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Sd Publicidade Digital Ltda x C. F. Da Silva Neto Eireli

ID: 279064699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146151-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SD PUBLICIDADE DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

C. F. DA SILVA NETO EIRELI

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MAGALHAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP), Matheus Araujo Magalhaes (OAB 10377/RO) Processo 1146151-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SD Publicidade Digital Ltda - Reqdo: C.… ADV: Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP), Matheus Araujo Magalhaes (OAB 10377/RO) Processo 1146151-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SD Publicidade Digital Ltda - Reqdo: C. F. da Silva Neto Eireli - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SD PUBLICIDADE DIGITAL LTDA em face de C. F. DA SILVA NETO EIRELI. Narra que firmou com a ré contrato de "Autorização de Figuração 5061", correspondente a prestação de serviços de publicidade digital para o período de 2021 a 2023, com valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), em parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Alega que a requerente cumpriu imediatamente com a sua obrigação, inscrevendo os dados da empresa ré em seu site comercial, mas que não recebeu contraprestação. Aduz que após o pagamento correspondente a primeira parcela, a ré deixou de adimplir com suas obrigações. Que tentou contato com a ré e que não logrou êxito em uma solução extrajudicial. Aduz que a ré ingressou com uma Ação de Inexistência de Débito C/C Danos Morais, qual seja, Processo n. 7000089-43.2022.8.22.0001, que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Porto Velho/RO, restando improcedente a demanda. Discorre sobre o enriquecimento ilícito. Deu à causa o valor de R$ 7.564,85 (sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Acostou os documentos de fls. 8/29 Retorno de AR negativo às fls. 49, sendo a ré devidamente citada às fls. 64 e apresentou contestação de fls. 81/90. Preliminarmente, afirma que inexiste interesse processual em razão do reconhecimento da quitação integral da avença distratada. No mérito, aduz que o representante da empresa ré recebeu uma ligação de telemarketing em que foi proposto serviço de publicidade digital à empresa requerida. Que se tratava de um serviço custeado pela Operadora Net/Claro, constituindo um bônus pela titularidade da linha. Alega que recebeu o contrato via WhatsApp, a título de que seria tão somente uma atualização de cadastro. Alega que assinou com a autora um termo de distrato dando a entender que estaria dando à ré plena quitação das obrigações ali envolvidas, e que na ocasião pagou a quantias de R$ 2.880,00. Nada obstante, narra que em 14/09/2021, foi contatado por um 'suposto' cartório de São Paulo que informou que o CNPJ e os CPF dos sócios da ré estariam bloqueados e protestados em função de um débito de R$ 5.000,00 e, no dia seguinte, recebeu um novo contato deste mesmo cartório para que procedesse com nova quitação, referentes às 2ª e 3ª edições do contrato firmado, momento esse que fez um segundo acordo no valor R$ 4.045,00. Alega que procedeu com os pagamentos, diante da iminência de restrição dos CPF dos sócios e bloqueio de suas contas bancárias. Ocorre que após, ainda recebeu novo contato telefônico cobrando valores a título de custas cartorárias, oportunidade em que foi alertado por terceiros que se tratava de possível golpe. Alega que houve vício de consentimento ao assinar o documento denominado Autorização de Figuração, pois não tinha ciência que estaria assumindo uma dívida de 12 (doze) parcelas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Afirma que a empresa autora atua com o mesmo modus operandi em todo o Brasil. Pleiteia aplicação da pena de litigância de má-fé a 9,9% do valor da causa. Requer indenização de 10% do valor da causa. Acostou os documentos de fls. 91/129. Sobreveio réplica de fls. 133/136. À especificação de provas (fls. 138/139), a parte autora requereu a oitiva da requerida (fls. 142) ao passo que a ré requereu o julgamento antecipado de mérito (fls. 143). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir da parte requerente. Compulsando os autos, verifico que o contrato sub judice foi alvo de deliberação judicial anterior - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Processo nº 7000089-43.2022.8.22.0001, em curso perante o Juizado Especial Cível de Porto Velho/RO, julgada improcedente e já com trânsito em julgado. Em consulta ao sistema informatizado do PJe, observo que aquela sentença transitou em julgado em 13/12/2022, estando os autos arquivados definitivamente desde 15/12/2022. Com efeito, é sabido que as ações declaratórias possuem natureza dúplice, de tal azo que, quando da propositura daquela demanda, quando o autor (ora réu) pugnou que fosse declarada a inexistência de um débito, na hipótese da demanda ser julgada improcedente, a consequência lógica que se extrai é a de que o débito é existente (an debeatur). Conquanto não haja condenação expressa do devedor ao pagamento, pois para que haja a eficácia executiva da sentença declaratória é necessário que ela contenha todos os elementos de um título executivo, ou seja, que identifique uma obrigação certa, líquida e exigível (REsp 1.261.888/RS, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011), o simples reconhecimento da obrigação implica sim em impor o pagamento da obrigação ao devedor. Na mesma toada, é a doutrina de Fredie Didier, citando o ensinamento do saudoso Teori Zavascki: "Obtida a certificação do direito a uma prestação com todos os seus elementos , o vencedor já pode executar a decisão. [...] O que importa, para que uma decisão judicial seja título executivo, é que haja o reconhecimento da existência de um dever de prestar, qualquer que seja a natureza da sentença ou da prestação. Isso vale, também, para sentença de improcedência de ação declaratória negativa: ao negar o pedido de declaração de inexistência de uma relação jurídica, o juiz afirma a existência dessa relação; se há um direito a uma prestação exigível como conteúdo dessa relação jurídica considerada existente, a sentença é título executivo. (Curso de Direito Processual Civil: execução. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 272-273 - grifou-se) Trata-se de simples aplicação à economia e celeridade processual. Tal questão, inclusive, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA COM NATUREZA EXECUTIVA. ART. 475-N, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO RÉU DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAR DA CONTESTAÇÃO PEDIDO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível, são dotadas de força executiva, constituindo-se título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, I, do CPC, introduzido pela Lei n. 11. 232/2005. 3. Referido dispositivo processual aplica-se também às sentenças declaratórias que, julgando improcedente o pedido do demandante, reconhecem a existência de obrigação do autor em relação ao réu da demanda, independentemente de constar na contestação pedido de satisfação de crédito, legitimando o réu a propor o cumprimento de sentença. 4. In casu, a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de anulação de notas promissórias emitidas em favor do demandado, em garantia de dívidas decorrentes de empréstimos contraídos pelo autor, declarou susbsistente a obrigação cambial entre as partes, resguardando apenas o abatimento do valor reconhecidamente pago pelo demandante. Consectariamente, reconhecida a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação cambial, deve-se dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo demandado, ante a aplicação do disposto no art. 475-N, I, do CPC à espécie. 5. Recurso especial parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.117 - PR (2011/0241671-0) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art . 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". 2. No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor - ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado - e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual se dá com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, deve prosseguir a execução, sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada a plena quitação do débito exequendo . 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1324152 SP 2012/0099874-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 15/06/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DOCPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006.3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C doCPCe da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). Nessa toada, verifica-se que ainda que não haja decisão quanto ao seu valor, o dispositivo da sentença havia reconhecido a legalidade do débito objeto do pedido inicial de declaração de inexigibilidade, de modo que a satisfação do débito deve ser perseguida naqueles autos, apenas competindo ao aqui requerente ajuizar o respectivo incidente de cumprimento de sentença, perante àquele juízo. Dito isto, não há que se falar em nova ação de cobrança e reapreciação da discussão sobre a exigibilidade dos valores, pois já houve reconhecimento de crédito em favor do requerente. Por outro giro, observo que, conquanto a parte ré sustente existência de documento extintivo (termo de quitação), trata-se-ia de hipótese de fato impeditivo ao direito do autor, com sentença de improcedência por resolução de mérito (artigo 487, inciso I, CPC). O caso aqui verte-se por fato distinto: pela ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida, devendo a presente ação ser extinta sem julgamento do mérito ante a inadequação da via eleita (artigo 485, inciso VI do CPC). Carece a parte autora, portanto, de interesse de agir (necessidade e adequação). Segundo o escólio de Cândido Rangel Dinamarco, sobre o interesse processual, existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença deles: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...) (autor citado, in Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312.). José Frederico Marques salienta: Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado, o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável. (Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 1974, vol. 1, págs. 157/158). O interesse de agir é, portanto, a necessidade do uso da via judicial (BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. I, Tomo I, pág. 43). Dessa forma, a presente demanda não é necessária e, tampouco, proposta na via adequada, na medida em que compete apenas a parte autora ajuizar o respectivo cumprimento de sentença, proposto perante o juízo prolator da sentença de fls. 25/29. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO A DEMANDA, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 inciso VI do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I.C.

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Sd Publicidade Digital Ltda x C. F. Da Silva Neto Eireli

ID: 277433988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146151-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SD PUBLICIDADE DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

C. F. DA SILVA NETO EIRELI

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MAGALHAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP), Matheus Araujo Magalhaes (OAB 10377/RO) Processo 1146151-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SD Publicidade Digital Ltda - Reqdo: C.… ADV: Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP), Matheus Araujo Magalhaes (OAB 10377/RO) Processo 1146151-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SD Publicidade Digital Ltda - Reqdo: C. F. da Silva Neto Eireli - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SD PUBLICIDADE DIGITAL LTDA em face de C. F. DA SILVA NETO EIRELI. Narra que firmou com a ré contrato de "Autorização de Figuração 5061", correspondente a prestação de serviços de publicidade digital para o período de 2021 a 2023, com valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), em parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Alega que a requerente cumpriu imediatamente com a sua obrigação, inscrevendo os dados da empresa ré em seu site comercial, mas que não recebeu contraprestação. Aduz que após o pagamento correspondente a primeira parcela, a ré deixou de adimplir com suas obrigações. Que tentou contato com a ré e que não logrou êxito em uma solução extrajudicial. Aduz que a ré ingressou com uma Ação de Inexistência de Débito C/C Danos Morais, qual seja, Processo n. 7000089-43.2022.8.22.0001, que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Porto Velho/RO, restando improcedente a demanda. Discorre sobre o enriquecimento ilícito. Deu à causa o valor de R$ 7.564,85 (sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Acostou os documentos de fls. 8/29 Retorno de AR negativo às fls. 49, sendo a ré devidamente citada às fls. 64 e apresentou contestação de fls. 81/90. Preliminarmente, afirma que inexiste interesse processual em razão do reconhecimento da quitação integral da avença distratada. No mérito, aduz que o representante da empresa ré recebeu uma ligação de telemarketing em que foi proposto serviço de publicidade digital à empresa requerida. Que se tratava de um serviço custeado pela Operadora Net/Claro, constituindo um bônus pela titularidade da linha. Alega que recebeu o contrato via WhatsApp, a título de que seria tão somente uma atualização de cadastro. Alega que assinou com a autora um termo de distrato dando a entender que estaria dando à ré plena quitação das obrigações ali envolvidas, e que na ocasião pagou a quantias de R$ 2.880,00. Nada obstante, narra que em 14/09/2021, foi contatado por um 'suposto' cartório de São Paulo que informou que o CNPJ e os CPF dos sócios da ré estariam bloqueados e protestados em função de um débito de R$ 5.000,00 e, no dia seguinte, recebeu um novo contato deste mesmo cartório para que procedesse com nova quitação, referentes às 2ª e 3ª edições do contrato firmado, momento esse que fez um segundo acordo no valor R$ 4.045,00. Alega que procedeu com os pagamentos, diante da iminência de restrição dos CPF dos sócios e bloqueio de suas contas bancárias. Ocorre que após, ainda recebeu novo contato telefônico cobrando valores a título de custas cartorárias, oportunidade em que foi alertado por terceiros que se tratava de possível golpe. Alega que houve vício de consentimento ao assinar o documento denominado Autorização de Figuração, pois não tinha ciência que estaria assumindo uma dívida de 12 (doze) parcelas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Afirma que a empresa autora atua com o mesmo modus operandi em todo o Brasil. Pleiteia aplicação da pena de litigância de má-fé a 9,9% do valor da causa. Requer indenização de 10% do valor da causa. Acostou os documentos de fls. 91/129. Sobreveio réplica de fls. 133/136. À especificação de provas (fls. 138/139), a parte autora requereu a oitiva da requerida (fls. 142) ao passo que a ré requereu o julgamento antecipado de mérito (fls. 143). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir da parte requerente. Compulsando os autos, verifico que o contrato sub judice foi alvo de deliberação judicial anterior - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Processo nº 7000089-43.2022.8.22.0001, em curso perante o Juizado Especial Cível de Porto Velho/RO, julgada improcedente e já com trânsito em julgado. Em consulta ao sistema informatizado do PJe, observo que aquela sentença transitou em julgado em 13/12/2022, estando os autos arquivados definitivamente desde 15/12/2022. Com efeito, é sabido que as ações declaratórias possuem natureza dúplice, de tal azo que, quando da propositura daquela demanda, quando o autor (ora réu) pugnou que fosse declarada a inexistência de um débito, na hipótese da demanda ser julgada improcedente, a consequência lógica que se extrai é a de que o débito é existente (an debeatur). Conquanto não haja condenação expressa do devedor ao pagamento, pois para que haja a eficácia executiva da sentença declaratória é necessário que ela contenha todos os elementos de um título executivo, ou seja, que identifique uma obrigação certa, líquida e exigível (REsp 1.261.888/RS, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011), o simples reconhecimento da obrigação implica sim em impor o pagamento da obrigação ao devedor. Na mesma toada, é a doutrina de Fredie Didier, citando o ensinamento do saudoso Teori Zavascki: "Obtida a certificação do direito a uma prestação com todos os seus elementos , o vencedor já pode executar a decisão. [...] O que importa, para que uma decisão judicial seja título executivo, é que haja o reconhecimento da existência de um dever de prestar, qualquer que seja a natureza da sentença ou da prestação. Isso vale, também, para sentença de improcedência de ação declaratória negativa: ao negar o pedido de declaração de inexistência de uma relação jurídica, o juiz afirma a existência dessa relação; se há um direito a uma prestação exigível como conteúdo dessa relação jurídica considerada existente, a sentença é título executivo. (Curso de Direito Processual Civil: execução. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 272-273 - grifou-se) Trata-se de simples aplicação à economia e celeridade processual. Tal questão, inclusive, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA COM NATUREZA EXECUTIVA. ART. 475-N, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO RÉU DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAR DA CONTESTAÇÃO PEDIDO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível, são dotadas de força executiva, constituindo-se título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, I, do CPC, introduzido pela Lei n. 11. 232/2005. 3. Referido dispositivo processual aplica-se também às sentenças declaratórias que, julgando improcedente o pedido do demandante, reconhecem a existência de obrigação do autor em relação ao réu da demanda, independentemente de constar na contestação pedido de satisfação de crédito, legitimando o réu a propor o cumprimento de sentença. 4. In casu, a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de anulação de notas promissórias emitidas em favor do demandado, em garantia de dívidas decorrentes de empréstimos contraídos pelo autor, declarou susbsistente a obrigação cambial entre as partes, resguardando apenas o abatimento do valor reconhecidamente pago pelo demandante. Consectariamente, reconhecida a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação cambial, deve-se dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo demandado, ante a aplicação do disposto no art. 475-N, I, do CPC à espécie. 5. Recurso especial parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.117 - PR (2011/0241671-0) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art . 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". 2. No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor - ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado - e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual se dá com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, deve prosseguir a execução, sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada a plena quitação do débito exequendo . 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1324152 SP 2012/0099874-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 15/06/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DOCPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006.3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C doCPCe da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). Nessa toada, verifica-se que ainda que não haja decisão quanto ao seu valor, o dispositivo da sentença havia reconhecido a legalidade do débito objeto do pedido inicial de declaração de inexigibilidade, de modo que a satisfação do débito deve ser perseguida naqueles autos, apenas competindo ao aqui requerente ajuizar o respectivo incidente de cumprimento de sentença, perante àquele juízo. Dito isto, não há que se falar em nova ação de cobrança e reapreciação da discussão sobre a exigibilidade dos valores, pois já houve reconhecimento de crédito em favor do requerente. Por outro giro, observo que, conquanto a parte ré sustente existência de documento extintivo (termo de quitação), trata-se-ia de hipótese de fato impeditivo ao direito do autor, com sentença de improcedência por resolução de mérito (artigo 487, inciso I, CPC). O caso aqui verte-se por fato distinto: pela ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida, devendo a presente ação ser extinta sem julgamento do mérito ante a inadequação da via eleita (artigo 485, inciso VI do CPC). Carece a parte autora, portanto, de interesse de agir (necessidade e adequação). Segundo o escólio de Cândido Rangel Dinamarco, sobre o interesse processual, existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença deles: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...) (autor citado, in Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312.). José Frederico Marques salienta: Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado, o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável. (Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 1974, vol. 1, págs. 157/158). O interesse de agir é, portanto, a necessidade do uso da via judicial (BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. I, Tomo I, pág. 43). Dessa forma, a presente demanda não é necessária e, tampouco, proposta na via adequada, na medida em que compete apenas a parte autora ajuizar o respectivo cumprimento de sentença, proposto perante o juízo prolator da sentença de fls. 25/29. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO A DEMANDA, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 inciso VI do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I.C.

