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"1001085-09.2025.8.26.0493" - Resultados da Busca – Página 201 de 224

Brasil Educacao S/A e outros x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 277579032

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010903-19.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ALFREDO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LOUREIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010903-19.2023.5.03.0022 : LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010903-19.2023.5.03.0022 : LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA E OUTROS (2) : LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d656741 proferida nos autos. RECURSO DE: LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 8ee058e; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 196ed97). Regular a representação processual (Id 78220cf). Preparo dispensado (RECLAMANTE). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Excepcionalmente, a transcrição do inteiro teor do acórdão sobre o tema é válida, pois a SBDI-I do TST entende ser válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. (Ag-E-ARR-377-17.2014.5.12.0035, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). Quanto ao(s) tema(s) em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRASIL EDUCACAO S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 303bdc9,7903881; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 2954ada). Regular a representação processual (Id b5dfc39). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação arts. 5º, II, XXXVII, LIV e LV da CF/88 - violação arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (HORAS EXTRAS – PROFESSOR - ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO): O Reclamante recebeu sob o título de orientação de TCC (código 2386), em fevereiro/2019, por exemplo (fl. 524). Não demonstrou o Reclamante a orientação de alunos para o TCC, sem a devida remuneração. Não demonstrou o Reclamante que a participação em defesas de TCC ocorria fora do horário regular de trabalho. Conforme afirmado pelos Reclamados, as bancas ocorrem no fim de cada semestre, no período em que o reclamante (Enquanto professor) não possui mais aulas expositivas em sala de aula. Tal fato foi corroborado pela prova oral. Conforme salientado em sentença, "a testemunha arregimentada pelo autor informou que havia uma semana sem aulas, no final do semestre; que as bancas de TCC ocorriam nesse final de semestre, e o professor não recebia "o que era fora do horário". Indevidas 4 horas aula mensais pela participação do Reclamante em reuniões acadêmicas/docentes, pois tais reuniões ocorriam no início do semestre letivo, antes do início das aulas. Conforme salientado em sentença, "o reclamante disse que: entre o inicio do semestre eletivo e o início efetivo das aulas, decorriam entre dois períodos de quinze a vinte dias, e as reuniões eram realizadas nesse período; o evento denominado "semana estratégica" ocorria antes do início do semestre letivo, no período entre o início do semestre letivo e o início efetivo das aulas; havia um setor próprio para captar alunos (entre 00:00:39 e 00:03:44 da gravação)." Dessa forma, também são indevidas as horas extras decorrentes da alegada "semana de planejamento" e "semana estratégica". Não comprovou o Reclamante descumprimento de 15 minutos por dia trabalhado a título de intervalo de descanso suprimido para atendimento de alunos. Conforme salientado na sentença, "a testemunha indicada pelo autor disse que a instituição disponibiliza sala de professores, onde a pausa era usufruída, com uma secretária na porta, e que a coordenação apenas orientava a atenderem os alunos, não se mostrando razoável que é prática comum os alunos intercederem os professores e até mesmo adentrarem a sala dos professores sem autorização da secretária ou dos docentes."(fl. 929). Não são devidas horas extras para elaborar questões para o banco de questões das Reclamadas, pois tais atividades são remuneradas pelo adicional extraclasse. Saliento que o próprio Reclamante reconheceu que a elaboração e correção de provas é remunerada pelo adicional extraclasse. Quanto às horas extras deferidas, pelas demais atividades, verifico que foram deferidas com base no conjunto probatório firmado e com o princípio da razoabilidade. Não indicou o Reclamante argumentos capazes para justificar a alteração do julgado. Em que pesem as alegações recursais dos Reclamados sobre a matéria, não vislumbro razão para alterar a condenação, exceto em relação aos projetos interdisciplinares. Projeto interdisciplinar era disciplina ministrada pelo Reclamante em 2019/2º semestre e 2020/1º semestre, apenas (fls. 664/671), o que permite concluir que eram ministradas no horário regular de trabalho. Dessa forma, entende-se que as bancas de avaliação dos trabalhos interdisciplinares eram realizadas no horário normal do Reclamante. No que diz respeito às demais horas extras deferidas, os argumentos alegados pelos Reclamados não se mostram suficientes para impor a reforma do julgado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso do Reclamante, no aspecto. Dou provimento parcial ao Recurso dos Reclamados para excluir da condenação: a) "projetos interdisciplinares": 7 (sete) horas semanais; b) "bancas de avaliação de trabalhos interdisciplinares": 14 (quatorze) horas-aula semestrais (média de sete grupos, com duas horas para cada um); O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (5, XXXVII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Como o sítio eletrônico www.centraljuridica.com não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação arts. 5º, II e 7º, XXVI da CF/88 - violação art. 66 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (INTERVALO INTERJORNADA): A Seção XII, do Capítulo I, do Título III da CLT, que trata dos professores, não possui norma específica quanto ao intervalo interjornadas, de modo que não se afasta a aplicação a essa categoria profissional da regra geral prevista no art. 66 da CLT, quanto ao direito ao intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Saliento que o trabalho no período da pandemia não exime de apresentação dos controles de ponto, que deveriam ser apresentados pelo menos com registro de labor em home office. Nos meses sem apresentação dos controles, presume-se o descumprimento do intervalo interjornada, nos termos reconhecidos em sentença, por aplicação da Súmula 338 do TST. Quanto ao intervalo interjornada, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ nº 355 da SBDI-I do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação art. 7º, XXVI da CR/88 - violação art. 73 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ADICIONAL NOTURNO): A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno está expressamente prevista no artigo 7º, inciso IX, da Constituição da República, assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais, sem qualquer ressalva, inclusive aos professores. Não prospera a alegação patronal de que a hora-aula já é calculada levando-se em conta a hora noturna, não havendo tal disposição nas CCTs. Saliento que eventual disposição nesse sentido seria ilegal, já que o Direito do Trabalho não admite salário complessivo. Nego provimento. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Do teor de decidir, no constato as ofensas aos dispositivos constitucionais apontados, inclusive ao art. 7º, XXVI. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Esclareço, ainda, que como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - contrariedade OJ 244 da SDI-1 do TST - violação arts. 5º, II, XXXIX e 7º, XXVI da CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E SALÁRIO DO RECLAMANTE): De acordo com as normas coletivas, a redução da carga horária somente pode ocorrer em duas hipóteses: acordo entre as partes ou diminuição do número de turmas. Nas duas hipóteses, a redução só é valida se homologada pelo Sindicato ou órgãos competentes. No caso em análise, os Reclamados apenas demostraram a realização de rescisão parcial do contrato de trabalho em agosto de 2021 (TRCT - fl. 699), referente à redução da carga horária no 2º semestre de 2021, ocasião em que foi paga indenização ao obreiro (fl. 700). Consta assinatura eletrônica das partes em 12/11/2021 (fls. 701/702). Pois bem. Não foi comprovada redução de carga horária por acordo entre as partes, em nenhuma oportunidade, tampouco decorrente de diminuição do número de turmas ministradas pelo Reclamante. Dessa forma, não se encontram presentes os requisitos necessários à redução da carga horária do Reclamante fixados nas normas coletivas. Também não ficou comprovada a homologação pelo Sindicato ou pelo órgão competente em nenhuma oportunidade em que se verificou a redução de carga-horária, à exceção da redução da carga horária operada em 01/08/2021, correspondente a 05 aulas semanais, conforme TRCT de fls. 699/702. Além disso, nas demais reduções de carga horária verificadas, sequer foram apresentados TRCT's. Pelo exposto, considero ilícitas todas as reduções de carga horária operadas a partir do 2º semestre de 2018, à exceção de 5 aulas semanais em 01/08/2021, que foi homologada pelo sindicato profissional. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão (formalização da redução da carga horária e ao seu pagamento) e aquelas retratadas no aresto válido colacionado. Aplicam-se as Súmula 23 e 296 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 - não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (MULTA NORMATIVA ): Verificada o descumprimento das normas coletivas referentes à redução de carga horária, horas extras e adicional de aluno em classe, é devida a condenação referente às multas convencionais. Considerando que a multa normativa corresponde a um percentual que varia de 10% a 6%, de acordo com período respectivo da CCT, e incide sobre o valor principal, não se vislumbra que o valor da multa possa ultrapassar o valor das verbas principais deferidas, não sendo devida, na hipótese, a limitação pretendida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 7º, XXVI da CR. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 5º, II, LIV, LV e XXVI da CF/88 - divergência jurisprudencial. A parte Recorrente alega violação dos arts. 790, § 3º e §4º, e 791-A, da CLT. Consta do acórdão (JUSTIÇA GRATUITA - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS): Diante desse panorama, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplico o entendimento prevalecente no STF e no TST, pelo que há de se determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do Reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA - LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA - BRASIL EDUCACAO S/A

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Brasil Educacao S/A e outros x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 277579168

