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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 336826458

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000884-56.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000884-56.2024.5.21.0041 RECORRENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000884-56.2024.5.21.0041 RECORRENTE: MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000884-56.2024.5.21.0041 (RORSum) RECORRENTE: MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRENTE Advogados: ANDERSON PEREIRA BARROS - RN0007582 RECORRENTE RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO RECORRIDO Advogados: ANDERSON PEREIRA BARROS - RN0007582 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE FGTS E INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos de pagamento de gratificação de férias (70%), e honorários advocatícios. O reclamante busca a inclusão dos reflexos da gratificação de 70% no FGTS e INSS. A reclamada alega prescrição total e questiona a condenação ao pagamento da gratificação de 70%, sustentando a regularidade de alteração contratual e a ocorrência de enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição total dos pedidos; (ii) estabelecer se é devido o pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%; (iii) determinar se são devidos os reflexos da gratificação de 70% sobre FGTS e INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição total é reconhecida em relação à alteração contratual de 2016 que retirou a gratificação de férias da base de cálculo do abono de férias, por se tratar de alteração do pactuado após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando o prazo prescricional suspenso pela Lei nº 14.010/2020. O pagamento da gratificação de férias de 70% é devido, pois a alteração contratual que reduziu o percentual para 33,33% em 2020, por força de sentença normativa, não se aplica ao reclamante, admitido antes da alteração, em conformidade com o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51, I, do TST. A alteração lesiva de direito adquirido configurada pela redução unilateral da gratificação de férias, concedida por liberalidade da empregadora. São devidos os reflexos da gratificação de 70% sobre o FGTS, em consonância com a jurisprudência do TST. Em relação ao INSS, aplica-se o art. 214, I, do Decreto nº 3.048/99 e o entendimento do STF (Tema 985) quanto à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. O abono pecuniário, porém, não integra o salário de contribuição (art. 214, § 9º, Decreto nº 3.048/1999). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A prescrição quinquenal total incide sobre a pretensão relativa às diferenças de abono pecuniário decorrentes da alteração da forma de cálculo ocorrida em 2016, conforme art. 487, II, do CPC. A alteração contratual que reduziu a gratificação de férias de 70% para 33,33% em 2020 não se aplica ao reclamante, admitido antes da alteração, em razão da proteção ao direito adquirido. A gratificação de férias de 70% deve ser paga com reflexos sobre o FGTS, e as contribuições previdenciárias incidem sobre o terço constitucional de férias, conforme jurisprudência do TST e STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 468, 791-A; CPC, art. 487, II; Decreto nº 3.048/99, art. 214; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.010/2020. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 51, I, do TST; Tema 985 do STF; jurisprudência do TST sobre reflexos de férias em FGTS. RELATÓRIO Trata-se de 02 (dois) Recursos Ordinários, em reclamação que tramita sob o Rito Sumaríssimo, interpostos pelo reclamante MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA, e pela reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, contra a sentença de ID c24d025, liquidada em ID da08970, da lavra do MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedentes as pretensões, em dispositivo assim redigido: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide este juízo, na ação trabalhista ajuizada por MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, REJEITAR as preliminares suscitadas, DECLARAR a prescrição das parcelas anteriores à data de 06/05/2019, e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória, para: 1) CONDENAR a parte reclamada na obrigação de não aplicar a alteração no cálculo do abono pecuniário, segundo a qual deixou de incidir o percentual de 70% da gratificação de férias, ao contrato do reclamante, por tratar-se de alteração lesiva. 2) CONDENAR a parte reclamada na obrigação de pagar a gratificação de férias na ordem de 70% da remuneração do reclamante nas parcelas vencidas, a partir de 06/05/2019, e vincendas. 3) DEFERIR à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. (ID c24d025- fl. 537) A parte reclamada interpôs embargos de declaração no ID 8a058f1, os quais foram julgados parcialmente procedentes, "alterando, o texto sentencial para reconhecer como devida à aplicação das prerrogativas da fazenda pública para à empresa ré de natureza pública, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, reformando os critérios do cumprimento de sentença para que assim se adequem, e com a consequente retificação dos cálculos de liquidação, nos termos da fundamentação supra". No recurso ordinário de ID 33910db, revolvendo as razões deduzidas na petição inicial, o reclamante pede a majoração da condenação pela inclusão de reflexos da gratificação de férias de 70% em FGTS, bem assim, a incidência de contribuições previdenciárias sobre o título e consequente alteração da cota de liquidação. No apelo de ID 2e6740a, por sua vez, a empresa ré suscita a prejudicial de prescrição total. No mérito, busca a reforma da sentença para que se decrete a improcedência total da reclamação trabalhista. Combate a condenação afeta à gratificação de 70%, argumentando que "a r. sentença não pode se sustentar porque estaria corroborando para um enriquecimento sem causa do trabalhador, que por conta de erro da administração remunerou os abonos de férias anteriores com a gratificação constitucional (1/3) e a normativa (11/30) que somados dão 70%, sem qualquer previsão legal ou convencional entre as partes" (fls. 609). Também aventa ocorrência de bis in idem e refere natureza jurídica da verba, tecendo comentários acerca das fórmulas de cálculos abrigadas pela legislação pátria. Sustenta a "regularidade do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP" e pede a "improcedência do pedido de pagamento da gratificação de férias no percentual total de 70%". Requer a minoração do percentual de honorários advocatícios, e aponta a inaplicabilidade dos reflexos sobre o abono pecuniário, por possuir natureza indenizatória. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID d8a55a4, e pela reclamada, no ID 2696e67, ambas sem preliminares. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso do reclamante Recurso tempestivo, porquanto a interposição deu-se aos 14.04.2025 (ID 33910db), dentro do octídio legal que sucedeu a intimação do autor no DJEN acerca da sentença dos embargos declaratórios, operada em 04.04.2025 (ID 76c4e65 e "aba expedientes" do PJe-JT). Representação regular (procuração em ID ab41a25). Preparo inexigível, ex vi do arts. 790-A, caput, e 899, §10, da CLT. Atendidos aos requisitos de admissibilidade, conheço. Recurso da reclamada O recurso é tempestivo, pois interposto aos 28.04.2025 (ID 2e6740a), dentro do prazo legal que começou com a ciência da decisão da sentença dos embargos declaratórios, via sistema, em 14.04.2025 (ID f7e0560 e "aba expedientes" no PJe-JT). A representação está regular (procuração em ID 652cc15). Custas processuais e depósito recursal isentos, conforme Decreto-lei nº 509/1969 e OJ nº 247, II, da SBDI-1 do Col. TST. No tocante ao tema alusivo à inaplicabilidade dos reflexos sobre o abono pecuniário, por possuir natureza indenizatória, não merece conhecimento o recurso, face a ausência de sucumbência. Conheço, pois, parcialmente do recurso, não conhecendo do tema afeito à inaplicabilidade dos reflexos sobre o abono pecuniário, por possuir natureza indenizatória, face a ausência de sucumbência. PREJUDICIAIS Prescrição, suscitada pela reclamada Em seu apelo, a empresa ré suscita a prejudicial de prescrição total. Aduz, em suma, que o memorando que se pretende tornar sem efeito é de 2016 e que o reclamante teve até 2021 para questionar judicialmente a validade, mas só o fez em 2024. Recentemente encampei a tese vigente nesta Egrégia 2ª Turma de Julgamentos, reconhecendo que o debate envolve, na realidade, duas alterações contratuais, uma provocada em 2016, que retirou da base de cálculo da incidência da gratificação de férias de 70% sobre o valor do abono de férias (os 10 dias de férias vendidos); e uma outra alteração contratual, imprimida por norma coletiva que diminuiu a gratificação de férias de 70% para 33,33%, ou seja, extinguindo a gratificação de férias complementares, sendo que esta última alteração ocorreu em agosto de 2020, por força de sentença normativa. Em relação à primeira alteração contratual, com o advento da Lei nº. 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), o art. 11 da CLT passou a trazer a seguinte redação: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Enquadra-se na hipótese a retirada da gratificação da base de cálculo do abono de férias, pois a referida norma interna (Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP) alterou a sistemática de cálculo desta parcela não prevista em Lei. Tendo em vista que se trata de hipótese de "alteração do pactuado" e não de descumprimento (questão inovada na referida alteração legislativa), a qual já tinha previsão no texto da Súmula nº. 294, TST, a contagem do prazo prescricional deve-se dar a partir da vigência da própria norma interna, ou seja, 21.05.2016. A Lei nº 14.010/2020 estabeleceu em seu art. 3º, caput, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações de trabalho se inserem entre as relações jurídicas de Direito Privado e que a lei do RJET entrou em vigor na data de sua publicação em 12.06.2020, o prazo prescricional relativo à presente demanda ficou suspenso a partir de 12.06.2020 até 30.10.2020, totalizando 141 (cento e quarenta e um) dias de suspensão. Assim, tem-se que o prazo da prescrição quinquenal total começou a fluir em 21.05.2016 (data da vigência do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP), ficou suspenso de 12.6.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o quinquênio findou em 10.10.2021, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em 26/09/2024, quando já transcorrido o prazo quinquenal. Deste modo, declaro a prescrição total em relação à primeira alteração contratual, que retirou da base de cálculo do abono de férias a incidência da gratificação de férias de 70%, extinguindo com resolução do mérito a referida matéria, na forma do art. 487, II, do CPC e, por conseguinte, excluindo da condenação as diferenças de abono em questão. Diversamente, em relação à segunda alteração contratual, operada em agosto de 2020 por norma coletiva que diminuíra a gratificação de férias de 70% para 33,33%, não há que se falar em prescrição, por não ter transcorrido o lustro. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Gratificação de férias complemento A sentença de primeiro grau julgou procedente a incorporação do adicional de férias de 70% ao contrato de trabalho da autora e, por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento da diferença do adicional de 70%, além de ordenar a sua implementação sobre a remuneração de férias para os próximos períodos a serem usufruídos pelo obreiro, assegurando a apuração de eventuais diferenças devidas até o cumprimento da obrigação. Em seu apelo, a empresa combate a condenação afeta à gratificação de 70%, argumentando que "a r. sentença não pode se sustentar porque estaria corroborando para um enriquecimento sem causa do trabalhador, que por conta de erro da administração remunerou os abonos de férias anteriores com a gratificação constitucional (1/3) e a normativa (11/30) que somados dão 70%, sem qualquer previsão legal ou convencional entre as partes" (fls. 609). Também aventa ocorrência de bis in idem e refere natureza jurídica da verba, tecendo comentários acerca das fórmulas de cálculos abrigadas pela legislação pátria. Sustenta a "regularidade do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP" e pede a "improcedência do pedido de pagamento da gratificação de férias no percentual total de 70%". À apreciação. Tendo sido reconhecida, em tópico anterior, a prescrição total acerca da aplicação e alteração contratual referente ao Memorando Circular nº 2316/2016 ao contrato do autor, passa-se à análise apenas do ponto referente à diminuição da gratificação de férias de 70% para 33,33%, que ocorreu em agosto de 2020 por força de sentença normativa. Verifica-se que o trabalhador foi admitido em 21/08/2013 (ID 943d94c), data anterior à alteração procedida em agosto de 2020 e não pode ser atingido pela perda de direitos. O novo regramento da recorrente, prevendo a total alteração da sistemática em tela, somente poderia ser aplicado aos seus empregados admitidos após a atualização invocada pela empresa. Assim, incide a súmula 51, I, do Col. TST acerca do tema: Súmula nº. 51 do TST: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973). II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro (grifei). Observa-se que houve, de fato, alteração contratual lesiva, o que viola o art. 468 da CLT, pois a dita parcela foi instituída por mera liberalidade da reclamada, por regramento normativo próprio, tendo, assim, aderido ao contrato de trabalho do reclamante. Neste sentido: Art. 468, CLT. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Ora, cabe ao empregador, dentro do seu poder diretivo, deliberar, inclusive, sobre as condições de trabalho e salariais a serem ofertadas a seus empregados, seja por regramento interno ou por negociação coletiva. Em outras palavras, as alterações em questão não podem atingir o reclamante, pois este fora admitido na empresa antes do advento da norma que modificou a forma de cálculo da gratificação de férias, somente tendo validade para os empregados admitidos após sua edição. Registre-se, por mister, que o que se discute, in casu, é uma "vantagem" suprimida, que se entende como um direito a mais que fora concedido ao empregado por liberalidade do empregador, o que se afigura total e legalmente possível diante do poder empregatício deste, o qual lhe permite não só perquirir acerca das condições de trabalho do seu empregado, como também das vantagens que porventura possam lhe ser concedidas. Noutro giro, efetivamente se observa que o regramento contido no Módulo 14 do Manual de Pessoal (MANPES) emitido em 19.03.1990 e com vigência a partir de 02.04.1990, ou seja, antes da contratação do obreiro (havida em 02.09.2009, garante-lhe o patamar de 70%, in verbis: "gratificação de férias é um benefício concedido pela Empresa, correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração que o empregado estiver percebendo por ocasião da concessão das férias". Ademais, é absolutamente incabível o argumento de que estar-se-ia a negar vigência à sentença normativa proferida pelo Col. TST no Dissídio Coletivo de Greve nº. 1001203-57.2020.5.00.000. O fato de tal sentença normativa haver extinguido a previsão do adicional de 70% de férias das normas coletivas da categoria somente opera seus efeitos para aqueles empregados que não estavam submetidos às regras regulamentares sobre a questão e cujo direito aderiu a seus contratos de trabalho. É evidente, pois, que no caso dos autos, não se está conferindo ultratividade a qualquer norma coletiva, de modo que a decisão tomada pelo Excelso STF na ADPF nº. 323/DF não possui aderência a este caso, ficando, pois, rejeitadas as alegações de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela reclamada sobre a questão. Diante do exposto, conclui-se que a argumentação vertida no apelo da reclamada não é apta a reformar o decisum vergastado. Sendo assim, nego provimento ao recurso da reclamada, no item. Honorários advocatícios - minoração A reclamada suscita a redução do percentual fixado pelo decisum a título de honorários advocatícios sucumbenciais para 5%. Considerando os critérios para arbitramento da verba honorária sucumbencial, destaca-se que estão dispostos no art. 791-A, § 2º, da CLT, que assim dispõe: § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Examinando a presente lide com as lentes dos supracitados parâmetros, tenho que não merece ser reformado o percentual fixado na origem, de 10% (dez por cento), eis que este, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, se mostra idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). Nego provimento ao recurso no ponto. RECURSO DO RECLAMANTE Incidência do FGTS e INSS sobre a condenação no pagamento da gratificação de férias no percentual de 70% Em seu recurso, o autor persegue a majoração da condenação pela inclusão de reflexos da gratificação de férias de 70% em FGTS, bem assim, a incidência de contribuições previdenciárias sobre o título. Merece acolhimento. O Col. Tribunal Superior do Trabalho já fixou entendimento de que há reflexo do abono pecuniário de férias no cálculo do FGTS. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DOBRA DEVIDA. Constatada a omissão da Turma em fixar os reflexos em FGTS + 40%, decorrentes da condenação da empresa ao pagamento em dobro dos dias de férias suprimidos (convertidos em abono pecuniário), os embargos de declaração devem ser providos, com efeito modificativo, para acrescer na fundamentação e na parte dispositiva do acórdão embargado que incidem reflexos das férias deferidas em FGTS + 40%. Por outro lado, embora não seja objeto da insurgência da embargante, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59 "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão e corrigir erro material, com efeito modificativo. (destaquei - TST - ED: 685720165090892, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) No que concerne ao INSS, referindo-se a verba às férias fruídas, aplicam se o artigo 214, I, do Decreto nº 3.048/99 e a decisão do Tema 985 do STF - "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Destaca-se que, com relação às contribuições previdenciárias, há previsão no Decreto nº 3.048/1999 - mais precisamente em seu art. 214, §9º - de que não integra o salário contribuição as importâncias recebidas a título de abono de férias, consoante este Redator já manifestou nos autos de nº 0001018-43.2023.5.21.0001. Portanto, dou provimento ao recurso autoral, no ponto. Impugnação à conta de liquidação O empregado, por seu turno, impugnou a conta de liquidação afirmando que "com a análise desse recurso, certamente será reformada a sentença nos pontos destacados, para fazer incluí-las na conta, de forma que deve ser a planilha de cálculos reformulada" (fls. 569). Ao exame. Em relação aos tópicos alterados pela presente análise recursal, tem-se que, para cumprimento de todo o decidido neste provimento colegiado, já haverá ajuste da conta de liquidação pelo calculista da unidade jurisdicional de origem, na forma do art. 2º, parágrafo único, da Recomendação nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018. Prejudicada, portanto, a impugnação autoral. Prequestionamento À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço o recurso do reclamante, e parcialmente do recurso patronal, não conhecendo quanto ao tema afeito à inaplicabilidade dos reflexos sobre o abono pecuniário, por possuir natureza indenizatória, face a ausência de sucumbência. Acolho a prejudicial de mérito suscitada pela empregadora para pronunciar a prescrição quinquenal total quanto à pretensão relativa às diferenças de abono pecuniário decorrentes da alteração da forma de cálculo, ocorrida em 2016, na forma do artigo 487, II, do CPC, decotando tal título da condenação. No mérito, dou parcial provimento ao recurso obreiro para: (1-) acrescentar à condenação o reflexo da gratificação de férias no percentual de 70% sobre o FGTS e também sobre contribuições previdenciárias. No mérito, nego provimento ao recurso patronal. Valor da condenação mantido para fins recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator) e Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, e parcialmente do recurso ordinário patronal, não conhecendo quanto ao tema afeito à inaplicabilidade dos reflexos sobre o abono pecuniário, por possuir natureza indenizatória, face a ausência de sucumbência. Por maioria, acolher a prejudicial de mérito suscitada pela empregadora para pronunciar a prescrição quinquenal total quanto à pretensão relativa às diferenças de abono pecuniário decorrentes da alteração da forma de cálculo, ocorrida em 2016, na forma do artigo 487, II, do CPC, decotando tal título da condenação; vencida a Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário obreiro para: (1-) acrescentar à condenação o reflexo da gratificação de férias no percentual de 70% sobre o FGTS e também sobre contribuições previdenciárias. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário patronal. Valor da condenação mantido para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Juntada de voto pela Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Natal, 23 de junho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro voto vencido, afirmando que se trata de prescrição parcial, em conformidade ao julgado proferido pelo TST, que cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS.1. O reclamado não trouxe nenhuma argumentação servível a desconstituir os fundamentos decisórios constantes no despacho de admissibilidade.2. Não foi atendido o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.3. Portanto, diante da ausência de argumentos aptos a desconstituir as razões apresentadas pela Corte Regional no âmbito do despacho de admissibilidade, torna-se aplicável, à hipótese, o óbice da Súmula nº 422, I, deste TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294/TST.1. A presente discussão se refere à incidência, ou não, da prescrição total quanto ao pedido de reestabelecimento do cálculo do abono pecuniário de férias, em razão da alteração do pactuado.2. O acórdão regional compreendeu que "a hipótese comporta o acolhimento da prescrição total, mas apenas em relação a primeira alteração contratual, que retirou da base de cálculo da incidência da gratificação de férias de 70% sobre o valor do abono de férias, extinguindo a apreciação do mérito da referida matéria, na forma do art. 487, II, do CPC".3. Em se tratando de parcela prevista em lei, especificamente no artigo 143 da CLT, não há como declarar a prescrição total, em observância aos termos da Súmula n° 294 desta Corte Superior.4. O acórdão regional decidiu em descompasso com Súmula nº 294 desta Corte Superior, o presente caso se insere no âmbito da exceção delineada no referido verbete sumular.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000003-81.2024.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). nego provimento ao recurso da reclamada, no tema prescrição total e demais temas. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOBERTO VICTOR RODRIGUES DA SILVA

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Izaque Ferreira Rodrigues x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277802828

