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Sindicato Dos Empregados Em Instituicoes Beneficentes, Religiosas E Filantropicas Do Estado De Minas Gerais Sintibref Mg x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 317036430

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010839-02.2024.5.03.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

VITOR BATISTA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARQUES REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINIZ GOMES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANELIANE PATRICIA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010839-02.2024.5.03.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010839-02.2024.5.03.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG RECORRIDO: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bab48dd proferida nos autos. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id afc5e04; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id e837d12). Regular a representação processual (Id 12ef26e ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id cf66345 : R$ 198,80; Custas pagas no RO: id 318a81e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6afcede): DA REVERSÃO DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS A FAVOR DOS EMPREGADOS E DA ENTIDADE SINDICAL. DO BENEFÍCIO MEDICAMENTOS PARA TODOS. DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (PAF). DO SEGURO BEM-ESTAR INTEGRAL (...) O seguro bem-estar integral garante aos trabalhadores da categoria o recebimento de valores nas hipóteses de casamento, utilização de creche, afastamento por doença, kit natalidade, benefício pré-inventário, dentre outros, assim como também benefícios de reembolsos, rescisão, licença maternidade e licença paternidade aos empregadores. Como visto na sentença, em que pese tenha havido a troca da empresa contratada para esse mister, a ré demonstrou documentalmente a implementação, a partir de fevereiro de 2023, e a manutenção da vigência até os dias atuais de benefício equiparado ao previsto nas convenções coletivas, de acordo com as condições e coberturas previstas no citado instrumento coletivo, o que inclusive, foi admitido pelo próprio autor. Destarte, o autor deixou de comprovar a existência de cobertura inferior ou o recebimento de quantias menores pelos beneficiários, conforme regras fixadas para o seguro bem-estar integral. No que diz respeito ao programa de assistência familiar (FAT), este prevê descontos em consultas médicas, exames laboratoriais e de imagem, lazer e educação aos trabalhadores da categoria e seus dependentes, bem como o pagamento pelos trabalhadores e dependentes do valor entre R$ 24,00 a R$ 32,00 por consulta diretamente na clínica conveniada, exceto os exames laboratoriais, exames de imagem, aplicação de varizes e procedimentos, realizados nas clínicas credenciadas. Uma vez mais, a ré anexou documentos comprovando a implementação e a manutenção do FAT, não tendo o autor comprovado que o plano atualmente oferecido pela empresa aos seus empregados está em desacordo com as condições e coberturas previstas nas CCTs, notadamente em relação ao numero de consultas grátis e ao tempo e aos valores de reembolso e nem que os valores cobrados nas consultas médicas no atual convênio firmado sejam superiores aos previstos nas normas coletivas. Nada foi provado quanto às alegações de limitação menor do número de dependentes e de cobrança de valor superior para inclusão de dependente no plano contratado pela ré. Por fim, em relação ao benefício medicamento para todos que oferece gratuitamente medicamentos genéricos e similares quando receitados pelos profissionais do PAF, a ré também fez prova da contratação de empresa para essa finalidade, estando o convênio em pleno vigor e em consonância com as cláusulas normativas. Novamente, o autor não provou o desrespeito a nenhuma regra convencional do contrato terceirizado atual no tocante ao benefício medicamento para todos, sendo obedecido o regramento de entrega dos medicamentos na residência dos solicitantes e o prazo convencional fixado entre 10 a 60 dias para solicitação da medicação, uma vez que a empresa contratada estabelece em 30 dias o prazo de validade da receita médica. Também não foi comprovado qualquer prejuízo alusivo à abrangência geográfica limitada ao estado de Minas Gerais, sede da matriz e filiais da ré, com extensão para alguns estados vizinhos. O conjunto probatório demonstra, de forma ampla, que as empresas contratadas pela ré são capazes de atender e efetivamente fornecem os citados benefícios estabelecidos nas normas coletivas, cumprindo com todas as condições determinadas nas CCTs. O autor não logrou êxito em apontar qualquer tipo de irregularidade nos programas por ele supostamente desrespeitados e nem que os benefícios concedidos pela ré sejam inferiores ou prejudiciais aos empregados, encargo probatório que lhe incumbia e do qual ele não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818 da CLT) Pelo exposto, reputo correta análise documental e fática detalhada realizada pelo juízo de origem, endossando a sentença prolatada com os seguintes fundamentos, in verbis: (...) Nego provimento. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) o autor deixou de comprovar a existência de cobertura inferior ou o recebimento de quantias menores pelos beneficiários, conforme regras fixadas para o seguro bem-estar integral; (...) a ré anexou documentos comprovando a implementação e a manutenção do FAT, não tendo o autor comprovado que o plano atualmente oferecido pela empresa aos seus empregados está em desacordo com as condições e coberturas previstas nas CCTs, notadamente em relação ao numero de consultas grátis e ao tempo e aos valores de reembolso e nem que os valores cobrados nas consultas médicas no atual convênio firmado sejam superiores aos previstos nas normas coletivas. Nada foi provado quanto às alegações de limitação menor do número de dependentes e de cobrança de valor superior para inclusão de dependente no plano contratado pela ré. Por fim, em relação ao benefício medicamento para todos que oferece gratuitamente medicamentos genéricos e similares quando receitados pelos profissionais do PAF, a ré também fez prova da contratação de empresa para essa finalidade, estando o convênio em pleno vigor e em consonância com as cláusulas normativas; (...) o autor não provou o desrespeito a nenhuma regra convencional do contrato terceirizado atual no tocante ao benefício medicamento para todos, sendo obedecido o regramento de entrega dos medicamentos na residência dos solicitantes e o prazo convencional fixado entre 10 a 60 dias para solicitação da medicação, uma vez que a empresa contratada estabelece em 30 dias o prazo de validade da receita médica. Também não foi comprovado qualquer prejuízo alusivo à abrangência geográfica limitada ao estado de Minas Gerais, sede da matriz e filiais da ré, com extensão para alguns estados vizinhos. O conjunto probatório demonstra, de forma ampla, que as empresas contratadas pela ré são capazes de atender e efetivamente fornecem os citados benefícios estabelecidos nas normas coletivas, cumprindo com todas as condições determinadas nas CCTs. O autor não logrou êxito em apontar qualquer tipo de irregularidade nos programas por ele supostamente desrespeitados e nem que os benefícios concedidos pela ré sejam inferiores ou prejudiciais aos empregados, encargo probatório que lhe incumbia e do qual ele não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818 da CLT), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Sindicato Dos Empregados Em Instituicoes Beneficentes, Religiosas E Filantropicas Do Estado De Minas Gerais Sintibref Mg x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 317036520

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010839-02.2024.5.03.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

VITOR BATISTA RODRIGUES

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JESSICA MARQUES REZENDE

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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DINIZ GOMES MOURA

