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Alysson De Souza Cunha e outros x Alysson De Souza Cunha e outros

ID: 281067818

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010089-42.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALYSSON DE SOUZA CUNHA GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

ALYSSON DE SOUZA CUNHA GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEONCIO GUIMARAES

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LEILA AZEVEDO SETTE

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THIAGO AUGUSTO DA COSTA SILVA

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010089-42.2022.5.03.0054 : ALYSSON DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010089-42.2022.5.03.0054 : ALYSSON DE SOUZA CUNHA E OUTROS (1) : ALYSSON DE SOUZA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ec0da8 proferida nos autos. RECURSO DE: ALYSSON DE SOUZA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 173f6fc; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 7723442). Regular a representação processual (Id 9331296). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade Súmula 264 do TST - violação art. 1º e 7º da Lei Federal nº 605/1949 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, não se cogita em repercussões, por ausência da necessária habitualidade. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 264 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 1º e 7º da Lei Federal nº 605/1949). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o caso dos autos não se trata de comissões ou horas extras, como indicado nos arestos paradigmas, sendo certo que o aresto referente às horas extras inclusive se refere à existência de habitualidade (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação art. 5º, XXXVI, da CRFB, art. 71, §4º, e 912 da CLT, 6º da LINDB Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, considerando o disposto em tópico pretérito a respeito da aplicabilidade da Lei 13.467/2017, não assiste razão ao reclamante ao postular o pagamento de 1 hora extra diária com adicionais e reflexos a partir de 11/11/2017. E isto porque, tratando-se de inovação legislativa, não há que se falar em direito adquirido ou alteração contratual lesiva. Consoante já destacado, a Lei 13.467/2017 alcança o contrato de trabalho do autor. Logo, as novas regras se aplicam ao caso concreto, sendo devido tão somente 20 minutos extras (o período suprimido), acrescido do adicional legal previsto no art. 71, § 4º, da CLT (nova redação), sem reflexos, a partir de 11/11/2017, por se tratar de parcela de natureza indenizatória. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXVI, da CRFB, art. 71, §4º, e 912 da CLT, 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação art. 457, §1º, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] possui razão a reclamada em relação ao pedido subsidiário, uma vez que a verba era devida semestralmente, devendo incorporar à remuneração do reclamante com algumas restrições, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 253 do TST, in verbis: "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina." Assim, a integração da parcela à remuneração gera reflexos no 13º salário e no FGTS + 40%, mas não em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, aviso prévio e férias acrescidas de 1/3. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 457, §1º, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não restou comprovada a habitualidade no pagamento da parcela (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 791-A da CLT, art. 85, § 11, e 86 do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, no caso, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, escorreita a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando, todavia, suspensa, de forma imediata, a exigibilidade da verba na forma disposta no § 4º do art. 791-A da CLT. Considerando a sucumbência recíproca, devem ser mantidos os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da ré. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (art. 86 do CPC), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 85, § 11, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id e1deba6; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 361a34f). Regular a representação processual (Id b66dfa0). Preparo satisfeito. Id 46b2643 a bc9e5fd e 5a60cb8 a 364038e PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade Súmula Vinculante 10 do STF - violação art. 5º, XXXVI, e 7º da CR/88, art. 6º do Decreto-Lei 4657/42, art. 14 do CPC, art. 468/CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nesse contexto, considerando que a tese fixada é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, tem-se que Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. Nessa linha de raciocínio, as alterações advindas com a Reforma Trabalhista são aplicáveis, a partir de 11/11/2017, ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Ressalto que a incidência da Lei 13.467/2017, no caso, será feita ao longo do exame de cada matéria controvertida. Assim, dou parcial provimento ao apelo do réu para determinar a aplicação das normas de direito material da Lei 13.467/17 apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, considerando que o período imprescrito do contrato de trabalho abrange interstício anterior à referida lei. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXVI, e 7º da CR/88, art. 6º do Decreto-Lei 4657/42, art. 14 do CPC, art. 468/CLT e Súmula Vinculante 10 do STF). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 5º, 114 e 202 da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Isso porque a pretensão deduzida não versa sobre diferenças de proventos de aposentadoria privada complementar, mas sobre o repasse de valores à entidade de previdência privada, decorrente de diferenças salariais eventualmente devidas ao reclamante, com a finalidade de compor a reserva matemática para fins atuariais. Nessa linha, é preciso destacar que o reflexo de verbas trabalhistas sobre contribuições devidas a plano de previdência complementar não desloca, por si só, a competência para a Justiça Comum. Trata-se, em essência, de matéria inserida na esfera de competência da Justiça do Trabalho, uma vez que decorre diretamente de obrigações originárias da relação de emprego, regidas pela legislação trabalhista. [...] Ademais, diante do rol de pedidos apresentados, constato que a parte autora pleiteia exclusivamente os reflexos de parcelas de natureza trabalhista judicialmente reconhecidas, limitados às integrações de ICP, PAD, METAS e ao pedido de equiparação salarial, no cálculo das contribuições destinadas pela reclamada à entidade de previdência privada. Trata-se, assim, de consequência lógica de direitos trabalhistas reconhecidos, não configurando controvérsia envolvendo a aplicação ou interpretação do Plano de Previdência Complementar Privada em sua essência. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, 114 e 202 da Constituição). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação art. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Acerca do tema, esta Quarta Turma firmou posicionamento no sentido de que os valores dos pedidos apontados na petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT) destinam-se apenas a fixar a alçada (art. 2º da Lei 5.584/70) e a estabelecer uma estimativa, objetivando, principalmente, a definição do rito processual a ser seguido, não atuando como limite para os valores objeto de eventual condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV, XXIV e LV da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Portanto, a insuficiência de recursos é passível de comprovação por simples declaração firmada pela pessoa física nas ações ajuizadas já sob a égide da Lei 13.467/2017. Assim, mantenho a interpretação pela presunção relativa da declaração apresentada pela pessoa física, podendo tal declaração ser infirmada por prova em contrário, cujo ônus recai sobre a parte contrária. E, no caso concreto, repito, desse ônus a reclamada não se desincumbiu. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV, XXIV e LV da CR/88). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade Súmulas 80 e 364 do TST - violação art. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, da CR/88, arts. 191, 192, 193 e 818 da CLT Inviável o seguimento do recurso quanto ao adicional de periculosidade e temas consectários (PPP e honorários periciais), diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese vertente, a perícia foi realizada por perito nomeado pelo Juízo de origem, que, com base no local e nas atividades desempenhadas pelo reclamante, motivou sua conclusão, expondo as razões pelas quais se caracteriza a periculosidade no período de 06/04/2001 a 12/03/2021. E, no presente caso, valeu-se o especialista, profissional habilitado, dos meios indispensáveis para extrair as conclusões técnicas das condições de trabalho do reclamante e não há nos autos sequer indício de que os critérios e avaliações considerados pelo perito nomeado estejam em desacordo com as exigências legais, de forma a comprometer o trabalho técnico. O laudo pericial apresentado observa as disposições do art. 473 do CPC, não havendo motivos e lastro legal para sua desconsideração, sendo suficiente ao deslinde da controvérsia, eis que motivado e fundamentado. [...] No caso dos autos, considerando a frequência indicada no laudo pericial, havia exposição intermitente do reclamante à energia elétrica, no período de 06/04/2001 a 12/03/2021, pois ele permanecia em área de risco ao acompanhar o eletricista à sala de comando elétrico da Gerdau (Sala elétrica com presença de alta e baixa tensão, 13,8 KV, 4,16 KV, 690 V, 440 V, 220 V) ou realizar atividades de içamento de motores na Sala Elétrica 1, o que atrai a aplicação do entendimento do item I da Súmula 364 do TST. [...] No que concerne à insurgência da reclamada quanto à emissão do PPP, é crucial salientar que a finalidade precípua do referido documento é atestar com fidelidade as reais condições de trabalho do empregado, de modo que as informações registradas no PPP devem ser precisas e condizentes com a realidade vivenciada pelo trabalhador, sem omitir as circunstâncias ambientais constatadas por meio de perícia. Outrossim, é dever da empresa elaborar e manter atualizado o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, que deve refletir as reais condições de trabalho a que o empregado esteve submetido e a ele fornecer, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91 e art. 68, § 6º, do Decreto 3.048/99). [...] Considero que o valor da verba honorária fixada na origem, no importe de R$ 1.900,00, mostra-se adequado, razoável e consentâneo com os valores praticados nesta Justiça Especializada para trabalhos semelhantes, não merecendo redução. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 364, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, da CR/88, arts. 191, 192, 193 e 818 da CLT, Súmula 80 e 364 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação art. 461 e 818 da CLT, art 5º, II e LIV da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese, consoante apontado pelo d. Juízo sentenciante, o reclamante se desvencilhou do ônus de demonstrar que entre ele e os paradigmas havia identidade funcional, de produtividade e de perfeição técnica. Por outro lado, a reclamada não comprovou diferenças entre as atividades exercidas e não demonstrou nenhum fato impeditivo à equiparação salarial. Assim, não merece reparos a decisão recorrida quanto ao acolhimento da pretensão obreira em relação aos paradigmas Fábio Conceição de Oliveira, Carlos Roberto Batista e Adson Luiz de Oliveira, mantidos os parâmetros de liquidação, eis que adequadamente fixados e esclarecidos, não havendo que se falar em incerteza jurídica. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 461 e 818 da CLT, art 5º, II e LIV da Constituição). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação art. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT. Consta do acórdão: Na hipótese vertente, é incontroverso que o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento acima de 06 horas diárias e há autorização expressa para as citadas jornadas a que ele esteve submetido. [...] A reclamada, em suas razões recursais, não se insurge contra o reconhecimento da existência de labor em condições insalubres, mas apenas contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Entendo, data venia do posicionamento de origem, que assiste razão ao autor acerca da invalidade da compensação de jornada em razão do labor em ambiente insalubre. Nos termos do art. 60 da CLT, se a atividade é insalubre, quaisquer prorrogações somente poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Compulsando as normas coletivas apresentadas pela ré, ressalto que, embora as referidas normas prevejam a fixação de diversas modalidades de jornada e a adoção de banco de horas, a exigência contida no art. 60 da CLT não foi dispensada de forma expressa mediante negociação coletiva, motivo pelo qual afasto a tese empresária no sentido de que a norma coletiva valida a compensação de jornada em ambiente insalubre. Nesse contexto, a compensação da jornada em atividades insalubres deve ser precedida de licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. Tal dispositivo deve ser aplicado mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, como também no caso vertente, uma vez que as normas coletivas não disciplinam a prorrogação da jornada em ambientes insalubres, dispensando a licença prévia pela autoridade competente, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT. No caso em análise, não se comprovou o cumprimento da obrigação legal estabelecida no art. 60 da CLT, o que torna nulo o acordo de prorrogação e compensação aplicado, seja por folgas, seja por banco de horas. Sendo assim, inegável que o reclamante trabalhou em turno ininterrupto de revezamento acima de 06 horas diárias em ambiente insalubre sem que as negociações coletivas, de forma expressa, tivessem tratado sobre o tema. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alegação(ões): - violação art. 611-A da CLT, art. 5º, II e LIV, e art. 7º, XXVI, da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese, pelo exame dos cartões de ponto juntados aos autos (ID. a4c7ad6), constatam-se várias ocasiões em que o reclamante laborou sete dias consecutivos, sem fruição do repouso semanal remunerado. Como exemplos, de 29/09/2017 a 05/10/2017 (fl. 1127), de 29/01/2018 a 04/02/2018 (fl. 1131) e de 06/03/2019 a 12/03/2019 (fl. 1144). A lei estabelece um descanso semanal remunerado a cada seis dias de trabalho (art. 307 da CLT e OJ 410 da SDI-I do TST), motivo pelo qual, havendo irregularidade na concessão, com labor por sete dias consecutivos e folga no oitavo dia, impõe-se o pagamento, em dobro, do respectivo dia de repouso semanal. Importa dizer que, mesmo que o reclamante tenha usufruído folgas nos dias subsequentes, estas não cumpriram a finalidade legal correspondente ao repouso semanal, direito constitucionalmente reconhecido, ao determinar que o descanso ocorra dentro dos sete dias da semana, direito este que se declara indisponível, pois visa proteger a saúde e segurança do trabalhador quando fixa o número de dias máximo para prestação laboral sem descanso. Menciono, também, que os ACT's apresentados pela reclamada não preveem a possibilidade de adoção de escala de 7 dias de trabalho, o que afasta a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, eis que o pactuado nos acordos coletivos não corrobora a alegação patronal. Significa dizer que os instrumentos coletivos não afastam expressamente o direito à percepção do repouso semanal em dobro se o descanso hebdomadário for concedido após sete dias consecutivos de labor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 611-A da CLT, art. 5º, II e LIV, e art. 7º, XXVI, da Constituição). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação art. 58, 66 e 818 da CLT da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da CF - contrariedade Tema 1046 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese dos autos, em impugnação à defesa (ID. 7ef015e), o reclamante apresentou um apontamento acerca da violação ao intervalo entre jornadas distintas de trabalho, nos dias 24/06/2019, 25/06/2019, 03/07/2019 e 04/07/2019 (fl. 1839). Assim, diante da inobservância do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, e do intervalo intersemanal de 35 horas, resultante da soma do referido intervalo interjornada com o descanso semanal remunerado de 24 horas, nos termos do art. 67 da CLT, e não havendo prova do pagamento da dobra do repouso correspondente, é devido o pagamento das horas extras em razão do descumprimento do intervalo interjornada. Uma vez comprovada a inobservância do período mínimo de onze horas entre jornadas consecutivas, impõe-se o pagamento, como extra, das horas subtraídas, consoante aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial pacificado na OJ 355 da SDI-I do TST. As horas extraordinárias deverão ser calculadas com base no tempo que faltou para o cumprimento integral do intervalo de 11 horas. Ademais, também são devidas as horas trabalhadas em desrespeito ao intervalo de 11 horas subsequentes ao gozo do repouso semanal remunerado de 24 horas, nos termos da Súmula 110 do C. TST. O cômputo será realizado conforme os registros de jornada anotados nos cartões de ponto, observando-se o período não prescrito. Assim, em relação ao período de 10/02/2017 (início do período imprescrito) a 10/11/2017, o tempo sonegado do intervalo interjornada deve ser acrescido do adicional legal de 50%, ou do adicional convencional, se mais benéfico, com incidência de reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. No que tange ao período posterior a 11/11/2017, o tempo sonegado do referido intervalo deve ser acrescido do adicional legal de 50%, sem incidência de reflexos, considerando a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, aplicado analogicamente. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade ao Tema 1046 do STF, bem como de ofensa ao inciso XXVI do artigo 7º da CR/88 c/c art. 611-A da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I e com a Súmula 110, ambas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 58, 66 e 818 da CLT da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da CF). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação art. 5º, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da CF, arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, art. 71, §4º, 611-A da CLT, 884 do CC - contrariedade Tema 1046 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, observada a primazia da realidade, a não fruição integral do referido intervalo intrajornada foi cabalmente demonstrada, o que torna correta a sentença, no aspecto. Vale ressaltar que, sendo comprovada pela prova testemunhal a concessão parcial da pausa intervalar, torna-se irrelevante, para fins de apuração e quantificação do intervalo, a responsabilidade do autor pela anotação nos controles de jornada determinada na norma coletiva. Conquanto se reconheça a validade da disposição coletiva, restou demonstrado que, independentemente do registro, o autor não usufruía corretamente do intervalo intrajornada, devendo prevalecer a realidade sobre a forma. Friso que o presente julgado não implica contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046). Não se está a declarar a nulidade da norma coletiva, mas a sua aplicabilidade ao caso concreto, o que restou afastada, pois, no caso dos autos, a própria reclamada descumpriu o que foi por ela ajustado com o sindicato profissional, tornando inaplicáveis as disposições normativas. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade ao art. 7º, XXVI, da CF e ao Tema 1046 do STF. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 71, §4º, 611-A da CLT, 884 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova dos presentes autos demonstrou que a empregadora não concedeu corretamente a pausa intervalar à parte autora (Súmula 296 do TST). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação art. 611-A e 620 da CLT, Lei 10.101/2000, art. 114 e 884 do CC, incisos LIV e LV do art. 5º e art. 7º, XI, da CF - contrariedade Tema 1046 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Destarte, correta a sentença, ao entender que o pagamento da parcela se deu em virtude dos serviços prestados durante o contrato e está atrelado ao desempenho do empregado, sendo devida a integração à remuneração, nos termos do art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST. Entretanto, possui razão a reclamada em relação ao pedido subsidiário, uma vez que a verba era devida semestralmente, devendo incorporar à remuneração do reclamante com algumas restrições, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 253 do TST, in verbis: [...] Assim, a integração da parcela à remuneração gera reflexos no 13º salário e no FGTS + 40%, mas não em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, aviso prévio e férias acrescidas de 1/3. Essa conclusão afasta a alegação de ofensa dos art. 611-A e 620 da CLT e Tema 1046 do STF. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (Lei 10.101/2000, do art. 114 e 884 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XI, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação artigo 791-A, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Considerando a sucumbência recíproca, devem ser mantidos os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da ré. Sem menosprezar a capacidade profissional dos(as) procuradores(as) atuantes em nome do reclamante, o percentual arbitrado na origem, de 10% sobre o montante a ser apurado em liquidação de sentença, não merece retificação, porque de acordo com os parâmetros dispostos no art. 791-A, caput, e § 2º da CLT, e fixado considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos(as) advogados(as). Ademais, destaco que o art. 85, § 11, do CPC não se aplica ao Processo do Trabalho, no qual inexiste a figura dos honorários recursais. Em face do princípio da paridade de tratamento, tal percentual de 10% há de ser observado quanto à condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol dos procuradores da ré, a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando suspensa de forma imediata sua exigibilidade, em razão da Justiça gratuita (§ 4º do art. 791-A da CLT c/c ADI 5766/STF). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A, da CLT). 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE Alegação(ões): - violação art. 17, 18 e 68, da LC 109/01, 125 da Lei 8213/91, art. 114 do CCB, 444 da CLT e art. 5º, inc. II, 195 e 202, parágrafo 2º, da Constituição Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 361a34f - Pág. 52/53), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registre-se que o trecho transcrito refere-se a contribuições previdenciárias e fiscais, questão alheia aos argumentos trazidos nas razões do recurso no aspecto ("reflexos", regulamento de previdência privada, transferência de reserva matemática, fonte de custeio, contratos). 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 14.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação arts. 5º, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar os parâmetros fixados pelo STF, que aplica o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase extrajudicial, e na fase judicial (a partir da data do ajuizamento), a taxa SELIC, sob pena de inexigibilidade do título judicial, na forma da lei processual vigente, citada na aludida decisão (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). [...] Assim, inclusive em atendimento ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, aplicáveis imediatamente a partir de sua entrada em vigor, em 30/08/2024, observando-se as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já os juros de mora devem ser calculados e aplicados de acordo com a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do CC/02, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do CMN, de 29/08/2024 (art. 406, § 2º, do CC/02). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT.). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A - ALYSSON DE SOUZA CUNHA

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Edmar Felipe Alves De Carvalho e outros x G&R Materiais De Construcao Ltda

ID: 278553696

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011245-58.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR FELIPE ALVES DE CARVALHO RUDA SILVA DE BARROS

Polo Passivo:

G&R MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO GONCALVES DOS SANTOS

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA NETO GOMES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011245-58.2024.5.03.0163 : EDMAR FELIPE ALVES DE CARVALHO : G&R MATERIAIS DE CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011245-58.2024.5.03.0163 : EDMAR FELIPE ALVES DE CARVALHO : G&R MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0845502 proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório EDMAR FELIPE ALVES DE CARVALHO, qualificado, propôs reclamação trabalhista, em 25.09.2024, em face de G&R MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., igualmente qualificada, alegando, em síntese, que foi admitido no dia 03.06.2023, mas só teve registrada sua CTPS na data de 06.05.2024, para exercer a função de motorista, sendo imotivadamente dispensado no dia 03.07.2024. Em razão destes e de outros fatos narrados na exordial, postula: reconhecimento de vínculo desde 03.06.2024 até 03.07.2024, com consequente condenação da ré à retificação de sua CTPS e condenação desta ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes; adicional por acúmulo de função; integração da gratificação, diferenças destas, DSR sobre gratificação e, posteriormente, reflexos das gratificações sobre as demais parcelas contratuais e rescisórias; horas extras, intervalo intrajornada e feriados em dobro, tudo com reflexos; benefícios convencionais: lanche, PPR, PLR e multa convencional; adicional por insalubridade; reparação por danos morais; dentre outros. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 129.333,37. Juntou documentos. Notificada, a reclamada - após frustrada a tentativa de conciliação (f. 170/174) - apresentou defesa às f. 112/130, suscitando preliminares e, no mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. O reclamante apresentou impugnação à defesa à f. 176/185. Foi determinada a realização de perícia para apuração da suposta insalubridade, cujo laudo encontra-se às f. 194/287, complementado pelos esclarecimentos de f. 297/298. Determinada a reunião do processo de nº 0010111-59.2025.5.03.0163, por continência, a estes autos, no qual consta pedido de retificação da CTPS quanto à função, haja vista ter sido registrado como “motorista de passeio”, enquanto desempenhava a função de “motorista de caminhão”, na forma do art. 29 da CLT, o que foi impugnado pela ré, que alegou inexistir prejuízo quanto ao registro realizado (defesa apresentada oralmente na ata de audiência de f. 402/405). Na audiência em prosseguimento (ata de f. 420/424), foram ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação -PreliminarmenteDa inconstitucionalidade da Lei n. 13103/2015 e ADI 5322 CNTT A Confederação Nacional dos Trabalhadores de Transportes - CNTT propôs, no ano de 2015, a ADI 5322, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.103/15. Na sessão realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal e finalizada em julho de 2023, foram parcialmente aceitos os pedidos apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT), nos seguintes termos: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12x36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como “tempo de espera”. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do §12 do art . 235-C”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (STF - ADI: 5322 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) Ou seja, o STF definiu os efeitos “ex nunc”, em que o marco temporal para aplicação dos efeitos da ADI 5322 somente nos contratos de trabalho vigentes a partir da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta, qual seja, a partir de 12/07/2023. No caso sob exame, o contrato de trabalho do reclamante teria supostamente se iniciado na data de 03.06.2023, com registro efetivo somente na data de 06.05.2024, encerrando-se em 03.07.2024 e, portanto, como for apurado em julgamento, observará o contexto temporal de aplicação dos efeitos da ADI 5322. b) Da inépcia da inicial b.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. b.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. c) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. d) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2 – Mérito a) Vínculo anterior ao registrado na CTPS. Registro incorreto. Retificação e Verbas pertinentes O reclamante postula o reconhecimento de vínculo a partir 03/06/2023, afirmando que sua CTPS somente fora registrada na data de 06.05.2024. Acrescenta que sua função registrada está incorreta, haja vista ter sido admitido como motorista de caminhão, mas registrado como motorista de carro de passeio. Pleiteia, assim, a retificação da data de admissão e da função constantes em sua CTPS, assim como o pagamento das verbas decorrentes. Pugna, ainda, por reparação por danos morais, em razão do período sem registro. A ré nega que o autor tenha sido admitido anteriormente à data registrada, alegando inexistir prejuízo ao autor quanto ao equívoco do CBO registrado na CTPS, requerendo a improcedência da demanda. A prova oral produzida pelo autor deixou clara a existência da relação de emprego entre as partes, desde o mês de junho de 2023, confirmando o exercício da função de motorista de caminhão – depoimento videogravado da testemunha Sr. Ricardo Rodrigues de Souza. Diante das regras de ônus da prova, entendo que o autor cumpriu com seu ônus probatório, motor pelo qual reconheço que o vínculo de emprego entre as partes teve início na data 03/06/2023, para exercer a função de motorista de caminhão profissional, encerrando-se na data de 03.07.2024, mediante aviso-prévio indenizado, que integra e projeta o encerramento do contrato de trabalho para o dia 05.08.2024 (limites do pedido). Destarte, acolho o pedido e julgo-o procedente, condenando a parte reclamada ao pagamento de: aviso-prévio indenizado de 33 dias, na forma da Lei 12506/2011 c/c OJ 82 da SDI-1 do TST, 07/12 avos de 13º salário referente ao exercício de 2023; 04/12 avos de 13º salário referente ao exercício de 2024 (limites do pedido, f. 20); 11/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referente ao período aquisitivo de 2023/2024 (limites do pedido, f. 20); integralização dos depósitos de FGTS, durante todo o pacto laboral, diretamente na conta vinculada do autor, inclusive quanto às parcelas aqui deferidas, ressalvadas as férias indenizadas+1/3; compensação indenizatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Não há falar em incidência da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, uma vez que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal (fl. 142/143), assim como a documentação foi emitida no mesmo prazo. Ressalto, ainda, que as diferenças ora deferidas somente foram reconhecidas nesta oportunidade, não havendo caracterizar atraso nas verbas rescisórias. Indevida a multa do art. 467 da CLT, em razão da impugnação à natureza da relação jurídica (Tema 120 da Tabela dos Recursos de Revista Repetitivos). Indefiro o pedido de reparação por danos morais, em razão da Tese firmada no Tema 60 do TST: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral ‘in re ipsa’, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.” Não vindo prova do constrangimento ou prejuízo sofrido, descabe falar em compensação monetária. Deverá a parte empregadora proceder à retificação da CTPS digital obreira, em conformidade com o art. 29, §7º, da CLT, para fazer constar como data de admissão 03/06/2023 e dispensa em 05.08.2024 (considerando a projeção do aviso- prévio), na função de motorista de caminhão, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e sem fazer alusão a esta decisão judicial. Caso persista o inadimplemento, fica autorizada a Secretaria a oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência /Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS Digital da reclamante, sem prejuízo da multa a ser oportunamente arbitrada. Deverá a reclamada, ainda, emitir TRCT complementar, no código SJ-02, assim como os formulários CD/SD, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imposta multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00, a ser revertida em favor do autor. Autorizo a dedução dos valores já pagos no TRCT de fl. 142/143. As verbas rescisórias deverão ser liquidadas a partir do salário-mínimo do exercício de 2024, em razão da ausência de prova de que o autor percebesse remuneração superior a esta, o que verifico do TRCT de f. 142/143. b) Enquadramento Sindical O reclamante pretende recebimento de benefícios convencionados nas CCT’s carreadas com a inicial, firmadas entre o SINDICATO DA IND DA CONST CIVIL NO ESTADO DE M GERAIS e o SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL DE BETIM, fato impugnado pela parte ré, sob o argumento de se tratar de empresa que atua no comércio varejista de materiais de construção, na cidade de São Joaquim de Bicas. Segundo o disposto nos artigos 511, § 3º, e 570 da CLT, o enquadramento sindical do trabalhador é feito considerando a categoria econômica a que pertence o empregador, consoante a sua atividade preponderante - salvo nos casos de empregado integrante de categoria profissional diferenciada, desde que a empresa tenha participado da negociação coletiva (Súmula 374 do TST). É necessário observar-se ainda a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em atendimento aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CF; artigo 611 da CLT). No caso dos autos, conforme cláusula 2ª do contrato social da ré (f. 135), seu objeto social é comércio varejista de materiais de construção, cuja atividade laboral do autor foi prestada na cidade de São Joaquim de Bicas-MG. Deste modo, inaplicáveis as CCT’s carreadas com a inicial, seja porque não representam a categoria econômica do empregador, seja por não atender ao princípio da territorialidade. E, em assim sendo, à míngua de instrumentos coletivo aplicável, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens de nº 20, nº 21 e nº 22 (f. 23). c) Adicional por acúmulo de função O reclamante assevera que, além da função de motorista de caminhão, realizava atividades de carregamento e descarregamento, assim como operava retroescavadeira, requerendo, destarte, adicional por acúmulo de funções e reflexos legais. A reclamada nega o acúmulo de função. Destaco que o acúmulo de função ocorre quando o empregado, além da atividade para a qual foi contratado exerce outra diversa, fazendo jus a um "plus" salarial, caso incompatível com a sua atividade primeva. Para que se possa falar em acúmulo de função é necessário que as funções exercidas sejam incompatíveis com as condições pessoais do autor, tal como disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT que prevê in verbis: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Nesse passo, era ônus de prova da parte obreira demonstrar a veracidade de suas alegações, nos termos do que versa o art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC (Teoria Chiovendiana do Interesse na Afirmação). Durante a audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo do autor relata que o obreiro desempenhou todas as atividades por ele citadas na exordial, informando que todas as funções se deram, de forma habitual, desde a admissão do autor até o encerramento do contrato de trabalho, negando que o contrato de trabalho tenha sido alterado ao longo do tempo – vide a partir de 0’20” da videogravação. Considerando que a reclamada é uma empresa pequena, na qual os empregados se ativam em múltiplas atividades, assim como considerando que o reclamante não teve alteração do pactuado, desempenhando as mesmas atividades desde sua admissão até o encerramento do contrato de trabalho, entendo pela inexistência de acúmulo de função não previsto nas atividades originariamente pactuadas. Nesse tablado, inexistindo prova de acúmulo ou desvio de função, julgo improcedente o pedido de adicional salarial pelo acúmulo de função (item nº 11 de f. 21) e, ante o princípio da gravitação jurídica, improcedentes todos os que deste decorram. d) Da remuneração. Gratificação. Diferenças. Integração. Majoração do DSR. Reflexos O reclamante assevera ter sido admitido para recebimento de salário equivalente a R$2.400,00 mensais, acrescidos de gratificação mensal de R$100,00. Esclarece, todavia, que não recebeu a parcela em todos os meses, fazendo jus à diferença de valores. Ademais, requere a integração da quantia a seus salários, majorando o descanso semanal e, posteriormente, gerando os reflexos pertinentes nas verbas contratuais e rescisórias. Em defesa, a reclamada nega a existência de salário por fora, de pagamento de gratificação, afirmando que jamais instituiu tal verba em favor de seus colaboradores e, portanto, requer a improcedência dos pleitos exordiais. Incumbia à parte autora demonstrar o recebimento dos valores de gratificação, o que seria facilmente comprovado por extratos bancários ou prova testemunhal, ônus do qual não se desvencilhou por qualquer modo (art. 818, I, da CLT). Desta forma, inexistindo prova de remuneração variável ou remuneração extrafolha, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens de nº 12, nº 13, nº 14, nº 15 e nº 16 do rol de pedidos exordiais (f. 21/22). e) Adicional de Insalubridade O meio ambiente na visão antropocêntrica trazida pela Constituição Federal a partir do art. 225, abarca também o meio ambiente laboral visando à sadia qualidade de vida e segurança do trabalhador. Tal direito compreende normas de ergonomia, duração de jornada, prevenção de acidentes, medidas de tutela de saúde, segurança e até condições de saúde psíquica dos trabalhadores. Nessa ordem de ideias, a Lei Maior giza como direito fundamental social o adicional por atividades insalubres, perigosas e penosas (art.7º, XXIII, da CF). Referida garantia traz a monetização dos riscos, aumentando a compensação pelo maior desgaste do trabalhador. Daí a “mens legislatoris” ao determinar a redução dos riscos ocupacionais estabelecer que os agentes responsáveis pelo meio ambiente laboral devem buscar resguardar tal direito e os adicionais subsistem para servir de lenitivo enquanto a saúde do trabalhador estiver exposta às condições nocivas. No caso vertente, o reclamante postula o pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que estava exposto a poeira dos produtos transportados, como brita, areia, pedra, assim como estava exposto a ruído e vibração acima dos limites de tolerância, o que foi impugnado pela parte reclamada. Para dirimir a controvérsia trazida a este Juízo, foi determinada a realização de prova técnica, nos moldes do art. 195 da CLT, cujo laudo encontra-se acostado no documento de fls. 194/287, com esclarecimentos às fls. 297/298. O i. perito constatou que (f. 196/198): Descrição do ambiente de trabalho da Reclamante: O reclamante laborava como motorista de caminhão, onde o seu posto de trabalho é composto por uma edificação em alvenaria com ventilação natural e artificial para vendas de produtos de obra com sala de escritório, um galpão para armazenagem de cimento e um banheiro para os colaboradores e uma área aberta para armazenagem de diversos materiais de construção civil como areia, brita, tijolos e outros materiais. Conforme apurado, faziam parte das atividades do Reclamante: ➢ Motorista. O Reclamante relatou que laborou na empresa de junho de 2023 até julho de 2024 na função de motorista de caminhão, fazendo entregas dos materiais aos clientes. Ressalta que fazia em média de 09 (nove) a 11 (onze) entregas por dia nos clientes, sendo que algumas dessas entregas eram em cidades vizinhas. Quando não estava fazendo entregas, fazia carga de areia e brita nos caminhões usando a retroescavadeira, e as vezes também ajudava na carga de tijolos. Mas essa situação ocorria mais vezes com o antigo sócio da empresa o sr. Guinho, com o sr. Rony, atual gerente, após as entregas ficava parado esperando uma nova entrega. [...] Conforme a NR-06 - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, considera-se EPI o dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador, concebido e fabricado para oferecer proteção contra os riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho. O reclamante relata que recebeu como EPI’s: luva, botina e camisa de uniforme. E ressalta que não tinha ficha de EPI’s. E, após análise item a item na Norma Regulamentadora NR-15, concluiu às f. 203/205: A presente perícia foi pautada com base na inspeção realizada in loco, nas condições aferidas, nas informações recebidas, em medições realizadas através de equipamentos calibrados, onde buscou-se averiguar as condições de exposição a agentes insalubres nocivos à saúde. Referente ao agente Ruído as medições foram realizadas em dois caminhões onde laborou o reclamante e em ambos os resultados apontaram para limites de tolerância inferiores a norma. O reclamante laborava nos veículos onde foram averiguados o risco ao agente ruído por 6 horas, entretanto, pelos resultados o risco danoso somente ocorreria se submetidos a valores a 85dB. [...]Diante do exposto acima conclui-se que, tendo como subsidio os resultados obtidos através medição dos níveis de ruído registrado no ambiente de labor, considerando a dedução do intervalo de descanso no tempo de exposição ao agente, restou evidenciado que o reclamante não estava exposto a agente nocivo ruído acima do limite de tolerância constante da NR-15, “Anexo 1”. Não Insalubre. Referente ao agente Vibração as medições foram realizadas em dois caminhões onde laborou o reclamante e em ambos os resultados apontaram para limites de tolerância inferiores a norma. O reclamante laborava nos veículos onde foram averiguados o risco ao agente vibração por 6 horas, entretanto, pelos resultados o risco danoso somente ocorreria se submetidos a valores (aren) de 1,1 m/s2; (VDVR) de 21,0 m/s1,75. Diante do exposto acima, conclui-se que, tendo como subsidio os resultados obtidos através medição dos níveis de vibração registrado no ambiente de labor, considerando a dedução do intervalo de descanso no tempo de exposição ao agente, restou evidenciado que o reclamante não estava exposto a agente nocivo vibração acima do limite de tolerância constante da NR-15, “Anexo 8”. Não Insalubre. “Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75.” A parte reclamante impugnou o laudo pericial e requereu esclarecimentos que foram prestados às f. 297/298, ocasião em que perito ratificou suas conclusões. Este juízo não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, sem razão jurídica plausível não pode deixar de levar em consideração as alegações do senhor perito que possui conhecimentos técnicos sobre a matéria. Desta forma, acolho o laudo pericial na íntegra e julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Pelo princípio da gravitação jurídica, improcedem todos os demais que deste decorram, como reflexos e retificação de PPP. f) Jornada de trabalho Narra o obreiro que se ativava de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h/19h, com 50 minutos de intervalo para repouso e alimentação; aos sábados, das 07h às 12h; e, ainda, nos dias de feriado, sem receber, contudo, valores pelas horas extras prestadas, assim como não usufruiu de folga compensatória. Deste modo, requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, intervalo intrajornada e feriados em dobro, tudo com reflexos legais. Em defesa, a reclamada alega que seu horário de funcionamento é de 08h às 17h, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, de 08h às 12h, não funcionando em dias de feriados. Assevera, ainda, que não está obrigada a manter controles de jornada, na forma do art. 74, §2º da CLT, porquanto jamais possuiu mais de 04 (quatro) empregados registrados. A fixação de jornada de trabalho vai ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, de que o labor exercido em jornada excedente deve ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). Inicialmente, importante frisar que a parte ré não precisa manter controles de jornada, como enunciado pelo art. 74, §2º da CLT, devido a seu quantitativo de empregados comprovadamente constante nos autos. Conquanto a testemunha ouvida a rogo do autor tenha informado a realização de jornada de trabalho nos mesmos moldes das assertivas exordiais, este Juízo não ficou convencido da alegada jornada extenuante, porquanto a reclamada se trata de pequeno comércio varejista, localizado em cidade do interior, cuja população é inferior a 35 mil habitantes, segundo dados do censo do IBGE. Ademais, não é crível que o “depósito do guinho” (nome fantasia da reclamada) pelo seu tamanho e atividade exercida atendesse clientes após horário comercial e em feriados. Nessa quadra, conforme regras de experiência comum subministradas (art. 337 do CPC), assim como considerado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, é crível que a ré atue em horário comercial comum de atendimento ao público, qual seja, das 07h às 17h, de segunda a sexta-feira e, ainda, das 07h às 12h, aos sábados, sem funcionamento em dias de domingos e feriados. Diante disso, entendo que a medida mais equânime de justiça, consideradas as regras de ônus da prova, o caderno processual, o princípio da razoabilidade e os fatos aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, é fixar a jornada de trabalho do obreiro nos mesmos moldes do horário de funcionamento do estabelecimento comercial, qual seja: de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h, com 01 hora de intervalo intrajornada; e, aos sábados, das 07h às 12h, com 30 minutos de pausa para café da manhã. De imediato, em razão da jornada de trabalho fixada, julgo improcedentes os pedidos de horas extras pela supressão da pausa para almoço e refeição, assim como julgo improcedentes os pedidos de feriados em dobro e, por mero corolário lógico, improcedentes todos os demais pedidos que destes decorram. Noutro vértice, condeno a parte ré ao pagamento de horas extraordinárias, acrescidas do adicional legal de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassem a 44ª hora semanal de trabalho, como se apurar em regular liquidação de sentença, presumindo-se o obreiro integralmente frequente durante todo o pacto laboral. Dada a habitualidade e a natureza salarial da parcela em comento, os valores apurados a tal título reverberam em: aviso-prévio indenizado, férias+1/3, 13º salários e, com estes, em FGTS+40%. Para apuração das horas extras deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros em liquidação de sentença: a) base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial, observado o valor do salário-mínimo vigente em cada ano exercício do contrato de trabalho (Súmula 264/TST); b) divisor 220; c) adicional legal de horas extras (50%); d) presunção de integral frequência do autor, ressalvadas provas de afastamentos, faltas, licenças médicas, férias, dentre outros, desde que já documentado nos autos; e) dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observada a aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST. g) Reparação por danos morais. Condições de trabalho precárias A parte reclamante pleiteia a reparação por danos morais em razão das condições precárias de trabalho, alegando que os veículos conduzidos não possuíam condições adequadas para circulação segura. A parte ré impugna com veemência o argumentado. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art.5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso sub examinem, o ônus de provar o fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Ao contrário, durante a audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo do autor relata que os bancos dos veículos eram precários, que o freio mal funcionava e que os limpadores de para-brisas não funcionavam. Apesar do narrado pela testemunha que nem soube precisar a cor de um dos veículos utilizados pelo reclamante em seu depoimento, durante a confecção do laudo técnico, é possível visualizar o local de trabalho do autor, assim como os veículos por ele dirigidos, que foram objeto de inspeção por perito designado por este Juízo, sendo apurada inexistência de ruído superior aos limites legais, assim como inexistência de vibração superior aos limites legais, o que me permite concluir pela correta manutenção dos caminhões, haja vista vibração e ruído serem controláveis por alinhamento, balanceamento, troca de óleo, manutenção das peças essenciais como carburador, dentre outros. Ademais disso, dar credibilidade à tese de que os freios mal funcionavam significa dizer que o reclamante e a testemunha teriam sofrido vários acidentes, porquanto supostamente utilizavam o veículo para descarregamento de materiais pesados de construção, como areia, brita e cimento. Diante disso, tenho que testemunha ouvida a rogo do autor não serviu de convencimento deste Juízo quanto ao referido tópico, especialmente consideradas as averiguações in loco realizadas pelo i. expert. Assim, não comprovado que o obreiro tenha suportado dano de ordem extrapatrimonial em razão de ato ilícito cometido pela ré, consoante fundamentos aqui analisados, o pedido de reparação por dano moral é improcedente. h) Da litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual por qualquer das partes. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. Do benefício da justiça gratuita A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que foram atendidos os requisitos previstos na Tese Vinculante fixada no Tema n. 21 do c. TST, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade jurídica (f. 88) e a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do documento. j) Dos honorários periciais Arbitro honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), para a perícia de insalubridade, os quais restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Nessa senda, os honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso o reclamante. Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o decidido pelo E. STF na ADI n. 5.766, os honorários periciais devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo E. Sodalício local. Honorários periciais atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. k) Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para a reclamada e fixo a verba sucumbencial no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e para o reclamante fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deixo de fixar honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré, considerando que o E. STF na ADI n. 5.766 declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. l) Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. m) Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. n) Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. o) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. p) Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por EDMAR FELIPE ALVES DE CARVALHO, reclamante, em face de G&R MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, a) Rejeito as preliminares eriçadas; e, b) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a reclamada, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, ao pagamento de: a) aviso-prévio indenizado de 33 dias, na forma da Lei 12506/2011 c/c OJ 82 da SDI-1 do TST, 07/12 avos de 13º salário referente ao exercício de 2023; 04/12 avos de 13º salário referente ao exercício de 2024 (limites do pedido, f. 20); 11/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referente ao período aquisitivo de 2023/2024 (limites do pedido, f. 20); integralização dos depósitos de FGTS, durante todo o pacto laboral, diretamente na conta vinculada do autor, inclusive quanto às parcelas aqui deferidas, ressalvadas as férias indenizadas+1/3; compensação indenizatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. b) horas extraordinárias, acrescidas do adicional legal de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassem a 44ª hora semanal de trabalho, como se apurar em regular liquidação de sentença, presumindo-se o obreiro integralmente frequente durante todo o pacto laboral. Dada a habitualidade e a natureza salarial da parcela em comento, os valores apurados a tal título reverberam em: aviso-prévio indenizado, férias+1/3, 13º salários e, com estes, em FGTS+40%. Deverá a parte empregadora proceder à retificação da CTPS digital obreira, para fazer constar como data de admissão 03/06/2023 e dispensa em 05.08.2024 (considerando a projeção do aviso- prévio), na função de motorista de caminhão, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e sem fazer alusão a esta decisão judicial. Caso persista o inadimplemento, fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência /Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS Digital da reclamante, sem prejuízo da multa cominada no parágrafo anterior. Deverá a reclamada, ainda, emitir TRCT complementar, no código SJ-02, assim como os formulários CD-SD, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imposta multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00, a ser revertida em favor do autor. Autorizo a dedução dos valores já pagos no TRCT de fl. 142/143. As verbas rescisórias deverão ser liquidadas a partir do salário-mínimo do exercício de 2024, em razão da ausência de prova de que o autor percebesse remuneração superior a esta, o que verifico do TRCT de f. 142/143. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Intime-se o perito. Nada mais. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - G&R MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

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Edmar Felipe Alves De Carvalho e outros x G&R Materiais De Construcao Ltda

ID: 278553707

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011245-58.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR FELIPE ALVES DE CARVALHO RUDA SILVA DE BARROS

Polo Passivo:

G&R MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO GONCALVES DOS SANTOS

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA NETO GOMES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011245-58.2024.5.03.0163 : EDMAR FELIPE ALVES DE CARVALHO : G&R MATERIAIS DE CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011245-58.2024.5.03.0163 : EDMAR FELIPE ALVES DE CARVALHO : G&R MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0845502 proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório EDMAR FELIPE ALVES DE CARVALHO, qualificado, propôs reclamação trabalhista, em 25.09.2024, em face de G&R MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., igualmente qualificada, alegando, em síntese, que foi admitido no dia 03.06.2023, mas só teve registrada sua CTPS na data de 06.05.2024, para exercer a função de motorista, sendo imotivadamente dispensado no dia 03.07.2024. Em razão destes e de outros fatos narrados na exordial, postula: reconhecimento de vínculo desde 03.06.2024 até 03.07.2024, com consequente condenação da ré à retificação de sua CTPS e condenação desta ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes; adicional por acúmulo de função; integração da gratificação, diferenças destas, DSR sobre gratificação e, posteriormente, reflexos das gratificações sobre as demais parcelas contratuais e rescisórias; horas extras, intervalo intrajornada e feriados em dobro, tudo com reflexos; benefícios convencionais: lanche, PPR, PLR e multa convencional; adicional por insalubridade; reparação por danos morais; dentre outros. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 129.333,37. Juntou documentos. Notificada, a reclamada - após frustrada a tentativa de conciliação (f. 170/174) - apresentou defesa às f. 112/130, suscitando preliminares e, no mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. O reclamante apresentou impugnação à defesa à f. 176/185. Foi determinada a realização de perícia para apuração da suposta insalubridade, cujo laudo encontra-se às f. 194/287, complementado pelos esclarecimentos de f. 297/298. Determinada a reunião do processo de nº 0010111-59.2025.5.03.0163, por continência, a estes autos, no qual consta pedido de retificação da CTPS quanto à função, haja vista ter sido registrado como “motorista de passeio”, enquanto desempenhava a função de “motorista de caminhão”, na forma do art. 29 da CLT, o que foi impugnado pela ré, que alegou inexistir prejuízo quanto ao registro realizado (defesa apresentada oralmente na ata de audiência de f. 402/405). Na audiência em prosseguimento (ata de f. 420/424), foram ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação -PreliminarmenteDa inconstitucionalidade da Lei n. 13103/2015 e ADI 5322 CNTT A Confederação Nacional dos Trabalhadores de Transportes - CNTT propôs, no ano de 2015, a ADI 5322, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.103/15. Na sessão realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal e finalizada em julho de 2023, foram parcialmente aceitos os pedidos apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT), nos seguintes termos: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12x36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como “tempo de espera”. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do §12 do art . 235-C”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (STF - ADI: 5322 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) Ou seja, o STF definiu os efeitos “ex nunc”, em que o marco temporal para aplicação dos efeitos da ADI 5322 somente nos contratos de trabalho vigentes a partir da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta, qual seja, a partir de 12/07/2023. No caso sob exame, o contrato de trabalho do reclamante teria supostamente se iniciado na data de 03.06.2023, com registro efetivo somente na data de 06.05.2024, encerrando-se em 03.07.2024 e, portanto, como for apurado em julgamento, observará o contexto temporal de aplicação dos efeitos da ADI 5322. b) Da inépcia da inicial b.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. b.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. c) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. d) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2 – Mérito a) Vínculo anterior ao registrado na CTPS. Registro incorreto. Retificação e Verbas pertinentes O reclamante postula o reconhecimento de vínculo a partir 03/06/2023, afirmando que sua CTPS somente fora registrada na data de 06.05.2024. Acrescenta que sua função registrada está incorreta, haja vista ter sido admitido como motorista de caminhão, mas registrado como motorista de carro de passeio. Pleiteia, assim, a retificação da data de admissão e da função constantes em sua CTPS, assim como o pagamento das verbas decorrentes. Pugna, ainda, por reparação por danos morais, em razão do período sem registro. A ré nega que o autor tenha sido admitido anteriormente à data registrada, alegando inexistir prejuízo ao autor quanto ao equívoco do CBO registrado na CTPS, requerendo a improcedência da demanda. A prova oral produzida pelo autor deixou clara a existência da relação de emprego entre as partes, desde o mês de junho de 2023, confirmando o exercício da função de motorista de caminhão – depoimento videogravado da testemunha Sr. Ricardo Rodrigues de Souza. Diante das regras de ônus da prova, entendo que o autor cumpriu com seu ônus probatório, motor pelo qual reconheço que o vínculo de emprego entre as partes teve início na data 03/06/2023, para exercer a função de motorista de caminhão profissional, encerrando-se na data de 03.07.2024, mediante aviso-prévio indenizado, que integra e projeta o encerramento do contrato de trabalho para o dia 05.08.2024 (limites do pedido). Destarte, acolho o pedido e julgo-o procedente, condenando a parte reclamada ao pagamento de: aviso-prévio indenizado de 33 dias, na forma da Lei 12506/2011 c/c OJ 82 da SDI-1 do TST, 07/12 avos de 13º salário referente ao exercício de 2023; 04/12 avos de 13º salário referente ao exercício de 2024 (limites do pedido, f. 20); 11/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referente ao período aquisitivo de 2023/2024 (limites do pedido, f. 20); integralização dos depósitos de FGTS, durante todo o pacto laboral, diretamente na conta vinculada do autor, inclusive quanto às parcelas aqui deferidas, ressalvadas as férias indenizadas+1/3; compensação indenizatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Não há falar em incidência da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, uma vez que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal (fl. 142/143), assim como a documentação foi emitida no mesmo prazo. Ressalto, ainda, que as diferenças ora deferidas somente foram reconhecidas nesta oportunidade, não havendo caracterizar atraso nas verbas rescisórias. Indevida a multa do art. 467 da CLT, em razão da impugnação à natureza da relação jurídica (Tema 120 da Tabela dos Recursos de Revista Repetitivos). Indefiro o pedido de reparação por danos morais, em razão da Tese firmada no Tema 60 do TST: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral ‘in re ipsa’, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.” Não vindo prova do constrangimento ou prejuízo sofrido, descabe falar em compensação monetária. Deverá a parte empregadora proceder à retificação da CTPS digital obreira, em conformidade com o art. 29, §7º, da CLT, para fazer constar como data de admissão 03/06/2023 e dispensa em 05.08.2024 (considerando a projeção do aviso- prévio), na função de motorista de caminhão, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e sem fazer alusão a esta decisão judicial. Caso persista o inadimplemento, fica autorizada a Secretaria a oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência /Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS Digital da reclamante, sem prejuízo da multa a ser oportunamente arbitrada. Deverá a reclamada, ainda, emitir TRCT complementar, no código SJ-02, assim como os formulários CD/SD, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imposta multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00, a ser revertida em favor do autor. Autorizo a dedução dos valores já pagos no TRCT de fl. 142/143. As verbas rescisórias deverão ser liquidadas a partir do salário-mínimo do exercício de 2024, em razão da ausência de prova de que o autor percebesse remuneração superior a esta, o que verifico do TRCT de f. 142/143. b) Enquadramento Sindical O reclamante pretende recebimento de benefícios convencionados nas CCT’s carreadas com a inicial, firmadas entre o SINDICATO DA IND DA CONST CIVIL NO ESTADO DE M GERAIS e o SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL DE BETIM, fato impugnado pela parte ré, sob o argumento de se tratar de empresa que atua no comércio varejista de materiais de construção, na cidade de São Joaquim de Bicas. Segundo o disposto nos artigos 511, § 3º, e 570 da CLT, o enquadramento sindical do trabalhador é feito considerando a categoria econômica a que pertence o empregador, consoante a sua atividade preponderante - salvo nos casos de empregado integrante de categoria profissional diferenciada, desde que a empresa tenha participado da negociação coletiva (Súmula 374 do TST). É necessário observar-se ainda a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em atendimento aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CF; artigo 611 da CLT). No caso dos autos, conforme cláusula 2ª do contrato social da ré (f. 135), seu objeto social é comércio varejista de materiais de construção, cuja atividade laboral do autor foi prestada na cidade de São Joaquim de Bicas-MG. Deste modo, inaplicáveis as CCT’s carreadas com a inicial, seja porque não representam a categoria econômica do empregador, seja por não atender ao princípio da territorialidade. E, em assim sendo, à míngua de instrumentos coletivo aplicável, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens de nº 20, nº 21 e nº 22 (f. 23). c) Adicional por acúmulo de função O reclamante assevera que, além da função de motorista de caminhão, realizava atividades de carregamento e descarregamento, assim como operava retroescavadeira, requerendo, destarte, adicional por acúmulo de funções e reflexos legais. A reclamada nega o acúmulo de função. Destaco que o acúmulo de função ocorre quando o empregado, além da atividade para a qual foi contratado exerce outra diversa, fazendo jus a um "plus" salarial, caso incompatível com a sua atividade primeva. Para que se possa falar em acúmulo de função é necessário que as funções exercidas sejam incompatíveis com as condições pessoais do autor, tal como disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT que prevê in verbis: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Nesse passo, era ônus de prova da parte obreira demonstrar a veracidade de suas alegações, nos termos do que versa o art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC (Teoria Chiovendiana do Interesse na Afirmação). Durante a audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo do autor relata que o obreiro desempenhou todas as atividades por ele citadas na exordial, informando que todas as funções se deram, de forma habitual, desde a admissão do autor até o encerramento do contrato de trabalho, negando que o contrato de trabalho tenha sido alterado ao longo do tempo – vide a partir de 0’20” da videogravação. Considerando que a reclamada é uma empresa pequena, na qual os empregados se ativam em múltiplas atividades, assim como considerando que o reclamante não teve alteração do pactuado, desempenhando as mesmas atividades desde sua admissão até o encerramento do contrato de trabalho, entendo pela inexistência de acúmulo de função não previsto nas atividades originariamente pactuadas. Nesse tablado, inexistindo prova de acúmulo ou desvio de função, julgo improcedente o pedido de adicional salarial pelo acúmulo de função (item nº 11 de f. 21) e, ante o princípio da gravitação jurídica, improcedentes todos os que deste decorram. d) Da remuneração. Gratificação. Diferenças. Integração. Majoração do DSR. Reflexos O reclamante assevera ter sido admitido para recebimento de salário equivalente a R$2.400,00 mensais, acrescidos de gratificação mensal de R$100,00. Esclarece, todavia, que não recebeu a parcela em todos os meses, fazendo jus à diferença de valores. Ademais, requere a integração da quantia a seus salários, majorando o descanso semanal e, posteriormente, gerando os reflexos pertinentes nas verbas contratuais e rescisórias. Em defesa, a reclamada nega a existência de salário por fora, de pagamento de gratificação, afirmando que jamais instituiu tal verba em favor de seus colaboradores e, portanto, requer a improcedência dos pleitos exordiais. Incumbia à parte autora demonstrar o recebimento dos valores de gratificação, o que seria facilmente comprovado por extratos bancários ou prova testemunhal, ônus do qual não se desvencilhou por qualquer modo (art. 818, I, da CLT). Desta forma, inexistindo prova de remuneração variável ou remuneração extrafolha, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens de nº 12, nº 13, nº 14, nº 15 e nº 16 do rol de pedidos exordiais (f. 21/22). e) Adicional de Insalubridade O meio ambiente na visão antropocêntrica trazida pela Constituição Federal a partir do art. 225, abarca também o meio ambiente laboral visando à sadia qualidade de vida e segurança do trabalhador. Tal direito compreende normas de ergonomia, duração de jornada, prevenção de acidentes, medidas de tutela de saúde, segurança e até condições de saúde psíquica dos trabalhadores. Nessa ordem de ideias, a Lei Maior giza como direito fundamental social o adicional por atividades insalubres, perigosas e penosas (art.7º, XXIII, da CF). Referida garantia traz a monetização dos riscos, aumentando a compensação pelo maior desgaste do trabalhador. Daí a “mens legislatoris” ao determinar a redução dos riscos ocupacionais estabelecer que os agentes responsáveis pelo meio ambiente laboral devem buscar resguardar tal direito e os adicionais subsistem para servir de lenitivo enquanto a saúde do trabalhador estiver exposta às condições nocivas. No caso vertente, o reclamante postula o pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que estava exposto a poeira dos produtos transportados, como brita, areia, pedra, assim como estava exposto a ruído e vibração acima dos limites de tolerância, o que foi impugnado pela parte reclamada. Para dirimir a controvérsia trazida a este Juízo, foi determinada a realização de prova técnica, nos moldes do art. 195 da CLT, cujo laudo encontra-se acostado no documento de fls. 194/287, com esclarecimentos às fls. 297/298. O i. perito constatou que (f. 196/198): Descrição do ambiente de trabalho da Reclamante: O reclamante laborava como motorista de caminhão, onde o seu posto de trabalho é composto por uma edificação em alvenaria com ventilação natural e artificial para vendas de produtos de obra com sala de escritório, um galpão para armazenagem de cimento e um banheiro para os colaboradores e uma área aberta para armazenagem de diversos materiais de construção civil como areia, brita, tijolos e outros materiais. Conforme apurado, faziam parte das atividades do Reclamante: ➢ Motorista. O Reclamante relatou que laborou na empresa de junho de 2023 até julho de 2024 na função de motorista de caminhão, fazendo entregas dos materiais aos clientes. Ressalta que fazia em média de 09 (nove) a 11 (onze) entregas por dia nos clientes, sendo que algumas dessas entregas eram em cidades vizinhas. Quando não estava fazendo entregas, fazia carga de areia e brita nos caminhões usando a retroescavadeira, e as vezes também ajudava na carga de tijolos. Mas essa situação ocorria mais vezes com o antigo sócio da empresa o sr. Guinho, com o sr. Rony, atual gerente, após as entregas ficava parado esperando uma nova entrega. [...] Conforme a NR-06 - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, considera-se EPI o dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador, concebido e fabricado para oferecer proteção contra os riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho. O reclamante relata que recebeu como EPI’s: luva, botina e camisa de uniforme. E ressalta que não tinha ficha de EPI’s. E, após análise item a item na Norma Regulamentadora NR-15, concluiu às f. 203/205: A presente perícia foi pautada com base na inspeção realizada in loco, nas condições aferidas, nas informações recebidas, em medições realizadas através de equipamentos calibrados, onde buscou-se averiguar as condições de exposição a agentes insalubres nocivos à saúde. Referente ao agente Ruído as medições foram realizadas em dois caminhões onde laborou o reclamante e em ambos os resultados apontaram para limites de tolerância inferiores a norma. O reclamante laborava nos veículos onde foram averiguados o risco ao agente ruído por 6 horas, entretanto, pelos resultados o risco danoso somente ocorreria se submetidos a valores a 85dB. [...]Diante do exposto acima conclui-se que, tendo como subsidio os resultados obtidos através medição dos níveis de ruído registrado no ambiente de labor, considerando a dedução do intervalo de descanso no tempo de exposição ao agente, restou evidenciado que o reclamante não estava exposto a agente nocivo ruído acima do limite de tolerância constante da NR-15, “Anexo 1”. Não Insalubre. Referente ao agente Vibração as medições foram realizadas em dois caminhões onde laborou o reclamante e em ambos os resultados apontaram para limites de tolerância inferiores a norma. O reclamante laborava nos veículos onde foram averiguados o risco ao agente vibração por 6 horas, entretanto, pelos resultados o risco danoso somente ocorreria se submetidos a valores (aren) de 1,1 m/s2; (VDVR) de 21,0 m/s1,75. Diante do exposto acima, conclui-se que, tendo como subsidio os resultados obtidos através medição dos níveis de vibração registrado no ambiente de labor, considerando a dedução do intervalo de descanso no tempo de exposição ao agente, restou evidenciado que o reclamante não estava exposto a agente nocivo vibração acima do limite de tolerância constante da NR-15, “Anexo 8”. Não Insalubre. “Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75.” A parte reclamante impugnou o laudo pericial e requereu esclarecimentos que foram prestados às f. 297/298, ocasião em que perito ratificou suas conclusões. Este juízo não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, sem razão jurídica plausível não pode deixar de levar em consideração as alegações do senhor perito que possui conhecimentos técnicos sobre a matéria. Desta forma, acolho o laudo pericial na íntegra e julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Pelo princípio da gravitação jurídica, improcedem todos os demais que deste decorram, como reflexos e retificação de PPP. f) Jornada de trabalho Narra o obreiro que se ativava de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h/19h, com 50 minutos de intervalo para repouso e alimentação; aos sábados, das 07h às 12h; e, ainda, nos dias de feriado, sem receber, contudo, valores pelas horas extras prestadas, assim como não usufruiu de folga compensatória. Deste modo, requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, intervalo intrajornada e feriados em dobro, tudo com reflexos legais. Em defesa, a reclamada alega que seu horário de funcionamento é de 08h às 17h, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, de 08h às 12h, não funcionando em dias de feriados. Assevera, ainda, que não está obrigada a manter controles de jornada, na forma do art. 74, §2º da CLT, porquanto jamais possuiu mais de 04 (quatro) empregados registrados. A fixação de jornada de trabalho vai ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, de que o labor exercido em jornada excedente deve ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). Inicialmente, importante frisar que a parte ré não precisa manter controles de jornada, como enunciado pelo art. 74, §2º da CLT, devido a seu quantitativo de empregados comprovadamente constante nos autos. Conquanto a testemunha ouvida a rogo do autor tenha informado a realização de jornada de trabalho nos mesmos moldes das assertivas exordiais, este Juízo não ficou convencido da alegada jornada extenuante, porquanto a reclamada se trata de pequeno comércio varejista, localizado em cidade do interior, cuja população é inferior a 35 mil habitantes, segundo dados do censo do IBGE. Ademais, não é crível que o “depósito do guinho” (nome fantasia da reclamada) pelo seu tamanho e atividade exercida atendesse clientes após horário comercial e em feriados. Nessa quadra, conforme regras de experiência comum subministradas (art. 337 do CPC), assim como considerado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, é crível que a ré atue em horário comercial comum de atendimento ao público, qual seja, das 07h às 17h, de segunda a sexta-feira e, ainda, das 07h às 12h, aos sábados, sem funcionamento em dias de domingos e feriados. Diante disso, entendo que a medida mais equânime de justiça, consideradas as regras de ônus da prova, o caderno processual, o princípio da razoabilidade e os fatos aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, é fixar a jornada de trabalho do obreiro nos mesmos moldes do horário de funcionamento do estabelecimento comercial, qual seja: de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h, com 01 hora de intervalo intrajornada; e, aos sábados, das 07h às 12h, com 30 minutos de pausa para café da manhã. De imediato, em razão da jornada de trabalho fixada, julgo improcedentes os pedidos de horas extras pela supressão da pausa para almoço e refeição, assim como julgo improcedentes os pedidos de feriados em dobro e, por mero corolário lógico, improcedentes todos os demais pedidos que destes decorram. Noutro vértice, condeno a parte ré ao pagamento de horas extraordinárias, acrescidas do adicional legal de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassem a 44ª hora semanal de trabalho, como se apurar em regular liquidação de sentença, presumindo-se o obreiro integralmente frequente durante todo o pacto laboral. Dada a habitualidade e a natureza salarial da parcela em comento, os valores apurados a tal título reverberam em: aviso-prévio indenizado, férias+1/3, 13º salários e, com estes, em FGTS+40%. Para apuração das horas extras deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros em liquidação de sentença: a) base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial, observado o valor do salário-mínimo vigente em cada ano exercício do contrato de trabalho (Súmula 264/TST); b) divisor 220; c) adicional legal de horas extras (50%); d) presunção de integral frequência do autor, ressalvadas provas de afastamentos, faltas, licenças médicas, férias, dentre outros, desde que já documentado nos autos; e) dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observada a aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST. g) Reparação por danos morais. Condições de trabalho precárias A parte reclamante pleiteia a reparação por danos morais em razão das condições precárias de trabalho, alegando que os veículos conduzidos não possuíam condições adequadas para circulação segura. A parte ré impugna com veemência o argumentado. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art.5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso sub examinem, o ônus de provar o fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Ao contrário, durante a audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo do autor relata que os bancos dos veículos eram precários, que o freio mal funcionava e que os limpadores de para-brisas não funcionavam. Apesar do narrado pela testemunha que nem soube precisar a cor de um dos veículos utilizados pelo reclamante em seu depoimento, durante a confecção do laudo técnico, é possível visualizar o local de trabalho do autor, assim como os veículos por ele dirigidos, que foram objeto de inspeção por perito designado por este Juízo, sendo apurada inexistência de ruído superior aos limites legais, assim como inexistência de vibração superior aos limites legais, o que me permite concluir pela correta manutenção dos caminhões, haja vista vibração e ruído serem controláveis por alinhamento, balanceamento, troca de óleo, manutenção das peças essenciais como carburador, dentre outros. Ademais disso, dar credibilidade à tese de que os freios mal funcionavam significa dizer que o reclamante e a testemunha teriam sofrido vários acidentes, porquanto supostamente utilizavam o veículo para descarregamento de materiais pesados de construção, como areia, brita e cimento. Diante disso, tenho que testemunha ouvida a rogo do autor não serviu de convencimento deste Juízo quanto ao referido tópico, especialmente consideradas as averiguações in loco realizadas pelo i. expert. Assim, não comprovado que o obreiro tenha suportado dano de ordem extrapatrimonial em razão de ato ilícito cometido pela ré, consoante fundamentos aqui analisados, o pedido de reparação por dano moral é improcedente. h) Da litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual por qualquer das partes. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. Do benefício da justiça gratuita A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que foram atendidos os requisitos previstos na Tese Vinculante fixada no Tema n. 21 do c. TST, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade jurídica (f. 88) e a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do documento. j) Dos honorários periciais Arbitro honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), para a perícia de insalubridade, os quais restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Nessa senda, os honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso o reclamante. Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o decidido pelo E. STF na ADI n. 5.766, os honorários periciais devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo E. Sodalício local. Honorários periciais atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. k) Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para a reclamada e fixo a verba sucumbencial no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e para o reclamante fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deixo de fixar honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré, considerando que o E. STF na ADI n. 5.766 declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. l) Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. m) Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. n) Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. o) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. p) Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por EDMAR FELIPE ALVES DE CARVALHO, reclamante, em face de G&R MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, a) Rejeito as preliminares eriçadas; e, b) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a reclamada, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, ao pagamento de: a) aviso-prévio indenizado de 33 dias, na forma da Lei 12506/2011 c/c OJ 82 da SDI-1 do TST, 07/12 avos de 13º salário referente ao exercício de 2023; 04/12 avos de 13º salário referente ao exercício de 2024 (limites do pedido, f. 20); 11/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referente ao período aquisitivo de 2023/2024 (limites do pedido, f. 20); integralização dos depósitos de FGTS, durante todo o pacto laboral, diretamente na conta vinculada do autor, inclusive quanto às parcelas aqui deferidas, ressalvadas as férias indenizadas+1/3; compensação indenizatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. b) horas extraordinárias, acrescidas do adicional legal de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassem a 44ª hora semanal de trabalho, como se apurar em regular liquidação de sentença, presumindo-se o obreiro integralmente frequente durante todo o pacto laboral. Dada a habitualidade e a natureza salarial da parcela em comento, os valores apurados a tal título reverberam em: aviso-prévio indenizado, férias+1/3, 13º salários e, com estes, em FGTS+40%. Deverá a parte empregadora proceder à retificação da CTPS digital obreira, para fazer constar como data de admissão 03/06/2023 e dispensa em 05.08.2024 (considerando a projeção do aviso- prévio), na função de motorista de caminhão, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e sem fazer alusão a esta decisão judicial. Caso persista o inadimplemento, fica a Secretaria autorizada a oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência /Coordenação Geral de Governo Digital Trabalhista para fins de inclusão dos dados viáveis na base do CAGED, de modo a permitir que as informações provenientes do referido banco de dados sejam exibidas no aplicativo da CTPS Digital da reclamante, sem prejuízo da multa cominada no parágrafo anterior. Deverá a reclamada, ainda, emitir TRCT complementar, no código SJ-02, assim como os formulários CD-SD, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imposta multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00, a ser revertida em favor do autor. Autorizo a dedução dos valores já pagos no TRCT de fl. 142/143. As verbas rescisórias deverão ser liquidadas a partir do salário-mínimo do exercício de 2024, em razão da ausência de prova de que o autor percebesse remuneração superior a esta, o que verifico do TRCT de f. 142/143. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Intime-se o perito. Nada mais. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDMAR FELIPE ALVES DE CARVALHO