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010903-19.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ALFREDO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LOUREIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010903-19.2023.5.03.0022 : LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010903-19.2023.5.03.0022 : LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA E OUTROS (2) : LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d656741 proferida nos autos. RECURSO DE: LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 8ee058e; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 196ed97). Regular a representação processual (Id 78220cf). Preparo dispensado (RECLAMANTE). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Excepcionalmente, a transcrição do inteiro teor do acórdão sobre o tema é válida, pois a SBDI-I do TST entende ser válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. (Ag-E-ARR-377-17.2014.5.12.0035, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). Quanto ao(s) tema(s) em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRASIL EDUCACAO S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 303bdc9,7903881; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 2954ada). Regular a representação processual (Id b5dfc39). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação arts. 5º, II, XXXVII, LIV e LV da CF/88 - violação arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (HORAS EXTRAS – PROFESSOR - ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO): O Reclamante recebeu sob o título de orientação de TCC (código 2386), em fevereiro/2019, por exemplo (fl. 524). Não demonstrou o Reclamante a orientação de alunos para o TCC, sem a devida remuneração. Não demonstrou o Reclamante que a participação em defesas de TCC ocorria fora do horário regular de trabalho. Conforme afirmado pelos Reclamados, as bancas ocorrem no fim de cada semestre, no período em que o reclamante (Enquanto professor) não possui mais aulas expositivas em sala de aula. Tal fato foi corroborado pela prova oral. Conforme salientado em sentença, "a testemunha arregimentada pelo autor informou que havia uma semana sem aulas, no final do semestre; que as bancas de TCC ocorriam nesse final de semestre, e o professor não recebia "o que era fora do horário". Indevidas 4 horas aula mensais pela participação do Reclamante em reuniões acadêmicas/docentes, pois tais reuniões ocorriam no início do semestre letivo, antes do início das aulas. Conforme salientado em sentença, "o reclamante disse que: entre o inicio do semestre eletivo e o início efetivo das aulas, decorriam entre dois períodos de quinze a vinte dias, e as reuniões eram realizadas nesse período; o evento denominado "semana estratégica" ocorria antes do início do semestre letivo, no período entre o início do semestre letivo e o início efetivo das aulas; havia um setor próprio para captar alunos (entre 00:00:39 e 00:03:44 da gravação)." Dessa forma, também são indevidas as horas extras decorrentes da alegada "semana de planejamento" e "semana estratégica". Não comprovou o Reclamante descumprimento de 15 minutos por dia trabalhado a título de intervalo de descanso suprimido para atendimento de alunos. Conforme salientado na sentença, "a testemunha indicada pelo autor disse que a instituição disponibiliza sala de professores, onde a pausa era usufruída, com uma secretária na porta, e que a coordenação apenas orientava a atenderem os alunos, não se mostrando razoável que é prática comum os alunos intercederem os professores e até mesmo adentrarem a sala dos professores sem autorização da secretária ou dos docentes."(fl. 929). Não são devidas horas extras para elaborar questões para o banco de questões das Reclamadas, pois tais atividades são remuneradas pelo adicional extraclasse. Saliento que o próprio Reclamante reconheceu que a elaboração e correção de provas é remunerada pelo adicional extraclasse. Quanto às horas extras deferidas, pelas demais atividades, verifico que foram deferidas com base no conjunto probatório firmado e com o princípio da razoabilidade. Não indicou o Reclamante argumentos capazes para justificar a alteração do julgado. Em que pesem as alegações recursais dos Reclamados sobre a matéria, não vislumbro razão para alterar a condenação, exceto em relação aos projetos interdisciplinares. Projeto interdisciplinar era disciplina ministrada pelo Reclamante em 2019/2º semestre e 2020/1º semestre, apenas (fls. 664/671), o que permite concluir que eram ministradas no horário regular de trabalho. Dessa forma, entende-se que as bancas de avaliação dos trabalhos interdisciplinares eram realizadas no horário normal do Reclamante. No que diz respeito às demais horas extras deferidas, os argumentos alegados pelos Reclamados não se mostram suficientes para impor a reforma do julgado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso do Reclamante, no aspecto. Dou provimento parcial ao Recurso dos Reclamados para excluir da condenação: a) "projetos interdisciplinares": 7 (sete) horas semanais; b) "bancas de avaliação de trabalhos interdisciplinares": 14 (quatorze) horas-aula semestrais (média de sete grupos, com duas horas para cada um); O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (5, XXXVII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Como o sítio eletrônico www.centraljuridica.com não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação arts. 5º, II e 7º, XXVI da CF/88 - violação art. 66 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (INTERVALO INTERJORNADA): A Seção XII, do Capítulo I, do Título III da CLT, que trata dos professores, não possui norma específica quanto ao intervalo interjornadas, de modo que não se afasta a aplicação a essa categoria profissional da regra geral prevista no art. 66 da CLT, quanto ao direito ao intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Saliento que o trabalho no período da pandemia não exime de apresentação dos controles de ponto, que deveriam ser apresentados pelo menos com registro de labor em home office. Nos meses sem apresentação dos controles, presume-se o descumprimento do intervalo interjornada, nos termos reconhecidos em sentença, por aplicação da Súmula 338 do TST. Quanto ao intervalo interjornada, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ nº 355 da SBDI-I do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação art. 7º, XXVI da CR/88 - violação art. 73 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ADICIONAL NOTURNO): A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno está expressamente prevista no artigo 7º, inciso IX, da Constituição da República, assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais, sem qualquer ressalva, inclusive aos professores. Não prospera a alegação patronal de que a hora-aula já é calculada levando-se em conta a hora noturna, não havendo tal disposição nas CCTs. Saliento que eventual disposição nesse sentido seria ilegal, já que o Direito do Trabalho não admite salário complessivo. Nego provimento. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Do teor de decidir, no constato as ofensas aos dispositivos constitucionais apontados, inclusive ao art. 7º, XXVI. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Esclareço, ainda, que como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - contrariedade OJ 244 da SDI-1 do TST - violação arts. 5º, II, XXXIX e 7º, XXVI da CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E SALÁRIO DO RECLAMANTE): De acordo com as normas coletivas, a redução da carga horária somente pode ocorrer em duas hipóteses: acordo entre as partes ou diminuição do número de turmas. Nas duas hipóteses, a redução só é valida se homologada pelo Sindicato ou órgãos competentes. No caso em análise, os Reclamados apenas demostraram a realização de rescisão parcial do contrato de trabalho em agosto de 2021 (TRCT - fl. 699), referente à redução da carga horária no 2º semestre de 2021, ocasião em que foi paga indenização ao obreiro (fl. 700). Consta assinatura eletrônica das partes em 12/11/2021 (fls. 701/702). Pois bem. Não foi comprovada redução de carga horária por acordo entre as partes, em nenhuma oportunidade, tampouco decorrente de diminuição do número de turmas ministradas pelo Reclamante. Dessa forma, não se encontram presentes os requisitos necessários à redução da carga horária do Reclamante fixados nas normas coletivas. Também não ficou comprovada a homologação pelo Sindicato ou pelo órgão competente em nenhuma oportunidade em que se verificou a redução de carga-horária, à exceção da redução da carga horária operada em 01/08/2021, correspondente a 05 aulas semanais, conforme TRCT de fls. 699/702. Além disso, nas demais reduções de carga horária verificadas, sequer foram apresentados TRCT's. Pelo exposto, considero ilícitas todas as reduções de carga horária operadas a partir do 2º semestre de 2018, à exceção de 5 aulas semanais em 01/08/2021, que foi homologada pelo sindicato profissional. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão (formalização da redução da carga horária e ao seu pagamento) e aquelas retratadas no aresto válido colacionado. Aplicam-se as Súmula 23 e 296 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 - não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (MULTA NORMATIVA ): Verificada o descumprimento das normas coletivas referentes à redução de carga horária, horas extras e adicional de aluno em classe, é devida a condenação referente às multas convencionais. Considerando que a multa normativa corresponde a um percentual que varia de 10% a 6%, de acordo com período respectivo da CCT, e incide sobre o valor principal, não se vislumbra que o valor da multa possa ultrapassar o valor das verbas principais deferidas, não sendo devida, na hipótese, a limitação pretendida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 7º, XXVI da CR. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 5º, II, LIV, LV e XXVI da CF/88 - divergência jurisprudencial. A parte Recorrente alega violação dos arts. 790, § 3º e §4º, e 791-A, da CLT. Consta do acórdão (JUSTIÇA GRATUITA - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS): Diante desse panorama, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplico o entendimento prevalecente no STF e no TST, pelo que há de se determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do Reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA - BRASIL EDUCACAO S/A - INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA

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ID: 332748312

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010189-89.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NATALIA FERNANDA LIMA JARDIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NATALIA FERNANDA LIMA JARDIM

Notificação

Advogados:

FREDERICO DE ALMEIDA MONTENEGRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MORAIS XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010189-89.2023.5.03.0109 RECORRENTE: NATALIA FERNANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010189-89.2023.5.03.0109 RECORRENTE: NATALIA FERNANDA LIMA JARDIM E OUTROS (1) RECORRIDO: NATALIA FERNANDA LIMA JARDIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b5dd89 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 8af8df0; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 13dfcd2). Regular a representação processual (Id d0c6cfa, f7998ad). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dda3d0b : R$ 75.000,00; Custas fixadas, id dda3d0b : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8a20aa4: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c0d5744, 8ec8b1c; Condenação no acórdão, id 2cb4367 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 2cb4367 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c054d40: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou nenhuma das transcrições necessárias, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Em relação à limitação da condenação aos pedidos indicados na petição inicial, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu o Recorrente (Id. 13dfcd2 - fls. 2839/2842), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que pertine ao alegado cerceamento de defesa - provas digitais, cumpre registrar que o trecho decisório indicado pelo recorrente mostra-se válido, porquanto o acórdão, com relação a essa matéria, foi sucinto, sendo válida, portanto, a transcrição do inteiro teor. Nesse sentido também é a iterativa jurisprudência do TST: (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 3/8/2018). Consta do acórdão (Id. 2cb4367): O reclamado se insurge em face do indeferimento da produção de provas digitais, pugnando pela "nulidade da sentença por cerceamento de defesa, bem como pugna pelo retorno dos autos à Vara de origem para que seja determinada a realização da prova digital para averiguação das horas extras no período imprescrito, conforme sentença recorrida". Assim como o juízo de origem entendo que a referida prova digital por geolocalização teria pouca ou nenhuma utilidade para o deslinde do feito, além do que violaria a intimidade da obreira. Na esteira do entendimento de origem, esta d. Turma também, em acórdão envolvendo matéria idêntica e o mesmo banco réu, assim decidiu, de forma unânime, PJe: 0010257-94.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 13/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator Vicente de Paula M. Junior. Ante o exposto, rejeito o pedido. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 369 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Lado outro, revela-se inespecífico o aresto válido colacionado, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sobre à reversão da justa causa, consta do acórdão (Id. 2cb4367): No caso em tela, não se discute que a autora tenha cometido a irregularidade apontada, conforme reconhecido no documento de ID 7f7f62f, fl. 659 do PDF, em que admite a utilização indevida do aplicativo de transporte corporativo para fins pessoais. Também não se questiona a gravidade da conduta, que é, sem dúvida, relevante e pode, em tese, comprometer a fidúcia indispensável à relação de trabalho. Contudo, a aplicação da justa causa exige a observância de todos os critérios mencionados, o que não ocorreu no caso. Especificamente, dois elementos essenciais foram desrespeitados: a) imediatidade; b) ausência de duplicidade de penalização ("bis in idem"). A ausência de imediatidade é evidente. Após o último registro de uso indevido do aplicativo, ocorrido em abril/2022, a autora assinou uma declaração reconhecendo a conduta em 17/05/2022. A dispensa por justa causa, contudo, foi efetivada somente em 14/06/2022 (ID e0b6961, TRCT, fl. 663 do PDF). Essa demora de mais de um mês e meio entre a prática da falta e a aplicação da penalidade caracteriza desatualidade, fragilizando a alegação de rompimento irreversível da confiança. Além do mais, o documento de ID 7f7f62f, somado aos autos pelo próprio banco réu, demonstra que a obreira foi advertida verbalmente por sua superior hierárquica em razão da conduta. Após a advertência, não há evidência de reiteração da irregularidade. A autora comprometeu-se, ainda, a ressarcir os valores indevidamente utilizados. A aplicação de nova penalidade pela mesma conduta, sem novos fatos agravantes, viola o princípio da vedação ao "bis in idem". Diante do exposto, verifica-se que a penalidade aplicada não observou os requisitos de imediatidade e de ausência de duplicidade de punição, ambos indispensáveis para a configuração da justa causa. A dispensa, portanto, não pode subsistir como justa causa, sendo correta a reversão determinada na sentença para dispensa imotivada. Assim, nego provimento ao recurso interposto pelo réu, mantendo a sentença de origem que reverteu a dispensa por justa causa da reclamante em dispensa imotivada, nos termos da fundamentação supra. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO No que diz respeito à jornada de trabalho - intervalo intrajornada - campanhas universitárias, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 13dfcd2 - fls. 2855/2863), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, o recurso de revista também não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu o Recorrente (Id. 13dfcd2 - fls. 2866/2870), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NATALIA FERNANDA LIMA JARDIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 3e900e4; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 354b6af). Regular a representação processual (Id db16b6f ). Preparo dispensado (Id dda3d0b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) §2-C do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Quanto à horas extras - cargo de confiança, consta do acórdão (Id. 2cb4367): Como bem destacado pelo juízo "a quo", a obreiro possuía certificação da ANBIMA CPA-10 (ID 45ead64, fl. 548 do PDF), a qual comprova não só sua capacitação técnica, mas também a exigência de conhecimentos específicos voltados para a análise de crédito, operações bancárias, estratégias financeiras e comportamento do mercado, de maneira que sua atuação envolvia uma responsabilidade elevada e o colocava em posição diferenciada dos demais empregados sujeitos à jornada de seis horas. Além do mais, a obreira se encontrava em processo de capacitação para a obtenção da "CPA-20", como consignado em sua autoavaliação de ID 33d10aa, fl. 742 do PDF. Tais qualificações reforçam a especialização necessária para o exercício de atividades que envolviam atendimento a uma carteira diversificada de clientes, incluindo pessoas jurídicas e físicas de perfis distintos. Além disso, a análise dos depoimentos colhidos em audiência revela que a autora gerenciava uma carteira diversificada de clientes, composta por pessoas físicas e jurídicas com diferentes perfis e necessidades financeiras. Entre as responsabilidades da autora estavam a análise de crédito, venda de produtos financeiros e resolução de questões complexas diretamente ligadas a seus clientes. A atuação direta na resolução de problemas e na condução de negociações demonstra que a autora não estava limitada a funções meramente técnicas ou operacionais, características que extrapolam aquelas típicas de um bancário comum. O fato de suas negociações dependerem do aval final do gerente geral da agência não descaracteriza o enquadramento no § 2º do artigo 224 da CLT. Conforme entendimento consolidado, não se exige poderes amplos de mando ou gestão para a configuração do cargo de confiança bancário, bastando a fidúcia diferenciada, como se verifica no caso dos autos. Como explanado, o cargo de confiança bancário, nos moldes do artigo 224, § 2º, da CLT, não exige que o empregado detenha poderes amplos de mando e gestão, bastando que exerça uma fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados. No caso, ficou evidenciado que, mesmo sendo subordinada, a reclamante tinha autonomia para conduzir negociações preliminares, atuar na análise de crédito e gerenciar diretamente as demandas de sua carteira de clientes. A ausência de subordinados diretos também não descaracteriza a fidúcia especial depositada na autora, uma vez que o cargo ocupado, por sua própria natureza, demanda a confiança diferenciada e a responsabilização por atividades de maior complexidade. Assim, em harmonia com o que foi decidido pelo juízo de origem, e com base nas provas documentais e orais que comprovam o exercício de função gratificada e a presença de fidúcia especial nas atribuições da reclamante, concluo que o cargo de "Gerente de Relacionamento Empresa - I" exercido pela autora se enquadra no §2º do art. 224 da CLT, sendo aplicável a jornada de 8 horas diárias. Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso da reclamante no aspecto. Verifico que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas; logo, o exame do recurso quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras fica obstado diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Acerca da compensação de jornada, consta do acórdão (Id. 2cb4367: Da análise dos referidos documentos, observo que o acordo de banco de horas firmado entre o banco réu e a autora, implementado no ano de 2018, estabelece que as horas extras realizadas além da jornada normal diária podem ser compensadas na proporção de 1 hora extra para 1 hora de descanso, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de 6 meses a contar da realização da hora. O acordo prevê, ainda, que horas extras realizadas aos sábados, domingos, feriados e intervalos, bem como aquelas que excederem 2 horas diárias, não integram o banco de horas, devendo ser pagas no mês subsequente com os devidos adicionais legais. Além disso, horas não compensadas no prazo estipulado são automaticamente quitadas como horas extras no mês seguinte, com os acréscimos previstos em lei. Caso o saldo do banco de horas permaneça negativo após o período de 6 meses, não há autorização para descontos. Há nos autos demonstração de que o banco réu de fato adotou efetivamente o banco de horas. Nota-se que consta de maneira expressa nos registros de jornada somados aos autos o desígnio "Categoria de Ponto: compensação semestral". Há diversas anotações específicas de horas extras compensáveis e de horas compensadas, com lançamentos de créditos e débitos no banco de horas. Os depoimentos testemunhais, em consonância com o contido no regulamento interno da empresa demonstram que o extrato e as demais informações sobre o banco de horas ficam disponíveis para consulta do empregado no Portal RH - Gestão da Jornada (ID b7ce13d, fl. 655 do PDF e ID a2c62cf, fl. 1394 do PDF). Dessa maneira, reputo que o sistema de banco de horas adotado é integralmente válido, eis que estabelecido por meio de regular acordo individual. A parte autora não apontou a ausência de qualquer requisito formal suficiente para permitir sua desconsideração. Destaca-se, ainda, que o fato de haver extrapolação habitual da jornada não mais permite desconsiderar o acordado entre a empresa e a obreira. Assim, ultrapassadas as insurgências quanto à validade dos controles de jornada e do regime de banco de horas pactuado, cinge a controvérsia a perquirir se existem diferenças de horas extras a serem pagas, conforme relatórios de horas trabalhadas e contracheques carreados ao feito. Em relação às supostas diferenças salariais decorrentes do sobrelabor, "data venia" ao decidido pelo juízo de origem, esta D. Turma entende que a amostragem deve apontar não apenas a realização de horas extras. Deve apontar, especialmente, a inadequação da compensação de jornada pactuada. Ocorre que após a apresentação das provas documentais pelo banco réu (documentos estes considerados válidos - repise-se) a obreira, em sede de impugnação à contestação (ID 23f4128) limitou-se a demonstrar a realização de horas extras e as supostas diferenças devidas. Sequer levou em consideração o regime de banco de horas devidamente entabulado. Pelo contrário, assinalou apenas que "o acordo de compensação de horas não deve ser validado ante o cumprimento de horas extras de forma habitual" (ID 23f4128, fl.2396 do PDF). A mesma amostragem realizada em sede de impugnação à contestação (ID 23f4128, fls. 2394/2397 do PDF) foi apresentada, de maneira idêntica, em sede de recurso ordinário (ID 9bff5db, fls. 2579/2582 do PDF). Veja-se, portanto, que a obreira não conseguiu comprovar qualquer inconformidade nas compensações realizadas ou no saldo das horas, responsabilidade que recaía sobre ela. Não está a se dizer que referido demonstrativo é condição "sine qua non" para o deferimento de horas extras, mas sim que, ausentes outras provas, seria aquele documento hábil a ser utilizado pela obreira para se desincumbir de seu encargo probatório. Destaca-se que não cabe ao juízo sair garimpando e conferindo cada um dos meses para verificar se o pagamento ou compensação das horas está correto, pois ao Juízo, como destinatário da prova, cabe examinar o conjunto probatório, valorando os elementos constantes dos autos. Conclui-se, portanto, que houve a regular compensação e quitação das horas extras existentes. Por esses fundamentos, dou provimento ao recurso do réu, no aspecto, para excluir a condenação referente ao pagamento de horas extras laboradas além da 8ª hora diária e/ou da 40ª hora semanal, a partir de novembro/2020 até final do pacto. A Turma decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 790, § 3º, da CLT; 98, § 2º e 99, § 3º, do CPC. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 2cb4367): Por meio de documentos obtidos na rede social "LinkedIn" (ID 33ab8cd, fls. 549/550 do PDF), verificou-se que, após a rescisão contratual com o réu, a autora passou a exercer as funções de "Gerente de Serviços Financeiros" e "Gerente de Negócios - Pessoa Física e Jurídica" no Banco Sicoob, a partir de novembro de 2022. Trata-se de fato relevante que demonstra a existência de fonte de renda incompatível com a condição de hipossuficiência econômica alegada. É notório que a remuneração de profissionais em cargos gerenciais no setor bancário supera substancialmente o limite de 40% do teto do RGPS, conforme a realidade do mercado financeiro nacional, realidade esta vislumbrada nestes próprios autos, uma vez que o último salário da obreira quando laborava pelo réu, ainda em 2022, era de R$ 5.665,00 (conforme TRCT de ID e0b6961). Assim, evidencia-se que a reclamante possui plena capacidade de arcar com os custos do processo sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família, afastando o requisito subjetivo necessário à concessão da justiça gratuita. Diante da robustez das provas apresentadas e considerando a inexistência de elementos nos autos que demonstrem situação de vulnerabilidade econômica por parte da reclamante, impõe-se a reforma da sentença de origem, no aspecto, para excluir os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) a, ainda, com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA FERNANDA LIMA JARDIM - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 332748343