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ADRIANA DORADO TORRES

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ANELIANE PATRICIA SANTANA

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GUILHERME CORTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010839-02.2024.5.03.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010839-02.2024.5.03.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG RECORRIDO: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bab48dd proferida nos autos. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id afc5e04; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id e837d12). Regular a representação processual (Id 12ef26e ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id cf66345 : R$ 198,80; Custas pagas no RO: id 318a81e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6afcede): DA REVERSÃO DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS A FAVOR DOS EMPREGADOS E DA ENTIDADE SINDICAL. DO BENEFÍCIO MEDICAMENTOS PARA TODOS. DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (PAF). DO SEGURO BEM-ESTAR INTEGRAL (...) O seguro bem-estar integral garante aos trabalhadores da categoria o recebimento de valores nas hipóteses de casamento, utilização de creche, afastamento por doença, kit natalidade, benefício pré-inventário, dentre outros, assim como também benefícios de reembolsos, rescisão, licença maternidade e licença paternidade aos empregadores. Como visto na sentença, em que pese tenha havido a troca da empresa contratada para esse mister, a ré demonstrou documentalmente a implementação, a partir de fevereiro de 2023, e a manutenção da vigência até os dias atuais de benefício equiparado ao previsto nas convenções coletivas, de acordo com as condições e coberturas previstas no citado instrumento coletivo, o que inclusive, foi admitido pelo próprio autor. Destarte, o autor deixou de comprovar a existência de cobertura inferior ou o recebimento de quantias menores pelos beneficiários, conforme regras fixadas para o seguro bem-estar integral. No que diz respeito ao programa de assistência familiar (FAT), este prevê descontos em consultas médicas, exames laboratoriais e de imagem, lazer e educação aos trabalhadores da categoria e seus dependentes, bem como o pagamento pelos trabalhadores e dependentes do valor entre R$ 24,00 a R$ 32,00 por consulta diretamente na clínica conveniada, exceto os exames laboratoriais, exames de imagem, aplicação de varizes e procedimentos, realizados nas clínicas credenciadas. Uma vez mais, a ré anexou documentos comprovando a implementação e a manutenção do FAT, não tendo o autor comprovado que o plano atualmente oferecido pela empresa aos seus empregados está em desacordo com as condições e coberturas previstas nas CCTs, notadamente em relação ao numero de consultas grátis e ao tempo e aos valores de reembolso e nem que os valores cobrados nas consultas médicas no atual convênio firmado sejam superiores aos previstos nas normas coletivas. Nada foi provado quanto às alegações de limitação menor do número de dependentes e de cobrança de valor superior para inclusão de dependente no plano contratado pela ré. Por fim, em relação ao benefício medicamento para todos que oferece gratuitamente medicamentos genéricos e similares quando receitados pelos profissionais do PAF, a ré também fez prova da contratação de empresa para essa finalidade, estando o convênio em pleno vigor e em consonância com as cláusulas normativas. Novamente, o autor não provou o desrespeito a nenhuma regra convencional do contrato terceirizado atual no tocante ao benefício medicamento para todos, sendo obedecido o regramento de entrega dos medicamentos na residência dos solicitantes e o prazo convencional fixado entre 10 a 60 dias para solicitação da medicação, uma vez que a empresa contratada estabelece em 30 dias o prazo de validade da receita médica. Também não foi comprovado qualquer prejuízo alusivo à abrangência geográfica limitada ao estado de Minas Gerais, sede da matriz e filiais da ré, com extensão para alguns estados vizinhos. O conjunto probatório demonstra, de forma ampla, que as empresas contratadas pela ré são capazes de atender e efetivamente fornecem os citados benefícios estabelecidos nas normas coletivas, cumprindo com todas as condições determinadas nas CCTs. O autor não logrou êxito em apontar qualquer tipo de irregularidade nos programas por ele supostamente desrespeitados e nem que os benefícios concedidos pela ré sejam inferiores ou prejudiciais aos empregados, encargo probatório que lhe incumbia e do qual ele não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818 da CLT) Pelo exposto, reputo correta análise documental e fática detalhada realizada pelo juízo de origem, endossando a sentença prolatada com os seguintes fundamentos, in verbis: (...) Nego provimento. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) o autor deixou de comprovar a existência de cobertura inferior ou o recebimento de quantias menores pelos beneficiários, conforme regras fixadas para o seguro bem-estar integral; (...) a ré anexou documentos comprovando a implementação e a manutenção do FAT, não tendo o autor comprovado que o plano atualmente oferecido pela empresa aos seus empregados está em desacordo com as condições e coberturas previstas nas CCTs, notadamente em relação ao numero de consultas grátis e ao tempo e aos valores de reembolso e nem que os valores cobrados nas consultas médicas no atual convênio firmado sejam superiores aos previstos nas normas coletivas. Nada foi provado quanto às alegações de limitação menor do número de dependentes e de cobrança de valor superior para inclusão de dependente no plano contratado pela ré. Por fim, em relação ao benefício medicamento para todos que oferece gratuitamente medicamentos genéricos e similares quando receitados pelos profissionais do PAF, a ré também fez prova da contratação de empresa para essa finalidade, estando o convênio em pleno vigor e em consonância com as cláusulas normativas; (...) o autor não provou o desrespeito a nenhuma regra convencional do contrato terceirizado atual no tocante ao benefício medicamento para todos, sendo obedecido o regramento de entrega dos medicamentos na residência dos solicitantes e o prazo convencional fixado entre 10 a 60 dias para solicitação da medicação, uma vez que a empresa contratada estabelece em 30 dias o prazo de validade da receita médica. Também não foi comprovado qualquer prejuízo alusivo à abrangência geográfica limitada ao estado de Minas Gerais, sede da matriz e filiais da ré, com extensão para alguns estados vizinhos. O conjunto probatório demonstra, de forma ampla, que as empresas contratadas pela ré são capazes de atender e efetivamente fornecem os citados benefícios estabelecidos nas normas coletivas, cumprindo com todas as condições determinadas nas CCTs. O autor não logrou êxito em apontar qualquer tipo de irregularidade nos programas por ele supostamente desrespeitados e nem que os benefícios concedidos pela ré sejam inferiores ou prejudiciais aos empregados, encargo probatório que lhe incumbia e do qual ele não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818 da CLT), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG

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Evanir Maconho x Banco Bmg S.A.