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Joao Vitor Souza Gomes e outros x Manoel Teixeira Dias - Cpf 83708251849 - Me

ID: 327560244

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010320-84.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SOUZA GOMES RAMON WESLEY DE OLIVEIRA ALBINO

Polo Passivo:

MANOEL TEIXEIRA DIAS - CPF 83708251849 - ME

Notificação

Advogados:

DARLI DOMINGOS RIBEIRO

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ERIKA MARQUES DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010320-84.2025.5.03.0015 AUTOR: JOAO VITOR SOUZA GOMES RÉU: MANOEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010320-84.2025.5.03.0015 AUTOR: JOAO VITOR SOUZA GOMES RÉU: MANOEL TEIXEIRA DIAS - CPF 83708251849 - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e823db3 proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório JOÃO VITOR SOUZA GOMES, qualificado, propôs reclamação trabalhista em 12.04.2025, em face de MANOEL TEIXEIRA DIAS, igualmente qualificado, informando ter sido admitido na data de 09.03.2023, para desempenhar a função de balconista, encerrando a prestação de serviços na data de 10.04.2025. Em razão destes e de outros fatos narrados na exordial, postulou: adicional por acúmulo de função; reparação por danos morais; adicional de insalubridade; horas extras e intervalo intrajornada; indenização pelo vale-transporte; rescisão indireta com consequente condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias, com fulcro no art. 483, “a”, “c” e “d” da CLT, aplicadas as multas preconizadas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, dentre outros. Deu à causa o valor de R$202.441,94. Juntou documentos. Notificado, o reclamado - após frustrada a tentativa de conciliação (fls.244/246), apresentou defesa às fls.51/74, pela qual arguiu preliminares e, quanto ao mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência da demanda. Reconvinte, requereu seja o autor condenado ao pagamento de reparação por danos morais em razão do vídeo postado na plataforma do Youtube. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação às fls.248/254. Laudo técnico ambiental carreado às fls.268/281. Em prosseguimento (ata de fls.301/305), foram ouvidas as partes e as testemunhas por elas arroladas. Após declararem que não teriam outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais pelo reclamante e remissivas pela reclamada. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1 – Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Infls.232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. Rejeito. b) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. c) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2 – Mérito Adicional por acúmulo de função O reclamante informou ter sido admitido para desempenhar a função de balconista, contudo se ativava como entregador e cobrador, sem nada receber pelas funções não correlatas ao seu encargo. Em defesa, a reclamada negou o acúmulo de função, explicitando que as atividades desempenhadas pelo autor são pertinentes às atividades para as quais fora admitido, tal como consta em seu contrato de trabalho. Destaco que o acúmulo de função ocorre quando o empregado, além da atividade para a qual foi contratado exerce outra diversa, fazendo jus a um "plus" salarial, caso incompatível com a sua atividade primeva. Para que se possa falar em acúmulo de função é necessário que as funções exercidas sejam incompatíveis com as condições pessoais do autor, tal como disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT que prevê in verbis: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Nesse passo, era ônus de prova da parte obreira demonstrar a veracidade de suas alegações, nos termos do que versa o art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC (Teoria Chiovendiana do Interesse na Afirmação). Da análise do contrato de trabalho do autor, verifico que o autor foi admitido para desempenhar exclusivamente as atividades de balconista, ressaltando que poderia se ativar em outras atividades quando fosse solicitado por superior hierárquico, desde que “dentro da natureza do seu cargo” – cláusula 1 do contrato de trabalho de fls.81. Nesse aspecto, vale destacar que o Cadastro Brasileiro de Ocupações disciplinas as funções pertinentes à função de balconista, o que oportunamente transcrevo: Balconista - CBO 5211-40: Atende clientes em lojas e mercados, auxiliando na escolha e compra de produtos.Informa sobre produtos, promoções e preços.Prepara pedidos, calcula valores e realiza o fechamento da venda.Organiza mercadorias em gôndolas e prateleiras.Pode realizar vendas por telefone, e-mail ou outros meios online.Garante a organização e limpeza do local de trabalho.Em alguns casos, pode lidar com o recebimento de pagamentos e emissão de notas fiscais. Durante a audiência de instrução, restou assentado: Depoimento do preposto da parte ré: (16’45”) o reclamante trabalhou até o dia 27.03.2025, tendo iniciado suas ausências injustificadas; que tentou entrar em contato por diversos meios, mas não teve sucesso para retornar; que o reclamante não lhe deu nenhuma explicação ou reclamação sobre as atividades na empresa, deixando de comparecer sem justificativa; que todas as funções pertinentes ao contrato de trabalho lhe foram explicadas no ato da admissão; que o reclamante fazia de 05 a 08 entregas semanais, acompanhado de um chapa; que as condições alegadas na exordial não são pertinentes; que recebia valores por pix, que em dinheiro o depoente recebia no máximo R$35,00; que a entrega nos estádios era realizada uma vez por mês, sendo que o autor requeria, porque era um trabalho legal; mas o trabalho pesado era realizado pelos chapas; que as mercadorias molhadas por uma chuva foram limpas e descartadas, mas foi um evento excepcional; que essas mercadorias não foram vendidas; que havia peneiração de castanhas para retirar os farelos, mas não eram produtos impróprios para consumo; que as funções do autor eram pequenas entregas, atendimento de telefone, organização de estoque, arrumação de ambiente de trabalho; que todos os empregados fazem as mesmas atividades; Primeira testemunha arrolada pela parte autora, Anderson Jorge Rodrigues Sabará: (35’05”) que trabalhou para a reclamada por 05 anos, desde agosto de 2018 até 23.09.2023; que o reclamante foi admitido como balconista, mas também fazia entrega, era repositor, recebia dinheiro, atendimento; que desde a admissão do autor, ele já fazia todas as funções, função interna e externa; que todos os empregados desempenhavam todas as funções; que as entregas eram feitas na região central e também nos estádios; que as entregas eram diárias; que o reclamante recebia as vendas em dinheiro e em pix; que o reclamante transportava de R$600,00 a R$1200,00; que o reclamante recebia muitas moedas; que o reclamante atendia mais de 20 pipoqueiros, em média; (39’46”) que o reclamante fazia limpeza de produtos deteriorados com insetos, tendo o depoente presenciado tais fatos; que amendoim, damasco, eram sempre reaproveitados; que faziam isso para evitar prejuízo com desperdício de produtos; que esse reaproveitamento acontecia sempre quando havia algum produto ruim, o que ocorria em média 02/03 vezes por semana; que esses produtos eram reaproveitados; que todos os balconistas faziam entregas; que o reclamante ficava predominantemente na entrega; que havia um rodízio, mas o reclamante fica mais na entrega; que as entregas eram realizadas em carrinho lotada de produtos; que não havia entrega de sacolinha de produto; que havia possibilidade de entrega de produtos já quitados, mas quase 100% das vendas eram recebidas no ato da entrega; que as entregas em estádio aconteciam no horário do jogo; que o reclamante realizava muitas entregas; que o depoente, quando fazia entrega, realizava, em média, de 22 a 23 entregas por dia; Primeira testemunha arrolada pela parte ré, Arthur Nunes Pessoa: (51’24”) que trabalha para a ré desde setembro de 2022, na função de gerente; que conhece o reclamante, o qual se ativava como balconista, repositor de mercadorias, organização de loja, entrega de mercadorias indo de carro ou de carrinho, neste método, para 03/04 entregas; que o reclamante parou de comparecer ao trabalho e foi dispensado; que no mesmo horário do reclamante, havia mais 04 empregados na empresa; que quando o autor começou a se ausentar, houve modificação das funções dos demais; que enviaram whatsapp, telegramas, mas o autor não respondeu; que desconhece o motivo do reclamante não ter retornado ao trabalho; (55’35”) que as entregas de longa distância, eram realizadas de van, retirando o carrinho para fazer as entregas na região; que eram realizadas de 05 a 10 entregas por semana; que os demais empregados faziam as mesmas funções daquelas desempenhadas pelo autor; que todas as atividades foram comunicadas para os empregados, inclusive para o depoente, no ato da admissão (durante a entrevista); que o reclamante ficava mais no balcão; que o recebimento de valores durante as entregas é feito majoritariamente pela maquininha, cartão ou pix; que raramente havia recebimento em espécie, não passando de R$150,00; que havia recebimento de valores prévios quando o volume de mercadorias era maior; que as entregas em estádio ocorriam com antecedência ao jogo; que o dinheiro e as moedas eram transportados numa bolsa; que as entregas eram realizadas de 03 a 04; que mercadorias infectadas não eram reaproveitadas, eram descartadas; que não sabe se o vídeo foi gravado dentro do local de trabalho; que teve acesso ao vídeo pelo Youtube; que amendoins com insetos eram descartados, mas o giro de mercadorias eram muito grande, não ocorrendo; Diante do caderno processual, resta indene de dúvidas que o autor realizava atividades incompatíveis com as quais foi contratado (documento de fls.81), haja vista a realização de entregas diárias, o que em muito destoa do escopo de balconista, em patente acúmulo de função. Nesse tablado, por analogia ao art. 13 da Lei n. 6615/78, condeno a reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções, à razão de 20% sobre o salário efetivamente quitado ao autor. Ante a natureza salarial da parcela, os valores aqui apurados reverberam em: horas extras já quitadas, 13º salários, férias+1/3 e FGTS e haveres rescisórios. Indefiro o pedido de reflexos em repousos, porque estes são remunerados pelo adicional deferido, haja vista ser o autor mensalista. Adicional de Insalubridade O meio ambiente, na visão antropocêntrica trazida pela Constituição Federal, a partir do seu art. 225, abarca também o meio ambiente laboral, visando à sadia qualidade de vida e segurança do trabalhador. Tal direito compreende as normas de ergonomia, duração de jornada, prevenção de acidentes, medidas de tutela de saúde, segurança e até condições de saúde psíquica dos trabalhadores. Nessa ordem de ideias, a Lei Maior giza como direito fundamental social o adicional por atividades insalubres, perigosas e penosas (art. 7º, XXIII da CF). Referida garantia traz a monetização dos riscos, aumentando a compensação pelo maior desgaste do trabalhador. Daí a mens legislatoris ao determinar a redução dos riscos ocupacionais e estabelecer que os agentes responsáveis pelo meio ambiente laboral devem buscar resguardar tal direito. Nessa esteira, tem-se que os adicionais subsistem para servir de lenitivo enquanto a saúde do trabalhador estiver exposta a condições nocivas. Nessa quadratura, o adicional de insalubridade simboliza a compensação ao trabalhador pelo desgaste a seu direito fundamental social à saúde, por motivo de labor em locais que contenham agentes nocivos, cujo percentual de remuneração é graduado de acordo com a intensidade do risco de aquisição de doença ou congênere pelo empregado. No caso vertente, o reclamante alegou que, desempenhando suas atividades, tinha contato habitual com dejetos de insetos, assim como contato com pragas, razão pela qual postula o pagamento do respectivo adicional-condição, assim como seus consectários legais. Em defesa, a ré argumenta nega a existência com os alegados agentes insalubres. Para dirimir a controvérsia trazida a este Juízo, foi determinada a realização de prova técnica, nos moldes do art. 195 da CLT, cujo laudo encontra-se acostado às fls.268/281. O i. perito, em verificação in loco, observados os dados funcionais do reclamante, inspecionadas as condições ambientais do local de trabalho, com atenção à existência de agentes insalubres com potencial de causar danos à saúde e a integridade física dos trabalhadores e, ainda, avaliando item a item, de forma qualitativa e quantitativa os agentes de risco identificados, relatou na análise pericial e fundamentação conclusiva de fls.273: Tendo em vista que os produtos expostos nas prateleiras e comercializados pela loja/sede da RECLAMADA são 100% in natura, e considerando que os produtos condimentos e essências são vendidos em frascos lacrados, o Auxiliar do Juízo conclui que as atividades desempenhadas pelo AUTOR não se caracterizam como insalubres, pois os produtos comercializados milho para pipoca, castanhas, cereais, granolas e farinhas, não se assemelham a resíduos ou restos de alimentos capazes de atrair insetos ao patamar de condições deletérias a saúde humana. E, portanto, é desarrazoável comparar alimentos in natura com resíduos(lixos) de alimentos e, ademais, a perícia técnica constatou que a RECLAMADA possui profissional faxineira dedicada as atividades de limpeza da loja/sede, conforme confirmado in loco pelo próprio obreiro. [grifos não originais] E, após responder aos quesitos formulados pelas partes, concluiu às fls.281: Alicerçado nas informações recebidas, dados coletados durante a diligência pericial, pesquisas para elaboração deste laudo e tendo em vista os agentes insalubres preceituados pela Norma Regulamentadora NR-15 (Portaria 3.214/78 do MTE), por convicção técnica o Auxiliar do Juízo conclui que as atividades desempenhadas pelo RECLAMANTE NÃO SÃO INSALUBRES, conforme pesquisa de Insalubridade fundamentada neste laudo. [grifos originais] É cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial e, a teor do mandamento preconizado no artigo 479 do CPC, não menos correto é que o órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é o detentor dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. Diante dos fundamentos declinados acima, julgo improcedentes os pedidos formulados na alínea “n” da inicial (fls.08) e, ante o princípio da gravitação jurídica, improcedem todos os demais pedidos que deste decorram. Jornada de Trabalho A fixação de jornada de trabalho vai ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, de que o labor exercido em jornada excedente deve ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). Requereu o reclamante a condenação da parte ré ao pagamento de horas extraordinárias e intervalares, tudo com reflexos legais, consoante jornada declinada no item 13 de fls.05 do PDF. A parte ré contesta as assertivas exordiais, informando que toda a jornada de trabalho era devidamente registrada nos controles de ponto, e, quando houve sobrelabor, foi devidamente compensado ou quitado, carreando aos autos os controles de jornada de fls.111/170, assim como as fichas financeiras de fls.82/85 e holerites de fls.176/182 e 185/199. Durante a audiência de instrução, o autor confirmou a veracidade dos registros de entrada e saída, ressalvando, somente as marcações quanto ao intervalo para repouso e alimentação, como se pode verificar a partir do minuto 10’35” da audiência videogravada. Em prosseguimento, restou assentado pelas testemunhas o seguinte: Primeira testemunha arrolada pela parte autora, Anderson Jorge Rodrigues Sabará: (45’10”) que o reclamante usufruía de 30 minutos para almoço, sendo de 20 minutos em algumas vezes, que o mesmo ocorria com o depoente; quando o intervalo era suprimido, recebiam hora extra correspondente; que trabalhavam 04 sábados no mês, existindo rodízio, e, portanto, cada empregado trabalhava 02 sábados sim, 02 sábados não; Primeira testemunha arrolada pela parte ré, Arthur Nunes Pessoa: (1h05’35”) que todos os empregados registram o cartão de ponto corretamente; que eventual intervalo intrajornada não usufruído é quitado em horas extras; que um sábado é trabalhado e o sábado seguinte é folga; Confirmada a possibilidade de supressão parcial do intervalo para refeição com consequente pagamento das horas extras decorrentes, infiro dos documentos carreados aos autos que o autor recebeu horas intervalares suprimidas, valendo destacar, a título de exemplo, o mês de outubro de 2024 (cartão de fls.158/159 e holerite de fls.188). Nesse espeque, incumbia à parte autora demonstrar, ainda que por amostragem, diferenças de valores que lhe fossem favoráveis, ônus do qual não se desvencilhou por nenhum modo (art. 818, I, da CLT). Deste modo, julgo improcedentes os pedidos horas extraordinárias e intervalares, assim como todos os demais que destes decorram, na forma do art. 92 do CC. Indenização vale-transporte O reclamante asseverou em seu exórdio: “apesar de utilizar dos coletivos 4380 (Bairro Bom Destino em Santa Luzia ao Terminal São Gabriel), com duas passagens diárias, no valor de R$9,55 cada uma e da linha 8551 do Terminal São Gabriel ao centro de Belo Horizonte, cujo valor da passagem importa em R$5,55, gastando também o autor mais duas passagens por dia; 19 – que, no entanto, o reclamado somente fornecia ao autor as passagens do coletivo 4380, não lhe pagando, com isso, as passagens do ônibus entre o Terminal São Gabriel ao centro da capital; 20 – que, assim, impõe-se que o reclamado pague ao reclamante a quantia de R$11,10 por dia laborado durante todo o contrato de trabalho e até 10.04.2025, data do pedido de rompimento do contrato de trabalho;” [sublinhei] – excertos de fls.06. A reclamada se defendeu sob o seguinte argumento: “Contudo, a reclamada impugna a informação, tendo em vista que o reclamante ia para o trabalho de carro, na companhia de um amigo e não utilizava nenhum dos ônibus indicados. Em razão de tal situação, o reclamante ajustou com a empresa o pagamento da quantia diária de R$18,00, que era pago ao final de cada expediente na presença de várias testemunhas. O valor foi solicitado pelo próprio reclamante, em razão da sua forma de deslocamento e jamais questionada pela empresa, que se abstinha inclusive de descontar o percentual de 6% em seu salário, conforme permite a Lei. Assim sendo, o pedido de indenização da quantia diária de R$ 11,10 por dia fica veementemente impugnado, tendo em vista que além do autor jamais ter pleiteado tal valor, não utilizava o alegado ônibus da linha 8551.” – excertos de fls.65. Disciplina a Lei n.7.418/85 ser obrigação do empregador oferecer a seu empregado os vales-transportes, em bilhetes apropriados para utilização do transporte público, o que não pode ser transmutado, ainda que por requerimento da parte trabalhadora. Assim, incumbia à parte ré a apresentação do termo de opção de transporte público ao reclamante, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Considerando ser de ciência de todos os ouvidos em audiência que o autor residia na cidade de Santa Luzia (depoimentos videogravados), presumo fidedignas as assertivas exordiais quanto à necessidade de 02 vales-transportes para ida para o trabalho, com mesma quantidade para retorno para sua residência. Nessa esteira, observando que o autor confessou em sua petição exordial ter recebido valores parciais a título de vale-transporte, limitando seu pleito à indenização indicada no item “20” de fls.06, condeno a reclamada ao pagamento de R$11,10 por dia de efetivo trabalho, cuja frequência deverá ser apurada nos controles de ponto, desde a admissão do autor até seu último dia de trabalho. Os valores aqui deferidos detêm caráter indenizatório, não gerando quaisquer reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. Reparação por danos morais A parte reclamante pleiteou a reparação por danos morais ter transportado grandes quantias de dinheiro, sem qualquer segurança para tanto, em desconformidade com as exigências da Lei n. 7.102/83, assim como por ter tido contato com pragas durante a consecução de suas atividades laborais. A reclamada impugnou veementemente a pretensão obreira. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art.5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso o ônus de provar o sub examinem, fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Nesse sentido, durante a audiência de instrução, declararam as testemunhas: Primeira testemunha arrolada pela parte autora, Anderson Jorge Rodrigues Sabará: (35’05”) [...] que as entregas eram diárias; que o reclamante recebia as vendas em dinheiro e em pix; que o reclamante transportava de R$600,00 a R$1200,00; que o reclamante recebia muitas moedas; que o reclamante atendia mais de 20 pipoqueiros, em média; (39’46”) que o reclamante fazia limpeza de produtos deteriorados com insetos, tendo o depoente presenciado tais fatos; que amendoim, damasco, eram sempre reaproveitados; que faziam isso para evitar prejuízo com desperdício de produtos; que esse reaproveitamento acontecia sempre quando havia algum produto ruim, o que ocorria em média 02/03 vezes por semana; que esses produtos eram reaproveitados; [...] que havia possibilidade de entrega de produtos já quitados, mas quase 100% das vendas eram recebidas no ato da entrega; Primeira testemunha arrolada pela parte ré, Arthur Nunes Pessoa: (55’35”) ... que eram realizadas de 05 a 10 entregas por semana; [...] que o recebimento de valores durante as entregas é feito majoritariamente pela maquininha, cartão ou pix; que raramente havia recebimento em espécie, não passando de R$150,00; que havia recebimento de valores prévios quando o volume de mercadorias era maior; que as entregas em estádio ocorriam com antecedência ao jogo; que o dinheiro e as moedas eram transportados numa bolsa; que as entregas eram realizadas de 03 a 04; que mercadorias infectadas não eram reaproveitadas, eram descartadas; Conquanto a testemunha do autor tenha relatado fatos idênticos aos narrados na petição inicial, este Juízo ficou convencido pelo depoimento da testemunha ouvida a rogo da ré, pautado pelo regramento do art. 337 do CPC, quanto ao tema sub examinem, haja vista corroborar a prova documental colacionada, como é a hipótese das fotos carreadas com a inicial (fls.18/21), que denotam o recebimento majoritário por transação bancária. Destaco, ainda, que o print do vídeo produzido pelo autor, constante de fls.56 do PDF, revela que naquele dia de trabalhou recebeu, em espécie, o montante de R$34,55, motor pelo qual entendo inexistirem provas de que o autor transportasse grandes quantias, muito menos que tal circunstância o pusesse em risco de sofrer assaltos. Não houve, destarte, desrespeito à Lei n. 7102/83, que disciplinava sobre transporte numerário para empresas de vigilância e segurança. Ademais, o laudo técnico ambiental (fls.268/281) destacou que os produtos comercializados pela ré são 100% in natura, vendidos em frascos lacrados, sendo alguns expostos nas prateleiras, não sendo capazes de atrair insetos “ao patamar de condições deletérias à saúde humana” – fls.273. Não se desvencilhando de seu ônus probatório, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Modalidade Rescisória. Verbas consectárias. O reclamante pretendeu a rescisão contratual pela via oblíqua, com fulcro no art. 483, alíneas “a”, “c” e “d” da CLT. Em defesa, a reclamada arguiu ter sido o autor dispensado por justa causa, em razão da desídia apurada, uma vez que deixou de comparecer ao trabalho desde o dia 27.03.2025. Para que se possa falar em desídia na consecução das atividades laborais, é necessário a comprovação de negligência, descuido, descaso com o exercício das funções, o que se caracteriza com atos reiterados, que já tenham sido objeto de punição pelo empregador. Ou seja, a desídia não se caracteriza por um único ato, mas pela reiteração de condutas faltosas, como faltas injustificadas recorrentes, atrasos frequentes, má-consecução das tarefas, falta de empenho ou outras. No caderno processual consta que o autor deixou de comparecer ao trabalho a partir do dia 27.03.2025, sendo-lhe aplicada a justa causa no dia 15.04.2025, quando esta ação já havia sido ajuizada (12.04.2025). Nessa esteira, considerando que houve um ato isolado da parte obreira, sem que tenha havido faltas suficientes a ensejar o abandono de emprego e, ainda, sem que tenham sido comprovados outras condutas faltosas, com gradação de penas, entendo que não há falar em justa causa ao obreiro. De outro modo, a parte autora postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, afirmando lhe terem sido exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato de trabalho, ter sido exposto a perigo manifesto de mal considerável e, ainda, não ter o empregador cumprido com as obrigações contratuais. Como versado nos capítulos anteriores, inexistem provas de que a parte ré tenha agido na forma das alíneas “a” e “c” do art. 483 da CLT, assim como os descumprimentos contratuais aqui apurados não serem suficientes a ensejar a ruptura contratual pela via oblíqua. Deste modo, inexistindo prova de falta grave o suficiente para aplicação da justa causa ou deferimento da rescisão indireta e, ainda, considerando que o autor deixou de comparecer aos seus serviços desde 27.03.2025, restando evidente não mais desejar retornar à empresa, considero-o demissionário, condenando a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, observado o salário total do autor, incluídas as verbas aqui deferidas, na forma da Súmula 264 do TST: 27 dias de saldo de salário, referentes ao mês de março de 2025; 03/12 avos de 13º salário, referentes ao exercício de 2025; férias integrais +1/3, referentes aos períodos aquisitivos de 09.03.2023 a 08.03.2024 e de 09.03.2024 a 08.03.2025; 01/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, em razão do labor realizado no mês de março de 2025; integralização dos depósitos de FGTS, inclusive sobre as verbas aqui deferidas, salvo as férias indenizadas e seu terço, diretamente na conta vinculada do autor. Considerado demissionário desde a data de 27.03.2025, improcedentes os pedidos formulados pelo obreiro nas alíneas “a”, “c”, “h” e “i” do rol de fls.08 do PDF. Ante a controvérsia estabelecida, improcede a multa do art. 467 da CLT. Considerando o pagamento das verbas rescisórias, por intermédio de Ação de Consignação em pagamento (fls.96), na modalidade considerada correta pela parte ré, entendo pela inaplicabilidade da multa preconizada no art. 477, §8º da CLT. Os valores aqui deferidos deverão ser compensados com aqueles já quitados ao autor, conforme TRCT de fls.99/100, assim como deverão ser deduzidos demais valores já quitados ao autor, como se apurar em liquidação de sentença, por intermédio dos documentos de fls.82/85, 176/182 e 185/199. Litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. h) Do benefício da justiça gratuita A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que foram atendidos os requisitos previstos na Tese Vinculante fixada no Tema n. 21 do c. TST, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade jurídica (fls.15). Ademais, a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do documento. Dos honorários periciais Arbitro honorários periciais no importe de R$1.000,00, para a perícia ambiental, que restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo da profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Nessa senda, os honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso a reclamada. Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o decidido pelo E. STF na ADI n. 5.766, os honorários periciais devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo E. Sodalício local. Honorários periciais atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. m) Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Autorizo, ainda, a compensação dos valores reconhecido como devidos à parte autora com aqueles devidos pelo autor à parte ré. n) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. o) Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. Da Reconvenção h.1) Reparação por danos morais A reclamada informou que o vídeo gravado pelo autor, vestindo uniforme da ré, em ambiente que destoa com os regramentos de controle sanitário, obedecidos pela ré, lhe causou mal de ordem extrapatrimonial, porquanto existe há mais de 25 anos, funcionando dentro do mercado novo de BH, em disciplina às regras de fiscalização e controle sanitário (fls.60). Diante disso, requereu a determinação de retirada do vídeo da plataforma do Youtube em sede de liminar, bem como a condenação do autor ao pagamento de reparação por danos morais. O reclamante contestou a pretensão, informando à fls.249 que: Em primeiro lugar, antes de adentrar efetivamente na impugnação, informa o autor que no mesmo dia da audiência retirou o vídeo da plataforma do Yutube, como determinado por esse juízo. Em segundo lugar, informa o autor que ao contrário do alegado pelo reclamado, somente pessoas que continham o link poderia ver o vídeo junto à plataforma do Youtube. Em terceiro lugar, informa o autor que não repassou o link para nenhuma pessoa, somente o acostando aos autos do processo, não sendo, assim, possível que alguma pessoa ligada ao obreiro, tenha visto o mencionado vídeo e as dezesseis pessoas que o reclamado disse que teriam assistido ao mesmo, somente poderiam assisti-lo por intermédio do reclamado, ficando, desse modo, impugnadas as alegações em contrário. Considerando que o autor confirma ter gravado o vídeo, assim como confirma, às fls.249, tê-lo retirado por determinação judicial, inegável a ofensa à honra objetiva da reclamada e, com fulcro na Súmula 227 do STJ, condeno a parte autora ao pagamento de reparação por danos morais no montante de R$2.000,00, quantia que considero suficiente a reparar o dano suportado, assim como a repreender o obreiro a reiterar tais atitudes. Converto em definitiva a tutela antecipada às fls.244, determinando que o autor não mais divulgue ou publique o vídeo em quaisquer plataformas ou redes sociais, sob pena de responsabilização. h.2) Dos honorários sucumbenciais Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência da reconvenção, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reconvinte e fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte reconvinte fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora/reconvindo é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JOAO VITOR SOUZA GOMES reclamante, em face de MANOEL TEIXEIRA DIAS - ME, 1) Rejeito as preliminares; 2) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a reclamada, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) pagamento de adicional por acúmulo de funções, à razão de 20% sobre o salário efetivamente quitado ao autor, com reflexos em: horas extras já quitadas, 13º salários, férias+1/3 e FGTS. b) pagamento de R$11,10 por dia de efetivo trabalho, cuja frequência deverá ser apurada nos controles de ponto, desde a admissão do autor até seu último dia de trabalho. c) pagamento das seguintes verbas rescisórias, observado o salário total do autor, incluídas as verbas aqui deferidas, na forma da Súmula 264 do TST: 27 dias de saldo de salário, referentes ao mês de março de 2025; 03/12 avos de 13º salário, referentes ao exercício de 2025; férias integrais +1/3, referentes aos períodos aquisitivos de 09.03.2023 a 08.03.2024 e de 09.03.2024 a 08.03.2025; 01/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, em razão do labor realizado no mês de março de 2025; integralização dos depósitos de FGTS, inclusive sobre as verbas aqui deferidas, salvo as férias indenizadas e seu terço, diretamente na conta vinculada do autor. 3) julgo procedente a reconvenção para condenar o reconvindo/autor ao pagamento de reparação por danos morais no montante de R$2.000,00, quantia que considero suficiente a reparar o dano suportado, assim como a repreender o obreiro a reiterar tais atitudes. Converto em definitiva a tutela antecipada às fls.244, determinando que o autor não mais divulgue ou publique o vídeo em quaisquer plataformas ou redes sociais, sob pena de responsabilização. Restam autorizadas as deduções de valores já quitados a idêntico título, como comprovado nos autos, assim como a compensação de valores, uma vez que reclamante e reclamada são credores e devedores recíprocos. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena as partes ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$100,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Intime-se o perito. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR SOUZA GOMES

