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Arlete Casado Veloso Parro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335241796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001178-95.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE CASADO VELOSO PARRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001178-95.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Arlete Casado Veloso Parro - EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A - - Banco Bradesco S.A. - Diante do … Processo 1001178-95.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Arlete Casado Veloso Parro - EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A - - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a demanda, para o fim de: a) declarar a nulidade dos descontos denominados PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados na conta corrente da parte demandante; b) condenar solidariamente as partes requeridas a devolverem à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, do primeiro mês da sua cobrança (30/07/2024) até a data do último desconto, com correção monetária a contar desta data de fixação, nos termos da Súmula 362 do C. STJ; e juros de mora a partir da data do evento danoso, qual seja, a data da contratação, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ, ambos com incidência da taxa Selic até 27/08/2024, vedada a cumulação de juros de mora com a correção monetária, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. c) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar desta data de fixação, nos termos da Súmula 362 do C. STJ; e juros de mora a partir da data do evento danoso, qual seja, a data da contratação, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ, ambos com incidência da taxa Selic até 27/08/2024, vedada a cumulação de juros de mora com a correção monetária, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos). Sucumbente (Súmula 326 do STJ), condeno os requeridos solidariamente ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da autora, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1001178-73.2025.8.26.0136

ID: 301235983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001178-73.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVO BUENO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA

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Processo 1001178-73.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ivo Bueno Munhoz - 1. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a grat… Processo 1001178-73.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ivo Bueno Munhoz - 1. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Anote-se. 2. A medida antecipatória pleiteada comporta acolhimento. O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência se enquadram dentro da tutela provisória (CPC, art. 294), na modalidade de tutelas de urgência (CPC, art. 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do Código de Processo Civil determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. E, segundo prevê o caput do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Verifico que a verossimilhança da versão articulada na preambular encontra respaldo nos documentos juntados às fls. 14/80, dela decorrendo, à luz das regras legais pertinentes, a probabilidade do direito invocado pela parte autora, cabendo aqui realçar que diante da negativa oposta incumbirá ao banco réu eventualmente demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes apta a conferir lastro aos descontos realizados. A urgência, por sua vez, deriva do risco de grave prejuízo ou de ineficácia da tutela final, o qual é evidenciado pela possibilidade, em caso de demora, de comprometimento da renda da parte autora a ponto de lhe privar de recursos qualificáveis como essenciais à manutenção de sua subsistência. E, por fim, a reversibilidade da medida se mostra possível caso seja comprovada a existência da relação jurídica entre as partes. Presentes, pois, os requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para que o banco-réu cesse os descontos efetuados sobre a conta bancária do requerente referente ao empréstimo contratado e deixe de promover a inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão do financiamento ora debatido, sob pena de multa cominatória a ser oportunamente arbitrada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Em virtude de o pedido ser regido pelas normas consumeristas, uma vez que, em análise inicial, a parte requerente se amolda no conceito de consumidor e a ré fornecedora de serviços ou produtos, promovo, desde logo, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, a inversão do ônus da prova, uma vez que constato hipossuficiência técnica. 5. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advirto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Retire-se a tarja de urgente. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO/OFÍCIO para cumprimento na forma da Lei. Intime-se. - ADV: EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA (OAB 283735/SP)

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Fernanda Cristina De Jesus Silva x Companhia Nitro Quimica Brasileira e outros

ID: 276543033

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000177-92.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA PR OCUPACIONAL II MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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EVA MARIA GUEDES FERREIRA DE OLIVEIRA

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FERNANDO GANDELMAN

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JOSE HUGO CANDIDO SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000177-92.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: FERNANDA CRISTINA DE JESUS SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000177-92.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: FERNANDA CRISTINA DE JESUS SILVA RECLAMADO: PR OCUPACIONAL II MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ed3bb5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar apresentada pela ré PR OCUPACIONAL II MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA (fls. 160 a 161 e id. 9c4a48e), aduzindo que a presente reclamação trabalhista, que tem por objeto pedido de diferenças salariais, adicional noturno, dano moral por assédio, estabilidade acidentária, FGTS, dentre outros, é de competência de uma das uma das Varas da Cidade de São Paulo, especificamente ao Fórum Trabalhista da Zona Leste da Comarca de São Paulo. A autora não se insurgiu contra as alegações do excipiente, informando que a presente ação foi protocolada perante o juízo de Guarulhos/SP por equívoco, uma vez que a reclamante prestou serviços à reclamada em São Miguel Paulista, bairro pertencente à competência territorial do Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo. Pois bem. Dispõe o artigo 651 da CLT: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.861, de 27-10-99, DOU 28-10-99) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Incontroverso que o autor prestou serviços na cidade de São Paulo/SP, mais especificamente no bairro São Miguel Paulista, na Zona Leste da cidade. Para o Processo do Trabalho o domicilio do autor, por si só, desserve à fixação de competência. O ajuizamento de reclamação trabalhista no domicilio do autor somente se justifica e possui embasamento legal se coincidir com o local da prestação de serviços ou o da contratação, circunstância não configurada no presente feito. Neste sentido, jurisprudência do C. TST: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, CONTRATADO EM LOCALIDADE DISTINTA, NA QUAL TAMBÉM PRESTOU SERVIÇOS. A questão deve ser apreciada ao lume do disposto no artigo 651, caput, da CLT, vez que nas lides trabalhistas, como regra geral, a competência em razão do lugar se orienta pelo local da prestação de serviços. E o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o foro do domicílio do empregado será considerado competente quando lhe for mais favorável do que a regra do artigo 651 da CLT e a empresa possuir atuação nacional, hipótese não verificada no caso em exame. Recurso improvido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (6ª Turma). Acórdão: 1001178-39.2021.5.02.0716. Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI. Data de julgamento: 23/06/2022. Juntado aos autos em 30/06/2022. Disponível em: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR – AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR – IMPOSSIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte entende ser possível o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do empregado somente quando a empresa tenha atuação nacional e a contratação ocorra nessa localidade. Nos demais casos, devem prevalecer os critérios de fixação da competência territorial previstos no artigo 651, caput e § 3º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0016162-16.2015.5.16.0021. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 20/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024. Disponível em: Assim, considerando o exposto, inconteste ser esta D. Vara do Trabalho de Guarulhos incompetente para apreciar o presente feito. Nesta toada, acolhe-se a Exceção de incompetência em razão do lugar para determinar a remessa do presente feito à uma das Varas do Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, com as nossas homenagens. Retire-se de pauta. Intime-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CRISTINA DE JESUS SILVA