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010189-89.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NATALIA FERNANDA LIMA JARDIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NATALIA FERNANDA LIMA JARDIM

Notificação

Advogados:

FREDERICO DE ALMEIDA MONTENEGRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MORAIS XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010189-89.2023.5.03.0109 RECORRENTE: NATALIA FERNANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010189-89.2023.5.03.0109 RECORRENTE: NATALIA FERNANDA LIMA JARDIM E OUTROS (1) RECORRIDO: NATALIA FERNANDA LIMA JARDIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b5dd89 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 8af8df0; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 13dfcd2). Regular a representação processual (Id d0c6cfa, f7998ad). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dda3d0b : R$ 75.000,00; Custas fixadas, id dda3d0b : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8a20aa4: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c0d5744, 8ec8b1c; Condenação no acórdão, id 2cb4367 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 2cb4367 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c054d40: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou nenhuma das transcrições necessárias, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Em relação à limitação da condenação aos pedidos indicados na petição inicial, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu o Recorrente (Id. 13dfcd2 - fls. 2839/2842), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que pertine ao alegado cerceamento de defesa - provas digitais, cumpre registrar que o trecho decisório indicado pelo recorrente mostra-se válido, porquanto o acórdão, com relação a essa matéria, foi sucinto, sendo válida, portanto, a transcrição do inteiro teor. Nesse sentido também é a iterativa jurisprudência do TST: (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 3/8/2018). Consta do acórdão (Id. 2cb4367): O reclamado se insurge em face do indeferimento da produção de provas digitais, pugnando pela "nulidade da sentença por cerceamento de defesa, bem como pugna pelo retorno dos autos à Vara de origem para que seja determinada a realização da prova digital para averiguação das horas extras no período imprescrito, conforme sentença recorrida". Assim como o juízo de origem entendo que a referida prova digital por geolocalização teria pouca ou nenhuma utilidade para o deslinde do feito, além do que violaria a intimidade da obreira. Na esteira do entendimento de origem, esta d. Turma também, em acórdão envolvendo matéria idêntica e o mesmo banco réu, assim decidiu, de forma unânime, PJe: 0010257-94.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 13/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator Vicente de Paula M. Junior. Ante o exposto, rejeito o pedido. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 369 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Lado outro, revela-se inespecífico o aresto válido colacionado, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sobre à reversão da justa causa, consta do acórdão (Id. 2cb4367): No caso em tela, não se discute que a autora tenha cometido a irregularidade apontada, conforme reconhecido no documento de ID 7f7f62f, fl. 659 do PDF, em que admite a utilização indevida do aplicativo de transporte corporativo para fins pessoais. Também não se questiona a gravidade da conduta, que é, sem dúvida, relevante e pode, em tese, comprometer a fidúcia indispensável à relação de trabalho. Contudo, a aplicação da justa causa exige a observância de todos os critérios mencionados, o que não ocorreu no caso. Especificamente, dois elementos essenciais foram desrespeitados: a) imediatidade; b) ausência de duplicidade de penalização ("bis in idem"). A ausência de imediatidade é evidente. Após o último registro de uso indevido do aplicativo, ocorrido em abril/2022, a autora assinou uma declaração reconhecendo a conduta em 17/05/2022. A dispensa por justa causa, contudo, foi efetivada somente em 14/06/2022 (ID e0b6961, TRCT, fl. 663 do PDF). Essa demora de mais de um mês e meio entre a prática da falta e a aplicação da penalidade caracteriza desatualidade, fragilizando a alegação de rompimento irreversível da confiança. Além do mais, o documento de ID 7f7f62f, somado aos autos pelo próprio banco réu, demonstra que a obreira foi advertida verbalmente por sua superior hierárquica em razão da conduta. Após a advertência, não há evidência de reiteração da irregularidade. A autora comprometeu-se, ainda, a ressarcir os valores indevidamente utilizados. A aplicação de nova penalidade pela mesma conduta, sem novos fatos agravantes, viola o princípio da vedação ao "bis in idem". Diante do exposto, verifica-se que a penalidade aplicada não observou os requisitos de imediatidade e de ausência de duplicidade de punição, ambos indispensáveis para a configuração da justa causa. A dispensa, portanto, não pode subsistir como justa causa, sendo correta a reversão determinada na sentença para dispensa imotivada. Assim, nego provimento ao recurso interposto pelo réu, mantendo a sentença de origem que reverteu a dispensa por justa causa da reclamante em dispensa imotivada, nos termos da fundamentação supra. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO No que diz respeito à jornada de trabalho - intervalo intrajornada - campanhas universitárias, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 13dfcd2 - fls. 2855/2863), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, o recurso de revista também não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu o Recorrente (Id. 13dfcd2 - fls. 2866/2870), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NATALIA FERNANDA LIMA JARDIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 3e900e4; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 354b6af). Regular a representação processual (Id db16b6f ). Preparo dispensado (Id dda3d0b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) §2-C do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Quanto à horas extras - cargo de confiança, consta do acórdão (Id. 2cb4367): Como bem destacado pelo juízo "a quo", a obreiro possuía certificação da ANBIMA CPA-10 (ID 45ead64, fl. 548 do PDF), a qual comprova não só sua capacitação técnica, mas também a exigência de conhecimentos específicos voltados para a análise de crédito, operações bancárias, estratégias financeiras e comportamento do mercado, de maneira que sua atuação envolvia uma responsabilidade elevada e o colocava em posição diferenciada dos demais empregados sujeitos à jornada de seis horas. Além do mais, a obreira se encontrava em processo de capacitação para a obtenção da "CPA-20", como consignado em sua autoavaliação de ID 33d10aa, fl. 742 do PDF. Tais qualificações reforçam a especialização necessária para o exercício de atividades que envolviam atendimento a uma carteira diversificada de clientes, incluindo pessoas jurídicas e físicas de perfis distintos. Além disso, a análise dos depoimentos colhidos em audiência revela que a autora gerenciava uma carteira diversificada de clientes, composta por pessoas físicas e jurídicas com diferentes perfis e necessidades financeiras. Entre as responsabilidades da autora estavam a análise de crédito, venda de produtos financeiros e resolução de questões complexas diretamente ligadas a seus clientes. A atuação direta na resolução de problemas e na condução de negociações demonstra que a autora não estava limitada a funções meramente técnicas ou operacionais, características que extrapolam aquelas típicas de um bancário comum. O fato de suas negociações dependerem do aval final