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Processo nº 1001427-73.2023.8.11.0051

ID: 257114923

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001427-73.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 1001427-73.2023.8.11.0051 RECORRENTE: JOSÉ AILTON DOS ANJOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 1001427-73.2023.8.11.0051 RECORRENTE: JOSÉ AILTON DOS ANJOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ AILTON DOS ANJOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Terceira Câmara Criminal (id 257584659). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento a Apelação. A parte recorrente suscita violação ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, pleiteando a absolvição com esteio na fragilidade do conjunto probatório. Recurso tempestivo (id 258487673). Contrarrazões no id 264546759. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Quanto à dissonância jurisprudencial fundamentada na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, não basta a simples reprodução de ementas, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, fundamentado na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e na indicação inadequada de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma. II. Questão em discussão2. A primeira questão em discussão é a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática. 3. A outra questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso especial, considerando a demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de adequado cotejo analítico. III. Razões de decidir4. A decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial não ofende ao princípio da colegialidade, pois é incumbência do relator, conforme art. 932, III, do CPC. 5. O recurso especial não foi conhecido pela alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição, devido à ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica. 6. Acórdãos proferidos em habeas corpus não servem como paradigma para dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O não conhecimento do recurso especial por decisão monocrática está previsto em lei, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico. 3. Acórdãos de habeas corpus não são paradigmas válidos para dissídio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CF/1988, art. 105, III, "c"; Súmula 284/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.984.386/SE, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.093.927/RJ, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.459.771/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024. (AgRg no REsp n. 2.124.519/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) (Grifei) No caso, fundamenta-se a interposição no permissivo constitucional da alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Contudo, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, a Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre os casos, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância, invariavelmente, impede a admissão do recurso quanto a este ponto. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE NULIDADE DA PROVA. BUSCA DOMICILIAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que afastou a nulidade da invasão de domicílio e a ilicitude das provas decretadas em primeira instância, determinando o retorno dos autos para nova sentença. A defesa alega afronta aos princípios da presunção de inocência e da inviolabilidade domiciliar, requerendo a nulidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio e a absolvição do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial cumpre os requisitos formais para conhecimento, a fim de que seja realizada a análise de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, que comprove a similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, bem como a interpretação divergente sobre dispositivos infraconstitucionais. 4. A parte recorrente não realiza o cotejo analítico necessário, limitando-se a transcrever trechos de acórdãos paradigmas, sem demonstrar a similitude fática e a interpretação diversa, o que impede a verificação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória não são aptos a configurar paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial. 6. A deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. 7. Em sede de recurso especial, o STJ não examina alegações de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. IV. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp n. 2.147.290/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)”. (Grifei). O Recorrente vindica a retificação do v. acórdão por manifesta contrariedade as provas dos autos, arguindo que “os elementos que fundaram suas decisões as instâncias precedentes está sim a indicar clara violação ao CPP”. In casu, verifica-se que a tese alardeada pela defesa, não demonstra quais os dispositivos da legislação federal foram objeto do dissídio. Ademais, vale salientar ainda que, para a interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando a controvérsia correspondente, fazendo incidir a deficiência na fundamentação e inviabilizando o conhecimento do recurso, ante a aludida Súmula 284/STF. Sobre o tema é o entendimento: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, fundamentado na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e na indicação inadequada de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma. II. Questão em discussão2. A primeira questão em discussão é a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática. 3. A outra questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso especial, considerando a demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de adequado cotejo analítico. III. Razões de decidir4. A decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial não ofende ao princípio da colegialidade, pois é incumbência do relator, conforme art. 932, III, do CPC. 5. O recurso especial não foi conhecido pela alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição, devido à ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica. 6. Acórdãos proferidos em habeas corpus não servem como paradigma para dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O não conhecimento do recurso especial por decisão monocrática está previsto em lei, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico. 3. Acórdãos de habeas corpus não são paradigmas válidos para dissídio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CF/1988, art. 105, III, "c"; Súmula 284/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.984.386/SE, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.093.927/RJ, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.459.771/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024. (AgRg no REsp n. 2.124.519/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.)” (Grifei) Diante desse quadro, o presente excepcional não alcança, pois, juízo positivo de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por roubo e corrupção de menores. 2. O agravante foi condenado a 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 130 dias-multa, pelos delitos previstos no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, art. 244-B da Lei 8.069/90 e art. 12 da Lei 10.826/2003. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pode ser revista em sede de recurso especial, considerando a alegação de insuficiência de provas. III. Razões de decidir4. O Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria dos delitos com base em provas testemunhais e documentais, incluindo depoimentos da vítima e dos policiais. 5. A revisão das provas para absolver o agravante demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 6. O reconhecimento do menor envolvido, ainda que não tenha seguido o art. 226 do CPP, foi corroborado por outros elementos probatórios. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão de condenação em recurso especial é inviável quando demanda reexame de provas. 2. A materialidade e autoria dos delitos podem ser confirmadas por provas testemunhais e documentais, mesmo sem o cumprimento estrito do art. 226 do CPP." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, II; Lei 8.069/90, art. 244-B; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.571.323/PE, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.441.671/SC, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/05/2018. (AgRg no AREsp n. 2.697.005/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 25/11/2024.)”. Com lastro em tais assertivas, a parte Recorrente pugna pela absolvição com esteio na decisão fadada em vício e aponta a fragilidade do conjunto probatório, entretanto, alardear sobre a efemeridade das provas angariadas aos autos demanda do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sobre essa questão, veja-se: “DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que não admitiu recurso especial visando ao reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo majorado em ações penais distintas. 2. O agravante foi condenado por crimes de roubo majorado, cometidos em datas e locais próximos, mas com desígnios autônomos. 3. O Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva, destacando a ausência de nexo de continuidade entre os crimes e a habitualidade criminosa do agravante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se os crimes praticados pelo agravante preenchem os requisitos do art. 71 do Código Penal para o reconhecimento da continuidade delitiva. III. Razões de decidir 5. O reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos, incluindo a unidade de desígnios, o que não foi comprovado no caso. 6. A habitualidade criminosa do agravante impede a aplicação do benefício da continuidade delitiva, que se destina a delinquentes ocasionais. 7. A análise do contexto fático-probatório necessário para reverter a decisão é vedada em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.459.319/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.)”(Grifei). Partindo dessas premissas, é o caso de inadmissão o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 329086883