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Fernanda Cristina De Jesus Silva x Companhia Nitro Quimica Brasileira e outros

ID: 276543040

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000177-92.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA PR OCUPACIONAL II MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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EVA MARIA GUEDES FERREIRA DE OLIVEIRA

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FERNANDO GANDELMAN

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JOSE HUGO CANDIDO SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000177-92.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: FERNANDA CRISTINA DE JESUS SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000177-92.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: FERNANDA CRISTINA DE JESUS SILVA RECLAMADO: PR OCUPACIONAL II MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ed3bb5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar apresentada pela ré PR OCUPACIONAL II MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA (fls. 160 a 161 e id. 9c4a48e), aduzindo que a presente reclamação trabalhista, que tem por objeto pedido de diferenças salariais, adicional noturno, dano moral por assédio, estabilidade acidentária, FGTS, dentre outros, é de competência de uma das uma das Varas da Cidade de São Paulo, especificamente ao Fórum Trabalhista da Zona Leste da Comarca de São Paulo. A autora não se insurgiu contra as alegações do excipiente, informando que a presente ação foi protocolada perante o juízo de Guarulhos/SP por equívoco, uma vez que a reclamante prestou serviços à reclamada em São Miguel Paulista, bairro pertencente à competência territorial do Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo. Pois bem. Dispõe o artigo 651 da CLT: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.861, de 27-10-99, DOU 28-10-99) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Incontroverso que o autor prestou serviços na cidade de São Paulo/SP, mais especificamente no bairro São Miguel Paulista, na Zona Leste da cidade. Para o Processo do Trabalho o domicilio do autor, por si só, desserve à fixação de competência. O ajuizamento de reclamação trabalhista no domicilio do autor somente se justifica e possui embasamento legal se coincidir com o local da prestação de serviços ou o da contratação, circunstância não configurada no presente feito. Neste sentido, jurisprudência do C. TST: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, CONTRATADO EM LOCALIDADE DISTINTA, NA QUAL TAMBÉM PRESTOU SERVIÇOS. A questão deve ser apreciada ao lume do disposto no artigo 651, caput, da CLT, vez que nas lides trabalhistas, como regra geral, a competência em razão do lugar se orienta pelo local da prestação de serviços. E o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o foro do domicílio do empregado será considerado competente quando lhe for mais favorável do que a regra do artigo 651 da CLT e a empresa possuir atuação nacional, hipótese não verificada no caso em exame. Recurso improvido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (6ª Turma). Acórdão: 1001178-39.2021.5.02.0716. Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI. Data de julgamento: 23/06/2022. Juntado aos autos em 30/06/2022. Disponível em: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR – AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR – IMPOSSIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte entende ser possível o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do empregado somente quando a empresa tenha atuação nacional e a contratação ocorra nessa localidade. Nos demais casos, devem prevalecer os critérios de fixação da competência territorial previstos no artigo 651, caput e § 3º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0016162-16.2015.5.16.0021. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 20/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024. Disponível em: Assim, considerando o exposto, inconteste ser esta D. Vara do Trabalho de Guarulhos incompetente para apreciar o presente feito. Nesta toada, acolhe-se a Exceção de incompetência em razão do lugar para determinar a remessa do presente feito à uma das Varas do Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, com as nossas homenagens. Retire-se de pauta. Intime-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PR OCUPACIONAL II MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI - COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA

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T. A. M. C. x L. D. De A.

ID: 320758895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001844-07.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. A. M. C.