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Joao Vitor Souza Gomes e outros x Manoel Teixeira Dias - Cpf 83708251849 - Me

ID: 327560268

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010320-84.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SOUZA GOMES RAMON WESLEY DE OLIVEIRA ALBINO

Polo Passivo:

MANOEL TEIXEIRA DIAS - CPF 83708251849 - ME

Notificação

Advogados:

DARLI DOMINGOS RIBEIRO

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ERIKA MARQUES DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010320-84.2025.5.03.0015 AUTOR: JOAO VITOR SOUZA GOMES RÉU: MANOEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010320-84.2025.5.03.0015 AUTOR: JOAO VITOR SOUZA GOMES RÉU: MANOEL TEIXEIRA DIAS - CPF 83708251849 - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e823db3 proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório JOÃO VITOR SOUZA GOMES, qualificado, propôs reclamação trabalhista em 12.04.2025, em face de MANOEL TEIXEIRA DIAS, igualmente qualificado, informando ter sido admitido na data de 09.03.2023, para desempenhar a função de balconista, encerrando a prestação de serviços na data de 10.04.2025. Em razão destes e de outros fatos narrados na exordial, postulou: adicional por acúmulo de função; reparação por danos morais; adicional de insalubridade; horas extras e intervalo intrajornada; indenização pelo vale-transporte; rescisão indireta com consequente condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias, com fulcro no art. 483, “a”, “c” e “d” da CLT, aplicadas as multas preconizadas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, dentre outros. Deu à causa o valor de R$202.441,94. Juntou documentos. Notificado, o reclamado - após frustrada a tentativa de conciliação (fls.244/246), apresentou defesa às fls.51/74, pela qual arguiu preliminares e, quanto ao mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência da demanda. Reconvinte, requereu seja o autor condenado ao pagamento de reparação por danos morais em razão do vídeo postado na plataforma do Youtube. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação às fls.248/254. Laudo técnico ambiental carreado às fls.268/281. Em prosseguimento (ata de fls.301/305), foram ouvidas as partes e as testemunhas por elas arroladas. Após declararem que não teriam outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais pelo reclamante e remissivas pela reclamada. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1 – Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Infls.232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. Rejeito. b) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. c) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2 – Mérito Adicional por acúmulo de função O reclamante informou ter sido admitido para desempenhar a função de balconista, contudo se ativava como entregador e cobrador, sem nada receber pelas funções não correlatas ao seu encargo. Em defesa, a reclamada negou o acúmulo de função, explicitando que as atividades desempenhadas pelo autor são pertinentes às atividades para as quais fora admitido, tal como consta em seu contrato de trabalho. Destaco que o acúmulo de função ocorre quando o empregado, além da atividade para a qual foi contratado exerce outra diversa, fazendo jus a um "plus" salarial, caso incompatível com a sua atividade primeva. Para que se possa falar em acúmulo de função é necessário que as funções exercidas sejam incompatíveis com as condições pessoais do autor, tal como disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT que prevê in verbis: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Nesse passo, era ônus de prova da parte obreira demonstrar a veracidade de suas alegações, nos termos do que versa o art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC (Teoria Chiovendiana do Interesse na Afirmação). Da análise do contrato de trabalho do autor, verifico que o autor foi admitido para desempenhar exclusivamente as atividades de balconista, ressaltando que poderia se ativar em outras atividades quando fosse solicitado por superior hierárquico, desde que “dentro da natureza do seu cargo” – cláusula 1 do contrato de trabalho de fls.81. Nesse aspecto, vale destacar que o Cadastro Brasileiro de Ocupações disciplinas as funções pertinentes à função de balconista, o que oportunamente transcrevo: Balconista - CBO 5211-40: Atende clientes em lojas e mercados, auxiliando na escolha e compra de produtos.Informa sobre produtos, promoções e preços.Prepara pedidos, calcula valores e realiza o fechamento da venda.Organiza mercadorias em gôndolas e prateleiras.Pode realizar vendas por telefone, e-mail ou outros meios online.Garante a organização e limpeza do local de trabalho.Em alguns casos, pode lidar com o recebimento de pagamentos e emissão de notas fiscais. Durante a audiência de instrução, restou assentado: Depoimento do preposto da parte ré: (16’45”) o reclamante trabalhou até o dia 27.03.2025, tendo iniciado suas ausências injustificadas; que tentou entrar em contato por diversos meios, mas não teve sucesso para retornar; que o reclamante não lhe deu nenhuma explicação ou reclamação sobre as atividades na empresa, deixando de comparecer sem justificativa; que todas as funções pertinentes ao contrato de trabalho lhe foram explicadas no ato da admissão; que o reclamante fazia de 05 a 08 entregas semanais, acompanhado de um chapa; que as condições alegadas na exordial não são pertinentes; que recebia valores por pix, que em dinheiro o depoente recebia no máximo R$35,00; que a entrega nos estádios era realizada uma vez por mês, sendo que o autor requeria, porque era um trabalho legal; mas o trabalho pesado era realizado pelos chapas; que as mercadorias molhadas por uma chuva foram limpas e descartadas, mas foi um evento excepcional; que essas mercadorias não foram vendidas; que havia peneiração de castanhas para retirar os farelos, mas não eram produtos impróprios para consumo; que as funções do autor eram pequenas entregas, atendimento de telefone, organização de estoque, arrumação de ambiente de trabalho; que todos os empregados fazem as mesmas atividades; Primeira testemunha arrolada pela parte autora, Anderson Jorge Rodrigues Sabará: (35’05”) que trabalhou para a reclamada por 05 anos, desde agosto de 2018 até 23.09.2023; que o reclamante foi admitido como balconista, mas também fazia entrega, era repositor, recebia dinheiro, atendimento; que desde a admissão do autor, ele já fazia todas as funções, função interna e externa; que todos os empregados desempenhavam todas as funções; que as entregas eram feitas na região central e também nos estádios; que as entregas eram diárias; que o reclamante recebia as vendas em dinheiro e em pix; que o reclamante transportava de R$600,00 a R$1200,00; que o reclamante recebia muitas moedas; que o reclamante atendia mais de 20 pipoqueiros, em média; (39’46”) que o reclamante fazia limpeza de produtos deteriorados com insetos, tendo o depoente presenciado tais fatos; que amendoim, damasco, eram sempre reaproveitados; que faziam isso para evitar prejuízo com desperdício de produtos; que esse reaproveitamento acontecia sempre quando havia algum produto ruim, o que ocorria em média 02/03 vezes por semana; que esses produtos eram reaproveitados; que todos os balconistas faziam entregas; que o reclamante ficava predominantemente na entrega; que havia um rodízio, mas o reclamante fica mais na entrega; que as entregas eram realizadas em carrinho lotada de produtos; que não havia entrega de sacolinha de produto; que havia possibilidade de entrega de produtos já quitados, mas quase 100% das vendas eram recebidas no ato da entrega; que as entregas em estádio aconteciam no horário do jogo; que o reclamante realizava muitas entregas; que o depoente, quando fazia entrega, realizava, em média, de 22 a 23 entregas por dia; Primeira testemunha arrolada pela parte ré, Arthur Nunes Pessoa: (51’24”) que trabalha para a ré desde setembro de 2022, na função de gerente; que conhece o reclamante, o qual se ativava como balconista, repositor de mercadorias, organização de loja, entrega de mercadorias indo de carro ou de carrinho, neste método, para 03/04 entregas; que o reclamante parou de comparecer ao trabalho e foi dispensado; que no mesmo horário do reclamante, havia mais 04 empregados na empresa; que quando o autor começou a se ausentar, houve modificação das funções dos demais; que enviaram whatsapp, telegramas, mas o autor não respondeu; que desconhece o motivo do reclamante não ter retornado ao trabalho; (55’35”) que as entregas de longa distância, eram realizadas de van, retirando o carrinho para fazer as entregas na região; que eram realizadas de 05 a 10 entregas por semana; que os demais empregados faziam as mesmas funções daquelas desempenhadas pelo autor; que todas as atividades foram comunicadas para os empregados, inclusive para o depoente, no ato da admissão (durante a entrevista); que o reclamante ficava mais no balcão; que o recebimento de valores durante as entregas é feito majoritariamente pela maquininha, cartão ou pix; que raramente havia recebimento em espécie, não passando de R$150,00; que havia recebimento de valores prévios quando o volume de mercadorias era maior; que as entregas em estádio ocorriam com antecedência ao jogo; que o dinheiro e as moedas eram transportados numa bolsa; que as entregas eram realizadas de 03 a 04; que mercadorias infectadas não eram reaproveitadas, eram descartadas; que não sabe se o vídeo foi gravado dentro do local de trabalho; que teve acesso ao vídeo pelo Youtube; que amendoins com insetos eram descartados, mas o giro de mercadorias eram muito grande, não ocorrendo; Diante do caderno processual, resta indene de dúvidas que o autor realizava atividades incompatíveis com as quais foi contratado (documento de fls.81), haja vista a realização de entregas diárias, o que em muito destoa do escopo de balconista, em patente acúmulo de função. Nesse tablado, por analogia ao art. 13 da Lei n. 6615/78, condeno a reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções, à razão de 20% sobre o salário efetivamente quitado ao autor. Ante a natureza salarial da parcela, os valores aqui apurados reverberam em: horas extras já quitadas, 13º salários, férias+1/3 e FGTS e haveres rescisórios. Indefiro o pedido de reflexos em repousos, porque estes são remunerados pelo adicional deferido, haja vista ser o autor mensalista. Adicional de Insalubridade O meio ambiente, na visão antropocêntrica trazida pela Constituição Federal, a partir do seu art. 225, abarca também o meio ambiente laboral, visando à sadia qualidade de vida e segurança do trabalhador. Tal direito compreende as normas de ergonomia, duração de jornada, prevenção de acidentes, medidas de tutela de saúde, segurança e até condições de saúde psíquica dos trabalhadores. Nessa ordem de ideias, a Lei Maior giza como direito fundamental social o adicional por atividades insalubres, perigosas e penosas (art. 7º, XXIII da CF). Referida garantia traz a monetização dos riscos, aumentando a compensação pelo maior desgaste do trabalhador. Daí a mens legislatoris ao determinar a redução dos riscos ocupacionais e estabelecer que os agentes responsáveis pelo meio ambiente laboral devem buscar resguardar tal direito. Nessa esteira, tem-se que os adicionais subsistem para servir de lenitivo enquanto a saúde do trabalhador estiver exposta a condições nocivas. Nessa quadratura, o adicional de insalubridade simboliza a compensação ao trabalhador pelo desgaste a seu direito fundamental social à saúde, por motivo de labor em locais que contenham agentes nocivos, cujo percentual de remuneração é graduado de acordo com a intensidade do risco de aquisição de doença ou congênere pelo empregado. No caso vertente, o reclamante alegou que, desempenhando suas atividades, tinha contato habitual com dejetos de insetos, assim como contato com pragas, razão pela qual postula o pagamento do respectivo adicional-condição, assim como seus consectários legais. Em defesa, a ré argumenta nega a existência com os alegados agentes insalubres. Para dirimir a controvérsia trazida a este Juízo, foi determinada a realização de prova técnica, nos moldes do art. 195 da CLT, cujo laudo encontra-se acostado às fls.268/281. O i. perito, em verificação in loco, observados os dados funcionais do reclamante, inspecionadas as condições ambientais do local de trabalho, com atenção à existência de agentes insalubres com potencial de causar danos à saúde e a integridade física dos trabalhadores e, ainda, avaliando item a item, de forma qualitativa e quantitativa os agentes de risco identificados, relatou na análise pericial e fundamentação conclusiva de fls.273: Tendo em vista que os produtos expostos nas prateleiras e comercializados pela loja/sede da RECLAMADA são 100% in natura, e considerando que os produtos condimentos e essências são vendidos em frascos lacrados, o Auxiliar do Juízo conclui que as atividades desempenhadas pelo AUTOR não se caracterizam como insalubres, pois os produtos comercializados milho para pipoca, castanhas, cereais, granolas e farinhas, não se assemelham a resíduos ou restos de alimentos capazes de atrair insetos ao patamar de condições deletérias a saúde humana. E, portanto, é desarrazoável comparar alimentos in natura com resíduos(lixos) de alimentos e, ademais, a perícia técnica constatou que a RECLAMADA possui profissional faxineira dedicada as atividades de limpeza da loja/sede, conforme confirmado in loco pelo próprio obreiro. [grifos não originais] E, após responder aos quesitos formulados pelas partes, concluiu às fls.281: Alicerçado nas informações recebidas, dados coletados durante a diligência pericial, pesquisas para elaboração deste laudo e tendo em vista os agentes insalubres preceituados pela Norma Regulamentadora NR-15 (Portaria 3.214/78 do MTE), por convicção técnica o Auxiliar do Juízo conclui que as atividades desempenhadas pelo RECLAMANTE NÃO SÃO INSALUBRES, conforme pesquisa de Insalubridade fundamentada neste laudo. [grifos originais] É cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial e, a teor do mandamento preconizado no artigo 479 do CPC, não menos correto é que o órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é o detentor dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. Diante dos fundamentos declinados acima, julgo improcedentes os pedidos formulados na alínea “n” da inicial (fls.08) e, ante o princípio da gravitação jurídica, improcedem todos os demais pedidos que deste decorram. Jornada de Trabalho A fixação de jornada de trabalho vai ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, de que o labor exercido em jornada excedente deve ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). Requereu o reclamante a condenação da parte ré ao pagamento de horas extraordinárias e intervalares, tudo com reflexos legais, consoante jornada declinada no item 13 de fls.05 do PDF. A parte ré contesta as assertivas exordiais, informando que toda a jornada de trabalho era devidamente registrada nos controles de ponto, e, quando houve sobrelabor, foi devidamente compensado ou quitado, carreando aos autos os controles de jornada de fls.111/170, assim como as fichas financeiras de fls.82/85 e holerites de fls.176/182 e 185/199. Durante a audiência de instrução, o autor confirmou a veracidade dos registros de entrada e saída, ressalvando, somente as marcações quanto ao intervalo para repouso e alimentação, como se pode verificar a partir do minuto 10’35” da audiência videogravada. Em prosseguimento, restou assentado pelas testemunhas o seguinte: Primeira testemunha arrolada pela parte autora, Anderson Jorge Rodrigues Sabará: (45’10”) que o reclamante usufruía de 30 minutos para almoço, sendo de 20 minutos em algumas vezes, que o mesmo ocorria com o depoente; quando o intervalo era suprimido, recebiam hora extra correspondente; que trabalhavam 04 sábados no mês, existindo rodízio, e, portanto, cada empregado trabalhava 02 sábados sim, 02 sábados não; Primeira testemunha arrolada pela parte ré, Arthur Nunes Pessoa: (1h05’35”) que todos os empregados registram o cartão de ponto corretamente; que eventual intervalo intrajornada não usufruído é quitado em horas extras; que um sábado é trabalhado e o sábado seguinte é folga; Confirmada a possibilidade de supressão parcial do intervalo para refeição com consequente pagamento das horas extras decorrentes, infiro dos documentos carreados aos autos que o autor recebeu horas intervalares suprimidas, valendo destacar, a título de exemplo, o mês de outubro de 2024 (cartão de fls.158/159 e holerite de fls.188). Nesse espeque, incumbia à parte autora demonstrar, ainda que por amostragem, diferenças de valores que lhe fossem favoráveis, ônus do qual não se desvencilhou por nenhum modo (art. 818, I, da CLT). Deste modo, julgo improcedentes os pedidos horas extraordinárias e intervalares, assim como todos os demais que destes decorram, na forma do art. 92 do CC. Indenização vale-transporte O reclamante asseverou em seu exórdio: “apesar de utilizar dos coletivos 4380 (Bairro Bom Destino em Santa Luzia ao Terminal São Gabriel), com duas passagens diárias, no valor de R$9,55 cada uma e da linha 8551 do Terminal São Gabriel ao centro de Belo Horizonte, cujo valor da passagem importa em R$5,55, gastando também o autor mais duas passagens por dia; 19 – que, no entanto, o reclamado somente fornecia ao autor as passagens do coletivo 4380, não lhe pagando, com isso, as passagens do ônibus entre o Terminal São Gabriel ao centro da capital; 20 – que, assim, impõe-se que o reclamado pague ao reclamante a quantia de R$11,10 por dia laborado durante todo o contrato de trabalho e até 10.04.2025, data do pedido de rompimento do contrato de trabalho;” [sublinhei] – excertos de fls.06. A reclamada se defendeu sob o seguinte argumento: “Contudo, a reclamada impugna a informação, tendo em vista que o reclamante ia para o trabalho de carro, na companhia de um amigo e não utilizava nenhum dos ônibus indicados. Em razão de tal situação, o reclamante ajustou com a empresa o pagamento da quantia diária de R$18,00, que era pago ao final de cada expediente na presença de várias testemunhas. O valor foi solicitado pelo próprio reclamante, em razão da sua forma de deslocamento e jamais questionada pela empresa, que se abstinha inclusive de descontar o percentual de 6% em seu salário, conforme permite a Lei. Assim sendo, o pedido de indenização da quantia diária de R$ 11,10 por dia fica veementemente impugnado, tendo em vista que além do autor jamais ter pleiteado tal valor, não utilizava o alegado ônibus da linha 8551.” – excertos de fls.65. Disciplina a Lei n.7.418/85 ser obrigação do empregador oferecer a seu empregado os vales-transportes, em bilhetes apropriados para utilização do transporte público, o que não pode ser transmutado, ainda que por requerimento da parte trabalhadora. Assim, incumbia à parte ré a apresentação do termo de opção de transporte público ao reclamante, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Considerando ser de ciência de todos os ouvidos em audiência que o autor residia na cidade de Santa Luzia (depoimentos videogravados), presumo fidedignas as assertivas exordiais quanto à necessidade de 02 vales-transportes para ida para o trabalho, com mesma quantidade para retorno para sua residência. Nessa esteira, observando que o autor confessou em sua petição exordial ter recebido valores parciais a título de vale-transporte, limitando seu pleito à indenização indicada no item “20” de fls.06, condeno a reclamada ao pagamento de R$11,10 por dia de efetivo trabalho, cuja frequência deverá ser apurada nos controles de ponto, desde a admissão do autor até seu último dia de trabalho. Os valores aqui deferidos detêm caráter indenizatório, não gerando quaisquer reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. Reparação por danos morais A parte reclamante pleiteou a reparação por danos morais ter transportado grandes quantias de dinheiro, sem qualquer segurança para tanto, em desconformidade com as exigências da Lei n. 7.102/83, assim como por ter tido contato com pragas durante a consecução de suas atividades laborais. A reclamada impugnou veementemente a pretensão obreira. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art.5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso o ônus de provar o sub examinem, fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Nesse sentido, durante a audiência de instrução, declararam as testemunhas: Primeira testemunha arrolada pela parte autora, Anderson Jorge Rodrigues Sabará: (35’05”) [...] que as entregas eram diárias; que o reclamante recebia as vendas em dinheiro e em pix; que o reclamante transportava de R$600,00 a R$1200,00; que o reclamante recebia muitas moedas; que o reclamante atendia mais de 20 pipoqueiros, em média; (39’46”) que o reclamante fazia limpeza de produtos deteriorados com insetos, tendo o depoente presenciado tais fatos; que amendoim, damasco, eram sempre reaproveitados; que faziam isso para evitar prejuízo com desperdício de produtos; que esse reaproveitamento acontecia sempre quando havia algum produto ruim, o que ocorria em média 02/03 vezes por semana; que esses produtos eram reaproveitados; [...] que havia possibilidade de entrega de produtos já quitados, mas quase 100% das vendas eram recebidas no ato da entrega; Primeira testemunha arrolada pela parte ré, Arthur Nunes Pessoa: (55’35”) ... que eram realizadas de 05 a 10 entregas por semana; [...] que o recebimento de valores durante as entregas é feito majoritariamente pela maquininha, cartão ou pix; que raramente havia recebimento em espécie, não passando de R$150,00; que havia recebimento de valores prévios quando o volume de mercadorias era maior; que as entregas em estádio ocorriam com antecedência ao jogo; que o dinheiro e as moedas eram transportados numa bolsa; que as entregas eram realizadas de 03 a 04; que mercadorias infectadas não eram reaproveitadas, eram descartadas; Conquanto a testemunha do autor tenha relatado fatos idênticos aos narrados na petição inicial, este Juízo ficou convencido pelo depoimento da testemunha ouvida a rogo da ré, pautado pelo regramento do art. 337 do CPC, quanto ao tema sub examinem, haja vista corroborar a prova documental colacionada, como é a hipótese das fotos carreadas com a inicial (fls.18/21), que denotam o recebimento majoritário por transação bancária. Destaco, ainda, que o print do vídeo produzido pelo autor, constante de fls.56 do PDF, revela que naquele dia de trabalhou recebeu, em espécie, o montante de R$34,55, motor pelo qual entendo inexistirem provas de que o autor transportasse grandes quantias, muito menos que tal circunstância o pusesse em risco de sofrer assaltos. Não houve, destarte, desrespeito à Lei n. 7102/83, que disciplinava sobre transporte numerário para empresas de vigilância e segurança. Ademais, o laudo técnico ambiental (fls.268/281) destacou que os produtos comercializados pela ré são 100% in natura, vendidos em frascos lacrados, sendo alguns expostos nas prateleiras, não sendo capazes de atrair insetos “ao patamar de condições deletérias à saúde humana” – fls.273. Não se desvencilhando de seu ônus probatório, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Modalidade Rescisória. Verbas consectárias. O reclamante pretendeu a rescisão contratual pela via oblíqua, com fulcro no art. 483, alíneas “a”, “c” e “d” da CLT. Em defesa, a reclamada arguiu ter sido o autor dispensado por justa causa, em razão da desídia apurada, uma vez que deixou de comparecer ao trabalho desde o dia 27.03.2025. Para que se possa falar em desídia na consecução das atividades laborais, é necessário a comprovação de negligência, descuido, descaso com o exercício das funções, o que se caracteriza com atos reiterados, que já tenham sido objeto de punição pelo empregador. Ou seja, a desídia não se caracteriza por um único ato, mas pela reiteração de condutas faltosas, como faltas injustificadas recorrentes, atrasos frequentes, má-consecução das tarefas, falta de empenho ou outras. No caderno processual consta que o autor deixou de comparecer ao trabalho a partir do dia 27.03.2025, sendo-lhe aplicada a justa causa no dia 15.04.2025, quando esta ação já havia sido ajuizada (12.04.2025). Nessa esteira, considerando que houve um ato isolado da parte obreira, sem que tenha havido faltas suficientes a ensejar o abandono de emprego e, ainda, sem que tenham sido comprovados outras condutas faltosas, com gradação de penas, entendo que não há falar em justa causa ao obreiro. De outro modo, a parte autora postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, afirmando lhe terem sido exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato de trabalho, ter sido exposto a perigo manifesto de mal considerável e, ainda, não ter o empregador cumprido com as obrigações contratuais. Como versado nos capítulos anteriores, inexistem provas de que a parte ré tenha agido na forma das alíneas “a” e “c” do art. 483 da CLT, assim como os descumprimentos contratuais aqui apurados não serem suficientes a ensejar a ruptura contratual pela via oblíqua. Deste modo, inexistindo prova de falta grave o suficiente para aplicação da justa causa ou deferimento da rescisão indireta e, ainda, considerando que o autor deixou de comparecer aos seus serviços desde 27.03.2025, restando evidente não mais desejar retornar à empresa, considero-o demissionário, condenando a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, observado o salário total do autor, incluídas as verbas aqui deferidas, na forma da Súmula 264 do TST: 27 dias de saldo de salário, referentes ao mês de março de 2025; 03/12 avos de 13º salário, referentes ao exercício de 2025; férias integrais +1/3, referentes aos períodos aquisitivos de 09.03.2023 a 08.03.2024 e de 09.03.2024 a 08.03.2025; 01/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, em razão do labor realizado no mês de março de 2025; integralização dos depósitos de FGTS, inclusive sobre as verbas aqui deferidas, salvo as férias indenizadas e seu terço, diretamente na conta vinculada do autor. Considerado demissionário desde a data de 27.03.2025, improcedentes os pedidos formulados pelo obreiro nas alíneas “a”, “c”, “h” e “i” do rol de fls.08 do PDF. Ante a controvérsia estabelecida, improcede a multa do art. 467 da CLT. Considerando o pagamento das verbas rescisórias, por intermédio de Ação de Consignação em pagamento (fls.96), na modalidade considerada correta pela parte ré, entendo pela inaplicabilidade da multa preconizada no art. 477, §8º da CLT. Os valores aqui deferidos deverão ser compensados com aqueles já quitados ao autor, conforme TRCT de fls.99/100, assim como deverão ser deduzidos demais valores já quitados ao autor, como se apurar em liquidação de sentença, por intermédio dos documentos de fls.82/85, 176/182 e 185/199. Litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. h) Do benefício da justiça gratuita A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que foram atendidos os requisitos previstos na Tese Vinculante fixada no Tema n. 21 do c. TST, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade jurídica (fls.15). Ademais, a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do documento. Dos honorários periciais Arbitro honorários periciais no importe de R$1.000,00, para a perícia ambiental, que restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo da profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Nessa senda, os honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso a reclamada. Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o decidido pelo E. STF na ADI n. 5.766, os honorários periciais devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo E. Sodalício local. Honorários periciais atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. m) Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Autorizo, ainda, a compensação dos valores reconhecido como devidos à parte autora com aqueles devidos pelo autor à parte ré. n) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. o) Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. Da Reconvenção h.1) Reparação por danos morais A reclamada informou que o vídeo gravado pelo autor, vestindo uniforme da ré, em ambiente que destoa com os regramentos de controle sanitário, obedecidos pela ré, lhe causou mal de ordem extrapatrimonial, porquanto existe há mais de 25 anos, funcionando dentro do mercado novo de BH, em disciplina às regras de fiscalização e controle sanitário (fls.60). Diante disso, requereu a determinação de retirada do vídeo da plataforma do Youtube em sede de liminar, bem como a condenação do autor ao pagamento de reparação por danos morais. O reclamante contestou a pretensão, informando à fls.249 que: Em primeiro lugar, antes de adentrar efetivamente na impugnação, informa o autor que no mesmo dia da audiência retirou o vídeo da plataforma do Yutube, como determinado por esse juízo. Em segundo lugar, informa o autor que ao contrário do alegado pelo reclamado, somente pessoas que continham o link poderia ver o vídeo junto à plataforma do Youtube. Em terceiro lugar, informa o autor que não repassou o link para nenhuma pessoa, somente o acostando aos autos do processo, não sendo, assim, possível que alguma pessoa ligada ao obreiro, tenha visto o mencionado vídeo e as dezesseis pessoas que o reclamado disse que teriam assistido ao mesmo, somente poderiam assisti-lo por intermédio do reclamado, ficando, desse modo, impugnadas as alegações em contrário. Considerando que o autor confirma ter gravado o vídeo, assim como confirma, às fls.249, tê-lo retirado por determinação judicial, inegável a ofensa à honra objetiva da reclamada e, com fulcro na Súmula 227 do STJ, condeno a parte autora ao pagamento de reparação por danos morais no montante de R$2.000,00, quantia que considero suficiente a reparar o dano suportado, assim como a repreender o obreiro a reiterar tais atitudes. Converto em definitiva a tutela antecipada às fls.244, determinando que o autor não mais divulgue ou publique o vídeo em quaisquer plataformas ou redes sociais, sob pena de responsabilização. h.2) Dos honorários sucumbenciais Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência da reconvenção, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reconvinte e fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte reconvinte fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora/reconvindo é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JOAO VITOR SOUZA GOMES reclamante, em face de MANOEL TEIXEIRA DIAS - ME, 1) Rejeito as preliminares; 2) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a reclamada, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) pagamento de adicional por acúmulo de funções, à razão de 20% sobre o salário efetivamente quitado ao autor, com reflexos em: horas extras já quitadas, 13º salários, férias+1/3 e FGTS. b) pagamento de R$11,10 por dia de efetivo trabalho, cuja frequência deverá ser apurada nos controles de ponto, desde a admissão do autor até seu último dia de trabalho. c) pagamento das seguintes verbas rescisórias, observado o salário total do autor, incluídas as verbas aqui deferidas, na forma da Súmula 264 do TST: 27 dias de saldo de salário, referentes ao mês de março de 2025; 03/12 avos de 13º salário, referentes ao exercício de 2025; férias integrais +1/3, referentes aos períodos aquisitivos de 09.03.2023 a 08.03.2024 e de 09.03.2024 a 08.03.2025; 01/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, em razão do labor realizado no mês de março de 2025; integralização dos depósitos de FGTS, inclusive sobre as verbas aqui deferidas, salvo as férias indenizadas e seu terço, diretamente na conta vinculada do autor. 3) julgo procedente a reconvenção para condenar o reconvindo/autor ao pagamento de reparação por danos morais no montante de R$2.000,00, quantia que considero suficiente a reparar o dano suportado, assim como a repreender o obreiro a reiterar tais atitudes. Converto em definitiva a tutela antecipada às fls.244, determinando que o autor não mais divulgue ou publique o vídeo em quaisquer plataformas ou redes sociais, sob pena de responsabilização. Restam autorizadas as deduções de valores já quitados a idêntico título, como comprovado nos autos, assim como a compensação de valores, uma vez que reclamante e reclamada são credores e devedores recíprocos. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena as partes ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$100,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Intime-se o perito. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL TEIXEIRA DIAS - CPF 83708251849 - ME