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-79.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY CEMBRANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO UMEKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO FERRAZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001427-79.2023.5.02.0017 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001427-79.2023.5.02.0017 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:804b2d8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1001427-79.2023.5.02.0017 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença de fls. 400, cujo relatório adoto, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista, o sindicato autor recorre ordinariamente às fls. 411, oportunidade em que discute o acerto do decidido no que diz respeito à invalidação da escala 4x2 praticada pela reclamada. Insiste no pagamento em dobro pelos domingos laborados à todos os empregados substituídos, além do pagamento de uma indenização por danos morais coletivos. Pretende, outrossim, ver declarada a responsabilidade subsidiária da segunda ré, Eletropaulo, na condição de tomadora de serviços, bem como a isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e as custas foram recolhidas. Contrarrazões às fls. 434 e 445. Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Escala 4x2. Invalidade. Pagamento das folgas dominicais em dobro Calcada na tese de que inexiste autorização normativa para adoção da escala de trabalho em regime 4x2, o sindicato autor pugna pela reforma da r. decisão de origem para ver declarada a invalidade da escala adotada e a consequente condenação da primeira reclamada ao pagamento em dobro pela supressão das folgas dominicais suprimidas. Invoca, em seu favor, os termos do art. 7º, XV, da CF/88; art. 1º da Lei 605/49 e Lei 10.101/2000. Descreve, às fls. 414, que "(...) a sistemática da escala em questão, estruturada no regime de quatro dias consecutivos de trabalho seguidos por dois dias de folga (4x2), opera em ciclos que, por sua própria composição, provocam um avanço semanal das folgas. Isto significa que, em um ciclo contínuo de seis dias (4 de trabalho + 2 de folga), o dia de folga semanal avança gradativamente, de modo que apenas após sete ciclos completos, ou seja, 42 dias, é que a folga se alinha novamente com o mesmo dia da semana. Essa dinâmica se aplica, portanto, aos domingos, o que implica que o trabalhador somente retornará a folgar em um domingo após transcorridos 42 dias. (...) É essencial ressaltar que o art. 7º, XV, da Constituição Federal assegura o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, estabelecendo uma norma que transcende a simples recuperação física do trabalhador. Este repouso possui uma dimensão social relevante, que promove a integração do empregado à vida familiar e à comunidade, reforçando a dignidade e proporcionando uma convivência harmônica. O próprio art. 1º da Lei nº 605/49 reitera essa proteção ao dispor sobre a instituição do Repouso Semanal Remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, consolidando a importância do descanso regular para a saúde física e mental do trabalhador. Portanto, a violação ao direito de concessão de uma folga ao domingo no mínimo uma vez por mês, além de configurar descumprimento das normas constitucionais e legais, acarreta o pagamento em dobro do Descanso Semanal Remunerado (DSR) (...)". Analiso. A questão epigrafada restou assim dirimida pelo MM Juízo sentenciante: "- Validade da escala 4 x 2. Horas extras. A parte autora requer a decretação da invalidade da escala de 4x2 adotada pela 1ª reclamada, por violar o disposto na convenção coletiva, e a condenação da ré ao pagamento de dois domingos mensais em dobro aos substituídos. As reclamadas afirmam que, além da referida escala ser mais benéfica, inexiste proibição para sua adoção nas normas coletivas. Analiso. A cláusula oitava da CCT da categoria prevê que a jornada semanal de trabalho será de 44 horas para escalas de 5 x 2 ou 6 x 1, sendo permitido adotar a jornada 12 x 36 ou a semana espanhola. O parágrafo primeiro da cláusula em discussão fixa que a adoção de outras escalas de trabalho deverão ser feitas após negociação com o sindicato e aprovação pelos trabalhadores. A parte autora sustenta que aplica-se ao caso dos autos o previsto no parágrafo primeiro da cláusula oitava, por se tratar de uma escala não fixada no caput, e, não havendo autorização expressa do sindicato juntamente com os empregados, a escala adotada pelas reclamadas seria inválida. No entanto, analisando o disposto na cláusula oitava, entendo que não se trata de um rol taxativo e exaustivo, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas, bem como o previsto no parágrafo quarto no que tange a não fixação de jornada semanal superior a 6 dias de labor consecutivos. Assim, previsão não exaustiva nas normas coletivas quanto às escalas de trabalho não impedem a adoção de escala 4 x 2, inclusive por ser mais benéfica ao empregado, não havendo extrapolação do limite semanal de 44 horas. A escala de trabalho 4#2 é aquela na qual os profissionais trabalham durante quatro dias seguidos e descansam dois, sendo inegavelmente mais vantajosa por não exigir cinco ou seis dias de trabalho consecutivos para que se goze de uma ou duas folgas. Exemplificando, em dez semanas de trabalho, enquanto o empregado que labora na escala 5 x 2 gozará de vinte dias de folga, o empregado que labora na jornada 4 x 2 gozará de vinte e duas folgas. Registra-se, ainda, que o limite diário de 08 horas previsto no art. 7º, XIII, da CF/88 resta respeitado, motivo pelo qual a escala fixada pela reclamada é válida. Na referida escala o empregado consegue gozar de um domingo por mês, exatamente como determina a Lei nº. 10.101/2000, ora invocada pelo sindicato autor, que autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, desde que o repouso semanal remunerado caia nesse dia da semana pelo menos uma vez a cada três semanas (Art. 6, parágrafo único). Em casos análogos foi considerada válida a escala 6 X 2, o que, pelo menos em tese, seria até menos vantajosa que a 4x2. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS EM REGIME 6X2. NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida e enfrentou os pontos objeto do recurso. Constou de forma expressa no acórdão que no sistema 6x2, em que a jornada alcançava em média 44 horas semanais, sem notícia de que tenha havido extrapolação desse limite, não se cogitava de invalidade da norma. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596, com acórdão publicado em 18/4/2024, concluiu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Embargos de declaração não providos" (ED-RRAg-181-22.2015.5.05.0192, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Portanto, entendo que a escala 4 x 2 demonstra-se mais vantajosa e não há impeditivo para sua adoção nas CCt's anexas aos autos. Ainda que se aduza que a CCT fixa duas folgas aos domingos por mês (§ 4º, cláusula 8ª), a escala 4 x 2 já compensa o labor em tais dias, sendo indevido o pagamento em dobro. Abaixo segue entendimento jurisprudencial que vai ao encontro do entendimento deste juízo: TRENSURB. ESCALA 4x2. VALIDADE. Previsão não exaustiva nas normas coletivas quanto às escalas de trabalho que não impede a adoção da escala 4X2, inclusive por ser mais benéfica ao empregado, não havendo extrapolação da jornada de 8 horas ou carga horária de 44 horas semanais. Recurso do sindicato reclamante não provido. (TRT-4 - RO: 00200889220165040024, Data de Julgamento: 21/08/2017, 5ª Turma) Importante salientar, por fim, que eventual alegação de lesão a direitos trabalhistas em virtude da escala fixada compete aos substituídos em ação individual, não podendo o sindicato presumir, ainda que na condição de substituto processual, que toda a categoria por ele representada entende-se prejudicada pela adoção da jornada 4x 2 e que deseje alterá-la. Diante do exposto, afasto a alegação de invalidade da escala 4 x 2 implementada pela 1ª reclamada, julgando improcedente o pedido de pagamento de um domingo a cada três semanas, em dobro, acrescido do adicional convencional e dos reflexos legais." (fls. 400). Ratifico. Ante os termos da inicial e defesas, não controverte nos autos que os empregados da primeira reclamada se ativam em favor da segunda ré em escala 4x2, deduzindo, o sindicato autor que, por força normativa, referido regime de trabalhado demandaria sua expressa autorização. Não constou da inicial se pratique elastecimentos de jornadas, consideradas como tais excesso à 8 hora diária ou ao módulo semanal de 44 horas, ambos constitucionalmente previstos. Na defesa, a primeira reclamada, efetiva empregadora, sustenta que não há proibição normativa para adoção da escala 4x2. Sustenta, inclusive, ser benéfica ao laborista, por conceder mais folgas mensais que as escalas 5x2 ou 6x1 e que os domingos laborados estariam automaticamente compensados pelas folgas inerentes à escala. Pois bem. A norma coletiva juntada aos autos e adotada pelo Sindicato autor como fundamento jurídico de sua pretensão tem a seguinte redação, com vigência para o ano de 2023 (ano da distribuição da presente demanda): "Cláusula 8ª - Jornada de trabalho A jornada de trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas (observando o disposto na cláusula nona desta convenção coletiva de trabalho), para jornada 5x2 (de segunda-feira à sexta-feira ou de terça-feira à sábado) ou, para jornadas 6x1 (de segunda-feira à sábado), também será concedido as empresas adotarem jornadas 12x36 e jornada espanhola 6x2 - 6x1) 8hs diárias, conforme previsto na legislação. Parágrafo primeiro: Outras escalas de jornada poderão ser negociadas com o sindicato dos trabalhadores e implantadas após aprovação dos trabalhadores envolvidos. Com expresso interesse e autorização individual de cada trabalhador, observando-se as condições de transporte e higiene pessoal. No início da jornada, permanece o horário de entrada ne empresa e marcação de ponto diário. Parágrafo segundo: O encerramento da jornada no local da obra, somente poderá ser validado com o expresso interesse e autorização individual de cada trabalhador, observando-se as condições de transporte e higiene pessoal. No início da jornada, permanece o horário de entrada na empresa e marcação de ponto diário. Parágrafo Terceiro: A redução do período de refeição, ou seja, de 01 hora para 30 minutos, só poderá ser efetivada conforme determina a nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e com a autorização expressa, individual dos trabalhadores, sem alteração da jornada diária trabalhada. Parágrafo quarto: As prorrogações nos finais de semana (domingos) deverão preservar no mínimo 02 (dois) domingos de folga por mês, aumentando o convívio social dos trabalhadores com os seus familiares e a jornada semanal não poderá exceder 06 (seis) dias laborados. (...) Cláusula 13ª - horas extras As horas extras, quando feitas por necessidade dos serviços e com a concordância do trabalhador, serão remuneradas da seguinte forma: a) de 2ª a sábado, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; b) nos domingos e feriados, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado (DSR); Parágrafo primeiro: Para efeito de pagametno das horas extras será considerado o salário nominal do trabalhador na bese mensal de 220 (duzentas e vinte) horas de trabalho, assim como seus reflexos, tanto na jornada 5x2 como já jornada 6x1. Parágrafo segundo: Em virtude do enquadramento das empresas no desempenho de suas atividades como sendo de necessidade imperiosa, fica estipulada a possibilidade de prorrogação do efetivo horário de trabalho, devendo para tanto ser remuneradas com seus respectivos acréscimos legais, conforme previsto nas alíneas "a" e "b", da supracitada cláusula." (fls. 126). O caso é peculiar. A análise circunstanciada da situação fática posta em Juízo revela que a sistemática de trabalho adotada pelas reclamadas (relembre-se, em escala 4x2) se revela, no entender deste Juízo, em condição benéfica aos trabalhadores representados pelo sindicato autor, considerando-se, aprioristicamente, que não há alegação de cumprimento de horas extras. Observada a jornada de oito horas laboradas na escala adotada há a concessão de mais folgas mensais do que aquelas concedidas ao trabalhador padrão da escala legal 6x1. Tomando por exemplo um mês padrão de 30 dias, o laborista da escala 4x2 dispõe de 10 folgas mensais, enquanto aquele exercente da escala legal 6x1, conta com apenas 4 dias destinados ao descanso semanal. Na hipótese, além de não haver notícias de extrapolamento das 8 horas diárias de trabalho, nem mesmo ao módulo semanal de 44 horas semanais (previstas em Lei e na própria norma coletiva em que se fundamenta a pretensão), inexiste desrespeito à carga horária mensal de 220 horas, o que, inegavelmente favorece o trabalhador. Trata-se, portanto, de condição contratual benéfica ao trabalhador concedida pela primeira reclamada, efetiva empregadora dos representados pelo sindicado. Eventual inobservância ao parágrafo primeiro da cláusula normativa oitava em questão, a qual previu a necessária autorização sindical para adoção de escalas diversas daquelas previstas no caput da referida cláusula, constitui mera inobservância à formalidade prevista, não incidindo, pois, as reclamadas em violação à convenção coletiva ou prejuízo aos trabalhadores. A alegação tecida pelo sindicato autor, no sentido de que não eram concedidas duas folgas mensais coincidentes com os domingos, como previsto no parágrafo quarto da mesma cláusula oitava, igualmente, não sensibiliza. Isso porque na escala 4x2 o trabalhador conta, efetivamente, com mais dias de folga no mês em relação aqueles que se ativam nas escalas 6x1. E, em não havendo excesso à jornada de 8 horas, como na espécie, não há desrespeito ao módulo semanal de 44 horas, tampouco à carga horária mensal de 220 horas. Consequentemente, entende-se que os domingos laborados restam automaticamente compensados pelas folgas concedidas, não havendo se falar na condenação da reclamada ao pagamento de tais dias, quando laborados (domingos), em dobro. Sentença mantida. Indenização por danos morais coletivos Por não constada qualquer irregularidade praticada na escala de trabalho implementada pelas reclamadas, ou prejuízo aos trabalhadores, não há se falar em pagamento de indenização por danos morais coletivos. Nego provimento. Responsabilidade subsidiária Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise de eventual responsabilização da segunda reclamada, na condição de tomadora dos serviços dos empregados substituídos. Nego provimento. Isenção das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais De conformidade com a atual jurisprudência do C. TST, nesse aspecto seguida por esta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao Sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. No caso concreto, o Sindicato autor não comprovou, como lhe incumbia, por meio de documentos hábeis, a sua alegada incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais. Logo, a mera declaração de insuficiência financeira por ele apresentada não se presta ao desiderato, o mesmo ocorrendo com a invocação do o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: 86000091 - I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível para validade do termo aditivo a prévia deliberação em assembleia geral, convocada para esse fim, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte. 2.2. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, ainda que se trate de ação de cumprimento, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Nesse contexto, o autor da ação coletiva só deveria ser condenado ao pagamento de custas processuais nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Precedentes. 2.3. Contudo, predomina no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 87, caput e parágrafo único, da Lei nº. 8.078/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação do sindicato da categoria, na condição de substituto processual, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da improcedência da ação de cumprimento, na qual aborda direitos individuais homogêneos. 2. Em se tratando de ação de cumprimento movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, incide a proteção do microssistema de tutela dos interesses coletivos, atraindo os termos dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. 3. Assim, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que ficar comprovada a má-fé do sindicato substituto, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. 4. Diante da não demonstração de má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios à reclamada, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. 5. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem para determinar a exclusão da condenação do sindicato-autor aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001692-26.2019.5.02.0016; Oitava Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 16/09/2024; Pág. 734) (destaques acrescidos) 85999930 - I. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA NORMA COLETIVA NÃO DEPOSITADA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O TRIBUNAL REGIONAL EXCLUIU DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INOBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA CCT/2019, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA REFERIDA NORMA COLETIVA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE SE ESTABELECEU NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO COLETIVO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO CONSTITUIU MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO INVALIDANDO SEU CONTEÚDO. JULGADOS. RECURSO DE REVISTA DE QUE SE CONHECE E A QUE SE DÁ PROVIMENTO. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ao examinar a matéria, a Corte de origem registrou que é possível identificar a existência de diferenças salariais em favor dos substituídos. Cito, a título de exemplo, a substituída Debora de Matos, cujo contracheque do mês de 09/2018 registra o salário base de R$ 1.408,00 (ID. f23c742. Pág. 16), quando na realidade, observado o reajustes salarial previsto na norma coletiva vigente (ID. 7c4c789. Pág. 3), deveria ser de R$ 1.447,57 desde o dia 01.02.2018. A reforma da decisão, da forma como pretendida pela reclamada, somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal. Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional entendeu que, nas ações coletivas, é despicienda a apresentação de valor relativo a cada um dos pedidos contidos na petição inicial. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que dada a característica das ações públicas, notadamente a amplitude dos pedidos postulados e do número de substituídos, não é imprescindível a indicação expressa e precisa dos valores pleiteados na petição inicial. Julgados. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que podem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, mas apenas na hipótese em que esta demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Na mesma linha, este Tribunal Superior vem decidindo reiteradamente que a referida exigência se aplica de igual forma às entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da alegada precariedade econômica, de modo que não basta a mera declaração de hipossuficiência da entidade sindical ou dos substituídos. No caso, não há nenhum registro de que tenha sido comprovada, de forma robusta, a impossibilidade do Sindicato arcar com as custas do processo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RRAg 0020589-36.2020.5.04.0661; Oitava Turma; Rel. Min. Sergio Pinto Martins; DEJT 19/08/2024; Pág. 806) (destaques acrescidos) 85999813 - I. AGRAVO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por duplo fundamento, quais sejam: a) a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o devido confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados; e, b) aplicação do óbice da Súmula nº 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe, nem tangencialmente, contra o segundo fundamento, primordial e autônomo, adotado pela Corte Regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja o óbice da Súmula nº 126/TST. De fato, a parte limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista quanto à matéria de fundo. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 2. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ARTIGO 8º, III, DA CF. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que o Sindicato-Autor detém legitimidade para o ajuizamento de ação em que pleiteia o pagamento de diferenças salariais. Fundamentou que o Sindicato vem a juízo defender interesses individuais homogêneos da categoria, pois os direitos vindicados decorrem de uma origem comum, no caso, o labor dos substituídos no demandado. Observe-se que os trabalhadores substituídos serão atingidos de forma homogênea em razão dos direitos postulados na presente demanda, já que envolve o reconhecimento da integração das parcelas RV1, RV2, RV3, RV4 e bônus, em férias, em 13º salários, horas extras pagas e no FGTS com a multa de 40%. 2. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o artigo 8º, III, da Lei Maior. De fato, quanto à abrangência subjetiva do referido dispositivo da Constituição Federal, entende-se que o legislador constituinte, visando preservar a liberdade de associação sindical, não restringiu aos associados a função representativa do sindicato, ao contrário, ampliou-a de forma a abranger toda a categoria, em seus direitos e interesses individuais e coletivos. No caso, a pretensão do Sindicato-Autor, por tratar de direitos decorrentes de origem comum, inclui-se na categoria dos direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), o que evidencia a adequação da via coletiva para a tutela das lesões afirmadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, incidindo a Súmula nº 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTA MARIA E REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Nesse sentido a Súmula nº 463, II, do TST: No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. 2. De fato, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, fazendo-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, resta inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST; Ag-RRAg 0021076-14.2019.5.04.0702; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 05/08/2024; Pág. 1140) (destaques acrescidos) 85999886 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que predomina no âmbito desta 8ª Turma, a tese de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Inexistência dos vícios descritos no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (TST; ED-Ag-RRAg 0002226-84.2017.5.07.0026; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu; DEJT 08/07/2024; Pág. 3415) (destaques acrescidos) 1200009253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA SENTENÇA. REQUERIMENTO RENOVADO NO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 II/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, não sendo devidas as custas. 2. Contudo, predomina no âmbito desta 8ª Turma o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. 3. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0000071-46.2022.5.05.0493; Oitava Turma; Relª Min. Delaíde Alves Miranda Arantes; Julg. 14/05/2024; DEJT 20/05/2024) (destaques acrescidos) Esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região já manifestou o mesmo posicionamento supra, no julgamento realizado no Processo nº 1000457-87.2023.5.02.0079 (ação coletiva - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS, ASSEIO E CONS. AMBIENTAL, URBANA E ÁREAS VERDES NO ESTADO DE SP versus FACTH SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSERVAÇÃO LTDA. - EPP), de Relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Sonia Aparecida Gindro, conforme trecho que peço licença para transcrever: "[...] 2. Justiça gratuita: a concessão do benefício da gratuidade judicial sob o argumento de que o indeferimento da benesse operaria em detrimento dos interesses dos trabalhadores, afora a atuação da recorrente na condição de substituta processual. Inicialmente, registro que apesar da reversão da improcedência declarada na Origem e a responsabilização patronal no pagamento das custas e honorários advocatícios, é certo que o benefício da justiça gratuita envolve outras obrigações, a exemplo da responsabilidade pelo pagamento de emolumentos ou honorários periciais, pelo que pertinente a análise do tema. E, nesse contexto, razão não assiste ao ente federativo. E isto porque a ação foi objeto de ajuizamento após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, e sendo dessa forma, deve-se ter que, apesar de a possibilidade de sua concessão também a outros entes ter sido cogitada, não mais estando restrita aos trabalhadores, apenas e tão somente pode ser deferida a partir da comprovação de efetiva impossibilidade de reconhecimento, sendo obrigação do eventual devedor a comprovação em Juízo de encontrar-se atravessando crise econômico financeira, seja por tratar-se de portador de dívidas e protestos, sela por se encontrar em estado de insolvência, etc., não bastando a simples e mera alegação para que a benesse lhe seja reconhecida. No presente caso, pelo que se aufere junto ao processado, não se vislumbra qualquer comprovação que pudesse o ente sindical ora recorrente ter realizado a demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas processuais que eventualmente venha a ser responsabilizado pelo pagamento futuro, de molde a desmerecer o reconhecimento da gratuidade judicial Assim, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar comas despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Nesse particular, a federação autora não logrou comprovar a sua incapacidade econômica, porquanto não foram carreados aos autos qualquer documento capaz de demonstrar cabalmente sua situação financeira deficitária. Nesses termos a parte II da Súmula nº. 463 do C. TST, já acima destacada. Desprovejo. E, por sucumbente no objeto da presente demanda, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais a que condenado o sindicato autor, nos exatos termos do quanto determinado em sentença, a qual resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 329086905