Polo Passivo:

L. D. DE A.

Intimação

Advogados:

MARIA AUGUSTA CANTERAS SCARILLO FALOTICO CORRÊA VENANCIO

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LIVERTON AUGUSTO RAMOS DE ALMEIDA

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ELISON BERTATI

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Processo 0001844-07.2025.8.26.0358 (processo principal 1001178-57.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.A.M.C. - L.D.A. - Defiro as partes os benefícios da justiça gratuita. An… Processo 0001844-07.2025.8.26.0358 (processo principal 1001178-57.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.A.M.C. - L.D.A. - Defiro as partes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se, o devedor POR CARTA, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso o executado não seja localizado, reputo válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Por fim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxasprevistas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (exceto se beneficiário da justiça gratuita, observando-se, tarjando-se os autos). Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (exceto se beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. Após: SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado : 1- RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. 2- INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: LIVERTON AUGUSTO RAMOS DE ALMEIDA (OAB 428585/SP), MARIA AUGUSTA CANTERAS SCARILLO FALOTICO CORRÊA VENANCIO (OAB 321131/SP), ELISON BERTATI (OAB 460131/SP)

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Mayara Oliveira Santana x Superia Gestao De Relacionamento Ltda

ID: 334044964

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001178-48.2020.5.02.0401

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

SUPERIA GESTAO DE RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

EWERTON RENATO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BENCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001178-48.2020.5.02.0401 RECLAMANTE: MAYARA OLIVEIRA SANTANA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001178-48.2020.5.02.0401 RECLAMANTE: MAYARA OLIVEIRA SANTANA RECLAMADO: SUPERIA GESTAO DE RELACIONAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b616681 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Juiz(a) do Trabalho Titular ou Substituto(a) em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande. Cristiane Faria Técnico Judiciário DECISÃO Inicialmente anoto que a liquidação/execução prossegue exclusivamente em relação à empregadora (Superia Gestão de Relacionamento Ltda), em razão do acordo entre Nayara Oliveira Santana e o Banco Itaú S.A, homologado judicialmente posteriormente ao trânsito em julgado do decidido na fase de conhecimento. Considerando-se que nos termos do acórdão IDd759d61 a responsabilidade subsidiária do Banco Itaú Ltda ficou limitada a 1/3 dos créditos devidos à reclamante pela empregadora e que nesta instância foi proferida sentença líquida em relação às diferenças de comissões, fixando-as em R$17.500,00 (parcela incluída na responsabilidade subsidiária do Banco Itaú Ltda), em razão do acordo, restam R$11.666,67 do valor nominal fixado no título executivo a serem satisfeitos exclusivamente pela empregadora a título de diferenças de comissões. Além disso, integra a condenação da Superia Gestão de Relacionamento Ltda o pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. Em razão do exposto e considerando-se que a empregadora é optante pelo Simples (IDf41993e), os cálculos IDaaead6c não são passíveis de acolhimento. Por celeridade processual os valores devidos serão fixados nesta decisão considerando-se os parâmetros do título executivo e o exposto nos parágrafos anteriores. Assim, são devidos por Superia Gestão de Relacionamento Ltda: remanescente das diferenças de comissões, correspondente a 2/3 do valor nominal fixado na sentença ID493a741 (principal): R$11.666,67, importe sujeito aos acréscimos decorrentes da variação da selic (acumulada simples), da data da propositura (17.11.20) até o efetivo pagamento, nos termos do título executivo; valor integral da indenização por danos morais fixado na sentença ID493a741: R$5.000,00, quantia sujeita aos acréscimos decorrentes da variação da selic (acumulada simples), da data da fixação do valor (08.02.23) até o efetivo pagamento, nos termos do título executivo; custas processuais: 2% sobre o valor do crédito fixado nesta decisão. Por ocasião da liberação de valores, deverá ser deduzido do crédito bruto da parte reclamante: contribuição previdenciária (cota empregado): R$933,33, em 17.11.20, correspondentes a 8% do valor fixado nesta decisão a título de diferenças de comissões. Conforme a OJ nº 400 do C.TST e a Instrução Normativa da Receita Federal sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (“RRA”), o crédito homologado se enquadra na faixa de isenção do imposto de renda. Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento do total da condenação fixado nesta decisão, com os acréscimos incidentes até a data do efetivo depósito judicial, sob pena de execução. Nos pagamentos de créditos incontroversos fica desde já autorizada a liberação dos valores depositados, a quem de direito. Decorrido o prazo assinalado para pagamento e não cumprido o determinado, expeça-se ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens em desfavor de Superia Gestão de Relacionamentos Ltda. Infrutíferas as pesquisas de praxe contra as pessoa(s) jurídica(s) devedora(s), com o objetivo de dar andamento célere, eficiente e efetivo ao feito, em face de todos os responsáveis de uma única vez, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar outras medidas executivas ou dizer se concorda com a pesquisa da(s) executada(s) por meio da ferramenta SNIPER, sendo o silêncio considerado concordância tácita. Com o resultado, deverá a parte exequente, em 15 dias, analisar se a pesquisa traz algum novo responsável pela execução, ou seja, se apresenta algum possível executado que já não esteja incluído nos autos. Em caso positivo, deverá dizer se pretende a inclusão da parte por meio do instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o parágrafo 2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo, em se de de contraditório diferido, prossiga com os convênios de praxe. Na oportunidade, deverá a parte exequente no referido incidente, sob pena de não processamento da medida: a) juntar a ficha cadastral da executada (atual e completa) disponível no sítio da Junta Comercial, bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da executada, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), ambos documentos fornecidos gratuitamente, dispensando a interveniência desta Especializada; b) declinar o rol de executados(as) que serão abrangidos pelo procedimento, com a correta indicação do CPF/CNPJ. Cumprido o determinado, instaure-se o incidente. PRAIA GRANDE/SP, 23 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA OLIVEIRA SANTANA

