição de Id. 009c75e. Dessa forma, concluo pela necessidade de realização de perícia técnica. Nesse sentido, verifica-se que a apuração acerca da existência ou não de diferenças de comissões/remuneração variável é fundamental para o julgamento do mérito de tal pleito, não cabendo ao Juízo ficar à caça das eventuais diferenças por meio de análise contábil dos documentos que vieram aos autos." Adiante, conforme Id. 271d3d4, a perita se manifestou, relatando suas primeiras impressões acerca da matéria debatida, de forma que concluiu pela necessidade de da juntada de documentação complementar pela ré. Também propôs o arbitramento de honorários periciais no importe de R$ 10.000,00, a serem suportados pelas partes, dada a complexidade da matéria. O autor expressou sua ciência do quanto dito pela perita (Id. bf21230). A reclamada, questionou a possibilidade de a perícia ser efetuada por amostragem, em razão do alegado expressivo volume de documentos, de maneira que informa ter entrado em contato com a perita, não tendo esta formulado oposição. Adiante, juntou aos autos o link de acesso aos documentos que entendeu por bem demonstrar para análise pericial (Id. a064cc7), mas em plataforma alheia ao PJe. Também impugnou os honorários periciais, nos moldes pretendidos pela perita (Id. c3fa5e9). E como já consta do despacho de Id. 78f833d, assim restou consignado: "A perita do Juízo concluiu pela necessidade de juntada de documentos adicionais para a adequada conclusão pericial, conforme Id. 271d3d4. Em manifestação seguinte (Id. d83bc8a) a reclamada requereu a dilação do prazo para a juntada dos referidos documentos, em razão de seu volume. Também questionou a possibilidade de juntada por amostragem, sendo que afirmou, nesse sentido, que em contato com a perita, esta não se opôs à juntada dos documentos nos moldes pretendidos pela ré. Juntou os e-mails de Id. 271d3d4. Ainda, a mencionada perita ressaltou que a reclamada deveria se manifestar nos autos sobre a questão, submetendo à apreciação do Juízo. Adiante, a ré se manifestou, nos moldes do Id. 54b82d8, informando que o arquivo disposto no "link" em anexo (Id. a064cc7) concede acesso aos documentos requeridos pela perita, esclarecendo, ainda, que procedeu à reunião de tais documentos por amostragem, sendo os relativos a três meses por ano do período imprescrito. Pois bem. De início, atente-se a demandada que o acesso aos documentos em questão foi disponibilizado na plataforma "SharePoint", da empresa Microsoft, não sendo o meio adequado para sua análise, de forma que deverão ser juntados aos autos. No mais, acerca da juntada por amostragem (3 meses por ano), manifeste-se o reclamante, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, considerando, para tanto, a não oposição da perita (Id. 54b82d8), o alegado volume documental (Id. d83bc8a, item 2, "(...) mais de 5.000 documentos, os quais necessitam ser levantados um a um (...)") e os princípios da razoabilidade e celeridade processual. No caso de discordância da medida pretendida pela reclamada (e aceita pela perita), deverá o autor se manifestar de forma fundamentada e clara quanto às razões da eventual oposição, de forma que não serão consideradas narrativas de cunho genérico." Em cumprimento ao despacho acima transcrito, o autor juntou a petição de Id. 36571a0, na qual discorda da realização da perícia por amostragem, sob os seguintes fundamentos (sem grifos no original): "Inicialmente, cumpre registrar que já foram realizadas em outras demandas contra a Reclamada perícias contábeis em que foram apresentados todos os documentos, sem qualquer óbice pela Ré, e mais, diante das perícias apresentadas foram apuradas as divergências nas comissões pagas aos respectivos Reclamantes, tal como os pedidos da exordial neste feito. (...) Em que pese a não oposição pela i. Expert quanto a apuração por amostragem, ainda cumpre discordar do requerimento empresarial, isso porque, no momento de colacionar os documentos irá selecionar os documentos que lhe favorecem, o que poderá induzir a erro não só a este Douto Juízo, mas também o ilustre trabalho pericial a ser realizado, o que não se pode admitir. Ora Excelência, a fim de esclarecer tal fato, chama a atenção a título de exemplo,o relatório emitido do sistema operacional DCCRED, em que a Reclamada escolhe deliberadamente constar os acessos feitos por seus empregados ou não. (...) Contudo, ao analisar os autos de nº 0011215-88.2024.5.03.0012, ajuizado pela Sra. Fernanda dos Santos Felix, em também figura a Reclamada no polo passivo, tem-se que a empresa juntou noid. e3d6e24 nomeado “base de contratos (acquisition)” retirado do sistema DCCRED, constando os dias de lançamento dos contratos, contudo, com os horários padronizados as 00:00:00, conforme se destaca a seguir a título de exemplo: (...) Discrepância que se mantem quanto analisado os autos do processo 0010797-70.2024.5.03.0071, ajuizado pelo Sr. Luiz Abílio Conceição, em que a Reclamada junta os relatórios provenientes do sistema DCCRED constando as propostas, o dia e horário realizados pelo Reclamante, conforme se demonstra a seguir: (...) Ora Excelência, diante dos fatos não há conclusão senão que a Reclamada vem manipulando os documentos apresentados nos autos para lhe favorecer em prejuízo aos direitos aqui pleiteados pelo Reclamante, o que não se pode tolerar, eis que beira a litigância de má-fé nos termos do art. 80 e 81 do CPC. De modo, com toda vênia, não pode concordar coma prova pericial pautada em documentação por amostragem, motivo pelo qual o Reclamante renova seu requerimento de que sejam colacionados nos autos todos os documentos requeridos na exordial, principalmente, os planos com o estabelecimento das metas e produções, produto por produto, devidamente datados e assinados pelo Autor; as provas da produção desenvolvida pelo Autor, produto por produto; a memória dos cálculos de como se chegou aos valores constantes nos extratos de remuneração variável; e os contratos que originaram as metas cumpridas pelo Autor para verificar batimento, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa" Pois bem. Sobre a alegação de que já foram produzidas provas periciais contábeis com a totalidade da documentação em questão, esta não prospera, uma vez que o autor sabe que seu contrato de trabalho perdurou de 2007 até 2023. Nesse sentido, nada foi dito pelo reclamante quanto ao disposto no despacho de Id. 78f833do, no sentido de que sua manifestação deveria considerar o "alegado volume documental (Id. d83bc8a, item 2, "(...) mais de 5.000 documentos, os quais necessitam ser levantados um a um (...)") e os princípios da razoabilidade e celeridade processual." Ademais, nada se sabe sobre a duração dos contratos de trabalho dos processos indicados pelo reclamante na petição de Id. 36571a0, visto que sequer vieram tais informações aos autos pelo reclamante. Analisando toda a fundamentação, em conjunto com as transcrições acima, restam evidentes as inconsistências nas quais incorre o autor. Isso porque, como já visto, durante a audiência de 21.02.2025, assim constou: "O reclamante mantém o requerimento de realização da prova pericial contábil antes da oitiva das partes e testemunhas. A reclamada requer a utilização de pericias outras já feitas sob a mesma matéria a título de prova emprestada. O reclamante não concorda com a juntada de prova emprestada(...)" Ou seja, na ocasião, expressamente o autor discordou da utilização de prova emprestada para a apuração em questão. Já na petição de Id. 36571a0, ao fundamentar sua discordância da realização de perícia por amostragem, se utiliza de provas periciais oriundas de outras demandas que cita. Há mais. Como já transcrito acima, ao se manifestar (Id. 36571a0) sobre o requerimento da reclamada, o reclamante, de forma cristalina, diz que reitera "(...) seu requerimento de que sejam colacionados nos autos todos os documentos requeridos na exordial (...)". E no mesmo documento diz que "(...) não há conclusão senão que a Reclamada vem manipulando os documentos apresentados nos autos para lhe favorecer em prejuízo aos direitos aqui pleiteados pelo Reclamante (...)". Nesse sentido é certo que ao eleger tais documentos como meio de prova e requerer sua juntada aos autos, considera que são meio de prova idôneo do fato que pretende provar. Veja-se que o simples requerimento formulado na inicial e na petição de Id. 36571a0 acarreta a conclusão ora delineada, ainda que não tenha sido formalmente apreciado pelo Juízo antes da apresentação da defesa. Assim, se o reclamante sabe, de antemão, que o documento cuja exibição requer não é idôneo como meio de prova do fato constitutivo de seu direito, não há justificativa para que requeira sua exibição em Juízo. Portanto incompatível a impugnação dirigida à documentação apresentada em Juízo pela reclamada: “Perfazendo-se a leitura da inicial, observo que o reclamante postulou a juntada dos controles de frequência, sob pena prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido, entendo que a impugnação aos cartões de ponto não detém juridicidade, na medida em que o pedido de juntada sob as cominações da lei faz presumir que o reclamante tinha por corretos os horários de trabalho ali registrados. Não faz sentido postular a juntada de documento tido como meio hábil de prova para depois simplesmente impugná-lo. Apelo a que se dá parcial provimento.” (TRT/SP - 00003765220145020086 - RO - Ac. 16ªT 20150286320 - Rel. Nelson Bueno do Prado - DOE 15/04/2015) Registra-se que o artigo 400 do CPC de 2015 repetiu o procedimento do artigo 359 do antigo diploma legal, razão pela qual continua plenamente aplicável o entendimento acima delineado. E nem se diga que o requerimento se fez em função de eventual “praxe” corrente no foro trabalhista, não gerando maiores repercussões processuais. Cabe ao advogado identificar o melhor meio de demonstrar em Juízo os fatos constitutivos alegados na inicial e, se elegeu tal forma de produção de prova, deve arcar com os ônus processuais dela decorrentes. Ademais, como estabelece o artigo 412, § único do CPC: “O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.” Diante do exposto, determino o prosseguimento da diligência pericial, na forma proposta pela reclamada e aceita pela perita do Juízo (por amostragem). Acerca dos honorários periciais, estes serão fixados após a conclusão da diligência pericial, observada a complexidade da matéria e o grau de zelo da perita, a serem suportados pela parte autora, independentemente da conclusão pericial, nos termos dos arts. 95 e 98, § 5º do CPC. Nesse contexto, esclareço que será considerada a condição econômico-financeira da parte autora, por ocasião da fixação dos honorários em questão, levando-se em conta as fichas financeiras e demonstrativos de pagamento presentes nos autos. Por fim, na manifestação de Id. 0d4f87d, a reclamada esclarece que o volume de arquivos a serem juntados diretamente ao PJe soma quantia expressiva de alocação de dados no sistema, de forma que resta inviabilizada sua juntada diretamente nos autos. Por tal questão, afirma que foram juntados em servidor externo, com disponibilização de link de acesso: "Contudo, como bem esclareceu o RECLAMADO na manifestação de ID c3fa5e9, há uma grande quantidade de documentos, sendo que a pasta disponibilizada via SharePoint soma mais de 32 gigabytes de armazenamento e contém 4.132 arquivos, apenas no tocante aos documentos levantados por amostragem. Logo, é inviável e impossível a juntada diretamente no PJe de toda a documentação mencionada, seja por incapacidade do sistema em razão da limitação de tamanho e formato dos arquivos, bem como pela extensa quantidade de documentos que precisam ser organizados em ordem cronológica. Por essa razão, optou o RECLAMADO por disponibilizar a documentação em nuvem por meio do link oportunamente juntado aos autos, o que, excepcionalmente, requer seja deferido. Sucessivamente, caso esse D. Juízo ainda assim entenda que a disponibilização da documentação via SharePoint não pode ser admitida, requer-se a esse D. Juízo que defira a juntada da documentação por meio de mídia física (pendrive, DVD ou outro) a ser depositada na secretaria da vara." Considerando as narrativas acima transcritas, em consulta ao link em questão (Id. a064cc7), observada a aba de "detalhes", verifico que, de fato, o sistema acusa o montante de cerca de 33 Gigabytes (GB). Assim, evidente que a juntada de tamanho volume de dados aos autos demandaria tempo expressivo, bem como tornaria a análise dos autos conturbada, em razão do número de documentos a serem anexados ao processo. Desse modo, de forma excepcionalíssima, defiro a manutenção de acesso aos documentos necessários à diligência pericial, nos moldes dispostos no link de Id. a064cc7. Intimem-se as partes e a perita, para que dê imediato prosseguimento à diligência pericial. Por ora, fica mantida a audiência já designada (19.10.2025, às 11:15 horas) e demais cominações. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ROSA DE ARAUJO