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-79.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY CEMBRANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO UMEKI

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JOAO GILBERTO FERRAZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001427-79.2023.5.02.0017 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001427-79.2023.5.02.0017 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:804b2d8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1001427-79.2023.5.02.0017 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença de fls. 400, cujo relatório adoto, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista, o sindicato autor recorre ordinariamente às fls. 411, oportunidade em que discute o acerto do decidido no que diz respeito à invalidação da escala 4x2 praticada pela reclamada. Insiste no pagamento em dobro pelos domingos laborados à todos os empregados substituídos, além do pagamento de uma indenização por danos morais coletivos. Pretende, outrossim, ver declarada a responsabilidade subsidiária da segunda ré, Eletropaulo, na condição de tomadora de serviços, bem como a isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e as custas foram recolhidas. Contrarrazões às fls. 434 e 445. Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Escala 4x2. Invalidade. Pagamento das folgas dominicais em dobro Calcada na tese de que inexiste autorização normativa para adoção da escala de trabalho em regime 4x2, o sindicato autor pugna pela reforma da r. decisão de origem para ver declarada a invalidade da escala adotada e a consequente condenação da primeira reclamada ao pagamento em dobro pela supressão das folgas dominicais suprimidas. Invoca, em seu favor, os termos do art. 7º, XV, da CF/88; art. 1º da Lei 605/49 e Lei 10.101/2000. Descreve, às fls. 414, que "(...) a sistemática da escala em questão, estruturada no regime de quatro dias consecutivos de trabalho seguidos por dois dias de folga (4x2), opera em ciclos que, por sua própria composição, provocam um avanço semanal das folgas. Isto significa que, em um ciclo contínuo de seis dias (4 de trabalho + 2 de folga), o dia de folga semanal avança gradativamente, de modo que apenas após sete ciclos completos, ou seja, 42 dias, é que a folga se alinha novamente com o mesmo dia da semana. Essa dinâmica se aplica, portanto, aos domingos, o que implica que o trabalhador somente retornará a folgar em um domingo após transcorridos 42 dias. (...) É essencial ressaltar que o art. 7º, XV, da Constituição Federal assegura o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, estabelecendo uma norma que transcende a simples recuperação física do trabalhador. Este repouso possui uma dimensão social relevante, que promove a integração do empregado à vida familiar e à comunidade, reforçando a dignidade e proporcionando uma convivência harmônica. O próprio art. 1º da Lei nº 605/49 reitera essa proteção ao dispor sobre a instituição do Repouso Semanal Remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, consolidando a importância do descanso regular para a saúde física e mental do trabalhador. Portanto, a violação ao direito de concessão de uma folga ao domingo no mínimo uma vez por mês, além de configurar descumprimento das normas constitucionais e legais, acarreta o pagamento em dobro do Descanso Semanal Remunerado (DSR) (...)". Analiso. A questão epigrafada restou assim dirimida pelo MM Juízo sentenciante: "- Validade da escala 4 x 2. Horas extras. A parte autora requer a decretação da invalidade da escala de 4x2 adotada pela 1ª reclamada, por violar o disposto na convenção coletiva, e a condenação da ré ao pagamento de dois domingos mensais em dobro aos substituídos. As reclamadas afirmam que, além da referida escala ser mais benéfica, inexiste proibição para sua adoção nas normas coletivas. Analiso. A cláusula oitava da CCT da categoria prevê que a jornada semanal de trabalho será de 44 horas para escalas de 5 x 2 ou 6 x 1, sendo permitido adotar a jornada 12 x 36 ou a semana espanhola. O parágrafo primeiro da cláusula em discussão fixa que a adoção de outras escalas de trabalho deverão ser feitas após negociação com o sindicato e aprovação pelos trabalhadores. A parte autora sustenta que aplica-se ao caso dos autos o previsto no parágrafo primeiro da cláusula oitava, por se tratar de uma escala não fixada no caput, e, não havendo autorização expressa do sindicato juntamente com os empregados, a escala adotada pelas reclamadas seria inválida. No entanto, analisando o disposto na cláusula oitava, entendo que não se trata de um rol taxativo e exaustivo, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas, bem como o previsto no parágrafo quarto no que tange a não fixação de jornada semanal superior a 6 dias de labor consecutivos. Assim, previsão não exaustiva nas normas coletivas quanto às escalas de trabalho não impedem a adoção de escala 4 x 2, inclusive por ser mais benéfica ao empregado, não havendo extrapolação do limite semanal de 44 horas. A escala de trabalho 4#2 é aquela na qual os profissionais trabalham durante quatro dias seguidos e descansam dois, sendo inegavelmente mais vantajosa por não exigir cinco ou seis dias de trabalho consecutivos para que se goze de uma ou duas folgas. Exemplificando, em dez semanas de trabalho, enquanto o empregado que labora na escala 5 x 2 gozará de vinte dias de folga, o empregado que labora na jornada 4 x 2 gozará de vinte e duas folgas. Registra-se, ainda, que o limite diário de 08 horas previsto no art. 7º, XIII, da CF/88 resta respeitado, motivo pelo qual a escala fixada pela reclamada é válida. Na referida escala o empregado consegue gozar de um domingo por mês, exatamente como determina a Lei nº. 10.101/2000, ora invocada pelo sindicato autor, que autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, desde que o repouso semanal remunerado caia nesse dia da semana pelo menos uma vez a cada três semanas (Art. 6, parágrafo único). Em casos análogos foi considerada válida a escala 6 X 2, o que, pelo menos em tese, seria até menos vantajosa que a 4x2. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS EM REGIME 6X2. NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida e enfrentou os pontos objeto do recurso. Constou de forma expressa no acórdão que no sistema 6x2, em que a jornada alcançava em média 44 horas semanais, sem notícia de que tenha havido extrapolação desse limite, não se cogitava de invalidade da norma. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596, com acórdão publicado em 18/4/2024, concluiu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Embargos de declaração não providos" (ED-RRAg-181-22.2015.5.05.0192, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Portanto, entendo que a escala 4 x 2 demonstra-se mais vantajosa e não há impeditivo para sua adoção nas CCt's anexas aos autos. Ainda que se aduza que a CCT fixa duas folgas aos domingos por mês (§ 4º, cláusula 8ª), a escala 4 x 2 já compensa o labor em tais dias, sendo indevido o pagamento em dobro. Abaixo segue entendimento jurisprudencial que vai ao encontro do entendimento deste juízo: TRENSURB. ESCALA 4x2. VALIDADE. Previsão não exaustiva nas normas coletivas quanto às escalas de trabalho que não impede a adoção da escala 4X2, inclusive por ser mais benéfica ao empregado, não havendo extrapolação da jornada de 8 horas ou carga horária de 44 horas semanais. Recurso do sindicato reclamante não provido. (TRT-4 - RO: 00200889220165040024, Data de Julgamento: 21/08/2017, 5ª Turma) Importante salientar, por fim, que eventual alegação de lesão a direitos trabalhistas em virtude da escala fixada compete aos substituídos em ação individual, não podendo o sindicato presumir, ainda que na condição de substituto processual, que toda a categoria por ele representada entende-se prejudicada pela adoção da jornada 4x 2 e que deseje alterá-la. Diante do exposto, afasto a alegação de invalidade da escala 4 x 2 implementada pela 1ª reclamada, julgando improcedente o pedido de pagamento de um domingo a cada três semanas, em dobro, acrescido do adicional convencional e dos reflexos legais." (fls. 400). Ratifico. Ante os termos da inicial e defesas, não controverte nos autos que os empregados da primeira reclamada se ativam em favor da segunda ré em escala 4x2, deduzindo, o sindicato autor que, por força normativa, referido regime de trabalhado demandaria sua expressa autorização. Não constou da inicial se pratique elastecimentos de jornadas, consideradas como tais excesso à 8 hora diária ou ao módulo semanal de 44 horas, ambos constitucionalmente previstos. Na defesa, a primeira reclamada, efetiva empregadora, sustenta que não há proibição normativa para adoção da escala 4x2. Sustenta, inclusive, ser benéfica ao laborista, por conceder mais folgas mensais que as escalas 5x2 ou 6x1 e que os domingos laborados estariam automaticamente compensados pelas folgas inerentes à escala. Pois bem. A norma coletiva juntada aos autos e adotada pelo Sindicato autor como fundamento jurídico de sua pretensão tem a seguinte redação, com vigência para o ano de 2023 (ano da distribuição da presente demanda): "Cláusula 8ª - Jornada de trabalho A jornada de trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas (observando o disposto na cláusula nona desta convenção coletiva de trabalho), para jornada 5x2 (de segunda-feira à sexta-feira ou de terça-feira à sábado) ou, para jornadas 6x1 (de segunda-feira à sábado), também será concedido as empresas adotarem jornadas 12x36 e jornada espanhola 6x2 - 6x1) 8hs diárias, conforme previsto na legislação. Parágrafo primeiro: Outras escalas de jornada poderão ser negociadas com o sindicato dos trabalhadores e implantadas após aprovação dos trabalhadores envolvidos. Com expresso interesse e autorização individual de cada trabalhador, observando-se as condições de transporte e higiene pessoal. No início da jornada, permanece o horário de entrada ne empresa e marcação de ponto diário. Parágrafo segundo: O encerramento da jornada no local da obra, somente poderá ser validado com o expresso interesse e autorização individual de cada trabalhador, observando-se as condições de transporte e higiene pessoal. No início da jornada, permanece o horário de entrada na empresa e marcação de ponto diário. Parágrafo Terceiro: A redução do período de refeição, ou seja, de 01 hora para 30 minutos, só poderá ser efetivada conforme determina a nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e com a autorização expressa, individual dos trabalhadores, sem alteração da jornada diária trabalhada. Parágrafo quarto: As prorrogações nos finais de semana (domingos) deverão preservar no mínimo 02 (dois) domingos de folga por mês, aumentando o convívio social dos trabalhadores com os seus familiares e a jornada semanal não poderá exceder 06 (seis) dias laborados. (...) Cláusula 13ª - horas extras As horas extras, quando feitas por necessidade dos serviços e com a concordância do trabalhador, serão remuneradas da seguinte forma: a) de 2ª a sábado, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; b) nos domingos e feriados, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado (DSR); Parágrafo primeiro: Para efeito de pagametno das horas extras será considerado o salário nominal do trabalhador na bese mensal de 220 (duzentas e vinte) horas de trabalho, assim como seus reflexos, tanto na jornada 5x2 como já jornada 6x1. Parágrafo segundo: Em virtude do enquadramento das empresas no desempenho de suas atividades como sendo de necessidade imperiosa, fica estipulada a possibilidade de prorrogação do efetivo horário de trabalho, devendo para tanto ser remuneradas com seus respectivos acréscimos legais, conforme previsto nas alíneas "a" e "b", da supracitada cláusula." (fls. 126). O caso é peculiar. A análise circunstanciada da situação fática posta em Juízo revela que a sistemática de trabalho adotada pelas reclamadas (relembre-se, em escala 4x2) se revela, no entender deste Juízo, em condição benéfica aos trabalhadores representados pelo sindicato autor, considerando-se, aprioristicamente, que não há alegação de cumprimento de horas extras. Observada a jornada de oito horas laboradas na escala adotada há a concessão de mais folgas mensais do que aquelas concedidas ao trabalhador padrão da escala legal 6x1. Tomando por exemplo um mês padrão de 30 dias, o laborista da escala 4x2 dispõe de 10 folgas mensais, enquanto aquele exercente da escala legal 6x1, conta com apenas 4 dias destinados ao descanso semanal. Na hipótese, além de não haver notícias de extrapolamento das 8 horas diárias de trabalho, nem mesmo ao módulo semanal de 44 horas semanais (previstas em Lei e na própria norma coletiva em que se fundamenta a pretensão), inexiste desrespeito à carga horária mensal de 220 horas, o que, inegavelmente favorece o trabalhador. Trata-se, portanto, de condição contratual benéfica ao trabalhador concedida pela primeira reclamada, efetiva empregadora dos representados pelo sindicado. Eventual inobservância ao parágrafo primeiro da cláusula normativa oitava em questão, a qual previu a necessária autorização sindical para adoção de escalas diversas daquelas previstas no caput da referida cláusula, constitui mera inobservância à formalidade prevista, não incidindo, pois, as reclamadas em violação à convenção coletiva ou prejuízo aos trabalhadores. A alegação tecida pelo sindicato autor, no sentido de que não eram concedidas duas folgas mensais coincidentes com os domingos, como previsto no parágrafo quarto da mesma cláusula oitava, igualmente, não sensibiliza. Isso porque na escala 4x2 o trabalhador conta, efetivamente, com mais dias de folga no mês em relação aqueles que se ativam nas escalas 6x1. E, em não havendo excesso à jornada de 8 horas, como na espécie, não há desrespeito ao módulo semanal de 44 horas, tampouco à carga horária mensal de 220 horas. Consequentemente, entende-se que os domingos laborados restam automaticamente compensados pelas folgas concedidas, não havendo se falar na condenação da reclamada ao pagamento de tais dias, quando laborados (domingos), em dobro. Sentença mantida. Indenização por danos morais coletivos Por não constada qualquer irregularidade praticada na escala de trabalho implementada pelas reclamadas, ou prejuízo aos trabalhadores, não há se falar em pagamento de indenização por danos morais coletivos. Nego provimento. Responsabilidade subsidiária Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise de eventual responsabilização da segunda reclamada, na condição de tomadora dos serviços dos empregados substituídos. Nego provimento. Isenção das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais De conformidade com a atual jurisprudência do C. TST, nesse aspecto seguida por esta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao Sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. No caso concreto, o Sindicato autor não comprovou, como lhe incumbia, por meio de documentos hábeis, a sua alegada incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais. Logo, a mera declaração de insuficiência financeira por ele apresentada não se presta ao desiderato, o mesmo ocorrendo com a invocação do o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: 86000091 - I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível para validade do termo aditivo a prévia deliberação em assembleia geral, convocada para esse fim, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte. 2.2. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, ainda que se trate de ação de cumprimento, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Nesse contexto, o autor da ação coletiva só deveria ser condenado ao pagamento de custas processuais nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Precedentes. 2.3. Contudo, predomina no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 87, caput e parágrafo único, da Lei nº. 8.078/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação do sindicato da categoria, na condição de substituto processual, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da improcedência da ação de cumprimento, na qual aborda direitos individuais homogêneos. 2. Em se tratando de ação de cumprimento movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, incide a proteção do microssistema de tutela dos interesses coletivos, atraindo os termos dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. 3. Assim, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que ficar comprovada a má-fé do sindicato substituto, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. 4. Diante da não demonstração de má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios à reclamada, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. 5. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem para determinar a exclusão da condenação do sindicato-autor aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001692-26.2019.5.02.0016; Oitava Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 16/09/2024; Pág. 734) (destaques acrescidos) 85999930 - I. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA NORMA COLETIVA NÃO DEPOSITADA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O TRIBUNAL REGIONAL EXCLUIU DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INOBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA CCT/2019, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA REFERIDA NORMA COLETIVA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE SE ESTABELECEU NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO COLETIVO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO CONSTITUIU MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO INVALIDANDO SEU CONTEÚDO. JULGADOS. RECURSO DE REVISTA DE QUE SE CONHECE E A QUE SE DÁ PROVIMENTO. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ao examinar a matéria, a Corte de origem registrou que é possível identificar a existência de diferenças salariais em favor dos substituídos. Cito, a título de exemplo, a substituída Debora de Matos, cujo contracheque do mês de 09/2018 registra o salário base de R$ 1.408,00 (ID. f23c742. Pág. 16), quando na realidade, observado o reajustes salarial previsto na norma coletiva vigente (ID. 7c4c789. Pág. 3), deveria ser de R$ 1.447,57 desde o dia 01.02.2018. A reforma da decisão, da forma como pretendida pela reclamada, somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal. Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional entendeu que, nas ações coletivas, é despicienda a apresentação de valor relativo a cada um dos pedidos contidos na petição inicial. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que dada a característica das ações públicas, notadamente a amplitude dos pedidos postulados e do número de substituídos, não é imprescindível a indicação expressa e precisa dos valores pleiteados na petição inicial. Julgados. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que podem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, mas apenas na hipótese em que esta demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Na mesma linha, este Tribunal Superior vem decidindo reiteradamente que a referida exigência se aplica de igual forma às entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da alegada precariedade econômica, de modo que não basta a mera declaração de hipossuficiência da entidade sindical ou dos substituídos. No caso, não há nenhum registro de que tenha sido comprovada, de forma robusta, a impossibilidade do Sindicato arcar com as custas do processo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RRAg 0020589-36.2020.5.04.0661; Oitava Turma; Rel. Min. Sergio Pinto Martins; DEJT 19/08/2024; Pág. 806) (destaques acrescidos) 85999813 - I. AGRAVO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por duplo fundamento, quais sejam: a) a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o devido confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados; e, b) aplicação do óbice da Súmula nº 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe, nem tangencialmente, contra o segundo fundamento, primordial e autônomo, adotado pela Corte Regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja o óbice da Súmula nº 126/TST. De fato, a parte limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista quanto à matéria de fundo. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 2. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ARTIGO 8º, III, DA CF. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que o Sindicato-Autor detém legitimidade para o ajuizamento de ação em que pleiteia o pagamento de diferenças salariais. Fundamentou que o Sindicato vem a juízo defender interesses individuais homogêneos da categoria, pois os direitos vindicados decorrem de uma origem comum, no caso, o labor dos substituídos no demandado. Observe-se que os trabalhadores substituídos serão atingidos de forma homogênea em razão dos direitos postulados na presente demanda, já que envolve o reconhecimento da integração das parcelas RV1, RV2, RV3, RV4 e bônus, em férias, em 13º salários, horas extras pagas e no FGTS com a multa de 40%. 2. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o artigo 8º, III, da Lei Maior. De fato, quanto à abrangência subjetiva do referido dispositivo da Constituição Federal, entende-se que o legislador constituinte, visando preservar a liberdade de associação sindical, não restringiu aos associados a função representativa do sindicato, ao contrário, ampliou-a de forma a abranger toda a categoria, em seus direitos e interesses individuais e coletivos. No caso, a pretensão do Sindicato-Autor, por tratar de direitos decorrentes de origem comum, inclui-se na categoria dos direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), o que evidencia a adequação da via coletiva para a tutela das lesões afirmadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, incidindo a Súmula nº 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTA MARIA E REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Nesse sentido a Súmula nº 463, II, do TST: No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. 2. De fato, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, fazendo-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, resta inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST; Ag-RRAg 0021076-14.2019.5.04.0702; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 05/08/2024; Pág. 1140) (destaques acrescidos) 85999886 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que predomina no âmbito desta 8ª Turma, a tese de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Inexistência dos vícios descritos no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (TST; ED-Ag-RRAg 0002226-84.2017.5.07.0026; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu; DEJT 08/07/2024; Pág. 3415) (destaques acrescidos) 1200009253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA SENTENÇA. REQUERIMENTO RENOVADO NO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 II/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, não sendo devidas as custas. 2. Contudo, predomina no âmbito desta 8ª Turma o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. 3. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0000071-46.2022.5.05.0493; Oitava Turma; Relª Min. Delaíde Alves Miranda Arantes; Julg. 14/05/2024; DEJT 20/05/2024) (destaques acrescidos) Esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região já manifestou o mesmo posicionamento supra, no julgamento realizado no Processo nº 1000457-87.2023.5.02.0079 (ação coletiva - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS, ASSEIO E CONS. AMBIENTAL, URBANA E ÁREAS VERDES NO ESTADO DE SP versus FACTH SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSERVAÇÃO LTDA. - EPP), de Relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Sonia Aparecida Gindro, conforme trecho que peço licença para transcrever: "[...] 2. Justiça gratuita: a concessão do benefício da gratuidade judicial sob o argumento de que o indeferimento da benesse operaria em detrimento dos interesses dos trabalhadores, afora a atuação da recorrente na condição de substituta processual. Inicialmente, registro que apesar da reversão da improcedência declarada na Origem e a responsabilização patronal no pagamento das custas e honorários advocatícios, é certo que o benefício da justiça gratuita envolve outras obrigações, a exemplo da responsabilidade pelo pagamento de emolumentos ou honorários periciais, pelo que pertinente a análise do tema. E, nesse contexto, razão não assiste ao ente federativo. E isto porque a ação foi objeto de ajuizamento após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, e sendo dessa forma, deve-se ter que, apesar de a possibilidade de sua concessão também a outros entes ter sido cogitada, não mais estando restrita aos trabalhadores, apenas e tão somente pode ser deferida a partir da comprovação de efetiva impossibilidade de reconhecimento, sendo obrigação do eventual devedor a comprovação em Juízo de encontrar-se atravessando crise econômico financeira, seja por tratar-se de portador de dívidas e protestos, sela por se encontrar em estado de insolvência, etc., não bastando a simples e mera alegação para que a benesse lhe seja reconhecida. No presente caso, pelo que se aufere junto ao processado, não se vislumbra qualquer comprovação que pudesse o ente sindical ora recorrente ter realizado a demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas processuais que eventualmente venha a ser responsabilizado pelo pagamento futuro, de molde a desmerecer o reconhecimento da gratuidade judicial Assim, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar comas despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Nesse particular, a federação autora não logrou comprovar a sua incapacidade econômica, porquanto não foram carreados aos autos qualquer documento capaz de demonstrar cabalmente sua situação financeira deficitária. Nesses termos a parte II da Súmula nº. 463 do C. TST, já acima destacada. Desprovejo. E, por sucumbente no objeto da presente demanda, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais a que condenado o sindicato autor, nos exatos termos do quanto determinado em sentença, a qual resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 329086925