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Mayara Oliveira Santana x Superia Gestao De Relacionamento Ltda

ID: 334044966

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001178-48.2020.5.02.0401

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

SUPERIA GESTAO DE RELACIONAMENTO LTDA

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Advogados:

EWERTON RENATO BORGES

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DANIELLE BENCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001178-48.2020.5.02.0401 RECLAMANTE: MAYARA OLIVEIRA SANTANA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001178-48.2020.5.02.0401 RECLAMANTE: MAYARA OLIVEIRA SANTANA RECLAMADO: SUPERIA GESTAO DE RELACIONAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b616681 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Juiz(a) do Trabalho Titular ou Substituto(a) em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande. Cristiane Faria Técnico Judiciário DECISÃO Inicialmente anoto que a liquidação/execução prossegue exclusivamente em relação à empregadora (Superia Gestão de Relacionamento Ltda), em razão do acordo entre Nayara Oliveira Santana e o Banco Itaú S.A, homologado judicialmente posteriormente ao trânsito em julgado do decidido na fase de conhecimento. Considerando-se que nos termos do acórdão IDd759d61 a responsabilidade subsidiária do Banco Itaú Ltda ficou limitada a 1/3 dos créditos devidos à reclamante pela empregadora e que nesta instância foi proferida sentença líquida em relação às diferenças de comissões, fixando-as em R$17.500,00 (parcela incluída na responsabilidade subsidiária do Banco Itaú Ltda), em razão do acordo, restam R$11.666,67 do valor nominal fixado no título executivo a serem satisfeitos exclusivamente pela empregadora a título de diferenças de comissões. Além disso, integra a condenação da Superia Gestão de Relacionamento Ltda o pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. Em razão do exposto e considerando-se que a empregadora é optante pelo Simples (IDf41993e), os cálculos IDaaead6c não são passíveis de acolhimento. Por celeridade processual os valores devidos serão fixados nesta decisão considerando-se os parâmetros do título executivo e o exposto nos parágrafos anteriores. Assim, são devidos por Superia Gestão de Relacionamento Ltda: remanescente das diferenças de comissões, correspondente a 2/3 do valor nominal fixado na sentença ID493a741 (principal): R$11.666,67, importe sujeito aos acréscimos decorrentes da variação da selic (acumulada simples), da data da propositura (17.11.20) até o efetivo pagamento, nos termos do título executivo; valor integral da indenização por danos morais fixado na sentença ID493a741: R$5.000,00, quantia sujeita aos acréscimos decorrentes da variação da selic (acumulada simples), da data da fixação do valor (08.02.23) até o efetivo pagamento, nos termos do título executivo; custas processuais: 2% sobre o valor do crédito fixado nesta decisão. Por ocasião da liberação de valores, deverá ser deduzido do crédito bruto da parte reclamante: contribuição previdenciária (cota empregado): R$933,33, em 17.11.20, correspondentes a 8% do valor fixado nesta decisão a título de diferenças de comissões. Conforme a OJ nº 400 do C.TST e a Instrução Normativa da Receita Federal sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (“RRA”), o crédito homologado se enquadra na faixa de isenção do imposto de renda. Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento do total da condenação fixado nesta decisão, com os acréscimos incidentes até a data do efetivo depósito judicial, sob pena de execução. Nos pagamentos de créditos incontroversos fica desde já autorizada a liberação dos valores depositados, a quem de direito. Decorrido o prazo assinalado para pagamento e não cumprido o determinado, expeça-se ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens em desfavor de Superia Gestão de Relacionamentos Ltda. Infrutíferas as pesquisas de praxe contra as pessoa(s) jurídica(s) devedora(s), com o objetivo de dar andamento célere, eficiente e efetivo ao feito, em face de todos os responsáveis de uma única vez, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar outras medidas executivas ou dizer se concorda com a pesquisa da(s) executada(s) por meio da ferramenta SNIPER, sendo o silêncio considerado concordância tácita. Com o resultado, deverá a parte exequente, em 15 dias, analisar se a pesquisa traz algum novo responsável pela execução, ou seja, se apresenta algum possível executado que já não esteja incluído nos autos. Em caso positivo, deverá dizer se pretende a inclusão da parte por meio do instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o parágrafo 2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo, em se de de contraditório diferido, prossiga com os convênios de praxe. Na oportunidade, deverá a parte exequente no referido incidente, sob pena de não processamento da medida: a) juntar a ficha cadastral da executada (atual e completa) disponível no sítio da Junta Comercial, bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da executada, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), ambos documentos fornecidos gratuitamente, dispensando a interveniência desta Especializada; b) declinar o rol de executados(as) que serão abrangidos pelo procedimento, com a correta indicação do CPF/CNPJ. Cumprido o determinado, instaure-se o incidente. PRAIA GRANDE/SP, 23 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERIA GESTAO DE RELACIONAMENTO LTDA

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Processo nº 1001178-27.2023.8.11.0018