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Ivair Vilimovie Aloise

ID: 333815727

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001144-67.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IVAIR VILIMOVIE ALOISE

Acórdão

Advogados:

FELIPE JUSTINIANO PUPO

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JULIANO JUSTINIANO SELMES

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SILVIA HELENA JUSTINIANO LACAVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001144-67.2023.5.02.0466 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001144-67.2023.5.02.0466 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: IVAIR VILIMOVIE ALOISE Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b87dfb2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001144-67.2023.5.02.0466 RECURSO ORDINÁRIO DA 05ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA RECORRIDO: IVAIR VILIMOVIE ALOISE Inconformada com a r. sentença de Id. nº 001fddd, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES os pedidos, recorre ordinariamente, a reclamada, Id. nº 7c595a7, pugnando pela reformada a r. sentença de origem quanto à condenação relativa ao pagamento de diferenças de horas extras. Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº 4a07c2e). Manifestação do Ministério Público do Trabalho (Id. nº d55ae21). É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há que se falar em remessa oficial, eis que o valor da condenação (R$ 30.000,00 - Id. nº 001fddd - fl. 510 do pdf) é inferior a 500 salários mínimos, consoante dispõe o artigo 496, §3º, II, do CPC e Súmula 303, I, alínea "b", do C. TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da Incompetência da Justiça do Trabalho - Tema 1143 Sem razão. E. STF, no julgamento do RE 1.288.440, realizado em 03.07.2023, sobre o Tema 1143 de Repercussão Geral, no sentido de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Eis a ementa do referido julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento". Todavia, as verbas postuladas na presente ação - horas extras e reflexos - não possuem natureza eminentemente administrativa. Por fim, a decisão do STF na ADI 3395, de 16.04.2020 restringiu a competência da Justiça do Trabalho apenas em relação aos vínculos jurídico-estatutários (o que não é o caso da ré), e continua válida. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência da Justiça do trabalho para julga a presente ação. Das Horas Extras Não se conforma a reclamada com a procedência relativa ao pedido de pagamento de horas extras, consideradas como tais aquelas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, no período compreendido entre 20/09/2020 e 01/07/2021. Analiso. Ante os termos da inicial e documentos apresentados pela reclamada restou incontroverso que, no período compreendido entre 20/09/2020 e 01/07/2021, o autor cumpria a jornada de 12 horas diárias, ou alguns minutos a mais, em escala 2x2 (fls. 306/353 do pdf). O trabalho no sistema 2x2 (dois dias de trabalho em jornada de 12 horas por dois dias de descanso) se assemelha ao regime 12x36. Assim, tal qual ocorre com o regime 12x36, a validade do trabalho na escala 2x2 está condicionada a existência de lei ou de norma coletiva estipulando a implantação dessa jornada especial, consoante inteligência da Súmula nº 444 do C. TST: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas." O regime de trabalho em escala 12X36 ou 2x2 tem sido aceito pela jurisprudência, por força da autorização contida no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de valorizar as negociações de trabalho, por se entender que esta jornada atende aos interesses tanto do empregador como dos empregados, visto que, apesar de ultrapassar o limite de 2 horas de compensação previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, o elastecimento da jornada num dia é compensado com intervalo entrejornadas superior ao legalmente estabelecido, assim como o acréscimo no módulo semanal de uma semana é compensado com a redução na semana seguinte. Ou seja, tal regime afigura-se mais benéfico ao empregado. Logo, encontra respaldo na disposição do artigo 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal e não traz prejuízo à saúde do trabalhador. Incontroverso, nos autos, que houve negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve (Pje nº 1000684-04.2015.5.02.0000 - Id. nº c3eb442) autorizando a implantação do regime de trabalho na escala 2x2, mas com vigência de 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2019 (cláusula 62ª - fl. 138). E o Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019 que se seguiu, previu expressamente, na "Cláusula Terceira - Escala de Revezamento" (fl. 143), que "Será admitida a escala de revezamento de turnos (diurno x noturno) para os cargos de Agente de Apoio Socioeducativo e Coordenadores de Equipe, sendo o revezamento entre os turnos pré-estabelecidos no dissídio coletivo de 2015, das 7:00 às 19:00 horas e das 9:00 às 21:00 horas como diurno, bem como das 19:00 às 07:00 horas como noturno.". Verifica-se que a cláusula primeira estabeleceu a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho no período de 26 de dezembro de 2018 a 25 de dezembro de 2019 (ID. afdbbd9 - fl. 143). Verifica-se, ainda, o ACT de 2019/2020 que mantém as mesmas condições de escala de trabalho no período compreendido entre 20 de setembro de 2019 a 19 de setembro de 2020 (Id. nº ba3f27b - fl. 146). Certo, ademais, que no dissídio coletivo de greve n. 1001054-36.2022.5.02.0000 (fls. 379/394), foi fixada a vigência da sentença normativa para o período de 01/03/2021 a 28/02/2022 (cláusulas 7ª e 21ª - fl. 380 e 382), que manteve a jornada de trabalho para os agentes de apoio socioeducativo em escala 2x2. Ainda, referida escala de trabalho, foi autorizada novamente no PMPP 1002804-10.2021.5.02.0000, pelo período de 02/07/2021 a 01/03/2022, para os agentes de apoio socioeducativo, nos termos do Instrumento de Transação Extrajudicial (Id 2417773 - fl. 150). Contudo, não houve comprovação pela ré da existência de negociação coletiva que abarque o período compreendido entre 20/09/2020 (adstrito ao pedido da inicial) a 28/02/2021. Há de se ressaltar que somente se confere validade a regime de escala que ultrapasse dez horas de labor diário, quando for firmado mediante norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, considerando a excepcionalidade desse regime. Bem por isso, não se há falar em instituição da escala 2x2, mercê de Portaria Normativa da reclamada. Sublinhe-se que a Orientação Jurisprudencial n.