ID: 320888251

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-47.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVANIR MACONHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ERIK RUMAO FERRARI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001085-47.2024.8.11.0077. REQUERENTE: EVANIR MACONHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001085-47.2024.8.11.0077. REQUERENTE: EVANIR MACONHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EVANIR MACONHO em face de BANCO BMG S/A, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débito referente ao contrato de cartão de crédito consignado, cancelamento dos descontos em seu benefício previdenciário, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Narra a autora que é beneficiária do INSS e que em junho/2024 identificou um desconto em seu benefício no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), referente a "RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO - RMC". Afirma que nunca utilizou qualquer cartão de crédito do requerido que pudesse justificar tais descontos. Relata que os descontos totalizam a quantia de R$ 3.563,04 (três mil quinhentos e sessenta e três reais e quatro centavos), e, mesmo realizando os descontos mensais, o valor não é abatido no saldo devedor, caracterizando, assim, uma dívida impagável. Com base nesses fatos, requer: a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, subsidiariamente, a conversão do contrato de empréstimo consignado em empréstimo pessoal. A condenação da requerida à devolução em dobro de todos os valores pagos indevidamente, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e decadência dos valores cobrados. No mérito, sustenta a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autor não só contratou o serviço, como efetivamente utilizou o cartão para saques, sendo que o contrato foi regulamente formalizado, conforme documentos juntados na peça de defesa. A instituição financeira alega que apresentou provas da contratação, incluindo documentos assinados pela autora e faturas demonstrando a utilização do cartão. Assevera que a autora utilizou o serviço por anos sem questionar a modalidade contratada, agindo com contradição ao impugnar somente agora o contrato. Afirma que todas as condições contratuais foram claramente expostas ao autor, inclusive quanto aos descontos mínimos em folha. Sustenta a inexistência de falha na prestação de serviço, a legalidade da cobrança de juros, a ausência de dano moral e a impossibilidade de repetição do indébito em dobro. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação apresentada no id nº 177023485. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, o requerido postulou pelo julgamento antecipado da lide, por sua vez, a parte autora postulou pela realização de audiência de instrução e julgamento. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, constato que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as questões de fato estão devidamente comprovadas pela documentação carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Embora tenha a requerida solicitado a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora, entendo ser prescindível tal providência, vez que foram juntados aos autos documentos suficientes para demonstrar a contratação, a natureza do negócio jurídico e a utilização dos serviços pela autora, inclusive com registro de gravação telefônica que comprova a ciência da requerente sobre a contratação de cartão de crédito e a autorização para os saques. Ademais, o pedido produção de prova oral, nas circunstâncias em que o conjunto probatório documental já se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, configura-se como protelatório e atenta contra a razoável duração do processo, princípio de estatura constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF). Prossigo, portanto, com o julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO O cerne da questão posta nos autos consiste em verificar se a contratação do cartão de crédito consignado foi regular e se houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira ré, capaz de gerar o dever de indenizar. Em que pesem os argumentos da autora, verifica-se que a parte requerida comprovou de forma satisfatória a existência da relação jurídica entre as partes, mediante a apresentação de documentos assinados pela autora e de registros de utilização do cartão de crédito consignado, inclusive, com valores depositados em conta de titularidade da autora (conta 57218-0, agência 870, Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL; e conta 57218-0, agência 870, Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL) A instituição financeira juntou aos autos farta documentação demonstrando a contratação válida do cartão de crédito consignado, bem como sua efetiva utilização pelo autor ao longo dos anos, inclusive, com a realização de saques nos valores de R$ 1.224,00 (mil duzentos e vinte e quatro reais) e R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), o que evidencia o pleno conhecimento pelo autor da modalidade de contrato firmado. No caso dos autos, as faturas juntadas pelo banco réu demonstram que a autora utilizou o cartão de crédito em seu próprio benefício, inclusive, com o recebimento de valores em conta de sua titularidade, o que afasta sua alegação de desconhecimento da modalidade contratual. O chamado "cartão de crédito consignado" é uma modalidade de contrato legalmente prevista no ordenamento jurídico brasileiro, que combina características do cartão de crédito tradicional com o desconto em folha de pagamento. A contratação dessa modalidade é permitida e seu funcionamento consiste no desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura, com possibilidade de pagamento do restante pelo consumidor, ou sua incorporação ao saldo devedor para pagamentos futuros, com incidência dos encargos previstos contratualmente. No caso em tela, as provas carreadas aos autos demonstram que a contratação observou os requisitos legais, tendo sido a autora devidamente informado acerca das condições contratuais, incluindo a modalidade de cartão de crédito consignado, forma de pagamento e incidência de encargos. Os termos contratuais juntados pela instituição financeira são claros quanto à modalidade contratada, não deixando margem para dúvidas de que se tratava de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado tradicional. O contrato estabelece de forma inequívoca que os descontos em folha corresponderiam ao valor mínimo da fatura mensal. Ademais, a autora manteve a utilização do cartão por vários anos (contratação em 2017), recebendo as faturas mensalmente e tendo ciência da evolução do saldo devedor, sem qualquer questionamento acerca da modalidade contratada durante todo esse período. A conduta da autora de questionar a contratação do cartão de crédito consignado após anos de utilização do serviço configura clara violação ao princípio do venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório), corolário do princípio da boa-fé objetiva. O autor firmou o contrato de cartão de crédito consignado em 2017, realizou saques ao longo dos anos, recebeu as faturas mensais com o detalhamento das transações e dos encargos incidentes, e somente agora vem questionar a modalidade contratada, alegando desconhecimento. Tal comportamento contradiz sua própria conduta anterior e viola a legítima expectativa criada perante a outra parte contratante, em clara ofensa ao princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais, conforme previsto nos artigos 113 e 422 do Código Civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de vedar o comportamento contraditório nas relações negociais, especialmente quando há prática reiterada que demonstra aquiescência com os termos contratuais, como ocorre no presente caso. No caso em análise, não se verifica a chamada "venda casada" ou indução a erro do consumidor, situações que justificariam a anulação do contrato ou sua conversão em empréstimo consignado tradicional. No presente caso, verifica-se que a autora efetivamente utilizou o cartão para realizar compras e saques em diversos momentos ao longo da relação contratual, o que demonstra a utilização contínua do serviço. Esse entendimento já foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se verifica abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO DANO MATERIAL E MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR ANUIU À CONTRATAÇÃO SENDO JUNTADO AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A MODALIDADE CONTRATA DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES/TRANSFERÊNCIA DE VALORES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO CONTRATADO E ABUSIVIDADE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO QUE POSSA INVALIDAR A CONTRATAÇÃO - ENCARGOS CONTRATADOS COMPATÍVEIS COM A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – RCURSO DESPROVIDO . Se a parte não comprova ainda que minimamente, que foi coagida, induzido a erro ou tenha sido vítima de fraude quando assinou o contrato de cartão de crédito consignado não há falar em vício do consentimento ou que foi induzida a erro de forma que deve pagar o montante emprestado (ou sacado) mediante a contraprestação dos juros equivalentes que são lançados na fatura do cartão. Não há como acolher a tese de conduta abusiva praticada pela instituição financeira, ou que o Autor não recebeu informações sobre a modalidade contratada, mormente, quando se verifica que o contrato registra de forma clara e de fácil compreensão qual a modalidade contratada e os encargos incidentes e, ademais, o Autor utilizou o cartão em oportunidades diversas para obtenção do crédito que necessitava na época. Em se tratando de cartão de crédito com reserva de margem consignada, além do mínimo descontado em folha é cediço que a parte deve pagar a fatura encaminhada à mesma na sua integralidade, sob pena de sofrer os encargos incidentes, ocorrendo, portanto, a liquidação do débito com o pagamento integral da fatura mensalmente. Não evidenciada conduta ilícita da Instituição Financeira não há falar em indenização por danos morais e, tampouco, repetição do indébito em dobro. (N.U 1046579-77.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Por fim, registro que o fato de os descontos perdurarem por prazo superior ao mencionado em decretos estaduais não invalida a contratação, uma vez que a modalidade de cartão de crédito consignado possui regulamentação própria, distinta do empréstimo consignado tradicional. Ademais, os descontos correspondem apenas ao pagamento mínimo da fatura, cabendo ao consumidor, caso deseje quitar integralmente o débito, efetuar o pagamento do valor remanescente por meio dos canais disponibilizados pela instituição financeira. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade nos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, uma vez que estes foram expressamente autorizados no momento da contratação e correspondem ao pagamento mínimo das faturas do cartão de crédito consignado. No caso em análise, não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, uma vez que os descontos realizados em decorreram de contratação válida e regular, não havendo pagamento indevido a ser restituído, deste modo a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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ID: 320788006

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011164-77.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. VANUZA LUIZ DE JESUS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. TIM S/A VANUZA LUIZ DE JESUS

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011164-77.2024.5.03.0012 RECORRENTE: VANUZA LUIZ DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011164-77.2024.5.03.0012 RECORRENTE: VANUZA LUIZ DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c0ba81 proferida nos autos. RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id b62a688; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id fbb8167). Regular a representação processual (Id 0d3a9bd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 33186fa : R$ 4.000,00; Custas fixadas, id 33186fa : R$ 80,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9c649ef : R$ 5.200,00; Custas pagas no RO: id e6f82bf,5272d8f ; Condenação no acórdão, id d8e55ed : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id d8e55ed : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 31de422 : R$ 10.400,00; Custas processuais pagas no RR: id89f5f0b ,0a93705 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Compulsando os autos, verifico que a reclamada anexou nos IDs 1c48fd3, 311b58e e 47462b7 os extratos do FGTS da obreira. A reclamante foi admitida em 03/08/2019 e desligada em 22/01/2024 (ID b64cbbf). Nos referidos extratos, verifico a ausência de depósitos no período de 04/2020 a 08/2020, assim como no período de 05/2022 a 06/2022, a título de amostragem. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Saliento, de todo modo, que não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Também não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VANUZA LUIZ DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id f080b21; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 945a0c7). Regular a representação processual (Id 99edf81 ). Preparo dispensado (Id 33186fa ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 59-A, §2º, da CLT; art. 7º, XIII, da CR/88; -contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. Consta do acórdão: (...) Quanto ao banco de horas, impende ressaltar que consta autorização para sua utilização nos instrumentos coletivos anexados aos autos (ID a773343, cláusula 12ª). Nesses mesmos instrumentos, há disposição (cláusula 7ª) de que as horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sábado serão remuneradas com o adicional de 50% e, na hipótese de ocorrer trabalho em dia de repouso, a remuneração será acrescida do adicional de 100%. Verifico o pagamento de horas extras, nas fichas de pagamento, com os respectivos adicionais (ID d15d832). Em depoimento pessoal, a reclamante afirma que registrava corretamente os horários laborados. Em suma, os pedidos iniciais foram formulados sem a correta contabilização das horas extras, na medida em que não foi levado em conta o saldo do banco de horas registrado nos cartões de ponto, tampouco considerados os pagamentos constantes dos demonstrativos financeiros. Diante desse cenário, não invalidada a prova documental relativa às horas extras, cabia à reclamante demonstrar diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. A questão relacionada ao tema horas extras/banco de horas não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de "ausência de entrega de comprovante de saldo do banco de horas conforme cláusula trigésima nona; cartões de ponto apócrifos que evidenciam a ausência de controle das horas creditadas ou debitadas no banco de horas", ou de habitualidade na prestação de horas extras, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANUZA LUIZ DE JESUS - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 320788033