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001427-79.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY CEMBRANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO UMEKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO FERRAZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001427-79.2023.5.02.0017 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001427-79.2023.5.02.0017 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:804b2d8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1001427-79.2023.5.02.0017 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença de fls. 400, cujo relatório adoto, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista, o sindicato autor recorre ordinariamente às fls. 411, oportunidade em que discute o acerto do decidido no que diz respeito à invalidação da escala 4x2 praticada pela reclamada. Insiste no pagamento em dobro pelos domingos laborados à todos os empregados substituídos, além do pagamento de uma indenização por danos morais coletivos. Pretende, outrossim, ver declarada a responsabilidade subsidiária da segunda ré, Eletropaulo, na condição de tomadora de serviços, bem como a isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e as custas foram recolhidas. Contrarrazões às fls. 434 e 445. Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Escala 4x2. Invalidade. Pagamento das folgas dominicais em dobro Calcada na tese de que inexiste autorização normativa para adoção da escala de trabalho em regime 4x2, o sindicato autor pugna pela reforma da r. decisão de origem para ver declarada a invalidade da escala adotada e a consequente condenação da primeira reclamada ao pagamento em dobro pela supressão das folgas dominicais suprimidas. Invoca, em seu favor, os termos do art. 7º, XV, da CF/88; art. 1º da Lei 605/49 e Lei 10.101/2000. Descreve, às fls. 414, que "(...) a sistemática da escala em questão, estruturada no regime de quatro dias consecutivos de trabalho seguidos por dois dias de folga (4x2), opera em ciclos que, por sua própria composição, provocam um avanço semanal das folgas. Isto significa que, em um ciclo contínuo de seis dias (4 de trabalho + 2 de folga), o dia de folga semanal avança gradativamente, de modo que apenas após sete ciclos completos, ou seja, 42 dias, é que a folga se alinha novamente com o mesmo dia da semana. Essa dinâmica se aplica, portanto, aos domingos, o que implica que o trabalhador somente retornará a folgar em um domingo após transcorridos 42 dias. (...) É essencial ressaltar que o art. 7º, XV, da Constituição Federal assegura o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, estabelecendo uma norma que transcende a simples recuperação física do trabalhador. Este repouso possui uma dimensão social relevante, que promove a integração do empregado à vida familiar e à comunidade, reforçando a dignidade e proporcionando uma convivência harmônica. O próprio art. 1º da Lei nº 605/49 reitera essa proteção ao dispor sobre a instituição do Repouso Semanal Remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, consolidando a importância do descanso regular para a saúde física e mental do trabalhador. Portanto, a violação ao direito de concessão de uma folga ao domingo no mínimo uma vez por mês, além de configurar descumprimento das normas constitucionais e legais, acarreta o pagamento em dobro do Descanso Semanal Remunerado (DSR) (...)". Analiso. A questão epigrafada restou assim dirimida pelo MM Juízo sentenciante: "- Validade da escala 4 x 2. Horas extras. A parte autora requer a decretação da invalidade da escala de 4x2 adotada pela 1ª reclamada, por violar o disposto na convenção coletiva, e a condenação da ré ao pagamento de dois domingos mensais em dobro aos substituídos. As reclamadas afirmam que, além da referida escala ser mais benéfica, inexiste proibição para sua adoção nas normas coletivas. Analiso. A cláusula oitava da CCT da categoria prevê que a jornada semanal de trabalho será de 44 horas para escalas de 5 x 2 ou 6 x 1, sendo permitido adotar a jornada 12 x 36 ou a semana espanhola. O parágrafo primeiro da cláusula em discussão fixa que a adoção de outras escalas de trabalho deverão ser feitas após negociação com o sindicato e aprovação pelos trabalhadores. A parte autora sustenta que aplica-se ao caso dos autos o previsto no parágrafo primeiro da cláusula oitava, por se tratar de uma escala não fixada no caput, e, não havendo autorização expressa do sindicato juntamente com os empregados, a escala adotada pelas reclamadas seria inválida. No entanto, analisando o disposto na cláusula oitava, entendo que não se trata de um rol taxativo e exaustivo, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas, bem como o previsto no parágrafo quarto no que tange a não fixação de jornada semanal superior a 6 dias de labor consecutivos. Assim, previsão não exaustiva nas normas coletivas quanto às escalas de trabalho não impedem a adoção de escala 4 x 2, inclusive por ser mais benéfica ao empregado, não havendo extrapolação do limite semanal de 44 horas. A escala de trabalho 4#2 é aquela na qual os profissionais trabalham durante quatro dias seguidos e descansam dois, sendo inegavelmente mais vantajosa por não exigir cinco ou seis dias de trabalho consecutivos para que se goze de uma ou duas folgas. Exemplificando, em dez semanas de trabalho, enquanto o empregado que labora na escala 5 x 2 gozará de vinte dias de folga, o empregado que labora na jornada 4 x 2 gozará de vinte e duas folgas. Registra-se, ainda, que o limite diário de 08 horas previsto no art. 7º, XIII, da CF/88 resta respeitado, motivo pelo qual a escala fixada pela reclamada é válida. Na referida escala o empregado consegue gozar de um domingo por mês, exatamente como determina a Lei nº. 10.101/2000, ora invocada pelo sindicato autor, que autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, desde que o repouso semanal remunerado caia nesse dia da semana pelo menos uma vez a cada três semanas (Art. 6, parágrafo único). Em casos análogos foi considerada válida a escala 6 X 2, o que, pelo menos em tese, seria até menos vantajosa que a 4x2. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS EM REGIME 6X2. NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida e enfrentou os pontos objeto do recurso. Constou de forma expressa no acórdão que no sistema 6x2, em que a jornada alcançava em média 44 horas semanais, sem notícia de que tenha havido extrapolação desse limite, não se cogitava de invalidade da norma. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596, com acórdão publicado em 18/4/2024, concluiu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Embargos de declaração não providos" (ED-RRAg-181-22.2015.5.05.0192, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Portanto, entendo que a escala 4 x 2 demonstra-se mais vantajosa e não há impeditivo para sua adoção nas CCt's anexas aos autos. Ainda que se aduza que a CCT fixa duas folgas aos domingos por mês (§ 4º, cláusula 8ª), a escala 4 x 2 já compensa o labor em tais dias, sendo indevido o pagamento em dobro. Abaixo segue entendimento jurisprudencial que vai ao encontro do entendimento deste juízo: TRENSURB. ESCALA 4x2. VALIDADE. Previsão não exaustiva nas normas coletivas quanto às escalas de trabalho que não impede a adoção da escala 4X2, inclusive por ser mais benéfica ao empregado, não havendo extrapolação da jornada de 8 horas ou carga horária de 44 horas semanais. Recurso do sindicato reclamante não provido. (TRT-4 - RO: 00200889220165040024, Data de Julgamento: 21/08/2017, 5ª Turma) Importante salientar, por fim, que eventual alegação de lesão a direitos trabalhistas em virtude da escala fixada compete aos substituídos em ação individual, não podendo o sindicato presumir, ainda que na condição de substituto processual, que toda a categoria por ele representada entende-se prejudicada pela adoção da jornada 4x 2 e que deseje alterá-la. Diante do exposto, afasto a alegação de invalidade da escala 4 x 2 implementada pela 1ª reclamada, julgando improcedente o pedido de pagamento de um domingo a cada três semanas, em dobro, acrescido do adicional convencional e dos reflexos legais." (fls. 400). Ratifico. Ante os termos da inicial e defesas, não controverte nos autos que os empregados da primeira reclamada se ativam em favor da segunda ré em escala 4x2, deduzindo, o sindicato autor que, por força normativa, referido regime de trabalhado demandaria sua expressa autorização. Não constou da inicial se pratique elastecimentos de jornadas, consideradas como tais excesso à 8 hora diária ou ao módulo semanal de 44 horas, ambos constitucionalmente previstos. Na defesa, a primeira reclamada, efetiva empregadora, sustenta que não há proibição normativa para adoção da escala 4x2. Sustenta, inclusive, ser benéfica ao laborista, por conceder mais folgas mensais que as escalas 5x2 ou 6x1 e que os domingos laborados estariam automaticamente compensados pelas folgas inerentes à escala. Pois bem. A norma coletiva juntada aos autos e adotada pelo Sindicato autor como fundamento jurídico de sua pretensão tem a seguinte redação, com vigência para o ano de 2023 (ano da distribuição da presente demanda): "Cláusula 8ª - Jornada de trabalho A jornada de trabalho semanal será de 44 (quarenta e quatro) horas (observando o disposto na cláusula nona desta convenção coletiva de trabalho), para jornada 5x2 (de segunda-feira à sexta-feira ou de terça-feira à sábado) ou, para jornadas 6x1 (de segunda-feira à sábado), também será concedido as empresas adotarem jornadas 12x36 e jornada espanhola 6x2 - 6x1) 8hs diárias, conforme previsto na legislação. Parágrafo primeiro: Outras escalas de jornada poderão ser negociadas com o sindicato dos trabalhadores e implantadas após aprovação dos trabalhadores envolvidos. Com expresso interesse e autorização individual de cada trabalhador, observando-se as condições de transporte e higiene pessoal. No início da jornada, permanece o horário de entrada ne empresa e marcação de ponto diário. Parágrafo segundo: O encerramento da jornada no local da obra, somente poderá ser validado com o expresso interesse e autorização individual de cada trabalhador, observando-se as condições de transporte e higiene pessoal. No início da jornada, permanece o horário de entrada na empresa e marcação de ponto diário. Parágrafo Terceiro: A redução do período de refeição, ou seja, de 01 hora para 30 minutos, só poderá ser efetivada conforme determina a nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e com a autorização expressa, individual dos trabalhadores, sem alteração da jornada diária trabalhada. Parágrafo quarto: As prorrogações nos finais de semana (domingos) deverão preservar no mínimo 02 (dois) domingos de folga por mês, aumentando o convívio social dos trabalhadores com os seus familiares e a jornada semanal não poderá exceder 06 (seis) dias laborados. (...) Cláusula 13ª - horas extras As horas extras, quando feitas por necessidade dos serviços e com a concordância do trabalhador, serão remuneradas da seguinte forma: a) de 2ª a sábado, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; b) nos domingos e feriados, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado (DSR); Parágrafo primeiro: Para efeito de pagametno das horas extras será considerado o salário nominal do trabalhador na bese mensal de 220 (duzentas e vinte) horas de trabalho, assim como seus reflexos, tanto na jornada 5x2 como já jornada 6x1. Parágrafo segundo: Em virtude do enquadramento das empresas no desempenho de suas atividades como sendo de necessidade imperiosa, fica estipulada a possibilidade de prorrogação do efetivo horário de trabalho, devendo para tanto ser remuneradas com seus respectivos acréscimos legais, conforme previsto nas alíneas "a" e "b", da supracitada cláusula." (fls. 126). O caso é peculiar. A análise circunstanciada da situação fática posta em Juízo revela que a sistemática de trabalho adotada pelas reclamadas (relembre-se, em escala 4x2) se revela, no entender deste Juízo, em condição benéfica aos trabalhadores representados pelo sindicato autor, considerando-se, aprioristicamente, que não há alegação de cumprimento de horas extras. Observada a jornada de oito horas laboradas na escala adotada há a concessão de mais folgas mensais do que aquelas concedidas ao trabalhador padrão da escala legal 6x1. Tomando por exemplo um mês padrão de 30 dias, o laborista da escala 4x2 dispõe de 10 folgas mensais, enquanto aquele exercente da escala legal 6x1, conta com apenas 4 dias destinados ao descanso semanal. Na hipótese, além de não haver notícias de extrapolamento das 8 horas diárias de trabalho, nem mesmo ao módulo semanal de 44 horas semanais (previstas em Lei e na própria norma coletiva em que se fundamenta a pretensão), inexiste desrespeito à carga horária mensal de 220 horas, o que, inegavelmente favorece o trabalhador. Trata-se, portanto, de condição contratual benéfica ao trabalhador concedida pela primeira reclamada, efetiva empregadora dos representados pelo sindicado. Eventual inobservância ao parágrafo primeiro da cláusula normativa oitava em questão, a qual previu a necessária autorização sindical para adoção de escalas diversas daquelas previstas no caput da referida cláusula, constitui mera inobservância à formalidade prevista, não incidindo, pois, as reclamadas em violação à convenção coletiva ou prejuízo aos trabalhadores. A alegação tecida pelo sindicato autor, no sentido de que não eram concedidas duas folgas mensais coincidentes com os domingos, como previsto no parágrafo quarto da mesma cláusula oitava, igualmente, não sensibiliza. Isso porque na escala 4x2 o trabalhador conta, efetivamente, com mais dias de folga no mês em relação aqueles que se ativam nas escalas 6x1. E, em não havendo excesso à jornada de 8 horas, como na espécie, não há desrespeito ao módulo semanal de 44 horas, tampouco à carga horária mensal de 220 horas. Consequentemente, entende-se que os domingos laborados restam automaticamente compensados pelas folgas concedidas, não havendo se falar na condenação da reclamada ao pagamento de tais dias, quando laborados (domingos), em dobro. Sentença mantida. Indenização por danos morais coletivos Por não constada qualquer irregularidade praticada na escala de trabalho implementada pelas reclamadas, ou prejuízo aos trabalhadores, não há se falar em pagamento de indenização por danos morais coletivos. Nego provimento. Responsabilidade subsidiária Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise de eventual responsabilização da segunda reclamada, na condição de tomadora dos serviços dos empregados substituídos. Nego provimento. Isenção das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais De conformidade com a atual jurisprudência do C. TST, nesse aspecto seguida por esta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao Sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. No caso concreto, o Sindicato autor não comprovou, como lhe incumbia, por meio de documentos hábeis, a sua alegada incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais. Logo, a mera declaração de insuficiência financeira por ele apresentada não se presta ao desiderato, o mesmo ocorrendo com a invocação do o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: 86000091 - I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível para validade do termo aditivo a prévia deliberação em assembleia geral, convocada para esse fim, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte. 2.2. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, ainda que se trate de ação de cumprimento, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Nesse contexto, o autor da ação coletiva só deveria ser condenado ao pagamento de custas processuais nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Precedentes. 2.3. Contudo, predomina no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 87, caput e parágrafo único, da Lei nº. 8.078/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação do sindicato da categoria, na condição de substituto processual, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da improcedência da ação de cumprimento, na qual aborda direitos individuais homogêneos. 2. Em se tratando de ação de cumprimento movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, incide a proteção do microssistema de tutela dos interesses coletivos, atraindo os termos dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. 3. Assim, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que ficar comprovada a má-fé do sindicato substituto, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. 4. Diante da não demonstração de má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios à reclamada, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. 5. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem para determinar a exclusão da condenação do sindicato-autor aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001692-26.2019.5.02.0016; Oitava Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 16/09/2024; Pág. 734) (destaques acrescidos) 85999930 - I. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA NORMA COLETIVA NÃO DEPOSITADA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O TRIBUNAL REGIONAL EXCLUIU DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INOBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA CCT/2019, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA REFERIDA NORMA COLETIVA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE SE ESTABELECEU NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO COLETIVO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO CONSTITUIU MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO INVALIDANDO SEU CONTEÚDO. JULGADOS. RECURSO DE REVISTA DE QUE SE CONHECE E A QUE SE DÁ PROVIMENTO. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ao examinar a matéria, a Corte de origem registrou que é possível identificar a existência de diferenças salariais em favor dos substituídos. Cito, a título de exemplo, a substituída Debora de Matos, cujo contracheque do mês de 09/2018 registra o salário base de R$ 1.408,00 (ID. f23c742. Pág. 16), quando na realidade, observado o reajustes salarial previsto na norma coletiva vigente (ID. 7c4c789. Pág. 3), deveria ser de R$ 1.447,57 desde o dia 01.02.2018. A reforma da decisão, da forma como pretendida pela reclamada, somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal. Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional entendeu que, nas ações coletivas, é despicienda a apresentação de valor relativo a cada um dos pedidos contidos na petição inicial. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que dada a característica das ações públicas, notadamente a amplitude dos pedidos postulados e do número de substituídos, não é imprescindível a indicação expressa e precisa dos valores pleiteados na petição inicial. Julgados. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que podem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, mas apenas na hipótese em que esta demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Na mesma linha, este Tribunal Superior vem decidindo reiteradamente que a referida exigência se aplica de igual forma às entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da alegada precariedade econômica, de modo que não basta a mera declaração de hipossuficiência da entidade sindical ou dos substituídos. No caso, não há nenhum registro de que tenha sido comprovada, de forma robusta, a impossibilidade do Sindicato arcar com as custas do processo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RRAg 0020589-36.2020.5.04.0661; Oitava Turma; Rel. Min. Sergio Pinto Martins; DEJT 19/08/2024; Pág. 806) (destaques acrescidos) 85999813 - I. AGRAVO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por duplo fundamento, quais sejam: a) a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o devido confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados; e, b) aplicação do óbice da Súmula nº 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe, nem tangencialmente, contra o segundo fundamento, primordial e autônomo, adotado pela Corte Regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja o óbice da Súmula nº 126/TST. De fato, a parte limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista quanto à matéria de fundo. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 2. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ARTIGO 8º, III, DA CF. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que o Sindicato-Autor detém legitimidade para o ajuizamento de ação em que pleiteia o pagamento de diferenças salariais. Fundamentou que o Sindicato vem a juízo defender interesses individuais homogêneos da categoria, pois os direitos vindicados decorrem de uma origem comum, no caso, o labor dos substituídos no demandado. Observe-se que os trabalhadores substituídos serão atingidos de forma homogênea em razão dos direitos postulados na presente demanda, já que envolve o reconhecimento da integração das parcelas RV1, RV2, RV3, RV4 e bônus, em férias, em 13º salários, horas extras pagas e no FGTS com a multa de 40%. 2. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o artigo 8º, III, da Lei Maior. De fato, quanto à abrangência subjetiva do referido dispositivo da Constituição Federal, entende-se que o legislador constituinte, visando preservar a liberdade de associação sindical, não restringiu aos associados a função representativa do sindicato, ao contrário, ampliou-a de forma a abranger toda a categoria, em seus direitos e interesses individuais e coletivos. No caso, a pretensão do Sindicato-Autor, por tratar de direitos decorrentes de origem comum, inclui-se na categoria dos direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), o que evidencia a adequação da via coletiva para a tutela das lesões afirmadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, incidindo a Súmula nº 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTA MARIA E REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Nesse sentido a Súmula nº 463, II, do TST: No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. 2. De fato, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, fazendo-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, resta inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST; Ag-RRAg 0021076-14.2019.5.04.0702; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 05/08/2024; Pág. 1140) (destaques acrescidos) 85999886 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que predomina no âmbito desta 8ª Turma, a tese de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. Inexistência dos vícios descritos no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (TST; ED-Ag-RRAg 0002226-84.2017.5.07.0026; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu; DEJT 08/07/2024; Pág. 3415) (destaques acrescidos) 1200009253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA SENTENÇA. REQUERIMENTO RENOVADO NO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 II/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, não sendo devidas as custas. 2. Contudo, predomina no âmbito desta 8ª Turma o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990. 3. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0000071-46.2022.5.05.0493; Oitava Turma; Relª Min. Delaíde Alves Miranda Arantes; Julg. 14/05/2024; DEJT 20/05/2024) (destaques acrescidos) Esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região já manifestou o mesmo posicionamento supra, no julgamento realizado no Processo nº 1000457-87.2023.5.02.0079 (ação coletiva - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS, ASSEIO E CONS. AMBIENTAL, URBANA E ÁREAS VERDES NO ESTADO DE SP versus FACTH SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSERVAÇÃO LTDA. - EPP), de Relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Sonia Aparecida Gindro, conforme trecho que peço licença para transcrever: "[...] 2. Justiça gratuita: a concessão do benefício da gratuidade judicial sob o argumento de que o indeferimento da benesse operaria em detrimento dos interesses dos trabalhadores, afora a atuação da recorrente na condição de substituta processual. Inicialmente, registro que apesar da reversão da improcedência declarada na Origem e a responsabilização patronal no pagamento das custas e honorários advocatícios, é certo que o benefício da justiça gratuita envolve outras obrigações, a exemplo da responsabilidade pelo pagamento de emolumentos ou honorários periciais, pelo que pertinente a análise do tema. E, nesse contexto, razão não assiste ao ente federativo. E isto porque a ação foi objeto de ajuizamento após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, e sendo dessa forma, deve-se ter que, apesar de a possibilidade de sua concessão também a outros entes ter sido cogitada, não mais estando restrita aos trabalhadores, apenas e tão somente pode ser deferida a partir da comprovação de efetiva impossibilidade de reconhecimento, sendo obrigação do eventual devedor a comprovação em Juízo de encontrar-se atravessando crise econômico financeira, seja por tratar-se de portador de dívidas e protestos, sela por se encontrar em estado de insolvência, etc., não bastando a simples e mera alegação para que a benesse lhe seja reconhecida. No presente caso, pelo que se aufere junto ao processado, não se vislumbra qualquer comprovação que pudesse o ente sindical ora recorrente ter realizado a demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas processuais que eventualmente venha a ser responsabilizado pelo pagamento futuro, de molde a desmerecer o reconhecimento da gratuidade judicial Assim, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar comas despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Nesse particular, a federação autora não logrou comprovar a sua incapacidade econômica, porquanto não foram carreados aos autos qualquer documento capaz de demonstrar cabalmente sua situação financeira deficitária. Nesses termos a parte II da Súmula nº. 463 do C. TST, já acima destacada. Desprovejo. E, por sucumbente no objeto da presente demanda, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais a que condenado o sindicato autor, nos exatos termos do quanto determinado em sentença, a qual resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Isabela Da Fonseca E Silva Caldas x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 307772215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009672-60.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA DA FONSECA E SILVA CALDAS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