º 05, da SDC, do C. TST alude à impossibilidade de negociação coletiva para instituição de vantagem ou aumento da remuneração - haja vista a exigência de previsão específica em lei e de prévia dotação orçamentária em se tratando de ente público -, não impedindo, contudo, a negociação coletiva a respeito da jornada de trabalho. Veja-se que a OJ nº 323 da SBDI-I do C. TST também fornece supedâneo às presentes conclusões. Confira-se: "323. Acordo de compensação de jornada. "Semana espanhola". Validade. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho." (destaques acrescidos) Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência política, visto que a decisão regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, incidindo o previsto no art. 896-A, §1°, II, da CLT. HORAS EXTRAS. FUNDAÇÃO CASA. REGIME DE TRABALHO 2X2. AUSÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA OU DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a adoção de jornada especial de trabalho que supere 44 horas semanais depende necessariamente de ajuste firmado por intermédio de norma coletiva. A Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 estabelece, de maneira específica, que a negociação coletiva é imprescindível para a validade da chamada "semana espanhola". No caso, o Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de pagamento de horas extras, mesmo quando verificada nos autos a inexistência de norma coletiva instituidora do regime de trabalho 2x2, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte.Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e provido. II - (...)" (ARR-11783-73.2016.5.15.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020).(destaques acrescidos) Não se trata a hipótese dos autos da inteligência da Súmula 85, III, do c. TST. Sendo assim, constata-se que o regime em escala de revezamento 2x2 cumprido pelo reclamante não foi instituído por meio de acordo coletivo no período questionado 20/09/2020 (adstrito ao pedido da inicial) a 28/02/2021. Reformo, pois, a r. sentença de origem a fim de excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, no período de 01/03/2021 a 01/07/2021, pois abarcado pela sentença normativa prolatada no dissídio coletivo de greve (processo nº 1001054-36.2022.5.02.0000 - fls. 379/394). Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, no período de 01/03/2021 a 01/07/2021, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor da condenação e custas, eis que ainda compatíveis com as verbas deferidas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que excluía da condenação as horas extras deferidas e reflexos. São Paulo, 28 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza Convocada Relatora APB VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001144-67.2023.5.02.0466 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. Fundação Casa. Sistema de trabalho 2x2. Indefiro horas extras nessa escala. O sistema adotado de plantões de 12 horas e escala 2x2, tendo sido observado o limite semanal de 44 horas e mensal de 220 horas, não obrigada ao pagamento de horas extras, existindo nesse regime de trabalho compensação implícita, inclusive considerando os domingos dias normais de trabalho. A regra geral das jornadas de trabalho (art. 7º, XIII, CF) aponta que a "... duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho...", havendo jornadas, da mesma forma, legalmente fixadas, que observam limites bem inferiores aos mencionados pela Lei Maior, como no caso dos bancários, mas, há também a possibilidade de jornadas maiores que oito horas por dia, como por exemplo, a do aeronauta, sendo também possível a fixação de outras jornadas, através de normas coletivas, as quais sempre devem resultar mais benéficas que as fixadas legalmente, sob pena de nulidade. Contém a lei ainda permissivo para a extrapolação da jornada diária sem a configuração de trabalho extraordinário, hipótese de compensação, a qual deve ser objeto de acordo escrito, contudo, mais recentemente, tendo em conta o procedimento mais benéfico deferido ao empregado, tem-se admitido a compensação através de acordo tácito, desde que, obviamente, resulte comprovado o cumprimento da compensação, sem a exigência de horas a maior num dia, para posteriormente se exigir do trabalhador também a prestação de trabalho no dia que se visava compensar. Tal acordo tácito é admitido, pois, até mesmo o contrato de trabalho, segundo a lei, pode ser pactuado tacitamente, havendo a mesma possibilidade para uma de suas cláusulas. Ainda, segundo se entende, inexiste qualquer ilegalidade pelo labor em jornada 12x36, 4x2, 2x2 especialmente diante do art. 7º, XIII, da CF, que expressamente autoriza a flexibilização de jornada quando mais benéfica aos trabalhadores, em que há a concessão de maior número de folgas semanais, possibilitando o pleno restabelecimento físico e favorecendo um convívio familiar e social mais amplo que o conferido aos trabalhadores em escala regular, o que atende plenamente a principiologia juslaboralista, especialmente o atendimento à condição mais benéfica. Com relação aos períodos indicados, em que não estaria a ré autorizada a adotar referida jornada, diante da ausência de norma coletiva, perfilha-se do entendimento de que a jornada em escala 2x2 é adotada pela reclamada desde 2015, quando, conforme se conhece pelo encarte de documentação em processos correlatos. Destarte, mormente tendo em conta o número de dias trabalhados em confronto com o número de dias de descanso no mês, não há se falar nulidade e tampouco em pagamento de horas extras. Reformo para excluir da condenação as horas extras deferidas e reflexos. Provimento mais amplo ao apelo. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVAIR VILIMOVIE ALOISE