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011164-77.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. VANUZA LUIZ DE JESUS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. TIM S/A VANUZA LUIZ DE JESUS

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011164-77.2024.5.03.0012 RECORRENTE: VANUZA LUIZ DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011164-77.2024.5.03.0012 RECORRENTE: VANUZA LUIZ DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c0ba81 proferida nos autos. RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id b62a688; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id fbb8167). Regular a representação processual (Id 0d3a9bd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 33186fa : R$ 4.000,00; Custas fixadas, id 33186fa : R$ 80,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9c649ef : R$ 5.200,00; Custas pagas no RO: id e6f82bf,5272d8f ; Condenação no acórdão, id d8e55ed : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id d8e55ed : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 31de422 : R$ 10.400,00; Custas processuais pagas no RR: id89f5f0b ,0a93705 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Compulsando os autos, verifico que a reclamada anexou nos IDs 1c48fd3, 311b58e e 47462b7 os extratos do FGTS da obreira. A reclamante foi admitida em 03/08/2019 e desligada em 22/01/2024 (ID b64cbbf). Nos referidos extratos, verifico a ausência de depósitos no período de 04/2020 a 08/2020, assim como no período de 05/2022 a 06/2022, a título de amostragem. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Saliento, de todo modo, que não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Também não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VANUZA LUIZ DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id f080b21; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 945a0c7). Regular a representação processual (Id 99edf81 ). Preparo dispensado (Id 33186fa ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 59-A, §2º, da CLT; art. 7º, XIII, da CR/88; -contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. Consta do acórdão: (...) Quanto ao banco de horas, impende ressaltar que consta autorização para sua utilização nos instrumentos coletivos anexados aos autos (ID a773343, cláusula 12ª). Nesses mesmos instrumentos, há disposição (cláusula 7ª) de que as horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sábado serão remuneradas com o adicional de 50% e, na hipótese de ocorrer trabalho em dia de repouso, a remuneração será acrescida do adicional de 100%. Verifico o pagamento de horas extras, nas fichas de pagamento, com os respectivos adicionais (ID d15d832). Em depoimento pessoal, a reclamante afirma que registrava corretamente os horários laborados. Em suma, os pedidos iniciais foram formulados sem a correta contabilização das horas extras, na medida em que não foi levado em conta o saldo do banco de horas registrado nos cartões de ponto, tampouco considerados os pagamentos constantes dos demonstrativos financeiros. Diante desse cenário, não invalidada a prova documental relativa às horas extras, cabia à reclamante demonstrar diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. A questão relacionada ao tema horas extras/banco de horas não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de "ausência de entrega de comprovante de saldo do banco de horas conforme cláusula trigésima nona; cartões de ponto apócrifos que evidenciam a ausência de controle das horas creditadas ou debitadas no banco de horas", ou de habitualidade na prestação de horas extras, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A - VANUZA LUIZ DE JESUS - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Ewerton Brayan Ferreira Da Paz e outros x Ewerton Brayan Ferreira Da Paz e outros

ID: 325675969

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010379-06.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON BRAYAN FERREIRA DA PAZ SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

EWERTON BRAYAN FERREIRA DA PAZ SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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LUCAS DOS SANTOS CORREA

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EDUARDO CHALFIN

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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LUIZ RENNÓ NETTO

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VANESSA DRUMMOND BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010379-06.2024.5.03.0016 RECORRENTE: SICOOB NOSSACOO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010379-06.2024.5.03.0016 RECORRENTE: SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19dabd1 proferida nos autos. RECURSO DE: EWERTON BRAYAN FERREIRA DA PAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id d3706a8; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id bfd60a7). Regular a representação processual (Id b9babd2 ). Preparo dispensado (Id 23d1759, 80b48f5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338; item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como bem fundamentou o d. Juízo de primeiro grau (Id e6fa3a0), o acervo probatório dos autos evidencia que o reclamante não exercia cargo de confiança, pois em sua ficha de registro há fixação da jornada de trabalho no período de 08:30 às 17:30 (Id c6fc467) e no contrato de trabalho, em que consta o cargo "GERENTE DE NEGÓCIOS", há previsão da referida jornada de trabalho e de fixação dos intervalos de alimentação, de possibilidade da empregadora alterar o horário de trabalho, inclusive para o período noturno, de realização de horas extras, limitadas a duas horas (cláusula quinta - Id 7221331). Assinalo que a testemunha da reclamada reconheceu a possibilidade realização de horas extras para atendimento de clientes e/ou visitas externas e abertura antecipada da agência. Saliento que a reclamada não comprovou ainda que o autor percebia a remuneração diferenciada no percentual estabelecido no parágrafo único do art. 62 da CLT, imprescindível para a exclusão daquele do regime de duração do trabalho. Como tratado em tópico anterior, a testemunha do reclamante, Patrick Roberto Santana, trabalhou apenas por dois meses com o reclamante na agência Pampulha, assim, o seu relato é de baixo valor probatório, porquanto não presenciou os horários de entrada e de saída do autor. Em relação ao tempo de repouso e alimentação, diferentemente do alegado pelo autor nas suas razões recursais, a prova oral não demonstrou a supressão de todo o intervalo intrajornada. Ressalto que, considerando as alegações de jornadas de trabalho excessivas, não é crível em razão do tempo e da distância que autor e sua testemunha, que trabalharam em agências distintas (PA Pampulha e Venda Nova), na maior parte da contratualidade, almoçassem juntos "praticamente quase todos os dias" em um intervalo de trinta a quarenta minutos (audiência videogravada - 20min45s a 21min13s; 25min08s a 25min55s). É razoável e proporcional a fixação do gozo do intervalo intrajornada de 45 minutos, porquanto observadas as peculiaridades do caso concreto e a realidade laboral da profissão exercida pelo reclamante. Pelo exposto, sendo incontroverso nos autos a estipulação da jornada de trabalho do reclamante e de possibilidade de labor em sobrejornada, não merece reforma a r. sentença (Id 23d1759) no particular. (ID. 80b48f5). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, II, 74, § 2º, 224, caput e § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput e 7º, XXII, da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor das Súmulas 338, III e 102, I, ambas do TST. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da OJ 233 da SDI-1, do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação à responsabilidade solidária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De fato, não basta a identidade de sócio para caracterização da responsabilidade solidária, mas a efetiva unidade econômica (atuação por direção ou coordenação com interesse integrado). Grupo econômico, para os fins justrabalhistas, é o resultado da vinculação entre dois ou mais entes favorecidos pelo trabalho do empregado, direta ou indiretamente, por existir entre as empresas laços de direção, coordenação ou atividade conjunta, embora tenham personalidade jurídica própria. Nos termos da r. sentença (Id 23d1759), o reclamante não comprovou a atuação conjunta das empresas, com comunhão de interesses e não há identidade de local das sedes e de outros elementos indicadores da existência de integração entre as empresas e, tampouco, foi demonstrado que aquele prestou serviços em prol da 2ª reclamada. De fato, verifico que, no caso vertente, não foi comprovado o preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª reclamada. (ID. 80b48f5). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 5º, II, LXXIV, da CR). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 331/TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id c7464c1; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 38f0d57). Regular a representação processual (Id fc9d17a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 23d1759 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 23d1759 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8f3d4f4, 929896c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b5c9e59, 83be673 ; Condenação no acórdão, id 80b48f5 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 80b48f5 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ede6af2, e4a1bb9 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id. 38f0d57), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON BRAYAN FERREIRA DA PAZ - SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS

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Ewerton Brayan Ferreira Da Paz e outros x Ewerton Brayan Ferreira Da Paz e outros

ID: 325675994

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010379-06.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON BRAYAN FERREIRA DA PAZ SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

EWERTON BRAYAN FERREIRA DA PAZ SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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LUCAS DOS SANTOS CORREA

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EDUARDO CHALFIN

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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LUIZ RENNÓ NETTO