REGINA PAULA ORLANDINI SUGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009672-60.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela da Fonseca e Silva Caldas - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINIST… Processo 1009672-60.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela da Fonseca e Silva Caldas - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Mara da Fonseca e Silva Caldas - Vistos. Passo ao julgamento desta demanda em conjunto com o processo n.º 1012296-82.2024.8.26.0006. ISABELA DA FONSECA E SILVA CALDAS e MARA DA FONSECA E SILVA CALDAS ajuizaram ação de obrigação de fazer, declaratória de inexistência de débitos e indenizatória em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A , alegando, em síntese, que contrataram plano de saúde em 26/01/2022, cancelado unilateralmente pelas rés em 19/04/2024. Alegam que durante esse período a autora Isabela foi diagnosticada como sendo portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Défict de Atenção e Hiperatividade (TDAH), estando em tratamento contínuo, de modo que indevido o cancelamento unilateral do contrato. Requerem nesta demanda o restabelecimento do contrato, nos termos anteriores, e pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Na demanda conexa, as autoras alegam que o plano restou cancelado e indisponível para utilização no período de 20/05/2024 a 04/07/2024, e ainda assim a requerida Qualicorp enviou boleto de pagamento em outro plano de saúde, sem a anuência da parte requerente, que efetuaram o pagamento da quantia de R$ 900,00, a qual pretendem ressarcimento em dobro. Regularmente citada, a requerida Qualicorp alega sua ilegitimidade na medida em que atua como administradora de benefícios, sem participação no cancelamento efetuado pela Operadora de Saúde. Alega que cumpriu o procedimento de comunicação do cancelamento junto às requerentes, inclusive oferecendo outra operadora para as autoras. A requerida Unimed defende a regularidade do cancelamento, uma vez tratar-se de plano coletivo por adesão, que permite o cancelamento unilateral, desde que cumpridos os termos legais de notificação prévia e tempo mínimo de 12 meses do contrato. Aduziu que não é o caso da incidência do Tema 1082 do STJ, que definiu a continuidade contratual em caso de "usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou sua incolumidade física", que não é o caso dos autos. Réplica às fls. 1227/1236. As partes não se manifestaram acerca da produção de novas provas. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O processo merece julgamento no estado que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela requerida Qualicorp, na medida em que parte da cadeia de consumo que é objeto da demanda, conforme já reconhecido pelo E. TJSP: LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSA" - Alegada falta de obrigatoriedade quanto à manutenção do plano de saúde - Descabimento - Qualicorp que pertence à cadeia de consumo - CDC - Aplicação - Preliminar rejeitada - Recursos improvidos. CONTRATO - Plano de saúde - Plano de saúde coletivo por adesão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais, fundado em alegado aumento de sinistralidade e CVMH, no percentual de 39,78%, passando a mensalidade de R$ 1.451,13 para R$2.028,39, em julho de 2023, o que foi objeto de ação nº 1058164-45.2023.8.26.0224, julgada procedente - Posterior cancelamento unilateral - Descabimento - Reativação - Abusividade - Analogia ao art. 13, parágrafo único, III da Lei nº 9656/98 e entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave - Dano moral - Fixação em R$3.000,00 - Suficiência - Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1033335-63.2024.8.26.0224; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelações das rés - Arguição de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios e da operadora - Desacolhimento - Rés integram diretamente a cadeia de consumo envolvida, atuando como administradora/comercializadora do plano e fornecedora do serviço - Preliminar afastada - Rescisão unilateral e imotivada do contrato - Inadmissibilidade - Incidência do CDC - Cláusula sobre rescisão unilateral pode ser revista em caso de manifesta desvantagem para o consumidor ou seja incompatível com a boa-fé ou equidade (art. 51, IV, do CDC) - Não comprovado nos autos que a autora foi previamente notificada do cancelamento - Demonstrado que autora faz tratamento médico e necessitava realizar os exames prescritos - Hipótese de vedação à rescisão unilateral - Art. 13, III, da Lei nº 9.656/98 - Adoção do Tema 1.082 do STJ - Danos morais - Ocorrência - Autora temeu ficar sem assistência médica - Fixação em R$ 5.000,00 - Viabilidade - Redução - Descabimento - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1021146-53.2024.8.26.0224; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) grifei Incontroversa a relação de consumo entre as partes, entendimento consolidado na Súmula nº 100, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 100 TJSP: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Súmula nº 608 STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Pois bem. No caso dos autos, a parte requerente pretende manter o plano de saúde contratado junto a operadora ré visto encontrar-se em tratamento médico, além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos no período em que restou o plano cancelado. Sobre o tema, inconteste que há previsão legal para que as operadoras de plano de saúde coletivo por adesão, como é o caso dos autos, possa rescindir de maneira unilateral e imotivada o contrato firmado com o consumidor, desde que decorrido o prazo de 12 meses de vigência, e tenha notificado a parte com antecedência mínima de sessenta dias, devendo, ainda constar cláusula contratual específica. Não obstante a previsão legal para cancelamento, tal rescisão não pode ser admitida enquanto pendente tratamento médico do beneficiário, seja ele titular ou dependente, acometido de patologia que necessita tratamento continuo, conforme jurisprudência deste Tribunal: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Pleito do autor de que seja mantido no plano de saúde nas mesmas condições, principalmente porque está submetido a tratamento de doença, com indicação cirúrgica. Sentença de parcial procedência que gerou recurso da ré alegando ser lícita a exclusão do autor do plano de saúde, pois cumpriu expressamente quanto determinado pela Lei nº 9.656/98, bem como com as disposições contratuais. Aduziu que o autor era beneficiário do "Contrato Coletivo Empresarial" celebrado entre a ela e o Sindicato Dos Trabalhadores Do Serviço Público Municipal Taubaté e que a exclusão se deu por solicitação do citado Sindicato, tendo cumprido apenas o contrato firmado. Destacou que não possui obrigação em custear nenhum atendimento, ainda que de urgência/emergência, haja vista que a relação estabelecida com a operadora se extinguiu. Por fim, se bate pela inexistência de danos morais que gerem indenização. Inadmissibilidade. Possibilidade da manutenção do autor no plano, ex vi do ato normativo CONSU 19 da ANS. Direito à manutenção do contrato tal qual firmado. Autor que está comprovadamente em tratamento. Argumento irrefutável. Possibilidade de rescisão unilateral, contudo não no presente caso. Aplicação do art. 13, parágrafo único, inciso III, Lei 9.656/1998. Direito de permanecer na mesma condição assistencial até final do tratamento médico, conforme bem determinado em sentença. Indenização que no caso foi bem aplicada. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em observação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1003815-16.2020.8.26.0445; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Não bastasse, tal controvérsia, fora objeto de julgamento de Recurso Repetitivo nº 1.842.751/RS e 1.846.123/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual pacificou o seguinte entendimento: "(...) A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral deplano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritosa usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivênciaou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arqueintegralmente com a contraprestação devida (...)". Em suma, a rescisão do contrato quando pendente tratamento de beneficiário é conduta ilícita da operadora, a qual somente poderá proceder com o cancelamento após alta do tratamento ao qual o usuário é submetido. Conforme verifica-se nos autos, a autora Isabela é portadora do Transtorno do Espectro Autista (CID 11:6A02.2 - nível 2 e F84 F90.2), conforme laudos de fls. 116/118, estando em tratamento. A despeito das alegações da parte requerida, a doença da autora é considerada nas hipóteses em que a rescisão unilateral não é devida, conforme entendimento já consolidado: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Plano de assistência à saúde - Menor portador de autismo x operadora - Tratamento em curso - Cancelamento unilateral do contrato - Parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Descabimento - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até a efetiva alta do autor - Aplicação, por analogia, da tese fixada pelo STJ no Tema 1082 - Precedentes desta Corte - Ofensa a direito da personalidade - Inocorrência - Cancelamento do plano que foi embasado em cláusulas contratuais, ainda que inaplicáveis à hipótese, e seguiu procedimento próprio de notificação prévia - Controvérsia contratual, por si só, que não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida - RECURSOS IMPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1001427-47.2024.8.26.0366; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação, impondo às rés a manutenção da prestação de assistência à saúde em favor do autor, até alta médica definitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva da operadora do plano de saúde e (ii) a possibilidade de rescisão do plano coletivo durante tratamento médico contínuo. III. Razões de Decidir 3. Perante o consumidor, tanto a administradora quanto a operadora do plano de saúde possuem responsabilidade, por integrarem a mesma cadeia de consumo, a justificar a legitimidade de ambas para figurarem no polo passivo da presente ação. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Tema Repetitivo nº 1082, determinou que a operadora assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento. 5. O autor comprovou a necessidade de continuidade do seu tratamento. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do plano de saúde é vedada em caso de tratamento multidisciplinar contínuo de quadro de transtorno do espectro autista. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1082; TJSP, Apelação Cível 1002716-34.2024.8.26.0198, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1046528-35.2024.8.26.0002, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1011395-20.2024.8.26.0005, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1007173-34.2024.8.26.0223, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024.(TJSP; Apelação Cível 1079146-64.2023.8.26.0100; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025)grifei Deste modo, procedente o pedido da presente demanda no sentido de restabelecer o plano cancelado pela ré, de forma unilateral, nos termos do contrato anteriormente firmado. Igualmente procedente o pedido de ressarcimento das despesas arcadas pela parte autora para continuação do tratamento, até o restabelecimento do contrato, no valor de R$ 1.050,00, conforme comprovado pelas requerentes nos autos. Quanto ao pedido de ressarcimento da quantia despendida no pagamento da mensalidade de junho de 2024, formulado na demanda conexa, é certa sua inexigibilidade, na medida em que o contrato, naquele período, estava cancelado. A devolução do valor pago pela parte autora, contudo, deverá ser feito em sua forma simples, na medida em que não se aplica o disposto no artigo 42 do CDC. Por fim, esse descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e a demanda conexa para: A) condenar as requeridas no restabelecimento do plano de saúde coletivo por adesão indevidamente cancelado em 19/04/2024, nas mesmas condições contratuais vigentes na época, abstendo-o de cancelá-lo enquanto perdurar o tratamento médico ao qual é submetida a autora Isabela, sob pena de multa; B) declarar inexigível a parcela referente ao mês de junho de 2024, no valor de R$ 600,34, restituindo à autora o valor pago, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024; C) condenar as requeridas, solidariamente, no ressarcimento dos danos materiais sofridos pela parte autora, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) referente aos custos do tratamento durante o cancelamento indevido, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Ante a sucumbência recíproca na demanda principal e na conexa, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em 20% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação (art. 86, § 14 do CPC), ficando isenta, por ora, a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade processual. Publique-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença junto ao processo conexo de n.º 1012296-82.2024.8.26.0006. - ADV: REGINA PAULA ORLANDINI SUGA (OAB 32523/BA), REGINA PAULA ORLANDINI SUGA (OAB 32523/BA), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1001427-27.2024.8.11.0055