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Leandro Duarte De Carvalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 261888911

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010201-73.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DUARTE DE CARVALHO LORRAYNE MATIAS COSTA RONALDO BARBOSA JULIANI RONALDO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

MOZART EMANUEL GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA KARENA FELICE DE SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010201-73.2024.5.03.0140 : RONALDO RODRIGUES DE SOUZA : TRANSPANORAMA TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010201-73.2024.5.03.0140 : RONALDO RODRIGUES DE SOUZA : TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ab5084 proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório RONALDO RODRIGUES DE SOUZA, qualificado, propôs reclamação trabalhista, em 06.03.2024, em face de TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, igualmente qualificadas, alegando, em síntese, que foi admitido no dia 20.03.2019, para exercer a função de motorista de carreta interestadual, sendo imotivadamente dispensado no dia 24.11.2023. Em razão destes e de outros motivos narrados na exordial, pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei 131036/2015; adoção da norma coletiva indicada na exordial; recebimento das diárias de viagem; conforme média de jornada indicada, requer o recebimento de horas extraordinárias, intervalos intra e interjornadas, domingos e feriados em dobro, adicional noturno e redução da hora ficta noturna, tudo com reflexos legais; restituição dos descontos indevidos realizados a título de prêmio, PLR e contribuição confederativa; reparação pelos danos morais suportados em decorrência da doença ocupacional e reconhecimento da estabilidade provisória, com consequente indenização do período; reparação pelos danos existenciais suportados ante a jornada excessiva; responsabilização da 2ª reclamada, dentre outros. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 345.403,58. Juntou documentos. Notificadas, as reclamadas - após frustrada a tentativa de conciliação (fls. 1608/1610) – apresentaram defesas (fls. 203/239 e 543/663) suscitando preliminares e, no mérito propriamente dito, pugnaram pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. O reclamante apresentou impugnação às defesas (fls. 1862/1870). Laudo médico pericial às fls. 1930/1959, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1985/1988. À audiência em prosseguimento (ata de fls. 2225/2228), foram ouvidas as partes e as testemunhas por elas arroladas. Razões finais orais e a derradeira tentativa de conciliação frustrada. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1 – Preliminarmente Da inconstitucionalidade da Lei n. 13103/2015 e ADI 5322 CNTT A Confederação Nacional dos Trabalhadores de Transportes - CNTT propôs, no ano de 2015, a ADI 5322, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.103/15. Na sessão realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal e finalizada em julho de 2023, foram parcialmente aceitos os pedidos apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT), nos seguintes termos: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12x36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como “tempo de espera”. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do §12 do art . 235-C”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (STF - ADI: 5322 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) Ou seja, o STF definiu os efeitos “ex nunc”, em que o marco temporal para aplicação dos efeitos da ADI 5322 somente nos contratos de trabalho vigentes a partir da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta, qual seja, a partir de 12/07/2023. No caso sob exame, o contrato de trabalho do reclamante teve início na data de 20.03.2019, encerrando-se em 24.11.2023 e, portanto, fora do contexto temporal de aplicação dos efeitos da ADI 5322. b) Da inépcia da inicial b.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. b.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. c) Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiça gratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. d) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. e) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2 - Mérito Norma coletiva aplicável. Enquadramento Sindical Segundo o disposto nos artigos 511, § 3º, e 570 da CLT, o enquadramento sindical do trabalhador é feito considerando a categoria econômica a que pertence o empregador, consoante a sua atividade preponderante - salvo nos casos de empregado integrante de categoria profissional diferenciada, desde que a empresa tenha participado da negociação coletiva (Súmula 374 do TST). É necessário observar-se ainda a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em atendimento aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; CLT, artigo 611). No caso dos autos, conquanto o reclamante tenha prestado serviços majoritariamente na rota São Paulo – Belo Horizonte, pretende lhe seja aplicada a CCT firmada pelo SINTTROMAR – Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Empresas de Transportes de Cargas, Passageiros, Urbanos, Motoristas, Cobradores de Linhas Intermunicipal, Interestadual e de Turismo de Maringá, local onde a 1ª ré possui sua sede. Em defesa, a reclamada concorda com a utilização da norma coletiva indicada pela parte autora – vide f. 559 e seguintes, motivo pelo qual declaro as normas coletivas firmadas entre o SETCAMAR e o SINTTROMAR aplicáveis à lide. b) Jornada de trabalho O reclamante afirma que, em razão das atividades de motorista interestadual, trabalhava, em média, 12 a 14 horas por dia, com pequenas pausas para necessidades fisiológicas e, ainda, cerca de 04/05 folgas mensais, sem, contudo, receber pelas horas sobejantes.. A reclamada impugna as alegações, requerendo a improcedência da demanda, alegando que eventual sobrelabor foi quitado ou compensado, invocando a responsabilidade do motorista pelas marcações no registro de ponto e, ainda, a preclusão temporal prevista na cl. 33ª das normas coletivas aplicáveis. Juntou aos autos os controles de jornada de fls. 1314/1536 e os holerites respectivos de fls. 892/1311. Durante a audiência restou assentado: Depoimento pessoal do reclamante: (0’23”) que trabalhava de 17h30, na base, e descia para os correios, ia para os correios em São Paulo e retornava; já tendo se ativado em várias rotas; que sempre dirigia sozinho, nunca em dupla; que há tablet dentro do caminhão para dar entrada na jornada nos correios; que precisa colocar login e senha no tablet; existe marca de manutenção, chegada no correio, início de jornada, saída dos correios; caminhão carregado; término na base de SP; existe início e reinício de viagem; da base até os correios despendia de 45min a 1h30, a depender do trânsito; que saía dos correios de SP às 17h, chegava em jaguaré por volta das 19h, aguardando o retorno, que se dava, em média, às 21h; deslocando-se ao Cajamar e, então, por volta de 23h, saía de SP para BH; que pausava somente 15 minutos para almoçar, em razão do trânsito, uma vez que tinha a meta de 09 horas para direção entre BH e SP; (20’25”) que era motorista carreta; que não ajudava na carga e na descarga; que aconteceu de ajudar na carga e descarga quando aconteceu acidente de trânsito na estrada; Depoimento pessoa do 1º réu: (22’06”) que o reclamante era motorista na empresa, fazendo a linha SP/BH; que não sabe dizer com exatidão o local onde fica a base de BH; que o reclamante trabalha mediante escala, conforme horário de carregamento dos correios, não sabendo informar os horários exatos, por serem variados; o deslocamento entre a base e os correios depende do trânsito; que o carregamento demora até 01 hora; que o tempo entre BH e SP é até de 12 horas; que não sabe informar o local de descarregamento em SP; que Jaguaré a Cajamar existe 33 km; que em São Paulo permanecia por volta de 03 horas; que o reclamante poderia dormir na base em São Paulo ou no caminhão com leito; que a viagem demandaria de 12h/13h, considerando as pausas; que não havia punição se houvesse atraso; que é possível haver troca de rotas; que o reclamante tem login e senha de acesso ao veículo, o qual não funciona sem tal login; que todas as marcas são utilizadas para controle de jornada; que não sabe informar especificamente quanto ao reclamante, mas a empresa orientava para fazer intervalo intrajornada. Depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Leonardo Rodrigues Ribeiro: (31’59”) que trabalhou para a ré de fev/2019 a final de dez/23; na função de motorista truck; que reclamante fazia a mesma atividade que o depoente; que o registro de ponto era feito somente em viagem; que havia sistema de rastreamento, somente com o carro carregado; que chegava na base de Betim 17h30 (2ª feira, por exemplo) e chegava na base de SP 5h30 (de terça-feira); que fazia paradas de 15/20minutos para ir ao banheiro e se alimentar; que fazia tal pausa esporadicamente; que acredita que essa seja a realidade dos demais motoristas; que o registro se dava por senha, que essa senha somente era logada nos correios; Depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sra. Lorrayne Matias Costa: (41’06”) que trabalha para a ré desde julho de 2016, que o reclamante era motorista; que o controle de jornada se dava pelo teclado que ficava dentro do veículo; que a depoente era assistente administrativa; que acompanhava a jornada de trabalho do autor online; que fazia o acompanhamento de todos os motoristas; que a maior parte do trabalho eram viagens de BH a SP; que as paradas eram dadas conforme necessidades do colaborador; que os registros correspondem ao início da direção do veículo; que o registro na base é o início de jornada; que nos correios há sala de descanso, mas o motorista fica livre; que existe possibilidade de fazer intervalo inferior a 01 hora; que as viagens de BH a SP ocorrem por volta de 19h, da base de Betim, com 30 minutos até os correios; com 08h/09h até o primeiro local de parada em SP; de jaguaré até a base são 20/25 minutos; a média de retorno é de 08h30 de viagem de SP a BH; 01 hora para descarregar nos correios; mais 30/40 minutos até à base em Betim; que as pausas ocorrem conforme necessidade do motorista, que a empresa orienta a pausar, mas não há punição caso não pausem; que não há punição ao motorista; que a função do reclamante é motorista carreteiro; que quem descarrega é o pessoal dos correios. A análise da prova oral permite-me concluir pela incorreção dos controles de ponto carreados aos autos, em especial porque demandam diversas marcações ao longo da jornada de trabalho, como se o reclamante não estivesse em efetivo trabalho, mas estava. Noto, em especial, o depoimento do preposto da 1ª ré, que confirma o início da jornada na base, levando o caminhão até a sede dos correios, de onde se iniciava a viagem para São Paulo e, posteriormente, retorno. No mesmo sentido, as testemunhas são uníssonas quanto à média de horas de direção de 09h/10h de estrada, mais cerca de 03 horas de trânsito necessário dentro das cidades (entre agências dos correios). Assim, entendo pela invalidade dos controles de jornada carreados aos autos. Cumpre-me ressaltar que não há falar em preclusão dos pedidos exordiais, porque os controles de ponto não ficavam de posse do autor, sendo eletrônicos, divergindo da cláusula normativa invocada pela parte ré. Diante de tais ilações, fixo a jornada de trabalho do reclamante do seguinte modo: - das 17h30min de um dia às 06h30min do dia seguinte, na escala 06x1, com 5 (cinco) dias de folgas mensais, coincidentes, em regra, com os dias de domingo, e, ainda, 03 pausas de 15 minutos durante o período de direção. O tempo acima estipulado, ressalvados os minutos de pausa, são de efetivo labor, como apurado em audiência. Deste modo, condeno a parte ré ao pagamento de: a) Horas extraordinárias, acrescidas do adicional convencional e, na falta deste, o legal, assim consideradas aquelas que ultrapassem à 8ª hora diária de trabalhou ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico à parte autora, como se apurar em liquidação de sentença. Observar-se-á, conforme cláusula 18ª das normas coletivas aplicáveis (f. 154, por exemplo), que o adicional noturno somente incide sobre as horas laboradas entre 22h e 05, sem prorrogação, observada a hora ficta noturna de 52’30”. b) 7’30” extraordinários, acrescidos dos adicionais noturno e de horas extras, a cada hora completa laborada entre 22h às 05h da manhã, em virtude da redução da hora ficta noturna, na forma do art. 73 da CLT, uma vez que não verificada a quitação da redução da hora ficta noturna nos holerites carreados aos autos. c) diferenças de adicional noturno, à razão de 20% sobre a hora-dia de trabalho, sempre que o autor tenha se ativado entre 22h às 05h, conforme art. 73 da CLT. d) Horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, como se apurar por intermédio da jornada acima fixada, sempre que não respeitado o intervalo mínimo disciplinado no art. 235-C, §2º da CLT, observada a possibilidade de seu fracionamento. e) feriados em dobro, observada a média de 05 folgas mensais deferidas ao reclamante, as quais coincidem, preferencialmente, com os dias de domingo, na forma da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST, como se apurar em liquidação de sentença Indefiro o pedido de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo mínimo de 11 horas de descanso, na forma do art. 235-c, §3º c/c arts. 66 e 67 da CLT e OJ 355 da SDI-1 do TST, em razão da jornada de trabalho acima fixada. Restam indeferidos, também, os domingos em dobro postulados, conforme fundamentação supra. Presume-se que o obreiro foi integralmente frequente, ressalvadas as férias, atestados e licenças médicas já documentado nos autos. Tendo em vista a habitualidade e a natureza salarial das parcelas em comento, os valores apurados geram reflexos em RSR (DSR e feriados, conforme Lei 605/49), aviso-prévio indenizado, férias+1/3 (integrais e proporcionais), 13º salários (integrais e proporcionais) e, com todos, em FGTS+40%. Para apuração das horas extras deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros em liquidação de sentença: a) base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST); b) divisor 220; c) adicional convencional de horas extras, ou, na sua falta, o legal de 50%; d) apuração da jornada nos moldes fixados; presunção de integral frequência do autor, ressalvadas provas de afastamentos, faltas, licenças médicas, férias, dentre outros, desde que já documentado nos autos; e) dedução dos valores pagos sob o mesmo título, por aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST. Diárias de viagem Diversamente do argumentado pela parte ré, não é possível verificar a correção dos valores quitados a título de diárias de viagem, uma vez que nos holerites se apresentam montantes sem respectivos números de dias de viagem, como, por exemplo, verifico do documento de fls. 894. Deste modo, considerando o disciplinado na cláusula 5ª das CCT’s (fl. 171, por exemplo), assim como o fato de o reclamante se ativar sempre em longas viagens, fica a reclamada condenada ao pagamento de diárias de viagem nos valores máximos previstos de reembolso nas normas coletivas, por cada dia de efetivo labor pelo obreiro, consoante jornada de trabalho fixada no capítulo anterior, o que será apurado em regular liquidação de sentença. Os montantes aqui deferidos detêm natureza indenizatória, não integrando a remuneração do autor para quaisquer finalidades. Resta, desde logo, autorizada a dedução dos valores quitados a idêntico título, como se apurar por intermédio dos holerites de fls. 892/1311. Danos existenciais. Jornada de trabalho. As expressões "dano moral" e “dano existencial” não são expressões sinônimas, já que a primeira é uma lesão à esfera psíquica do indivíduo, vilipendiando seus direitos personalíssimos, enquanto o dano existencial independe de repercussão financeira e econômica e não diz respeito à esfera íntima do indivíduo (dor e sofrimento), pois decorre de uma frustração ou de uma projeção que impedem a realização do trabalhador. O dano existencial representa a perda da qualidade de vida do indivíduo, o qual se encontra impossibilitado ou em grandes dificuldades de manter as suas atividades e relações cotidianas na normalidade, ou, até mesmo, frustrado na satisfação dos seus objetivos e projetos de vida, havendo violação, portanto a direitos sociais caros já insculpidos na Magna Carta. Noutro falar, o dano existencial implica em prejuízo a projetos de vida e de relações decorrentes da sobrecarga de trabalho. O dano existencial é uma espécie de dano imaterial, é o dano caracterizado pelos prejuízos sofridos pelo trabalhador devido a condutas ilícitas do empregador, devido as longas jornadas de trabalho que causam ao empregado uma limitação em sua vida social e surge quando violado pelo empregador a concessão de férias ou não são cumpridas as pausas para descansos ou são exigidos o cumprimento de uma jornada habitual e exaustiva maior que a legal, fazendo com que o empregado não tenha um descanso físico e psicológico adequado, prejudicando com isso sua convivência familiar e social, como também seu direito ao lazer. É importante explicar que para caracterização e comprovação do dano existencial, não se deve apenas comprovar o cumprimento de extensas jornadas de trabalho, mas também os prejuízos. Nesse sentido, o dano existencial, se caracteriza pela conduta do empregador ao frustrar os projetos de vida do trabalhador, que devido às longas jornadas de labor se vê impedido de dispor da melhor forma que desejar de seu tempo livre, seja com atividades familiares, com amigos ou como melhor quiser dispor de seu tempo, se vendo impedido muitas vezes de realizar seus objetivos pessoais, tanto familiares, como afetivos, culturais, sociais, religiosos, recreativos, ou qualquer outro tipo de atividade que cause realização ao empregado e que ele realize no seu âmbito de vida quando não submetido à jornada de trabalho. No caso vertente, não houve a produção de prova cabal no aspecto, sendo certo que a parte autora ou as testemunhas por ela arroladas nada disseram a respeito do tema versado. Destarte, improcede o pedido. Restituição dos descontos indevidos. Desconto de prêmios, PLR e contribuição confederativa Como apresentado à f. 647 da defesa, o reclamante autorizou o desconto da contribuição confederativa, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de restituição de tais valores. Por outro lado, não comprovado justo motivo para descontos a título de prêmios ou de PLR, determino que a ré restitua tais descontos realizados nos documentos de fls. 892/1311 à parte autora, como se apurar em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 462 da CLT. Doença Ocupacional. Estabilidade provisória. Danos Morais O reclamante informa ter desenvolvido hérnia em razão de suas atividades laborais, porquanto a empresa não cumpria as Normas Regulamentadoras de Segurança, tais como Ergonomia, alegando que permanecia horas a fio na direção do caminhão e, portanto, acometido de doença laboral. Desta forma, pretende seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização pelo período de estabilidade provisória, assim como reparação pelos danos morais suportados em razão da doença ocupacional. A ré nega a tese obreira, acentuando inexistir nexo causal ou concausal entre a doença que acomete a parte autora e o labor desenvolvido. Realizada perícia médica (laudo de fls. 1930/1959), o expert, ao descrever minuciosamente a história clínica do autor, atestou que: As hérnias inguinais são constituídas de estruturas vindas do abdome envolvidas por um saco herniário que se protraí na parede abdominal especificamente na região inguinal. O saco herniário é formado por peritônio parietal e líquido peritoneal além de poder conter vísceras (como alças intestinais). As hérnias inguinais podem apresentar-se de forma indolor, sendo visíveis apenas quando ocorre um aumento da pressão intra-abdominal (como, por exemplo, ao espirrar, tossir, defecar ou devido a um levantamento abrupto de uma carga elevada, etc). Algumas situações que levam ao aumento da pressão intra-abdominal podem determinar o encarceramento da alça intestinal contida no saco herniário; a progressão desse quadro leva ao edema da alça, bem como uma distensão da mesma, seguida de isquemia (acompanhada de dificuldade de retorno venoso) levando a dor intensa e possível infarto da alça aprisionada, sendo, portanto, uma urgência hospitalar. As hérnias inguinais são divididas em dois tipos segundo o seu trajeto de saída pela parede do abdome. Elas são divididas em hérnias inguinais diretas (menos comum, cerca de 25%, também são chamadas de hérnias inguinais adquiridas) e as hérnias indiretas (mais comum, cerca de 75%, também são chamadas de hérnias inguinais congênitas) (MOORE; DALLEY; AGUR, 2014; T.HANSEN; LAMBERT, 2007). Concluindo à f. 1946: Do exposto, permite-se concluir que, salvo melhor juízo, os elementos objetivos de convicção evidenciados na presente diligência, tais como: anamnese clínico-ocupacional confrontada, o exame físico-forense, documentos médicos acostados aos autos e os instrumentos doutrinários/legais que regem a matéria indicam que: 1) Reclamante informa diagnóstico de hérnia inguinal à esquerda. Negou tratamento cirúrgico prévio nesta avaliação pericial, entretanto, registro em prontuário médico-ocupacional e também no INSS descreve cirurgia prévia em 2020. 2) Ocorreu uma recidiva da hérnia inguinal à esquerda e foi classificada como DIRETA no exame de imagem (anexos), logo, relacionada ao condicionante de esforço, qual o trabalho pode ser considerado elemento de participação. A análise da atividade do Reclamante apresentada pela Reclamada demonstra exigência física. O INSS entendeu pela presunção de nexo técnico e concedeu B91. A Reclamada não comprova ter contestado o nexo. 3) O nexo apropriado ao caso concreto é do tipo CONCAUSAL por Schilling III (agravo de situação latente pregressa). Realizado tratamento cirúrgico com tela e evoluiu com alta da cirurgia, assim como do benefício acidentário do INSS. Apto em exame de retorno ao trabalho de 09/10/2023 (ID ec3d786). Atualmente, não há incapacidade para o trabalho. O i. perito ratificou suas conclusões às f. 1985/1988. Doenças ocupacionais são aquelas ocasionadas pelo exercício da profissão, encontrando-se descritas no artigo 20 da Lei n. 8.213/91, sendo também conhecidas como idiopatias, ergopatias, tecnopatias ou doenças profissionais típicas. A principal característica de uma doença laboral é originar-se ou agravar-se em decorrência das atividades laborais prestadas. Tem-se, assim, que movimentos repetitivos, postura inadequada, assédio, estresse, trabalho excessivo, contato com agentes químicos, dentre outros, podem desencadear doenças ocupacionais. Vale dizer que doença ocupacional é equiparada a acidente de trabalho, acarretando garantia provisória no emprego, conforme art.118 da Lei n. 8.213/91, desde que preenchidos dois requisitos, quais sejam: a comprovada existência de doença laboral e o gozo do benefício de caráter acidentário (devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos – arts. 59 e 64 do mesmo dispositivo legal). Prevê o referido dispositivo que: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". O inciso II da Súmula n. 378 do Colendo TST corrobora tais requisitos ao estabelecer que são pressupostos para a concessão da estabilidade de 12 (doze) meses o afastamento superior a 15 (quinze) dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se, após a dispensa, restar constatada doença que possua nexo de causalidade com a execução do contrato de trabalho. Da análise do arcabouço documental, verifico que o reclamante foi considerado incapaz para atividades laborais, usufruindo de auxílio-acidentário (B91), como se observa de f. 1939, o qual foi cessado a partir de 06.10.2023. Deste modo, tendo o autor percebido auxílio acidentário do INSS (B91) até a data de 06.10.2023 – vide f. 1939, cuja recidiva da hérnia inguinal teve nexo concausal às atividades laborais, e, ainda, sendo imotivadamente dispensado na data de 24.11.2023, quando contava como estabilidade provisória acidentária, na forma do art. 118 da Lei n. 8213/91, condeno a parte reclamada ao pagamento de indenização referente aos salários e demais benefícios salariais a que teria direito o autor no interregno de 24.11.2023 até 06.10.2024, como se apurar em regular liquidação de sentença, observada a última remuneração do autor. Outrossim, ante a doença ocupacional, o dano moral sofrido é in re ipsa, móbil pelo qual condeno a reclamada ao pagamento de reparação por danos extrapatrimoniais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais). Em nótula, este Juízo, em controle difuso ou incidental de constitucionalidade, promove a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, na medida em que o dispositivo estabelece a tarifação da reparação extrapatrimonial, não observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade de cada caso concreto, como exige o art. 5º, V, da CF, bem como o princípio da restitutio in integrum. Além disso, tal regramento permite a fixação de preço da dignidade do trabalhador, como se fosse uma mera ferramenta da mecânica patronal, de forma a promover a coisificação do trabalhador, violando o princípio basilar da Declaração da Filadélfia, que integra a Constituição da OIT e norteia todo o sistema protetivo do trabalhador, violando, ainda, o princípio constitucional da isonomia (art. 3º, IV, e art. 5º, caput), já que tarifa a dignidade do trabalhador enquanto não o faz para os demais da sociedade. Sobrelevo que o E. STF, ao julgar a ADPF 130/DF, proclamou a não recepção da Lei de Imprensa (Lei 5250/67), que previa, de igual modo, uma prévia limitação de reparação por danos imateriais. Por fim, inexistindo redução da capacidade laborativa do autor e constatada a total aptidão laboral do autor, julgo improcedente o pedido formulado no item “h” de f. 44 da exordial. g) Responsabilidade Subsidiária. 2ª Reclamada - EBCT Pretende a parte autora a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em razão de ter se beneficiado da mão de obra obreira de forma exclusiva, na condição de tomadora de serviços. A segunda reclamada argui que fiscalizava o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços, coligindo documentos com a peça de resistência que atestam a sua conduta, pleiteando exclusão de qualquer responsabilização sua, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Com o excogitar dos expedientes carreados com a defesa constato que a 2ª ré, deveras, fiscalizava o cumprimento do contrato de prestação de serviços . Registro, por oportuno, que em decisão do Plenário do e. STF (Tema n. 246, leading case RE 760.931), foi definido que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” Ademais, na tese fixada no Tema 1118 (RE 1298647) o e. STF definiu acerca do ônus de prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, a fim de que seja aferida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (culpa in vigilando) pertence à parte autora, senão vejamos: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Isso posto, e considerando que a parte autora não logrou fazer a contraprova pertinente, julgo que a segunda reclamada procedeu à fiscalização do contrato de trabalho, restando afastada a incidência da Súmula 331 do c. TST e a decorrente responsabilização da 2ª ré, sendo, de rigor, a improcedência da pretensão. h) Litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. j) Da justiça gratuita O reclamante preenche os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que a comprovação da insuficiência de recursos decorre da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante (fl. 51), assim como da extinção do vínculo com o reclamado, sem prova de novo vínculo cuja remuneração supere 40% do teto do RGPS. Ademais, a parte ré não apresentou nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a presunção que decorre da declaração firmada pelo autor e juntada aos autos. k) Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deixo de fixar honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré, considerando que o E. STF na ADI n. 5.766 declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. l) Honorários periciais Honorários periciais pela reclamada considerando que foi sucumbente nos pedidos objeto da perícia médica. Arbitro o valor de R$2.500,00 para o perito médico, atualizado em conformidade a OJ SBDI-1 n. 198 do TST. m) Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. n) Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. o) Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. p) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. q) Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RONALDO RODRIGUES DE SOUZA, reclamante, em face de TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, a) Rejeito as preliminares eriçadas; e, b) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a 1ª reclamada, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, ao pagamento de: a) Horas extraordinárias, acrescidas do adicional convencional e, na falta deste, o legal, assim consideradas aquelas que ultrapassem à 8ª hora diária de trabalhou ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico à parte autora, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR (DSR e feriados, conforme Lei 605/49), aviso-prévio indenizado, férias+1/3 (integrais e proporcionais), 13º salários (integrais e proporcionais) e, com todos estes, em FGTS+40%. b) 7’30” extraordinários, acrescidos dos adicionais noturno e de horas extras, a cada hora completa laborada entre 22h às 05h da manhã, em virtude da redução da hora ficta noturna, na forma do art. 73 da CLT, uma vez que não verificada a quitação da redução da hora ficta noturna nos holerites carreados aos autos, com reflexos em RSR (DSR e feriados, conforme Lei 605/49), aviso-prévio indenizado, férias+1/3 (integrais e proporcionais), 13º salários (integrais e proporcionais) e, com todos estes, em FGTS+40%. c) diferenças de adicional noturno, à razão de 20% sobre a hora-dia de trabalho, sempre que o autor tenha se ativado entre 22h às 05h, conforme art. 73 da CLT, com reflexos em RSR (DSR e feriados, conforme Lei 605/49), aviso-prévio indenizado, férias+1/3 (integrais e proporcionais), 13º salários (integrais e proporcionais) e, com todos estes, em FGTS+40%. d) Horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, como se apurar por intermédio da jornada acima fixada, sempre que não respeitado o intervalo mínimo disciplinado no art. 235-C, §2º da CLT, observada a possibilidade de seu fracionamento, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. e) feriados em dobro, observada a média de 05 folgas mensais deferidas ao reclamante, as quais coincidem, preferencialmente, com os dias de domingo, na forma da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR (DSR e feriados, conforme Lei 605/49), aviso-prévio indenizado, férias+1/3 (integrais e proporcionais), 13º salários (integrais e proporcionais) e, com todos estes, em FGTS+40%. f) diárias de viagem nos valores máximos previstos de reembolso nas normas coletivas, por cada dia de efetivo labor pelo obreiro, consoante jornada de trabalho fixada no capítulo anterior, o que será apurado em regular liquidação de sentença. Os montantes aqui deferidos detêm natureza indenizatória, não integrando a remuneração do autor para quaisquer finalidades. g) Restituição dos descontos realizados a título de prêmios e de PLR, como se apurar em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 462 da CLT. h) indenização estabilitária provisória, referente aos salários e demais benefícios salariais a que teria direito o autor no interregno de 24.11.2023 até 06.10.2024, como se apurar em regular liquidação de sentença, observada a última remuneração do autor. i) reparação por danos extrapatrimoniais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), atualizáveis na forma da Súmula 439 do TST. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$2000,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Intime-se o perito. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO RODRIGUES DE SOUZA