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011336-26.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZAQUE FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011336-26.2024.5.18.0004 AUTOR: IZAQUE FERREIRA RODRIGUES RÉU: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011336-26.2024.5.18.0004 AUTOR: IZAQUE FERREIRA RODRIGUES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bb5c03 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO O relatório é dispensado (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIA SANEADORA Na petição inicial, o Autor atribuiu à causa o valor de R$ 10.844,16. Contudo, foi registrado no sistema PJe o montante de R$ 56.481,01 como valor da causa, sendo evidente o equívoco. Sendo assim, determino a retificação da autuação dos autos eletrônicos para que conste o valor da causa atribuído pelo Autor na petição inicial de R$ 10.844,16, com a consequente retificação do rito processual, passando de ordinário para sumaríssimo. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DA PARTE RECLAMADA A Reclamada faz o seguinte requerimento: “Preliminarmente, vem requerer que seja atendido ao contido no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18473/2023 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, por meio do qual, foi determinada a expedição de "ofício circular às Unidades Judiciárias comunicando que a partir de 08/01/2024 as comunicações endereçadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – CNPJ: 34.028.316/0001-03 deverão ser encaminhadas pelo “Sistema” em questão." Com o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18473/2023 – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO em questão, "houve o cadastramento: da “Procuradoria CORREIOS” no sistema PJe de 1º e 2º Graus e vinculou “Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – CNPJ: 34.028.316/0001-03” à referida Procuradoria." Assim, a fim de evitar nulidade processual no que tange à comunicação dos atos à ECT, requer seja atendido ao disposto no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18473/2023 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO”. Extraio os seguintes trechos da Resolução nº 455/2022 do CNJ, que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário, bem como regulamenta o Diário da Justiça Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico, criados pela Resolução CNJ no 234/2016: “CAPÍTULO IV DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. Parágrafo único. É obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais. Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021” (negritei). Ademais, o § 2º do art. 11 da Resolução nº 455/2022 prevê que “A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal, que serão realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, previsto no art. 14 desta Resolução, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006”. Sendo assim, a intimação da Reclamada deverá ser realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), meio de comunicação oficial dos atos processuais para o caso de empresa pública, conforme estabelecido na Resolução nº 455/2022 do CNJ. Quanto à Parte Autora, tendo em vista estar representada por advogado(s) nos autos, a intimação deverá ser efetuada por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA A Reclamada suscitou a preliminar de litispendência entre a presente demanda e a ação ajuizada pelo Autor sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, no que se refere ao pedido de isenção dos descontos a título de compartilhamento do plano de saúde. A litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada, sendo a litispendência para ações em curso e coisa julgada para ações que já transitaram em julgado (CPC, artigo 301, § 1º). Por seu turno, uma ação é idêntica à outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, §§ 1º ao 4º). Veio aos autos a sentença prolatada nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, com as mesmas partes, do qual transcrevo o capítulo que trata a respeito do pedido mencionado pela Reclamada em sua preliminar: “Isenção dos descontos a título de compartilhamento de plano de saúde O vindicante relata que, “devido às doenças ocupacionais adquiridas em razão das funções exercidas, tem tido vários gastos financeiros a título de descontos de compartilhamento, para realizar consultas com especialistas e exames para tratamento da doença labora”. Sustenta que deveria ser “isento do compartilhamento das despesas médicas conforme descrito na cláusula 11 § 3º do ACT 2009/2011, Dissídio Coletivo de 2011, Dissídio Coletivo de 2012, Dissídio Coletivo de 2013, Cláusula 28, § 3º do ACT 2014/2015 e 2015/2016”. Requer, assim, a isenção do compartilhamento das despesas médicas. A parte vindicada impugna a pretensão sob a justificativa de que é “indevido e incabível o não compartilhamento de despesas médicas, medicamentosas no caso em tela, haja vista que a doença acometida pelo Reclamante não se equipara a acidente de trabalho e a percepção do Auxílio-doença acidentário – Espécie 91, que é um requisito para o não compartilhamento”. Pois bem. Do compulso dos autos, verifico que não foram anexadas ao processo as normas coletivas nas quais o autor fundamenta sua pretensão, de maneira que deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Assim, julgo improcedente o pedido”. De fato, a Parte Autora postulou novamente, nos presentes autos, o pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas, “conforme descrito na cláusula 11 § 3º do ACT 2009/2011, Dissídio Coletivo de 2011, Dissídio Coletivo de 2012, Dissídio Coletivo de 2013, Cláusula 28, § 3º do ACT 2014/2015 e 2015/2016, até 2024” (sem negrito no original), o que evidencia a ocorrência da coisa julgada em relação a tal pedido, ressalvada a expressão “até 2024”. Em consulta aos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, por meio do sistema PJe, verifica-se que a Parte Autora interpôs Recurso Ordinário em face do pedido julgado improcedente, mas posteriormente desistiu do referido recurso. Diante disso, operou-se o trânsito em julgado quanto a esse ponto, uma vez que o referido pedido não foi objeto de impugnação nos recursos interpostos pela Parte Ré. Assim, não há se falar em litispendência no particular, razão pela qual rejeito a preliminar de litispendência suscitada pela Reclamada. Contudo, com base no art. 337, VII e § 5º, do CPC, acolho, de ofício, a preliminar de coisa julgada referente ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria relativas ao período de 2009 a 2016 e, por consequência, declaro-o extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Ademais, noto que o Autor, nestes autos, fez constar do bojo da inicial, o seguinte: “3.6. Do Pagamento em Parcela Única Tal pensionamento deve ser pago diretamente a Reclamante, conforme dispõe o artigo 948, II do Código Civil, A SER SALDADO DE UMA SÓ VEZ, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, conforme precedentes deste C. TRT da 18ª Região, DEVENDO A PENSÃO SER REAJUSTADA ANUALMENTE de acordo com o Sindicato da categoria, em similitude do valor pago ao empregado que exerce função análoga, em atividade, bem como, reajuste anual pelo acumulado dos últimos 12 meses do IPCAE. Em caso do não acolhimento do pedido em parcela única, mas em pensões/parcelas mensais, que conste EXPRESSAMENTE EM SENTENÇA que em caso de atraso sejam os autos imediatamente enviados ao setor de cálculos, apurando-se o valor devido de uma só vez. Tal requerimento se justifica pelo fato de em inúmeros casos patrocinados por este escritório, a parte Reclamada ao ser condenada em parcelas mensais, não prioriza o pagamento por não ter nenhuma penalidade impositiva em sentença, situação essa não observada quando os julgadores impõem sanções, levando em consideração o caráter alimentar e de subsistência imediata”. Ocorre que tal manifestação já foi apreciada nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, não tendo, ainda, transitado em julgado em razão dos recursos interpostos pela Parte Reclamada. Assim, com base no art. 337, VI e § 5º, do CPC, acolho, de ofício, a preliminar de litispendência referente ao pedido de pagamento de pensionamento em parcela única à Parte Reclamante e, por consequência, declaro-o extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. INÉPCIA DA INICIAL Da análise da exordial, verifico que, do mesmo modo ocorrido nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, com as mesmas partes, a Parte Autora deixou de apontar, de modo específico, os procedimentos que entende necessários à sua convalescença. Além disso, o Reclamante deixou de indicar o valor correspondente a tal pedido, destacando-se que o valor atribuído à causa por ele levou em consideração apenas o pedido de “7.1. Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento, descritos na ficha financeira juntada com a inicial, tais descontos soma-se o valor não inferior à R$:10.844,16”. Embora o Processo do Trabalho seja regido pelo princípio da simplicidade, o Autor deve observar requisitos mínimos na elaboração da petição inicial, que dizem respeito à breve descrição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo e determinado, com a indicação de seu valor, conforme determinam os arts. 840, § 1º, e art. 852-B, ambos da CLT, o que não ocorreu, no particular. Levando em conta que tal obrigação está explícita no ordenamento jurídico, não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa. Portanto, acolho, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de custeio do tratamento médico necessário à convalescença da Parte Autora e, por consequência, declaro-o extinto sem a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, I, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de se eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Para a situação em questão, observo que a Parte Autora ajuizou, em 18/10/2023, a ação trabalhista nº 0011351-29.2023.5.18.0004 contra a Reclamada destes autos, por meio da qual requereu, em razão do surgimento de doença ocupacional, a “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”. Tal pedido foi extinto sem a resolução do mérito, tendo ocorrido o trânsito em julgado em relação a ele em 12/02/2025, quando a Parte Autora desistiu do Recurso Ordinário interposto tempestivamente, tendo sido formulado pedido idêntico nos autos da presente demanda. Dessa forma, entendo que houve a interrupção da contagem do prazo prescricional de cinco anos em relação ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, que deve se iniciar a partir da propositura da primeira ação, conforme dispõe art. 202, parágrafo único, do Código Civil, combinada com o disposto na Súmula 268 do TST. Portanto, se a ação nº 0011351-29.2023.5.18.0004 foi ajuizada em 18/10/2023, encontra-se prescrito o direito de exigibilidade dos créditos trabalhistas anteriores a 18/10/2018 (art. 7º, XIX, da Constituição da República), relativamente ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”. Assim, pronuncio a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 18/10/2018, especificamente quanto ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). Quanto ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria relativas ao período de 2017 até 2024, não houve pedido idêntico nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004. Portanto, se a Parte Autora ajuizou a presente ação em 29/08/2024, encontra-se prescrito seu direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 29/08/2019 (art. 7º, XIX, da Constituição da República), em relação ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024. Assim, pronuncio a prescrição do direito da Parte Autora de exigir os créditos anteriores a 29/08/2019, especificamente quanto ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS O Reclamante alega que foi admitido em 24/08/2004, em regular concurso público, para exercer o cargo de Carteiro I. O contrato permanece em curso. Diz que foi acometido de doença ocupacional, sendo dever da Reclamada reparar o dano causado. Afirma que houve descontos indevidos realizados na folha de pagamento do obreiro, salientando que “A soma dos valores devidos, descritos na ficha financeira juntada com a inicial soma-se o valor não inferior à R$:10.844,16, descritos na rubrica 054886(Despesas Médicas Postal Saúde), rubrica 054900(Mensalidade Postal Saúde TST) bem como rubrica 054901 (Despesas Médicas Compartilhada TST), bem como todas as demais rubricas relacionadas a descontos de plano de saúde e coparticipação”. Em razão disso, postula “a restituição de todos os valores descontados a título de compartilhamento de plano de saúde, com as devidas correções e reflexos legais, conforme documentos em anexo, bem como que a reclamada seja compelida a não mais promover os descontos de forma vitalícia arcando com todo o tratamento de forma integral”. A Reclamada impugna o pedido, alegando que o Autor não comprovou estar em tratamento médico relacionado à patologia reconhecida na ação sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004. Sustenta que o extrato do plano de saúde juntado com a defesa aponta a existência de atendimentos médicos em favor dos dependentes do Autor, afirmando que não há se falar em isenção de compartilhamento de todo e qualquer gasto do Autor no plano de saúde, especialmente quando inexiste nexo causal com as patologias reconhecidas na ação n° 0011351-29.2023.5.18.0004. É incontroverso que, por meio da sentença prolatada nos autos da ação sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, houve o reconhecimento do nexo de concausalidade entre as doenças que acometem a Parte Autora e suas condições de trabalho, tendo sido fixado que as atividades laborais contribuíram em 30,76% para o agravamento das patologias. Indene de dúvidas que, na hipótese em que há doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho por culpa do empregador, as despesas médicas devem ser ressarcidas por este último (arts. 949 e 950 do Código Civil), cabendo salientar que o ofensor deve responder apenas pelos danos aos quais deu causa (art. 944 do Código Civil). No caso dos autos, noto que o pedido em tela está relacionado à participação no custeio do plano de saúde oferecido pela empregadora, o qual abrange qualquer atendimento, inclusive de rotina e para dependentes, e não apenas as doenças agravadas pelo trabalho. Ademais, o Autor não demonstra, com base no Extrato de Utilização do plano de saúde juntado com a defesa, quais consultas, exames ou procedimentos nele constantes se referem especificamente à doença ocupacional reconhecida nos autos da ação n° 0011351-29.2023.5.18.0004, limitando-se a requerer o ressarcimento integral do valor cobrado a título de participação do custeio do referido plano de saúde. Desse modo, o Reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar as despesas médicas que deveriam ser ressarcidas na proporção do dano causado (30,76%), fato constitutivo do direito. Portanto, julgo improcedente o pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, bem como o pedido de que “a reclamada seja compelida a não mais promover os descontos de forma vitalícia, arcando com todo o tratamento de forma integral”. ISENÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS FUNDAMENTADA EM NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA REFERENTES AO PERÍODO DE 2017 ATÉ 2024 O Autor alega que, em razão das doenças adquiridas no trabalho, “é isento do compartilhamento das despesas médicas conforme descrito na (...) Cláusula 28, § 3º do ACT 2014/2015 e 2015/2016, até 2024”. Considerando o período contratual prescrito, bem como o período de vigência das normas coletivas trazidas aos autos, desnecessária a análise dos ACTs 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019. Por sua vez, consta da sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo de Greve nº 1000662-58.2019.5.00.0000, com vigência de 01/08/2019 a 31/07/2021, que o parágrafo terceiro da Cláusula 28 trata a respeito da sistemática da coparticipação aplicável ao plano de saúde ofertado pela empregadora, nada mencionando sobre o alegado direito à isenção do compartilhamento das despesas médicas (Id 004a43a, folha 140 registrada no documento). Ainda que se leve em consideração o teor do parágrafo 10º da Cláusula 28 da sentença normativa, que corresponde à transcrição do parágrafo 3º da Cláusula 28 do ACT 2018/2019, destaco que a isenção se limita ao tratamento específico decorrente do acidente do trabalho. Veja: “Cláusula 28 – ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA (...) §3° Enquanto durar o afastamento em razão de acidente de trabalho (código 91 do INSS), o(a) empregado(a) ativo(a) terá direito à assistência médico-hospitalar e odontológica, sendo o atendimento totalmente gratuito na rede conveniada, no que se relaciona ao respectivo tratamento. Os valores relativos ao atendimento na rede conveniada para os casos não relacionados ao tratamento do acidente de trabalho serão compartilhados dentro dos percentuais estabelecidos nesta cláusula” (negrito e sublinhado acrescidos). Como já destacado em capítulo precedente, o Autor não demonstra, com base no Extrato de Utilização do plano de saúde juntado com a defesa, quais consultas, exames ou procedimentos nele constantes se referem especificamente à doença ocupacional reconhecida nos autos da ação n° 0011351-29.2023.5.18.0004, limitando-se a requerer o ressarcimento integral do valor cobrado a título de participação do custeio do referido plano de saúde, o que não é garantido pela norma coletiva transcrita acima. Por seu turno, extraio os seguintes trechos da sentença normativa prolatada no dissídio coletivo de greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com vigência de 01/08/2020 até 31/07/2021: “Assim, a presente sentença normativa para a categoria dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é composta das seguintes cláusulas (com a correspondência numérica em relação ao dissídio coletivo anterior): (...) 3ª) PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (28ª do dissídio anterior): ‘A empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários’”. Registro que houve a manutenção da cláusula correspondente ao plano de saúde supratranscrita na sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001174-70.2021.5.00.0000, com vigência de 01/08/2021 a 31/07/2022, bem como no ACT 2022/2023, mediado pelo TST, com vigência de 01/08/2022 a 31/07/2023. Quanto ao ACT 2023/2024, com vigência de 01/08/2023 até 31/07/2024, destaco que o referido documento foi juntado de forma parcial, não tendo sido apresentada a parte do documento com o teor da Cláusula 28, indicada na inicial. Logo, não há demonstração do alegado direito à isenção integral do compartilhamento das despesas médicas em razão da ocorrência de acidente do trabalho, incluindo por equiparação. Desse modo, o Reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o fato constitutivo do direito. Por consequência, julgo improcedente o pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A Reclamada, nos termos do art. 12, do Decreto-Lei 509/69 é legalmente equiparada à Fazenda Pública e como tal goza de várias prerrogativas processuais, in verbis: “A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais”. O STF já firmou entendimento de que o artigo retromencionado foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e que, não obstante a ECT ser empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, equipara-se à Fazenda Pública. Nesse compasso, inclusive, o entendimento do Colendo TST: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DECRETO-LEI Nº 509/69. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DA MORA DE 0,5% AO MÊS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar a aplicação à reclamada das mesmas prerrogativas processuais previstas para a Fazenda Pública, e, por consequência, declarar a isenção das custas processuais, bem como restabelecer os termos da sentença quanto à incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Embargos declaratórios conhecidos e providos para sanar omissão, com efeito modificativo”. (TST - ED: 7327020155200002, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 14/04/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/04/2021). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O Tribunal Pleno desta Corte, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652.135/ 2000 (6/11/2003), decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SbDI-1 para excluir da sua abrangência a ECT, exatamente por ter-se entendido que goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Aplicam-se, assim, à ECT as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, entre as quais se inclui a isenção de custas processuais, prazo em dobro e desnecessidade de efetuar o depósito recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 247 da SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 3198220165140101, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. 1. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para sanar omissão, a fim de deixar expresso que os Correios gozam dos mesmos privilégios direcionados aos entes públicos para efeitos materiais e processuais, inclusive quanto às custas processuais. 2. Logo, mantém a fixação das custas processuais, nos moldes em que consignado no acórdão embargado, porém isenta-se o embargante do seu pagamento, nos termos do art. 790-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos”. (TST - ED-RO: 103601720135180000, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 20/06/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017). Ademais, saliento que a concessão de tais prerrogativas não configura óbice ao trâmite do feito sob o rito sumaríssimo, conforme as ementas a seguir colacionadas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS" . RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - ECT. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não há impedimento para a submissão de causas envolvendo empresas públicas ao rito sumaríssimo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-20556-95.2021.5.04.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . 1. PRERROGATIVAS - ECT - RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. 2. AUXÍLIO ESPECIAL. 3. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. O art. 852-A, parágrafo único, da CLT exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, nada mencionando quanto às empresas públicas, como a ECT. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não existe nenhum óbice para a submissão das causas envolvendo empresas públicas - em especial a ECT - ao rito sumaríssimo. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20874-94.2020.5.04.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). Desse modo, defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da Parte Autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela Parte Reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência integral da Parte Autora, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao(à/s) advogado(a/s) da parte contrária honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exige nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante nove meses. Assim, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por IZAQUE FERREIRA RODRIGUES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, nos termos da fundamentação supra, DECIDO REJEITAR a preliminar de litispendência suscitada pela Reclamada, ACOLHER, de ofício, a preliminar de coisa julgada referente ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria relativas ao período de 2009 a 2016, e declará-lo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, ACOLHER, de ofício, a preliminar de litispendência referente ao pedido de pagamento de pensionamento em parcela única à Parte Reclamante, e declará-lo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, ACOLHER, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de custeio do tratamento médico necessário à convalescença da Parte Autora, e declará-lo extinto sem a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, I, do CPC, PRONUNCIAR a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 18/10/2018, especificamente quanto ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC), PRONUNCIAR a prescrição do direito da Parte Autora de exigir os créditos anteriores a 29/08/2019, especificamente quanto ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC) e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para absolver a Reclamada do pagamento de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, da obrigação de “não mais promover os descontos de forma vitalícia, arcando com todo o tratamento de forma integral” e do reconhecimento de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa ao(s) advogado(s) da Reclamada. Caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Custas pelo Reclamante no importe de R$ R$ 216,88, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 10.844,16), dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Retifique-se a autuação, como determinado. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Izaque Ferreira Rodrigues x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277802873

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011336-26.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZAQUE FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011336-26.2024.5.18.0004 AUTOR: IZAQUE FERREIRA RODRIGUES RÉU: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011336-26.2024.5.18.0004 AUTOR: IZAQUE FERREIRA RODRIGUES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bb5c03 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO O relatório é dispensado (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIA SANEADORA Na petição inicial, o Autor atribuiu à causa o valor de R$ 10.844,16. Contudo, foi registrado no sistema PJe o montante de R$ 56.481,01 como valor da causa, sendo evidente o equívoco. Sendo assim, determino a retificação da autuação dos autos eletrônicos para que conste o valor da causa atribuído pelo Autor na petição inicial de R$ 10.844,16, com a consequente retificação do rito processual, passando de ordinário para sumaríssimo. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DA PARTE RECLAMADA A Reclamada faz o seguinte requerimento: “Preliminarmente, vem requerer que seja atendido ao contido no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18473/2023 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, por meio do qual, foi determinada a expedição de "ofício circular às Unidades Judiciárias comunicando que a partir de 08/01/2024 as comunicações endereçadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – CNPJ: 34.028.316/0001-03 deverão ser encaminhadas pelo “Sistema” em questão." Com o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18473/2023 – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO em questão, "houve o cadastramento: da “Procuradoria CORREIOS” no sistema PJe de 1º e 2º Graus e vinculou “Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – CNPJ: 34.028.316/0001-03” à referida Procuradoria." Assim, a fim de evitar nulidade processual no que tange à comunicação dos atos à ECT, requer seja atendido ao disposto no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18473/2023 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO”. Extraio os seguintes trechos da Resolução nº 455/2022 do CNJ, que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário, bem como regulamenta o Diário da Justiça Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico, criados pela Resolução CNJ no 234/2016: “CAPÍTULO IV DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. Parágrafo único. É obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais. Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021” (negritei). Ademais, o § 2º do art. 11 da Resolução nº 455/2022 prevê que “A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal, que serão realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, previsto no art. 14 desta Resolução, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006”. Sendo assim, a intimação da Reclamada deverá ser realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), meio de comunicação oficial dos atos processuais para o caso de empresa pública, conforme estabelecido na Resolução nº 455/2022 do CNJ. Quanto à Parte Autora, tendo em vista estar representada por advogado(s) nos autos, a intimação deverá ser efetuada por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA A Reclamada suscitou a preliminar de litispendência entre a presente demanda e a ação ajuizada pelo Autor sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, no que se refere ao pedido de isenção dos descontos a título de compartilhamento do plano de saúde. A litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada, sendo a litispendência para ações em curso e coisa julgada para ações que já transitaram em julgado (CPC, artigo 301, § 1º). Por seu turno, uma ação é idêntica à outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, §§ 1º ao 4º). Veio aos autos a sentença prolatada nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, com as mesmas partes, do qual transcrevo o capítulo que trata a respeito do pedido mencionado pela Reclamada em sua preliminar: “Isenção dos descontos a título de compartilhamento de plano de saúde O vindicante relata que, “devido às doenças ocupacionais adquiridas em razão das funções exercidas, tem tido vários gastos financeiros a título de descontos de compartilhamento, para realizar consultas com especialistas e exames para tratamento da doença labora”. Sustenta que deveria ser “isento do compartilhamento das despesas médicas conforme descrito na cláusula 11 § 3º do ACT 2009/2011, Dissídio Coletivo de 2011, Dissídio Coletivo de 2012, Dissídio Coletivo de 2013, Cláusula 28, § 3º do ACT 2014/2015 e 2015/2016”. Requer, assim, a isenção do compartilhamento das despesas médicas. A parte vindicada impugna a pretensão sob a justificativa de que é “indevido e incabível o não compartilhamento de despesas médicas, medicamentosas no caso em tela, haja vista que a doença acometida pelo Reclamante não se equipara a acidente de trabalho e a percepção do Auxílio-doença acidentário – Espécie 91, que é um requisito para o não compartilhamento”. Pois bem. Do compulso dos autos, verifico que não foram anexadas ao processo as normas coletivas nas quais o autor fundamenta sua pretensão, de maneira que deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Assim, julgo improcedente o pedido”. De fato, a Parte Autora postulou novamente, nos presentes autos, o pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas, “conforme descrito na cláusula 11 § 3º do ACT 2009/2011, Dissídio Coletivo de 2011, Dissídio Coletivo de 2012, Dissídio Coletivo de 2013, Cláusula 28, § 3º do ACT 2014/2015 e 2015/2016, até 2024” (sem negrito no original), o que evidencia a ocorrência da coisa julgada em relação a tal pedido, ressalvada a expressão “até 2024”. Em consulta aos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, por meio do sistema PJe, verifica-se que a Parte Autora interpôs Recurso Ordinário em face do pedido julgado improcedente, mas posteriormente desistiu do referido recurso. Diante disso, operou-se o trânsito em julgado quanto a esse ponto, uma vez que o referido pedido não foi objeto de impugnação nos recursos interpostos pela Parte Ré. Assim, não há se falar em litispendência no particular, razão pela qual rejeito a preliminar de litispendência suscitada pela Reclamada. Contudo, com base no art. 337, VII e § 5º, do CPC, acolho, de ofício, a preliminar de coisa julgada referente ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria relativas ao período de 2009 a 2016 e, por consequência, declaro-o extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Ademais, noto que o Autor, nestes autos, fez constar do bojo da inicial, o seguinte: “3.6. Do Pagamento em Parcela Única Tal pensionamento deve ser pago diretamente a Reclamante, conforme dispõe o artigo 948, II do Código Civil, A SER SALDADO DE UMA SÓ VEZ, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, conforme precedentes deste C. TRT da 18ª Região, DEVENDO A PENSÃO SER REAJUSTADA ANUALMENTE de acordo com o Sindicato da categoria, em similitude do valor pago ao empregado que exerce função análoga, em atividade, bem como, reajuste anual pelo acumulado dos últimos 12 meses do IPCAE. Em caso do não acolhimento do pedido em parcela única, mas em pensões/parcelas mensais, que conste EXPRESSAMENTE EM SENTENÇA que em caso de atraso sejam os autos imediatamente enviados ao setor de cálculos, apurando-se o valor devido de uma só vez. Tal requerimento se justifica pelo fato de em inúmeros casos patrocinados por este escritório, a parte Reclamada ao ser condenada em parcelas mensais, não prioriza o pagamento por não ter nenhuma penalidade impositiva em sentença, situação essa não observada quando os julgadores impõem sanções, levando em consideração o caráter alimentar e de subsistência imediata”. Ocorre que tal manifestação já foi apreciada nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, não tendo, ainda, transitado em julgado em razão dos recursos interpostos pela Parte Reclamada. Assim, com base no art. 337, VI e § 5º, do CPC, acolho, de ofício, a preliminar de litispendência referente ao pedido de pagamento de pensionamento em parcela única à Parte Reclamante e, por consequência, declaro-o extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. INÉPCIA DA INICIAL Da análise da exordial, verifico que, do mesmo modo ocorrido nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, com as mesmas partes, a Parte Autora deixou de apontar, de modo específico, os procedimentos que entende necessários à sua convalescença. Além disso, o Reclamante deixou de indicar o valor correspondente a tal pedido, destacando-se que o valor atribuído à causa por ele levou em consideração apenas o pedido de “7.1. Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento, descritos na ficha financeira juntada com a inicial, tais descontos soma-se o valor não inferior à R$:10.844,16”. Embora o Processo do Trabalho seja regido pelo princípio da simplicidade, o Autor deve observar requisitos mínimos na elaboração da petição inicial, que dizem respeito à breve descrição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo e determinado, com a indicação de seu valor, conforme determinam os arts. 840, § 1º, e art. 852-B, ambos da CLT, o que não ocorreu, no particular. Levando em conta que tal obrigação está explícita no ordenamento jurídico, não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa. Portanto, acolho, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de custeio do tratamento médico necessário à convalescença da Parte Autora e, por consequência, declaro-o extinto sem a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, I, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de se eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Para a situação em questão, observo que a Parte Autora ajuizou, em 18/10/2023, a ação trabalhista nº 0011351-29.2023.5.18.0004 contra a Reclamada destes autos, por meio da qual requereu, em razão do surgimento de doença ocupacional, a “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”. Tal pedido foi extinto sem a resolução do mérito, tendo ocorrido o trânsito em julgado em relação a ele em 12/02/2025, quando a Parte Autora desistiu do Recurso Ordinário interposto tempestivamente, tendo sido formulado pedido idêntico nos autos da presente demanda. Dessa forma, entendo que houve a interrupção da contagem do prazo prescricional de cinco anos em relação ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, que deve se iniciar a partir da propositura da primeira ação, conforme dispõe art. 202, parágrafo único, do Código Civil, combinada com o disposto na Súmula 268 do TST. Portanto, se a ação nº 0011351-29.2023.5.18.0004 foi ajuizada em 18/10/2023, encontra-se prescrito o direito de exigibilidade dos créditos trabalhistas anteriores a 18/10/2018 (art. 7º, XIX, da Constituição da República), relativamente ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”. Assim, pronuncio a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 18/10/2018, especificamente quanto ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). Quanto ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria relativas ao período de 2017 até 2024, não houve pedido idêntico nos autos sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004. Portanto, se a Parte Autora ajuizou a presente ação em 29/08/2024, encontra-se prescrito seu direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 29/08/2019 (art. 7º, XIX, da Constituição da República), em relação ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024. Assim, pronuncio a prescrição do direito da Parte Autora de exigir os créditos anteriores a 29/08/2019, especificamente quanto ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS O Reclamante alega que foi admitido em 24/08/2004, em regular concurso público, para exercer o cargo de Carteiro I. O contrato permanece em curso. Diz que foi acometido de doença ocupacional, sendo dever da Reclamada reparar o dano causado. Afirma que houve descontos indevidos realizados na folha de pagamento do obreiro, salientando que “A soma dos valores devidos, descritos na ficha financeira juntada com a inicial soma-se o valor não inferior à R$:10.844,16, descritos na rubrica 054886(Despesas Médicas Postal Saúde), rubrica 054900(Mensalidade Postal Saúde TST) bem como rubrica 054901 (Despesas Médicas Compartilhada TST), bem como todas as demais rubricas relacionadas a descontos de plano de saúde e coparticipação”. Em razão disso, postula “a restituição de todos os valores descontados a título de compartilhamento de plano de saúde, com as devidas correções e reflexos legais, conforme documentos em anexo, bem como que a reclamada seja compelida a não mais promover os descontos de forma vitalícia arcando com todo o tratamento de forma integral”. A Reclamada impugna o pedido, alegando que o Autor não comprovou estar em tratamento médico relacionado à patologia reconhecida na ação sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004. Sustenta que o extrato do plano de saúde juntado com a defesa aponta a existência de atendimentos médicos em favor dos dependentes do Autor, afirmando que não há se falar em isenção de compartilhamento de todo e qualquer gasto do Autor no plano de saúde, especialmente quando inexiste nexo causal com as patologias reconhecidas na ação n° 0011351-29.2023.5.18.0004. É incontroverso que, por meio da sentença prolatada nos autos da ação sob o nº 0011351-29.2023.5.18.0004, houve o reconhecimento do nexo de concausalidade entre as doenças que acometem a Parte Autora e suas condições de trabalho, tendo sido fixado que as atividades laborais contribuíram em 30,76% para o agravamento das patologias. Indene de dúvidas que, na hipótese em que há doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho por culpa do empregador, as despesas médicas devem ser ressarcidas por este último (arts. 949 e 950 do Código Civil), cabendo salientar que o ofensor deve responder apenas pelos danos aos quais deu causa (art. 944 do Código Civil). No caso dos autos, noto que o pedido em tela está relacionado à participação no custeio do plano de saúde oferecido pela empregadora, o qual abrange qualquer atendimento, inclusive de rotina e para dependentes, e não apenas as doenças agravadas pelo trabalho. Ademais, o Autor não demonstra, com base no Extrato de Utilização do plano de saúde juntado com a defesa, quais consultas, exames ou procedimentos nele constantes se referem especificamente à doença ocupacional reconhecida nos autos da ação n° 0011351-29.2023.5.18.0004, limitando-se a requerer o ressarcimento integral do valor cobrado a título de participação do custeio do referido plano de saúde. Desse modo, o Reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar as despesas médicas que deveriam ser ressarcidas na proporção do dano causado (30,76%), fato constitutivo do direito. Portanto, julgo improcedente o pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, bem como o pedido de que “a reclamada seja compelida a não mais promover os descontos de forma vitalícia, arcando com todo o tratamento de forma integral”. ISENÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS FUNDAMENTADA EM NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA REFERENTES AO PERÍODO DE 2017 ATÉ 2024 O Autor alega que, em razão das doenças adquiridas no trabalho, “é isento do compartilhamento das despesas médicas conforme descrito na (...) Cláusula 28, § 3º do ACT 2014/2015 e 2015/2016, até 2024”. Considerando o período contratual prescrito, bem como o período de vigência das normas coletivas trazidas aos autos, desnecessária a análise dos ACTs 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019. Por sua vez, consta da sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo de Greve nº 1000662-58.2019.5.00.0000, com vigência de 01/08/2019 a 31/07/2021, que o parágrafo terceiro da Cláusula 28 trata a respeito da sistemática da coparticipação aplicável ao plano de saúde ofertado pela empregadora, nada mencionando sobre o alegado direito à isenção do compartilhamento das despesas médicas (Id 004a43a, folha 140 registrada no documento). Ainda que se leve em consideração o teor do parágrafo 10º da Cláusula 28 da sentença normativa, que corresponde à transcrição do parágrafo 3º da Cláusula 28 do ACT 2018/2019, destaco que a isenção se limita ao tratamento específico decorrente do acidente do trabalho. Veja: “Cláusula 28 – ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA (...) §3° Enquanto durar o afastamento em razão de acidente de trabalho (código 91 do INSS), o(a) empregado(a) ativo(a) terá direito à assistência médico-hospitalar e odontológica, sendo o atendimento totalmente gratuito na rede conveniada, no que se relaciona ao respectivo tratamento. Os valores relativos ao atendimento na rede conveniada para os casos não relacionados ao tratamento do acidente de trabalho serão compartilhados dentro dos percentuais estabelecidos nesta cláusula” (negrito e sublinhado acrescidos). Como já destacado em capítulo precedente, o Autor não demonstra, com base no Extrato de Utilização do plano de saúde juntado com a defesa, quais consultas, exames ou procedimentos nele constantes se referem especificamente à doença ocupacional reconhecida nos autos da ação n° 0011351-29.2023.5.18.0004, limitando-se a requerer o ressarcimento integral do valor cobrado a título de participação do custeio do referido plano de saúde, o que não é garantido pela norma coletiva transcrita acima. Por seu turno, extraio os seguintes trechos da sentença normativa prolatada no dissídio coletivo de greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com vigência de 01/08/2020 até 31/07/2021: “Assim, a presente sentença normativa para a categoria dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é composta das seguintes cláusulas (com a correspondência numérica em relação ao dissídio coletivo anterior): (...) 3ª) PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (28ª do dissídio anterior): ‘A empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários’”. Registro que houve a manutenção da cláusula correspondente ao plano de saúde supratranscrita na sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001174-70.2021.5.00.0000, com vigência de 01/08/2021 a 31/07/2022, bem como no ACT 2022/2023, mediado pelo TST, com vigência de 01/08/2022 a 31/07/2023. Quanto ao ACT 2023/2024, com vigência de 01/08/2023 até 31/07/2024, destaco que o referido documento foi juntado de forma parcial, não tendo sido apresentada a parte do documento com o teor da Cláusula 28, indicada na inicial. Logo, não há demonstração do alegado direito à isenção integral do compartilhamento das despesas médicas em razão da ocorrência de acidente do trabalho, incluindo por equiparação. Desse modo, o Reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o fato constitutivo do direito. Por consequência, julgo improcedente o pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A Reclamada, nos termos do art. 12, do Decreto-Lei 509/69 é legalmente equiparada à Fazenda Pública e como tal goza de várias prerrogativas processuais, in verbis: “A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais”. O STF já firmou entendimento de que o artigo retromencionado foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e que, não obstante a ECT ser empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, equipara-se à Fazenda Pública. Nesse compasso, inclusive, o entendimento do Colendo TST: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DECRETO-LEI Nº 509/69. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DA MORA DE 0,5% AO MÊS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar a aplicação à reclamada das mesmas prerrogativas processuais previstas para a Fazenda Pública, e, por consequência, declarar a isenção das custas processuais, bem como restabelecer os termos da sentença quanto à incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Embargos declaratórios conhecidos e providos para sanar omissão, com efeito modificativo”. (TST - ED: 7327020155200002, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 14/04/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/04/2021). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O Tribunal Pleno desta Corte, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652.135/ 2000 (6/11/2003), decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SbDI-1 para excluir da sua abrangência a ECT, exatamente por ter-se entendido que goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Aplicam-se, assim, à ECT as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, entre as quais se inclui a isenção de custas processuais, prazo em dobro e desnecessidade de efetuar o depósito recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 247 da SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 3198220165140101, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. 1. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para sanar omissão, a fim de deixar expresso que os Correios gozam dos mesmos privilégios direcionados aos entes públicos para efeitos materiais e processuais, inclusive quanto às custas processuais. 2. Logo, mantém a fixação das custas processuais, nos moldes em que consignado no acórdão embargado, porém isenta-se o embargante do seu pagamento, nos termos do art. 790-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos”. (TST - ED-RO: 103601720135180000, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 20/06/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017). Ademais, saliento que a concessão de tais prerrogativas não configura óbice ao trâmite do feito sob o rito sumaríssimo, conforme as ementas a seguir colacionadas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS" . RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - ECT. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não há impedimento para a submissão de causas envolvendo empresas públicas ao rito sumaríssimo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-20556-95.2021.5.04.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . 1. PRERROGATIVAS - ECT - RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. 2. AUXÍLIO ESPECIAL. 3. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. O art. 852-A, parágrafo único, da CLT exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, nada mencionando quanto às empresas públicas, como a ECT. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não existe nenhum óbice para a submissão das causas envolvendo empresas públicas - em especial a ECT - ao rito sumaríssimo. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20874-94.2020.5.04.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). Desse modo, defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da Parte Autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela Parte Reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência integral da Parte Autora, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao(à/s) advogado(a/s) da parte contrária honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exige nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante nove meses. Assim, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por IZAQUE FERREIRA RODRIGUES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, nos termos da fundamentação supra, DECIDO REJEITAR a preliminar de litispendência suscitada pela Reclamada, ACOLHER, de ofício, a preliminar de coisa julgada referente ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria relativas ao período de 2009 a 2016, e declará-lo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, ACOLHER, de ofício, a preliminar de litispendência referente ao pedido de pagamento de pensionamento em parcela única à Parte Reclamante, e declará-lo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, ACOLHER, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de custeio do tratamento médico necessário à convalescença da Parte Autora, e declará-lo extinto sem a resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, I, do CPC, PRONUNCIAR a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 18/10/2018, especificamente quanto ao pedido de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC), PRONUNCIAR a prescrição do direito da Parte Autora de exigir os créditos anteriores a 29/08/2019, especificamente quanto ao pedido de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC) e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para absolver a Reclamada do pagamento de “Restituição das despesas médicas pagas a título de compartilhamento”, da obrigação de “não mais promover os descontos de forma vitalícia, arcando com todo o tratamento de forma integral” e do reconhecimento de isenção do compartilhamento das despesas médicas fundamentada em normas coletivas da categoria referentes ao período de 2017 até 2024. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa ao(s) advogado(s) da Reclamada. Caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Custas pelo Reclamante no importe de R$ R$ 216,88, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 10.844,16), dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Retifique-se a autuação, como determinado. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZAQUE FERREIRA RODRIGUES