do gerente geral da agência não descaracteriza o enquadramento no § 2º do artigo 224 da CLT. Conforme entendimento consolidado, não se exige poderes amplos de mando ou gestão para a configuração do cargo de confiança bancário, bastando a fidúcia diferenciada, como se verifica no caso dos autos. Como explanado, o cargo de confiança bancário, nos moldes do artigo 224, § 2º, da CLT, não exige que o empregado detenha poderes amplos de mando e gestão, bastando que exerça uma fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados. No caso, ficou evidenciado que, mesmo sendo subordinada, a reclamante tinha autonomia para conduzir negociações preliminares, atuar na análise de crédito e gerenciar diretamente as demandas de sua carteira de clientes. A ausência de subordinados diretos também não descaracteriza a fidúcia especial depositada na autora, uma vez que o cargo ocupado, por sua própria natureza, demanda a confiança diferenciada e a responsabilização por atividades de maior complexidade. Assim, em harmonia com o que foi decidido pelo juízo de origem, e com base nas provas documentais e orais que comprovam o exercício de função gratificada e a presença de fidúcia especial nas atribuições da reclamante, concluo que o cargo de "Gerente de Relacionamento Empresa - I" exercido pela autora se enquadra no §2º do art. 224 da CLT, sendo aplicável a jornada de 8 horas diárias. Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso da reclamante no aspecto. Verifico que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas; logo, o exame do recurso quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras fica obstado diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Acerca da compensação de jornada, consta do acórdão (Id. 2cb4367: Da análise dos referidos documentos, observo que o acordo de banco de horas firmado entre o banco réu e a autora, implementado no ano de 2018, estabelece que as horas extras realizadas além da jornada normal diária podem ser compensadas na proporção de 1 hora extra para 1 hora de descanso, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de 6 meses a contar da realização da hora. O acordo prevê, ainda, que horas extras realizadas aos sábados, domingos, feriados e intervalos, bem como aquelas que excederem 2 horas diárias, não integram o banco de horas, devendo ser pagas no mês subsequente com os devidos adicionais legais. Além disso, horas não compensadas no prazo estipulado são automaticamente quitadas como horas extras no mês seguinte, com os acréscimos previstos em lei. Caso o saldo do banco de horas permaneça negativo após o período de 6 meses, não há autorização para descontos. Há nos autos demonstração de que o banco réu de fato adotou efetivamente o banco de horas. Nota-se que consta de maneira expressa nos registros de jornada somados aos autos o desígnio "Categoria de Ponto: compensação semestral". Há diversas anotações específicas de horas extras compensáveis e de horas compensadas, com lançamentos de créditos e débitos no banco de horas. Os depoimentos testemunhais, em consonância com o contido no regulamento interno da empresa demonstram que o extrato e as demais informações sobre o banco de horas ficam disponíveis para consulta do empregado no Portal RH - Gestão da Jornada (ID b7ce13d, fl. 655 do PDF e ID a2c62cf, fl. 1394 do PDF). Dessa maneira, reputo que o sistema de banco de horas adotado é integralmente válido, eis que estabelecido por meio de regular acordo individual. A parte autora não apontou a ausência de qualquer requisito formal suficiente para permitir sua desconsideração. Destaca-se, ainda, que o fato de haver extrapolação habitual da jornada não mais permite desconsiderar o acordado entre a empresa e a obreira. Assim, ultrapassadas as insurgências quanto à validade dos controles de jornada e do regime de banco de horas pactuado, cinge a controvérsia a perquirir se existem diferenças de horas extras a serem pagas, conforme relatórios de horas trabalhadas e contracheques carreados ao feito. Em relação às supostas diferenças salariais decorrentes do sobrelabor, "data venia" ao decidido pelo juízo de origem, esta D. Turma entende que a amostragem deve apontar não apenas a realização de horas extras. Deve apontar, especialmente, a inadequação da compensação de jornada pactuada. Ocorre que após a apresentação das provas documentais pelo banco réu (documentos estes considerados válidos - repise-se) a obreira, em sede de impugnação à contestação (ID 23f4128) limitou-se a demonstrar a realização de horas extras e as supostas diferenças devidas. Sequer levou em consideração o regime de banco de horas devidamente entabulado. Pelo contrário, assinalou apenas que "o acordo de compensação de horas não deve ser validado ante o cumprimento de horas extras de forma habitual" (ID 23f4128, fl.2396 do PDF). A mesma amostragem realizada em sede de impugnação à contestação (ID 23f4128, fls. 2394/2397 do PDF) foi apresentada, de maneira idêntica, em sede de recurso ordinário (ID 9bff5db, fls. 2579/2582 do PDF). Veja-se, portanto, que a obreira não conseguiu comprovar qualquer inconformidade nas compensações realizadas ou no saldo das horas, responsabilidade que recaía sobre ela. Não está a se dizer que referido demonstrativo é condição "sine qua non" para o deferimento de horas extras, mas sim que, ausentes outras provas, seria aquele documento hábil a ser utilizado pela obreira para se desincumbir de seu encargo probatório. Destaca-se que não cabe ao juízo sair garimpando e conferindo cada um dos meses para verificar se o pagamento ou compensação das horas está correto, pois ao Juízo, como destinatário da prova, cabe examinar o conjunto probatório, valorando os elementos constantes dos autos. Conclui-se, portanto, que houve a regular compensação e quitação das horas extras existentes. Por esses fundamentos, dou provimento ao recurso do réu, no aspecto, para excluir a condenação referente ao pagamento de horas extras laboradas além da 8ª hora diária e/ou da 40ª hora semanal, a partir de novembro/2020 até final do pacto. A Turma decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 790, § 3º, da CLT; 98, § 2º e 99, § 3º, do CPC. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 2cb4367): Por meio de documentos obtidos na rede social "LinkedIn" (ID 33ab8cd, fls. 549/550 do PDF), verificou-se que, após a rescisão contratual com o réu, a autora passou a exercer as funções de "Gerente de Serviços Financeiros" e "Gerente de Negócios - Pessoa Física e Jurídica" no Banco Sicoob, a partir de novembro de 2022. Trata-se de fato relevante que demonstra a existência de fonte de renda incompatível com a condição de hipossuficiência econômica alegada. É notório que a remuneração de profissionais em cargos gerenciais no setor bancário supera substancialmente o limite de 40% do teto do RGPS, conforme a realidade do mercado financeiro nacional, realidade esta vislumbrada nestes próprios autos, uma vez que o último salário da obreira quando laborava pelo réu, ainda em 2022, era de R$ 5.665,00 (conforme TRCT de ID e0b6961). Assim, evidencia-se que a reclamante possui plena capacidade de arcar com os custos do processo sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família, afastando o requisito subjetivo necessário à concessão da justiça gratuita. Diante da robustez das provas apresentadas e considerando a inexistência de elementos nos autos que demonstrem situação de vulnerabilidade econômica por parte da reclamante, impõe-se a reforma da sentença de origem, no aspecto, para excluir os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) a, ainda, com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA FERNANDA LIMA JARDIM - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 261531032