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VANESSA DRUMMOND BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010379-06.2024.5.03.0016 RECORRENTE: SICOOB NOSSACOO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010379-06.2024.5.03.0016 RECORRENTE: SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19dabd1 proferida nos autos. RECURSO DE: EWERTON BRAYAN FERREIRA DA PAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id d3706a8; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id bfd60a7). Regular a representação processual (Id b9babd2 ). Preparo dispensado (Id 23d1759, 80b48f5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338; item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como bem fundamentou o d. Juízo de primeiro grau (Id e6fa3a0), o acervo probatório dos autos evidencia que o reclamante não exercia cargo de confiança, pois em sua ficha de registro há fixação da jornada de trabalho no período de 08:30 às 17:30 (Id c6fc467) e no contrato de trabalho, em que consta o cargo "GERENTE DE NEGÓCIOS", há previsão da referida jornada de trabalho e de fixação dos intervalos de alimentação, de possibilidade da empregadora alterar o horário de trabalho, inclusive para o período noturno, de realização de horas extras, limitadas a duas horas (cláusula quinta - Id 7221331). Assinalo que a testemunha da reclamada reconheceu a possibilidade realização de horas extras para atendimento de clientes e/ou visitas externas e abertura antecipada da agência. Saliento que a reclamada não comprovou ainda que o autor percebia a remuneração diferenciada no percentual estabelecido no parágrafo único do art. 62 da CLT, imprescindível para a exclusão daquele do regime de duração do trabalho. Como tratado em tópico anterior, a testemunha do reclamante, Patrick Roberto Santana, trabalhou apenas por dois meses com o reclamante na agência Pampulha, assim, o seu relato é de baixo valor probatório, porquanto não presenciou os horários de entrada e de saída do autor. Em relação ao tempo de repouso e alimentação, diferentemente do alegado pelo autor nas suas razões recursais, a prova oral não demonstrou a supressão de todo o intervalo intrajornada. Ressalto que, considerando as alegações de jornadas de trabalho excessivas, não é crível em razão do tempo e da distância que autor e sua testemunha, que trabalharam em agências distintas (PA Pampulha e Venda Nova), na maior parte da contratualidade, almoçassem juntos "praticamente quase todos os dias" em um intervalo de trinta a quarenta minutos (audiência videogravada - 20min45s a 21min13s; 25min08s a 25min55s). É razoável e proporcional a fixação do gozo do intervalo intrajornada de 45 minutos, porquanto observadas as peculiaridades do caso concreto e a realidade laboral da profissão exercida pelo reclamante. Pelo exposto, sendo incontroverso nos autos a estipulação da jornada de trabalho do reclamante e de possibilidade de labor em sobrejornada, não merece reforma a r. sentença (Id 23d1759) no particular. (ID. 80b48f5). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, II, 74, § 2º, 224, caput e § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput e 7º, XXII, da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor das Súmulas 338, III e 102, I, ambas do TST. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da OJ 233 da SDI-1, do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação à responsabilidade solidária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De fato, não basta a identidade de sócio para caracterização da responsabilidade solidária, mas a efetiva unidade econômica (atuação por direção ou coordenação com interesse integrado). Grupo econômico, para os fins justrabalhistas, é o resultado da vinculação entre dois ou mais entes favorecidos pelo trabalho do empregado, direta ou indiretamente, por existir entre as empresas laços de direção, coordenação ou atividade conjunta, embora tenham personalidade jurídica própria. Nos termos da r. sentença (Id 23d1759), o reclamante não comprovou a atuação conjunta das empresas, com comunhão de interesses e não há identidade de local das sedes e de outros elementos indicadores da existência de integração entre as empresas e, tampouco, foi demonstrado que aquele prestou serviços em prol da 2ª reclamada. De fato, verifico que, no caso vertente, não foi comprovado o preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª reclamada. (ID. 80b48f5). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 5º, II, LXXIV, da CR). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 331/TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id c7464c1; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 38f0d57). Regular a representação processual (Id fc9d17a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 23d1759 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 23d1759 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8f3d4f4, 929896c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b5c9e59, 83be673 ; Condenação no acórdão, id 80b48f5 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 80b48f5 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ede6af2, e4a1bb9 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id. 38f0d57), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SICOOB NOSSACOOP COOPERATIVA DE ECON E CREDITO DOS EMPREG DAS INST DE ENSINO E PESQUISA E DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS - SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA - EWERTON BRAYAN FERREIRA DA PAZ

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Andre Luiz Tavares Diogo e outros x Andre Luiz Tavares Diogo e outros

ID: 316609113

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011043-93.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO CSN MINERACAO S.A. UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