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Daniel Da Silva Siqueira Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 304240778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001579-60.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA SIQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1001579-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Daniel da Silva Siqueira Junior - Banco do Brasil S/A - É o necessário. Decido. I.a- O demandado suscita, em s… Processo 1001579-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Daniel da Silva Siqueira Junior - Banco do Brasil S/A - É o necessário. Decido. I.a- O demandado suscita, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou meramente como agente financeiro da operação de crédito, não sendo responsável por vícios construtivos, cuja obrigação de reparo seria exclusiva da construtora. Rejeito a preliminar, contudo. A jurisprudência pátria, notadamente em casos envolvendo o Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1, consolidou o entendimento de que a instituição financeira não atua como mera expectadora, mas sim como agente executor de política pública habitacional. Nessa condição, recai sobre ela o dever de fiscalizar a obra, o que a legitima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na construção. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo, a instituição financeira que figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) tem legitimidade para responder por eventual indenização. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001054-06 .2023.8.26.0510 Rio Claro, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) I.b. Suscita, ainda, o réu, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. Rejeito, igualmente, a impugnação. A alegação do banco é genérica e desprovida de qualquer elemento concreto que infirme a decisão concessiva de fl. 250. II- Partes legítimas e bem representadas, concorrem o interesse de agir e os pressupostos processuais. Não há irregularidades a suprir. III - Cinge-se a controvérsia em decidir se o réu possui responsabilidade pelos vícios construtivos apontados no imóvel da parte autora e, em caso afirmativo, se é devida a indenização por danos materiais e morais. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) a existência, a natureza e a extensão dos vícios construtivos alegados na petição inicial b) o custo necessário para a integral reparação dos danos materiais constatados; IV- A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). V - Presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança das alegações da parte autora, amparadas por laudo técnico inicial e sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional frente ao poderio econômico e estrutural da instituição financeira, o ÔNUS DA PROVA CABERÁ AO RÉU, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que, em ações que envolvam vícios construtivos no âmbito do PMCMV: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. AUSÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. DESNECESSIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). FAIXA 1 - FAR. CONDOMÍNIO AUTOR COMPOSTO POR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC. MAIOR FACILIDADE DA CEF PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) é aplicável a técnica de ampliação do colegiado ao julgamento não unânime de agravo de instrumento, que mantém a decisão agravada; e (II) é devida a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios construtivos em imóvel, ajuizada por condomínio composto por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1 - FAR. 3. A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, situação não presente na espécie. 4. Conforme o art. 373, § 1º, do CPC, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, diante de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Trata-se da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual o ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzi-la. 5. Por sua vez, o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 6. Em ação que discute vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do PMCMV, é devida a inversão do ônus probatório, considerando a evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre os beneficiários e a CEF, a qual tem maior facilidade de comprovar a ausência dos vícios referidos, pois detém a documentação e o conhecimento prévio sobre a aquisição e construção dos imóveis no âmbito do Programa, podendo, além de requerer perícia, demonstrar que foram observadas todas as regras técnicas de engenharia na execução do projeto e utilizada matéria-prima de qualidade. 7. Na hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do condomínio autor, composto por beneficiários do PMCMV, Faixa 1 - FAR, se justifica tanto à luz do art. 373, § 1º, do CPC, em razão da "maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário", quanto à luz do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora. 8. Não obstante, a inversão do ônus probatório não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo autor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor. Precedentes. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para inverter o ônus da prova. (REsp n. 2.097.352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) V Dada a inversão do ônus probatório, digam as partes, sobretudo o réu, sobre o interesse na produção de outras provas, indicando, de forma fundamentada, sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Eventuais requerimentos probatórios deverão conter a explicitação clara dos fatos que se pretende demonstrar por meio da prova postulada, sob pena de indeferimento. Provas documentais suplementares deverão ser apresentadas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. VI Sem prejuízo, designo PROVA PERICIAL. Para servir como perito oficial nomeio o Eng.Ieda Maria Vieira, que será intimado para, em cinco dias, apresentar estimativa de honorários, a cargo do demandado. Faculto indicação de assistentes e formulação de quesitos, em quinze dias. Depositada a verba honorária, o perito de designará data e local para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes (CPC/15, art.474). Faculto indicação de assistentes e formulação de quesitos pelas partes, em quinze dias. Laudo em 30 dias. Pareceres de assistentes deverão vir no prazo de 15 dias subsequentes à intimação das partes para manifestação (CPC/15, art.477, §1º). Noto que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC/15, art.473, §3º). VII - Int. - ADV: FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Cristiane Goncalves Juvenal Dos Santos x Andreia Fernandes e outros