ID: 256766279

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-27.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001427-27.2024.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devoluçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001427-27.2024.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HILDEGARD EDI HOFF - CPF: 968.464.701-82 (EMBARGADO), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - CPF: 004.183.641-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, com restituição simples dos valores descontados em excesso, por reconhecer vício de consentimento, afastando pedido de indenização por danos morais. O embargante alega existência de obscuridade no acórdão, sustentando suposta contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC para a oposição de embargos de declaração, notadamente: (i) existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; e (ii) possibilidade de rediscussão do mérito da decisão sob a via recursal eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não demonstram obscuridade, omissão ou contradição interna no acórdão recorrido, limitando-se à discordância do embargante quanto à conclusão adotada pela Turma julgadora. Conforme entendimento consolidado do STJ, a contradição que enseja embargos deve ocorrer entre os fundamentos e a conclusão da decisão, e não entre esta e os argumentos da parte. A reapreciação do mérito da causa não é cabível por meio de embargos de declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A contradição que justifica embargos de declaração é aquela existente no corpo da própria decisão, e não entre esta e os argumentos das partes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão impugnada.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco BMG S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Em suas razões, o embargante alegando obscuridade na decisão que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado. Sustenta que essa conversão exige procedimentos administrativos específicos junto ao INSS, como nova autorização da parte autora, tornando a obrigação de difícil ou impossível cumprimento. Por isso, pede que a decisão seja esclarecida, autorizando a manutenção da reserva de margem atual ou permitindo a compensação dos valores já pagos. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de obscuridade no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei) Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão e contradição, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no apelo foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Pois bem. Destaco que o apelante, em momento algum, alega a ausência de contratação, mas sim, que contratou junto à instituição financeira o que acreditava ser empréstimo consignado e que, posteriormente, foi surpreendido com a constatação de que na realidade se tratava da modalidade cartão de crédito consignado. Nesse passo, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Visto isso, analisando o caderno processual, verifica-se que o contrato anexado pelo banco (id. 269885759) contém cláusula expressa informando a adesão ao cartão de crédito consignado e a possibilidade de saque. No entanto, a divergência entre a data da averbação junto ao INSS e a data do contrato apresentado pelo banco gera dúvidas sobre a regularidade da contratação. Ademais, a ausência de faturas, aliada à inexistência de qualquer utilização do cartão, evidencia a ocorrência de vício de consentimento. Outrossim, as despesas originadas do referido contrato decorrem exclusivamente de transferências efetuadas pela instituição financeira diretamente na conta corrente do apelante, por meio de TED (id. 269885776). Desse modo, resta evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Destarte, com a devida vênia, não há como manter o decisum objurgado, pois, ao celebrar esse tipo de contratação, o banco induziu o consumidor a erro, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. ” Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n. 1014360-16.2020.8.11.0041, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.02.2021 - negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS E ANTECIPAÇAO TUTELA – CONSUMIDOR / FUNCIONÁRIO PÚBLICO – INDUZIDO AO ERRO – ASSINA CONTRATO DE “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ACREDITANDO SER EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E TRANPARÊNCIA – ART. 46 E 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESTITUIÇÃO, HAVENDO, É DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual.” (N.U 1018308-68.2017.8.11.0041, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 02.03.2021 - negritei) Portanto, reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever de a instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé do banco. Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Superada essa questão, no tocante ao dano moral pretendido pelo apelante, entendo que apesar do infortúnio suportado, o simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPÉSTIMO BANCÁRIO – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO ANULADO – MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O DESCONTO QUESTIONADO – INVIABILIDADE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EM TEMPO E MODO ADEQUADO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Restando comprovado que a autora, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito, impõe-se a transmudação da avença à modalidade almejada pela consumidora, com a aplicação dos juros remuneratórios da época da negociação. 2. A devolução em dobro de valor indevidamente pago demanda a comprovação da má-fé da instituição financeira, que, aliás, não se presume. 3. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. 4. Sendo os descontos efetivados em folha de pagamento, não se afigura possível a interrupção imediata deles, porquanto demanda de processamento do pedido junto ao (s) órgão (s) gestor da folha de pagamento do servidor público e/ou da empresa contratada para gerir estes empréstimos. 5. Havendo a cessação dos descontos já no mês seguinte ao da intimação da determinação judicial, reputo que a instituição financeira deu cumprimento à medida, no tempo e modo adequados, de modo a obstar a incidência da propalada multa cominatória. ” (RAC n. 1000472-83.2019.8.11.0018, 4ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 24.02.2021 - negritei) Assim, tenho que o decisum objurgado merece reforma para julgar parcialmente procedente os pedidos da inicial para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito em crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época do saque, bem como condenar o banco à restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto, invertendo o ônus sucumbencial.”. (id.274190892). Dessa forma, não há obscuridade no v. acórdão, o que se determinou foi uma readequação do vínculo jurídico já existente, inclusive para fins de liquidação e apuração dos valores devidos, e não a criação de uma nova contratação. Outrossim, eventual dificuldade operacional ou administrativa, portanto, deverá ser enfrentada na fase de cumprimento de sentença, onde se permitirá avaliar com maior precisão os impactos e viabilidades de sua execução, inclusive quanto à compensação de valores ou ajustes contábeis, se necessário. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001427-27.2024.8.11.0055