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Banco Bradesco S/A x Jose Wilson De Sousa e outros

ID: 276249130

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200524-70.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE WILSON DE SOUSA J W I SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO NETO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200524-70.2023.8.06.0064 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: JOSE WILSON DE S… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200524-70.2023.8.06.0064 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: JOSE WILSON DE SOUSA e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COMPRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EAREsp 676608/RS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. O presente recurso visa à reforma da sentença de Primeira Instância, que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando inexistente o débito no cartão de crédito do autor referente as parcelas PARCELE JÁ CAP, determinando a restituição, em dobro, do valor pago, bem como condenando o promovido em danos morais, no valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de estilo. 2. O cerne da controvérsia tem por objeto uma relação de consumo, tal como definida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos dos preceitos da legislação consumerista, a responsabilidade da empresa promovida, como prestadora de serviço, é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sobre o tema, sumulou o STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ). 4. In casu, narra a parte autora que percebeu a realização de diversas compras parceladas no seu cartão de crédito, ocorridas no mês de referentes ao mês de outubro/2021 e seguintes, gerando um débito de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), afirmando desconhecer, totalmente, tais compras. Consoante as diretrizes do Código Consumerista, caberia ao agente financeiro, na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, comprovar que tais operações haviam sido realizadas pelo titular do cartão, ou por sua curadora, que ora representa o espólio, o que não ocorreu. 5. Uma vez tendo a instituição bancária disponibilizado o uso de novas tecnologias a seus clientes, deve se responsabilizar também pelos riscos inerentes a tais modernidades, não se admitindo que o consumidor tenha que arcar com os prejuízos sofridos em razão delas. Com efeito, os fornecedores, que se beneficiam com o lucro decorrente de sua atividade, devem arcar, também, com os riscos e eventuais prejuízos dela decorrentes, independentemente de culpa, decorrente do risco-proveito, ainda que oriundo da atuação de terceiros. 6. Não se pode desconsiderar que, nos dias atuais, são corriqueiras as ocorrências de clonagem de cartão ou da senha, bem assim de destrave do sistema eletrônico, por terceiros mal intencionados, o que torna possível o uso do cartão sem a necessidade do uso da senha de segurança. De modo que os cartões de crédito com chip e senha não são infalíveis, mas sujeitos a manobras por parte de falsários. 7. A incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. 8. Destaque-se, ainda, a presunção de boa-fé objetiva do consumidor, de modo a merecerem credibilidade as suas informações, diante da ausência de produção de prova em sentido contrário pela parte ré. Nessa toada, a parte autora fez um Boletim de Ocorrência (ID 17676069) a fim de registrar, perante a autoridade policial, o seu completo desconhecimento quanto às compras realizadas no cartão de crédito. Ademais, informa que já procedeu ao cancelamento do cartão, o que reforça a boa-fé do apelado. Acrescente-se que o consumidor tentou resolver o impasse diretamente com o recorrente, o qual se limitou a dizer que o prazo para contestar as compras estava esgotado, conforme se verifica da troca de mensagens por email, não impugnadas pelo apelante (ID 17676067). Para além disso, verifica-se que as compras contestadas foram realizadas em São Paulo, não tendo o recorrente comprovado que o apelado esteve na mencionada cidade na data das transações, ou seja, 25/06/2021, 19 e 22/07/2021 (ID 17676095 e ID 17676090). Por fim, observa-se que o promovido restou devidamente ciente acerca da inversão do ônus probatório e da intimação para juntar aos autos informações acerca do "PARCELE JA CAPP", conforme decisão ID 17676123, entretanto, deixou o prazo escoar sem nada apresentar (ID 17676128). 9. Portanto, na hipótese em apreço, mostra-se patente a nulidade das cobranças efetuadas pelo BRADESCO nas faturas de cartão de crédito da parte autora, em razão de não ter comprovado qualquer fato indicativo de que esta realmente realizou as transações questionadas. 10. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Contudo, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. In casu, agiu com acerto o Juízo a quo ao determinar a restituição dobrada dos valores cobrados, considerando que datam do mês de outubro/2021 e seguintes. 11. A fixação do quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais) deve ser mantida, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como amolda-se aos parâmetros utilizados em casos semelhantes. 12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por J W I COMÉRCIO DE GÁS - ME, representada por JOSÉ WILSON DE SOUSA. O autor ingressou com a presente Ação alegando, em síntese, que nas faturas de seu cartão de crédito, referentes ao mês de outubro/2021 e seguintes, percebeu a cobrança de compras não reconhecidas, realizadas no Estado de São Paulo, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais). Aduzindo que contestou, sem êxito, tais lançamentos junto ao réu, requereu a declaração da inexistência do débito, a restituição, em dobro, do valor da cobrança, totalizando R$ 15.980,00 (quinze mil novecentos e oitenta reais), além de danos morais, na quantia sugerida de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais). Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença (ID 17676129), mediante a qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pleito autoral, ao fundamento de que não restou comprovada a regularidade das compras contestadas pelo autor, inobstante o dano moral tenha sido arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais). Inconformado, o banco apelante interpôs recurso cível (ID 17676134), defendendo a regularidade da contratação, sob o pálio de que as transações foram efetuadas a partir do aparelho celular do apelado, mediante inserção de chave, e validadas pelo dispositivo TOKEN cadastrado com as credenciais do cliente, não sendo identificadas falhas no ambiente interno do banco. Assim, argumenta que não houve falha na prestação do serviço, descabendo a responsabilização da instituição financeira, posto que se trata de fato externo, cuja culpa é exclusiva da parte autora. Requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pedido autoral e, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Apesar de intimado, o promovente não apresentou contrarrazões (ID 17676140). É o relatório, no que importa. VOTO Conheço do recurso de Apelação, eis que verifico se fazerem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O presente recurso visa à reforma da sentença de Primeira Instância, que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando inexistente o débito no cartão de crédito do autor referente as parcelas PARCELE JÁ CAP, determinando a restituição, em dobro, do valor pago, bem como condenando o promovido em danos morais, no valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de estilo. Conforme os fundamentos da sentença, o banco promovido, ora apelante, não demonstrou a regularidade da contratação, sequer se manifestando acerca do deferimento da inversão do ônus da prova. Nas razões do recurso, o ente bancário argumenta que não houve falha na prestação do serviço na medida em que as transações teriam sido efetuadas a partir do aparelho celular do apelado, mediante inserção de chave, e validadas pelo dispositivo TOKEN cadastrado com as credenciais do cliente, não sendo identificadas falhas no ambiente interno do banco. Assim, sustenta culpa exclusiva do consumidor. Passo a apreciar as razões recursais. Na espécie, as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Por sua vez, o Código de Direito do Consumidor confere uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar a relação, dentre elas o art. 6º, VIII, que disciplina a inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Acrescente-se que, nos termos dos preceitos da legislação consumerista, a responsabilidade da instituição apelante, como prestadora de serviço, é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante disso, o fornecedor de produto ou de serviço só se exime da responsabilidade se provar que o defeito do serviço inexistiu ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do diploma lega cima mencionado, verbis: Art. 14. omissis § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por fim, destaco sobre o tema a Súmula 479 do STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. Sobre o assunto, nos ensina o Eminente Desembargador SÉRGIOCAVALIERI FILHO, in "Programa de Responsabilidade Civil", 5ª edição, Ed. Malheiros, pág.483: "Mesmo na responsabilidade objetiva, é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos casos em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código do Consumidor. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade, conforme enfatizado em várias oportunidades. Essa é a razão das regras dos arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código do Consumidor, porquanto, em todas as hipóteses de exclusão de responsabilidade ali mencionadas, o fundamento é a inexistência do nexo causal." Destaco, também, a lição de Carlos Roberto Gonçalves: "Em face do novo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva. Dispõe, com efeito, o art. 14 do aludido diploma que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 8ª ed., Saraiva, São Paulo, 2003, p.349.) In casu, narra a parte autora que percebeu a realização de diversas compras parceladas no seu cartão de crédito, ocorridas no mês de referentes ao mês de outubro/2021 e seguintes, gerando um débito de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), afirmando desconhecer, totalmente, tais compras. Consoante as diretrizes do Código Consumerista acima delineadas, caberia ao agente financeiro, na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, comprovar que tais operações haviam sido realizadas pelo titular do cartão, ou, seja, pelo representante legal da pessoa jurídica demandante, Sr. JOSÉ WILSON DE SOUZA. Cuida-se de responsabilidade objetiva, de sorte que o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Com efeito, os fornecedores, que se beneficiam com o lucro decorrente de sua atividade, devem arcar, também, com os riscos e eventuais prejuízos dela decorrentes, independentemente de culpa, decorrente do risco-proveito, ainda que oriundo da atuação de terceiros. Ademais, uma vez tendo a instituição bancária disponibilizado o uso de novas tecnologias a seus clientes, deve se responsabilizar também pelos riscos inerentes a tais modernidades, não se admitindo que o consumidor tenha que arcar com os prejuízos sofridos em razão delas. Atente-se que não se pode desconsiderar que, nos dias atuais, são corriqueiras as ocorrências de clonagem de cartão ou da senha, bem assim de destrave do sistema eletrônico, por terceiros mal intencionados, o que torna possível o uso do cartão sem a necessidade do uso da senha de segurança. De modo que os cartões de crédito com chip e senha não são infalíveis, mas sujeitos a manobras por parte de falsários. Nesse contexto, é curial salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. A jurisprudência é assente no sentido de que, se as empresas que administram cartão de crédito têm lucros com a informatização de seus serviços, ou seja, com tecnologia avançada e cada vez mais sofisticadas, devem responder pelos riscos advindos da adoção de tal sistema, por força da teoria do risco do empreendimento, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Ora, se os fornecedores de serviços se dispõem a aderir a operações com cartões, para melhor organizar suas atividades, devem, de outro lado, estar cientes de que lhes incumbirá a prova da efetiva utilização pelo consumidor. É ônus do fornecedor fazer a prova de que o defeito no serviço inexiste ou de alguma excludente do nexo causal, sendo, de certa forma, desdobramento lógico do próprio risco da atividade por ele desenvolvida no mercado de consumo. Da mesma forma, caberia ao ente financeiro provar que o consumidor contribuiu, de forma culposa ou dolosa, mediante a cessão voluntária de sua senha pessoal, para a fraude perpetrada, do que não se desincumbiu. Nesse contexto, resta evidente que o agente bancário não logrou êxito no ônus de demonstrar a regularidade das transações impugnadas na inicial e a consequência disso é a declaração de inexistência, para a parte autora, das mencionadas transações, lançadas na fatura de seu cartão de crédito. Destaque-se que o apelante apenas alega, de forma genérica, a regularidade das transações, ao argumento de que teriam sido feitas via aparelho celular da parte apelada e com uso de senha, entretanto, não demonstra, de forma concreta, a participação direta do consumidor para ceder a senha, de forma voluntária, a outrem, cujo ônus lhe competia. Nesse contexto, o agente financeiro não comprovou a culpa exclusiva da vítima, deixando, inclusive, de considerar que as compras impugnadas não correspondem ao perfil de consumo do consumidor. A propósito, colaciono precedentes em casos semelhantes: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. COMPRA NÃO RECONHECIDA. CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. A compra não reconhecida pela autora configura evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade dos bancos apelantes, conforme disciplinado no art. 14 do CDC. Autora que lavrou boletim de ocorrência (fls. 30/31) a fim de registrar, uma vez mais, a lesão material sofrida, demonstrando assim notória irresignação com a fraude experimentada. Noutro giro, os réus não trouxeram maiores esclarecimentos sobre o fato e insistiram na alegação de que houve uso de senha e cartão, em contestação eminentemente genérica. Ausência de qualquer indício de que as compras foram realizadas com cartão e senha. Perfil notoriamente desviado: valores elevados e sequenciais. Prova da efetiva e direta participação do consumidor para cessão deliberada de senha que competia aos réus. Incidência da súmula 479 do STJ. Dano moral configurado. A consumidora idosa experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Valor da indenização arbitrado pelo juízo de primeiro grau em R$ 5.000,00, que se mostra como parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Por último, não há que se falar em litigância de má-fé por parte dos réus, uma vez que exerceram, oportuna e legalmente, seu legítimo direito de recorrer. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10203250420218260564 SP 1020325-04.2021.8.26.0564, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 06/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022) (GN) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES/COMPRAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência para condenar a instituição financeira a ressarcir os valores decorrentes das compras não reconhecidas no cartão de crédito do autor, afastando o dano moral. Insurgência do banco réu. Inversão do ônus da prova. Banco que não provou a realização das transações/compras pelo autor consumidor. Possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, ou do sistema eletrônico ser destravado, possibilitando o uso do cartão sem a respectiva chave de segurança/senha, que não podem ser desconsideradas. Sistema de utilização de cartão que não pode ser considerado infalível, porque não prevê a hipótese em que pessoas furtam ou se apropriam de cartão e conseguem acesso à senha por fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno. Operações bancárias - compras - realizadas por terceiros sucessivamente, de forma reiterada e sequencial e em valores idênticos. Inteligência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10012038420228260009 SP 1001203-84.2022.8.26.0009, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 30/09/2022, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/09/2022) (GN) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DE DADOS DA CONSUMIDORA QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NO SETOR DE FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços pelo réu. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no Banco Itaú). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. O perfil das compras mostrou-se suspeito, na medida que elas foram feitas em um mesmo dia em valores semelhantes (R$ 999,34 e R$ 999,68 em 3 parcelas) completamente fora do padrão de gastos da autora, conforme fatura do seu cartão de crédito (fl. 24). Falha no serviço de segurança reconhecida. Ademais, competia ao banco réu provar a culposa ou dolosa participação da consumidora para cessão deliberada daquela senha (culpa exclusiva). Fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora e movimentações dos seus cartões de crédito, condição para sucesso da iniciativa da fraude. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do réu pelo fato do serviço. E segundo, reconheço a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, somente houve atendimento à demanda da consumidora após a prolação da r. sentença, insistindo-se numa versão (sem qualquer indício) de sua participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro este razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023762920208260296 SP 1002376-29.2020.8.26.0296, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) (GN) Assim, tem-se que o réu/apelante não trouxe maiores esclarecimentos sobre o fato, limitando-se a insistir na alegação de que houve uso de senha e cartão, em contestação eminentemente genérica. Destaque-se, ainda, a presunção de boa-fé objetiva do consumidor, de modo a merecerem credibilidade as suas informações, diante da ausência de produção de prova em sentido contrário pela parte ré. Nessa toada, o Sr. JOSÉ WILSON fez um Boletim de Ocorrência (ID 17676069) a fim de registrar, perante a autoridade policial, o seu completo desconhecimento quanto às compras realizadas no cartão de crédito. Ademais, o mesmo informa que já procedeu ao cancelamento do cartão, o que reforça a boa-fé do apelado. Acrescente-se que o consumidor tentou resolver o impasse diretamente com o recorrente, o qual se limitou a dizer que o prazo para contestar as compras estava esgotado, conforme se verifica da troca de mensagens por email, não impugnadas pelo apelante (ID 17676067). Para além disso, verifica-se que as compras contestadas foram realizadas em São Paulo, não tendo o recorrente comprovado que o apelado esteve na mencionada cidade na data das transações, ou seja, 25/06/2021, 19 e 22/07/2021 (ID 17676095 e ID 17676090). Por fim, observa-se que o promovido restou devidamente ciente acerca da inversão do ônus probatório e da intimação para juntar aos autos informações acerca do "PARCELE JA CAPP", conforme decisão ID 17676123, entretanto, deixou o prazo escoar sem nada apresentar (ID 17676128). Portanto, na hipótese em apreço, mostra-se patente a nulidade das cobranças efetuadas pelo BRADESCO, em razão de não ter comprovado qualquer fato indicativo de que a parte autora realmente realizou as transações questionadas. Ademais, apesar de afirmar que as compras foram realizadas com cartão com chip mediante o uso de senha pessoal, não há qualquer prova no sentido de que as compras foram feitas de tal forma, sendo certo que tal ônus probatório caberia ao réu. Por sua vez, não comprovou que as aquisições efetivadas estavam de acordo com perfil de consumo, vez que não dispôs de qualquer análise mais detalhada do histórico de compras do usuário do cartão. Nesse contexto, conclui-se pela falha na prestação de serviço da instituição financeira promovida e reconhecido o dever de indenizar a parte autora a título de danos morais, em razão do abalo moral sofrido com as cobranças e descontos indevidos decorrente da subtração indevida de valores da conta bancária. Do Dano Material Defende o apelante a impossibilidade de restituição em dobro. Sem razão. Neste tocante, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN) Nesta oportunidade, colaciono decisões que tratam do tema: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A VALIDADE DA OPERAÇÃO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, EM CONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 3.000,00. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA PARTE RÉ E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A promovente colacionou aos autos o Histórico de Empréstimo Consignado do INSS, demonstrando a existência do Cartão de Crédito (RMC), objeto da ação, incluído em 10.08.2021, no valor reservado de R$ 38,50, com limite de crédito, no valor de R$ 1.155,00. Conforme o documento apresentado, o referido contrato consta como "ativo" (fl. 34). Em sua defesa, o banco demandado sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. No entanto, não apresentou aos autos o instrumento contratual questionado pela autora ou qualquer outro documento que comprovasse a validade da operação. Portanto, não há motivo para desconstituir a sentença do juízo singular que declarou a inexistência do Contrato n. 20219001677000157000 vinculado ao benefício da autora, que deu início aos descontos ora impugnados. 2. Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, tendo em vista que o contrato em questão foi incluído no benefício da autora em 10.08.2021, isto é, após a publicação do acórdão paradigma (DJe 30.03.2021). 3. (...) Sentença parcialmente reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200738-65.2023.8.06.0095 Ipu, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata o caso dos autos, de uma Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de seu benefício, referente a um cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. (...) 4. Em ações cuja questão controvertida trazida pelo consumidor é a negativa de que tenha celebrado contrato de cartão de crédito consignado (reserva de margem consignável) com o banco promovido, o qual ocasiona os descontos indevidos em sua conta, cabe à parte autora a comprovação da existência dos referidos descontos. Do outro lado, é ônus da prova da instituição financeira comprovar a contratação do serviço e apresentar aos autos o instrumento contratual, a fim de que seja submetido à análise de existência e validade do negócio jurídico, assim como a comprovação da transferência dos recursos oriundos do empréstimo para a conta do consumidor. (...) 10. Acerca da restituição do indébito em dobro, através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). 11. A conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço não solicitado, auferindo lucro sobre juros e tarifas decorrentes de contrato inexistente, e promove descontos na conta da parte autora, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 12. Atento às peculiaridades do caso concreto, entendo que a quantia fixada pelo Juízo a quo em R$3.000,00 (três mil reais), não merece reproche em medida da adequação à proporcionalidade e razoabilidade, segundo a jurisprudência dessa Corte. 13. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200906-96.2023.8.06.0053 Camocim, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (GN) In casu, agiu com acerto o Juízo a quo, pois determinou a restituição dobrada dos valores cobrados, considerando que datam do mês de outubro/2021 e seguintes. Do Dano Moral No que tange ao dano moral, mister destacar que a parte autora - J W I COMÉRCIO DE GÁS - ME se trata de pessoa jurídica, a qual, inicialmente era composta por 3 (três) sócios e, após a saída de dois deles, conforme aditivos contratuais anexados (ID 17676057 a ID 17676063), restou constituída de apenas um sócio, qual seja, JOSÉ WILSON DE SOUZA. Em que pese a pessoa jurídica autora ser constituída, atualmente, bem como na época dos fatos relatados na inicial, por apenas um sócio, não se trata de empresa individual, cuja figura do sócio único se confunde com a da empresa, mas de sociedade empresária limitada (ID 17676064). Nessa perspectiva, muito embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, a teor da Súmula 227 do STJ, para a configuração de tal dano é necessária a comprovação de que a sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, de que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. No caso presente, apesar de não haver prova do abalo na pessoa jurídica, verifica-se que o apelante não suscitou tal questão, restando, portanto, preclusa. Nesse contexto, resta a este Juízo ad quem tão somente aferir quanto à razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório fixado na origem, conforme pedido subsidiário formulado pelo apelante. Sabe-se que o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto (transtornos experimentados pela vítima na tentativa de ressarcimento do prejuízo sofrido, etc.) somado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima, bem assim aos parâmetros adotados em casos semelhantes. Nesse respeito, entendo que a fixação do quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais) deve ser mantida, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como amoldar-se aos parâmetros utilizados em casos semelhantes. Pelo exposto, conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença a quo. Com arrimo no art. 85, § 11, do CPC, majoro o percentual dos honorários advocatícios em desfavor do agente financeiro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, 30 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Banco Bradesco S/A x Jose Wilson De Sousa e outros

ID: 276249168

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200524-70.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE WILSON DE SOUSA J W I SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO NETO