ID: 339759355

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001178-27.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ZANOTTO LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINDAMIR MACEDO DE PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001178-27.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001178-27.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WALTER ZANOTTO LOPES BARBOSA - CPF: 033.144.519-03 (APELANTE), JORGE BALBINO DA SILVA - CPF: 015.477.068-05 (ADVOGADO), LINDAMIR MACEDO DE PAIVA - CPF: 011.991.931-19 (ADVOGADO), RENATA ANDRESIA MOYA MEDEIROS PAES - CPF: 959.030.111-87 (APELADO), JUAREZ RODRIGUES SANTANA - CPF: 015.620.311-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. CONVERSÃO À ESQUERDA. CONDUTORA COM CNH VENCIDA. DÚVIDA SOBRE A DINÂMICA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DE QUALQUER DAS PARTES. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por WALTER ZANOTTO LOPES BARBOSA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, bem como os pedidos formulados em reconvenção pela parte adversa, RENATA ANDRESIA MOYA MEDEIROS. O acidente ocorreu em rodovia estadual, durante manobra de conversão à esquerda realizada pela apelada. O apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando culpa exclusiva da ré, com fundamento na condução do veículo com CNH vencida e em suposta imprudência na manobra realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a apelada incorreu em culpa exclusiva pelo acidente de trânsito, em razão de estar com a CNH vencida há 15 anos e por ter supostamente realizado manobra de conversão de forma imprudente; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade da CNH vencida, por si só, configura infração administrativa, mas não gera presunção de culpa civil pelo acidente, ausente nexo causal direto entre a condição do condutor e o sinistro. A alegada imprudência na manobra de conversão à esquerda não encontra respaldo suficiente nas provas, que não permitem afirmar se houve ou não sinalização prévia da manobra pela apelada. O conjunto probatório é insuficiente para definir, com segurança, a dinâmica do acidente ou atribuir responsabilidade exclusiva a qualquer das partes, especialmente em razão da ausência de testemunhas presenciais e da existência de indícios de velocidade elevada do veículo do apelante. Diante da dúvida quanto à conduta de ambos os envolvidos, aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, I e II, do CPC, e mantém-se a conclusão de culpa concorrente, com exclusão de qualquer dever de indenizar de forma exclusiva. A existência de culpa concorrente afasta o cabimento de indenização exclusiva por danos morais, não tendo sido demonstrado abalo moral significativo que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A condução de veículo com CNH vencida configura infração administrativa, mas não enseja, por si só, responsabilidade civil, salvo demonstração de nexo causal entre a condição do condutor e o acidente. A ausência de prova inequívoca quanto à dinâmica do acidente impõe o reconhecimento da culpa concorrente, quando ambas as partes contribuíram para o evento danoso. A configuração de culpa concorrente afasta a possibilidade de condenação exclusiva por danos morais. R E L A T Ó R I O AP 1001178-27.2023.8.11.0018 WALTER ZANOTTO LOPES BARBOSA X RENATA ANDRESIA MOYA MEDEIROS PAES Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por WALTER ZANOTTO LOPES BARBOSA com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de RENATA ANDRESIA MOYA MEDEIROS, julgou improcedentes os pedidos formulados bem como julgou improcedentes os pedidos formulados na reconvenção apresentada pela demandada, ora apelada. Em suas razões, o apelante sustenta que restou demonstrada a culpa exclusiva da apelada pelo acidente, especialmente considerando que ela estava com sua Carteira Nacional de Habilitação vencida desde 2008, o que, segundo o apelante, comprova sua imperícia para conduzir veículos automotores. Alegou, ainda, que a apelada confessou em depoimento pessoal que não adotou o procedimento adequado para realizar a conversão à esquerda na rodovia, não respeitando as normas de trânsito aplicáveis à situação. Asseverou que a condição de inabilitada da recorrida, por estar com a CNH vencida há aproximadamente 15 anos, é fator preponderante que indica sua culpa exclusiva pelo sinistro. Argumentou também que o depoimento da recorrida demonstra que ela realizou a manobra de conversão de forma abrupta, sem a devida observância das normas de trânsito, e que apenas após iniciada a manobra verificou a presença do veículo do recorrente. Sustentou que o dano moral é evidente, pois o acidente lhe causou diversos prejuízos e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, contrariamente ao entendimento exposto na sentença. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 274750387). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na origem, trata-se de demanda indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 09/03/2023, na Rodovia do Jaú, km 01, próximo à Escola Daury Riva, na Comarca de Juara/MT, envolvendo os veículos conduzidos pelo apelante e pela apelada. O cerne da controvérsia reside na definição da responsabilidade pelo sinistro e, por conseguinte, do dever de indenizar os prejuízos dele decorrentes. A sentença concluiu pela culpa concorrente, julgando improcedentes tanto os pedidos formulados na ação principal quanto aqueles deduzidos na reconvenção. O autor insurge-se contra tal decisão, sustentando a culpa exclusiva da ré pelo acidente, especialmente em razão de esta conduzir veículo automotor com Carteira Nacional de Habilitação vencida há aproximadamente 15 anos e de ter realizado manobra de conversão à esquerda de forma imprudente. A controvérsia, portanto, está em verificar a culpabilidade pelo acidente de trânsito em análise e, consequentemente, a procedência ou não do pleito indenizatório formulado pelo apelante. Sabe-se que, para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a presença concomitante dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta (comissiva ou omissiva), o dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No âmbito da responsabilidade civil subjetiva, exige-se ainda a presença do elemento culpa (em sentido amplo), consubstanciada na inobservância de um dever de cuidado, que pode manifestar-se por meio de negligência, imprudência ou imperícia. No caso, é incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito envolvendo os veículos conduzidos pelas partes litigantes, bem como a existência de danos materiais nos automóveis envolvidos. O ponto nodal da controvérsia reside, portanto, na aferição da culpabilidade pelo sinistro e na consequente determinação do responsável pela reparação dos danos. O apelante sustenta, em suas razões recursais, que a culpa pelo acidente é exclusiva da apelada, principalmente em razão de esta conduzir veículo automotor com Carteira Nacional de Habilitação vencida há aproximadamente 15 anos e de ter realizado manobra de conversão à esquerda de forma imprudente, sem observância das normas de trânsito pertinentes. A apelada, por sua vez, defende que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do autor, que estaria em alta velocidade e teria tentado realizar ultrapassagem pela esquerda no momento em que ela executava a conversão, após reduzir a velocidade e acionar a seta indicativa de direção. No entanto, do exame do conjunto probatório carreado aos autos, não vislumbro elementos suficientes para atribuir a culpa exclusiva pelo acidente a qualquer das partes envolvidas, razão pela qual reputo correta a conclusão da origem quanto à ocorrência de culpa concorrente. Inicialmente, quanto à alegação de que a apelada estaria com a Carteira Nacional de Habilitação vencida, fato por ela não negado, impõe-se destacar que tal circunstância, por si só, não tem o condão de caracterizar a culpa pelo acidente. Trata-se de infração administrativa que, embora possa indicar uma potencial imperícia do condutor, não estabelece nexo causal automático com o sinistro ocorrido. Para que a falta de habilitação ou sua expiração configuram elemento determinante para a responsabilização civil, seria necessário demonstrar o liame entre tal circunstância e o evento danoso, ou seja, comprovar que a imperícia decorrente da falta de habilitação foi causa determinante para o acidente, o que não restou evidenciado nos autos. De outro lado, a alegação do apelante de que a apelada teria realizado a conversão à esquerda sem sinalização prévia também não encontra respaldo probatório suficiente nos autos. Não há elementos que permitam afirmar, com a necessária segurança, se a apelada acionou ou não a seta indicativa de direção antes de iniciar a manobra de conversão. Os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento não se mostram conclusivos quanto à dinâmica do acidente, uma vez que nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou efetivamente o momento da colisão, não podendo, portanto, esclarecer com precisão a conduta de cada um dos envolvidos. Por outro lado, as fotografias juntadas aos autos, que retratam os danos sofridos pelos veículos e o acionamento do airbag do automóvel do apelante, permitem inferir que este trafegava em velocidade considerável no momento do impacto, o que pode ter contribuído para o resultado danoso. Quanto à manobra de conversão realizada pela apelada, ainda que se possa questionar a prudência de tal conduta em uma rodovia, não há elementos concretos que permitam afirmar que ela o fez de maneira absolutamente imprudente ou sem adoção de qualquer cautela, como alega o apelante. Nesse cenário de incertezas quanto à exata dinâmica do acidente e à conduta de cada um dos envolvidos, impõe-se a aplicação da regra estatuída no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, o apelante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a culpa exclusiva da apelada pelo acidente, assim como esta não logrou demonstrar que o sinistro ocorreu por culpa unicamente atribuível àquele. Diante desse quadro probatório, a conclusão que se impõe é a de que ambas as partes concorreram, em igual proporção, para a ocorrência do acidente, devendo cada uma suportar os prejuízos dele decorrentes, conforme acertadamente decidido pelo magistrado de primeiro grau. No que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, o apelante sustenta que o acidente lhe causou transtornos e prejuízos que extrapolam o mero aborrecimento, tendo ficado privado de sua rotina, experimentado sofrimentos e dores em decorrência do sinistro, além de ter ficado impossibilitado de trabalhar por algumas semanas. Ainda que se pudesse cogitar da existência de danos morais, a conclusão de culpa concorrente impediria a atribuição do dever de indenizar exclusivamente à apelada, já que cada parte deve suportar os danos na proporção de sua culpa. Sendo assim, não há como acolher o pleito indenizatório por danos morais formulado pelo apelante, impondo-se a manutenção da sentença também nesse aspecto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1001178-27.2023.8.11.0018