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010248-02.2022.5.03.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA

Notificação

Advogados:

JORGE EDUARDO FURTADO KNOP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ELOY DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBIA REPOLLEZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DOS SANTOS MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010248-02.2022.5.03.0016 : MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010248-02.2022.5.03.0016 : MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA E OUTROS (1) : MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3b7eeb proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 1df6cb3; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 4b74ff5). Regular a representação processual (Id 0e4eeae). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c4dd858: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id c4dd858: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 89432d3: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 5e7a3a5; Condenação no acórdão, id 067f708: R$ 150.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8434e24: R$ 26.266,92.. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 6° da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à aplicação da Lei 13.467/2017 (Id. 067f708): (...) Trata-se de contrato de trabalho com início em 03/09/2007,o qual ainda se encontra em vigor. Embora a Lei 13.467/2017 esteja vigente desde 11/11/2017, esta E. Sexta Turma adota o entendimento de que as normas de direito material alteradas/introduzidas pela Reforma Trabalhista são aplicáveis ao contrato de trabalho em questão, apenas a partir de 11/11/2017, observando-se as normas de Direito Intertemporal, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 6º da LINDB). Quanto às normas de direito processual, elas são aplicáveis de imediato, observando-se, quanto as normas mistas, que a presente ação foi ajuizada em 13/04/2020, já na vigência da nova legislação trabalhista. Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame das matérias, sendo analisada a aplicação da legislação e da jurisprudência adiante, oportunamente. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Cumpre ainda observar, a propósito, que às fls. 6/8 da revista a parte indica violações de dispositivos que versam sobre a prescrição e colaciona arestos inespecíficos, que tratam do protesto interruptivo da prescrição, matéria sequer apreciada pela Turma julgadora (Súmulas 296 e 297 do TST), restando, portanto, prejudicado o exame do recurso no aspecto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados no acórdão sobre a matéria, sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte recorrente (Id 4b74ff5 - fls. 8/12), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual da tese impugnada com a argumentação exposta posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5°, caput e inciso I, da Constituição da República. - violação do art. 927, I, do CPC. - contrariedade à ADC 58/STF. Consta do acórdão em relação aos juros de mora (Id. 067f708): (...) No caso, a sentença determinou a incidência do IPCA-e, na fase pré-judicial, e da SELIC na fase judicial. A atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial imposta, consoante interpretação da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59, deverá se dar da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pela aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991; b) a partir do ajuizamento da ação, unicamente pela taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora. (...). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem mesmo em contrariedade ao entendimento adotado pelo STF na ADC 58, mas, ao contrário, na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados pela Turma sobre a matéria, sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte recorrente (Id 4b74ff5 - fls. 25/27), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual da tese impugnada com a argumentação exposta posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 0cbb641; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 4219c92). Regular a representação processual (Id 83ba9a2). Preparo dispensado (Id 87e1a25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 193, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade/inclusão da gratificação de função (Id. 067f708): (...) O autor pugna pela inclusão, na base de cálculo do adicional de periculosidade, da gratificação de função. Nos termos do art. 193, §1º, da CLT, o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nego provimento. (...) Consta, ainda, da decisão declarativa de Id 5c1d935: (...) Em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, o reclamante requer seja incluída a gratificação de função, com fincas no art. 193, §1º, parte final, da CLT. Alega ter havido omissão no julgado, ainda, em relação a aspectos fundamentais, tais como: o autor nunca exerceu cargo de confiança, tendo sido enquadrado no art. 224, caput, da CLT, com jornada de 6h; no processo de nº 0010895-31.2021.5.03.0016, foi determinada a recondução do reclamante ao cargo anteriormente ocupado, com restabelecimento da gratificação que lhe era paga; a gratificação de função que o autor recebe decorre de suas funções técnicas essenciais (f. 2386). Adiante, em petição apartada, no ID-43bb02f (f. 2388/2389), o obreiro apresenta requerimento de CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, alegando que, durante a sessão de julgamento no dia 24/09/2024, e diante do questionamento da advogada do obreiro, o Relator havia se manifestado no sentido de incluir a gratificação de função na base de cálculo do adicional de periculosidade, o que levou a procuradora a se abster de realizar sustentação oral, pois confiou no provimento do pedido recursal. Ao exame. Inicialmente, cumpre registrar que o v. acórdão embargado, de ID-067f708 (f. 2346/2355), foi disponibilizado no DJEN em 27/09/2024, considera-se publicado em 30/09, com término do prazo de 5 dias em 07/10/2024, data em que ambas as partes interpuseram os embargos de declaração. A petição apartada do reclamante foi apresentada apenas em 09/10/2024, sendo, portanto, manifestamente extemporânea. E nem se diga que se trata de questão de ordem pública, ou nulidade, para que se exija o CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Em seus embargos de declaração, o obreiro veio discutir, novamente, a inclusão da gratificação de função na base de cálculo do adicional de periculosidade, ou seja, foi matéria debatida tempestivamente nos embargos, não se justificando a apresentação extemporânea da petição em apartado, para debater matéria já apresentada nos embargos. Portanto, nada a deferir em relação à petição apartada do obreiro, apresentada no ID-43bb02f (f. 2388/2389), eis que extemporânea. Em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, cumpre tecer alguns esclarecimentos. A v. sentença de ID-c4dd858 (f. 2205/2218) condenou o réu a pagar "adicional de periculosidade no equivalente a 30% do salário-base (evolução no decorrer do período, inclusive em relação a eventuais diferenças obtidas em processo judicial, desde que comprovadas na fase de conhecimento), durante o período não prescrito, com reflexos nas férias com 1/3, horas extras pagas (inclusive pagas em razão de ação judicial, desde que comprovado o deferimento na fase de conhecimento), 13º salário e FGTS. Indevidos reflexos em PLR, pois calculada sobre as verbas fixas de natureza salarial, o que não é o caso do adicional de periculosidade, que se trata de salário condição" - f. 2211/2212 (sem os grifos no original). Em sede de embargos de declaração, no ID-11b2940, o d. Julgador a quo explicitou que a base de cálculo do adicional de periculosidade era o salário base, não tendo havido omissão no julgado (f. 2246) O v. acórdão de ID-067f708 (f. 2346/2355) manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, com os reflexos já deferidos na origem, e esclareceu que a base de cálculo seria o salário base, observando-se a evolução salarial do obreiro, inclusive se obtivesse diferenças salariais em outro processo (f. 2354). Portanto, não se vislumbram verdadeiros vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, pois as decisões foram claras em indeferir a pretensão do autor. As demais alegações que o obreiro teceu em seus embargos, a respeito do processo nº 0010895-31.2021.5.03.0016, configuram patente inovação, e não merecem acolhida. Ora, em sua peça de ingresso, o autor requereu, sim, que a gratificação de função integrasse a base de cálculo do adicional de periculosidade, mas nada mencionou sobre o referido processo (f. 06/07). Observa-se que ele indicou apenas o processo nº 0011577-50.2017.5.03.0137 (cf. f. 09/10), em que ele postulara equiparação salarial. Apenas em sua impugnação à defesa foi que o obreiro mencionou o processo nº 0010895-31.2021.5.03.0016, ID-b4485a9 (f. 1696), em clara ofensa aos limites da lide, traçados com a inicial e a defesa. Junto com o seu recurso ordinário, ID-da910c7, o autor pretendeu juntar as decisões do referido processo, sentença no ID-f2b332f e acórdão no ID-e8aed70. Acontece que a sentença daqueles autos data de 13/06/2022 e o acórdão é de 03/10/2022, com certidão de trânsito em julgado em 31/08/2023. O reclamante ajuizou a presente ação em 06/04/2022, quando já tramitava o outro feito desde dez/2021. A primeira sentença, neste feito, data de fev/2023, ou seja, muito depois da sentença proferida naqueles autos. Não se justifica acolher as alegações do reclamante, já que nem mesmo se trata de documento novo, a teor da Súmula 8/TST. Portanto, a respeito da base de cálculo do adicional de periculosidade, e da não inclusão da gratificação de função, houve decisão fundamentada a respeito da matéria, sendo que o obreiro apenas demonstra o seu inconformismo com o resultado da demanda. (...). Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 193, §1°, da CLT Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Por tratarem da base de cálculo do adicional de periculosidade à luz do não enquadramento do empregado no art. 224, §2º, da CLT, não se prestando a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas em destaque no supratranscrito excerto do acórdão (notadamente o fato de que somente em impugnação à defesa foi mencionado o processo de n° 0010895-31.2021.5.03.0016 - em que, segundo o autor, teria sido determinada a sua recondução ao cargo anteriormente ocupado e o restabelecimento da gratificação de função que lhe era paga, pelo não exercício de cargo de confiança, com seu enquadramento no art. 224, caput, da CLT, com jornada de 6h), acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. Logo, o seguimento do recurso, nesse ponto, encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 132, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao reflexo do adicional de periculosidade na PLR (Id. 067f708): (...) Pugna o autor pela condenação do réu ao pagamento do adicional de periculosidade na PLR. Não há se falar em incidência sobre a PLR, pois calculada sobre verbas fixas de natureza salarial, sendo que o adicional de periculosidade trata de salário condição. Nada a prover. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região (inteiro teor colacionado - Id 4fa3b75), no seguinte sentido: DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PLR. DIFERENÇAS DE PLR.A reclamada requer a reforma do decidido. Sustenta que a Norma Coletiva que instituiu a PLR dos bancários é expressa em afirmar que referida verba não tem natureza salarial, em consonância com o disposto na Constituição Federal, artigo 7º, inciso XI. Sem razão a reclamada. A r. decisão recorrida terminou por deferir o pedido justamente em face da previsão normativa, no sentido de que a PLR será calculada considerando as verbas fixas de natureza salarial. Não há como negar a natureza salarial e a habitualidade (verba fixa) do adicional de periculosidade. Sendo assim, este integra a base de cálculo da PLR, como dispõe expressamente a norma coletiva da categoria. "54% (cinquenta e quatro por cento) sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial (...)" Outro não é o entendimento do C. TST, que já se posicionou favoravelmente à integração da gratificação semestral na PLR, a despeito desta não ser paga mensalmente (...) "Sendo assim, nego provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001746-29.2017.5.02.0382; Data de Publicação: 20/07/2021; Órgão Julgador: Décima Terceira Turma; Relator: Fernando Antonio Sampaio da Silva; DEJT). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 261531036

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010248-02.2022.5.03.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA

Notificação

Advogados:

JORGE EDUARDO FURTADO KNOP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ELOY DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBIA REPOLLEZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DOS SANTOS MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010248-02.2022.5.03.0016 : MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010248-02.2022.5.03.0016 : MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA E OUTROS (1) : MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3b7eeb proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 1df6cb3; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 4b74ff5). Regular a representação processual (Id 0e4eeae). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c4dd858: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id c4dd858: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 89432d3: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 5e7a3a5; Condenação no acórdão, id 067f708: R$ 150.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8434e24: R$ 26.266,92.. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 6° da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à aplicação da Lei 13.467/2017 (Id. 067f708): (...) Trata-se de contrato de trabalho com início em 03/09/2007,o qual ainda se encontra em vigor. Embora a Lei 13.467/2017 esteja vigente desde 11/11/2017, esta E. Sexta Turma adota o entendimento de que as normas de direito material alteradas/introduzidas pela Reforma Trabalhista são aplicáveis ao contrato de trabalho em questão, apenas a partir de 11/11/2017, observando-se as normas de Direito Intertemporal, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 6º da LINDB). Quanto às normas de direito processual, elas são aplicáveis de imediato, observando-se, quanto as normas mistas, que a presente ação foi ajuizada em 13/04/2020, já na vigência da nova legislação trabalhista. Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame das matérias, sendo analisada a aplicação da legislação e da jurisprudência adiante, oportunamente. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Cumpre ainda observar, a propósito, que às fls. 6/8 da revista a parte indica violações de dispositivos que versam sobre a prescrição e colaciona arestos inespecíficos, que tratam do protesto interruptivo da prescrição, matéria sequer apreciada pela Turma julgadora (Súmulas 296 e 297 do TST), restando, portanto, prejudicado o exame do recurso no aspecto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados no acórdão sobre a matéria, sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte recorrente (Id 4b74ff5 - fls. 8/12), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual da tese impugnada com a argumentação exposta posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5°, caput e inciso I, da Constituição da República. - violação do art. 927, I, do CPC. - contrariedade à ADC 58/STF. Consta do acórdão em relação aos juros de mora (Id. 067f708): (...) No caso, a sentença determinou a incidência do IPCA-e, na fase pré-judicial, e da SELIC na fase judicial. A atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial imposta, consoante interpretação da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59, deverá se dar da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pela aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991; b) a partir do ajuizamento da ação, unicamente pela taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora. (...). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem mesmo em contrariedade ao entendimento adotado pelo STF na ADC 58, mas, ao contrário, na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados pela Turma sobre a matéria, sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte recorrente (Id 4b74ff5 - fls. 25/27), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual da tese impugnada com a argumentação exposta posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 0cbb641; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 4219c92). Regular a representação processual (Id 83ba9a2). Preparo dispensado (Id 87e1a25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 193, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade/inclusão da gratificação de função (Id. 067f708): (...) O autor pugna pela inclusão, na base de cálculo do adicional de periculosidade, da gratificação de função. Nos termos do art. 193, §1º, da CLT, o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nego provimento. (...) Consta, ainda, da decisão declarativa de Id 5c1d935: (...) Em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, o reclamante requer seja incluída a gratificação de função, com fincas no art. 193, §1º, parte final, da CLT. Alega ter havido omissão no julgado, ainda, em relação a aspectos fundamentais, tais como: o autor nunca exerceu cargo de confiança, tendo sido enquadrado no art. 224, caput, da CLT, com jornada de 6h; no processo de nº 0010895-31.2021.5.03.0016, foi determinada a recondução do reclamante ao cargo anteriormente ocupado, com restabelecimento da gratificação que lhe era paga; a gratificação de função que o autor recebe decorre de suas funções técnicas essenciais (f. 2386). Adiante, em petição apartada, no ID-43bb02f (f. 2388/2389), o obreiro apresenta requerimento de CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, alegando que, durante a sessão de julgamento no dia 24/09/2024, e diante do questionamento da advogada do obreiro, o Relator havia se manifestado no sentido de incluir a gratificação de função na base de cálculo do adicional de periculosidade, o que levou a procuradora a se abster de realizar sustentação oral, pois confiou no provimento do pedido recursal. Ao exame. Inicialmente, cumpre registrar que o v. acórdão embargado, de ID-067f708 (f. 2346/2355), foi disponibilizado no DJEN em 27/09/2024, considera-se publicado em 30/09, com término do prazo de 5 dias em 07/10/2024, data em que ambas as partes interpuseram os embargos de declaração. A petição apartada do reclamante foi apresentada apenas em 09/10/2024, sendo, portanto, manifestamente extemporânea. E nem se diga que se trata de questão de ordem pública, ou nulidade, para que se exija o CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Em seus embargos de declaração, o obreiro veio discutir, novamente, a inclusão da gratificação de função na base de cálculo do adicional de periculosidade, ou seja, foi matéria debatida tempestivamente nos embargos, não se justificando a apresentação extemporânea da petição em apartado, para debater matéria já apresentada nos embargos. Portanto, nada a deferir em relação à petição apartada do obreiro, apresentada no ID-43bb02f (f. 2388/2389), eis que extemporânea. Em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, cumpre tecer alguns esclarecimentos. A v. sentença de ID-c4dd858 (f. 2205/2218) condenou o réu a pagar "adicional de periculosidade no equivalente a 30% do salário-base (evolução no decorrer do período, inclusive em relação a eventuais diferenças obtidas em processo judicial, desde que comprovadas na fase de conhecimento), durante o período não prescrito, com reflexos nas férias com 1/3, horas extras pagas (inclusive pagas em razão de ação judicial, desde que comprovado o deferimento na fase de conhecimento), 13º salário e FGTS. Indevidos reflexos em PLR, pois calculada sobre as verbas fixas de natureza salarial, o que não é o caso do adicional de periculosidade, que se trata de salário condição" - f. 2211/2212 (sem os grifos no original). Em sede de embargos de declaração, no ID-11b2940, o d. Julgador a quo explicitou que a base de cálculo do adicional de periculosidade era o salário base, não tendo havido omissão no julgado (f. 2246) O v. acórdão de ID-067f708 (f. 2346/2355) manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, com os reflexos já deferidos na origem, e esclareceu que a base de cálculo seria o salário base, observando-se a evolução salarial do obreiro, inclusive se obtivesse diferenças salariais em outro processo (f. 2354). Portanto, não se vislumbram verdadeiros vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, pois as decisões foram claras em indeferir a pretensão do autor. As demais alegações que o obreiro teceu em seus embargos, a respeito do processo nº 0010895-31.2021.5.03.0016, configuram patente inovação, e não merecem acolhida. Ora, em sua peça de ingresso, o autor requereu, sim, que a gratificação de função integrasse a base de cálculo do adicional de periculosidade, mas nada mencionou sobre o referido processo (f. 06/07). Observa-se que ele indicou apenas o processo nº 0011577-50.2017.5.03.0137 (cf. f. 09/10), em que ele postulara equiparação salarial. Apenas em sua impugnação à defesa foi que o obreiro mencionou o processo nº 0010895-31.2021.5.03.0016, ID-b4485a9 (f. 1696), em clara ofensa aos limites da lide, traçados com a inicial e a defesa. Junto com o seu recurso ordinário, ID-da910c7, o autor pretendeu juntar as decisões do referido processo, sentença no ID-f2b332f e acórdão no ID-e8aed70. Acontece que a sentença daqueles autos data de 13/06/2022 e o acórdão é de 03/10/2022, com certidão de trânsito em julgado em 31/08/2023. O reclamante ajuizou a presente ação em 06/04/2022, quando já tramitava o outro feito desde dez/2021. A primeira sentença, neste feito, data de fev/2023, ou seja, muito depois da sentença proferida naqueles autos. Não se justifica acolher as alegações do reclamante, já que nem mesmo se trata de documento novo, a teor da Súmula 8/TST. Portanto, a respeito da base de cálculo do adicional de periculosidade, e da não inclusão da gratificação de função, houve decisão fundamentada a respeito da matéria, sendo que o obreiro apenas demonstra o seu inconformismo com o resultado da demanda. (...). Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 193, §1°, da CLT Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Por tratarem da base de cálculo do adicional de periculosidade à luz do não enquadramento do empregado no art. 224, §2º, da CLT, não se prestando a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas em destaque no supratranscrito excerto do acórdão (notadamente o fato de que somente em impugnação à defesa foi mencionado o processo de n° 0010895-31.2021.5.03.0016 - em que, segundo o autor, teria sido determinada a sua recondução ao cargo anteriormente ocupado e o restabelecimento da gratificação de função que lhe era paga, pelo não exercício de cargo de confiança, com seu enquadramento no art. 224, caput, da CLT, com jornada de 6h), acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. Logo, o seguimento do recurso, nesse ponto, encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 132, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao reflexo do adicional de periculosidade na PLR (Id. 067f708): (...) Pugna o autor pela condenação do réu ao pagamento do adicional de periculosidade na PLR. Não há se falar em incidência sobre a PLR, pois calculada sobre verbas fixas de natureza salarial, sendo que o adicional de periculosidade trata de salário condição. Nada a prover. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região (inteiro teor colacionado - Id 4fa3b75), no seguinte sentido: DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PLR. DIFERENÇAS DE PLR.A reclamada requer a reforma do decidido. Sustenta que a Norma Coletiva que instituiu a PLR dos bancários é expressa em afirmar que referida verba não tem natureza salarial, em consonância com o disposto na Constituição Federal, artigo 7º, inciso XI. Sem razão a reclamada. A r. decisão recorrida terminou por deferir o pedido justamente em face da previsão normativa, no sentido de que a PLR será calculada considerando as verbas fixas de natureza salarial. Não há como negar a natureza salarial e a habitualidade (verba fixa) do adicional de periculosidade. Sendo assim, este integra a base de cálculo da PLR, como dispõe expressamente a norma coletiva da categoria. "54% (cinquenta e quatro por cento) sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial (...)" Outro não é o entendimento do C. TST, que já se posicionou favoravelmente à integração da gratificação semestral na PLR, a despeito desta não ser paga mensalmente (...) "Sendo assim, nego provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001746-29.2017.5.02.0382; Data de Publicação: 20/07/2021; Órgão Julgador: Décima Terceira Turma; Relator: Fernando Antonio Sampaio da Silva; DEJT). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA - BANCO DO BRASIL SA

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Mike Willian Gadi França x Instituto De Desenvolvimento E Capacitação e outros

ID: 296241669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167551-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIKE WILLIAN GADI FRANçA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAçãO ORGãO GESTOR DE MãO DE OBRA DO TRABALHO PORTUáRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO

Despacho

Advogados:

MAYARA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2167551-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167551-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Mike Willian Gadi França (Justiça Gratuita) - Agravado: Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - Agravado: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos - Ogmo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2167551-97.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA LAURA TAVARES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público decisão monocrática Nº 38.031 AGRAVO Nº 2167551-97.2025.8.26.0000 COMARCA: sANTOS AGRAVANTE: MIKE WILLIAN GADI FRANÇA AGRAVADOs: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO (idcap) E OUTRO Juíza de 1ª Instância: Sheyla Romano dos Santos Moura AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCESSO SELETIVO PRIVADO Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência Matéria própria da Seção de Direito Privado A competência orienta-se pela natureza da matéria e não pela qualidade da parte Arts. 103 e 104 do RI/TJSP e Resolução 623/2013 Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à C. Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal (1ª a 10ª Câmaras). Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MIKE WILLIAN GADI FRANÇA contra a decisão de fls. 63/66 dos autos principais que, na Ação Declaratória de Nulidade de Ato, cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO (IDCAP) E ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS (OGMO), indeferiu pedido de tutela de urgência visando a reinserção do autor no Processo Seletivo Privado 002/2024, permitindo a sua participação nas demais etapas do certame até a sua conclusão, inclusive no curso de formação, ao argumento de que O autor não providenciou a autenticação ou reconhecimento de firma, nem mesmo agora, com o ajuizamento da presente ação, muito menos apresentou motivo plausível para a não apresentação oportuna, o que seria necessário a demonstrar o excesso de rigor do requerido. Essas circunstâncias afastam a probabilidade do direito invocado. Alega o agravante, em síntese, que o comprovante de residência foi considerado inapto sob o fundamento de ausência de autenticação no cartório; que o edital não previa a obrigatoriedade de apresentação de declaração de residência, nos termos do item 12.11, mas apenas que os documentos originais poderiam ser solicitados para conferência (item 18.6); que a pretensão se fundamenta não apenas na violação ao edital, mas ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade do ato de desclassificação; que houve equívoco entre as informações divulgadas no edital (autenticação de documento) e as repassadas pelos representantes da banca examinadora (reconhecimento de firma); que a exigência de apresentação de declaração de residência na hipótese do candidato residir com terceiros é mera formalidade para confirmação das informações fornecidas pelo candidato, não relacionada com os requisitos exigidos para o exercício do cargo; que a desclassificação fundamentada na falta de autenticação de documentos comprobatórios da residência demonstra excesso de formalismo e impede o acesso às funções e cargos disponíveis; e que nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Com tais argumentos, pretende a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, deferindo a tutela de urgência para permitir a reinserção provisória e participação do agravante nas demais etapas do processo seletivo, tendo em vista o risco de prejuízo ao resultado útil do processo, com a finalização do certame e a realização do curso de formação. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido por esta Colenda Câmara, uma vez que esta Seção de Direito Público não possui competência recursal na espécie, nos termos do Regimento Interno e da Resolução n° 623/2013, ambos deste Egrégio Tribunal de Justiça. Cuida-se de ação proposta por candidato que participou do Processo Seletivo Privado 002/2024 organizado pelo Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (IDCAP) para preenchimento de vaga de trabalhador portuário avulso junto ao Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (OGMO), pretendendo a concessão de tutela de urgência para a reintegração e participação nas demais etapas do certame, até a sua conclusão. É forçoso reconhecer que a competência recursal deve ser fixada segundo a natureza da matéria em litígio e, no caso em tela, a pretensão do autor diz respeito à participação em processo seletivo realizado por pessoas jurídicas de direito privado que, nos termos da Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça, compete à C. Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). O item I.1 do art. 5º da Resolução nº 623/2013 explicita a competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado quanto ao julgamento dos recursos interpostos nas Ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas. Reitere-se que a questão tratada nos autos não envolve diretamente licitação, contrato administrativo, empreitada de obra pública ou outros contratos de prestação de serviços regidos pelo Direito Público, de forma que esta Colenda Seção de Direito Público não possui competência recursal na espécie. O artigo 103 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal dispõe: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Já o artigo 104 estabelece: A competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico é extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça, destacando-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. Ação de obrigação de fazer movida em face do OGMO Santos e IDCAP, visando a determinação de segunda chamada para o teste de aptidão física (TAF). Competência da Justiça Comum para julgar demandas que versem sobre a fase que antecede o contrato de trabalho. Precedentes do C. STJ. Não enquadramento do caso nas hipóteses do art. 3º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Incidência da competência da Seção de Direito Privado para o julgamento das ações relativas entidades regidas pelo Direito Privado. Recurso não reconhecido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 2055964-70.2025.8.26.0000 5ª Câmara de Direito Público Rel. Des. EDUARDO PRATAVIERA j. 12/03/2025) COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação anulação da quarta etapa de processo seletivo, consistente na avaliação psicológica, promovido pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto de São Sebastião para a escolha de trabalhadores portuários avulsos - Relação jurídica de direito privado, envolvendo particulares - Competência para julgamento pertencente a uma das Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução nº 623/2013 - Recurso não conhecido - Remessa determinada para redistribuição. (Apelação Cível nº 1001085-67.2015.8.26.0587 - 8ª Câmara de Direito Público Rel. Des. MANOEL RIBEIRO j. 06/04/2016) Aliás, a matéria já vem sendo julgada pela Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça: OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO EM ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. COMPETÊNCIA. Insurgência em face de decisão que reconheceu incompetência da Justiça Estadual e determinou remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Decisão reformada. Competência da Justiça Comum para processar e julgar ação que tem por objeto discussão acerca do critério de contratação em concurso público, por não existir ainda relação de trabalho. Precedente. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2308163-56.2023.8.26.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. CARLOS ALBERTO DE SALLES j. 27/02/2024) Ação declaratória de nulidade de etapa de processo seletivo público - Competência da Justiça laboral afastada pelo E. STJ Competência desta Câmara de Direito Privado - Entidade de direito privado - Processo seletivo, contudo, que é público e deve observar os requisitos previstos na Lei nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, a qual não prevê o requisito de exigência de realização e aprovação em exame psicotécnico - Referida lei que impõe observância de contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, não se provando que tais atos ocorreram ou que houve previsão de referido exame também em seus instrumentos (Inteligência do artigo 32, parágrafo único da referida Lei) - Ademais, seleção pública que também deve atender às diretrizes constitucionais da isonomia (artigo 5º da Constituição Federal) e aos princípios aplicáveis à administração pública direta e indireta, notadamente a legalidade, impessoalidade e moralidade (Artigo 37,caput e inciso I da Carta Magna) - Caso concreto que evidencia que o prazo para interposição de recurso iniciou-se antes mesmo de o autor saber o motivo de sua reprovação no referido teste psicológico, cujos critérios não se revelaram objetivos e claros, portanto - Lei de regência que permitirá, ademais, a aplicação pelo órgão gestor da mão de obra do trabalho portuário das devidas penalidades se o caso e até mesmo a suspensão ou cancelamento do registro - Aplicação analógica da Súmula 686 da Suprema Corte, convertida na Súmula Vinculante nº 44, segundo a qual "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público", o que não ocorreu no caso - Sentença de improcedência reformada - Apelo provido. (Apelação Cível nº 0002213-03.2019.8.26.0587 - 2ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES j. 27/05/2020) Assim, esta Colenda Seção de Direito Público não possui competência recursal para análise e julgamento do feito. Pelo exposto, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos à Colenda Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal (1ª a 10ª Câmaras). Eventuais recursos que sejam apresentados deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância esta deverá ser apresentada no momento da interposição dos mesmos. São Paulo, 3 de junho de 2025. MARIA LAURA TAVARES Relatora - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Mayara Aparecida dos Santos Correia (OAB: 378855/SP) - 1º andar

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ID: 314684312

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011015-22.2023.5.03.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA MARTINS DA PAZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA MARTINS DA PAZ

Acórdão

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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ANDRE NOGUEIRA DE MIRANDA PEREIRA PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011015-22.2023.5.03.0043 AGRAVANTE: PATRICIA MARTINS DA PAZ AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011015-22.2023.5.03.0043 AGRAVANTE: PATRICIA MARTINS DA PAZ AGRAVADO: PATRICIA MARTINS DA PAZ E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011015-22.2023.5.03.0043 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/acv/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011015-22.2023.5.03.0043, em que são AGRAVANTES PATRICIA MARTINS DA PAZ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e são AGRAVADOS PATRICIA MARTINS DA PAZ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática do Exmo. Ministro Presidente desta Corte superior, por meio da qual, na forma dos artigos 255, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 932, inciso III, do CPC/2015, o seu agravo de instrumento não foi conhecido, porque desfundamentado, em razão de não ter se contraposto aos termos específicos do despacho denegatório do recurso de revista. A ora agravante pugna pelo regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/05/2024; recurso de revista interposto em 22/05/2024) e dispensado do preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Férias / Abono Pecuniário. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recurso de:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/05/2024; recurso de revista interposto em 19/06/2024) e, comregular representação processual. Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço dos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não merece provimento o agravo em que não se desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Repisa-se que, segundo o princípio da dialeticidade e, conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Com efeito, nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea "b", da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o exato fundamento da decisão foi equivocado, de forma que a parte deve procurar demonstrar o desacerto da decisão agravada mediante impugnação específica contra o fundamento da decisão atacada no agravo de instrumento. Inaplicável ao caso, portanto, a desconsideração do vício detectado na decisão agravada. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARTINS DA PAZ

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ID: 314684348

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011015-22.2023.5.03.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA MARTINS DA PAZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA MARTINS DA PAZ

Acórdão

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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ANDRE NOGUEIRA DE MIRANDA PEREIRA PINTO

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011015-22.2023.5.03.0043 AGRAVANTE: PATRICIA MARTINS DA PAZ AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011015-22.2023.5.03.0043 AGRAVANTE: PATRICIA MARTINS DA PAZ AGRAVADO: PATRICIA MARTINS DA PAZ E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011015-22.2023.5.03.0043 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/acv/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011015-22.2023.5.03.0043, em que são AGRAVANTES PATRICIA MARTINS DA PAZ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e são AGRAVADOS PATRICIA MARTINS DA PAZ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática do Exmo. Ministro Presidente desta Corte superior, por meio da qual, na forma dos artigos 255, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 932, inciso III, do CPC/2015, o seu agravo de instrumento não foi conhecido, porque desfundamentado, em razão de não ter se contraposto aos termos específicos do despacho denegatório do recurso de revista. A ora agravante pugna pelo regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/05/2024; recurso de revista interposto em 22/05/2024) e dispensado do preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Férias / Abono Pecuniário. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recurso de:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/05/2024; recurso de revista interposto em 19/06/2024) e, comregular representação processual. Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço dos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não merece provimento o agravo em que não se desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Repisa-se que, segundo o princípio da dialeticidade e, conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Com efeito, nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea "b", da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o exato fundamento da decisão foi equivocado, de forma que a parte deve procurar demonstrar o desacerto da decisão agravada mediante impugnação específica contra o fundamento da decisão atacada no agravo de instrumento. Inaplicável ao caso, portanto, a desconsideração do vício detectado na decisão agravada. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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ID: 314684382

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011015-22.2023.5.03.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA MARTINS DA PAZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PATRICIA MARTINS DA PAZ

Acórdão

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE NOGUEIRA DE MIRANDA PEREIRA PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011015-22.2023.5.03.0043 AGRAVANTE: PATRICIA MARTINS DA PAZ AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011015-22.2023.5.03.0043 AGRAVANTE: PATRICIA MARTINS DA PAZ AGRAVADO: PATRICIA MARTINS DA PAZ E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011015-22.2023.5.03.0043 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/acv/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011015-22.2023.5.03.0043, em que são AGRAVANTES PATRICIA MARTINS DA PAZ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e são AGRAVADOS PATRICIA MARTINS DA PAZ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática do Exmo. Ministro Presidente desta Corte superior, por meio da qual, na forma dos artigos 255, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 932, inciso III, do CPC/2015, o seu agravo de instrumento não foi conhecido, porque desfundamentado, em razão de não ter se contraposto aos termos específicos do despacho denegatório do recurso de revista. A ora agravante pugna pelo regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/05/2024; recurso de revista interposto em 22/05/2024) e dispensado do preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Férias / Abono Pecuniário. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recurso de:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/05/2024; recurso de revista interposto em 19/06/2024) e, comregular representação processual. Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço dos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não merece provimento o agravo em que não se desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Repisa-se que, segundo o princípio da dialeticidade e, conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Com efeito, nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea "b", da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o exato fundamento da decisão foi equivocado, de forma que a parte deve procurar demonstrar o desacerto da decisão agravada mediante impugnação específica contra o fundamento da decisão atacada no agravo de instrumento. Inaplicável ao caso, portanto, a desconsideração do vício detectado na decisão agravada. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARTINS DA PAZ

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