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200524-70.2023.8.06.0064 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: JOSE WILSON DE S… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200524-70.2023.8.06.0064 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: JOSE WILSON DE SOUSA e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COMPRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EAREsp 676608/RS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. O presente recurso visa à reforma da sentença de Primeira Instância, que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando inexistente o débito no cartão de crédito do autor referente as parcelas PARCELE JÁ CAP, determinando a restituição, em dobro, do valor pago, bem como condenando o promovido em danos morais, no valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de estilo. 2. O cerne da controvérsia tem por objeto uma relação de consumo, tal como definida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos dos preceitos da legislação consumerista, a responsabilidade da empresa promovida, como prestadora de serviço, é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sobre o tema, sumulou o STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ). 4. In casu, narra a parte autora que percebeu a realização de diversas compras parceladas no seu cartão de crédito, ocorridas no mês de referentes ao mês de outubro/2021 e seguintes, gerando um débito de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), afirmando desconhecer, totalmente, tais compras. Consoante as diretrizes do Código Consumerista, caberia ao agente financeiro, na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, comprovar que tais operações haviam sido realizadas pelo titular do cartão, ou por sua curadora, que ora representa o espólio, o que não ocorreu. 5. Uma vez tendo a instituição bancária disponibilizado o uso de novas tecnologias a seus clientes, deve se responsabilizar também pelos riscos inerentes a tais modernidades, não se admitindo que o consumidor tenha que arcar com os prejuízos sofridos em razão delas. Com efeito, os fornecedores, que se beneficiam com o lucro decorrente de sua atividade, devem arcar, também, com os riscos e eventuais prejuízos dela decorrentes, independentemente de culpa, decorrente do risco-proveito, ainda que oriundo da atuação de terceiros. 6. Não se pode desconsiderar que, nos dias atuais, são corriqueiras as ocorrências de clonagem de cartão ou da senha, bem assim de destrave do sistema eletrônico, por terceiros mal intencionados, o que torna possível o uso do cartão sem a necessidade do uso da senha de segurança. De modo que os cartões de crédito com chip e senha não são infalíveis, mas sujeitos a manobras por parte de falsários. 7. A incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. 8. Destaque-se, ainda, a presunção de boa-fé objetiva do consumidor, de modo a merecerem credibilidade as suas informações, diante da ausência de produção de prova em sentido contrário pela parte ré. Nessa toada, a parte autora fez um Boletim de Ocorrência (ID 17676069) a fim de registrar, perante a autoridade policial, o seu completo desconhecimento quanto às compras realizadas no cartão de crédito. Ademais, informa que já procedeu ao cancelamento do cartão, o que reforça a boa-fé do apelado. Acrescente-se que o consumidor tentou resolver o impasse diretamente com o recorrente, o qual se limitou a dizer que o prazo para contestar as compras estava esgotado, conforme se verifica da troca de mensagens por email, não impugnadas pelo apelante (ID 17676067). Para além disso, verifica-se que as compras contestadas foram realizadas em São Paulo, não tendo o recorrente comprovado que o apelado esteve na mencionada cidade na data das transações, ou seja, 25/06/2021, 19 e 22/07/2021 (ID 17676095 e ID 17676090). Por fim, observa-se que o promovido restou devidamente ciente acerca da inversão do ônus probatório e da intimação para juntar aos autos informações acerca do "PARCELE JA CAPP", conforme decisão ID 17676123, entretanto, deixou o prazo escoar sem nada apresentar (ID 17676128). 9. Portanto, na hipótese em apreço, mostra-se patente a nulidade das cobranças efetuadas pelo BRADESCO nas faturas de cartão de crédito da parte autora, em razão de não ter comprovado qualquer fato indicativo de que esta realmente realizou as transações questionadas. 10. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Contudo, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. In casu, agiu com acerto o Juízo a quo ao determinar a restituição dobrada dos valores cobrados, considerando que datam do mês de outubro/2021 e seguintes. 11. A fixação do quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais) deve ser mantida, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como amolda-se aos parâmetros utilizados em casos semelhantes. 12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por J W I COMÉRCIO DE GÁS - ME, representada por JOSÉ WILSON DE SOUSA. O autor ingressou com a presente Ação alegando, em síntese, que nas faturas de seu cartão de crédito, referentes ao mês de outubro/2021 e seguintes, percebeu a cobrança de compras não reconhecidas, realizadas no Estado de São Paulo, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais). Aduzindo que contestou, sem êxito, tais lançamentos junto ao réu, requereu a declaração da inexistência do débito, a restituição, em dobro, do valor da cobrança, totalizando R$ 15.980,00 (quinze mil novecentos e oitenta reais), além de danos morais, na quantia sugerida de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais). Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença (ID 17676129), mediante a qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pleito autoral, ao fundamento de que não restou comprovada a regularidade das compras contestadas pelo autor, inobstante o dano moral tenha sido arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais). Inconformado, o banco apelante interpôs recurso cível (ID 17676134), defendendo a regularidade da contratação, sob o pálio de que as transações foram efetuadas a partir do aparelho celular do apelado, mediante inserção de chave, e validadas pelo dispositivo TOKEN cadastrado com as credenciais do cliente, não sendo identificadas falhas no ambiente interno do banco. Assim, argumenta que não houve falha na prestação do serviço, descabendo a responsabilização da instituição financeira, posto que se trata de fato externo, cuja culpa é exclusiva da parte autora. Requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pedido autoral e, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Apesar de intimado, o promovente não apresentou contrarrazões (ID 17676140). É o relatório, no que importa. VOTO Conheço do recurso de Apelação, eis que verifico se fazerem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O presente recurso visa à reforma da sentença de Primeira Instância, que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando inexistente o débito no cartão de crédito do autor referente as parcelas PARCELE JÁ CAP, determinando a restituição, em dobro, do valor pago, bem como condenando o promovido em danos morais, no valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de estilo. Conforme os fundamentos da sentença, o banco promovido, ora apelante, não demonstrou a regularidade da contratação, sequer se manifestando acerca do deferimento da inversão do ônus da prova. Nas razões do recurso, o ente bancário argumenta que não houve falha na prestação do serviço na medida em que as transações teriam sido efetuadas a partir do aparelho celular do apelado, mediante inserção de chave, e validadas pelo dispositivo TOKEN cadastrado com as credenciais do cliente, não sendo identificadas falhas no ambiente interno do banco. Assim, sustenta culpa exclusiva do consumidor. Passo a apreciar as razões recursais. Na espécie, as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Por sua vez, o Código de Direito do Consumidor confere uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar a relação, dentre elas o art. 6º, VIII, que disciplina a inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Acrescente-se que, nos termos dos preceitos da legislação consumerista, a responsabilidade da instituição apelante, como prestadora de serviço, é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante disso, o fornecedor de produto ou de serviço só se exime da responsabilidade se provar que o defeito do serviço inexistiu ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do diploma lega cima mencionado, verbis: Art. 14. omissis § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por fim, destaco sobre o tema a Súmula 479 do STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. Sobre o assunto, nos ensina o Eminente Desembargador SÉRGIOCAVALIERI FILHO, in "Programa de Responsabilidade Civil", 5ª edição, Ed. Malheiros, pág.483: "Mesmo na responsabilidade objetiva, é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos casos em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código do Consumidor. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade, conforme enfatizado em várias oportunidades. Essa é a razão das regras dos arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código do Consumidor, porquanto, em todas as hipóteses de exclusão de responsabilidade ali mencionadas, o fundamento é a inexistência do nexo causal." Destaco, também, a lição de Carlos Roberto Gonçalves: "Em face do novo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva. Dispõe, com efeito, o art. 14 do aludido diploma que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 8ª ed., Saraiva, São Paulo, 2003, p.349.) In casu, narra a parte autora que percebeu a realização de diversas compras parceladas no seu cartão de crédito, ocorridas no mês de referentes ao mês de outubro/2021 e seguintes, gerando um débito de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), afirmando desconhecer, totalmente, tais compras. Consoante as diretrizes do Código Consumerista acima delineadas, caberia ao agente financeiro, na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, comprovar que tais operações haviam sido realizadas pelo titular do cartão, ou, seja, pelo representante legal da pessoa jurídica demandante, Sr. JOSÉ WILSON DE SOUZA. Cuida-se de responsabilidade objetiva, de sorte que o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Com efeito, os fornecedores, que se beneficiam com o lucro decorrente de sua atividade, devem arcar, também, com os riscos e eventuais prejuízos dela decorrentes, independentemente de culpa, decorrente do risco-proveito, ainda que oriundo da atuação de terceiros. Ademais, uma vez tendo a instituição bancária disponibilizado o uso de novas tecnologias a seus clientes, deve se responsabilizar também pelos riscos inerentes a tais modernidades, não se admitindo que o consumidor tenha que arcar com os prejuízos sofridos em razão delas. Atente-se que não se pode desconsiderar que, nos dias atuais, são corriqueiras as ocorrências de clonagem de cartão ou da senha, bem assim de destrave do sistema eletrônico, por terceiros mal intencionados, o que torna possível o uso do cartão sem a necessidade do uso da senha de segurança. De modo que os cartões de crédito com chip e senha não são infalíveis, mas sujeitos a manobras por parte de falsários. Nesse contexto, é curial salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. A jurisprudência é assente no sentido de que, se as empresas que administram cartão de crédito têm lucros com a informatização de seus serviços, ou seja, com tecnologia avançada e cada vez mais sofisticadas, devem responder pelos riscos advindos da adoção de tal sistema, por força da teoria do risco do empreendimento, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Ora, se os fornecedores de serviços se dispõem a aderir a operações com cartões, para melhor organizar suas atividades, devem, de outro lado, estar cientes de que lhes incumbirá a prova da efetiva utilização pelo consumidor. É ônus do fornecedor fazer a prova de que o defeito no serviço inexiste ou de alguma excludente do nexo causal, sendo, de certa forma, desdobramento lógico do próprio risco da atividade por ele desenvolvida no mercado de consumo. Da mesma forma, caberia ao ente financeiro provar que o consumidor contribuiu, de forma culposa ou dolosa, mediante a cessão voluntária de sua senha pessoal, para a fraude perpetrada, do que não se desincumbiu. Nesse contexto, resta evidente que o agente bancário não logrou êxito no ônus de demonstrar a regularidade das transações impugnadas na inicial e a consequência disso é a declaração de inexistência, para a parte autora, das mencionadas transações, lançadas na fatura de seu cartão de crédito. Destaque-se que o apelante apenas alega, de forma genérica, a regularidade das transações, ao argumento de que teriam sido feitas via aparelho celular da parte apelada e com uso de senha, entretanto, não demonstra, de forma concreta, a participação direta do consumidor para ceder a senha, de forma voluntária, a outrem, cujo ônus lhe competia. Nesse contexto, o agente financeiro não comprovou a culpa exclusiva da vítima, deixando, inclusive, de considerar que as compras impugnadas não correspondem ao perfil de consumo do consumidor. A propósito, colaciono precedentes em casos semelhantes: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. COMPRA NÃO RECONHECIDA. CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. A compra não reconhecida pela autora configura evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade dos bancos apelantes, conforme disciplinado no art. 14 do CDC. Autora que lavrou boletim de ocorrência (fls. 30/31) a fim de registrar, uma vez mais, a lesão material sofrida, demonstrando assim notória irresignação com a fraude experimentada. Noutro giro, os réus não trouxeram maiores esclarecimentos sobre o fato e insistiram na alegação de que houve uso de senha e cartão, em contestação eminentemente genérica. Ausência de qualquer indício de que as compras foram realizadas com cartão e senha. Perfil notoriamente desviado: valores elevados e sequenciais. Prova da efetiva e direta participação do consumidor para cessão deliberada de senha que competia aos réus. Incidência da súmula 479 do STJ. Dano moral configurado. A consumidora idosa experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Valor da indenização arbitrado pelo juízo de primeiro grau em R$ 5.000,00, que se mostra como parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Por último, não há que se falar em litigância de má-fé por parte dos réus, uma vez que exerceram, oportuna e legalmente, seu legítimo direito de recorrer. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10203250420218260564 SP 1020325-04.2021.8.26.0564, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 06/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022) (GN) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES/COMPRAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência para condenar a instituição financeira a ressarcir os valores decorrentes das compras não reconhecidas no cartão de crédito do autor, afastando o dano moral. Insurgência do banco réu. Inversão do ônus da prova. Banco que não provou a realização das transações/compras pelo autor consumidor. Possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, ou do sistema eletrônico ser destravado, possibilitando o uso do cartão sem a respectiva chave de segurança/senha, que não podem ser desconsideradas. Sistema de utilização de cartão que não pode ser considerado infalível, porque não prevê a hipótese em que pessoas furtam ou se apropriam de cartão e conseguem acesso à senha por fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno. Operações bancárias - compras - realizadas por terceiros sucessivamente, de forma reiterada e sequencial e em valores idênticos. Inteligência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10012038420228260009 SP 1001203-84.2022.8.26.0009, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 30/09/2022, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/09/2022) (GN) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DE DADOS DA CONSUMIDORA QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NO SETOR DE FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços pelo réu. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no Banco Itaú). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. O perfil das compras mostrou-se suspeito, na medida que elas foram feitas em um mesmo dia em valores semelhantes (R$ 999,34 e R$ 999,68 em 3 parcelas) completamente fora do padrão de gastos da autora, conforme fatura do seu cartão de crédito (fl. 24). Falha no serviço de segurança reconhecida. Ademais, competia ao banco réu provar a culposa ou dolosa participação da consumidora para cessão deliberada daquela senha (culpa exclusiva). Fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora e movimentações dos seus cartões de crédito, condição para sucesso da iniciativa da fraude. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do réu pelo fato do serviço. E segundo, reconheço a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, somente houve atendimento à demanda da consumidora após a prolação da r. sentença, insistindo-se numa versão (sem qualquer indício) de sua participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro este razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023762920208260296 SP 1002376-29.2020.8.26.0296, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) (GN) Assim, tem-se que o réu/apelante não trouxe maiores esclarecimentos sobre o fato, limitando-se a insistir na alegação de que houve uso de senha e cartão, em contestação eminentemente genérica. Destaque-se, ainda, a presunção de boa-fé objetiva do consumidor, de modo a merecerem credibilidade as suas informações, diante da ausência de produção de prova em sentido contrário pela parte ré. Nessa toada, o Sr. JOSÉ WILSON fez um Boletim de Ocorrência (ID 17676069) a fim de registrar, perante a autoridade policial, o seu completo desconhecimento quanto às compras realizadas no cartão de crédito. Ademais, o mesmo informa que já procedeu ao cancelamento do cartão, o que reforça a boa-fé do apelado. Acrescente-se que o consumidor tentou resolver o impasse diretamente com o recorrente, o qual se limitou a dizer que o prazo para contestar as compras estava esgotado, conforme se verifica da troca de mensagens por email, não impugnadas pelo apelante (ID 17676067). Para além disso, verifica-se que as compras contestadas foram realizadas em São Paulo, não tendo o recorrente comprovado que o apelado esteve na mencionada cidade na data das transações, ou seja, 25/06/2021, 19 e 22/07/2021 (ID 17676095 e ID 17676090). Por fim, observa-se que o promovido restou devidamente ciente acerca da inversão do ônus probatório e da intimação para juntar aos autos informações acerca do "PARCELE JA CAPP", conforme decisão ID 17676123, entretanto, deixou o prazo escoar sem nada apresentar (ID 17676128). Portanto, na hipótese em apreço, mostra-se patente a nulidade das cobranças efetuadas pelo BRADESCO, em razão de não ter comprovado qualquer fato indicativo de que a parte autora realmente realizou as transações questionadas. Ademais, apesar de afirmar que as compras foram realizadas com cartão com chip mediante o uso de senha pessoal, não há qualquer prova no sentido de que as compras foram feitas de tal forma, sendo certo que tal ônus probatório caberia ao réu. Por sua vez, não comprovou que as aquisições efetivadas estavam de acordo com perfil de consumo, vez que não dispôs de qualquer análise mais detalhada do histórico de compras do usuário do cartão. Nesse contexto, conclui-se pela falha na prestação de serviço da instituição financeira promovida e reconhecido o dever de indenizar a parte autora a título de danos morais, em razão do abalo moral sofrido com as cobranças e descontos indevidos decorrente da subtração indevida de valores da conta bancária. Do Dano Material Defende o apelante a impossibilidade de restituição em dobro. Sem razão. Neste tocante, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN) Nesta oportunidade, colaciono decisões que tratam do tema: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A VALIDADE DA OPERAÇÃO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, EM CONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 3.000,00. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA PARTE RÉ E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A promovente colacionou aos autos o Histórico de Empréstimo Consignado do INSS, demonstrando a existência do Cartão de Crédito (RMC), objeto da ação, incluído em 10.08.2021, no valor reservado de R$ 38,50, com limite de crédito, no valor de R$ 1.155,00. Conforme o documento apresentado, o referido contrato consta como "ativo" (fl. 34). Em sua defesa, o banco demandado sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. No entanto, não apresentou aos autos o instrumento contratual questionado pela autora ou qualquer outro documento que comprovasse a validade da operação. Portanto, não há motivo para desconstituir a sentença do juízo singular que declarou a inexistência do Contrato n. 20219001677000157000 vinculado ao benefício da autora, que deu início aos descontos ora impugnados. 2. Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, tendo em vista que o contrato em questão foi incluído no benefício da autora em 10.08.2021, isto é, após a publicação do acórdão paradigma (DJe 30.03.2021). 3. (...) Sentença parcialmente reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200738-65.2023.8.06.0095 Ipu, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata o caso dos autos, de uma Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de seu benefício, referente a um cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. (...) 4. Em ações cuja questão controvertida trazida pelo consumidor é a negativa de que tenha celebrado contrato de cartão de crédito consignado (reserva de margem consignável) com o banco promovido, o qual ocasiona os descontos indevidos em sua conta, cabe à parte autora a comprovação da existência dos referidos descontos. Do outro lado, é ônus da prova da instituição financeira comprovar a contratação do serviço e apresentar aos autos o instrumento contratual, a fim de que seja submetido à análise de existência e validade do negócio jurídico, assim como a comprovação da transferência dos recursos oriundos do empréstimo para a conta do consumidor. (...) 10. Acerca da restituição do indébito em dobro, através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). 11. A conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço não solicitado, auferindo lucro sobre juros e tarifas decorrentes de contrato inexistente, e promove descontos na conta da parte autora, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 12. Atento às peculiaridades do caso concreto, entendo que a quantia fixada pelo Juízo a quo em R$3.000,00 (três mil reais), não merece reproche em medida da adequação à proporcionalidade e razoabilidade, segundo a jurisprudência dessa Corte. 13. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200906-96.2023.8.06.0053 Camocim, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (GN) In casu, agiu com acerto o Juízo a quo, pois determinou a restituição dobrada dos valores cobrados, considerando que datam do mês de outubro/2021 e seguintes. Do Dano Moral No que tange ao dano moral, mister destacar que a parte autora - J W I COMÉRCIO DE GÁS - ME se trata de pessoa jurídica, a qual, inicialmente era composta por 3 (três) sócios e, após a saída de dois deles, conforme aditivos contratuais anexados (ID 17676057 a ID 17676063), restou constituída de apenas um sócio, qual seja, JOSÉ WILSON DE SOUZA. Em que pese a pessoa jurídica autora ser constituída, atualmente, bem como na época dos fatos relatados na inicial, por apenas um sócio, não se trata de empresa individual, cuja figura do sócio único se confunde com a da empresa, mas de sociedade empresária limitada (ID 17676064). Nessa perspectiva, muito embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, a teor da Súmula 227 do STJ, para a configuração de tal dano é necessária a comprovação de que a sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, de que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. No caso presente, apesar de não haver prova do abalo na pessoa jurídica, verifica-se que o apelante não suscitou tal questão, restando, portanto, preclusa. Nesse contexto, resta a este Juízo ad quem tão somente aferir quanto à razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório fixado na origem, conforme pedido subsidiário formulado pelo apelante. Sabe-se que o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto (transtornos experimentados pela vítima na tentativa de ressarcimento do prejuízo sofrido, etc.) somado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima, bem assim aos parâmetros adotados em casos semelhantes. Nesse respeito, entendo que a fixação do quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais) deve ser mantida, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como amoldar-se aos parâmetros utilizados em casos semelhantes. Pelo exposto, conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença a quo. Com arrimo no art. 85, § 11, do CPC, majoro o percentual dos honorários advocatícios em desfavor do agente financeiro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, 30 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Carlos Alberto Pedroso Junior x Associacao De Ensino Versalhes

ID: 330901271

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000212-31.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEDROSO JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

Notificação

Advogados:

JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONIA XAVIER GAMA VALLIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000212-31.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO PEDROSO JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000212-31.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO PEDROSO JUNIOR RECLAMADO: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42d5774 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0000212-31.2025.5.09.0014 Autora: CARLOS ALBERTO PEDROSO JUNIOR Ré: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO CARLOS ALBERTO PEDROSO JUNIOR, parte já qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas sob id aecd14e. Atribuiu à causa o valor de R$33.400,00. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré compareceu em audiência e apresentou defesa (id 75c4c0e), protestando pela improcedência de todos os títulos do pedido e apresentou documentos. Houve manifestação da parte autora quanto aos documentos juntados com a peça de defesa sob id 1040cb7. Em decisão de id 4c078bd constou: “Tendo em vista que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, declaro encerrada a instrução processual. Defiro prazo de 48 horas para apresentação de razões finais, sob pena de preclusão. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. As partes serão intimadas quando proferida sentença”. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte reclamante e por memoriais pela reclamada. Tentativas conciliatórias oportunizadas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Rescisão Indireta e Consectários (pedidos 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 11) Pretende a parte reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de: “a Reclamada, não realizou depósitos a título de FGTS na conta do Reclamante durante a contratualidade; a Reclamada, não realizou o pagamento dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro do corrente ano; a Reclamada, não fornece Vale Transporte para o Reclamante”. Diz a parte reclamante ter notificado a reclamada quanto seu interesse na rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo posteriormente ajuizado a presente Reclamatória. A reclamada, por sua vez, alega ter a rescisão se operado a pedido da parte reclamante. A rescisão indireta do contrato de trabalho é o fato que finda a relação trabalhista, resolve o contrato de trabalho, caracterizada pela culpa exclusiva do empregador, ou seja, a “[...] rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador (art.483 da CLT)” (MARTINS, 2001, p.334). A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Art. 483, elenca um rol exemplificativo de situações capazes de ensejar a rescisão indireta das quais se pode destacar: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965) Cumpre observar, pois, que há uma obrigação contratual do empregador de respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seu empregado e os direitos relativos à sua dignidade, e vice-versa, cuja violação implica na infração dos ditames contratuais e das leis trabalhistas, sendo que os excessos cometidos pelo empregador podem ensejar a ocorrência de ato ilícito, como se verifica no Art. 187, do Código Civil Brasileiro. Assim, a rescisão indireta só se justifica se a falta cometida pelo empregador for grave o suficiente para abalar ou tornar impossível a continuidade do trabalho. A reclamada não apresentou aos autos o alegado pedido de demissão formalizado pela parte reclamante, não se desvencilhando do seu encargo probatório, por se tratar de fato impeditivo do direito (art. 818, II, da CLT). A formalização do pedido de demissão não foi juntada aos autos e o TRCT de id 5199d23 não está assinado pela trabalhadora. Quanto ao vale transporte a reclamada apresentou aos autos documento contendo renúncia ao benefício em relação ao reclamante (id 7f52114), documento não infirmado por nenhum meio de prova. A regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS há de ser comprovada pela ré, já que fato extintivo da pretensão do autor (CLT, art. 818 c/c Novo CPC, art. 373, II, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e Súmula 461 do C. TST). Súmula nº 461 do TST FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). A reclamada, em que pese tenha contestado as alegações iniciais, não apresentou aos autos prova de regularidades dos depósitos fundiários, sendo que em relação ao salário de dezembro (conforme inicial), os documentos de id ff8ec4a (comprovante de pagamento) registra quitação após o prazo legal, não se vislumbrando, entretanto, o pagamento referente ao mês de novembro. Entende esse Juízo que a empresa reclamada faltou com seus deveres legais junto ao trabalhador, sendo presumível o prejuízo. Assim, a ausência nos recolhimentos do FGTS é suficiente para se declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483 da CLT. Impende observar que há diversos precedentes do TST no sentido de que a reiteração no recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, exatamente como dispõe o artigo 483, alínea "d", da CLT, cita-se a exemplo o Processo de RR 403-26.2011.5.04.0202, em que o Ministro Brito Pereira da quinta Turma do TST se posicionou nesse sentido. Assim, por descumprir obrigação do contrato, cabe a rescisão indireta, a qual se defere, considerando data de saída o dia 12/02/2025 (conforme TRCT), tendo em vista que nenhuma outra data consta nos autos a fim de confirmar o último dia laborado, condenando-se a reclamada nas verbas rescisórias decorrentes de tal modalidade, quais seja, saldo de salário (incluindo o salário de novembro, eis que ausente comprovante de pagamento nos autos), aviso prévio, que deverá refletir para todos os fins de direito (nos termos da Lei 12.506/11), 13º salário proporcional, férias proporcionais (nos termos da inicial) acrescidas do terço constitucional nos termos da inicial, FGTS e multa de 40%. Determina-se, ainda, que a reclamada proceda a entrega das competentes guias ara soerguimento de eventual FGTS depositado, bem como habilitação em seguro desemprego. Salienta-se que os requisitos para concessão do seguro desemprego deverão ser analisados pelo órgão competente pelo pagamento do benefício. Deverá a ré comprovar, no prazo de cinco dias após a ciência do trânsito em julgado, a integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada do autor, com o acréscimo de 40%, face à despedida imotivada, sob pena de execução das diferenças existentes, observando-se os capítulos da sentença em que já houve a incidência do FGTS (11,2%), sob pena de bis in idem. A obrigação acima deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, nos termos do artigo 537 do CPC/2015, reversível à parte autora, podendo no mesmo prazo comprovar os depósitos já efetuados. Na inércia da ré quanto à obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara deverá proceder a execução pelo valor equivalente, e, ato contínuo, realizar o depósito na conta vinculada do autor, sem prejuízo da cobrança também da astreinte acima fixada. Considerando a rescisão por dispensa sem justa causa por iniciativa da ré reconhecida, na sequência deverá ser expedido Alvará para o saque do FGTS (Art. 20, I, da Lei 8.036/1990). A fim de evitar enriquecimento indevido, autoriza-se a dedução de valores comprovadamente depositados na conta vinculada da parte reclamante referente ao período na condenação Como acessórios que é, o FGTS segue a sorte do principal. Destarte, sobre as verbas deferidas, exceto férias indenizadas (com o respectivo terço constitucional), defere-se o FGTS, à base de 8% (artigo 7o, III, CR e artigo 15, Lei nº 8.036/90), acrescido da multa de 40%. Vale Transporte Conforme constou alhures, quanto ao vale transporte, a reclamada apresentou aos autos documento contendo renúncia ao benefício em relação ao reclamante (id 7f52114), documento não infirmado por nenhum meio de prova, razão pela qual imperioso o indeferimento do pedido. Rejeita-se. Dano Moral A parte reclamante baliza se pedido de condenação à reclamada ao pagamento de indenização pelo dano moral ao argumento de não ter realizado os depósitos na conta do FGTS, bem como atraso com o pagamento salarial do Reclamante. Primeiramente, para a configuração da indenização por dano moral exige-se a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito pela empregadora, a ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e 927 do Código Civil). Presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. Compete ao autor, por ser fato constitutivo do direito postulado, conforme previsto no art. 818 da CLT conjugado com o inciso I do art. 373 do CPC, provar os fatos deduzidos na petição inicial quanto ao alegado dano moral. O descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho não é, por si só, circunstância caracterizadora de violação a direito de personalidade do trabalhador, hábil a gerar direito a reparação por danos morais. O artigo 186 do Código Civil dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". E o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". A professora Maria Helena Diniz, em sua obra Código Civil Comentado, afirma que "ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, isto é, aquele que causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Porém, para que o mesmo se configure, é imprescindível haver fato lesivo voluntário, causando pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou então que haja a ocorrência de um dano patrimonial ou moral."(4º edição, Editora Saraiva, 1998). É certo que o não pagamento de salários é conduta reprovável e viola a legislação trabalhista, configurando inadimplemento contratual. Entretanto, a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o mero atraso ou inadimplemento salarial não configura, por si só, ofensa a direitos da personalidade do trabalhador, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo moral ou prejuízo concreto à dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, restou comprovado atraso apenas no pagamento de um mês de salário, o que, apesar de reprovável, não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável, na ausência de prova de humilhação, exposição vexatória, constrangimento ou sofrimento anormal e exacerbado que ultrapasse o mero dissabor. No mesmo sentido, quanto à irregularidade nos depósitos do FGTS, o entendimento consolidado na jurisprudência é de que a ausência de recolhimento, por si só, também não enseja indenização por danos morais, salvo prova do efetivo abalo psicológico ou constrangimento, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: “O mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso no pagamento de salário ou no não recolhimento do FGTS, não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial.” (TST – Ag-AIRR-1001203-56.2019.5.02.0604, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 6ª Turma, DEJT 02/12/2022) Portanto, inexistindo nos autos elementos que evidenciem a prática de ato ilícito que tenha causado violação à honra, imagem ou dignidade da parte reclamante, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. Multa do Art. 477 da CLT Nos termos da IRR nº 52 do TST – Tese fixada (24/02/2025): ‘Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT’. RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 - Acórdão Acolhe-se. Mora Salarial Considerando ausência de comprovante de pagamento referente ao mês de novembro de 2024, bem como pagamento fora do prazo legal em relação a dezembro, acolhe-se o pedido e condena-se a reclamada ao pagamento da multa normativa postulada na inicial. Justiça gratuita Não há notícia nos autos de que o reclamante esteja empregado e receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT. Abatimento e esclarecimentos sobre o art. 940 do CC Abatam-se os valores comprovadamente quitados, sempre a mesmo título e natureza jurídica, nos termos da OJ EX SE – 01 do TRT da 9ª Região. Ainda, acresça-se ao julgado que essa magistrada comunga do entendimento de que a aplicação do art. 940 do Código Civil vigente, no âmbito trabalhista, merece reservas, pois a norma em comento aplica-se à esfera cível, na qual os litigantes possuem o mesmo equilíbrio econômico, o que não é o caso do Processo do Trabalho. Saliente-se, ainda, que só resta caracterizada quando patente a má-fé do credor, o que não aconteceu nos autos. Contribuições Destinas a Terceiros e SAT Esclareça-se que nos termos das OJ EX SE 24, incisos XXVI e XXVII, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuições destinada a Terceiros integrantes do Sistema “S”, mas competente para as relativas à cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Honorários Sucumbenciais Na forma do art. 791-A, CLT, observados os critérios previstos em seu §2º, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 10% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações supra, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Da mesma forma, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da ré no importe de 10% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observado o valor indicado na petição inicial. A condenação em montante inferior ao pretendido em determinada pretensão não leva à sucumbência parcial, na linha do entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ. A despeito da sucumbência parcial da autora, em relação aos créditos trabalhistas de natureza salarial a receber, impõe-se a inexigibilidade dos honorários devidos aos procuradores da parte vencedora, ante o teor do julgamento proferido pelo E. STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, que decidiu, por maioria, ser parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reconhecendo, todavia, a sistemática legal de cobrança dos honorários: “As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta”. Assim, os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas pela parte autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Aplicável o entendimento constante na OJ 348 da SDI-1 do C.TST, devendo os honorários advocatícios “incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. É vedada a compensação de verbas honorárias (art. 791-A, §3°, da CLT). Dos Descontos Previdenciários e Fiscais De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do Colendo TST, esta Justiça Especializada é competente para determinar recolhimentos fiscais provenientes das sentenças que proferir. Contudo, revendo entendimento anteriormente defendido, entendo que o recolhimento do tributo deverá ser realizado mês a mês, excluída a contribuição previdenciária e os juros de mora e não de uma só vez, sobre o total da execução. Isto porque, se o empregado tivesse recebido as verbas salariais que lhe eram devidas na época própria (mês subsequente a prestação de serviços), muitas vezes arcaria com valor diminuto a título de imposto de renda, ou até mesmo poderia ficar isento de contribuição, na medida em que a maioria da população brasileira enquadra-se na faixa de baixa renda. Este entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). No mesmo sentido, transcrevo a seguinte ementa: 120000016193 JCF.145 JCF.145.1 – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO PELO REGIME MENSAL – O art. 46 da Lei nº 8.541/92 define tão-somente o momento em que se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos resultantes de decisão judicial, pois não estabelece a forma de cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à Receita Federal. Considerando - Se a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco e, ainda, a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), os descontos fiscais devem ser efetuados mês a mês. O empregado não pode ser prejudicado com a realização dos descontos fiscais sobre o total das verbas decorrentes de decisão judicial, vez que foi o empregador quem deu causa à propositura da reclamatória trabalhista, quando deixou de pagar corretamente, ao longo do vínculo de emprego, todos os valores a que fazia jus. Os descontos fiscais não podem ser efetuados sobre a importância total referente ao crédito devido ao empregado, porque este poderia ser isento do recolhimento ao Fisco, quando da incidência do imposto sobre a renda no momento oportuno, ou seja, quando do pagamento do salário mensal durante todo o contrato de trabalho. Além do que, não se pode deixar de observar que existem certas regras e situações peculiares para a realização dos descontos, as quais deixariam de ser observadas, caso a dedução fosse efetuada sobre a importância devida no momento da liberação do crédito ao empregado. Corroboraesse entendimento o Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). Recurso do Reclamante a que se dá provimento para determinar que os descontos fiscais sejam efetivados mês a mês. (TRT 9ª R. – RO 5526/2007-892-09-00.5 – 1ª T. – Rel. Ubirajara Carlos Mendes – DJe 08.12.2009 – p. 74) A Seção Especializada deste E. TRT já vem decidindo neste sentido conforme OJ SE EX n. 25, incisos VIII e IX. No que tange às contribuições previdenciárias, dado o disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, determina-se o recolhimento pelo empregador dos valores devidos pelo mesmo e pela empregada, sendo que a parcela devida pela empregada deverá ser abatida de seu crédito. Para o cálculo das retenções previdenciárias deverá ser observado o mês da competência, apurando-se os valores mês a mês. Não deverão ser incluídas no cálculo as parcelas indenizatórias, o FGTS, e os juros. Por fim, deverá ser considerado o valor já recolhido a título de previdência social por ocasião do pagamento dos salários. Afasta-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do c. TST, nos seguintes termos: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Correção Monetária e Juros Inicialmente, determina-se a observância dos índices de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços quanto aos salários, pois apenas a partir do quinto dia útil é que passaram a ser exigidos, a despeito da sua data de pagamento. Para as demais parcelas serão observadas as regras próprias de pagamento. Assim, no que tange ao critério de correção monetária, segue-se a evolução da jurisprudência sobre o tema. As verbas deferidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir das respectivas datas de exigibilidade, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, observando-se ainda, o disposto na OJ EX SE 06, do E. TRT da 9ª Região e, nas condenações por dano moral, o disposto na Súmula nº 439 do E. TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, observados os demais critérios estabelecidos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula nº 200 do C. TST. Acresça-se ao julgado que o STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. Nos termos do entendimento firmado no julgamento da ADC58, na fase pré-processual, considerada até a data do ajuizamento da ação, devem ser aplicados, cumulativamente, o índice de correção monetária IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput da Lei 8177/91. Ainda, esclareça-se que em face da decisão proferida no julgamento das ações ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, foram opostos embargos declaratórios, nos quais o E. STF, ao julgá-los, corrigiu erro material, a fim de constar que a incidência da taxa SELIC tem como marco inicial o ajuizamento da ação, e não a data da citação: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." (g.n.) Esclareça-se que em relação à Lei 14.905/2024, que rege as relações comuns, não se aplica, imediatamente, aos créditos decorrentes das relações de trabalho, cujos critérios para correção monetária e juros foram definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e adotados por este Juízo. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a ré ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES a pagar a parte autora CARLOS ALBERTO PEDROSO JUNIOR as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Honorários nos termos da fundamentação. Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos abatimentos, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Liquidação mediante cálculos. Concede-se a parte autora o benefício da justiça gratuita. A aplicação ou não do 523, §1° do Novo CPC (antigo art. 475-J do CPC) é matéria de execução. Custas pela ré, no importe de R$400,00 sobre o valor provisório da condenação ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO PEDROSO JUNIOR

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Carlos Alberto Pedroso Junior x Associacao De Ensino Versalhes

ID: 330901291

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000212-31.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEDROSO JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

Notificação

Advogados:

JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONIA XAVIER GAMA VALLIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000212-31.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO PEDROSO JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000212-31.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO PEDROSO JUNIOR RECLAMADO: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42d5774 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0000212-31.2025.5.09.0014 Autora: CARLOS ALBERTO PEDROSO JUNIOR Ré: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO CARLOS ALBERTO PEDROSO JUNIOR, parte já qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas sob id aecd14e. Atribuiu à causa o valor de R$33.400,00. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré compareceu em audiência e apresentou defesa (id 75c4c0e), protestando pela improcedência de todos os títulos do pedido e apresentou documentos. Houve manifestação da parte autora quanto aos documentos juntados com a peça de defesa sob id 1040cb7. Em decisão de id 4c078bd constou: “Tendo em vista que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, declaro encerrada a instrução processual. Defiro prazo de 48 horas para apresentação de razões finais, sob pena de preclusão. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. As partes serão intimadas quando proferida sentença”. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte reclamante e por memoriais pela reclamada. Tentativas conciliatórias oportunizadas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Rescisão Indireta e Consectários (pedidos 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 11) Pretende a parte reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de: “a Reclamada, não realizou depósitos a título de FGTS na conta do Reclamante durante a contratualidade; a Reclamada, não realizou o pagamento dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro do corrente ano; a Reclamada, não fornece Vale Transporte para o Reclamante”. Diz a parte reclamante ter notificado a reclamada quanto seu interesse na rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo posteriormente ajuizado a presente Reclamatória. A reclamada, por sua vez, alega ter a rescisão se operado a pedido da parte reclamante. A rescisão indireta do contrato de trabalho é o fato que finda a relação trabalhista, resolve o contrato de trabalho, caracterizada pela culpa exclusiva do empregador, ou seja, a “[...] rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador (art.483 da CLT)” (MARTINS, 2001, p.334). A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Art. 483, elenca um rol exemplificativo de situações capazes de ensejar a rescisão indireta das quais se pode destacar: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965) Cumpre observar, pois, que há uma obrigação contratual do empregador de respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seu empregado e os direitos relativos à sua dignidade, e vice-versa, cuja violação implica na infração dos ditames contratuais e das leis trabalhistas, sendo que os excessos cometidos pelo empregador podem ensejar a ocorrência de ato ilícito, como se verifica no Art. 187, do Código Civil Brasileiro. Assim, a rescisão indireta só se justifica se a falta cometida pelo empregador for grave o suficiente para abalar ou tornar impossível a continuidade do trabalho. A reclamada não apresentou aos autos o alegado pedido de demissão formalizado pela parte reclamante, não se desvencilhando do seu encargo probatório, por se tratar de fato impeditivo do direito (art. 818, II, da CLT). A formalização do pedido de demissão não foi juntada aos autos e o TRCT de id 5199d23 não está assinado pela trabalhadora. Quanto ao vale transporte a reclamada apresentou aos autos documento contendo renúncia ao benefício em relação ao reclamante (id 7f52114), documento não infirmado por nenhum meio de prova. A regularidade do recolhimento dos depósitos do FGTS há de ser comprovada pela ré, já que fato extintivo da pretensão do autor (CLT, art. 818 c/c Novo CPC, art. 373, II, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e Súmula 461 do C. TST). Súmula nº 461 do TST FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). A reclamada, em que pese tenha contestado as alegações iniciais, não apresentou aos autos prova de regularidades dos depósitos fundiários, sendo que em relação ao salário de dezembro (conforme inicial), os documentos de id ff8ec4a (comprovante de pagamento) registra quitação após o prazo legal, não se vislumbrando, entretanto, o pagamento referente ao mês de novembro. Entende esse Juízo que a empresa reclamada faltou com seus deveres legais junto ao trabalhador, sendo presumível o prejuízo. Assim, a ausência nos recolhimentos do FGTS é suficiente para se declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483 da CLT. Impende observar que há diversos precedentes do TST no sentido de que a reiteração no recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, exatamente como dispõe o artigo 483, alínea "d", da CLT, cita-se a exemplo o Processo de RR 403-26.2011.5.04.0202, em que o Ministro Brito Pereira da quinta Turma do TST se posicionou nesse sentido. Assim, por descumprir obrigação do contrato, cabe a rescisão indireta, a qual se defere, considerando data de saída o dia 12/02/2025 (conforme TRCT), tendo em vista que nenhuma outra data consta nos autos a fim de confirmar o último dia laborado, condenando-se a reclamada nas verbas rescisórias decorrentes de tal modalidade, quais seja, saldo de salário (incluindo o salário de novembro, eis que ausente comprovante de pagamento nos autos), aviso prévio, que deverá refletir para todos os fins de direito (nos termos da Lei 12.506/11), 13º salário proporcional, férias proporcionais (nos termos da inicial) acrescidas do terço constitucional nos termos da inicial, FGTS e multa de 40%. Determina-se, ainda, que a reclamada proceda a entrega das competentes guias ara soerguimento de eventual FGTS depositado, bem como habilitação em seguro desemprego. Salienta-se que os requisitos para concessão do seguro desemprego deverão ser analisados pelo órgão competente pelo pagamento do benefício. Deverá a ré comprovar, no prazo de cinco dias após a ciência do trânsito em julgado, a integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada do autor, com o acréscimo de 40%, face à despedida imotivada, sob pena de execução das diferenças existentes, observando-se os capítulos da sentença em que já houve a incidência do FGTS (11,2%), sob pena de bis in idem. A obrigação acima deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, nos termos do artigo 537 do CPC/2015, reversível à parte autora, podendo no mesmo prazo comprovar os depósitos já efetuados. Na inércia da ré quanto à obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara deverá proceder a execução pelo valor equivalente, e, ato contínuo, realizar o depósito na conta vinculada do autor, sem prejuízo da cobrança também da astreinte acima fixada. Considerando a rescisão por dispensa sem justa causa por iniciativa da ré reconhecida, na sequência deverá ser expedido Alvará para o saque do FGTS (Art. 20, I, da Lei 8.036/1990). A fim de evitar enriquecimento indevido, autoriza-se a dedução de valores comprovadamente depositados na conta vinculada da parte reclamante referente ao período na condenação Como acessórios que é, o FGTS segue a sorte do principal. Destarte, sobre as verbas deferidas, exceto férias indenizadas (com o respectivo terço constitucional), defere-se o FGTS, à base de 8% (artigo 7o, III, CR e artigo 15, Lei nº 8.036/90), acrescido da multa de 40%. Vale Transporte Conforme constou alhures, quanto ao vale transporte, a reclamada apresentou aos autos documento contendo renúncia ao benefício em relação ao reclamante (id 7f52114), documento não infirmado por nenhum meio de prova, razão pela qual imperioso o indeferimento do pedido. Rejeita-se. Dano Moral A parte reclamante baliza se pedido de condenação à reclamada ao pagamento de indenização pelo dano moral ao argumento de não ter realizado os depósitos na conta do FGTS, bem como atraso com o pagamento salarial do Reclamante. Primeiramente, para a configuração da indenização por dano moral exige-se a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito pela empregadora, a ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e 927 do Código Civil). Presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. Compete ao autor, por ser fato constitutivo do direito postulado, conforme previsto no art. 818 da CLT conjugado com o inciso I do art. 373 do CPC, provar os fatos deduzidos na petição inicial quanto ao alegado dano moral. O descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho não é, por si só, circunstância caracterizadora de violação a direito de personalidade do trabalhador, hábil a gerar direito a reparação por danos morais. O artigo 186 do Código Civil dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". E o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". A professora Maria Helena Diniz, em sua obra Código Civil Comentado, afirma que "ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, isto é, aquele que causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Porém, para que o mesmo se configure, é imprescindível haver fato lesivo voluntário, causando pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou então que haja a ocorrência de um dano patrimonial ou moral."(4º edição, Editora Saraiva, 1998). É certo que o não pagamento de salários é conduta reprovável e viola a legislação trabalhista, configurando inadimplemento contratual. Entretanto, a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o mero atraso ou inadimplemento salarial não configura, por si só, ofensa a direitos da personalidade do trabalhador, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo moral ou prejuízo concreto à dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, restou comprovado atraso apenas no pagamento de um mês de salário, o que, apesar de reprovável, não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável, na ausência de prova de humilhação, exposição vexatória, constrangimento ou sofrimento anormal e exacerbado que ultrapasse o mero dissabor. No mesmo sentido, quanto à irregularidade nos depósitos do FGTS, o entendimento consolidado na jurisprudência é de que a ausência de recolhimento, por si só, também não enseja indenização por danos morais, salvo prova do efetivo abalo psicológico ou constrangimento, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: “O mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso no pagamento de salário ou no não recolhimento do FGTS, não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial.” (TST – Ag-AIRR-1001203-56.2019.5.02.0604, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 6ª Turma, DEJT 02/12/2022) Portanto, inexistindo nos autos elementos que evidenciem a prática de ato ilícito que tenha causado violação à honra, imagem ou dignidade da parte reclamante, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. Multa do Art. 477 da CLT Nos termos da IRR nº 52 do TST – Tese fixada (24/02/2025): ‘Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT’. RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 - Acórdão Acolhe-se. Mora Salarial Considerando ausência de comprovante de pagamento referente ao mês de novembro de 2024, bem como pagamento fora do prazo legal em relação a dezembro, acolhe-se o pedido e condena-se a reclamada ao pagamento da multa normativa postulada na inicial. Justiça gratuita Não há notícia nos autos de que o reclamante esteja empregado e receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT. Abatimento e esclarecimentos sobre o art. 940 do CC Abatam-se os valores comprovadamente quitados, sempre a mesmo título e natureza jurídica, nos termos da OJ EX SE – 01 do TRT da 9ª Região. Ainda, acresça-se ao julgado que essa magistrada comunga do entendimento de que a aplicação do art. 940 do Código Civil vigente, no âmbito trabalhista, merece reservas, pois a norma em comento aplica-se à esfera cível, na qual os litigantes possuem o mesmo equilíbrio econômico, o que não é o caso do Processo do Trabalho. Saliente-se, ainda, que só resta caracterizada quando patente a má-fé do credor, o que não aconteceu nos autos. Contribuições Destinas a Terceiros e SAT Esclareça-se que nos termos das OJ EX SE 24, incisos XXVI e XXVII, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuições destinada a Terceiros integrantes do Sistema “S”, mas competente para as relativas à cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Honorários Sucumbenciais Na forma do art. 791-A, CLT, observados os critérios previstos em seu §2º, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 10% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações supra, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Da mesma forma, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da ré no importe de 10% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observado o valor indicado na petição inicial. A condenação em montante inferior ao pretendido em determinada pretensão não leva à sucumbência parcial, na linha do entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ. A despeito da sucumbência parcial da autora, em relação aos créditos trabalhistas de natureza salarial a receber, impõe-se a inexigibilidade dos honorários devidos aos procuradores da parte vencedora, ante o teor do julgamento proferido pelo E. STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, que decidiu, por maioria, ser parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reconhecendo, todavia, a sistemática legal de cobrança dos honorários: “As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta”. Assim, os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas pela parte autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Aplicável o entendimento constante na OJ 348 da SDI-1 do C.TST, devendo os honorários advocatícios “incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. É vedada a compensação de verbas honorárias (art. 791-A, §3°, da CLT). Dos Descontos Previdenciários e Fiscais De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do Colendo TST, esta Justiça Especializada é competente para determinar recolhimentos fiscais provenientes das sentenças que proferir. Contudo, revendo entendimento anteriormente defendido, entendo que o recolhimento do tributo deverá ser realizado mês a mês, excluída a contribuição previdenciária e os juros de mora e não de uma só vez, sobre o total da execução. Isto porque, se o empregado tivesse recebido as verbas salariais que lhe eram devidas na época própria (mês subsequente a prestação de serviços), muitas vezes arcaria com valor diminuto a título de imposto de renda, ou até mesmo poderia ficar isento de contribuição, na medida em que a maioria da população brasileira enquadra-se na faixa de baixa renda. Este entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). No mesmo sentido, transcrevo a seguinte ementa: 120000016193 JCF.145 JCF.145.1 – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO PELO REGIME MENSAL – O art. 46 da Lei nº 8.541/92 define tão-somente o momento em que se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos resultantes de decisão judicial, pois não estabelece a forma de cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à Receita Federal. Considerando - Se a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco e, ainda, a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), os descontos fiscais devem ser efetuados mês a mês. O empregado não pode ser prejudicado com a realização dos descontos fiscais sobre o total das verbas decorrentes de decisão judicial, vez que foi o empregador quem deu causa à propositura da reclamatória trabalhista, quando deixou de pagar corretamente, ao longo do vínculo de emprego, todos os valores a que fazia jus. Os descontos fiscais não podem ser efetuados sobre a importância total referente ao crédito devido ao empregado, porque este poderia ser isento do recolhimento ao Fisco, quando da incidência do imposto sobre a renda no momento oportuno, ou seja, quando do pagamento do salário mensal durante todo o contrato de trabalho. Além do que, não se pode deixar de observar que existem certas regras e situações peculiares para a realização dos descontos, as quais deixariam de ser observadas, caso a dedução fosse efetuada sobre a importância devida no momento da liberação do crédito ao empregado. Corroboraesse entendimento o Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). Recurso do Reclamante a que se dá provimento para determinar que os descontos fiscais sejam efetivados mês a mês. (TRT 9ª R. – RO 5526/2007-892-09-00.5 – 1ª T. – Rel. Ubirajara Carlos Mendes – DJe 08.12.2009 – p. 74) A Seção Especializada deste E. TRT já vem decidindo neste sentido conforme OJ SE EX n. 25, incisos VIII e IX. No que tange às contribuições previdenciárias, dado o disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, determina-se o recolhimento pelo empregador dos valores devidos pelo mesmo e pela empregada, sendo que a parcela devida pela empregada deverá ser abatida de seu crédito. Para o cálculo das retenções previdenciárias deverá ser observado o mês da competência, apurando-se os valores mês a mês. Não deverão ser incluídas no cálculo as parcelas indenizatórias, o FGTS, e os juros. Por fim, deverá ser considerado o valor já recolhido a título de previdência social por ocasião do pagamento dos salários. Afasta-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do c. TST, nos seguintes termos: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Correção Monetária e Juros Inicialmente, determina-se a observância dos índices de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços quanto aos salários, pois apenas a partir do quinto dia útil é que passaram a ser exigidos, a despeito da sua data de pagamento. Para as demais parcelas serão observadas as regras próprias de pagamento. Assim, no que tange ao critério de correção monetária, segue-se a evolução da jurisprudência sobre o tema. As verbas deferidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir das respectivas datas de exigibilidade, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, observando-se ainda, o disposto na OJ EX SE 06, do E. TRT da 9ª Região e, nas condenações por dano moral, o disposto na Súmula nº 439 do E. TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, observados os demais critérios estabelecidos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula nº 200 do C. TST. Acresça-se ao julgado que o STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. Nos termos do entendimento firmado no julgamento da ADC58, na fase pré-processual, considerada até a data do ajuizamento da ação, devem ser aplicados, cumulativamente, o índice de correção monetária IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput da Lei 8177/91. Ainda, esclareça-se que em face da decisão proferida no julgamento das ações ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, foram opostos embargos declaratórios, nos quais o E. STF, ao julgá-los, corrigiu erro material, a fim de constar que a incidência da taxa SELIC tem como marco inicial o ajuizamento da ação, e não a data da citação: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." (g.n.) Esclareça-se que em relação à Lei 14.905/2024, que rege as relações comuns, não se aplica, imediatamente, aos créditos decorrentes das relações de trabalho, cujos critérios para correção monetária e juros foram definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e adotados por este Juízo. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a ré ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES a pagar a parte autora CARLOS ALBERTO PEDROSO JUNIOR as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Honorários nos termos da fundamentação. Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos abatimentos, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Liquidação mediante cálculos. Concede-se a parte autora o benefício da justiça gratuita. A aplicação ou não do 523, §1° do Novo CPC (antigo art. 475-J do CPC) é matéria de execução. Custas pela ré, no importe de R$400,00 sobre o valor provisório da condenação ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

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Orley David Leon Bacallao x Jsi Empreiteira Ltda e outros

ID: 333198163

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001120-25.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORLEY DAVID LEON BACALLAO

Polo Passivo:

JSI EMPREITEIRA LTDA METALIC SHED CONSTRUCOES, REFORMAS E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO GARCIA JOAQUIM

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FLAVIO RICARDO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001120-25.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: ORLEY DAVID LEON BACALLAO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001120-25.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: ORLEY DAVID LEON BACALLAO RECLAMADO: JSI EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2f3323 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO ORLEY DAVID LEON BACCALAO, parte já qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de JSI EMPREITEIRA LTDA, METALIC SHED CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO DE MATERIAIS e CONSTRUTORA LOG LTDA requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 58.917,17. Juntou documentos. Regularmente citadas, a 1ª e a 2ª rés não compareceram em audiência e sequer apresentaram defesas. A terceira reclamada foi excluída da lide id e988a87, com anuência da parte autora. Houve manifestação da parte autora quanto aos documentos juntados com a peça de defesa. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias prejudicadas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. REVELIA. CONFISSÃO. As 1ª e 2ª reclamadas, embora cientes da data de audiência, injustificadamente deixaram de comparecer à audiência onde apresentariam defesas e seriam ouvidas. Assim, reputo a 1ª ré e 2ª ré revéis e confessas quanto à matéria fática, nos termos do art. 844, CLT e art. 344, CPC. Observe-se que, nos termos do art. 844, § 4º, I, da CLT, a revelia não induz aos efeitos da confissão ficta quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (em relação aos pontos contestados e/ou com prova constantes dos autos, evidentemente - art. 844, § 4º, IV da CLT). Sob tal prisma serão analisados os pedidos. Responsabilidade solidária 1ª e 2ª rés Tendo em vista a revelia e confissão das reclamadas,, reconheço a responsabilidade solidária entre as reclamadas e as condeno ao pagamento de todos os direitos trabalhistas que venha a ser reconhecido nesta sentença, independentemente de sua natureza salarial ou indenizatória. Período sem registro e unicidade contratual entre os registros Alega a parte autora que foi contratada pela 1ª ré em 03/07/2024 e registrado apenas em 16/07/2024, que em 30/07/2024 a 1ª ré informou que seria rescindido o contrato e registrado pela 2ª ré na data 22/08/2024 e que o contrato permanecia ativo até o ajuizamento da ação. Inicialmente, imperioso ressaltar que a existência de sucessivas contratações e rompimentos contratuais, existindo, efetivamente, intervalo de tempo sem prestação de serviço entre cada contrato de trabalho, não autoriza o reconhecimento de unicidade contratual se não demonstrado ocorrência de fraude com vistas à supressão de direitos. Com efeito, o texto do art. 453 do Diploma Consolidado encontra-se vinculado ao disposto no art. 9º da CLT, com a finalidade precípua de obstar simulação de sucessivos contratos, cujo interesse estaria calcado na supressão/redução de direitos. O artigo 453 da CLT determina a soma dos períodos trabalhados para o mesmo empregador, de forma contínua ou não, no tempo de serviço do empregado, tendo por escopo o pagamento de indenização por antiguidade ou a formação do lapso temporal necessário à aquisição de estabilidade no emprego. Por unicidade de contrato de trabalho ou, simplesmente, continuidade do contrato de trabalho, entende-se o reconhecimento de um único contrato de trabalho, em casos em que o lapso temporal entre a demissão e a readmissão, pela mesma empresa, é exíguo. Tendo em vista a revelia e confissão das reclamadas reconheço o período sem anotação em CTPS 03/07/2024 a 16/07/2024 e reconheço a unicidade contratual de 03/07/2024 a 11/09/2024 (data do ajuizamento da presente ação) Nesse esteio, reconheço a unicidade contratual, com consequente nulidade do TRCT da 1ª reclamada, entre o período 03/07/2024 a 11/09/2024, razão pela qual se determina que a reclamada proceda, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e com intimação específica para tanto, a retificação na CTPS obreira, a fim de contar o período em comento. Determina-se, ainda, que a reclamada proceda ao pagamento das verbas salariais pertinentes ao período ora reconhecido, tais como aviso prévio proporcional a todo o período (projetado para todos os fins de direito), férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa. A fim de evitar eventual enriquecimento indevido do reclamante, autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob mesmo título. Rescisão Indireta e Consectários Pretende a parte reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de: “a Reclamada,não cumpriu suas obrigações contratuais, atrasos salariais, não pagamento do vale transportes, fornecimento do café da manhã, e deixou de quitar valores devidos ao obreiro.” Houve declaração de revelia e confissão da parte reclamada ( 1ª e 2ª ré). Analiso: A rescisão indireta do contrato de trabalho é o fato que finda a relação trabalhista, resolve o contrato de trabalho, caracterizada pela culpa exclusiva do empregador, ou seja, a “[...] rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador (art.483 da CLT)” (MARTINS, 2001, p.334). A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Art. 483, elenca um rol exemplificativo de situações capazes de ensejar a rescisão indireta das quais se pode destacar: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965) Cumpre observar, pois, que há uma obrigação contratual do empregador de respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seu empregado e os direitos relativos à sua dignidade, e vice-versa, cuja violação implica na infração dos ditames contratuais e das leis trabalhistas, sendo que os excessos cometidos pelo empregador podem ensejar a ocorrência de ato ilícito, como se verifica no Art. 187, do Código Civil Brasileiro. Assim, a rescisão indireta só se justifica se a falta cometida pelo empregador for grave o suficiente para abalar ou tornar impossível a continuidade do trabalho. Entende esse Juízo que as reclamadas faltaram com seus deveres legais junto ao trabalhador, sendo presumível o prejuízo. Assim, o atraso salarial, a ausência de pagamento, de café da manhã e não pagamento do vale transporte, é suficiente para se declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483 da CLT. Assim, por descumprir obrigação do contrato, cabe a rescisão indireta, a qual se defere, considerando data de saída o dia 11/09/2024 data do ajuizamento da ação, tendo em vista que nenhuma outra data consta nos autos a fim de confirmar o último dia laborado, condenando-se a reclamada nas verbas rescisórias decorrentes de tal modalidade, quais seja, saldo de salário (incluindo os salários não quitados, eis que ausente comprovante de pagamento nos autos), aviso prévio, que deverá refletir para todos os fins de direito (nos termos da Lei 12.506/11), 13º salário proporcional, férias proporcionais (nos termos da inicial) acrescidas do terço constitucional nos termos da inicial, FGTS e multa de 40%. Deverá a reclamada indenizar os valores referentes ao não fornecimento do café da manhã, vale transporte utilizado pelo autor. Determina-se, ainda, que a reclamada proceda a entrega das competentes guias para soerguimento de eventual FGTS depositado, bem como habilitação em seguro desemprego. Salienta-se que os requisitos para concessão do seguro desemprego deverão ser analisados pelo órgão competente pelo pagamento do benefício. Deverá a ré comprovar, no prazo de cinco dias após a ciência do trânsito em julgado, a integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada do autor, com o acréscimo de 40%, face à despedida imotivada, sob pena de execução das diferenças existentes, observando-se os capítulos da sentença em que já houve a incidência do FGTS (11,2%), sob pena de bis in idem. A obrigação acima deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, nos termos do artigo 537 do CPC/2015, reversível à parte autora, podendo no mesmo prazo comprovar os depósitos já efetuados. Na inércia da ré quanto à obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara deverá proceder a execução pelo valor equivalente, e, ato contínuo, realizar o depósito na conta vinculada do autor, sem prejuízo da cobrança também da astreinte acima fixada. Considerando a rescisão por dispensa sem justa causa por iniciativa da ré reconhecida, na sequência deverá ser expedido Alvará para o saque do FGTS (Art. 20, I, da Lei 8.036/1990). A fim de evitar enriquecimento indevido, autoriza-se a dedução de valores comprovadamente depositados na conta vinculada da parte reclamante referente ao período na condenação Como acessórios que é, o FGTS segue a sorte do principal. Destarte, sobre as verbas deferidas, exceto férias indenizadas (com o respectivo terço constitucional), defere-se o FGTS, à base de 8% (artigo 7o, III, CR e artigo 15, Lei nº 8.036/90), acrescido da multa de 40%. Acolho o pedido de multa do art 467 da CLT e multa prevista na CCT da categoria. Jornada de Trabalho Verbera o reclamante que sua jornada de trabalho era “de segunda feira a sexta das 7h às 17h com 01h de almoço, no período da 1ª ré e no período da 2ª ré era de segunda a sexta das 7h30 às 17h com 01h de almoço e que no primeiro mês de trabalho laborava todos os sábados das 7h às 17h. Ao argumento de não ter sido remunerado pelas horas extraordinárias, busca o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com consectários. A parte reclamada foi declarada revel e confessa, motivos pelos quais considero como verídicos os fatos narrados na petição inicial. Dessa forma, no limite do pedido, em como face o disposto no Verbete sumular supracitado (sum. 338 do c. TST), fixa-se que a jornada de trabalho da parte autora era como narrada na petição inicial. Ante o exposto, defere-se as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semana (não comprovada jornada diversa da legal), não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado (item IV da OJ EX SE n.º 33 do E. TRT da 9ª Região), com base na jornada anotada nos controles de ponto. Para tanto, observe-se os seguintes parâmetros: - adicional convencional ou, na ausência, o adicional de 50% para labor de segunda-feira a sábados e de 100% para domingos e feriados sem folga compensatória na mesma semana (art. 7º, XVI, da CF/1988 e art. 9º da Lei n.º 605/1949 c/c Súmula n.º 146 do TST); - base de cálculo: conjunto das verbas de natureza salarial constantes dos recibos de pagamento e deferidas nesta decisão, observando-se a evolução salarial e os entendimentos dispostos nas Súmulas n.º 264 do TST; - divisor 220; - na apuração das horas extras devem ser observados os dias efetivamente laborados (excluindo-se as faltas, férias e outros afastamentos), bem como desconsiderados os minutos residuais mencionados no art. 58, § 1º, da CLT, a data de fechamento do cartão ponto utilizada pela reclamada e a Súmula 366 do C. TST; - deduzir eventuais valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos ora deferidos, de forma global, observando-se os posicionamentos da OJ n. 415 da SDI-I/TST e dos itens I a IV da OJ EX SE n. 01 do E. TRT da 9ª Região no que não conflitarem com o entendimento proveniente da Suprema Corte Trabalhista; - integração das horas extras, por habituais, com repercussão em repousos semanais (art. 7º, “a”, da Lei n. 605/1949 c/c Súmula n. 172 do TST), 13º salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º, da CLT), aviso prévio e depósitos do FGTS + multa rescisória de 40% (Súmula n. 63 do TST), observando-se os entendimentos atualmente consolidados na Súmula n. 347 do TST, na OJ n. 394 da SDI-I/TST e no item III da OJ EX SE n. 20 e nos itens II, VIII e IX da OJ EX SE n. 33 do E. TRT da 9ª Região, bem como o cancelamento da Súmula n. 94 do TST. Registro que a alteração do texto da OJ nº 394 da SBDI-1/TST, pelo recente julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do C. TST nos autos do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (publicado em 31/3/2023), no sentido de que “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”, só se aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme expressa previsão do item II do dispositivo. Não é devido o pagamento do adicional de horas extras pelo eventual não desfrute integral do intervalo previsto no art. 66 da CLT, pois, todo o labor extraordinário devido já está compreendido na condenação, representando flagrante duplicidade a determinação de novo pagamento. No que é pertinente ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, consistente em 24 horas de repouso semanal, têm-se que são os próprios dias de repouso previstos na Lei nº 605/49, os quais quando laborados sem a respectiva compensação na semana seguinte, devem ser remunerados em dobro, mas igualmente não há previsão legal para o pagamento da supressão em si. Acolhe-se nesses termos. Dano Moral A parte reclamante baliza seu pedido de condenação à reclamada ao pagamento de indenização pelo dano moral ao argumento de ter atrasado os pagamentos, não quitação de vale transporte, fornecimento de café da manhã e demais consectários legais. Primeiramente, para a configuração da indenização por dano moral exige-se a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito pela empregadora, a ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e 927 do Código Civil). Presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. Compete ao autor, por ser fato constitutivo do direito postulado, conforme previsto no art. 818 da CLT conjugado com o inciso I do art. 373 do CPC, provar os fatos deduzidos na petição inicial quanto ao alegado dano moral. O descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho não é, por si só, circunstância caracterizadora de violação a direito de personalidade do trabalhador, hábil a gerar direito a reparação por danos morais. O artigo 186 do Código Civil dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". E o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". A professora Maria Helena Diniz, em sua obra Código Civil Comentado, afirma que "ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, isto é, aquele que causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Porém, para que o mesmo se configure, é imprescindível haver fato lesivo voluntário, causando pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou então que haja a ocorrência de um dano patrimonial ou moral."(4º edição, Editora Saraiva, 1998). É certo que o não pagamento de salários é conduta reprovável e viola a legislação trabalhista, configurando inadimplemento contratual. Entretanto, a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o mero atraso ou inadimplemento salarial não configura, por si só, ofensa a direitos da personalidade do trabalhador, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo moral ou prejuízo concreto à dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, restou comprovado atraso apenas no pagamento de salário, o que, apesar de reprovável, não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável, na ausência de prova de humilhação, exposição vexatória, constrangimento ou sofrimento anormal e exacerbado que ultrapasse o mero dissabor. No mesmo sentido, quanto à irregularidade nos depósitos do FGTS, o entendimento consolidado na jurisprudência é de que a ausência de recolhimento, por si só, também não enseja indenização por danos morais, salvo prova do efetivo abalo psicológico ou constrangimento, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: “O mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso no pagamento de salário ou no não recolhimento do FGTS, não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial.” (TST – Ag-AIRR-1001203-56.2019.5.02.0604, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 6ª Turma, DEJT 02/12/2022) Portanto, inexistindo nos autos elementos que evidenciem a prática de ato ilícito que tenha causado violação à honra, imagem ou dignidade da parte reclamante, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. Justiça gratuita Não há notícia nos autos de que o reclamante esteja empregado e receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT. Abatimento e esclarecimentos sobre o art. 940 do CC Abatam-se os valores comprovadamente quitados, sempre a mesmo título e natureza jurídica, nos termos da OJ EX SE – 01 do TRT da 9ª Região. Ainda, acresça-se ao julgado que essa magistrada comunga do entendimento de que a aplicação do art. 940 do Código Civil vigente, no âmbito trabalhista, merece reservas, pois a norma em comento aplica-se à esfera cível, na qual os litigantes possuem o mesmo equilíbrio econômico, o que não é o caso do Processo do Trabalho. Saliente-se, ainda, que só resta caracterizada quando patente a má-fé do credor, o que não aconteceu nos autos. Contribuições Destinas a Terceiros e SAT Esclareça-se que nos termos das OJ EX SE 24, incisos XXVI e XXVII, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuições destinada a Terceiros integrantes do Sistema “S”, mas competente para as relativas à cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Honorários Sucumbenciais Na forma do art. 791-A, CLT, observados os critérios previstos em seu §2º, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações supra, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Dos Descontos Previdenciários e Fiscais De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do Colendo TST, esta Justiça Especializada é competente para determinar recolhimentos fiscais provenientes das sentenças que proferir. Contudo, revendo entendimento anteriormente defendido, entendo que o recolhimento do tributo deverá ser realizado mês a mês, excluída a contribuição previdenciária e os juros de mora e não de uma só vez, sobre o total da execução. Isto porque, se o empregado tivesse recebido as verbas salariais que lhe eram devidas na época própria (mês subsequente a prestação de serviços), muitas vezes arcaria com valor diminuto a título de imposto de renda, ou até mesmo poderia ficar isento de contribuição, na medida em que a maioria da população brasileira enquadra-se na faixa de baixa renda. Este entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). No mesmo sentido, transcrevo a seguinte ementa: 120000016193 JCF.145 JCF.145.1 – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO PELO REGIME MENSAL – O art. 46 da Lei nº 8.541/92 define tão-somente o momento em que se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos resultantes de decisão judicial, pois não estabelece a forma de cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à Receita Federal. Considerando - Se a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco e, ainda, a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), os descontos fiscais devem ser efetuados mês a mês. O empregado não pode ser prejudicado com a realização dos descontos fiscais sobre o total das verbas decorrentes de decisão judicial, vez que foi o empregador quem deu causa à propositura da reclamatória trabalhista, quando deixou de pagar corretamente, ao longo do vínculo de emprego, todos os valores a que fazia jus. Os descontos fiscais não podem ser efetuados sobre a importância total referente ao crédito devido ao empregado, porque este poderia ser isento do recolhimento ao Fisco, quando da incidência do imposto sobre a renda no momento oportuno, ou seja, quando do pagamento do salário mensal durante todo o contrato de trabalho. Além do que, não se pode deixar de observar que existem certas regras e situações peculiares para a realização dos descontos, as quais deixariam de ser observadas, caso a dedução fosse efetuada sobre a importância devida no momento da liberação do crédito ao empregado. Corroboraesse entendimento o Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). Recurso do Reclamante a que se dá provimento para determinar que os descontos fiscais sejam efetivados mês a mês. (TRT 9ª R. – RO 5526/2007-892-09-00.5 – 1ª T. – Rel. Ubirajara Carlos Mendes – DJe 08.12.2009 – p. 74) A Seção Especializada deste E. TRT já vem decidindo neste sentido conforme OJ SE EX n. 25, incisos VIII e IX. No que tange às contribuições previdenciárias, dado o disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, determina-se o recolhimento pelo empregador dos valores devidos pelo mesmo e pela empregada, sendo que a parcela devida pela empregada deverá ser abatida de seu crédito. Para o cálculo das retenções previdenciárias deverá ser observado o mês da competência, apurando-se os valores mês a mês. Não deverão ser incluídas no cálculo as parcelas indenizatórias, o FGTS, e os juros. Por fim, deverá ser considerado o valor já recolhido a título de previdência social por ocasião do pagamento dos salários. Afasta-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do c. TST, nos seguintes termos: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Correção Monetária e Juros Inicialmente, determina-se a observância dos índices de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços quanto aos salários, pois apenas a partir do quinto dia útil é que passaram a ser exigidos, a despeito da sua data de pagamento. Para as demais parcelas serão observadas as regras próprias de pagamento. Assim, no que tange ao critério de correção monetária, segue-se a evolução da jurisprudência sobre o tema. As verbas deferidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir das respectivas datas de exigibilidade, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, observando-se ainda, o disposto na OJ EX SE 06, do E. TRT da 9ª Região e, nas condenações por dano moral, o disposto na Súmula nº 439 do E. TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, observados os demais critérios estabelecidos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula nº 200 do C. TST. Acresça-se ao julgado que o STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. Nos termos do entendimento firmado no julgamento da ADC58, na fase pré-processual, considerada até a data do ajuizamento da ação, devem ser aplicados, cumulativamente, o índice de correção monetária IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput da Lei 8177/91. Ainda, esclareça-se que em face da decisão proferida no julgamento das ações ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, foram opostos embargos declaratórios, nos quais o E. STF, ao julgá-los, corrigiu erro material, a fim de constar que a incidência da taxa SELIC tem como marco inicial o ajuizamento da ação, e não a data da citação: "Decisão: (ED) O Tribunal , por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." (g.n.) Esclareça-se que em relação à Lei 14.905/2024, que rege as relações comuns, não se aplica, imediatamente, aos créditos decorrentes das relações de trabalho, cujos critérios para correção monetária e juros foram definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e adotados por este Juízo. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar as rés JSI EMPREITEIRA LTDA e METALIC SHED CONSTRUÇÕES E REFORMAS E COMÉRCIO DE MATERIAIS a pagar a parte autora ORLEY DAVID LEON BACCALAO as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Honorários nos termos da fundamentação. Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos abatimentos, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Liquidação mediante cálculos. Concede-se a parte autora o benefício da justiça gratuita. A aplicação ou não do 523, §1° do Novo CPC (antigo art. 475-J do CPC) é matéria de execução. Custas pela ré, no importe de R$ 160,00 sobre o valor provisório da condenação ora arbitrado em R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORLEY DAVID LEON BACALLAO