ID: 339759361

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001178-27.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA ANDRESIA MOYA MEDEIROS PAES

Acórdão

Advogados:

JUAREZ RODRIGUES SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001178-27.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001178-27.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WALTER ZANOTTO LOPES BARBOSA - CPF: 033.144.519-03 (APELANTE), JORGE BALBINO DA SILVA - CPF: 015.477.068-05 (ADVOGADO), LINDAMIR MACEDO DE PAIVA - CPF: 011.991.931-19 (ADVOGADO), RENATA ANDRESIA MOYA MEDEIROS PAES - CPF: 959.030.111-87 (APELADO), JUAREZ RODRIGUES SANTANA - CPF: 015.620.311-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. CONVERSÃO À ESQUERDA. CONDUTORA COM CNH VENCIDA. DÚVIDA SOBRE A DINÂMICA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DE QUALQUER DAS PARTES. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por WALTER ZANOTTO LOPES BARBOSA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, bem como os pedidos formulados em reconvenção pela parte adversa, RENATA ANDRESIA MOYA MEDEIROS. O acidente ocorreu em rodovia estadual, durante manobra de conversão à esquerda realizada pela apelada. O apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando culpa exclusiva da ré, com fundamento na condução do veículo com CNH vencida e em suposta imprudência na manobra realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a apelada incorreu em culpa exclusiva pelo acidente de trânsito, em razão de estar com a CNH vencida há 15 anos e por ter supostamente realizado manobra de conversão de forma imprudente; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade da CNH vencida, por si só, configura infração administrativa, mas não gera presunção de culpa civil pelo acidente, ausente nexo causal direto entre a condição do condutor e o sinistro. A alegada imprudência na manobra de conversão à esquerda não encontra respaldo suficiente nas provas, que não permitem afirmar se houve ou não sinalização prévia da manobra pela apelada. O conjunto probatório é insuficiente para definir, com segurança, a dinâmica do acidente ou atribuir responsabilidade exclusiva a qualquer das partes, especialmente em razão da ausência de testemunhas presenciais e da existência de indícios de velocidade elevada do veículo do apelante. Diante da dúvida quanto à conduta de ambos os envolvidos, aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, I e II, do CPC, e mantém-se a conclusão de culpa concorrente, com exclusão de qualquer dever de indenizar de forma exclusiva. A existência de culpa concorrente afasta o cabimento de indenização exclusiva por danos morais, não tendo sido demonstrado abalo moral significativo que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A condução de veículo com CNH vencida configura infração administrativa, mas não enseja, por si só, responsabilidade civil, salvo demonstração de nexo causal entre a condição do condutor e o acidente. A ausência de prova inequívoca quanto à dinâmica do acidente impõe o reconhecimento da culpa concorrente, quando ambas as partes contribuíram para o evento danoso. A configuração de culpa concorrente afasta a possibilidade de condenação exclusiva por danos morais. R E L A T Ó R I O AP 1001178-27.2023.8.11.0018 WALTER ZANOTTO LOPES BARBOSA X RENATA ANDRESIA MOYA MEDEIROS PAES Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por WALTER ZANOTTO LOPES BARBOSA com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de RENATA ANDRESIA MOYA MEDEIROS, julgou improcedentes os pedidos formulados bem como julgou improcedentes os pedidos formulados na reconvenção apresentada pela demandada, ora apelada. Em suas razões, o apelante sustenta que restou demonstrada a culpa exclusiva da apelada pelo acidente, especialmente considerando que ela estava com sua Carteira Nacional de Habilitação vencida desde 2008, o que, segundo o apelante, comprova sua imperícia para conduzir veículos automotores. Alegou, ainda, que a apelada confessou em depoimento pessoal que não adotou o procedimento adequado para realizar a conversão à esquerda na rodovia, não respeitando as normas de trânsito aplicáveis à situação. Asseverou que a condição de inabilitada da recorrida, por estar com a CNH vencida há aproximadamente 15 anos, é fator preponderante que indica sua culpa exclusiva pelo sinistro. Argumentou também que o depoimento da recorrida demonstra que ela realizou a manobra de conversão de forma abrupta, sem a devida observância das normas de trânsito, e que apenas após iniciada a manobra verificou a presença do veículo do recorrente. Sustentou que o dano moral é evidente, pois o acidente lhe causou diversos prejuízos e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, contrariamente ao entendimento exposto na sentença. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 274750387). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na origem, trata-se de demanda indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 09/03/2023, na Rodovia do Jaú, km 01, próximo à Escola Daury Riva, na Comarca de Juara/MT, envolvendo os veículos conduzidos pelo apelante e pela apelada. O cerne da controvérsia reside na definição da responsabilidade pelo sinistro e, por conseguinte, do dever de indenizar os prejuízos dele decorrentes. A sentença concluiu pela culpa concorrente, julgando improcedentes tanto os pedidos formulados na ação principal quanto aqueles deduzidos na reconvenção. O autor insurge-se contra tal decisão, sustentando a culpa exclusiva da ré pelo acidente, especialmente em razão de esta conduzir veículo automotor com Carteira Nacional de Habilitação vencida há aproximadamente 15 anos e de ter realizado manobra de conversão à esquerda de forma imprudente. A controvérsia, portanto, está em verificar a culpabilidade pelo acidente de trânsito em análise e, consequentemente, a procedência ou não do pleito indenizatório formulado pelo apelante. Sabe-se que, para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a presença concomitante dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta (comissiva ou omissiva), o dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No âmbito da responsabilidade civil subjetiva, exige-se ainda a presença do elemento culpa (em sentido amplo), consubstanciada na inobservância de um dever de cuidado, que pode manifestar-se por meio de