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Leandro Duarte De Carvalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 261888934

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010201-73.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DUARTE DE CARVALHO LORRAYNE MATIAS COSTA RONALDO BARBOSA JULIANI RONALDO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA KARENA FELICE DE SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOZART EMANUEL GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010201-73.2024.5.03.0140 : RONALDO RODRIGUES DE SOUZA : TRANSPANORAMA TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010201-73.2024.5.03.0140 : RONALDO RODRIGUES DE SOUZA : TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ab5084 proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório RONALDO RODRIGUES DE SOUZA, qualificado, propôs reclamação trabalhista, em 06.03.2024, em face de TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, igualmente qualificadas, alegando, em síntese, que foi admitido no dia 20.03.2019, para exercer a função de motorista de carreta interestadual, sendo imotivadamente dispensado no dia 24.11.2023. Em razão destes e de outros motivos narrados na exordial, pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei 131036/2015; adoção da norma coletiva indicada na exordial; recebimento das diárias de viagem; conforme média de jornada indicada, requer o recebimento de horas extraordinárias, intervalos intra e interjornadas, domingos e feriados em dobro, adicional noturno e redução da hora ficta noturna, tudo com reflexos legais; restituição dos descontos indevidos realizados a título de prêmio, PLR e contribuição confederativa; reparação pelos danos morais suportados em decorrência da doença ocupacional e reconhecimento da estabilidade provisória, com consequente indenização do período; reparação pelos danos existenciais suportados ante a jornada excessiva; responsabilização da 2ª reclamada, dentre outros. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 345.403,58. Juntou documentos. Notificadas, as reclamadas - após frustrada a tentativa de conciliação (fls. 1608/1610) – apresentaram defesas (fls. 203/239 e 543/663) suscitando preliminares e, no mérito propriamente dito, pugnaram pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. O reclamante apresentou impugnação às defesas (fls. 1862/1870). Laudo médico pericial às fls. 1930/1959, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1985/1988. À audiência em prosseguimento (ata de fls. 2225/2228), foram ouvidas as partes e as testemunhas por elas arroladas. Razões finais orais e a derradeira tentativa de conciliação frustrada. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1 – Preliminarmente Da inconstitucionalidade da Lei n. 13103/2015 e ADI 5322 CNTT A Confederação Nacional dos Trabalhadores de Transportes - CNTT propôs, no ano de 2015, a ADI 5322, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.103/15. Na sessão realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal e finalizada em julho de 2023, foram parcialmente aceitos os pedidos apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT), nos seguintes termos: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12x36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como “tempo de espera”. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do §12 do art . 235-C”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (STF - ADI: 5322 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) Ou seja, o STF definiu os efeitos “ex nunc”, em que o marco temporal para aplicação dos efeitos da ADI 5322 somente nos contratos de trabalho vigentes a partir da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta, qual seja, a partir de 12/07/2023. No caso sob exame, o contrato de trabalho do reclamante teve início na data de 20.03.2019, encerrando-se em 24.11.2023 e, portanto, fora do contexto temporal de aplicação dos efeitos da ADI 5322. b) Da inépcia da inicial b.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. b.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. c) Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiça gratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. d) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. e) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2 - Mérito Norma coletiva aplicável. Enquadramento Sindical Segundo o disposto nos artigos 511, § 3º, e 570 da CLT, o enquadramento sindical do trabalhador é feito considerando a categoria econômica a que pertence o empregador, consoante a sua atividade preponderante - salvo nos casos de empregado integrante de categoria profissional diferenciada, desde que a empresa tenha participado da negociação coletiva (Súmula 374 do TST). É necessário observar-se ainda a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em atendimento aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; CLT, artigo 611). No caso dos autos, conquanto o reclamante tenha prestado serviços majoritariamente na rota São Paulo – Belo Horizonte, pretende lhe seja aplicada a CCT firmada pelo SINTTROMAR – Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Empresas de Transportes de Cargas, Passageiros, Urbanos, Motoristas, Cobradores de Linhas Intermunicipal, Interestadual e de Turismo de Maringá, local onde a 1ª ré possui sua sede. Em defesa, a reclamada concorda com a utilização da norma coletiva indicada pela parte autora – vide f. 559 e seguintes, motivo pelo qual declaro as normas coletivas firmadas entre o SETCAMAR e o SINTTROMAR aplicáveis à lide. b) Jornada de trabalho O reclamante afirma que, em razão das atividades de motorista interestadual, trabalhava, em média, 12 a 14 horas por dia, com pequenas pausas para necessidades fisiológicas e, ainda, cerca de 04/05 folgas mensais, sem, contudo, receber pelas horas sobejantes.. A reclamada impugna as alegações, requerendo a improcedência da demanda, alegando que eventual sobrelabor foi quitado ou compensado, invocando a responsabilidade do motorista pelas marcações no registro de ponto e, ainda, a preclusão temporal prevista na cl. 33ª das normas coletivas aplicáveis. Juntou aos autos os controles de jornada de fls. 1314/1536 e os holerites respectivos de fls. 892/1311. Durante a audiência restou assentado: Depoimento pessoal do reclamante: (0’23”) que trabalhava de 17h30, na base, e descia para os correios, ia para os correios em São Paulo e retornava; já tendo se ativado em várias rotas; que sempre dirigia sozinho, nunca em dupla; que há tablet dentro do caminhão para dar entrada na jornada nos correios; que precisa colocar login e senha no tablet; existe marca de manutenção, chegada no correio, início de jornada, saída dos correios; caminhão carregado; término na base de SP; existe início e reinício de viagem; da base até os correios despendia de 45min a 1h30, a depender do trânsito; que saía dos correios de SP às 17h, chegava em jaguaré por volta das 19h, aguardando o retorno, que se dava, em média, às 21h; deslocando-se ao Cajamar e, então, por volta de 23h, saía de SP para BH; que pausava somente 15 minutos para almoçar, em razão do trânsito, uma vez que tinha a meta de 09 horas para direção entre BH e SP; (20’25”) que era motorista carreta; que não ajudava na carga e na descarga; que aconteceu de ajudar na carga e descarga quando aconteceu acidente de trânsito na estrada; Depoimento pessoa do 1º réu: (22’06”) que o reclamante era motorista na empresa, fazendo a linha SP/BH; que não sabe dizer com exatidão o local onde fica a base de BH; que o reclamante trabalha mediante escala, conforme horário de carregamento dos correios, não sabendo informar os horários exatos, por serem variados; o deslocamento entre a base e os correios depende do trânsito; que o carregamento demora até 01 hora; que o tempo entre BH e SP é até de 12 horas; que não sabe informar o local de descarregamento em SP; que Jaguaré a Cajamar existe 33 km; que em São Paulo permanecia por volta de 03 horas; que o reclamante poderia dormir na base em São Paulo ou no caminhão com leito; que a viagem demandaria de 12h/13h, considerando as pausas; que não havia punição se houvesse atraso; que é possível haver troca de rotas; que o reclamante tem login e senha de acesso ao veículo, o qual não funciona sem tal login; que todas as marcas são utilizadas para controle de jornada; que não sabe informar especificamente quanto ao reclamante, mas a empresa orientava para fazer intervalo intrajornada. Depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Leonardo Rodrigues Ribeiro: (31’59”) que trabalhou para a ré de fev/2019 a final de dez/23; na função de motorista truck; que reclamante fazia a mesma atividade que o depoente; que o registro de ponto era feito somente em viagem; que havia sistema de rastreamento, somente com o carro carregado; que chegava na base de Betim 17h30 (2ª feira, por exemplo) e chegava na base de SP 5h30 (de terça-feira); que fazia paradas de 15/20minutos para ir ao banheiro e se alimentar; que fazia tal pausa esporadicamente; que acredita que essa seja a realidade dos demais motoristas; que o registro se dava por senha, que essa senha somente era logada nos correios; Depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sra. Lorrayne Matias Costa: (41’06”) que trabalha para a ré desde julho de 2016, que o reclamante era motorista; que o controle de jornada se dava pelo teclado que ficava dentro do veículo; que a depoente era assistente administrativa; que acompanhava a jornada de trabalho do autor online; que fazia o acompanhamento de todos os motoristas; que a maior parte do trabalho eram viagens de BH a SP; que as paradas eram dadas conforme necessidades do colaborador; que os registros correspondem ao início da direção do veículo; que o registro na base é o início de jornada; que nos correios há sala de descanso, mas o motorista fica livre; que existe possibilidade de fazer intervalo inferior a 01 hora; que as viagens de BH a SP ocorrem por volta de 19h, da base de Betim, com 30 minutos até os correios; com 08h/09h até o primeiro local de parada em SP; de jaguaré até a base são 20/25 minutos; a média de retorno é de 08h30 de viagem de SP a BH; 01 hora para descarregar nos correios; mais 30/40 minutos até à base em Betim; que as pausas ocorrem conforme necessidade do motorista, que a empresa orienta a pausar, mas não há punição caso não pausem; que não há punição ao motorista; que a função do reclamante é motorista carreteiro; que quem descarrega é o pessoal dos correios. A análise da prova oral permite-me concluir pela incorreção dos controles de ponto carreados aos autos, em especial porque demandam diversas marcações ao longo da jornada de trabalho, como se o reclamante não estivesse em efetivo trabalho, mas estava. Noto, em especial, o depoimento do preposto da 1ª ré, que confirma o início da jornada na base, levando o caminhão até a sede dos correios, de onde se iniciava a viagem para São Paulo e, posteriormente, retorno. No mesmo sentido, as testemunhas são uníssonas quanto à média de horas de direção de 09h/10h de estrada, mais cerca de 03 horas de trânsito necessário dentro das cidades (entre agências dos correios). Assim, entendo pela invalidade dos controles de jornada carreados aos autos. Cumpre-me ressaltar que não há falar em preclusão dos pedidos exordiais, porque os controles de ponto não ficavam de posse do autor, sendo eletrônicos, divergindo da cláusula normativa invocada pela parte ré. Diante de tais ilações, fixo a jornada de trabalho do reclamante do seguinte modo: - das 17h30min de um dia às 06h30min do dia seguinte, na escala 06x1, com 5 (cinco) dias de folgas mensais, coincidentes, em regra, com os dias de domingo, e, ainda, 03 pausas de 15 minutos durante o período de direção. O tempo acima estipulado, ressalvados os minutos de pausa, são de efetivo labor, como apurado em audiência. Deste modo, condeno a parte ré ao pagamento de: a) Horas extraordinárias, acrescidas do adicional convencional e, na falta deste, o legal, assim consideradas aquelas que ultrapassem à 8ª hora diária de trabalhou ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico à parte autora, como se apurar em liquidação de sentença. Observar-se-á, conforme cláusula 18ª das normas coletivas aplicáveis (f. 154, por exemplo), que o adicional noturno somente incide sobre as horas laboradas entre 22h e 05, sem prorrogação, observada a hora ficta noturna de 52’30”. b) 7’30” extraordinários, acrescidos dos adicionais noturno e de horas extras, a cada hora completa laborada entre 22h às 05h da manhã, em virtude da redução da hora ficta noturna, na forma do art. 73 da CLT, uma vez que não verificada a quitação da redução da hora ficta noturna nos holerites carreados aos autos. c) diferenças de adicional noturno, à razão de 20% sobre a hora-dia de trabalho, sempre que o autor tenha se ativado entre 22h às 05h, conforme art. 73 da CLT. d) Horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, como se apurar por intermédio da jornada acima fixada, sempre que não respeitado o intervalo mínimo disciplinado no art. 235-C, §2º da CLT, observada a possibilidade de seu fracionamento. e) feriados em dobro, observada a média de 05 folgas mensais deferidas ao reclamante, as quais coincidem, preferencialmente, com os dias de domingo, na forma da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST, como se apurar em liquidação de sentença Indefiro o pedido de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo mínimo de 11 horas de descanso, na forma do art. 235-c, §3º c/c arts. 66 e 67 da CLT e OJ 355 da SDI-1 do TST, em razão da jornada de trabalho acima fixada. Restam indeferidos, também, os domingos em dobro postulados, conforme fundamentação supra. Presume-se que o obreiro foi integralmente frequente, ressalvadas as férias, atestados e licenças médicas já documentado nos autos. Tendo em vista a habitualidade e a natureza salarial das parcelas em comento, os valores apurados geram reflexos em RSR (DSR e feriados, conforme Lei 605/49), aviso-prévio indenizado, férias+1/3 (integrais e proporcionais), 13º salários (integrais e proporcionais) e, com todos, em FGTS+40%. Para apuração das horas extras deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros em liquidação de sentença: a) base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST); b) divisor 220; c) adicional convencional de horas extras, ou, na sua falta, o legal de 50%; d) apuração da jornada nos moldes fixados; presunção de integral frequência do autor, ressalvadas provas de afastamentos, faltas, licenças médicas, férias, dentre outros, desde que já documentado nos autos; e) dedução dos valores pagos sob o mesmo título, por aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST. Diárias de viagem Diversamente do argumentado pela parte ré, não é possível verificar a correção dos valores quitados a título de diárias de viagem, uma vez que nos holerites se apresentam montantes sem respectivos números de dias de viagem, como, por exemplo, verifico do documento de fls. 894. Deste modo, considerando o disciplinado na cláusula 5ª das CCT’s (fl. 171, por exemplo), assim como o fato de o reclamante se ativar sempre em longas viagens, fica a reclamada condenada ao pagamento de diárias de viagem nos valores máximos previstos de reembolso nas normas coletivas, por cada dia de efetivo labor pelo obreiro, consoante jornada de trabalho fixada no capítulo anterior, o que será apurado em regular liquidação de sentença. Os montantes aqui deferidos detêm natureza indenizatória, não integrando a remuneração do autor para quaisquer finalidades. Resta, desde logo, autorizada a dedução dos valores quitados a idêntico título, como se apurar por intermédio dos holerites de fls. 892/1311. Danos existenciais. Jornada de trabalho. As expressões "dano moral" e “dano existencial” não são expressões sinônimas, já que a primeira é uma lesão à esfera psíquica do indivíduo, vilipendiando seus direitos personalíssimos, enquanto o dano existencial independe de repercussão financeira e econômica e não diz respeito à esfera íntima do indivíduo (dor e sofrimento), pois decorre de uma frustração ou de uma projeção que impedem a realização do trabalhador. O dano existencial representa a perda da qualidade de vida do indivíduo, o qual se encontra impossibilitado ou em grandes dificuldades de manter as suas atividades e relações cotidianas na normalidade, ou, até mesmo, frustrado na satisfação dos seus objetivos e projetos de vida, havendo violação, portanto a direitos sociais caros já insculpidos na Magna Carta. Noutro falar, o dano existencial implica em prejuízo a projetos de vida e de relações decorrentes da sobrecarga de trabalho. O dano existencial é uma espécie de dano imaterial, é o dano caracterizado pelos prejuízos sofridos pelo trabalhador devido a condutas ilícitas do empregador, devido as longas jornadas de trabalho que causam ao empregado uma limitação em sua vida social e surge quando violado pelo empregador a concessão de férias ou não são cumpridas as pausas para descansos ou são exigidos o cumprimento de uma jornada habitual e exaustiva maior que a legal, fazendo com que o empregado não tenha um descanso físico e psicológico adequado, prejudicando com isso sua convivência familiar e social, como também seu direito ao lazer. É importante explicar que para caracterização e comprovação do dano existencial, não se deve apenas comprovar o cumprimento de extensas jornadas de trabalho, mas também os prejuízos. Nesse sentido, o dano existencial, se caracteriza pela conduta do empregador ao frustrar os projetos de vida do trabalhador, que devido às longas jornadas de labor se vê impedido de dispor da melhor forma que desejar de seu tempo livre, seja com atividades familiares, com amigos ou como melhor quiser dispor de seu tempo, se vendo impedido muitas vezes de realizar seus objetivos pessoais, tanto familiares, como afetivos, culturais, sociais, religiosos, recreativos, ou qualquer outro tipo de atividade que cause realização ao empregado e que ele realize no seu âmbito de vida quando não submetido à jornada de trabalho. No caso vertente, não houve a produção de prova cabal no aspecto, sendo certo que a parte autora ou as testemunhas por ela arroladas nada disseram a respeito do tema versado. Destarte, improcede o pedido. Restituição dos descontos indevidos. Desconto de prêmios, PLR e contribuição confederativa Como apresentado à f. 647 da defesa, o reclamante autorizou o desconto da contribuição confederativa, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de restituição de tais valores. Por outro lado, não comprovado justo motivo para descontos a título de prêmios ou de PLR, determino que a ré restitua tais descontos realizados nos documentos de fls. 892/1311 à parte autora, como se apurar em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 462 da CLT. Doença Ocupacional. Estabilidade provisória. Danos Morais O reclamante informa ter desenvolvido hérnia em razão de suas atividades laborais, porquanto a empresa não cumpria as Normas Regulamentadoras de Segurança, tais como Ergonomia, alegando que permanecia horas a fio na direção do caminhão e, portanto, acometido de doença laboral. Desta forma, pretende seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização pelo período de estabilidade provisória, assim como reparação pelos danos morais suportados em razão da doença ocupacional. A ré nega a tese obreira, acentuando inexistir nexo causal ou concausal entre a doença que acomete a parte autora e o labor desenvolvido. Realizada perícia médica (laudo de fls. 1930/1959), o expert, ao descrever minuciosamente a história clínica do autor, atestou que: As hérnias inguinais são constituídas de estruturas vindas do abdome envolvidas por um saco herniário que se protraí na parede abdominal especificamente na região inguinal. O saco herniário é formado por peritônio parietal e líquido peritoneal além de poder conter vísceras (como alças intestinais). As hérnias inguinais podem apresentar-se de forma indolor, sendo visíveis apenas quando ocorre um aumento da pressão intra-abdominal (como, por exemplo, ao espirrar, tossir, defecar ou devido a um levantamento abrupto de uma carga elevada, etc). Algumas situações que levam ao aumento da pressão intra-abdominal podem determinar o encarceramento da alça intestinal contida no saco herniário; a progressão desse quadro leva ao edema da alça, bem como uma distensão da mesma, seguida de isquemia (acompanhada de dificuldade de retorno venoso) levando a dor intensa e possível infarto da alça aprisionada, sendo, portanto, uma urgência hospitalar. As hérnias inguinais são divididas em dois tipos segundo o seu trajeto de saída pela parede do abdome. Elas são divididas em hérnias inguinais diretas (menos comum, cerca de 25%, também são chamadas de hérnias inguinais adquiridas) e as hérnias indiretas (mais comum, cerca de 75%, também são chamadas de hérnias inguinais congênitas) (MOORE; DALLEY; AGUR, 2014; T.HANSEN; LAMBERT, 2007). Concluindo à f. 1946: Do exposto, permite-se concluir que, salvo melhor juízo, os elementos objetivos de convicção evidenciados na presente diligência, tais como: anamnese clínico-ocupacional confrontada, o exame físico-forense, documentos médicos acostados aos autos e os instrumentos doutrinários/legais que regem a matéria indicam que: 1) Reclamante informa diagnóstico de hérnia inguinal à esquerda. Negou tratamento cirúrgico prévio nesta avaliação pericial, entretanto, registro em prontuário médico-ocupacional e também no INSS descreve cirurgia prévia em 2020. 2) Ocorreu uma recidiva da hérnia inguinal à esquerda e foi classificada como DIRETA no exame de imagem (anexos), logo, relacionada ao condicionante de esforço, qual o trabalho pode ser considerado elemento de participação. A análise da atividade do Reclamante apresentada pela Reclamada demonstra exigência física. O INSS entendeu pela presunção de nexo técnico e concedeu B91. A Reclamada não comprova ter contestado o nexo. 3) O nexo apropriado ao caso concreto é do tipo CONCAUSAL por Schilling III (agravo de situação latente pregressa). Realizado tratamento cirúrgico com tela e evoluiu com alta da cirurgia, assim como do benefício acidentário do INSS. Apto em exame de retorno ao trabalho de 09/10/2023 (ID ec3d786). Atualmente, não há incapacidade para o trabalho. O i. perito ratificou suas conclusões às f. 1985/1988. Doenças ocupacionais são aquelas ocasionadas pelo exercício da profissão, encontrando-se descritas no artigo 20 da Lei n. 8.213/91, sendo também conhecidas como idiopatias, ergopatias, tecnopatias ou doenças profissionais típicas. A principal característica de uma doença laboral é originar-se ou agravar-se em decorrência das atividades laborais prestadas. Tem-se, assim, que movimentos repetitivos, postura inadequada, assédio, estresse, trabalho excessivo, contato com agentes químicos, dentre outros, podem desencadear doenças ocupacionais. Vale dizer que doença ocupacional é equiparada a acidente de trabalho, acarretando garantia provisória no emprego, conforme art.118 da Lei n. 8.213/91, desde que preenchidos dois requisitos, quais sejam: a comprovada existência de doença laboral e o gozo do benefício de caráter acidentário (devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos – arts. 59 e 64 do mesmo dispositivo legal). Prevê o referido dispositivo que: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". O inciso II da Súmula n. 378 do Colendo TST corrobora tais requisitos ao estabelecer que são pressupostos para a concessão da estabilidade de 12 (doze) meses o afastamento superior a 15 (quinze) dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se, após a dispensa, restar constatada doença que possua nexo de causalidade com a execução do contrato de trabalho. Da análise do arcabouço documental, verifico que o reclamante foi considerado incapaz para atividades laborais, usufruindo de auxílio-acidentário (B91), como se observa de f. 1939, o qual foi cessado a partir de 06.10.2023. Deste modo, tendo o autor percebido auxílio acidentário do INSS (B91) até a data de 06.10.2023 – vide f. 1939, cuja recidiva da hérnia inguinal teve nexo concausal às atividades laborais, e, ainda, sendo imotivadamente dispensado na data de 24.11.2023, quando contava como estabilidade provisória acidentária, na forma do art. 118 da Lei n. 8213/91, condeno a parte reclamada ao pagamento de indenização referente aos salários e demais benefícios salariais a que teria direito o autor no interregno de 24.11.2023 até 06.10.2024, como se apurar em regular liquidação de sentença, observada a última remuneração do autor. Outrossim, ante a doença ocupacional, o dano moral sofrido é in re ipsa, móbil pelo qual condeno a reclamada ao pagamento de reparação por danos extrapatrimoniais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais). Em nótula, este Juízo, em controle difuso ou incidental de constitucionalidade, promove a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, na medida em que o dispositivo estabelece a tarifação da reparação extrapatrimonial, não observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade de cada caso concreto, como exige o art. 5º, V, da CF, bem como o princípio da restitutio in integrum. Além disso, tal regramento permite a fixação de preço da dignidade do trabalhador, como se fosse uma mera ferramenta da mecânica patronal, de forma a promover a coisificação do trabalhador, violando o princípio basilar da Declaração da Filadélfia, que integra a Constituição da OIT e norteia todo o sistema protetivo do trabalhador, violando, ainda, o princípio constitucional da isonomia (art. 3º, IV, e art. 5º, caput), já que tarifa a dignidade do trabalhador enquanto não o faz para os demais da sociedade. Sobrelevo que o E. STF, ao julgar a ADPF 130/DF, proclamou a não recepção da Lei de Imprensa (Lei 5250/67), que previa, de igual modo, uma prévia limitação de reparação por danos imateriais. Por fim, inexistindo redução da capacidade laborativa do autor e constatada a total aptidão laboral do autor, julgo improcedente o pedido formulado no item “h” de f. 44 da exordial. g) Responsabilidade Subsidiária. 2ª Reclamada - EBCT Pretende a parte autora a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em razão de ter se beneficiado da mão de obra obreira de forma exclusiva, na condição de tomadora de serviços. A segunda reclamada argui que fiscalizava o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços, coligindo documentos com a peça de resistência que atestam a sua conduta, pleiteando exclusão de qualquer responsabilização sua, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Com o excogitar dos expedientes carreados com a defesa constato que a 2ª ré, deveras, fiscalizava o cumprimento do contrato de prestação de serviços . Registro, por oportuno, que em decisão do Plenário do e. STF (Tema n. 246, leading case RE 760.931), foi definido que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” Ademais, na tese fixada no Tema 1118 (RE 1298647) o e. STF definiu acerca do ônus de prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, a fim de que seja aferida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (culpa in vigilando) pertence à parte autora, senão vejamos: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Isso posto, e considerando que a parte autora não logrou fazer a contraprova pertinente, julgo que a segunda reclamada procedeu à fiscalização do contrato de trabalho, restando afastada a incidência da Súmula 331 do c. TST e a decorrente responsabilização da 2ª ré, sendo, de rigor, a improcedência da pretensão. h) Litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. j) Da justiça gratuita O reclamante preenche os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que a comprovação da insuficiência de recursos decorre da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante (fl. 51), assim como da extinção do vínculo com o reclamado, sem prova de novo vínculo cuja remuneração supere 40% do teto do RGPS. Ademais, a parte ré não apresentou nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a presunção que decorre da declaração firmada pelo autor e juntada aos autos. k) Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deixo de fixar honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré, considerando que o E. STF na ADI n. 5.766 declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. l) Honorários periciais Honorários periciais pela reclamada considerando que foi sucumbente nos pedidos objeto da perícia médica. Arbitro o valor de R$2.500,00 para o perito médico, atualizado em conformidade a OJ SBDI-1 n. 198 do TST. m) Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. n) Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. o) Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. p) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. q) Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RONALDO RODRIGUES DE SOUZA, reclamante, em face de TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, a) Rejeito as preliminares eriçadas; e, b) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a 1ª reclamada, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, ao pagamento de: a) Horas extraordinárias, acrescidas do adicional convencional e, na falta deste, o legal, assim consideradas aquelas que ultrapassem à 8ª hora diária de trabalhou ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico à parte autora, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR (DSR e feriados, conforme Lei 605/49), aviso-prévio indenizado, férias+1/3 (integrais e proporcionais), 13º salários (integrais e proporcionais) e, com todos estes, em FGTS+40%. b) 7’30” extraordinários, acrescidos dos adicionais noturno e de horas extras, a cada hora completa laborada entre 22h às 05h da manhã, em virtude da redução da hora ficta noturna, na forma do art. 73 da CLT, uma vez que não verificada a quitação da redução da hora ficta noturna nos holerites carreados aos autos, com reflexos em RSR (DSR e feriados, conforme Lei 605/49), aviso-prévio indenizado, férias+1/3 (integrais e proporcionais), 13º salários (integrais e proporcionais) e, com todos estes, em FGTS+40%. c) diferenças de adicional noturno, à razão de 20% sobre a hora-dia de trabalho, sempre que o autor tenha se ativado entre 22h às 05h, conforme art. 73 da CLT, com reflexos em RSR (DSR e feriados, conforme Lei 605/49), aviso-prévio indenizado, férias+1/3 (integrais e proporcionais), 13º salários (integrais e proporcionais) e, com todos estes, em FGTS+40%. d) Horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, como se apurar por intermédio da jornada acima fixada, sempre que não respeitado o intervalo mínimo disciplinado no art. 235-C, §2º da CLT, observada a possibilidade de seu fracionamento, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória. e) feriados em dobro, observada a média de 05 folgas mensais deferidas ao reclamante, as quais coincidem, preferencialmente, com os dias de domingo, na forma da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR (DSR e feriados, conforme Lei 605/49), aviso-prévio indenizado, férias+1/3 (integrais e proporcionais), 13º salários (integrais e proporcionais) e, com todos estes, em FGTS+40%. f) diárias de viagem nos valores máximos previstos de reembolso nas normas coletivas, por cada dia de efetivo labor pelo obreiro, consoante jornada de trabalho fixada no capítulo anterior, o que será apurado em regular liquidação de sentença. Os montantes aqui deferidos detêm natureza indenizatória, não integrando a remuneração do autor para quaisquer finalidades. g) Restituição dos descontos realizados a título de prêmios e de PLR, como se apurar em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 462 da CLT. h) indenização estabilitária provisória, referente aos salários e demais benefícios salariais a que teria direito o autor no interregno de 24.11.2023 até 06.10.2024, como se apurar em regular liquidação de sentença, observada a última remuneração do autor. i) reparação por danos extrapatrimoniais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), atualizáveis na forma da Súmula 439 do TST. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$2000,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Intime-se o perito. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

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Adilson Lopes Camelo e outros x Fundo De Pensao Multipatrocinado Da Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seccional De Minas Gerais