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LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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THAIRINE DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0011043-93.2019.5.03.0054 RECORRENTE: ANDRE LUIZ TAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0011043-93.2019.5.03.0054 RECORRENTE: ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbae5de proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 33d5696; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 03712a9). Regular a representação processual (Id dd84902 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a591e39 : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id a591e39 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cd394d6, bfacc1e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 08bda2f, ddbc057 ; Condenação no acórdão, id 7407f8d : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id 7407f8d : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 99a34c6, 702c94c : R$ 21.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489 do CPC, 832 da CLT e 93, inc. IX, da CF. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tema PLR. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) PLR 2017 A reclamada não se conforma com a condenação referente à PLR 2017. Requer, sucessivamente, "que da condenação a 2,5 salários seja determinada a compensação ou desconto do que foi pago a título de PPR com base no Termo Aditivo ao Programa de Participação nos Resultados de 2017, sob pena de enriquecimento ilícito". Examino. A decisão recorrida é nos seguintes termos: "O autor alega que, em acordo firmado por meio de comissão paritária, faz jus ao PLR/PPR de 2017, de forma integral, ainda que tenha ocorrido uma tentativa de alteração posterior, que reputa inválida. A reclamada reconhece as pactuações, mas sustenta que o termo aditivo firmado em maio/2018 prevalece sobre a primeira, pois que cumpridos os mesmos requisitos. Inicialmente, reitero a tese firmada no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1046, com a prevalência dos instrumentos normativos sobre a lei. Todavia, não é este o caso dos autos no presente tema, pois que a parcela de PLR/PPR foi pactuada entre as partes por meio de comissão paritária. Sobre o acordo, não há controvérsia. A controvérsia reside sobre o termo aditivo de pp. 370/374, o que passo a apreciar. Pois bem. Observados os termos originalmente fixados, em 15/12/2016 (pp. 356/361), consta que são elegíveis todos os empregados vinculados à CSN, no exercício de 2017 (ativos ou inativos), salvo exceções, com critérios objetivos de apuração de cada empregado, e possibilidade de revisão "pelas partes" em casos excepcionais. A previsão de pagamento ficou em 30/04/2018. Por sua vez, fundado em algumas premissas, a exemplo do não atingimento das metas no exercício de 2017, foram revistos os valores a serem pagos, de empregados ativos ou inativos no exercício de 2017, com previsão de pagamento em duas parcelas, nos dias 29/05/2018 e 30/08/2018, mantidas as demais condições gerais. Ocorre que o aditivo foi firmado em 21/05/2018 não foi assinado pelo Sindicato METABASE DOS INCONFIDENTES, nem pelo SINDMETAL/RJ. Sob estes aspectos, não prevalece o termo aditivo. Explico. A uma, o aditivo não foi assinado por todos os membros da comissão paritária, o que, por si só, torna nulo o acordo, vez que flagrante o desequilíbrio de representação entre as partes. A duas, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar, de forma cabal, a ocorrência de situações excepcionais a justificar a aplicação da cláusula revisional, prevista apenas nestas hipóteses. Por fim, verifico que o termo foi pactuado após o prazo final de pagamento da rubrica originalmente pactuada, o que impediria a revisão do termo originário, que se aperfeiçoou. Portanto, concluo que não foram cumpridos os requisitos legais e normativos para revisão do acordo da PPR 2017, motivo pelo qual declaro nulo o termo aditivo. E uma vez que o reclamante recebeu valores a mesmo título, defiro a pretensão sob o prisma de diferenças. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de PLR/PPR de 2017, nos moldes fixados no acordo original, observando-se a equiparação salarial deferida. Em liquidação, a reclamada deverá comprovar documentalmente os resultados dos componentes elencados na fórmula de apuração ali fixada, apontando claramente o cumprimento dos critérios, sob pena de se considerar o valor equivalente a 2,5 salários-base recebidos pela parte autora, único fator de quantificação que se encontra certo e determinado, com a dedução dos valores recebidos". (destaquei; ID a591e39 - Pág. 11/12) Como já pontuei em várias decisões anteriores relativas a idêntico tema e empresa (v.g. autos 0011027-37.2022.5.03.0054; Disponibilização: 10/05/2024), as meras constatações de que o acordo coletivo original da PLR/PPR não estipula qualquer prazo para a sua revisão (em ofensa ao art. 2º, § 1º, caput, da Lei 10.101/00) e de que o Termo Aditivo foi firmado depois da data prevista no instrumento principal para o pagamento do benefício já respaldam a postura do Juízo a quo de reputar inválida a revisão invocada na defesa - mostrando-se desnecessário adentrar na discussão alusiva a outros aspectos mencionados no recurso. E, assim sendo, mantenho incólume a r. sentença no particular. Acrescento que, no âmbito do processo 0010292-38.2021.5.03.0054 (Disponibilização: 10/11/2022; Relator: Desembargador Antônio Neves de Freitas), esta d. Turma chegou a ressaltar que, obviamente, "caso houvesse" mesmo "ocorrido alguma das condições excepcionais de que trata o próprio Termo de Acordo para pagamento da PLR, era de se esperar que a renegociação ocorresse imediatamente após sua verificação, e não como procedido na hipótese" (do que decorre, inclusive, "a estipulação legal de que os instrumentos de PLR possuam prazo para revisão"). Por fim, enfatizo estar nítido no julgado o deferimento de meras diferenças da verba em questão (pelo claro reconhecimento de haver valores já pagos "a mesmo título") - sendo inócuo, portanto, o apelo recursal no particular. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, inc. I, da Lei 10.101/2000; 5º, incs. II e XXXVI, e 7º, inc. XI, da CF; 444, 510-A. 510-B, incs. IV e VI, e 818 da CLT; 104, 360, inc. I, 361, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: PLR 2017 (...) Como já pontuei em várias decisões anteriores relativas a idêntico tema e empresa (v.g. autos 0011027-37.2022.5.03.0054; Disponibilização: 10/05/2024), as meras constatações de que o acordo coletivo original da PLR/PPR não estipula qualquer prazo para a sua revisão (em ofensa ao art. 2º, § 1º, caput, da Lei 10.101/00) e de que o Termo Aditivo foi firmado depois da data prevista no instrumento principal para o pagamento do benefício já respaldam a postura do Juízo a quo de reputar inválida a revisão invocada na defesa - mostrando-se desnecessário adentrar na discussão alusiva a outros aspectos mencionados no recurso. E, assim sendo, mantenho incólume a r. sentença no particular. Acrescento que, no âmbito do processo 0010292-38.2021.5.03.0054 (Disponibilização: 10/11/2022; Relator: Desembargador Antônio Neves de Freitas), esta d. Turma chegou a ressaltar que, obviamente, "caso houvesse" mesmo "ocorrido alguma das condições excepcionais de que trata o próprio Termo de Acordo para pagamento da PLR, era de se esperar que a renegociação ocorresse imediatamente após sua verificação, e não como procedido na hipótese" (do que decorre, inclusive, "a estipulação legal de que os instrumentos de PLR possuam prazo para revisão"). Por fim, enfatizo estar nítido no julgado o deferimento de meras diferenças da verba em questão (pelo claro reconhecimento de haver valores já pagos "a mesmo título") - sendo inócuo, portanto, o apelo recursal no particular. (...) Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. Ressalto que os destaques são originais da decisão recorrida. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Os artigos 7º, XV, da CR/88, 67 da CLT e 1º da Lei 605/49 respaldam que o descanso remunerado deve ocorrer após, no máximo, seis dias de trabalho consecutivos, ainda que não necessariamente no domingo (correspondendo a cada módulo semanal de labor o direito a uma porção integral de 24 horas consecutivos de repouso). Nesse sentido, a OJ 410 da SDI-1 do TST: "Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7º, XV, da CF. Violação. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Os preceitos (constitucional e legais) retro elencados são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho de caráter irrenunciável / não negociável, indispensáveis para a prevenção de acidentes laborais e a manutenção da saúde física e mental do empregado, proporcionando-lhe pausa fundamental à recomposição da energia. Não prospera a argumentação recursal no sentido de que o reclamante "usufruía de várias folgas no mês, além da quantidade mínima exigida por lei", que "compensavam o labor em 7 dias corridos na semana seguinte ou na anterior"- pois, sem dúvida, a concessão de folgas antes / depois de trabalhados sete dias consecutivos não denota compensação eficaz, já que o descanso semanal terá sido frustrado. Diversamente do que sugere a empresa, a OJ 410 da SDI-1 do TST é sim aplicável à hipótese de "atividades em que se exige disponibilidade dos serviços 24hs por dia, sete dias por semana". Logo, correta a decisão recorrida, que condenou a ré a quitar em dobro o "labor em dias de repouso semanal, assim considerado o sétimo dia consecutivo de labor, (...) conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados", com reflexos (ID a591e39 - Pág. 11). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. Ressalto que os destaques são originais da decisão recorrida. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do § 2º do Art. 4º da CLT Consta do acórdão: ... É importante registrar, de início, que os minutos residuais deferidos ao autor se referem a tempo registrado nos cartões de ponto adunados pela própria empresa. Conforme consignado na r. sentença: "O reclamante sustenta a presença de minutos excedentes, antes e após a jornada contratual, sem o pagamento das horas extras devidas, o que ora requer. A reclamada assevera que toda a jornada laborada encontra-se consignada no controle de ponto, sendo pagas as horas extras pertinentes. Invoca, ainda, a aplicação da nova redação do art. 4º, §, 2º, da CLT. A ré apresentou os espelhos de ponto (pp. 610 e seguintes), com registros variáveis de entrada e saída. À míngua de prova em sentido contrário, tais documentos são plenamente válidos para a análise dos pedidos formulados. Com base no controle de jornada, o reclamante apontou a existência de minutos excedentes no dia 14/09/2018 (p. 1282), os quais se encontram registrados no cartão de ponto de p. 702, e não foram computados para fins de pagamento ou compensação. Registro, por fim, que inexiste comprovação de utilização dos minutos excedentes para realização das atividades relacionadas no art. 4º, §2º, da CLT, de forma a excluir o pagamento das horas extras vindicadas a partir de 11/11/2017. Pelo exposto, deferem-se à parte autora as horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, observando-se o disposto na Súmula 366 do TST. Devidos os reflexos nas férias acrescidas de 70%, 13º salários, aviso prévio e, de todos, no FGTS mais a multa de 40%. Deverão ser deduzidos os valores pagos a idêntico título, excluindo-se da apuração os minutos que porventura tenham sido objeto de compensação". (destaquei; ID a591e39 - Pág. 5/6) A fundamentação da sentença alusiva à amostragem obreira sequer foi atacada de forma específica (com cálculos pormenorizados a rebater as ponderações do Juízo a quo). Logo, não há motivo para a reforma da condenação empresária a pagar "minutos residuais" extras conforme for apurado pelos "cartões de ponto" adunados ao feito - sendo certo que a determinação de que sejam "deduzidos os valores" já "pagos a idêntico título" e excluídos "os minutos" já "objeto de compensação" resguarda a recorrente de qualquer prejuízo. Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO - CSN MINERACAO S.A.