ID: 280754838

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-68.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GONCALVES JUVENAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDREIA FERNANDES ANDREIA FERNANDES SENA 30844166804 SERGIO MOREIRA DE OLIVEIRA SERAPHIM

Notificação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001054-68.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: CRISTIANE GONCALVES JUVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001054-68.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: CRISTIANE GONCALVES JUVENAL DOS SANTOS RECLAMADO: ANDREIA FERNANDES SENA 30844166804 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67f419f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 03/07/2025 13:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25052608461846800000402224066 Certidão de Distribuição Certidão 25052413445748800000402180333 CPF - SERGIO MOREIRA DE OLIVEIRA SERAPHIM Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25052413421516200000402180297 DADOS DA RECLAMADA - ANDREIA FERNANDES Documento Diverso 25052413421474900000402180296 CNPJ - ANDREIA FERNANDES SENA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052413421364500000402180294 FICHA CADASTRAL JUCESP - ANDREIA FERNANDES SENA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052413421339300000402180293 CCT SINDICATO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS 2024-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052413421295400000402180292 EXTRATOS BANCÁRIOS - CRISTIANE GONCALVES JUVENAL DOS SANTOS Documento Diverso 25052413421101000000402180290 ENTREGA DE ATESTADO MÉDICO Atestado Médico 25052413421069700000402180289 VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CRISTIANE GONCALVES JUVENAL SANTOS Documento Diverso 25052413421044600000402180288 CONTATO TELEFONICO EMPREGADOR Documento Diverso 25052413420994500000402180287 EXTRATO FGTS - CRISTIANE GONCALVES JUVENAL SANTOS Extrato de FGTS 25052413420966200000402180286 COMPROVANTE DE ENDEREÇO - CRISTIANE GONCALVES JUVENAL DOS SANTOS Documento Diverso 25052413420934200000402180285 CTPSDigital - CRISTIANE GONCALVES JUVENAL DOS SANTOS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052413425965800000402180310 RG - CRISTIANE GONCALVES JUVENAL SANTOS Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052413415199600000402180278 DECLARAÇÃO - CRISTIANE GONCALVES JUVENAL DOS SANTOS Declaração de Hipossuficiência 25052413415153600000402180277 PROCURAÇÃO - CRISTIANE GONCALVES JUVENAL SANTOS Procuração 25052413415122000000402180276 Petição Inicial Petição Inicial 25052413342732200000402180143 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE GONCALVES JUVENAL DOS SANTOS

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Processo nº 1001054-27.2024.8.11.0077