ID: 333810349

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-09.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LOPES CAMELO ANA FLAVIA BESSA FARNEZI DANIELLE ALVES CARDOSO GUILHERME CAETANO SOUZA GUSTAVO FERNANDES DE SOUSA JAQUELINE ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CARLOS ROMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010228-09.2025.5.03.0015 AUTOR: ADILSON LOPES CAMELO RÉU: FUNDO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010228-09.2025.5.03.0015 AUTOR: ADILSON LOPES CAMELO RÉU: FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3406a9d proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório ADILSON LOPES CAMELO, qualificado, propôs reclamação trabalhista em 21.03.2025, em face de FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MINAS GERAIS, igualmente qualificado, informando ter sido admitido na data de 01.09.2016, cujo último dia de trabalho foi 05.06.2024. Em razão destes e de outros fatos narrados na exordial, postulou: reconhecimento da natureza salarial da premiação, a partir do ano de 2021, com consequentes reflexos legais; indenização em dobro por 40 (quarenta) dias de férias não usufruídas; adicional por acúmulo de funções, com consectários legais; horas extraordinárias; reparação por danos morais; dentre outros. Deu à causa o valor de R$391.384,28. Juntou documentos. Notificado, o reclamado - após frustrada a tentativa de conciliação (fls.469/470), apresentou defesa às fls. 169/188, pela qual arguiu preliminares, prejudicial de mérito e pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação à fls.472/476. Em prosseguimento (ata de fls.541/546), foi ouvida a parte autora e foram interrogadas as testemunhas arroladas pelas partes. Após declararem que não teriam outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1 – Preliminarmente Incompetência da Justiça do Trabalho – contribuições previdenciárias Diferentemente do arguido na tese de defesa, o reclamante, às fls.13 da inicial, formulou requerimento sobre recolhimento previdenciário em relação às verbas objeto desta reclamatória. Nessa esteira, consoante Súmula 368 do TST, esta Especializada é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e, destarte, caso haja procedência de algum pedido de natureza salarial, haverá análise e determinação sobre os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre ele incidentes. Rejeito. b) Da inépcia da inicial b.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf.232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. b.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. b.3 – Inépcia. Multa dos arts. 467 e 477, §8º da CLT Não há falar em inépcia do pedido de aplicação das multas dos nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, porque decorrem da causa de pedir esposada e, portanto, a análise de procedência ou não do pedido é pertinente ao mérito. Rejeito. Da Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiça gratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. 2 - Prejudiciais Prescrição quinquenal Oportunamente suscitada pela reclamada, pronuncio prescritas as pretensões do reclamante quanto a todos créditos anteriores a 21.03.2020, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, caput, da CLT e art. 487, II, do CPC. Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." 3 – Mérito Do adicional por acúmulo de função. Gerente Executivo e Administrador Responsável pela Gestão de Riscos (ARGR) O reclamante asseverou que, a despeito das atribuições pertinentes ao cargo de gerente executivo, a partir de 29.05.2023, passou a desempenhar, de forma concomitante ao cargo para o qual foi admitido, as atribuições pertinentes ao administrador responsável pela gestão de riscos, encargo próprio da Diretoria eleita. Diante do acréscimo de atribuições incompatíveis com seu cargo primevo, pretende seja a ré condenada ao adicional por acúmulo de funções, com consectários legais. Em defesa, a reclamada nega a existência do acúmulo de funções. Destaco que o acúmulo de função ocorre quando o empregado, além da atividade para a qual foi contratado exerce outra diversa, fazendo jus a um "plus" salarial, caso incompatível com a sua atividade primeva. Para que se possa falar em acúmulo de função é necessário que as funções exercidas sejam incompatíveis com as condições pessoais do autor, tal como disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT que prevê in verbis: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Nesse passo, era ônus de prova da parte obreira demonstrar a veracidade de suas alegações, nos termos do que versa o art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC (Teoria Chiovendiana do Interesse na Afirmação). Durante a audiência de instrução videogravada, restou assentado: Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sr. GUSTAVO FERNANDES DE SOUSA: O depoente trabalhou na OAB Prev do início de 2023 até o final de 2024 e foi demitido sem justa causa após a saída do reclamante. Sua função era de consultor, sendo subordinado a Adilson, o gerente executivo. O gerente executivo era quem o contratou. Sua jornada de trabalho era das 9h às 18h. [...] [00:43:32]:Adilson exercia a função de gerente executivo, e todas as questões da entidade passavam por ele para avaliação da diretoria. [00:43:52]: Em um determinado momento, ele também passou a ser o administrador responsável pela gestão de risco (ARGR), função que antes era exercida por um diretor. [00:44:02]: Adilson passou a exercer a função de ARGR concomitantemente com a de gerente executivo. [00:44:19]: A mudança ocorreu após a saída do diretor que possuía a certificação específica para a função, sendo Adilson a única outra pessoa com essa qualificação. [00:44:52]: Isso aconteceu por volta da saída do diretor Guilherme, mas a data exata não foi informada. [00:45:18]: As tarefas do ARGR incluíam analisar relatórios financeiros, rentabilidade e indicadores de desempenho do fundo. [00:45:55]: A atividade de ARGR era exercida de forma concomitante com as demais tarefas, não havendo um tempo específico dedicado a ela. [00:46:27]: Acredita que a rotina de Adilson se manteve a mesma, apesar do acréscimo da função. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sra. ANA FLAVIA BESSA FARNEZI: trabalhou na OAB Prev do final de 2020 até fevereiro de 2024, saindo antes do reclamante. Sua função era Coordenadora de Negócios, e ela era subordinada hierarquicamente ao reclamante. [...] [01:34:16]: O reclamante (Adilson) exerceu a função de Administrador Responsável pela Gestão de Risco (ARGR) por um período. [01:34:16]: Anteriormente, o diretor-presidente, Dr. Guilherme, desempenhava essa função. [01:34:16]: A depoente acredita que, em razão do acúmulo da função de ARGR, o reclamante teve maior demanda de trabalho e reuniões, especialmente devido à parte de compliance da gestão de risco. [01:35:32]: Para exercer a função de ARGR, são exigidas qualificações e títulos específicos.[01:36:06]: A depoente acredita que Adilson assumiu a função de ARGR antes do término do mandato do Dr. Guilherme como diretor-presidente, mas não soube precisar a data exata. [01:36:30]: Ela acredita que a função de ARGR demandava a elaboração de relatórios ou documentos específico. [01:37:04]: A dinâmica de trabalho de Adilson aumentou com a participação em reuniões e elaboração de relatórios em função do ARGR, embora ela não pudesse detalhar a demanda específica de tempo, pois atuava em outra coordenação (negócios). Testemunha arrolada pela parte ré, Sra. JAQUELINE ALVES DOS ANJOS: trabalha na reclamada desde 2022. Inicialmente, era assistente e trabalhava diretamente com Ana Flávia, sendo subordinada a ela. Atualmente, é Coordenadora Administrativa desde novembro do ano passado, e seu contato é direto com os diretores, não havendo mais a figura do gerente na entidade. Ela não era subordinada diretamente a Adilson, mas o via na entidade. Durante seu período como assistente, não tinha contato direto com as funções de Adilson ou sua forma de prestação de serviço. [...] [01:52:13]: Durante o período em que foi assistente, Adilson era o gerente executivo da entidade e essa era sua única função. [01:52:27]: Posteriormente, tomou conhecimento de que ele também ocupou o cargo de ARGR (Administrador Responsável pela Gestão de Risco), por ter tido contato com um relatório que ele confeccionou. [01:52:50]: Teve conhecimento de um único relatório confeccionado por Adilson como ARGR, que está arquivado nos documentos da entidade. [01:52:58]: O relatório era de uma página. [01:53:05]: Acredita que a função de ARGR não alterou a rotina de trabalho de Adilson. [01:53:20]: Ele foi escolhido para ser ARGR porque possuía a certificação CPA 20 e, segundo documentos da entidade, se voluntariou para o cargo. A exigência da certificação é da Previc. [01:54:05]: Obteve conhecimento desses relatórios e atas internas após tornar-se coordenadora, a partir de novembro do ano passado, quando precisou entender os procedimentos da entidade. [01:54:53]: Não presenciou Adilson desenvolvendo atividades relacionadas ao ARGR (horários, relatórios) quando era assistente. O caderno probatório revelou, de forma indubitável, que o reclamante, embora admitido para exercer a função de gerente executivo, a partir de maio de 2023, também se ativou como ARGR (Administrador Responsável pela Gestão de Riscos), atividade que demandava certificação específica, além da elaboração de documentos diversos para gerir os riscos, atribuições que não integram as atividades primevas do obreiro, como infiro do descritivo do cargo de Gerente Executivo, anexado às fls.192/193. Deste modo, entendo por inegável que o autor realizava atividades incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado, haja vista a realização relatórios para gerenciamento de riscos, com certificação específica para tanto, o que em muito destoa do escopo de gerente executivo (fls192/193), em patente acúmulo de função. Nesse tablado, por analogia ao art. 13 da Lei n 6615/78, condeno a reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções, à razão de 30% sobre o salário efetivamente quitado ao autor, a partir de 29.05.2023 a 29.05.2024 (conforme limites do pedido, item “t” de fls.12), com reflexos nas férias+1/3 daquele período aquisitivo, 13º salários proporcionais aos exercícios de 2023 e 2024; recolhimento dos depósitos de FGTS do respectivo interregno, acrescido da compensação indenizatória de 40%; aviso-prévio indenizado. Integração dos prêmios aos salários. Parcela remuneratória O reclamante asseverou ter recebido premiações quitadas com periodicidade, em nítida finalidade de complementar salário e, portanto, deve ser reconhecida sua natureza salarial, integrando as parcelas variáveis a seus salários, gerando os reflexos pertinentes. A reclamada negou a tese exordial. Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que a Cartilha de Negócios, documento de fls.91/103, instituiu premiação a ser quitada para a gerência executiva, de forma semestral, na hipótese de as equipes de vendas atingirem as metas estabelecidas (fls.102). Ademais, infiro que o reclamante recebeu premiação por intermédio do Cartão “Infinity” (fls.67), restando apurado que ao obreiro foram efetuadas 03 cargas de premiação, nos dias 16.12.2021, 01.02.2023 e 03.02.2023. Além destes, o documento de fls.305, holerite referente ao mês de dezembro de 2023, consigna pagamento de gratificação/bonificação no importe de R$6.000,00. Durante a audiência de instrução, restou revelado, ainda: Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sr. GUSTAVO FERNANDES DE SOUSA: [00:30:22]: A remuneração de Adilson era composta por um salário fixo e uma comissão variável vinculada a metas. [00:30:38]: A meta consistia em alcançar um determinado número de propostas e valor de vendas de produtos de previdência e seguro. [00:31:07]: A meta era da equipe, e Adilson recebia a remuneração se a equipe a atingisse. [00:31:36]: Todos os empregados do setor comercial, exceto os estagiários, recebiam essa remuneração variável. [00:32:04]: Existia uma regra formal escrita para o pagamento, mas era considerada "muito confusa". [00:32:36]: Os pagamentos eram realizados de duas formas: inicialmente via um cartão pré-pago denominado Infinity, e posteriormente, diretamente na folha de pagamento. [00:40:33]: A hierarquia da equipe de vendas era: diretor, gerente executivo (Adilson), coordenação comercial e, por fim, os consultores internos e externos (cargo do depoente). [00:40:58]: A remuneração variável foi implantada pela diretoria, não por Adilson. [00:41:24]: Não sabia quem fazia o carregamento dos valores no cartão Infinity. [00:41:40]:A TGL era parceira no fornecimento de seguros, atuando como corretora, já que um fundo de pensão não pode instituir seguro por lei. [00:42:55]: No caso do depoente, o pagamento das premiações era mensal. [00:43:08]: Se a meta não fosse batida, ele não recebia a premiação, apenas o salário fixo. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sra. DANIELLE ALVES CARDOSO: [01:05:04]: Confirmou que os colaboradores do setor comercial recebiam remuneração variável. [01:05:04]: Essa remuneração era decorrente das vendas e baseada em cálculos e planilhas específicas. [01:05:22]: A periodicidade dos pagamentos era mensal para colaboradores (vendedores), trimestral para coordenação e semestral para gerência (dois pagamentos anuais). [01:05:46]:Inicialmente, os valores eram creditados no cartão Infinity (cartão de benefício). [01:07:07]: A Unimed Seguros era a prestadora de serviço. [01:07:42]: A TGL atuava com corretores que realizavam as vendas, possuindo equipes de vendas interna e externa. [01:07:42]: Não tinha 100% de certeza sobre quem creditava os valores no cartão Infinity, lembrando apenas de pagar uma nota fiscal referente a esse valor. [01:09:00]: Afirmou que os pagamentos variáveis tinham metas e que o atingimento de determinado número de vendas, com critérios específicos, resultava em um valor. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sra. ANA FLAVIA BESSA FARNEZI: [01:30:54]: Os colaboradores da área comercial recebiam remuneração variável. [01:31:07]: Até fevereiro de 2023, os pagamentos eram feitos em um cartão Infinity como bônus. A partir de Março/Janeiro de 2024 (pouco antes de sua saída), os valores passaram a ser pagos em folha de pagamento. [01:31:48]: A remuneração era decorrente do atingimento de metas, que incluíam vendas (vendedores internos e corretores), retenção, aporte e portabilidade. [01:31:48]:A periodicidade dos pagamentos variava: mensal para vendedores, trimestral para coordenadores (como ela) e semestral para o gerente. [01:32:41]: Se as metas não fossem atingidas, não havia pagamento dessas comissões. [01:33:14]: A empresa TGL era responsável por fazer o carregamento dos valores no cartão Infinity.. [01:33:38]: A TGL prestava serviços para a Unimed Seguros e a OAB Prev, atuando como a corretora de seguros da OAB Prev. A Unimed Seguros remunerava a TGL. Sopesada a prova documental e a prova oral, cumpre-me fazer as seguintes ilações: o reclamante não realizava venda de produtos, somente recebendo premiação na hipótese de a equipe de vendas atingir as metas; não havia pagamento habitual de premiação, sendo certo que o obreiro as recebeu em 03 (três) ocasiões distintas: dezembro de 2021, fevereiro de 2023 e dezembro de 2023; à exceção da premiação de dezembro de 2023, todas as outras foram realizadas por recarga em cartão de benefícios, denominado Infinity. Nesse sentido, verifico que os valores recebidos não podem ser traduzidos como comissões ou como nítida complementação salarial, porque realizados como premiações mediante pagamento por intermédio de cartão de benefícios, sem habitualidade (primeira bonificação em 2021 e mais duas bonificações em 2023). Diante disso, considero explícita a natureza indenizatória da verba recebida pelo obreiro, nos exatos moldes do art. 457, §2º da CLT. Improcedente, portanto, o pleito formulado na alínea “a” de fls.12 e, ante o princípio da gravitação jurídica, improcedem todos os demais que deste decorrem, como são os itens das alíneas “b” a “k” de fls.12. Férias em dobro não usufruídas O reclamante alegou não ter usufruído de 10 dias de férias do período aquisitivo de 01/09/2021 a 31/08/2022, assim como não gozou de 30 dias de férias do período aquisitivo de 01/09/2022 a 31/08/2023, o que entende comprovado pelos e-mails colacionados aos autos. A reclamada se defendeu da pretensão obreira, informando a invalidade dos e-mails carreados com a inicial, que teriam sido objeto de montagem pelo autor, assim como alegou a correta fruição de todas as férias adquiridas. A prova oral não serviu de convencimento deste Juízo quanto à matéria sob exame, porquanto a testemunha ouvida a rogo da autora não soube informar, com certeza, se o autor retornou a trabalhar durante o curso de suas férias. Todavia, analisados os e-mails colacionados às fls.21/23, entendo por comprovadas as assertivas exordiais, uma vez que o setor financeiro informa a necessidade de o autor usufruir as férias ainda pendentes, ressaltando que o Sr. Leonardo Quites (Diretor Executivo), no dia 10.07.2023 negou o pedido de fruição das férias do autor, alegando a necessidade de sua presença durante o período de transição da diretoria. Diante da prova documental citada, não afastada por prova robusta em sentido contrário, acolho o pedido obreiro, julgando-o procedente e condeno a parte ré ao pagamento indenizado de 40 (quarenta) dias de férias, acrescidas do terço constitucional. Esclareço, oportunamente, que não há falar em pagamento em dobro das férias+1/3, em razão do cancelamento da Súmula 450 do TST, bem como do recebimento das referidas férias a tempo e modo (documento de fls.317). Da Jornada de Trabalho. Gerente Executivo A fixação de jornada de trabalho vai ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, de que o labor exercido em jornada excedente deve ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). O reclamante requereu o recebimento de horas extraordinárias e consectários, conforme jornada descrita às fls.09/10 do PDF. Em defesa, a reclamada assevera que o autor era detentor de cargo gerencial, tratando-se de longa manus da ré e, portanto, inserido na hipótese do art. 62, II, da CLT. Arguindo hipótese impeditiva da pretensão obreira, a ré atraiu para si o ônus da prova, na forma do art. 818, II, da CLT. Nesse contexto, a reclamada carreou aos autos o descritivo funcional de fls.192/193, diversos documentos assinados pelo autor como representante da ré (fls.197/206) e atas de reuniões nas quais o autor esteve presente (fls.207/255). Não fosse o bastante na audiência de instrução restou assentado que: Depoimento pessoal do autor: [00:15:57]: Entre os empregados celetistas da reclamada, o gerente da entidade tinha a maior relevância. [00:16:16]: Prestava contas ao diretor-presidente sobre sua jornada de trabalho, eventuais ausências (médico, compromisso) e viagens em nome da entidade (interior de Minas, outros estados, ou Belo Horizonte). [00:16:47]: O então diretor-presidente, Guilherme, tinha presença mínima semanal na entidade, às vezes mais de um dia na semana, e acumulava a função de diretor de investimento. [00:17:09]: Até o mandato de Guilherme, a diretoria não tinha remuneração direta; isso foi criado para a diretoria atual. [00:17:25]: Guilherme saiu em 2023 (não se recorda o mês exato), quando a diretoria atual assumiu. [00:17:41]: Todos os advogados que atuam na OAB Prev, seja na diretoria ou nos conselhos, possuem outras atividades. [00:18:04]: Guilherme coordenava o dia a dia da OAB Prev à distância, através de contatos telefônicos diários, e-mail e WhatsApp, determinando as ações e monitorando seu cumprimento. [00:18:24]: O gerente executivo coordenava as atividades no local, reportava temas da rotina à diretoria, apoiava os conselhos (na elaboração de atas e organização de reuniões) e estava presente diariamente na entidade. [00:19:07]:Tinha aproximadamente 17 subordinados, e esse número variou ao longo do tempo. [00:19:35]: Todas as coordenações estavam subordinadas à sua gerência. [00:20:12]: As viagens eram determinadas pelos compromissos, que geralmente eram palestras em subseções da OAB, normalmente à noite, depois das sete horas da noite, além de visitas a outras OAB Prevs ou participação em congressos. [00:21:01]: Não tinha liberdade para marcar os horários das viagens; eles eram definidos pelos próprios compromissos agendados pelas OABs. [00:21:35]: Não havia sentido em permanecer fora de sua base sem uma agenda de trabalho estabelecida. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sr. GUSTAVO FERNANDES DE SOUSA: [00:46:44]: Entre os empregados celetistas da reclamada, o gerente da entidade (Adilson) tinha o cargo de maior relevância... [00:47:43]:Adilson podia contratar funcionários para cargos iniciais, como consultores, mas cargos superiores ou demissões exigiam aprovação da diretoria. [00:48:44]: A autoridade de Adilson para compras dependia do valor, com compras maiores exigindo aval da diretoria. [00:49:50]: Adilson participava de reuniões semanais às segundas-feiras com a diretoria. [00:50:23]: Ele viajava para 11 estados para palestras e eventos da OAB Prev, incluindo Maranhão e Espírito Santo. [00:51:41]: Os diretores estavam presentes periodicamente, principalmente para as reuniões das segundas-feiras, podendo ir em outros dias também. [00:52:12]: Não sabia se alguém controlava a jornada de trabalho de Adilson ou se ele prestava contas sobre sua jornada. [00:54:19]: Adilson advertia verbalmente os empregados. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sra. DANIELLE ALVES CARDOSO: [01:09:45]: Adilson participava da contratação de empregados. [01:10:29]: Embora nunca tenha visto Adilson aplicar penalidades formais, presenciou uma situação em que ele deu uma advertência verbal. [01:10:49]: Presenciou algumas demissões nas quais Adilson realizou o processo final de conversar com a pessoa, mas não sabia o envolvimento geral. [01:11:12]: Ela, como assistente financeira, registrava ponto. [01:11:29]: Adilson não batia ponto, mas geralmente chegava dentro do horário comercial e já estava no escritório quando ela chegava. Ele saía no mesmo horário que ela (das 9h às 18h) ou ficava mais tempo em reuniões. [01:12:35]: Adilson informava à equipe sobre suas ausências (ex: consulta) a título de conhecimento, e não como um pedido de autorização. [01:13:05]: Adilson participava de reuniões com o conselho e diretorias fora do horário comercial. [01:13:49]: Não sabia se o acúmulo da função de Administrador Responsável pela Gestão de Risco (ARGR) estava relacionado à maior demanda de reuniões e trabalho, mas confirmou que ele participava das reuniões de diretoria e conselho. [01:14:08]: Ele participava de reuniões fora do local da OAB Prev e de eventos externos, que eram frequentes. As viagens para reuniões ou congressos podiam durar mais de um dia. [01:15:12]: O reclamante tinha um cartão de crédito da entidade. [01:15:23]: Em viagens, ele podia usar o cartão para pagar todas as despesas. Compras maiores exigiam três orçamentos e, se muito altas, análise da diretoria. [01:16:14]: Não sabia se alguém controlava o horário de trabalho de Adilson. [01:17:00]: Ele tinha ampla liberdade sobre sua dinâmica de horário e tempo de almoço. [01:18:45]: Não sabia se ele escolhia os eventos, mas alguns (como entrega de carteira na OAB) eram de participação padrão. [01:19:08]: Adilson era a maior autoridade entre os que participaram de sua admissão. [01:19:45]: Ele participou de outras admissões e a depoente acredita que ele promovia pessoas de cargos inferiores para superiores, embora não soubesse o envolvimento exato. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sra. ANA FLAVIA BESSA FARNEZI: [01:35:10]: A depoente trabalhava das 9h às 18h, que era o horário de funcionamento padrão da entidade. [01:38:09]: Ela participou de algumas reuniões fora do horário comercial, que podiam começar às 8h da manhã ou se estender até o final do dia, além de eventos noturnos. Suas participações eram registradas em seu ponto. [01:38:30]: O reclamante participava de mais reuniões do que ela, incluindo todas as reuniões de diretoria e dos Conselhos (Deliberativo e Fiscal). [01:39:19]: Era comum que o reclamante viajasse para participar de congressos e palestras em outros estados (a OAB Prev atuava em 11 estados) ou em subseções da OAB em Minas Gerais. [01:40:00] No processo de sua admissão, em Setembro de 2020, ela passou por uma consultoria terceirizada, uma segunda entrevista com o reclamante e um consultor, e uma entrevista final presencial com três diretores (Dr. Guilherme, Dr. Bernardo e Dr. Leonardo) na sede da entidade. Ela trabalhava presencialmente, mesmo durante a pandemia, usando máscara, e o reclamante também comparecia à entidade, não trabalhando em home office. O valor administrado pela OAB Prev em ativos dos participantes estava acima de R$300 milhões, informação que é pública e está no site da entidade . [01:42:30]: A depoente não sabe informar se alguém controlava especificamente o horário de trabalho do reclamante. [01:43:08]: Geralmente, todos na entidade, incluindo Adilson, faziam uma hora de almoço. [01:43:25]: Ela acredita que, caso o reclamante precisasse se ausentar, seria necessário avisar a diretoria. [01:43:53]: O Dr. Guilherme, na época presidente, era muito presente na entidade, comparecendo semanalmente para reuniões de diretoria e reuniões comerciais. [01:44:46]: A depoente não sabe informar se o reclamante possuía um cartão de crédito da entidade. Testemunha arrolada pela parte ré, Sra. JAQUELINE ALVES DOS ANJOS:[01:55:36]: Adilson, junto com Ana Flávia, participou de sua admissão. [01:55:49]: Adilson tinha a ampla gestão da OAB Prev, coordenando empregados e realizando compras. [01:55:58]: Adilson possuía um cartão de crédito corporativo da entidade. [01:56:02]: Ninguém controlava a jornada de trabalho de Adilson. [01:56:07]: Ele mesmo solicitava a compra de passagens e reserva de hotéis para suas viagens. [01:56:19]: Ele determinava os horários dos voos, os hotéis e o dia de retorno das viagens. [01:56:40]: Adilson autorizava as férias de todos os empregados da OAB Prev, após eles enviarem um e-mail de solicitação. [01:57:00]: O cartão corporativo ficava com ele e era utilizado conforme suas atividades. [01:57:15]: A diretoria anterior à atual, na época em que Guilherme era presidente, não era remunerada. A atual diretoria passou a ser remunerada, mas não sabe a data exata. [01:57:42]: Com a saída de Adilson, o organograma da OAB Prev foi alterado, havendo agora uma gestão direta dos diretores, com os coordenadores prestando apoio. [01:58:04]: Durante o período de Adilson, Guilherme (presidente) ia à OAB Prev geralmente uma vez por semana. [01:58:14]: Acredita que Adilson não precisava prestar contas de sua jornada diária a Guilherme. [01:58:24]: Adilson tinha flexibilidade em seu horário de trabalho: poderia chegar mais tarde (após 9h da manhã), sair mais cedo (antes das 18h), fazer duas horas ou uma hora e meia de almoço, e às vezes saía para almoçar e não retornava. [01:58:50]: Afirma que Adilson era "senhor de seu tempo" e coordenava toda a sua jornada de trabalho. [01:59:04]: Explica que seu conhecimento desses fatos se deve a ter trabalhado com Ana Flávia (coordenadora de negócios e "braço direito" de Adilson), e por a entidade ser pequena, ela ouvia conversas de Adilson com Ana Flávia e comentários de Ana Flávia. [02:00:23]: Não presenciou Adilson pagando com o cartão corporativo, mas viu Ana Flávia pegando o cartão com ele para pagar "algumas coisas para a entidade", como comemorações ou ferramentas como RD Station. [02:00:54]: Não sabe se Adilson tinha procuração da entidade para movimentações bancárias ou de empréstimos. O caderno probatório permite entrever o cargo de gestão desempenhado pelo reclamante, que poderia admitir, punir e dispensar empregados, detinha liberdade na gestão de sua jornada, usufruía de cartão para realização de despesas em nome da reclamada, assinava documentos como representante legal, representava a ré em viagens, além de estar presente em reuniões da Diretoria. Nessa esteira, o reclamante encontra-se inserido na hipótese exceptiva do controle de jornada, como previsto no art. 62, II, da CLT, motor pelo qual julgo improcedente o pedido formulado na alínea “m” de fls.12 e, por mero corolário lógico, improcedem os pedidos deste decorrentes, constantes das alíneas “n” a “r” do rol de pedidos exordiais. Reparação por danos morais Alegou o reclamante ter sofrido com o abuso de poder, assim como ter sofrido assédio moral, sendo tratado ofensivamente diante de sua equipe, chegando ao ápice as humilhações no ato de sua dispensa, quando a ré o tratou indignamente. Resistindo à pretensão, a parte reclamada negou a tese obreira. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art.5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso o ônus da prova no caso sub examinem, fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Desse ônus, todavia, não se desvencilhou. Noto que, durante a audiência de instrução, não restou comprovada a tese exordial de que o autor tenha sofrido com abuso de poder, assim como não restou demonstrado que o autor tenha sido humilhado, ofendido, diante de sua equipe. No mesmo sentido, a prova oral revelou que, após a dispensa do obreiro, um dos diretores o acompanhou até a saída, sendo-lhe permitido despedir-se de seus colegas de trabalho e, ainda, restando comprovado que o auto retornou à sede da empresa, sem maiores atribulações. Conquanto o obreiro tenha sido acompanhado em sua dispensa, não resta comprovado que tal ato tenha sido ofensivo ou indigno, nada restando provado quanto a tal aspecto. Deste modo, não tendo o obreiro se desvencilhado de seu ônus probatório, na forma do art. 818, I, da CLT, julgo improcedente o pedido formulado nas alíneas “y” e “z” de fls.12/13. Multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Inexistindo verbas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira audiência, improcede o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa preconizada no art. 467 da CLT. No mesmo sentido, considerada a dispensa do autor no dia 05.06.2024, cuja resilição se operou na data de 14.06.2024 (documentos de fls.189/190), improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa disciplinada no §8º do art. 477 da CLT. Litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. Do benefício da justiça gratuita Indefiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que o obreiro afirmou na audiência inaugural (fls.469) estar empregado, com remuneração de R$15.000,00. Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação, assim como arbitro 5% sobre os pedidos julgados improcedentes em favor do advogado da parte ré. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ADILSON LOPES CAMELO reclamante, em face de FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MINAS GERAIS, a) Rejeito as preliminares; b) pronuncio prescritas as pretensões do reclamante quanto a todos créditos anteriores a 21.03.2020, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, caput da CLT e art. 487, II, do CPC; e, c) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a reclamada, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) pagamento de adicional por acúmulo de funções, à razão de 30% sobre o salário efetivamente quitado ao autor, a partir de 29.05.2023 a 29.05.2024 (conforme limites do pedido, item “t” de fls.12), com reflexos nas férias+1/3 daquele período aquisitivo, 13º salários proporcionais aos exercícios de 2023 e 2024; recolhimento dos depósitos de FGTS do respectivo interregno, acrescido da compensação indenizatória de 40%; aviso-prévio indenizado. b) pagamento indenizado de 40 (quarenta) dias de férias, acrescidas do terço constitucional. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Indefiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$1000,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON LOPES CAMELO

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Adilson Lopes Camelo e outros x Fundo De Pensao Multipatrocinado Da Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seccional De Minas Gerais