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Isabel Cristina Da Costa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260509740

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001612-44.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001612-44.2022.5.02.0085 : ISABEL CRISTINA DA COSTA : EMPRESA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001612-44.2022.5.02.0085 : ISABEL CRISTINA DA COSTA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#1ede0de): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001612-44.2022.5.02.0085 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ISABEL CRISTINA DA COSTA RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de Id. 919a2b9, que julgou improcedente a ação, absolvendo a ré dos pedidos formulados na petição inicial. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário,Id. ea892be, insurgindo-se em relação aos capítulos relativos ao rito processual, aplicabilidade da Lei 13.467/217, prescrição quinquenal, horas extras, abono de férias 70%. Plano de saúde, vale refeição/alimentação, adicional de labor aos sábados e honorários advocatícios sucumbenciais. Custas dispensadas em razão da concessão do benefício da gratuidade à autora. Não foram apresentadas contrarrazões. Manifestação da D. Procuradoria Geral do Trabalho opinando pelo "prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura manifestação deste órgão, se for o caso, quando do julgamento, como previsto no artigo 83, inciso VII, da Lei Orgânica do Ministério Público da União" (id. 6807dc5). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Conheço do recurso interposto, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. I - Recurso da reclamante 1. Rito processual: Os autos já se processam sob o rito ordinário, razão pela qual carece de interesse a reclamante ao postular que "sejam os autos reautuados, para que a presente reclamação se processe pelo Rito Ordinário" (id. ea892be). Ainda que assim não fosse, a regra constante do art. 852-A, parágrafo único, da CLT dispõe que estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Entretanto, ainda que a ECT goze das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, nos termos do art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69 e da OJ nº 247, II, da SBDI-1 do C. TST, não se encontra jungida à regra da inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo. Isso porque a reclamada (ECT) se equipara à Fazenda Pública no que se refere aos privilégios contidos no art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69, tais como garantias processuais atinentes à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais, dispensa de depósito recursal e execução pelo regime de precatórios, não estando abrangida nesse rol a inaplicabilidade do rito sumaríssimo. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT. RECURSO DE REVISTA. INADEQUAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Esta Corte tem firme entendimento de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é equiparada à Fazenda Pública apenas no que tange às garantias processuais de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recursos, isenção de custas processuais, dispensa de depósito recursal e execução pelo regime previsto no artigo 100 da CF/88. Não se cogita, no entanto, da inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo. Na hipótese, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada do TST, conforme precedentes destacados, descabe cogitar de violação de dispositivos de legislação federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o objetivo precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do §4º do art. 896 da CLT." (AIRR-10130-74.2015.5.18.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/11/2016). "RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. O entendimento desta Corte, amparado pela decisão do STF de que a ECT está equiparada à Fazenda Pública, no que concerne às garantias processuais, ressalva apenas aquelas atinentes à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recursos, isenção de custas processuais, dispensa de depósito recursal e execução pelo regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, não se cogitando em inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo. Ademais, ainda que se trate de controvérsia a respeito da adequação do rito sumaríssimo, a reclamada deveria ter aparelhado o recurso com fundamentos em violação a dispositivo constitucional o contrariedade à Súmula desta Corte, o que não ocorreu, hipótese a obstar a admissibilidade do recurso. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-116200-04.2009.5.08.0010, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 12.11.2010). Assim, tendo em vista que a ré é empresa pública federal e, portanto, integrante da administração pública indireta, não há que se falar em obrigatoriedade de que a demanda seja ajuizada pelo rito ordinário. Não conheço do tópico por ausência do pressuposto recursal subjetivo utilidade-interesse. 2. Lei nº. 13.467/2017. Aplicação: Recorreu a reclamante sustentando que "a Lei da Reforma Trabalhista não pode incidir sobre relações jurídicas que já estavam em curso à época em que passou a viger (id. ea892be). Com relação ao tema, ainda que a autora não tenha explicitado o interesse recursal correlato, tampouco o D. Juízo de Origem tenha apreciado a matéria, deve ser referido que, sendo a ação proposta em 08.10.2019, devem ser observadas as regras que nessa data vigoravam e in casu, já se encontrava em vigor a Lei 13.467/2017, de forma que, as modificações legislativas passaram a valer para as situações já consumadas quando da alteração da disciplina acerca do direito da parte, sendo aplicada a partir de então às normas processuais, posto que no momento da propositura, a parte litigante já sabia das modificações por ela implementadas. Outrossim, somente a legislação de cunho eminentemente processual vigora plenamente a partir da publicação e vigência da nova norma, não ocorrendo o mesmo efeito com relação às questões envolvendo direito material, devendo ser garantida a legislação pertinente à época da ocorrência dos fatos. Por corolário, as normas de direito material devem ser aplicadas a partir da sua vigência em relação ao contrato de trabalho de trato sucessivo vigente à época da alteração legal, respeitada a norma anterior em relação aos fatos pretéritos já consumados. A bem da verdade, sobre a matéria em apreço não paira mais espaço para discussão, a teor do seguinte entendimento adotado pelo C. TST, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, no qual, por maioria de votos, fixaram a tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23, verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Nada a alterar, portanto. 3. Prescrição quinquenal: A prescrição foi reconhecida na Origem nos seguintes termos (id. 919a2b9): "...Acolhe-se a prescrição quinquenal alegada em defesa, para declarar extintas, com resolução de mérito, as pretensões a anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação (21/11/2022), nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal...". O reclamante recorreu requerendo a suspensão da prescrição desde 20 de março de 2020, com a decretação do Estado de Emergência Sanitária até 30 de outubro de 2020, para fins do período quinquenal dos haveres trabalhistas. Parcial razão acompanha a autora. De início, assinalo que a decretação do estado de emergência sanitária deflagrado a partir de março/2020 não teve o condão de operar a interrupção ou suspensão dos prazos prescricionais, na medida em que os órgãos do Poder Judiciário, ainda que precariamente e de modo remoto, prosseguiram na prestação jurisdicional, notadamente tendo sido possível às partes a distribuição de suas ações, não tendo havido qualquer prejuízo nesse sentido que justificasse a desconsideração da prescrição. Contudo, melhor sorte acompanha a recorrente em relação ao ao fundamento escorado na Lei 14.010 de 10.06.2020, publicada em 12.06.2020, que, dentre outras providências, determinou: "art. 3º. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.". Assim, no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 deve ser considerado para todos os efeitos como de suspensão do prazo prescricional, no qual a contagem não se deu e por isso não pode ser considerada, tratando-se o período de suspensão de exatos 141 dias. Assim, deve a prescrição arguida pela ré ser deferida tal qual ocorrido na Origem, contudo de modo menos amplo, para abarcar o período quinquenal acrescido de 141 dias, nestes em que a contagem do prazo restou suspensa, deslocando o marco inicial no presente caso em 03.07.2017. Reformo parcialmente nestes termos. 4. Horas extras e intervalo intrajornada: A petição inicial trouxe a seguinte narrativa (id. 70530b1): A reclamante laborou, durante todo o período imprescrito até 23/04/2019 como OTT, de segundas as sextas-feiras, cumprindo jornada média das 06h00min às 17h00min, sempre com 00h40min de intervalo para a alimentação e aos sábados das 06h00min às 12h00min sem intervalo intrajornada. Após 24/04/2019, a reclamante laborou na função de CARTEIRA, de segundas as sextas-feiras, cumprindo jornada média das 06h00min às 16h00min, sempre com 00h40min de intervalo para a alimentação e aos sábados das 06h00min às 10h00min sem intervalo intrajornada. Não recebeu pelas horas extras laboradas." Nesse contexto, e impugnando os controles de ponto por não refletirem a efetiva jornada trabalhada por vedação patronal, postulou a condenação do réu ao pagamento das extraordinárias relatadas. Na contestação original (id. 31a50fc), o reclamado sustentou que "os cartões de ponto acostados a esta contestação, em confronto com a ficha financeira, também anexa, que retrata os valores recebidos pelo empregado, demonstram que a reclamante trabalhava no horário diurno 08 (oito) horas diariamente e nas ocasiões que realizou horas extras as recebeu efetivamente." Já na peça defensiva complementar (id. 969f909), asseverou que a reclamante, "até 23/04/2019 exerceu as atividades de Agente de Correios/Operador de Triagem e Transbordo, cargo onde desempenhou atividades internas e, a partir de 24/04/2019, foi reenquadrada para Agente de Correios/Carteiro, onde além da atividade interna, há atividade externa de distribuição postal, realizada dentro do horário comercial, inclusive exercendo a função motorizado (V) veículo, por alguns períodos, em substituição, passando a titular, de forma perene, a partir de 01/09/2022, conforme consta da Ficha cadastral acostada às fls. Id 035782c." Juntou os controles de ponto devidamente assinados pela autora, com anotações mecânicas e manuais, inclusive em relação ao período destinado para refeição e descanso. Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha convidada pelo autor e outra pela ré. A reclamante declarou que "reconhece como seus os controles de ponto trazidos com a defesa, que eram anotados pela própria depoente, com todos os dias trabalhados; que anotava os reais horários de entrada, mas não podia anotar a real duração do intervalo e nem o real horário de saída; que tinha que anotar 1 hora de intervalo, mas gozava de só 40 minutos; anotava o horário de saída determinado pela chefia, mas voltava ao trabalho; todos os dias, trabalhava até às 17 horas; que era permitida a anotação de algumas horas extras, de acordo com uma cota definida mensalmente pela chefia; que a cota era variável e não consegue especificar quantas horas extras por mês podiam ser anotadas; que a chefia pedia que somente almoçassem e já voltassem ao trabalho; que não era possível gozar de 1 hora de intervalo, em razão do excesso do serviço; que a chefia pedia que almoçassem e já voltassem ao trabalho, "para que não demorassem", não estabelecendo quantos minutos poderiam gozar de intervalo; que não podiam fazer uma hora de intervalo, pois "a chefia ficava no pé"; que a depoente faz entregas externas e há cerca de 2 anos passou a ser acompanhada por escolta; que 6 grupos usam o serviço da escolta, sendo que algumas vezes ficam com a escolta das 8 horas às 12 horas e em outros dias das 13 horas às 17 horas, combinando entre si." Já, o preposto do réu afirmou "que a reclamante efetivamente goza de 1 hora de intervalo diário; que a reclamante anotava os reais horários de saída nos controles de ponto; que não acontecia de a reclamante anotar a saída e voltar ao trabalho; que a reclamante cumpria horas extras somente quando havia autorização e todas foram anotadas nos controles de ponto; que não consegue precisar o número de horas extras cumpridas pela reclamante, nem mesmo em média; que o próprio empregado controla o seu intervalo diário e muitas vezes o seu intervalo é gozado fora da unidade; que nunca acontece de gozar de menos de 1 hora de intervalo." Do seu lado, a testemunha da reclamante informou que "trabalha para a reclamada desde 01/08/2000; que trabalhou na mesma unidade que a reclamante de 2013 até agosto de 2023, quando o depoente mudou de unidade; que cumpriam os mesmos horários, trabalhando das 6 horas às 17 horas, de segunda a sexta, com 40 minutos de intervalo, e aos sábados, das 6 horas às 12 horas; que gozava de somente 40 minutos de intervalo por determinação da chefia; que depoente e reclamante trabalhavam no mesmo veículo e saíam juntos; que, por determinação da chefia, marcavam 1 hora de intervalo no cartão de ponto; que nem todas as horas extras trabalhadas eram marcadas nos cartões de ponto; que a chefia permita a marcação de somente algumas horas extras, sendo que muitas vezes batiam a saída no cartão de ponto e voltavam para concluir o serviço; que trabalhou com a reclamante na unidade Nova Cachoeirinha." Finalmente, a testemunha convidada pela ré relatou que "trabalha na mesma unidade que a reclamante desde a admissão desta; que o depoente é o gerente da unidade e a reclamante é carteira motorizada; que nos últimos cinco anos a reclamante trabalhou no mesmo veículo que a primeira testemunha, até que a testemunha deixou a unidade; que a reclamante trabalhava das 6 horas às 15 horas, com 1 hora de intervalo; que a reclamante trabalhou aos sábados, das 6 horas às 10 horas, mas deixou de trabalhar aos sábados há mais de 1 ano; que o depoente, na realidade, não presenciava os horários de saída da reclamante e nem controlava os cartões de ponto da reclamante; que até 2021 ou 2022 era permitido o cumprimento de até 2 horas extras por dia, mas, em seguida, foi proibido o cumprimento de horas extras; que nunca houve orientação para deixar de marcar o cartão de ponto horas extras efetivamente cumpridas; que não sabe se acontecia de a reclamante trabalhar até às 17 horas e também não presenciava o horário que a reclamante marcava o cartão de ponto; que nunca foi determinado ou orientado a reclamante que gozasse de somente 40 minutos de intervalo, até porque muitas vezes a reclamante gozava do intervalo "na rua", sem controle pela reclamada; que a reclamante trabalha com escolta há dois ou três anos; que a escolta funciona das 8 horas às 12 horas ou das 13 horas às 17 horas; quando tem que fazer entrega sob escolta, no período da tarde, a reclamante entra às 9 horas e sai às 18 horas e todas as variações são anotadas no cartão de ponto; que o depoente não presenciava o intervalo diário da reclamante". Ao final, após analisar o depoimento autora e das testemunhas, concluiu o MM. Juiz de Primeiro grau (id. 919a2b9): "... O valor dos controles de ponto juntados não foi infirmado pelas demais provas produzidas, incidindo sobre a matéria os efeitos da confissão da reclamante, que admitiu que "(...) reconhece como seus os controles de ponto trazidos com a defesa, que eram anotados pela própria depoente, com todos os dias trabalhados, que anotava os reais horários de entrada, mas não a podia anotar a real duração do intervalo e nem o real horário de saída; que tinha que anotar 1 hora de intervalo, mas gozava de só 40 minutos; anotava o horário de saída determinado pela chefia, mas voltava ao trabalho; todos os dias, trabalhava até às 17 horas (...) que não podiam fazer uma hora de intervalo, pois "a chefia ficava no pé" (...)". No tocante aos horários de saída e ao intervalo para refeição e descanso, a prova testemunhal não é favorável à reclamante. (transcrição dos depoimentos) Assim, os depoimentos testemunhais, contraditórios neste aspecto, anulam-se reciprocamente. O dissenso não beneficia a reclamante, a quem incumbia o ônus da prova, até porque os documentos juntados com a defesa estão em sintonia com o quanto foi argumentado pela ré. Impende salientar que a descaraterização dos espelhos de ponto exige prova robusta, não tendo este Juízo se convencido de ter o reclamante cumprido jornada diversa daquela reconhecida pela reclamada. Logo, a reclamante não comprovou jornada de trabalho excedente daquela reconhecida pela reclamada. No que concerne a tal jornada, reputa-se que foi correta e integralmente paga, não tendo a reclamante apontado, de forma específica, nem sequer por amostragem, qualquer incorreção ou diferenças, ônus que a ela incumbia, por se cuidar de fato constitutivo do direito pleiteado (...) Improcedem, destarte, os pedidos de horas extras e reflexos...". Recorreu a reclamante, sem razão. Com efeito, a reclamante vale-se de mera argumentação jurídica para sustentar a almejada acolhida da narrativa inicial, olvidando-se de apontar especificamente a incorreção da interpretação probatória levada a efeito pelo D. Juízo de Origem. In casu, a prova oral revelou-se dividida quanto à alegada impossibilidade de anotação da jornada de trabalho por ordem da chefia, uma vez que os depoimentos testemunhais foram contraditórios nesse aspecto, fato que milita em desfavor da autora, por possuir o encargo probatório correspondente, não havendo que se falar em in dubio pro operárioem matéria probatória. No mais, a testemunha autoral informou horário estanque, sendo certo que a prova aponta variação de turnos de trabalho, com variação do horário de entrada da reclamante, sendo que esta afirmou expressamente que esses horários eram fieis. Referida manifesta incongruência retira a credibilidade do depoimento da testemunha da reclamante, desservindo, consequentemente, ao encargo probatório. No mais, assinalo que na maior parte no período imprescrito o intervalo foi usufruído externamente, longo do controle e fiscalização patronal, tendo a autora liberdade para o regular usufruto. A autora beira a má-fé processual ao afirmar que os controles de ponto possuem em sua maioria anotações invariáveis, o que não se verifica da farta prova documental, em absoluto. Nesse aspecto, fica a reclamante advertida quanto à possível incidência nas hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT. Finalmente, cumpre assinalar que à empresa cabe a juntada dos controles de ponto e dos recibos de pagamento aos autos, sendo da autora o ônus de apontar a existência de diferenças não quitadas, por se tratar de fato constitutivo do direito, a teor do disposto no artigo 818 da CLT. Por corolário, à míngua de elemento fático e jurídico hábil à alteração do r. julgado de Origem, nego provimento ao apelo. 5. Abono pecuniário 70%: Extrai-se da inicial e documentos que o reclamante foi admitida aos 11.12.2001, exercendo atualmente a função de agente de correios). Segundo a narrativa inicial, "desde o ano de 1989 a Empresa pagou aos funcionários a gratificação de férias, sob a rubrica de Adicional de 70% (setenta por cento) tendo como base a rubrica "Remuneração do Empregado", consoante os termos da cláusula nº 59 do Acordo Coletivo da categoria então vigente. Ainda segundo a vestibular, o mesmo adicional de 70% (setenta por cento) também incide sobre o abono pecuniário dos dez dias "vendidos" de férias, ou seja, eles incidem também sobre o período previsto no art. 143 do Consolidado (abono referente ao trabalho de 1/3 do período de férias) que é facultado ao empregado", previsão essa também inserta no "no MANPES - Manual de Pessoal". Prosseguindo, a petição inicial relatou que "em 1º de junho de 2016, a reclamada, unilateralmente, resolveu desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo do abono pecuniário de férias, aplicando apenas o adicional constitucional de 1/3 (um terço), ou seja, de 33% (trinta e três por cento), conforme é revelado no Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, de 27 de maio de 2016", alteração contratual que reputou ilícita, uma vez que a vantagem teria se incorporado ao contrato de trabalho. Nesse sentido, postulou que "sejam declaradas ilegais as alterações perpetradas pela ré, sendo ela condenada em pagar a parte reclamante em parcelas vencidas e vincendas a partir da edição do memorando circular 2316/2016 o abono pecuniário na ordem de 70% (setenta por cento), já que este sempre vendeu 10 dias de suas férias." Dos documentos juntados pela autora, extrai-se: MANPES, Módulo 1, Capítulo 52, com vigência em 21.06.2012, anexo 12 (Id. dcb9fd5 - fls. 432-pdf): "34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias. (...) 43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143-CLT). 43.2 O empregado terá que manifestar sua opção na PROGRAMAÇÃO ANUAL DE FÉRIAS ou apresentar seu requerimento até 15 dias antes do término do período aquisitivo. 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias. CCT 2014/2015 (Id. 2996279 - fls. 107-pdf): "Cláusula 59 - Gratificação de férias - A ECT concederá a todos os empregados, gratificação de férias no valor de 70%... da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos empregados. § 1º - No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. § 2º - A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos". Em defesa (id. 31a50fc), o reclamado afirmou que "Ao contrário do disposto na inicial, MM. Juiz, a alteração promovida pela reclamada por intermédio do Memorando Circular nº 2316/2016 mantém inalterada a previsão normativa de pagamento da gratificação de férias de 70%, apenas ajustando a metodologia de cálculo da parcela a fim de evitar duplicidades, como vinha ocorrendo informações que foram complementadas pelo Memorando nº 2442/2016-GPAR/CEGEP." Acrescentou o réu que, segundo a metodologia anterior, "O resultado era que o empregado que exercia a faculdade do art. 143 da CLT recebia, no final das contas, gratificação de férias no percentual de 93,33% (70% sobre os 30 dias de férias + 23,33% sobre o abono de férias)". Destacou que, "Ainda que a interpretação equivocada quanto à forma de cálculo da gratificação do abono pecuniário de férias tenha se perpetuado por anos, é certo que, tratando-se a reclamada de ente integrante da Administração Pública, rege-se pelos princípios norteadores previstos no art. 37 da CLT, dentre os quais o da legalidade. Cabe-lhe, assim, retificar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473 do E. STF). Finalmente esclareceu que "O memorando circular nº 2316/2016, anexo aos autos, não alterou o manual de pessoal da reclamada, limitando-se a corrigir um erro procedimental até então adotado, e evitar pagamento em duplicidade da gratificação de férias sobre a remuneração de 30 dias de férias, acrescida de 10 dias de abono", de sorte que "Com a nova interpretação dada aos dispositivos da norma interna, o abono de férias passou a ser calculado sobre a remuneração de férias (período de 30 dias), e a gratificação de férias (terço constitucional acrescido do complemento previsto nos acordos coletivos de trabalho) continuou sendo calculada sobre a remuneração das férias (dias usufruídos) e sobre o abono de férias (dias convertidos)." Ao final, pugnou o reclamado pela declaração da improcedência da ação. Analisando a controvérsia, o D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão autoral em epígrafe sob o seguinte fundamento (id. 919a2b9): "... No tocante à previsão normativa de pagamento da gratificação de férias de 70%, constante do Memorando Circular 2316/2016, extrai-se que não houve alteração unilateral lesiva, mas tão somente a adequação metodológica do cálculo, a fim de evitar duplicidades...". Inconformada, recorreu a autora objetivando a reforma da r. sentença de Origem "a fim da reclamada fazer o pagamento do abono pecuniário na ordem de 70% (setenta por cento) a partir da edição do memorando circular 2316/2016, já que a recorrente sempre vendeu 10 dias de suas férias, bem como seja condenada a pagar a gratificação de férias na ordem de 70% (setenta por cento), a partir da ACT de agosto/2020, tendo em vista o reiterado pagamento e aplicação da fórmula mais benéfica desde o ano de 1989, havendo legítima expectativa da trabalhadora na sua continuidade, em parcelas vencidas e vincendas" (id. ea892be). E, da reanálise do processado, não prospera o inconformismo autoral. Com relação ao abono de férias de 70%, cuja metodologia de pagamento foi alterada no ano de 2016, registro que, conforme se colhe junto aos documentos encartados ao processado, incidia sobre os 30 dias de férias e também e novamente sobre os 10 dias do abono pecuniário, cujo pagamento era realizado em duplicidade, vindo a ré, através do Memorando Circular nº 2316/2016, impor alteração na metodologia de apuração, sendo certo que mesmo assim, após o advento de referido Memorando, permaneceram os laboristas a receber a gratificação à base de 70% prevista na norma coletiva diante de incorreção na apuração do título. Como se sabe, o pagamento do terço constitucional é devido e deve ser implementado pelos empregadores sobre o montante dos trinta dias de férias, sejam esses dias usufruídos os convertidos em abono pecuniário, restando indevida a repetição do pagamento do terço constitucional sobre os dez dias de férias não gozados, "vendidos" cujo valor deve corresponder a apenas dez dias sem o terço constitucional. No caso do autor, os pagamentos que vinham sendo realizados pela reclamada decorreram de erro de cálculo, tendo realizado a devida correção, o que não gera direito adquirido ao empregado, especialmente ao empregado de empresa pública, como é o caso da reclamada, subordinada ao quanto previsto no art. 37 da Constituição Federal, não se podendo comparar a adequação do cálculo ao correto critério, com alteração contratual unilateral e lesiva, não sendo a hipótese aquela prevista no art. 468 da CLT, diante do que não há se falar na incidência do entendimento cristalizado na Súmula 51 do C. TST, não havendo se confundir a concessão benéfica concedida pelo empregador com aquela emergente de erro de apuração do título. Nesse sentido o C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se se a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP constitui (ou não) alteração contratual lesiva ao empregado. II. Demonstrada transcendência jurídica por possível violação do art. 143 da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Conforme descrito no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular nº 2316/2016- GPAR/CEGEP, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias " vendidos " com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo. II. Como se observa, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, os empregados públicos da ECT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%, como antes era equivocadamente feito. III. O direito reconhecido aos trabalhadores pelo inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal é o do pagamento de gratificação de férias de, no mínimo, um terço sobre os trinta dias de férias a que fazem jus, sejam estas férias usufruídas ou " vendidas ", não sofrendo, portanto, majoração na hipótese do exercício, pelo empregado, da faculdade inserta no art. 143 da CLT. Exegese da Súmula nº 328 desta Corte. IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção entre as partes não se altera na hipótese de conversão ("venda") de 1/3 do período de descanso anual em abono pecuniário . Vale dizer: ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias; ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência. V. A ECT é empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, e deve obediência aos princípios que regem a administração pública em geral (art. 37, caput, da CF), especificamente o da legalidade. Logo, a ECT tem o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado pelas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. VI. Não constitui ofensa ao art. 468 da CLT, nem vulneração à Súmula nº 51, I, do TST, a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT, após 01/07/2016 (Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP). VII. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g. gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior . VIII. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 143 da CLT, e a que se dá provimento " (RR-10317-66.2021.5.03.0049, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art.143 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 143 DA CLT - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à legalidade da alteração na forma de cálculo da gratificação de férias dos empregados públicos da ECT, implementada pelo Memorando Circular 2.316/16 GPAR/CEGEP, à luz dos arts. 143 da CLT e 7º, XVII, da CF, questão que exige fixação de entendimento pelo TST. 3. In casu , o TRT da 3ª Região registrou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio de ACT, ampliou o terço constitucional previsto no art. 7º, XVII, da CF, para 70%, e que, inicialmente, fazia incidir a referida gratificação sobre os 30 dias de férias, bem como sobre o abono pecuniário de 10 dias, se fosse o caso. Contudo, por entender que houve equívoco na metodologia de cálculo da gratificação, a ECT editou o Memorando Circular 2.316/16 GPAR/CEGEP, passando a fazer incidir a gratificação de 70% apenas sobre os 30 dias de repouso ou sobre os 20 dias de férias e 10 dias de abono pecuniário, no caso de exercício do direito previsto no art. 143 da CLT, e não mais sobre 40 dias, razão pela qual o Regional concluiu que restou configurada alteração unilateral lesiva. 4. Contudo, conforme já se pronunciou esta 4ª Turma (RR-16369-59.2017.5.16.0016, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/20), a adequação de cálculo efetuada pela ECT não constituiu prejuízo aos seus empregados, que passaram efetivamente a perceber a gratificação de 70% prevista na negociação coletiva, tendo em vista que a medida visou expungir apenas o pagamento em duplicidade, que resultaria, inclusive, em percentual superior ao acordado, no caso de exercício do direito previsto no art. 143 da CLT. 5. Outrossim, não é possível concluir que o pagamento equivocado da verba, ainda que de forma reiterada, constituiu direito adquirido dos empregados, uma vez que a ECT, na condição de empresa pública, deve observância aos princípios que regem a administração pública, em especial ao da legalidade, com a prerrogativa, inclusive, de anular seus atos administrativos, sem que reste configurada alteração lesiva. 6. Com isso, a adequação da forma de pagamento para cumprir o percentual fixado por meio de acordo coletivo foi feita em consonância com os princípios que regem a administração pública e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no entendimento de que a garantia constitucional do art. 7º, XVII, da CF é em relação ao pagamento da gratificação mínima de 1/3 sobre o total de 30 dias de férias, gozados ou não (Súmula 328 do TST). 7. Portanto, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para reconhecer a validade da alteração realizada pela ECT, que não constitui alteração lesiva, e excluir da condenação o pagamento do adicional de 70% sobre o período de férias convertido em pecúnia cumulado com o pagamento do adicional sobre os 30 dias de férias, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10286-23.2020.5.03.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/05/2022). Em suma, prevalece o procedimento adotado pela reclamada, a qual corrigiu a imperfeição na apuração do abono pecuniário, este que, em efetivo, não merece a incidência do plus apenas endereçado aos trinta dias de férias, como se disse, sejam eles usufruídos ou convertidos em pecúnia, não se configurando, em efetivo, violação aos princípios da irredutibilidade salarial ou da segurança jurídica, posto que o pagamento incorreto não tem o condão de gerar o direito à sua percepção perene, consoante entendimento do E. STF cristalizado nas Súmulas 346 (A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.) e 473 (A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.). Mantenho. 