ID: 260856836

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-27.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SELESTINA SUCORE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO CRISPINIANO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 24 de abril de 2025, 15h30min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1001054-27.2024.8.11.0077 Requerente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 24 de abril de 2025, 15h30min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1001054-27.2024.8.11.0077 Requerente: Selestina Sucore Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS PRESENTES Juíza Substituta: Tatiana dos Santos Batista Advogado(a) da Requerente: Diego Crispiniano Ferreira Requerente: Selestina Sucore Testemunhas: João de Jesus Alves. OCORRÊNCIAS I – Feito o pregão presente a parte requerente. II – Nos termos do artigo 521, VI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência e disponibilizados no Portal de Mídias do TJMT, conforme relatório de mídias encartado aos autos, devem ser utilizados apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. III – Foram ouvidos em sistema de áudio e vídeo: A parte autora Selestina Sucore e a testemunha João de Jesus Alves. IV – Dada a palavra ao Advogado da Requerente: Requereu alegações remissivas, conforme relatório de mídias anexado aos autos. DELIBERAÇÕES Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, em que as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Nada mais havendo a consignar, por mim, Fernanda Mendes da Cruz, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente apenas pelo magistrado titular responsável, dispensada a assinatura dos demais, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJ-TJMT. Segue sentença: SELESTINA SUCORE propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos, sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. A requerente juntou os documentos comprobatórios anexos ao pedido inicial, contendo documentos pessoais, comprovante de residência; Escritura declaratória de união estável; Carteira de trabalho do convivente; comprovante de prestação de serviço. Todos estes e outros comprovantes de vínculo ruralista, além da comunicação de decisão com indeferimento do pedido administrativo no movimento de Id. 172877071. O INSS apresentou contestação, pedindo a improcedência do pedido inicial (id: 175491360). Realizada a audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. 02. Mérito. A Lei 8.213/91 em seu artigo 55, § 3º, prevê que: “§3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. ” Nesse sentido, de que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, são os enunciados de súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e súmula 149 do Tribunal da Cidadania, vejamos: “Súmula 27 do Tribunal Regional Federal d/a 1ª. Região – Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural Súmula 149 do Tribunal da Cidadania – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. ” Partindo desses preceitos, observo que foi juntado aos autos pela parte autora início de prova material, dentre outros documentos que comprovam o vínculo ruralista da parte autora. Esse início de prova material foi complementada pela prova oral colhida em audiência, conforme se observa dos termos de oitiva. Da atividade rural: Sem dúvida alguma, ao longo da sua existência, a Constituição se afirmou como um documento jurídico voltado para a realização de direitos sociais, estes sempre tão esquecidos e relegados pela hegemonia do país. Não se constrói uma sociedade mais digna sem a concretização dos direitos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia. No caso em comento, decide-se o direito à previdência social. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversas conquistas para os trabalhadores rurais, como, por exemplo, o reconhecimento de direitos trabalhistas e previdenciários equivalentes aos dos trabalhadores urbanos. Para que esses direitos sociais equivalentes sejam usufruídos é necessário considerar as características da população rural brasileira, como se dá o exercício do trabalho por elas, a instrução recebida, a forma de organização da vida em sociedade. E, como consequência, aliada às provas documentais e especialmente as provas testemunhais verificar a procedência dos benefícios e aposentadorias pleiteados judicialmente. Como dito acima, ter um contato direto e próximo com a realidade rural com os testemunhos colhidos na audiência me permitem verificar que se trata de atividade rural exercida pela Autora, portanto requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade à segurada especial. Dessa forma, restou atendido pela parte autora a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses suficiente para atender à carência do referido benefício. Condeno o réu, ainda, a efetuar o pagamento dos valores retroativos desde a DIB, observada a prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação. 03. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a implantar em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. O nome do segurado: SELESTINA SUCORE 2. O benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL 3. A renda mensal atual: UM SALÁRIO-MÍNIMO 4. A data de início do benefício – DIB: 13/08/2024 (data de entrada do requerimento administrativo - Id. 172877071 p. 01.) 5. A renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO-MÍNIMO As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE. Publique. Intime. Cumpra. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. (assinado digitalmente) Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Processo nº 1001825-06.2025.8.26.0577

ID: 331802726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1001825-06.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S. D. D. S. J. C. DE M. S. J. M. S. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ DAMIRES CAMPAGNOLI RODRIGUES