ID: 256766280

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-27.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDEGARD EDI HOFF

Acórdão

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001427-27.2024.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devoluçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001427-27.2024.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HILDEGARD EDI HOFF - CPF: 968.464.701-82 (EMBARGADO), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - CPF: 004.183.641-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, com restituição simples dos valores descontados em excesso, por reconhecer vício de consentimento, afastando pedido de indenização por danos morais. O embargante alega existência de obscuridade no acórdão, sustentando suposta contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC para a oposição de embargos de declaração, notadamente: (i) existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; e (ii) possibilidade de rediscussão do mérito da decisão sob a via recursal eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não demonstram obscuridade, omissão ou contradição interna no acórdão recorrido, limitando-se à discordância do embargante quanto à conclusão adotada pela Turma julgadora. Conforme entendimento consolidado do STJ, a contradição que enseja embargos deve ocorrer entre os fundamentos e a conclusão da decisão, e não entre esta e os argumentos da parte. A reapreciação do mérito da causa não é cabível por meio de embargos de declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A contradição que justifica embargos de declaração é aquela existente no corpo da própria decisão, e não entre esta e os argumentos das partes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão impugnada.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco BMG S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Em suas razões, o embargante alegando obscuridade na decisão que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado. Sustenta que essa conversão exige procedimentos administrativos específicos junto ao INSS, como nova autorização da parte autora, tornando a obrigação de difícil ou impossível cumprimento. Por isso, pede que a decisão seja esclarecida, autorizando a manutenção da reserva de margem atual ou permitindo a compensação dos valores já pagos. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de obscuridade no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei) Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão e contradição, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no apelo foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Pois bem. Destaco que o apelante, em momento algum, alega a ausência de contratação, mas sim, que contratou junto à instituição financeira o que acreditava ser empréstimo consignado e que, posteriormente, foi surpreendido com a constatação de que na realidade se tratava da modalidade cartão de crédito consignado. Nesse passo, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Visto isso, analisando o caderno processual, verifica-se que o contrato anexado pelo banco (id. 269885759) contém cláusula expressa informando a adesão ao cartão de crédito consignado e a possibilidade de saque. No entanto, a divergência entre a data da averbação junto ao INSS e a data do contrato apresentado pelo banco gera dúvidas sobre a regularidade da contratação. Ademais, a ausência de faturas, aliada à inexistência de qualquer utilização do cartão, evidencia a ocorrência de vício de consentimento. Outrossim, as despesas originadas do referido contrato decorrem exclusivamente de transferências efetuadas pela instituição financeira diretamente na conta corrente do apelante, por meio de TED (id. 269885776). Desse modo, resta evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Destarte, com a devida vênia, não há como manter o decisum objurgado, pois, ao celebrar esse tipo de contratação, o banco induziu o consumidor a erro, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. ” Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n. 1014360-16.2020.8.11.0041, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.02.2021 - negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS E ANTECIPAÇAO TUTELA – CONSUMIDOR / FUNCIONÁRIO PÚBLICO – INDUZIDO AO ERRO – ASSINA CONTRATO DE “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ACREDITANDO SER EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E TRANPARÊNCIA – ART. 46 E 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESTITUIÇÃO, HAVENDO, É DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual.” (N.U 1018308-68.2017.8.11.0041, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 02.03.2021 - negritei) Portanto, reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever de a instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé do banco. Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Superada essa questão, no tocante ao dano moral pretendido pelo apelante, entendo que apesar do infortúnio suportado, o simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPÉSTIMO BANCÁRIO – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO ANULADO – MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O DESCONTO QUESTIONADO – INVIABILIDADE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EM TEMPO E MODO ADEQUADO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Restando comprovado que a autora, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito, impõe-se a transmudação da avença à modalidade almejada pela consumidora, com a aplicação dos juros remuneratórios da época da negociação. 2. A devolução em dobro de valor indevidamente pago demanda a comprovação da má-fé da instituição financeira, que, aliás, não se presume. 3. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. 4. Sendo os descontos efetivados em folha de pagamento, não se afigura possível a interrupção imediata deles, porquanto demanda de processamento do pedido junto ao (s) órgão (s) gestor da folha de pagamento do servidor público e/ou da empresa contratada para gerir estes empréstimos. 5. Havendo a cessação dos descontos já no mês seguinte ao da intimação da determinação judicial, reputo que a instituição financeira deu cumprimento à medida, no tempo e modo adequados, de modo a obstar a incidência da propalada multa cominatória. ” (RAC n. 1000472-83.2019.8.11.0018, 4ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 24.02.2021 - negritei) Assim, tenho que o decisum objurgado merece reforma para julgar parcialmente procedente os pedidos da inicial para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito em crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época do saque, bem como condenar o banco à restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto, invertendo o ônus sucumbencial.”. (id.274190892). Dessa forma, não há obscuridade no v. acórdão, o que se determinou foi uma readequação do vínculo jurídico já existente, inclusive para fins de liquidação e apuração dos valores devidos, e não a criação de uma nova contratação. Outrossim, eventual dificuldade operacional ou administrativa, portanto, deverá ser enfrentada na fase de cumprimento de sentença, onde se permitirá avaliar com maior precisão os impactos e viabilidades de sua execução, inclusive quanto à compensação de valores ou ajustes contábeis, se necessário. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Bruna Morante Gomes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330117021

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035473-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MORANTE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035473-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA MORANTE GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035473-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA MORANTE GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. MÉRITO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise dos autos verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de Ação de indenização por danos morais com obrigação de fazer. Em síntese, alega a parte Autora que é cliente do Réu, possuindo cartão de crédito, e que o Réu, sem qualquer motivo aparente, reduziu drasticamente o seu limite de R$ 4.390,00 para o valor de R$ 748,00, não recebendo qualquer notificação sobre este fato. Assim, pleiteia que a Ré seja obrigada a reestabelecer o seu limite anterior além de indenização por danos morais pelos prejuízos e dissabores experimentados por entender que o Réu cometeu ato ilícito ao reduzir o seu limite de cartão de crédito sem informa-la previamente ou apresentar qualquer justificativa. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. Em defesa tempestiva, o réu reconhece que reduziu o limite do cartão de crédito da Autora, mas esclarece que agiu no exercício regular do direito, considerando a expressa previsão contratual, conforme cláusula 16 do contrato aderido pela Autora no ato da contratação. Nega, portanto, a existência de falha na prestação de serviços, ou qualquer ato ilícito, razão pela qual pleiteia a improcedência da ação. Registro que o contrato de cartão de crédito, se constitui de natureza de concessão de crédito ao cliente, fato que depende da autonomia de vontade do banco cedente. Assim, deve ser respeitada a vontade do banco em encerrar contrato, cancelar cartões de crédito, reduzir ou aumentar limite da autora, dentre outros. Contudo, verifico que não há nenhuma prova nos autos de que a Autora fora previamente notificada dessa decisão do banco, razão pela qual entendo que a redução do limite do cartão de crédito da Autora foi abusiva, especialmente porque a lei garante ao consumidor o direito à informação, consoante inteligência do artigo 6º, III do CDC. A Ré afirma que informou a Autora via SMS, conforme documento encartado no ID 197887538. Todavia, ao analisar o referido documento, observo que consta a informação de que o limite de cartão de crédito seria reajustado “em até 5 dias úteis”. Contudo, referido prazo exíguo de 5 (cinco) dias violou a Resolução 96/2021 do BACEN, que assim dispõe: Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve, em relação aos titulares das contas, ser compatível com, no mínimo: (Redação dada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) I - o perfil de risco; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) II - a qualificação, incluindo a sua capacidade financeira, nos termos da regulamentação vigente que disciplina os procedimentos destinados a conhecer os clientes; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) III - a existência de vulnerabilidades associadas; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) IV - demais produtos e serviços e operações de crédito contratados pelo titular, inclusive em outras instituições, no que couber. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e (...) Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO –REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 96/2021, DO BANCO CENTRAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE – LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1005385-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) (Destaquei) Desta forma, ainda que fosse considerada válida a referida notificação, ela não atendeu a resolução 96/2021, que disciplina sobre a concessão de limites de crédito, razão pela qual não pode ser considerada como válida. Por oportuno, cumpre ressaltar que o documento de ID 197887538é insuficiente para comprovar a efetiva notificação, por tratar-se de uma tela sistêmica. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. FLAGRANTE ILEGATIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO. CONCESSÃO DE LIMITE QUE É ATRIBUIÇÃO DA ADMINSTRADORA DO CARTÃO. CONSUMIDORA ADIMPLENTE COM AS SUAS OBRIGAÇÕS JUNTO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, pois é mera licenciadora do uso da bandeira do cartão, não possuindo ingerência sobre os limites do cartão de crédito. Em verdade, a concessão de limite, assim como o aumento ou a redução deste, competem única e exclusivamente à empresa administração do cartão de crédito, no caso, à CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. Impõe-se, assim, a manutenção da sentença no ponto em que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de ação na qual o Recorrente postula indenização pela condenação das empresas Recorridas na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do limite do cartão de crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da redução unilateral do limite, sem qualquer comunicação prévia. 3. A redução do limite do cartão de crédito é fato incontroverso nos autos. 4. A redução unilateral de limite do cartão de crédito, sem comprovação de efetiva prévia notificação da consumidora, implica-lhe prejuízos indenizáveis na esfera extrapatrimonial. Isso porque, a prévia notificação tem por escopo evitar que a consumidora seja surpreendida com a redução repentina da linha de crédito que utiliza para manutenção de seus gastos mensais, possibilitando redimensionar as dívidas e se adequar à nova realidade financeira, sem a utilização do limite que lhe era permitido. 5. A ilegalidade, no caso dos autos, decorre não exatamente da ausência de continuidade da concessão de crédito no limite de R$ 900,00 (novecentos reais) à Recorrente, mas sim pela ausência de uma efetiva prévia notificação dando conta desta intenção. 6. Apesar de afirmar que a notificação ocorrera via SMS, inexiste comprovação, cabal e estreme de dúvidas, acerca do recebimento da mensagem eletrônica. Tratando-se de comunicação relevante, como é o caso de redução de limite de cartão, convém que a empresa Administradora do Cartão adote medidas seguras para a comunicação da parte consumidora, hipossuficiente na relação jurídica. Ao optar por encaminhar a notificação apenas pela via eletrônica (SMS) a empresa Recorrida assume todos os riscos daí advindos, tais como problemas na rede de transmissão, e até mesmo da impossibilidade de comprovação do efetivo recebimento do SMS pelo consumidor. 7. Com efeito, as telas sistêmicas, indicando o suposto envio de SMS, não servem para comprovar, de forma efetiva e cabal, que a consumidora fora comunicada da redução do limite de seu cartão de crédito. 8. Dessa forma, inexistindo qualquer prova acerca do atendimento desse dever pela empresa Recorrida, tem-se como indevido a redução unilateral do limite do cartão, geradora de dano moral, por ofensa à dignidade do Recorrente ( CF, art. 5.º, V e X). 9. Todavia, não há se falar em restabelecimento do limite. Com efeito, não há ilegalidade na redução, em si, do limite, não podendo o Poder Judiciário obrigar à concessão de crédito sem que exista interesse por parte da empresa. A ilegalidade está, apenas, na forma como efetuada a redução do limite (sem comunicação prévia). 10. Sentença reformada. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10160102420208110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 04/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/05/2021 Nesse contexto, diante da ausência de comprovação inequívoca de notificação da Autora, resta configurada a falha na prestação do serviço, em razão da ausência do dever de prestar informação da Ré, ficando evidenciado o seu ato ilícito, destacando-se que o dano moral é in re ipsa. A Jurisprudência recente da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem apresentado o mesmo entendimento, veja-se: RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATOS BANCÁRIOS – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo débitos comprovados do cartão de crédito ou qualquer outra pendência com o Banco réu, é ilegal qualquer bloqueio do cartão de crédito da Recorrida sem sua prévia comunicação, havendo dano moral a ser indenizado, eis que viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito, prevista no art. 187 do Código Civil. Reforma da sentença para adequar o quantum indenizatório aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1015856-06.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE LIMITE SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Propósito recursal para reforma para condenar o recorrido a indenizar a título de danos morais no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Recorrente que alega que buscou efetuar compras no comércio e teve a venda rejeitada. Argumenta que buscou o recorrido e foi informada que seu limite havia sido reduzido de R$ 5.010,00 para R$ 3.100,00, sem qualquer aviso. Recorrido que alega notificação por SMS, sem provas. A redução de limite de crédito, sem a prévia comunicação do titular, constitui defeito na prestação do serviço, por falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III e 31). Comprovado o defeito de prestação do serviço, pela redução injustificada e abusiva do limite do cartão de crédito, sem a devida notificação prévia do consumidor, presume-se a ocorrência do dano moral in re ipsa. (CDC, art. 14). Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o recorrido a indenizar a recorrente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. (N.U 1014567-72.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/10/2020, Publicado no DJE 03/10/2020) RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATOS BANCÁRIOS – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo débitos comprovados do cartão de crédito ou qualquer outra pendência com o Banco réu, é ilegal qualquer bloqueio do cartão de crédito da Recorrida sem sua prévia comunicação, havendo dano moral a ser indenizado, eis que viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito, prevista no art. 187 do Código Civil. Reforma da sentença para adequar o quantum indenizatório aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1001427-93.2018.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 25/10/2019, Publicado no DJE 25/10/2019) No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa da Ré, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como medida de caráter pedagógico. Pelo Exposto, em razão do dano causado ao Autor decorrente do ato ilícito do Réu, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais condenando o Réu ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois reais). Por outro lado, entendo que não merece acolhimento a pretensão do Autor de restabelecimento definitivo do limite de crédito do cartão para o valor anteriormente concedido. Isto porque, a concessão de crédito ao cliente depende da autonomia de vontade do banco, devendo ser respeitada a sua vontade seja de manter ou encerrar contrato, assim como de cancelar, reduzir ou aumentar limite de seus clientes. Em caso análogo, a jurisprudência já se pronunciou: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO –REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 96/2021, DO BANCO CENTRAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE – LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1005385-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CORRENTISTA/CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RESTABELECIMENTO DO CRÉDITO NOMINADO "UM MINUTO". A CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO VERSA DE LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO INCABÍVEL A RESPECTIVA IMPOSIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71006924864, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 25-07-2017) Neste cenário, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer consistente no reestabelecimento do limite de cartão de crédito da Autora. DISPOSITIVO Isso posto, após a análise dos fatos pela ótica de ambas as partes, nos termos da fundamentação supra, OPINO por: 1) REJEITAR a preliminar de carência de ação arguida pela ré; 2) RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; 3) JULGAR PROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré, bem como os danos morais suportados pela Autora, na modalidade in re ipsa e CONDENAR a Ré a ressarci-los, no valor justo e razoável que OPINO arbitrar na proporção de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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