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Andre Luiz Tavares Diogo e outros x Andre Luiz Tavares Diogo e outros

ID: 316609128

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011043-93.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO CSN MINERACAO S.A. UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIRINE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0011043-93.2019.5.03.0054 RECORRENTE: ANDRE LUIZ TAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0011043-93.2019.5.03.0054 RECORRENTE: ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbae5de proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 33d5696; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 03712a9). Regular a representação processual (Id dd84902 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a591e39 : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id a591e39 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cd394d6, bfacc1e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 08bda2f, ddbc057 ; Condenação no acórdão, id 7407f8d : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id 7407f8d : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 99a34c6, 702c94c : R$ 21.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489 do CPC, 832 da CLT e 93, inc. IX, da CF. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tema PLR. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) PLR 2017 A reclamada não se conforma com a condenação referente à PLR 2017. Requer, sucessivamente, "que da condenação a 2,5 salários seja determinada a compensação ou desconto do que foi pago a título de PPR com base no Termo Aditivo ao Programa de Participação nos Resultados de 2017, sob pena de enriquecimento ilícito". Examino. A decisão recorrida é nos seguintes termos: "O autor alega que, em acordo firmado por meio de comissão paritária, faz jus ao PLR/PPR de 2017, de forma integral, ainda que tenha ocorrido uma tentativa de alteração posterior, que reputa inválida. A reclamada reconhece as pactuações, mas sustenta que o termo aditivo firmado em maio/2018 prevalece sobre a primeira, pois que cumpridos os mesmos requisitos. Inicialmente, reitero a tese firmada no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1046, com a prevalência dos instrumentos normativos sobre a lei. Todavia, não é este o caso dos autos no presente tema, pois que a parcela de PLR/PPR foi pactuada entre as partes por meio de comissão paritária. Sobre o acordo, não há controvérsia. A controvérsia reside sobre o termo aditivo de pp. 370/374, o que passo a apreciar. Pois bem. Observados os termos originalmente fixados, em 15/12/2016 (pp. 356/361), consta que são elegíveis todos os empregados vinculados à CSN, no exercício de 2017 (ativos ou inativos), salvo exceções, com critérios objetivos de apuração de cada empregado, e possibilidade de revisão "pelas partes" em casos excepcionais. A previsão de pagamento ficou em 30/04/2018. Por sua vez, fundado em algumas premissas, a exemplo do não atingimento das metas no exercício de 2017, foram revistos os valores a serem pagos, de empregados ativos ou inativos no exercício de 2017, com previsão de pagamento em duas parcelas, nos dias 29/05/2018 e 30/08/2018, mantidas as demais condições gerais. Ocorre que o aditivo foi firmado em 21/05/2018 não foi assinado pelo Sindicato METABASE DOS INCONFIDENTES, nem pelo SINDMETAL/RJ. Sob estes aspectos, não prevalece o termo aditivo. Explico. A uma, o aditivo não foi assinado por todos os membros da comissão paritária, o que, por si só, torna nulo o acordo, vez que flagrante o desequilíbrio de representação entre as partes. A duas, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar, de forma cabal, a ocorrência de situações excepcionais a justificar a aplicação da cláusula revisional, prevista apenas nestas hipóteses. Por fim, verifico que o termo foi pactuado após o prazo final de pagamento da rubrica originalmente pactuada, o que impediria a revisão do termo originário, que se aperfeiçoou. Portanto, concluo que não foram cumpridos os requisitos legais e normativos para revisão do acordo da PPR 2017, motivo pelo qual declaro nulo o termo aditivo. E uma vez que o reclamante recebeu valores a mesmo título, defiro a pretensão sob o prisma de diferenças. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de PLR/PPR de 2017, nos moldes fixados no acordo original, observando-se a equiparação salarial deferida. Em liquidação, a reclamada deverá comprovar documentalmente os resultados dos componentes elencados na fórmula de apuração ali fixada, apontando claramente o cumprimento dos critérios, sob pena de se considerar o valor equivalente a 2,5 salários-base recebidos pela parte autora, único fator de quantificação que se encontra certo e determinado, com a dedução dos valores recebidos". (destaquei; ID a591e39 - Pág. 11/12) Como já pontuei em várias decisões anteriores relativas a idêntico tema e empresa (v.g. autos 0011027-37.2022.5.03.0054; Disponibilização: 10/05/2024), as meras constatações de que o acordo coletivo original da PLR/PPR não estipula qualquer prazo para a sua revisão (em ofensa ao art. 2º, § 1º, caput, da Lei 10.101/00) e de que o Termo Aditivo foi firmado depois da data prevista no instrumento principal para o pagamento do benefício já respaldam a postura do Juízo a quo de reputar inválida a revisão invocada na defesa - mostrando-se desnecessário adentrar na discussão alusiva a outros aspectos mencionados no recurso. E, assim sendo, mantenho incólume a r. sentença no particular. Acrescento que, no âmbito do processo 0010292-38.2021.5.03.0054 (Disponibilização: 10/11/2022; Relator: Desembargador Antônio Neves de Freitas), esta d. Turma chegou a ressaltar que, obviamente, "caso houvesse" mesmo "ocorrido alguma das condições excepcionais de que trata o próprio Termo de Acordo para pagamento da PLR, era de se esperar que a renegociação ocorresse imediatamente após sua verificação, e não como procedido na hipótese" (do que decorre, inclusive, "a estipulação legal de que os instrumentos de PLR possuam prazo para revisão"). Por fim, enfatizo estar nítido no julgado o deferimento de meras diferenças da verba em questão (pelo claro reconhecimento de haver valores já pagos "a mesmo título") - sendo inócuo, portanto, o apelo recursal no particular. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, inc. I, da Lei 10.101/2000; 5º, incs. II e XXXVI, e 7º, inc. XI, da CF; 444, 510-A. 510-B, incs. IV e VI, e 818 da CLT; 104, 360, inc. I, 361, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: PLR 2017 (...) Como já pontuei em várias decisões anteriores relativas a idêntico tema e empresa (v.g. autos 0011027-37.2022.5.03.0054; Disponibilização: 10/05/2024), as meras constatações de que o acordo coletivo original da PLR/PPR não estipula qualquer prazo para a sua revisão (em ofensa ao art. 2º, § 1º, caput, da Lei 10.101/00) e de que o Termo Aditivo foi firmado depois da data prevista no instrumento principal para o pagamento do benefício já respaldam a postura do Juízo a quo de reputar inválida a revisão invocada na defesa - mostrando-se desnecessário adentrar na discussão alusiva a outros aspectos mencionados no recurso. E, assim sendo, mantenho incólume a r. sentença no particular. Acrescento que, no âmbito do processo 0010292-38.2021.5.03.0054 (Disponibilização: 10/11/2022; Relator: Desembargador Antônio Neves de Freitas), esta d. Turma chegou a ressaltar que, obviamente, "caso houvesse" mesmo "ocorrido alguma das condições excepcionais de que trata o próprio Termo de Acordo para pagamento da PLR, era de se esperar que a renegociação ocorresse imediatamente após sua verificação, e não como procedido na hipótese" (do que decorre, inclusive, "a estipulação legal de que os instrumentos de PLR possuam prazo para revisão"). Por fim, enfatizo estar nítido no julgado o deferimento de meras diferenças da verba em questão (pelo claro reconhecimento de haver valores já pagos "a mesmo título") - sendo inócuo, portanto, o apelo recursal no particular. (...) Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. Ressalto que os destaques são originais da decisão recorrida. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Os artigos 7º, XV, da CR/88, 67 da CLT e 1º da Lei 605/49 respaldam que o descanso remunerado deve ocorrer após, no máximo, seis dias de trabalho consecutivos, ainda que não necessariamente no domingo (correspondendo a cada módulo semanal de labor o direito a uma porção integral de 24 horas consecutivos de repouso). Nesse sentido, a OJ 410 da SDI-1 do TST: "Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7º, XV, da CF. Violação. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Os preceitos (constitucional e legais) retro elencados são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho de caráter irrenunciável / não negociável, indispensáveis para a prevenção de acidentes laborais e a manutenção da saúde física e mental do empregado, proporcionando-lhe pausa fundamental à recomposição da energia. Não prospera a argumentação recursal no sentido de que o reclamante "usufruía de várias folgas no mês, além da quantidade mínima exigida por lei", que "compensavam o labor em 7 dias corridos na semana seguinte ou na anterior"- pois, sem dúvida, a concessão de folgas antes / depois de trabalhados sete dias consecutivos não denota compensação eficaz, já que o descanso semanal terá sido frustrado. Diversamente do que sugere a empresa, a OJ 410 da SDI-1 do TST é sim aplicável à hipótese de "atividades em que se exige disponibilidade dos serviços 24hs por dia, sete dias por semana". Logo, correta a decisão recorrida, que condenou a ré a quitar em dobro o "labor em dias de repouso semanal, assim considerado o sétimo dia consecutivo de labor, (...) conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados", com reflexos (ID a591e39 - Pág. 11). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. Ressalto que os destaques são originais da decisão recorrida. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do § 2º do Art. 4º da CLT Consta do acórdão: ... É importante registrar, de início, que os minutos residuais deferidos ao autor se referem a tempo registrado nos cartões de ponto adunados pela própria empresa. Conforme consignado na r. sentença: "O reclamante sustenta a presença de minutos excedentes, antes e após a jornada contratual, sem o pagamento das horas extras devidas, o que ora requer. A reclamada assevera que toda a jornada laborada encontra-se consignada no controle de ponto, sendo pagas as horas extras pertinentes. Invoca, ainda, a aplicação da nova redação do art. 4º, §, 2º, da CLT. A ré apresentou os espelhos de ponto (pp. 610 e seguintes), com registros variáveis de entrada e saída. À míngua de prova em sentido contrário, tais documentos são plenamente válidos para a análise dos pedidos formulados. Com base no controle de jornada, o reclamante apontou a existência de minutos excedentes no dia 14/09/2018 (p. 1282), os quais se encontram registrados no cartão de ponto de p. 702, e não foram computados para fins de pagamento ou compensação. Registro, por fim, que inexiste comprovação de utilização dos minutos excedentes para realização das atividades relacionadas no art. 4º, §2º, da CLT, de forma a excluir o pagamento das horas extras vindicadas a partir de 11/11/2017. Pelo exposto, deferem-se à parte autora as horas extras decorrentes de minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença através dos cartões de ponto, observando-se o disposto na Súmula 366 do TST. Devidos os reflexos nas férias acrescidas de 70%, 13º salários, aviso prévio e, de todos, no FGTS mais a multa de 40%. Deverão ser deduzidos os valores pagos a idêntico título, excluindo-se da apuração os minutos que porventura tenham sido objeto de compensação". (destaquei; ID a591e39 - Pág. 5/6) A fundamentação da sentença alusiva à amostragem obreira sequer foi atacada de forma específica (com cálculos pormenorizados a rebater as ponderações do Juízo a quo). Logo, não há motivo para a reforma da condenação empresária a pagar "minutos residuais" extras conforme for apurado pelos "cartões de ponto" adunados ao feito - sendo certo que a determinação de que sejam "deduzidos os valores" já "pagos a idêntico título" e excluídos "os minutos" já "objeto de compensação" resguarda a recorrente de qualquer prejuízo. Nada a prover. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ TAVARES DIOGO - CSN MINERACAO S.A.