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MARIANA RAMIRES MASCARENHAS DO AMARAL GOMES

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FLAVIANA BISSOLI

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Processo 1001825-06.2025.8.26.0577 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - A.S.S. - - José Cassio de Melo Servo Junior - - Marcela Soares Servo Camargo - - Dagmar Dutra Servo - Vistos. 1) A pre… Processo 1001825-06.2025.8.26.0577 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - A.S.S. - - José Cassio de Melo Servo Junior - - Marcela Soares Servo Camargo - - Dagmar Dutra Servo - Vistos. 1) A presente sobrepartilha tem como objeto a parte ideal pertencente ao de cujus sobre o imóvel de matrícula nº 16.135 (págs. 55/59), bem que não foi incluído no inventário extrajudicial (págs. 23/24). Os requerentes alegam que a viúva se comprometeu a ceder ou doar sua parte dos direitos hereditários sobre o referido imóvel (pág. 17), mas não cumpriu o acordado, motivando esta sobrepartilha. Por sua vez, a requerida manifestou-se (págs. 60/132), aduzindo que o de cujus, quando de seu primeiro divórcio, homologou judicialmente a partilha do divórcio com a disposição de que sua parte ideal no imóvel seria doada aos três filhos, ora requerentes. Sustenta a viúva que faz jus a uma parte ideal do imóvel referente ao período de convivência com o de cujus, de dezembro de 1999 a dezembro de 2001 (pág. 64), em que houve pagamento do financiamento. 2) Pelo quadro delineado, verifica-se que a celeuma deve ser resolvida a partir do registro da partilha do divórcio do de cujus com sua primeira esposa na matrícula do imóvel. Consta nos documentos trazidos pela requerida (págs. 128/130) a sentença homologatória da partilha do divórcio, datada de 1996, que dispõe a doação da parte do de cujus no imóvel aos seus três filhos, quando da quitação da hipoteca a cargo da ex-cônjuge virago. Anoto que, embora as averbações 9 e 10 (págs. 58/59) se refiram ao estado civil dos proprietários, elas não suprem a necessidade do registro do formal de partilha do divórcio. Nesse ponto, é pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo de que a doação aos filhos, no acordo de partilha homologado judicialmente em divórcio consensual, possui força de escritura pública, sendo título hábil ao registro imobiliário. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE.1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública. 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para o fim de se proceder ao registro do formal de partilha. 4. Recurso especial provido.(REsp n. 1.537.287/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016.) REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - REGISTRO DE CARTA DE SENTENÇA - ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL - PARTILHA DE IMÓVEL COMUM, COM DOAÇÃO AOS FILHOS E RESERVA DE USUFRUTO À MULHER - DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - ÓBICE AFASTADO - APELAÇÃO PROVIDA PARA AUTORIZAR O REGISTRO.(TJSP; Apelação Cível 1001054-12.2022.8.26.0584; Relator (a):Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de São Pedro -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). INVENTÁRIO - Doação feita pela falecida às filhas, quando da separação consensual, que foi devidamente homologada judicialmente - Hipótese em que a sentença homologatória vale como escritura pública - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Doação que deve ser considerada no plano de partilha - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116255-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). O registro dessa partilha de divórcio na matrícula do imóvel é essencial, pois, se a doação da parte ideal do de cujus aos seus três filhos foi efetivamente homologada e cumprida no divórcio, a presente sobrepartilha pode se tornar desnecessária. 2) Em relação ao argumento da viúva de que adquiriu direitos sobre o bem no período de dezembro de 1999 a dezembro de 2001, enquanto o financiamento era pago, a alegação não prospera. Primeiramente, porque o financiamento era garantido por uma hipoteca, e não por alienação fiduciária. A propriedade do imóvel já pertencia ao de cujus e à sua primeira esposa desde a aquisição original em 1981 (registro nº 6, pág. 35). Diferentemente da alienação fiduciária, em que a propriedade resolúvel pertence à instituição financeira, na hipoteca o bem permanece na propriedade dos devedores, servindo o imóvel apenas como garantia de pagamento. Não há, portanto, que se falar em aquisição progressiva da propriedade conforme o pagamento das prestações. Em segundo lugar, e de forma determinante, o acordo de partilha do divórcio, datado de outubro de 1996 (págs. 128/130) - ou seja, antes do início da união estável com a requerida (pág. 69) - expressamente determinou que seria a cônjuge virago (a primeira esposa) a responsável pelo pagamento da hipoteca. Isso reforça que o pagamento das parcelas subsequentes não gerou novos direitos de propriedade para o de cujus ou, por extensão, para a viúva meeira. 3) No que atine ao pedido de desentranhamento dos documentos referentes às conversas entre advogadas (págs. 80/87), verifico que não há conteúdo ofensivo passível de enquadramento no art. 78 do CPC. Contudo, alegam os requerentes que o conteúdo de tais conversas pode invadir o sigilo advogado-cliente. Embora as conversas não sejam diretamente entre a patrona e seus clientes, concedo o requerimento de sigilo ao presente processo, por haver referência a comunicações privadas que possam envolver a relação advogado-cliente de terceiros ou dos próprios representados. Qualquer eventual responsabilização administrativa, civil ou penal relacionada a essas comunicações deverá ser buscada pelas partes através das vias próprias, e não nestes autos. Não vislumbro configurada, até o presente momento, litigância de má-fé que enseje multa à parte requerida. 4) No que tange aos pedidos para que se reconheça ou não a validade da doação da viúva aos herdeiros, e perdas e danos (indenização, perda de uma chance), este processo não é a via adequada para tanto. Tais questões são eminentemente obrigacionais e de competência cível, logo, fogem à competência material deste Juízo de Família e Sucessões. Ademais, o art. 612 é claro ao dispor que questões de alta indagação não devem ser discutidas nos autos de inventário. Ainda mais relevante, como já expresso no item 1 desta decisão, a discussão sobre a validade ou cumprimento da doação da viúva aos herdeiros é secundária e pode ser superada. A questão primordial para a resolução da presente demanda é o registro da partilha do divórcio com a primeira esposa, com a respectiva doação do de cujus a seus filhos. Essa providência, se efetivada, esclarecerá a titularidade do imóvel e resolverá a presente celeuma processual. 5) Diante de todo o exposto, comprovem os requerentes o registro da partilha do divórcio do de cujus com sua primeira esposa na matrícula nº 16.135 do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento desta determinação, tornem os autos conclusos para reanálise do prosseguimento da presente sobrepartilha. Int. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP), FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP), FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP), TAINÁ DAMIRES CAMPAGNOLI RODRIGUES (OAB 442150/SP), MARIANA RAMIRES MASCARENHAS DO AMARAL GOMES (OAB 244202/SP)

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Andreia Da Silva Ramos x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 334010900

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-77.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RESOLV HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001054-77.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: ANDREIA DA SILVA RAMOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001054-77.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: ANDREIA DA SILVA RAMOS RECLAMADO: RESOLV HOSPITALAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0727092 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 03/09/2025 12:20 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DA SILVA RAMOS

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Processo nº 4001555-04.2025.8.26.0003

ID: 307584641

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001555-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELY ISIS DE OLIVEIRA PINAZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE FREITAS PINAZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001555-04.2025.8.26.0003/SP AUTOR : DANIELY ISIS DE OLIVEIRA PINAZO ADVOGADO(A) : THIAGO DE FREITAS PINAZO (OAB MS019995) DESPACHO/DECISÃO O processo trami… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001555-04.2025.8.26.0003/SP AUTOR : DANIELY ISIS DE OLIVEIRA PINAZO ADVOGADO(A) : THIAGO DE FREITAS PINAZO (OAB MS019995) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 15/08/2025 15:00:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Americo Poci x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 307584716

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000100-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMERICO POCI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TAVARES ISMERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000100-04.2025.8.26.0003/SP AUTOR : AMERICO POCI ADVOGADO(A) : FELIPE TAVARES ISMERIM (OAB SP436619) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000100-04.2025.8.26.0003/SP AUTOR : AMERICO POCI ADVOGADO(A) : FELIPE TAVARES ISMERIM (OAB SP436619) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 08/08/2025 13:00:00 - sala , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4002234-04.2025.8.26.0003

ID: 332256250

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002234-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002234-04.2025.8.26.0003/SP AUTOR : PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : THIAGO DIAS DA SILVA (OAB SP344881) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002234-04.2025.8.26.0003/SP AUTOR : PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : THIAGO DIAS DA SILVA (OAB SP344881) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 09/09/2025 16:00:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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