negligência, imprudência ou imperícia. No caso, é incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito envolvendo os veículos conduzidos pelas partes litigantes, bem como a existência de danos materiais nos automóveis envolvidos. O ponto nodal da controvérsia reside, portanto, na aferição da culpabilidade pelo sinistro e na consequente determinação do responsável pela reparação dos danos. O apelante sustenta, em suas razões recursais, que a culpa pelo acidente é exclusiva da apelada, principalmente em razão de esta conduzir veículo automotor com Carteira Nacional de Habilitação vencida há aproximadamente 15 anos e de ter realizado manobra de conversão à esquerda de forma imprudente, sem observância das normas de trânsito pertinentes. A apelada, por sua vez, defende que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do autor, que estaria em alta velocidade e teria tentado realizar ultrapassagem pela esquerda no momento em que ela executava a conversão, após reduzir a velocidade e acionar a seta indicativa de direção. No entanto, do exame do conjunto probatório carreado aos autos, não vislumbro elementos suficientes para atribuir a culpa exclusiva pelo acidente a qualquer das partes envolvidas, razão pela qual reputo correta a conclusão da origem quanto à ocorrência de culpa concorrente. Inicialmente, quanto à alegação de que a apelada estaria com a Carteira Nacional de Habilitação vencida, fato por ela não negado, impõe-se destacar que tal circunstância, por si só, não tem o condão de caracterizar a culpa pelo acidente. Trata-se de infração administrativa que, embora possa indicar uma potencial imperícia do condutor, não estabelece nexo causal automático com o sinistro ocorrido. Para que a falta de habilitação ou sua expiração configuram elemento determinante para a responsabilização civil, seria necessário demonstrar o liame entre tal circunstância e o evento danoso, ou seja, comprovar que a imperícia decorrente da falta de habilitação foi causa determinante para o acidente, o que não restou evidenciado nos autos. De outro lado, a alegação do apelante de que a apelada teria realizado a conversão à esquerda sem sinalização prévia também não encontra respaldo probatório suficiente nos autos. Não há elementos que permitam afirmar, com a necessária segurança, se a apelada acionou ou não a seta indicativa de direção antes de iniciar a manobra de conversão. Os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento não se mostram conclusivos quanto à dinâmica do acidente, uma vez que nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou efetivamente o momento da colisão, não podendo, portanto, esclarecer com precisão a conduta de cada um dos envolvidos. Por outro lado, as fotografias juntadas aos autos, que retratam os danos sofridos pelos veículos e o acionamento do airbag do automóvel do apelante, permitem inferir que este trafegava em velocidade considerável no momento do impacto, o que pode ter contribuído para o resultado danoso. Quanto à manobra de conversão realizada pela apelada, ainda que se possa questionar a prudência de tal conduta em uma rodovia, não há elementos concretos que permitam afirmar que ela o fez de maneira absolutamente imprudente ou sem adoção de qualquer cautela, como alega o apelante. Nesse cenário de incertezas quanto à exata dinâmica do acidente e à conduta de cada um dos envolvidos, impõe-se a aplicação da regra estatuída no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, o apelante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a culpa exclusiva da apelada pelo acidente, assim como esta não logrou demonstrar que o sinistro ocorreu por culpa unicamente atribuível àquele. Diante desse quadro probatório, a conclusão que se impõe é a de que ambas as partes concorreram, em igual proporção, para a ocorrência do acidente, devendo cada uma suportar os prejuízos dele decorrentes, conforme acertadamente decidido pelo magistrado de primeiro grau. No que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, o apelante sustenta que o acidente lhe causou transtornos e prejuízos que extrapolam o mero aborrecimento, tendo ficado privado de sua rotina, experimentado sofrimentos e dores em decorrência do sinistro, além de ter ficado impossibilitado de trabalhar por algumas semanas. Ainda que se pudesse cogitar da existência de danos morais, a conclusão de culpa concorrente impediria a atribuição do dever de indenizar exclusivamente à apelada, já que cada parte deve suportar os danos na proporção de sua culpa. Sendo assim, não há como acolher o pleito indenizatório por danos morais formulado pelo apelante, impondo-se a manutenção da sentença também nesse aspecto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1001178-15.2025.8.26.0996

ID: 301308568

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001178-15.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAUE NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SILVA DOS SANTOS

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Processo 1001178-15.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Kaue Nascimento de Souza - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, hou… Processo 1001178-15.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Kaue Nascimento de Souza - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o reeducando não fora incluído na listagem dos acautelados que receberam parecer favorável da administração prisional. Nota-se que a progressão ao regime semiaberto fora proferida em data próxima ao limite do lapso temporal para encaminhamento das listagens alusivas à benesse em questão, nos termos do artigo 1º, § 1º, artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º da Portaria Conjunta 02/2019, qual seja dia 03/06/2025. Desta feita, é razoável asseverar que não houve tempo hábil para a regularização de todos os critérios, em tempo pretérito, para instrução da relação dos reeducandos que obtiveram parecer favorável, que fora encaminhada ao Juízo. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Kaue Nascimento de Souza, MTR: 1152092, recolhido no(a) Penitenciária de Dracena SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Assim, a comprovação do cumprimento dos critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Presidente Prudente - ADV: DANIELA SILVA DOS SANTOS (OAB 367344/SP)

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