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Processo nº 1001085-10.2025.8.26.0137

ID: 315556404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-10.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FERNANDES RUBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-10.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - P.C.R. - Vistos. 1. Dispensado o recolhimento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 141, §2º, do ECA. 2. … Processo 1001085-10.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - P.C.R. - Vistos. 1. Dispensado o recolhimento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 141, §2º, do ECA. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada nesta fase processual, pelos documentos que instruíram a petição inicial que comprovam: a) integrar família de baixa renda; b) ser portadora de deficiência em decorrência do diagnóstico de paralisia cerebral, sendo dependente para todas as funções de atividades da vida diária e c) a prescrição de uso do(s) seguinte(s) item(ns): fralda XG Pampers Comfort ou Huggies Supreme Care, em razão daquela fornecida pelo Sistema Único de Saúde lhe causar alergia, suplementação hipercalórica Fortini Plus ou Fortini Complete e os medicamentos Sabril, Lamitor CD e Gardenal. Os insumos não se equiparam a medicamentos e, portanto, os Temas 6 e 1.234 do STFJ e 106 do STJ são inaplicáveis a eles. No entanto, embora não sejam medicamentos, são insumos relacionados à manutenção da dignidade, da vida e da saúde e, por isso, é atribuição do Estado fornecê-los, o que é garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, bem como pelos artigos 8º e 18 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesse sentido: FORNECIMENTO DE INSUMOS - FRALDAS, TOALHAS UMEDECIDAS COLCHÃO, POMADA - Autor hipossuficiente, portador de déficit cognitivo grave - Inaplicabilidade, neste caso, do tema n° 106 do C. STJ - Fornecimento de insumos que se faz indispensável à garantia da saúde do cidadão - Fornecimento de fraldas de marca específica - Possibilidade - Fraldas da marca Medfral que causam alergia ao autor, conforme atestado por médico que acompanha o paciente - Laudo pericial - Perito que não se debruçou sobre a reação alérgica do periciando - Necessidade de fornecimento de fraldas da marca Bigfral configurada - Direito à saúde insculpido no art. 196 da Constituição Federal, bem como nos arts. 8 e 18 do Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Princípio da eficiência - Precedentes deste E. TJSP. Sentença de procedência parcialmente reformada. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010322-74.2020.8.26.0224; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer Fornecimento de suplemento alimentar Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008264-39.2020.8.26.0664; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2021; Data de Registro: 06/09/2021)" "REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - Obrigação de fazer - Pretensão de fornecimento de cadeira de rodas - Menor diagnosticado com paralisia cerebral triparética GMFCS II secundária a prematuridade e HPIV grau IV (CID10 G80.9) - Situação que envolve direito fundamental da criança - Preliminar de legitimidade do Município de Brodowski, arguida pelo Estado de São Paulo e acolhida, para afastar a extinção do processo em relação ao ente municipal, solidariamente responsável - Relatório médico que comprova a necessidade do aparelho, contudo, sem apontar marca específica - Impossibilidade financeira para arcar com a aquisição suficientemente comprovada - Situação que envolve direito fundamental - Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, em decorrência do dever de amparo à saúde e à vida - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Imperatividade de disponibilização de recursos destinados a tal fim, de forma solidária pelos entes públicos, de modo a assegurar o mínimo existencial, nos termos dos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico - Fixação de multa nos termos dos artigos 213, "caput", e § 2º, do ECA, e 536, § 1º, do CPC - Valor diário, fixado em R$ 500,00, reduzido para R$ 300,00, conforme entendimento desta C. Câmara Especial, mantido o limite de incidência fixado pela sentença (R$ 5.000,00) - Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1001102-20.2021.8.26.0094; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023)". Em relação ao fornecimento de medicamentos, necessário preencher os seguintes requisitos previstos na Súmula Vinculante nº 61, no Tema 6 da Repercussão Geral do STF e no Tema 1.234 do STF: Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema 6 Repercussão Geral: A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Item 4 do Tema 1.234 do STF: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Em relação aos medicamentos Sabril e Gardenal, não está comprovada nos autos a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, conforme a negativa administrativa. Em relação ao medicamento Lamitor CD, no entanto, o relatório médico aponta pela ineficácia do medicamento de mesmo princípio ativo fornecido pelo SUS e os exames médicos realizados no período em que se utilizou o medicamento fornecido pelo SUS apontam pela ineficácia, já que os resultos apontaram por uma dosagem significamente mais baixa do que aquela obtida pelo uso do Lamitor CD. Portanto, nesta fase processual reputo demonstrada suficientemente a ineficácia do medicamento equivalente fornecido pelo SUS. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste no próprio risco à dignidade e à saúde da parte autora. A rigor, o fornecimento do(s) insumo(s) deve considerar o tipo sem apontar marca específica. No entanto, no caso dos autos, o laudo médico aponta para o surgimento de alergia em decorrência do uso da marca fornecida administrativamente. Portanto, excepcionalmente, deve ser fornecido à parte autora as fraldas nas marcas apontadas. Diante do exposto, determino à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça à parte autora o(s) insumo(s) apontados no relatório médico, vale dizer, fralda XG Pampers Comfort ou Huggies Supreme Care e suplementação hipercalória Fortini Plus ou Fortini Complete, bem como do medicamento Lamitor CD, tudo na forma prescrita e até alta médica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte ré, por mandado, a respeito da concessão da tutela. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO (OAB 388096/SP), RAFAELA FERNANDES RUBINI (OAB 364293/SP)

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