6. Gratificação de férias 70%. Alteração ilícita: Nos termos da petição inicial (id. 70530b1), "a Empresa pagou aos funcionários a gratificação de férias, sob a rubrica de Adicional de 70% (setenta por cento) tendo como base a rubrica "Remuneração do Empregado", consoante os termos da cláusula nº 59 do Acordo Coletivo da categoria, já transcrita no tópico anterior. Ainda segundo a vestibular, "após anos cumprindo essa garantia convencional, em agosto/2020, com o novo ACT, a reclamada decidiu unilateralmente desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo da gratificação de férias, aplicando apenas 1/3 (um terço), ou seja, de 33% (trinta e três por cento)". Salientou a reclamante, ainda na petição de ingresso, que "o pagamento da gratificação de férias no percentual de 70% é pago dessa forma há mais de 30 anos, desde o ACT 1989, aderindo ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa ao princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva." Nesse contexto, requereu a postulante que "seja declarada ilegal a alteração perpetrada pela ré, sendo ela condenada em pagar a parte reclamante a pagar a gratificação de férias na ordem de 70% (setenta por cento), a partir da ACT de agosto/2020, tendo em vista que tal verbas são pagas dessa forma desde o ano de 1989, em parcelas vencidas e vincendas. A reclamada, em defesa (31a50fc), não abordou a pretensão em apreço de forma específica, limitando-se a juntar jurisprudência apontando que, por força do Dissídio Coletivo de Greve, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, cujo julgamento pelo e. TST sobreveio (...) que, por unanimidade, entendeu que as cláusulas com impacto econômico, direto ou indireto, deveriam ser suprimidas, dentre as quais a cláusula que se referia a gratificação de féria com 70%". Por sua vez, o MM. Juiz Prolator da r. sentença recorrida rejeitou a pretensão autoral sob o fundamento que "... as alterações ou supressões de benesses tratadas no presente tópico não se caracterizam implementação unilateral da ré, porquanto oriundas da negociação coletiva entre os sindicatos ou de sentença normativa (precedida da negociação), decorrentes de um processo de renúncias recíprocas, em que, de um lado, a parte abre mão de um suposto direito, mas, de outro, obtém vantagens, sempre visando ao equilíbrio nas relações empregado/empregador. De toda sorte, não há falar em aderência da cláusula ao contrato, uma vez que implicaria a ultratividade da norma coletiva, o que é constitucionalmente vedado, ainda mais por se cuidar a ré de ente que integra a administração pública, adstrita aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal..." (919a2b9). E deve prevalecer a r. sentença de Primeiro grau. Com efeito, ao contrário da tese inicial autoral, a alteração do percentual da gratificação de férias de 70% para 33% não decorreu de alteração contratual decidida unilateralmente pela ré e, sim, decorreu de supressão derivada de decisão judicial proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve, TST-DCG-1001174-70.2021.5.00.0000, alteração que se perpetuou no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. No mais, conforme já salientado pelo D. Juízo de Origem, não há que se falar em aderência contratual de normas coletivas, uma vez que já sedimentado no ordenamento jurídico o entendimento da vedação da ultratividade das cláusulas coletivas, ficando sua aplicação restrita ao período de vigência da norma. Nego provimento. 7. Plano de saúde. Alteração de custeio: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. 919a2b9): "... as alterações ou supressões de benesses tratadas no presente tópico não se caracterizam implementação unilateral da ré, porquanto oriundas da negociação coletiva entre os sindicatos ou de sentença normativa (precedida da negociação), decorrentes de um processo de renúncias recíprocas, em que, de um lado, a parte abre mão de um suposto direito, mas, de outro, obtém vantagens, sempre visando ao equilíbrio nas relações empregado/empregador. De toda sorte, não há falar em aderência da cláusula ao contrato, uma vez que implicaria a ultratividade da norma coletiva, o que é constitucionalmente vedado, ainda mais por se cuidar a ré de ente que integra a administração pública, adstrita aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal. (...) Por fim, consigne-se que a cobrança de mensalidades e coparticipação no plano de saúde deu-se através de sentença normativa, atendendo a necessidade na mudança do custeio de forma a preservar o equilíbrio atuarial da ré e garantir a continuidade do benefício, não se traduzindo, portanto, em violação ao direito adquirido...". Inconformada, recorreu a autora sustentando que "em razão do benefício ter sido instituído por liberalidade da Recorrida, por meio de normativos internos, que se vincularam ao contrato individual da parte Recorrente e não por ACT. Assim, a alteração na Cláusula 28 do ACT 2017/2018, não pode atingir a parte Recorrente em razão daquilo que o tempo, cultura e reiterada prática sedimentaram e a legislação constitucional e infraconstitucional garantem (art. 5º, inciso XXXVI da CF, art. 468 da CLT e Súmula 51 do C. TST)". Analiso. Denota-se que a concessão de plano de saúde sem custeio foi instituída por Manual de Pessoal (ID. a5dd447 e 8bc23ef), sendo que tal situação perdurou por muitos anos até que em 2018, em sentença normativa proferida em dissídio coletivo DC nº 1000295-05.2017.5.00.0000, após longas tratativas e estudos aprofundados da equipe econômica, houve entendimento no sentido de se alterar a forma de custeio, uma vez que a manutenção do benefício nos moldes antigos poderia significar a inviabilidade da manutenção do benefício de toda a categoria, dispondo que: "REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, §2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - rebus sic stantibus. A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. (...) Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte" (DC-1000295-05.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 03/04/0018-grifei). É certo que a sentença normativa que instituiu a cobrança de mensalidades foi proferida em 15.03.2018, data de sua publicação, não se vislumbrando de sua redação a regulação de situações pretéritas, razão pela qual se entende que tem eficácia para o futuro, vejamos a nova redação da cláusula 28: "Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados(as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados(as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. § 1º Para os dependentes pai e/ou mãe dos empregados e dos aposentados, de que trata o caput, do Plano "Correios Saúde" ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de saúde nos moldes atuais por um ano, a contar de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica. § 2º A proporcionalidade da responsabilidade do pagamento das despesas, será fixada em, no máximo, 30% (trinta por cento) a cargo do total de beneficiários assistidos pela Postal Saúde (valores pagos a título de coparticipação) e 70% (setenta por cento) de responsabilidade da mantenedora. § 3º O teto máximo para efeito de compartilhamento será de: I - Para os(as) empregados(as) ativos 2 (duas) vezes o valor da remuneração do(da) empregado(a). II - Para os(as) aposentados(as) desligados(as) até 3 (três) vezes o valor da soma do benefício recebido do INSS e suplementação concedida pelo POSTALIS, limitando o desconto mensal até 5% da remuneração líquida do titular, fora a margem consignável (Lei nº 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto nº 4.840/2003), em sucessivas parcelas até a sua liquidação. § 4º Isenção de coparticipação para os casos de internação. § 5º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, de forma per capita, nos valores percentuais conforme faixa remuneratória/rendimento, abaixo demonstrados: (...) § 6º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, cobrada de forma per capita, nos valores percentuais conforme a mensalidade do titular para cada dependente, abaixo demonstrados: (...) § 7º Tabela de limites de cobrança mensal, sobre o valor da mensalidade do titular, utilizando para tal a idade do beneficiário titular e tendo como base legal a RN nº 63/2003 da ANS que estabelece os limites de variação de preço por faixa etária, abaixo apresentada: (...) § 8º Após apurados os resultados e aprovadas as contas pelo Conselho de Administração da Empresa, havendo lucro líquido no exercício anterior, a Empresa reverterá 15% para o custeio das mensalidades dos beneficiários de que trata o caput, no exercício de aprovação das contas. § 9º Os dependentes relacionados no §1º, após o período de um ano previsto no referido §1º, serão incluídos em plano família a ser negociado entre as partes interessadas." A obreira foi contratada em 11.12.2001, ou seja, em data anterior à decisão proferida em sede de dissídio coletivo, contudo, permanecendo seu contrato de trabalho ativo, a decisão passa a vigorar para a recorrente, sendo este o entendimento atual do C. TST, conforme se verifica, das ementas abaixo transcritas: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES E AUMENTO DA COPARTICIPAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior vem se posicionando, reiteradamente, no sentido de ser válida a alteração da fonte de custeio do benefício Correios Saúde, visto não haver sido implementada unilateralmente pela reclamada, e sim por força de sentença normativa proferida em dissídio coletivo revisional (TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000), em que alterada a redação da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 com vistas a garantir a viabilidade econômica e a manutenção do benefício. Incide sobre o presente caso o óbice previsto no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST, a inviabilizar a admissão do recurso de revista e a constatação da transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-323-38.2020.5.05.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/07/2023-grifei). "RECURSO DE REVISTA DA ECT RECLAMADA - PLANO DE SAÚDE - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR SENTENÇA NORMATIVA - FONTE DE CUSTEIO, MENSALIDADES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E DOS APOSENTADOS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), bem como o elevado valor da causa (transcendência econômica), nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT. 2. No caso, em se tratando de questão nova, no âmbito desta Corte, que se replicará em inúmeros processos instaurados pelos empregados e aposentados da ECT, é de se reconhecer a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. Ora, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, no julgamento do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa na qual foi alterada a cláusula 28ª do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado pela ECT e pelo Sindicato da categoria profissional, determinando a cobrança de mensalidade e a coparticipação de seus empregados da ativa e dos aposentados no custeio do plano de saúde, visando, por um lado, alcançar o equilíbrio atuarial da Empresa, e, de outro, resguardar os benefícios assistenciais aos trabalhadores, de modo a garantir a manutenção do próprio plano de saúde, o qual estava à beira da extinção. 4. Nesse contexto, não há como se considerar ilegal a aludida cobrança, até porque não se trata de alteração contratual realizada de forma unilateral pelo empregador, capaz de atrair os termos do art. 468 da CLT, tampouco se cogita de violação do direito adquirido da Parte. Trata-se, ao fim e ao cabo, de alteração imposta por cláusula normativa, promovida por decisão judicial da SDC deste Tribunal, na qual se entendeu pela necessidade de revisão do modelo de custeio do Plano "Correios Saúde", a fim de evitar a ruína do referido plano assistencial, pela notável desproporção que havia entre a participação patronal e obreira, decisão que deve ser respeitada. 5. In casu, como não foi observada pelo TRT a sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, a pretensão recursal deve ser acolhida para considerar lícita a cobrança de mensalidade bem como a coparticipação financeira da Autora no plano de assistência médica, hospitalar e odontológica, nos termos da Cláusula 28 do ACT 2017/2018. Recurso de revista provido" (RR-177-38.2021.5.13.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/06/2023-grifei). "AGRAVO EM EMBARGOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Ao julgar o Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, passando a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que " o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus ". Desse modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. 2. Em que pese a ressalva pessoal de entendimento deste Relator quanto à matéria de fundo , este Tribunal Superior firmou jurisprudência no sentido de que a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo, não implicando alteração contratual lesiva mesmo aos empregados que aderiram ao PDI anteriormente à prolação da sentença normativa. Precedentes atuais da SDI-1 e de todas as Turmas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RR-527-93.2021.5.13.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/06/2023-grifei). Nesse sentido já se manifestou esta Relatora no julgamento do Processo TRT/SP nº. 1001230-70.2021.5.02.0381, entendimento acolhido por unanimidade por esta E. 10ª Turma Regional. Destarte, mantenho o indeferimento da pretensão. 8. Complementação de trabalho nos fins de semana (adicional de 15%) e vale refeição: Apreciando a matéria, o D. Juízo de Origem rejeitou as pretensões autorais em epígrafe sob o seguinte fundamento (id. 919a2b9): "... as alterações ou supressões de benesses tratadas no presente tópico não se caracterizam implementação unilateral da ré, porquanto oriundas da negociação coletiva entre os sindicatos ou de sentença normativa (precedida da negociação), decorrentes de um processo de renúncias recíprocas, em que, de um lado, a parte abre mão de um suposto direito, mas, de outro, obtém vantagens, sempre visando ao equilíbrio nas relações empregado/empregador. De toda sorte, não há falar em aderência da cláusula ao contrato, uma vez que implicaria a ultratividade da norma coletiva, o que é constitucionalmente vedado, ainda mais por se cuidar a ré de ente que integra a administração pública, adstrita aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal...". Recorreu a reclamante, porém sem razão. Com efeito, a pretensão autoral relativa ao adicional de final de semanaencontra-se escorada na cláusula 67 do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, vantagem pecuniária que não foi reproduzida nas normas coletivas vigentes a partir de 2020. Na idêntica esteira, o pedido concernente ao vale alimentação/refeiçãoestá fincado na cláusula 51 do ACT 2016/2017, previsão convencional que não mais foi reproduzida nas normas vigentes após 2020. Assim, correto o D. Juízo de Origem ao rejeitas as pretensões autorais em apreço, uma vez que escorada em norma coletiva não mais vigente no ordenamento jurídico, sendo certa a vedação do princípio da ultratividade. Isso porque, as normas coletivas possuem a sua aplicabilidade limitada ao período de vigência da norma, não havendo ultratividade, tampouco direito adquirido oponível após o termo final de sua vigência, uma vez em que as cláusulas pactuadas em negociação coletiva não aderem definitivamente ao contrato de trabalho. Reprise-se. Especificamente no campo da eficácia dos acordos e convenções coletivas de trabalho, a CLT exprime no seu art. 614 que estes entrarão em vigor 3 dias após a data da entrega dos mesmos o Departamento Nacional do Trabalho e que seu período máximo de vigência é de 2 anos, vedada a ultratividade. Aliás, o § 3º do art. 614, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 veio na esteira da decisão liminar proferida pelo Min. Dias Toffoli no julgamento da ADPF 323, suspendendo a eficácia da nova redação da Súmula 277 do TST (que admitia a ultratividade das normas coletivas)." Assim, a tese recursal fincada no fato de a autora ter ou estar trabalhando atualmente aos sábados a contar de 2020 em nada interfere na solução da matéria em apreço, diante da ausência de previsão normativa e na vedação da ultratividade da norma coletiva. No mais inaplicável o entendimento da Súmula nº 291 do TST, haja vista que não houve supressão do pagamento de horas extras prestadas com habitualidade e sim de adicional para o labor aos finais de semana, atendidas as condições previstas na norma, sendo esta vigente até 2019. No mais, é de entendimento do C. TST que a supressão do adicional de 15% não caracteriza alteração contratual lesiva e tampouco ofende o princípio da irredutibilidade salarial, conforme se verifica, das ementas abaixo transcritas: "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em julgamento realizado em 09/09/2021, no Processo nº E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, firmou entendimento no sentido de as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos casos em que os requisitos para a incorporação tenham se implementado antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado à referida incorporação. No caso em tela, é incontroverso que o reclamante percebeu gratificação de função por mais de 10 anos, tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação antes de 11/11/2017. Dessa forma, a questão deve ser solucionada levando em consideração o disposto na Súmula nº 372, I, do TST e no art. 468 da CLT, sem a introdução do § 2º - legislação em vigor à época dos fatos. 2. A reestruturação administrativa do empregador não configura justo motivo para a supressão da gratificação de função recebida pelo empregado por mais de 10 anos. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. [...] III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL POR TRABALHO EM DIA DE REPOUSO E NOS FINAIS DE SEMANA, PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291 DO TST. 1. A matéria diz respeito à aplicação, por analogia, do entendimento contido na Súmula nº 291 desta Corte quando da supressão da parcela "trabalho em dia de repouso" e "trabalho nos fins de semana". 2. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que não há que se cogitar em indenização pela supressão das parcelas instituídas por norma coletiva, uma vez que não está caracterizada alteração contratual lesiva e tampouco ofende o princípio da irredutibilidade salarial. 3. Inaplicável, ao caso, a diretriz contida na Súmula 291 do TST. Precedentes . Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (RRAg-AIRR-1050-11.2018.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/06/2023-grifei). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMPREGADA SUJEITA À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 431 DO TST. O Tribunal Regional consignou que a autora praticou jornada de quarenta horas semanais, embora formalmente contratada para jornada de quarenta e quatro horas, devendo ser utilizado o divisor 200. Esta Corte Superior, à luz da Súmula 431, tem entendido que aos empregados submetidos à jornada de 40 horas deve ser aplicado o divisor 200. Assim, tendo em vista que restou consignado no acórdão regional que a autora praticou jornada de quarenta horas semanais, conclui-se que o divisor a ser aplicado é de fato o 200, porquanto prevalece no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. PARCELA "TRABALHO NOS FINS DE SEMANA". SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 291 DO TST. INAPLICABILIDADE. A causa possui transcendência política e jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, II e IV, da CLT, uma vez que o tema relativo à indenização pela supressão da parcela "trabalho nos finais de semana" é questão nova nesta Corte, a qual tem entendido que não deve ser aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula nº 291 do TST. Diante de possível contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 291 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. PARCELA "TRABALHO NOS FINS DE SEMANA". SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 291 DO TST. INAPLICABILIDADE. A causa possui transcendência política e jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, II e IV, da CLT, uma vez que o tema relativo à indenização pela supressão da parcela "trabalho nos finais de semana" é questão nova nesta Corte, a qual tem entendido que não deve ser aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula nº 291 do TST. Com efeito, esta Corte Superior tem entendido que não há que se falar em indenização pela supressão da parcela instituída por norma coletiva, uma vez que não está caracterizada alteração contratual lesiva e tampouco ofende o princípio da irredutibilidade salarial. A norma coletiva previu o pagamento de um adicional de 15% para o labor aos sábados, o qual deve ser extinto tão logo cesse a condição que o determinou. Não cabe a aplicação do entendimento da Súmula nº 291 do TST, como feito no acórdão regional, tendo em vista que não se trata de supressão de horas extraordinárias prestadas com habitualidade, mas de supressão do pagamento do adicional pela ausência de convocação para trabalho aos sábados. Recurso de revista conhecido, por contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 291 do TST, e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RRAg-20729-75.2016.5.04.0252, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022-grifei). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TRABALHO EM FINS DE SEMANA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 291 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional aplicou, por analogia, o entendimento constante da Súmula nº 291 do TST, para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização em razão da supressão do pagamento de adicional por trabalho em fins de semana. II. Demonstrada contrariedade (má-aplicação) à Súmula nº 291 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. [...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TRABALHO EM FINS DE SEMANA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 291 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. I. Depreende-se do acórdão recorrido que o Reclamante foi contratado para laborar 44 horas semanais e que, quando convocado para trabalhar nos finais de semana, recebia a verba "trabalho nos fins de semana" (adicional de 15%), prevista em acordos coletivos. A Corte registrou que o Reclamante laborou por muitos anos aos sábados, mas deixou de trabalhar aos fins de semana e, consequentemente, parou de receber o adicional. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, cessadas as atividades nos fins de semana, a parcela denominada "trabalho fins de semana" paga pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), prevista em norma coletiva, torna-se indevida pela sua vinculação à efetiva prestação de serviços nesses dias, não constituindo, a supressão, hipótese de redução salarial ilícita ou de alteração lesiva do contrato de trabalho. III. No caso, não cabe a aplicação do entendimento da Súmula nº 291 do TST, como feito no acórdão regional, tendo em vista que não se trata de supressão de horas extraordinárias prestadas com habitualidade, mas de supressão do pagamento do adicional pela ausência de convocação para trabalho aos sábados. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 291 do TST, e a que se dá provimento[...] Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20722-33.2016.5.04.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/07/2021-grifei). Por sua vez, não apontou a autora qualquer diferença em relação ao vale refeição, segundo normativo interno patronal editado a partir de 2020, conforme id. a5fce98. Desprovejo o apelo. 9. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu (5%), atribuindo à obrigação o manto da suspensão da exigibilidade, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Inconformada, recorreu a autora sustentando o não cabimento da condenação em honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, porque se tratarem de advogados públicos, cujos vencimentos são custeados pelos impostos vertidos pela sociedade, sendo que o art. 135 da Constituição Federal vedaria aos integrantes das carreiras jurídicas de Estado a remuneração por verba variável. Analiso. No que concerne aos honorários advocatícios do Advogado Público, ainda, notadamente diante do quanto alegado nesta sede pelo Embargante, sabe-se que antes do advento do CPC/2015, enquanto vigorava plenamente a Lei 9.527/1997, seu art. 4º previa que a verba honorária dos advogados não se aplicava àqueles vinculados à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Porém, a partir da vigência do art. 85 do CPC/2015, viu-se no caputassegurada a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência exclusivamente à pessoa do procurador, autônomo ou não, enquanto que no §19 incluiu-se uma condição aos advogados públicos relativamente à percepção da verba honorária, dispondo que "Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.". Entende-se pertinente a fixação da honorários advocatícios sucumbências em favor dos patronos do réu, diante do quanto decidido pelo C. TST nos autos do processo nº TST-RRAg-14-82.2021.5.10.0021, fundamentação a seguir parcialmente transcrita, em ação promovido pela Associação dos Procuradores dos Correios em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: "No caso presente, o Tribunal Regional, interpretando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3396, concluiu que os advogados empregados da Reclamada fazem jus ao rateio dos honorários advocatícios relativos às ações nas quais atuaram. Eis os fundamentos da decisão, sintetizados na ementa do acórdão recorrido: A recente decisão do STF confirmou a aplicação do art. 4º da lei n. 9.527/97 aos advogados empregados públicos das estatais em regime monopolístico (situação da reclamada). O STF tomou em conta, ao menos segundo se extrai da certidão de julgamento, nos autos da ADI 3396, somente o quadro jurídico que lhe foi trazido ao exame, qual seja, aquele disciplinado pela Lei nº 9.527/1997, sem enfrentar o debate em torno das novas normas legais que passaram também a regular o tema dos honorários advocatícios de rateio devidos aos advogados/procuradores das empresas públicas cuja atuação se dá em caráter monopolista. Em outras palavras, observando os limites estritos da lide, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3396, esteve atento exclusivamente aos contornos jurídicos delineados pela Lei nº 9.527/1997, não indo além para alcançar o tempo de vigência de leis de 2016 e 2017. Relembre-se que a pretensão deduzida na inicial encontra-se amparada nas normas do art. 85, § 19º, do CPC de 2015, e dos arts. 27 a 29, da Lei nº 13.327/2016. A respeito do quadro normativo novo, objeto de leis vigentes desde 2015 e 2016 e assegurador da percepção (rateio) de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados públicos, o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou expressamente, embora, em tese, segundo jurisprudência daquela Corte, pudesse fazê-lo. Veja-se que ao analisar a constitucionalidade de norma legal do ano de 1997 que exclui o direito dos advogados de empresa publica monopolista ao recebimento dos honorários sucumbenciais de rateio, segundo interpretação conforme à Constituição emprestada ao artigo 4º, da Lei nº 9.527/1997, o Supremo Tribunal Federal não disse, nos autos da ADI 3396, ao menos segundo teor da certidão de julgamento existente até o atual momento, implícita ou explicitamente, que seria inconstitucional qualquer lei capaz de conferir a referida verba aos causídicos cujos vínculos de emprego são mantidos com a Administração Pública Indireta. Se não bastasse, o caso dos autos também está amparado em aplicação de norma legal destinada aos advogados/procuradores da Fazenda Pública, ancorado em norma da CLT (art.468) e sustentado na jurisprudência do TST(Súmula 51), considerando que o rateio dos honorários foi realizado pela empregadora durante três anos, tudo a reforçar ainda mais o distinguishing em relação ao precedente vinculante firmado pelo STF na ADI 3396. A atividade do advogado empregado, em regra, é regida pelos arts. 18 a 21 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, que, dentre outros preceitos, estabelece que: "Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados". Especificamente em relação aos honorários advocatícios devidos aos advogados de entes públicos, o art. 4º da Lei 9.527/97 estabelece que "As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista". Acerca dessa diretriz, surgiu controvérsia quanto à titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que o ente público resultasse vencedor na demanda, visto que a Lei 9.527/97 não vedou a percepção de honorários por parte do advogado público, mas apenas determinou a não aplicação dos termos gerais do Estatuto da OAB a tais empregados, inclusive no que tange aos honorários advocatícios (art. 21 da Lei 8.906/94). Diante de tal cizânia, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 3396), havendo recentemente decidido a questão nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para dar interpretação conforme ao art. 4º da Lei federal n. 9.527/1997, excluindo de seu alcance os advogados empregados públicos de empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias, não monopolísticas, os quais, no entanto, assim como todos os servidores e empregados públicos em geral, também estão sujeitos ao teto remuneratório do serviço público (CF, art. 37, XI), quanto ao total da sua remuneração (salários mais vantagens e honorários advocatícios), com exceção daqueles vinculados a empresa pública, sociedade de economia mista ou subsidiária que não receba recursos do ente central para pagamento de pessoal ou custeio nem exerça sua atividade em regime monopolístico, conforme o disposto no art. 37, § 9º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda de n. 19/1998, ficando excluídos também da disciplina do EOAB (arts. 18 a 21) os advogados empregados. Da análise da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal constata-se que os advogados empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que desenvolvem atividades em regime não monopolístico, em regra, serão regidos pelo Estatuto da OAB, inclusive no que tange à percepção de honorários advocatícios. A contrário senso, os advogados empregados de empresas estatais que exerçam atividade em regime de monopólio, tal como a Reclamada (Lei 6.538 / ADPF 46), não serão regidos em suas carreiras profissionais pelo Estatuto da OAB. Dessa forma, tais trabalhadores não receberão honorários advocatícios nos moldes previstos no art. 21 do Estatuto. Entretanto, não há óbice para que esses advogados públicos sejam remunerados mediante repasse de honorários advocatícios, com fundamento em norma diversa, visto que somente lhes foi obstada a incidência dos termos da Lei 8.906/94. É de se ressaltar que, atualmente, o repasse dos honorários advocatícios aos patronos da causa, inclusive advogados públicos, é matéria pacificada no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o CPC, em seu art. 85, § 19, é claro ao dispor que "Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei". Não se trata, pois, de faculdade do empregador público promover o repasse dos honorários aos seus procuradores, mas de dever, que será cumprido "nos termos da lei". A Lei 13.327/2016, ao regulamentar a carreira do advogado público, estabeleceu critérios para rateio de honorários advocatícios para os integrantes das carreiras jurídicas. Vale salientar que a referida norma, em seu art. 29, determina expressamente sua aplicabilidade não apenas aos advogados públicos de órgãos da administração direta, mas também da administração indireta, ao dispor: "Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo". Destaque-se, ainda, que, por diversas vezes, o Supremo Tribunal Federal estendeu aos Correios o mesmo regime jurídico aplicável às autarquias e fundações públicas, inclusive no que toca a imunidades tributárias e prerrogativas processuais. Dessa forma, tal como concluiu o Tribunal Regional, entendo que não é vedada a percepção de honorários advocatícios aos empregados da Reclamada, principalmente em face da previsão contida na Lei 13.327/2016, e da ausência de vedação por parte do Supremo Tribunal Federal na ADI 3396. Nessa última decisão, repise-se, somente obstou-se a aplicação aos advogados públicos das normas previstas no Estatuto da OAB, inclusive no que tange aos honorários advocatícios. Não houve, contudo, vedação ou declaração de incompatibilidade entre o exercício da função de advogado público e a percepção da verba honorária com fundamento em norma diversa. Diante de tal contexto, bem como em observância aos termos do disposto no art. 8º da CLT, entendo que não merece reparos o acórdão regional que entendeu devido o pagamento de honorários advocatícios aos substituídos pela Associação Reclamante, nos termos previstos na Lei 13.327/2016. De todo o exposto, diante da previsão constante na Lei 13.327/2016 e da ausência de vedação explícita por parte do Supremo Tribunal Federal na ADI 3396 relativamente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados empregados públicos de empresas públicas, nego provimento ao apelo, mantida a condenação autoral ao pagamento da verba sucumbencial sob o manto da suspensão de exigibilidade. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para fixar o marco prescricional quinquenal na data de 03.07.2017, mantido no mais a r. sentença de Primeiro grau que julgou, no mérito, improcedente a ação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA DA COSTA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 317125188

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000564-23.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ ALBERTO GUIMARAES FERNANDES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ ALBERTO GUIMARAES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000564-23.2024.5.10.0005 RECORRENTE: LUIZ ALBERTO GUIMARAES FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000564-23.2024.5.10.0005 RECORRENTE: LUIZ ALBERTO GUIMARAES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ ALBERTO GUIMARAES FERNANDES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000564-23.2024.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: LUIZ ALBERTO GUIMARÃES FERNANDES ADVOGADO: HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA: AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. RECONHECIMENTO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROGRESSÕES. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a prescrição total quanto ao pedido de diferenças do abono pecuniário de férias com adicional de 70% e deferiu parcialmente o pedido de progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS/2008. O autor pleiteia o afastamento da prescrição total e o reconhecimento do direito às diferenças decorrentes da supressão da condição mais benéfica. A reclamada, por sua vez, contesta a concessão de progressões funcionais com base em critérios do PCCS/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição total sobre o pedido de diferenças do abono pecuniário de férias com adicional de 70%, suprimido unilateralmente pela empregadora; (ii) estabelecer se o autor faz jus à concessão de progressões horizontais por antiguidade com base no PCCS/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR A supressão do pagamento do adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias, anteriormente previsto em normativo interno da empresa e pago por vários anos, configura alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, aderindo tal benefício ao contrato de trabalho do reclamante como condição mais benéfica. A prescrição total não incide sobre prestações sucessivas decorrentes da supressão de vantagem incorporada ao contrato de trabalho, sendo inaplicável a Súmula nº 294 do TST, pois a lesão é continuada e renovada a cada pagamento a menor. A pretensão do autor às diferenças de abono está submetida à prescrição parcial, incidindo quanto às parcelas anteriores a 31/12/2018. É lícito ao empregador estender benefícios mediante norma interna e liberalidade, mas, uma vez incorporados ao contrato, não podem ser suprimidos unilateralmente, conforme inteligência da Súmula nº 51 do TST. O PCCS/2008 exige interstício de 24 meses para a concessão de progressões horizontais por antiguidade, devendo a apuração ocorrer anualmente, com base em data predefinida, o que, na prática, resulta na concessão a cada três anos. Demonstrado o cumprimento dos critérios pela empresa, inexiste ilegalidade na concessão das progressões. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da reclamada provido. Tese de julgamento: A supressão de vantagem prevista em regulamento interno e regularmente paga por anos configura alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. A prescrição aplicável a prestações sucessivas decorrentes de supressão de condição contratual benéfica é parcial, não sendo ato único do empregador. A concessão de progressões por antiguidade no PCCS/2008 depende de interstício de 24 meses desde a última promoção e observância de critérios objetivos previstos em norma interna, cuja aplicação não se dá automaticamente. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 143, 444 e 468; CPC, art. 1.013, § 4º; LINDB, art. 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 51 e 294; TRT-10, RO-0000748-79.2024.5.10.0004, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, DJe 11.04.2025; TRT-10, RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, DEJT 01.09.2017; TRT-10, RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. João Amílcar Pavan, DEJT 28.08.2017. RELATÓRIO A Exma. Juíza Elysângela de Souza Castro Dickel, em exercício na 5ª Vara de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1952/1965, complementada pela sentença de embargos de declaração de fls. 2002/2004, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. Recorrem ambas as partes, sendo o reclamante, às fls. 2007/2016, e a reclamada, às fls. 2017/2034. Contrarrazões pelo autor, às fls. 2051/2061 e pela ré às fls. 2042/2050. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes. 2. MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. (recurso do autor) A Magistrada originária reconheceu a prescrição total da pretensão exordial de pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias. O reclamante recorre. Alega que a prescrição declarada não se aplica, dado que desde o início do seu contrato de trabalho o recorrente tinha direito e era beneficiado com o pagamento do acréscimo de 70% no abono pecuniário. Alega, contudo, que após anos procedendo ao pagamento nos termos supracitados, no ano de 2016 a ECT emitiu um memorando circular (n.º 2316/2016) informando que, a partir de 01.07.2016, o acréscimo de 70% deixaria de ser computado no cálculo do abono pecuniário de férias. Alegou que é empregado da recorrida há mais de uma década, sendo certo que durante todo esse intervalo (anterior ao ano de 2016) recebeu o adicional de 70% convencionado, pelo que, tal benesse tornou-se direito adquirido e se incorporou ao contrato de trabalho obreiro (art. 468 da CLT). Requer, com respaldado na teoria da causa madura, a reforma da sentença para que seja excluída a prescrição declarada quanto ao abono pecuniário de férias decorrentes da aplicação do adicional de 70%. Analiso. Compulsando os autos, observo que o reclamante foi contratado pela reclamada em 07/07/2005, exercendo o cargo de Engenheiro Civil Sênior (fl. 40). O abono pela conversão de período de férias em pecúnia encontra previsão legal no art. 143 da CLT, sendo que o valor do benefício foi estabelecido, de forma mais benéfica, pela própria empregadora em normativo empresarial, consoante se verifica nos itens 34 e 43 do Manual de Pessoal, com vigência em 24/08/2015 (fls. 1017/1021), importando o pagamento do abono pecuniário no acréscimo de 70% (setenta por cento) do valor da remuneração. Contudo, posteriormente, em maio de 2016, a empregadora, por meio do Mem. Circular 2316/2016 (fls. 1000/1001) modificou a forma de apuração do benefício para que apuração do benefício observasse tão somente o terço constitucional. Ocorre que a condição mais benéfica prevista em normativo de pagamento de parcela prevista em lei aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. implicando o descumprimento patronal em renovação sucessiva do ato ilícito da empregadora. Não se trata, portanto, de ato único do empregador. Os atos subsequentes revelam a continuidade sistemática da prática apontada como ilegal e, por essa razão, devem ser tomados em consideração a cada vez perpetrados. Portanto, o caso concreto não se amolda ao teor da súmula n° 294 do c. TST, por não se tratar de ato único do empregador, uma vez que a alegada ilicitude decorre de prestações sucessivamente descumpridas, cujos efeitos se protraem no tempo. Nesse sentido, colaciono precedente da eg, 1ª Turma, envolvendo o mesmo tema e a mesma reclamada: "1. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. A lesão que se perpetua ao longo do tempo não pode ser tão benevolente com o infrator a ponto de considerar apenas o primeiro dia de uma série de atos. Os atos subsequentes revelam a continuidade sistemática da prática apontada como ilegal e, por essa razão, devem ser tomados em consideração a cada vez perpetrados. Portanto, o caso concreto não se amolda ao teor da súmula n° 294 do c. TST, por não se tratar de ato único do empregador, uma vez que a alegada ilicitude decorre de prestações sucessivamente descumpridas, cujos efeitos se protraem no tempo (proc 0000748-79.2024.5.10.0004, Des, Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Dje de 11/04/2025). Nesse contexto, dou provimento ao recurso obreiro para afastar a prescrição total pronunciada. Por outra borda, aplica-se à pretensão de diferenças de abono pecuniário de férias a prescrição parcial declarada na origem, qual seja, das parcelas anteriores a 31/12/2018. Dito isto, afigura-se viável prosseguir no julgamento do feito, quanto ao tema, nos termos do §4º do art. 1.013 do CPC, efetivando-se o seu imediato julgamento. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA. (recurso do autor) Em recurso, o reclamante renova os pedidos da exordial. No caso em exame, inexiste controvérsia em relação ao pagamento do adicional de férias de 70% até maio de 2016, quando havia a opção pelo empregado do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT. Verifica-se, portanto, que a introdução no âmbito da reclamada do pagamento do adicional de férias sobre o abono no percentual de 70% passou a integrar o contrato de trabalho. Não pode a empregadora olvidar-se dos princípios que orientam o Direito do Trabalho, relativos à inalterabilidade contratual lesiva e à observância da condição mais benéfica, que se substanciam na impossibilidade de o empregador modificar unilateralmente, ao longo da relação de emprego, as regras contratuais mais benéficas ao empregado, constatando-se que tal orientação encontra respaldo nos termos do artigo 468 da CLT. De fato, as regras vigentes à época da admissão do empregado agregam-se ao seu contrato, somente podendo ser alteradas por normas mais favoráveis. Releva notar que, embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade - poder diretivo do empregador, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da súmula n° 51 do col. TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador - especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. À análise dos autos, verifica-se que a parte autora busca ver mantida a gratificação de férias no percentual de 70% regularmente percebida ao longo de anos quando do pagamento do abono pecuniário, bem como o pagamento de diferenças relativos aos anos vencidos (2020) e vincendos. A reclamada promoveu, de forma incontroversa, a extensão da cláusula 59 do ACT (gratificação de férias de 70%) também quando do pagamento do abono pecuniário. Assim, o pagamento do adicional de férias de 70%, durante vários anos, aderiu ao contrato de trabalho como condição benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). Nesse sentido já decidiu esse Tribunal Regional, conforme os seguintes julgados: "ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ECT. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ALTERADA POR NORMA EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. O pagamento do benefício no patamar de 70% ao longo dos anos, por força de interpretação favorável extraída de norma coletiva, no âmbito de sua vigência, incorpora-se ao contrato de trabalho como condição benéfica ao empregado e, portanto, não poderá ser alterado pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes." (RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017) "ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido." (RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017) Acerca de eventual limitação temporal, transcrevo trecho da fundamentação exposta em recente julgado, por representar o entendimento prevalecente no âmbito desta egrégia 1ª Turma:"(...) "Registro que, na linha de entendimento prevalente, mesmo que represente duplicidade de pagamento, a incidência da gratificação de férias sobre o abono pecuniário foi instituída por norma interna por liberalidade patronal, aderindo, assim, aos contratos de trabalho daqueles que já integravam o quadro funcional da empresa, de modo que não subsiste o argumento tendente a limitar a forma de pagamento do benefício ao tempo da sentença normativa no DCG 1001203-57.2020.5.00.0000." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000566-87.2020.5.10.0019; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para reconhecer o direito ao pagamento do abono pecuniário de férias com o adicional de 70%, condenado a reclamada ao pagamento de diferenças relativas ao pagamento a menor do benefício, observado o período imprescrito. ECT. PROGRESSÃO. PCSS. (recurso da reclamada) O juízo monocrático deferiu em parte as pretensões obreiras e determinou ao autor o direito à concessão de 3 níveis de Progressões Horizontais por Antiguidade, não concedidas corretamente pela reclamada, desde o enquadramento no PCCS/2008. A reclamada recorre. Alega que o autor não faz jus às progressões por antiguidade em decorrência do antigo PCCS (PCCS/2008), pois, conforme o que foi afirmado na contestação, a referida benesse não tem por único e solitário requisito o decurso do interstício de três anos, isto é, não há direito a ser concedido sob a forma de "gatilho", disparável automaticamente após o decurso de referido lapso temporal. Com efeito, o PCCS tem força normativa e determina que as progressões horizontais por mérito e antiguidade serão concedidas a quem fizer jus, por deliberação da Diretoria da empresa. Sustenta, ainda, que disposição constante do Regulamento de Pessoal da empresa ao, mantém-se em inteira consonância com a esperada responsabilidade na gestão de recursos públicos, eis que somente assim se faz a correta aferição acerca dos demais critérios, notadamente, da lucratividade e da existência de disponibilidade financeira. Pois bem. A aplicabilidade do PCCS/2008 já foi determinada, com o trânsito em julgado do AGI em RE no DC 1956566-24.2008.5.00.0000/TST, que reconheceu a validade do referido plano de carreira com efeitos retroativos à data de sua implantação. De isto, registro a impossibilidade de ser considerado o lapso temporal a contar da data de sua admissão, como pontuado pela juíza sentenciante, uma vez que o período ali compreendido, leva em consideração o PCCS de 1995, o qual foi substituído pelo de 2008. Com efeito, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -, "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior", recebida nesta Especializada, por força do princípio da aplicação da norma mais favorável, o PCCS/2008, por conter condições mais benéficas aos trabalhadores - adoção da regra de promoções a cada 24 meses, e não mais a cada 36 meses, como previsto no normativo anterior, por exemplo - o PCCS/2008, acabou por revogar inteiramente o seu antecessor. Com efeito, com o reenquadramento do autor, em razão da aplicação deste novo normativo, em julho de 2008, todas as regras constantes do novo regulamento devem considerar este marco jurídico-funcional. Vejamos, pois, a questão do direito, ou não, às progressões deferidas na origem. Restou incontroverso nos autos que o reclamante ingressou nos quadros da reclamada em 7/7/2005, no cargo de Engenheiro Sênior, referência salarial RS-54. Foi reclassificado com a implantação do PCCS/2008, no cargo de "Analista de Correios SR/Engenheiro Civil", referência salarial RS-55 (Ficha Cadastral de fl. 40). O PCCS/2008 (fls.68/71) previu a promoção horizontal por mérito e por antiguidade, de forma alternada, nos seguintes termos: "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal pro Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidas neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. [...] 5.4.4 O orçamento destinado à concessão da Promoção Horizontal por Mérito e Promoção Horizontal por Antiguidade deverá integrar o planejamento orçamentário da Empresa e será limitado ao percentual definido pelo Ministério do Planejamento e Gestão, para tal finalidade". (grifo nosso). Da leitura dos critérios estabelecidos no PCCS/2008 para concessão da promoção por antiguidade, constato a necessidade de um interregno de 24 meses entre uma promoção e outra e não que a promoção deve ser concedida a cada 24 meses, como pontua o autor na inicial. Deve a promoção horizontal por antiguidade (PHA) ser concedida após o transcurso de 24 meses da concessão da PHA anterior, sempre levando em conta que a aferição ocorre em 31 de agosto e que a concessão se dá no mês de outubro. Diante disso, se o reclamante recebeu a PHA em outubro/2011, em 31/8/2013 ele contará apenas com 22 meses desde a última promoção, não sendo, portanto, elegível para a promoção por antiguidade em outubro daquele ano. Isso porque a PHA só poderá ser novamente concedida quando a nova aferição apontar o transcurso de 24 meses desde a última concessão, o que vai ocorrer no ano de 2014. Na prática, portanto, as promoções são concedidas a cada 3 anos, (como assinalou a reclamada/recorrente) em razão do critério de aferição, que exige o transcurso de 24 meses após a promoção imediatamente anterior. Isso acontece porque a aferição é realizada em 31 de agosto e a concessão no mês de outubro, como já dito. Concluo, portanto, que não houve ilegalidade nas concessões das promoções por antiguidade do autor. A reclamada observou os critérios estabelecidos no PCCS 2008, tanto que a ficha cadastral do empregado (fl. 41/42) demonstra que as PHA foram regularmente concedidas nos anos de 2011, 2014, 2017, 2020 e 2023. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Tribunal Regional sobre o tema: "ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE (PHA) E PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO (PHM). CRITÉRIO TEMPORAL. PCCS/2008. Nos termos do PCCS/2008, a progressão horizontal por antiguidade e a progressão horizontal por mérito serão concedidas alternadamente, obedecendo ao critério temporal mínimo de 24 meses desde a admissão do empregado ou da concessão da última progressão de mesmo tipo. Conforme o mesmo regulamento, o critério temporal dos 24 meses é avaliado desde a última concessão de progressão (em outubro ou novembro, a depender do tipo de progressão), até a data de aferição do critério nos anos seguintes, sempre na data de 31 de agosto. Assim, na prática, as progressões não serão concedidas a cada dois anos, pois, em razão do descompasso entre a data de concessão da progressão (outubro ou novembro) e a data da aferição dos critérios (31 de agosto), o lapso mínimo de 24 meses somente restará preenchido no terceiro ano. Todavia, não há qualquer ilegalidade no procedimento, que está regularmente previsto no PCCS/2008. Assim, conclui-se que, no caso concreto, o Reclamante teve as suas progressões concedidas tempestiva e corretamente". (RO 0000151-61.2020.5.10.0001. Relator: Desembargador João Luís Rocha Sampaio. Data de Publicação: 5/2/2022). "[...] ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO (PHM) E ANTIGUIDADE (PHA). CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. 1.Norma interna que assegura aos empregados promoções periódicas alternadas, seguindo os critérios de mérito e antiguidade, mas condicionadas ao preenchimento de requisitos de elegibilidade específicos, dentre eles o decurso de 24 meses contados da admissão daqueles ou da última progressão. 2.Pretensão versando sobre a outorga do benefício, sem a satisfação dessa condição específica, é despida de suporte jurídico. Observância, pelo empregador, dos parâmetros objetivos fixados na norma, daí ressaindo a improcedência do pedido". (RO 0000552-67.2019.5.10.0010. Relator: Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan. Data de Publicação: 1.º/12/2022). Desse modo, no presente caso, não há promoções postuladas que não tenham sido deferidas. Resta, pois, prejudicado o pedido de compensação. Assim, dou provimento ao apelo da reclamada para excluir a condenação ao pagamento das promoções e seus reflexos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (recurso da reclamada) Na sentença recorrida, a matéria foi tratada nos seguintes termos: "Em consonância ao entendimento firmado pelo Excelso STF, por seu Tribunal Pleno, no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade n. 58 e 59, realizado em 18/12/2020 e complementado em 22 /10/2021, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". A reclamada recorre. Alega que em relação à correção monetária e aos juros mora, deve ser aplicada a forma de apuração prevista na Emenda Constitucional nº 113, de 09/12/2021. A Emenda Constitucional nº 113, de 9/12/2021, assim dispõe: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Assim, sem maiores lucubrações, dou provimento ao recurso para determinar a aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 à reclamada. PROGRESSÕES. CONTAGEM. CRITÉRIOS E DAS PARCELAS VINCENDAS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (recurso do autor) Apesar de deferido o pedido exordial, o autor/recorrente requer a reforma da sentença para ser dado provimento do presente recurso, declarando que as PHM's, datadas de 2009, 2012, 2015, 2018 e 2021, não sejam consideradas óbices à percepção das PHA's pleiteadas e deferidas em juízo, dado que foram concedidas em atraso. Alega, ainda, que a sentença primária não pontuou que a recorrida age incorretamente na apuração para a concessão de progressões horizontais por antiguidade (PHA's) para os seus empregados, de modo que ao invés de concedê-las após o transcurso de 24 meses, esta somente o faz após decorridos 36 meses e que o interregno de 24 meses deve seguir na concessão de (PHA's) futuras. Como já pontuado, houve acolhimento do apelo da reclamada para excluir o pagamento das promoções e seus reflexos que haviam sido deferidas na sentença de origem, pelo que restam prejudicados os temas aviados no recurso do autor, relativos as progressões, critérios e parcelas vincendas. Postula, ainda, o reclamante a majoração da verba honorária ao percentual de 15%. O arbitramento do percentual devido a título de honorários sucumbenciais observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em tela, o percentual de 10% fixado na Origem resta proporcional e razoável, observados os critérios legais, cabendo sua manutenção. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do autor para: a) afastar a prescrição total pronunciada e; b) declarar o direito do reclamante ao recebimento do abono pecuniário de férias, acrescido de 70%, devendo a reclamada pagar as diferenças salariais decorrentes, parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar na fase de liquidação, observando-se a prescrição quinquenal. No tocante ao apelo da reclamada/ECT, dou provimento, para: a) para excluir a condenação ao pagamento das promoções decorrentes do PCCS e seus reflexos e; b) determinar a aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 à reclamada. Mantido o valor da condenação, por compatível. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso do autor para: a) afastar a prescrição total pronunciada e; b) declarar o direito do reclamante ao recebimento do abono pecuniário de férias, acrescido de 70%, devendo a reclamada pagar as diferenças salariais decorrentes, parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar na fase de liquidação, observando-se a prescrição quinquenal. E, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para: a) excluir a condenação ao pagamento das promoções decorrentes do PCCS e seus reflexos e; b) Sem divergência, determinar que, após a data de 09/12/2021, o débito seja atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, em face da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Manter o valor da condenação, por compatível. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho, que, parcialmente vencido quanto ao tema "Progressões horizontais por antiguidade" (juntará declaração de voto), apresentou ressalvas quanto ao mais. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. A parte reclamante sustenta ter sido admitida em 07/07 /2005, mediante concurso público, ocupando atualmente o cargo de Analista de Correios Sr. Sustenta que as progressões horizontais por mérito ou antiguidade foram concedidas em desacordo ao estabelecido no PCCS/2008, não sendo observados os lapsos temporais previstos na norma. De acordo com a inicial: "(...) interstícios temporais previstos na norma para a concessão das PHAs não foram devidamente respeitados. Isso porque, da relação de evolução salarial, vê-se que a referida promoção foi concedida nos meses de outubro de 2011, 2014, 2017, 2020 e 2023. Ou seja, com intervalo de três e não de dois anos, em desconformidade com o PCCS. (...) Note-se que a promoção a que faria jus no ano de 2008 advém da redução do prazo de 3 anos para 24 meses, levando em conta que a última PHA foi concedida à reclamante, via ACT, no ano de 2006. Isso porque não há nenhuma cláusula no PCCS/2008 determinando que fosse zerada a contagem do lapso temporal transcorrido em relação à PHA concedida ainda na vigência do PCCS/1995. É dizer, na apuração, datada de 31.08.2008, já havia decorrido mais de 24 meses da última PHA concedida ao obreiro (repisa-se: fevereiro de 2006). (...) Caso tivessem sido respeitadas as regras, deveriam ter sido concedidas promoções para o reclamante nos anos pares, contados a partir de 2008 e, por via de consequência, 2010, 2012, 2014, 2016, 2018, 2020, 2022 etc., ou seja, um total de três a mais do que o efetivamente aplicado pela ECT. (...) Como dito, caso a ECT observasse corretamente as regras para a concessão das PHA's, seguindo a projeção mencionada, as datas de apuração (e a possível concessão) das PHM's se dariam em anos ímpares, considerando-se a devida alternância. Nesse sentido, tendo em vista que o atraso na concessão das PHA's gera um atraso na concessão das PHM's, é imperioso se declarar que as PHM's, datadas de 2009, 2012, 2015, 2018 e 2021, não sejam consideradas óbices à percepção das PHA's pleiteadas, principalmente, para fins executórios. (...) Pelo exposto, imprescindível reconhecer que o autor deixou de ser beneficiado com três PHA's, dando azo à condenação da reclamada no pagamento de todas as diferenças salariais decorrente da concessão retroativa das PHA's, bem como reflexos em 13º salários, férias + 1/3, demais parcelas salariais (IGQP, gratificações de função, anuênios, quinquênios, ITF, Complemento da Remuneração Singular, etc.), horas extras, feriados trabalhados e nos recolhimentos do FGTS, pelo período não prescrito". Requer a concessão de progressões horizontais por antiguidade e o pagamento de diferenças salariais e reflexos. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a implementação do PCCS/2008 implicou mudança na sistemática de concessão de progressões, aduzindo que o PCCS de 2008 estabelece as promoções horizontais por antiguidade serão concedidas de forma alternada com a promoção horizontal por mérito, não podendo ambas serem concedidas ao empregado no mesmo ano. Acrescenta, por fim, "não obstante a realização anual dos ciclos de promoções horizontais, os empregados não são elegíveis todos os anos,ou mesmo compulsoriamente a cada 24 meses de efetivo exercício, para serem premiados ".com tais promoções, pois a limitação orçamentária poderá impedir tal concessão Analiso. De acordo com a peça inicial, a pretensão é fundamentada no PCCS/2008, cujo teor no aspecto é o seguinte (id. 24c6841 - fls. 21/22): "(...). 5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a)ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro)meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância como previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. (...)." Portanto, será elegível à Progressão Horizontal por Antiguidade o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. Conforme ficha cadastral anexada no id. 45c557a, a parte reclamante foi enquadrada no PCCS/2008 em 01/07/2008. Antes dessa data, recebeu promoção por antiguidade em fevereiro/2006 com fundamento no ACT 2005/2006. Foram concedidas progressões horizontais por mérito em novembro/2009, por antiguidade em outubro/2011, por mérito em novembro /2012, por antiguidade em outubro/2014, por mérito em novembro/2015, por antiguidade em outubro/2017, por mérito em novembro/2018, por antiguidade em outubro/2020, por mérito em novembro/2021 e por antiguidade em outubro /2023. Verifica-se que em outubro/2008, época da verificação dos requisitos para a progressão sob a égide do PCCS/2008 naquele ano, a parte autora era elegível à Progressão por Antiguidade, pois tinha mais de 24 meses de exercício após a última promoção/progressão concedida em fevereiro/2006. Além do mais, admitida em 2005, por óbvio que tinha mais de 24 meses de exercício contados da admissão quando foi enquadrada no referido Plano de Cargos e Salários de 2008. Em consonância com o teor da norma supracitada, o cronograma das deveria ser o seguinte: Progressões Horizontais por Antiguidade - antiguidade em outubro/2008 ( );não concedida - mérito em novembro/2009; - antiguidade em outubro/2010 (concedida em outubro /2011) - antiguidade em outubro/2012 (não concedida) - mérito em novembro/2012; - antiguidade em outubro/2014 (concedida); - mérito em novembro/2015; - antiguidade em outubro/2016 (concedida em outubro /2017) - antiguidade em outubro/2018 ( );não concedida - mérito em novembro/2018; - antiguidade em outubro/2020 (concedida) - mérito em novembro/2021; - antiguidade em outubro/2022 (concedida em outubro /2023) Indene de dúvidas que houve o preenchimento do requisito temporal estabelecido no regulamento para a concessão das progressões por antiguidade. Com relação ao requisito da lucratividade, a reclamada não demonstrou que não tenha auferido lucro. Preenchidos, portanto, os requisitos para a promoção por antiguidade do obreiro. Havendo a concessão do direito por mera liberalidade do empregador e com base em Plano de Cargos e Salários, este adere ao respectivo contrato de trabalho e não é passível de supressão por norma ou alteração do pacto em sentido contrário. Inteligência do disposto nos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 6º da LINDB e 468 da CLT, bem como na Súmula n. 51, I, do TST. Nesse diapasão, o pedido para reconhecer o direitoDEFIRO à concessão de 3 níveis de Progressões Horizontais por Antiguidade não concedidas corretamente pela reclamada, conforme cronograma supracitado, e desde o enquadramento no PCCS/2008. Por conseguinte, a reclamada deverá retificar a evolução salarial e evolução de RS descrita na ficha cadastral, mediante comprovação após o trânsito em julgado e no prazo de 30 dias contados da sua intimação para tanto sob pena de multa diária. DEFIRO o pedido de pagamento de diferenças salariais e sobre anuênios ou adicional por tempo de serviço, IGQP-Incorporação ACT/99, ITF - incorporação por tempo de função, CIP-Compl. Incentivo Produtividade, GIP - Gratificação de Incentivo à Produtividade e reflexos de todas essas parcelas nas férias acrescidas de 1/3, gratificação complementar de férias, gratificações natalinas e FGTS e contribuições à previdência privada complementar (Postalis /PostalPrev), observadas as cotas-partes empregado/empregador. Deve ser observado o período imprescrito e os reajustes salariais concedidos no interregno." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. Em relação a outros aspectos, acompanho com ressalvas. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO GUIMARAES FERNANDES

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