ID: 333810383

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-09.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LOPES CAMELO ANA FLAVIA BESSA FARNEZI DANIELLE ALVES CARDOSO GUILHERME CAETANO SOUZA GUSTAVO FERNANDES DE SOUSA JAQUELINE ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CARLOS ROMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010228-09.2025.5.03.0015 AUTOR: ADILSON LOPES CAMELO RÉU: FUNDO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010228-09.2025.5.03.0015 AUTOR: ADILSON LOPES CAMELO RÉU: FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3406a9d proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório ADILSON LOPES CAMELO, qualificado, propôs reclamação trabalhista em 21.03.2025, em face de FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MINAS GERAIS, igualmente qualificado, informando ter sido admitido na data de 01.09.2016, cujo último dia de trabalho foi 05.06.2024. Em razão destes e de outros fatos narrados na exordial, postulou: reconhecimento da natureza salarial da premiação, a partir do ano de 2021, com consequentes reflexos legais; indenização em dobro por 40 (quarenta) dias de férias não usufruídas; adicional por acúmulo de funções, com consectários legais; horas extraordinárias; reparação por danos morais; dentre outros. Deu à causa o valor de R$391.384,28. Juntou documentos. Notificado, o reclamado - após frustrada a tentativa de conciliação (fls.469/470), apresentou defesa às fls. 169/188, pela qual arguiu preliminares, prejudicial de mérito e pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação à fls.472/476. Em prosseguimento (ata de fls.541/546), foi ouvida a parte autora e foram interrogadas as testemunhas arroladas pelas partes. Após declararem que não teriam outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1 – Preliminarmente Incompetência da Justiça do Trabalho – contribuições previdenciárias Diferentemente do arguido na tese de defesa, o reclamante, às fls.13 da inicial, formulou requerimento sobre recolhimento previdenciário em relação às verbas objeto desta reclamatória. Nessa esteira, consoante Súmula 368 do TST, esta Especializada é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e, destarte, caso haja procedência de algum pedido de natureza salarial, haverá análise e determinação sobre os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre ele incidentes. Rejeito. b) Da inépcia da inicial b.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf.232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. b.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. b.3 – Inépcia. Multa dos arts. 467 e 477, §8º da CLT Não há falar em inépcia do pedido de aplicação das multas dos nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, porque decorrem da causa de pedir esposada e, portanto, a análise de procedência ou não do pedido é pertinente ao mérito. Rejeito. Da Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiça gratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. 2 - Prejudiciais Prescrição quinquenal Oportunamente suscitada pela reclamada, pronuncio prescritas as pretensões do reclamante quanto a todos créditos anteriores a 21.03.2020, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, caput, da CLT e art. 487, II, do CPC. Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." 3 – Mérito Do adicional por acúmulo de função. Gerente Executivo e Administrador Responsável pela Gestão de Riscos (ARGR) O reclamante asseverou que, a despeito das atribuições pertinentes ao cargo de gerente executivo, a partir de 29.05.2023, passou a desempenhar, de forma concomitante ao cargo para o qual foi admitido, as atribuições pertinentes ao administrador responsável pela gestão de riscos, encargo próprio da Diretoria eleita. Diante do acréscimo de atribuições incompatíveis com seu cargo primevo, pretende seja a ré condenada ao adicional por acúmulo de funções, com consectários legais. Em defesa, a reclamada nega a existência do acúmulo de funções. Destaco que o acúmulo de função ocorre quando o empregado, além da atividade para a qual foi contratado exerce outra diversa, fazendo jus a um "plus" salarial, caso incompatível com a sua atividade primeva. Para que se possa falar em acúmulo de função é necessário que as funções exercidas sejam incompatíveis com as condições pessoais do autor, tal como disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT que prevê in verbis: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Nesse passo, era ônus de prova da parte obreira demonstrar a veracidade de suas alegações, nos termos do que versa o art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC (Teoria Chiovendiana do Interesse na Afirmação). Durante a audiência de instrução videogravada, restou assentado: Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sr. GUSTAVO FERNANDES DE SOUSA: O depoente trabalhou na OAB Prev do início de 2023 até o final de 2024 e foi demitido sem justa causa após a saída do reclamante. Sua função era de consultor, sendo subordinado a Adilson, o gerente executivo. O gerente executivo era quem o contratou. Sua jornada de trabalho era das 9h às 18h. [...] [00:43:32]:Adilson exercia a função de gerente executivo, e todas as questões da entidade passavam por ele para avaliação da diretoria. [00:43:52]: Em um determinado momento, ele também passou a ser o administrador responsável pela gestão de risco (ARGR), função que antes era exercida por um diretor. [00:44:02]: Adilson passou a exercer a função de ARGR concomitantemente com a de gerente executivo. [00:44:19]: A mudança ocorreu após a saída do diretor que possuía a certificação específica para a função, sendo Adilson a única outra pessoa com essa qualificação. [00:44:52]: Isso aconteceu por volta da saída do diretor Guilherme, mas a data exata não foi informada. [00:45:18]: As tarefas do ARGR incluíam analisar relatórios financeiros, rentabilidade e indicadores de desempenho do fundo. [00:45:55]: A atividade de ARGR era exercida de forma concomitante com as demais tarefas, não havendo um tempo específico dedicado a ela. [00:46:27]: Acredita que a rotina de Adilson se manteve a mesma, apesar do acréscimo da função. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sra. ANA FLAVIA BESSA FARNEZI: trabalhou na OAB Prev do final de 2020 até fevereiro de 2024, saindo antes do reclamante. Sua função era Coordenadora de Negócios, e ela era subordinada hierarquicamente ao reclamante. [...] [01:34:16]: O reclamante (Adilson) exerceu a função de Administrador Responsável pela Gestão de Risco (ARGR) por um período. [01:34:16]: Anteriormente, o diretor-presidente, Dr. Guilherme, desempenhava essa função. [01:34:16]: A depoente acredita que, em razão do acúmulo da função de ARGR, o reclamante teve maior demanda de trabalho e reuniões, especialmente devido à parte de compliance da gestão de risco. [01:35:32]: Para exercer a função de ARGR, são exigidas qualificações e títulos específicos.[01:36:06]: A depoente acredita que Adilson assumiu a função de ARGR antes do término do mandato do Dr. Guilherme como diretor-presidente, mas não soube precisar a data exata. [01:36:30]: Ela acredita que a função de ARGR demandava a elaboração de relatórios ou documentos específico. [01:37:04]: A dinâmica de trabalho de Adilson aumentou com a participação em reuniões e elaboração de relatórios em função do ARGR, embora ela não pudesse detalhar a demanda específica de tempo, pois atuava em outra coordenação (negócios). Testemunha arrolada pela parte ré, Sra. JAQUELINE ALVES DOS ANJOS: trabalha na reclamada desde 2022. Inicialmente, era assistente e trabalhava diretamente com Ana Flávia, sendo subordinada a ela. Atualmente, é Coordenadora Administrativa desde novembro do ano passado, e seu contato é direto com os diretores, não havendo mais a figura do gerente na entidade. Ela não era subordinada diretamente a Adilson, mas o via na entidade. Durante seu período como assistente, não tinha contato direto com as funções de Adilson ou sua forma de prestação de serviço. [...] [01:52:13]: Durante o período em que foi assistente, Adilson era o gerente executivo da entidade e essa era sua única função. [01:52:27]: Posteriormente, tomou conhecimento de que ele também ocupou o cargo de ARGR (Administrador Responsável pela Gestão de Risco), por ter tido contato com um relatório que ele confeccionou. [01:52:50]: Teve conhecimento de um único relatório confeccionado por Adilson como ARGR, que está arquivado nos documentos da entidade. [01:52:58]: O relatório era de uma página. [01:53:05]: Acredita que a função de ARGR não alterou a rotina de trabalho de Adilson. [01:53:20]: Ele foi escolhido para ser ARGR porque possuía a certificação CPA 20 e, segundo documentos da entidade, se voluntariou para o cargo. A exigência da certificação é da Previc. [01:54:05]: Obteve conhecimento desses relatórios e atas internas após tornar-se coordenadora, a partir de novembro do ano passado, quando precisou entender os procedimentos da entidade. [01:54:53]: Não presenciou Adilson desenvolvendo atividades relacionadas ao ARGR (horários, relatórios) quando era assistente. O caderno probatório revelou, de forma indubitável, que o reclamante, embora admitido para exercer a função de gerente executivo, a partir de maio de 2023, também se ativou como ARGR (Administrador Responsável pela Gestão de Riscos), atividade que demandava certificação específica, além da elaboração de documentos diversos para gerir os riscos, atribuições que não integram as atividades primevas do obreiro, como infiro do descritivo do cargo de Gerente Executivo, anexado às fls.192/193. Deste modo, entendo por inegável que o autor realizava atividades incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado, haja vista a realização relatórios para gerenciamento de riscos, com certificação específica para tanto, o que em muito destoa do escopo de gerente executivo (fls192/193), em patente acúmulo de função. Nesse tablado, por analogia ao art. 13 da Lei n 6615/78, condeno a reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções, à razão de 30% sobre o salário efetivamente quitado ao autor, a partir de 29.05.2023 a 29.05.2024 (conforme limites do pedido, item “t” de fls.12), com reflexos nas férias+1/3 daquele período aquisitivo, 13º salários proporcionais aos exercícios de 2023 e 2024; recolhimento dos depósitos de FGTS do respectivo interregno, acrescido da compensação indenizatória de 40%; aviso-prévio indenizado. Integração dos prêmios aos salários. Parcela remuneratória O reclamante asseverou ter recebido premiações quitadas com periodicidade, em nítida finalidade de complementar salário e, portanto, deve ser reconhecida sua natureza salarial, integrando as parcelas variáveis a seus salários, gerando os reflexos pertinentes. A reclamada negou a tese exordial. Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que a Cartilha de Negócios, documento de fls.91/103, instituiu premiação a ser quitada para a gerência executiva, de forma semestral, na hipótese de as equipes de vendas atingirem as metas estabelecidas (fls.102). Ademais, infiro que o reclamante recebeu premiação por intermédio do Cartão “Infinity” (fls.67), restando apurado que ao obreiro foram efetuadas 03 cargas de premiação, nos dias 16.12.2021, 01.02.2023 e 03.02.2023. Além destes, o documento de fls.305, holerite referente ao mês de dezembro de 2023, consigna pagamento de gratificação/bonificação no importe de R$6.000,00. Durante a audiência de instrução, restou revelado, ainda: Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sr. GUSTAVO FERNANDES DE SOUSA: [00:30:22]: A remuneração de Adilson era composta por um salário fixo e uma comissão variável vinculada a metas. [00:30:38]: A meta consistia em alcançar um determinado número de propostas e valor de vendas de produtos de previdência e seguro. [00:31:07]: A meta era da equipe, e Adilson recebia a remuneração se a equipe a atingisse. [00:31:36]: Todos os empregados do setor comercial, exceto os estagiários, recebiam essa remuneração variável. [00:32:04]: Existia uma regra formal escrita para o pagamento, mas era considerada "muito confusa". [00:32:36]: Os pagamentos eram realizados de duas formas: inicialmente via um cartão pré-pago denominado Infinity, e posteriormente, diretamente na folha de pagamento. [00:40:33]: A hierarquia da equipe de vendas era: diretor, gerente executivo (Adilson), coordenação comercial e, por fim, os consultores internos e externos (cargo do depoente). [00:40:58]: A remuneração variável foi implantada pela diretoria, não por Adilson. [00:41:24]: Não sabia quem fazia o carregamento dos valores no cartão Infinity. [00:41:40]:A TGL era parceira no fornecimento de seguros, atuando como corretora, já que um fundo de pensão não pode instituir seguro por lei. [00:42:55]: No caso do depoente, o pagamento das premiações era mensal. [00:43:08]: Se a meta não fosse batida, ele não recebia a premiação, apenas o salário fixo. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sra. DANIELLE ALVES CARDOSO: [01:05:04]: Confirmou que os colaboradores do setor comercial recebiam remuneração variável. [01:05:04]: Essa remuneração era decorrente das vendas e baseada em cálculos e planilhas específicas. [01:05:22]: A periodicidade dos pagamentos era mensal para colaboradores (vendedores), trimestral para coordenação e semestral para gerência (dois pagamentos anuais). [01:05:46]:Inicialmente, os valores eram creditados no cartão Infinity (cartão de benefício). [01:07:07]: A Unimed Seguros era a prestadora de serviço. [01:07:42]: A TGL atuava com corretores que realizavam as vendas, possuindo equipes de vendas interna e externa. [01:07:42]: Não tinha 100% de certeza sobre quem creditava os valores no cartão Infinity, lembrando apenas de pagar uma nota fiscal referente a esse valor. [01:09:00]: Afirmou que os pagamentos variáveis tinham metas e que o atingimento de determinado número de vendas, com critérios específicos, resultava em um valor. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sra. ANA FLAVIA BESSA FARNEZI: [01:30:54]: Os colaboradores da área comercial recebiam remuneração variável. [01:31:07]: Até fevereiro de 2023, os pagamentos eram feitos em um cartão Infinity como bônus. A partir de Março/Janeiro de 2024 (pouco antes de sua saída), os valores passaram a ser pagos em folha de pagamento. [01:31:48]: A remuneração era decorrente do atingimento de metas, que incluíam vendas (vendedores internos e corretores), retenção, aporte e portabilidade. [01:31:48]:A periodicidade dos pagamentos variava: mensal para vendedores, trimestral para coordenadores (como ela) e semestral para o gerente. [01:32:41]: Se as metas não fossem atingidas, não havia pagamento dessas comissões. [01:33:14]: A empresa TGL era responsável por fazer o carregamento dos valores no cartão Infinity.. [01:33:38]: A TGL prestava serviços para a Unimed Seguros e a OAB Prev, atuando como a corretora de seguros da OAB Prev. A Unimed Seguros remunerava a TGL. Sopesada a prova documental e a prova oral, cumpre-me fazer as seguintes ilações: o reclamante não realizava venda de produtos, somente recebendo premiação na hipótese de a equipe de vendas atingir as metas; não havia pagamento habitual de premiação, sendo certo que o obreiro as recebeu em 03 (três) ocasiões distintas: dezembro de 2021, fevereiro de 2023 e dezembro de 2023; à exceção da premiação de dezembro de 2023, todas as outras foram realizadas por recarga em cartão de benefícios, denominado Infinity. Nesse sentido, verifico que os valores recebidos não podem ser traduzidos como comissões ou como nítida complementação salarial, porque realizados como premiações mediante pagamento por intermédio de cartão de benefícios, sem habitualidade (primeira bonificação em 2021 e mais duas bonificações em 2023). Diante disso, considero explícita a natureza indenizatória da verba recebida pelo obreiro, nos exatos moldes do art. 457, §2º da CLT. Improcedente, portanto, o pleito formulado na alínea “a” de fls.12 e, ante o princípio da gravitação jurídica, improcedem todos os demais que deste decorrem, como são os itens das alíneas “b” a “k” de fls.12. Férias em dobro não usufruídas O reclamante alegou não ter usufruído de 10 dias de férias do período aquisitivo de 01/09/2021 a 31/08/2022, assim como não gozou de 30 dias de férias do período aquisitivo de 01/09/2022 a 31/08/2023, o que entende comprovado pelos e-mails colacionados aos autos. A reclamada se defendeu da pretensão obreira, informando a invalidade dos e-mails carreados com a inicial, que teriam sido objeto de montagem pelo autor, assim como alegou a correta fruição de todas as férias adquiridas. A prova oral não serviu de convencimento deste Juízo quanto à matéria sob exame, porquanto a testemunha ouvida a rogo da autora não soube informar, com certeza, se o autor retornou a trabalhar durante o curso de suas férias. Todavia, analisados os e-mails colacionados às fls.21/23, entendo por comprovadas as assertivas exordiais, uma vez que o setor financeiro informa a necessidade de o autor usufruir as férias ainda pendentes, ressaltando que o Sr. Leonardo Quites (Diretor Executivo), no dia 10.07.2023 negou o pedido de fruição das férias do autor, alegando a necessidade de sua presença durante o período de transição da diretoria. Diante da prova documental citada, não afastada por prova robusta em sentido contrário, acolho o pedido obreiro, julgando-o procedente e condeno a parte ré ao pagamento indenizado de 40 (quarenta) dias de férias, acrescidas do terço constitucional. Esclareço, oportunamente, que não há falar em pagamento em dobro das férias+1/3, em razão do cancelamento da Súmula 450 do TST, bem como do recebimento das referidas férias a tempo e modo (documento de fls.317). Da Jornada de Trabalho. Gerente Executivo A fixação de jornada de trabalho vai ao encontro da tutela de normas de saúde e proteção do trabalhador. Tanto é assim que, ultrapassada a jornada normal há previsão constitucional, como direito fundamental social, de que o labor exercido em jornada excedente deve ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento). O reclamante requereu o recebimento de horas extraordinárias e consectários, conforme jornada descrita às fls.09/10 do PDF. Em defesa, a reclamada assevera que o autor era detentor de cargo gerencial, tratando-se de longa manus da ré e, portanto, inserido na hipótese do art. 62, II, da CLT. Arguindo hipótese impeditiva da pretensão obreira, a ré atraiu para si o ônus da prova, na forma do art. 818, II, da CLT. Nesse contexto, a reclamada carreou aos autos o descritivo funcional de fls.192/193, diversos documentos assinados pelo autor como representante da ré (fls.197/206) e atas de reuniões nas quais o autor esteve presente (fls.207/255). Não fosse o bastante na audiência de instrução restou assentado que: Depoimento pessoal do autor: [00:15:57]: Entre os empregados celetistas da reclamada, o gerente da entidade tinha a maior relevância. [00:16:16]: Prestava contas ao diretor-presidente sobre sua jornada de trabalho, eventuais ausências (médico, compromisso) e viagens em nome da entidade (interior de Minas, outros estados, ou Belo Horizonte). [00:16:47]: O então diretor-presidente, Guilherme, tinha presença mínima semanal na entidade, às vezes mais de um dia na semana, e acumulava a função de diretor de investimento. [00:17:09]: Até o mandato de Guilherme, a diretoria não tinha remuneração direta; isso foi criado para a diretoria atual. [00:17:25]: Guilherme saiu em 2023 (não se recorda o mês exato), quando a diretoria atual assumiu. [00:17:41]: Todos os advogados que atuam na OAB Prev, seja na diretoria ou nos conselhos, possuem outras atividades. [00:18:04]: Guilherme coordenava o dia a dia da OAB Prev à distância, através de contatos telefônicos diários, e-mail e WhatsApp, determinando as ações e monitorando seu cumprimento. [00:18:24]: O gerente executivo coordenava as atividades no local, reportava temas da rotina à diretoria, apoiava os conselhos (na elaboração de atas e organização de reuniões) e estava presente diariamente na entidade. [00:19:07]:Tinha aproximadamente 17 subordinados, e esse número variou ao longo do tempo. [00:19:35]: Todas as coordenações estavam subordinadas à sua gerência. [00:20:12]: As viagens eram determinadas pelos compromissos, que geralmente eram palestras em subseções da OAB, normalmente à noite, depois das sete horas da noite, além de visitas a outras OAB Prevs ou participação em congressos. [00:21:01]: Não tinha liberdade para marcar os horários das viagens; eles eram definidos pelos próprios compromissos agendados pelas OABs. [00:21:35]: Não havia sentido em permanecer fora de sua base sem uma agenda de trabalho estabelecida. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sr. GUSTAVO FERNANDES DE SOUSA: [00:46:44]: Entre os empregados celetistas da reclamada, o gerente da entidade (Adilson) tinha o cargo de maior relevância... [00:47:43]:Adilson podia contratar funcionários para cargos iniciais, como consultores, mas cargos superiores ou demissões exigiam aprovação da diretoria. [00:48:44]: A autoridade de Adilson para compras dependia do valor, com compras maiores exigindo aval da diretoria. [00:49:50]: Adilson participava de reuniões semanais às segundas-feiras com a diretoria. [00:50:23]: Ele viajava para 11 estados para palestras e eventos da OAB Prev, incluindo Maranhão e Espírito Santo. [00:51:41]: Os diretores estavam presentes periodicamente, principalmente para as reuniões das segundas-feiras, podendo ir em outros dias também. [00:52:12]: Não sabia se alguém controlava a jornada de trabalho de Adilson ou se ele prestava contas sobre sua jornada. [00:54:19]: Adilson advertia verbalmente os empregados. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sra. DANIELLE ALVES CARDOSO: [01:09:45]: Adilson participava da contratação de empregados. [01:10:29]: Embora nunca tenha visto Adilson aplicar penalidades formais, presenciou uma situação em que ele deu uma advertência verbal. [01:10:49]: Presenciou algumas demissões nas quais Adilson realizou o processo final de conversar com a pessoa, mas não sabia o envolvimento geral. [01:11:12]: Ela, como assistente financeira, registrava ponto. [01:11:29]: Adilson não batia ponto, mas geralmente chegava dentro do horário comercial e já estava no escritório quando ela chegava. Ele saía no mesmo horário que ela (das 9h às 18h) ou ficava mais tempo em reuniões. [01:12:35]: Adilson informava à equipe sobre suas ausências (ex: consulta) a título de conhecimento, e não como um pedido de autorização. [01:13:05]: Adilson participava de reuniões com o conselho e diretorias fora do horário comercial. [01:13:49]: Não sabia se o acúmulo da função de Administrador Responsável pela Gestão de Risco (ARGR) estava relacionado à maior demanda de reuniões e trabalho, mas confirmou que ele participava das reuniões de diretoria e conselho. [01:14:08]: Ele participava de reuniões fora do local da OAB Prev e de eventos externos, que eram frequentes. As viagens para reuniões ou congressos podiam durar mais de um dia. [01:15:12]: O reclamante tinha um cartão de crédito da entidade. [01:15:23]: Em viagens, ele podia usar o cartão para pagar todas as despesas. Compras maiores exigiam três orçamentos e, se muito altas, análise da diretoria. [01:16:14]: Não sabia se alguém controlava o horário de trabalho de Adilson. [01:17:00]: Ele tinha ampla liberdade sobre sua dinâmica de horário e tempo de almoço. [01:18:45]: Não sabia se ele escolhia os eventos, mas alguns (como entrega de carteira na OAB) eram de participação padrão. [01:19:08]: Adilson era a maior autoridade entre os que participaram de sua admissão. [01:19:45]: Ele participou de outras admissões e a depoente acredita que ele promovia pessoas de cargos inferiores para superiores, embora não soubesse o envolvimento exato. Testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sra. ANA FLAVIA BESSA FARNEZI: [01:35:10]: A depoente trabalhava das 9h às 18h, que era o horário de funcionamento padrão da entidade. [01:38:09]: Ela participou de algumas reuniões fora do horário comercial, que podiam começar às 8h da manhã ou se estender até o final do dia, além de eventos noturnos. Suas participações eram registradas em seu ponto. [01:38:30]: O reclamante participava de mais reuniões do que ela, incluindo todas as reuniões de diretoria e dos Conselhos (Deliberativo e Fiscal). [01:39:19]: Era comum que o reclamante viajasse para participar de congressos e palestras em outros estados (a OAB Prev atuava em 11 estados) ou em subseções da OAB em Minas Gerais. [01:40:00] No processo de sua admissão, em Setembro de 2020, ela passou por uma consultoria terceirizada, uma segunda entrevista com o reclamante e um consultor, e uma entrevista final presencial com três diretores (Dr. Guilherme, Dr. Bernardo e Dr. Leonardo) na sede da entidade. Ela trabalhava presencialmente, mesmo durante a pandemia, usando máscara, e o reclamante também comparecia à entidade, não trabalhando em home office. O valor administrado pela OAB Prev em ativos dos participantes estava acima de R$300 milhões, informação que é pública e está no site da entidade . [01:42:30]: A depoente não sabe informar se alguém controlava especificamente o horário de trabalho do reclamante. [01:43:08]: Geralmente, todos na entidade, incluindo Adilson, faziam uma hora de almoço. [01:43:25]: Ela acredita que, caso o reclamante precisasse se ausentar, seria necessário avisar a diretoria. [01:43:53]: O Dr. Guilherme, na época presidente, era muito presente na entidade, comparecendo semanalmente para reuniões de diretoria e reuniões comerciais. [01:44:46]: A depoente não sabe informar se o reclamante possuía um cartão de crédito da entidade. Testemunha arrolada pela parte ré, Sra. JAQUELINE ALVES DOS ANJOS:[01:55:36]: Adilson, junto com Ana Flávia, participou de sua admissão. [01:55:49]: Adilson tinha a ampla gestão da OAB Prev, coordenando empregados e realizando compras. [01:55:58]: Adilson possuía um cartão de crédito corporativo da entidade. [01:56:02]: Ninguém controlava a jornada de trabalho de Adilson. [01:56:07]: Ele mesmo solicitava a compra de passagens e reserva de hotéis para suas viagens. [01:56:19]: Ele determinava os horários dos voos, os hotéis e o dia de retorno das viagens. [01:56:40]: Adilson autorizava as férias de todos os empregados da OAB Prev, após eles enviarem um e-mail de solicitação. [01:57:00]: O cartão corporativo ficava com ele e era utilizado conforme suas atividades. [01:57:15]: A diretoria anterior à atual, na época em que Guilherme era presidente, não era remunerada. A atual diretoria passou a ser remunerada, mas não sabe a data exata. [01:57:42]: Com a saída de Adilson, o organograma da OAB Prev foi alterado, havendo agora uma gestão direta dos diretores, com os coordenadores prestando apoio. [01:58:04]: Durante o período de Adilson, Guilherme (presidente) ia à OAB Prev geralmente uma vez por semana. [01:58:14]: Acredita que Adilson não precisava prestar contas de sua jornada diária a Guilherme. [01:58:24]: Adilson tinha flexibilidade em seu horário de trabalho: poderia chegar mais tarde (após 9h da manhã), sair mais cedo (antes das 18h), fazer duas horas ou uma hora e meia de almoço, e às vezes saía para almoçar e não retornava. [01:58:50]: Afirma que Adilson era "senhor de seu tempo" e coordenava toda a sua jornada de trabalho. [01:59:04]: Explica que seu conhecimento desses fatos se deve a ter trabalhado com Ana Flávia (coordenadora de negócios e "braço direito" de Adilson), e por a entidade ser pequena, ela ouvia conversas de Adilson com Ana Flávia e comentários de Ana Flávia. [02:00:23]: Não presenciou Adilson pagando com o cartão corporativo, mas viu Ana Flávia pegando o cartão com ele para pagar "algumas coisas para a entidade", como comemorações ou ferramentas como RD Station. [02:00:54]: Não sabe se Adilson tinha procuração da entidade para movimentações bancárias ou de empréstimos. O caderno probatório permite entrever o cargo de gestão desempenhado pelo reclamante, que poderia admitir, punir e dispensar empregados, detinha liberdade na gestão de sua jornada, usufruía de cartão para realização de despesas em nome da reclamada, assinava documentos como representante legal, representava a ré em viagens, além de estar presente em reuniões da Diretoria. Nessa esteira, o reclamante encontra-se inserido na hipótese exceptiva do controle de jornada, como previsto no art. 62, II, da CLT, motor pelo qual julgo improcedente o pedido formulado na alínea “m” de fls.12 e, por mero corolário lógico, improcedem os pedidos deste decorrentes, constantes das alíneas “n” a “r” do rol de pedidos exordiais. Reparação por danos morais Alegou o reclamante ter sofrido com o abuso de poder, assim como ter sofrido assédio moral, sendo tratado ofensivamente diante de sua equipe, chegando ao ápice as humilhações no ato de sua dispensa, quando a ré o tratou indignamente. Resistindo à pretensão, a parte reclamada negou a tese obreira. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art.5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso o ônus da prova no caso sub examinem, fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Desse ônus, todavia, não se desvencilhou. Noto que, durante a audiência de instrução, não restou comprovada a tese exordial de que o autor tenha sofrido com abuso de poder, assim como não restou demonstrado que o autor tenha sido humilhado, ofendido, diante de sua equipe. No mesmo sentido, a prova oral revelou que, após a dispensa do obreiro, um dos diretores o acompanhou até a saída, sendo-lhe permitido despedir-se de seus colegas de trabalho e, ainda, restando comprovado que o auto retornou à sede da empresa, sem maiores atribulações. Conquanto o obreiro tenha sido acompanhado em sua dispensa, não resta comprovado que tal ato tenha sido ofensivo ou indigno, nada restando provado quanto a tal aspecto. Deste modo, não tendo o obreiro se desvencilhado de seu ônus probatório, na forma do art. 818, I, da CLT, julgo improcedente o pedido formulado nas alíneas “y” e “z” de fls.12/13. Multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Inexistindo verbas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira audiência, improcede o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa preconizada no art. 467 da CLT. No mesmo sentido, considerada a dispensa do autor no dia 05.06.2024, cuja resilição se operou na data de 14.06.2024 (documentos de fls.189/190), improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa disciplinada no §8º do art. 477 da CLT. Litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. Indevida, portanto, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação e defesa. Do benefício da justiça gratuita Indefiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que o obreiro afirmou na audiência inaugural (fls.469) estar empregado, com remuneração de R$15.000,00. Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação, assim como arbitro 5% sobre os pedidos julgados improcedentes em favor do advogado da parte ré. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Ofícios Não infiro dos autos a prática de irregularidades que desafiem a expedição de ofícios requerida, até porque a parte interessada pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ADILSON LOPES CAMELO reclamante, em face de FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MINAS GERAIS, a) Rejeito as preliminares; b) pronuncio prescritas as pretensões do reclamante quanto a todos créditos anteriores a 21.03.2020, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, art. 11, caput da CLT e art. 487, II, do CPC; e, c) julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para condenar a reclamada, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) pagamento de adicional por acúmulo de funções, à razão de 30% sobre o salário efetivamente quitado ao autor, a partir de 29.05.2023 a 29.05.2024 (conforme limites do pedido, item “t” de fls.12), com reflexos nas férias+1/3 daquele período aquisitivo, 13º salários proporcionais aos exercícios de 2023 e 2024; recolhimento dos depósitos de FGTS do respectivo interregno, acrescido da compensação indenizatória de 40%; aviso-prévio indenizado. b) pagamento indenizado de 40 (quarenta) dias de férias, acrescidas do terço constitucional. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Indefiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$1000,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MINAS GERAIS

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Processo nº 1001473-26.2022.8.11.0042

ID: 316836281

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001473-26.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOUSART SOUZA XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001473-26.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001473-26.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALESSANDRO GOMES DO NASCIMENTO - CPF: 034.712.441-07 (APELANTE), MOUSART SOUZA XAVIER - CPF: 039.673.541-05 (ADVOGADO), KAROLINE KETILHE DE SOUZA SILVA - CPF: 053.628.401-69 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE PROBATÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DIREITO AO SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA). NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO PENA MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Criminal Especializada em Delitos de Tóxicos da Comarca de Cuiabá (MT), que condenou os réus à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 167 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 29 do Código Penal, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. II. Questão em discussão: Há sete questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade na abordagem policial por ausência de fundada suspeita; (ii) apurar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial; (iii) analisar possível nulidade por violação ao direito ao silêncio (ausência de “aviso de Miranda”); (iv) examinar a existência de vício nos laudos periciais por quebra da cadeia de custódia; (v) aferir a suficiência das provas para sustentar a condenação; (vi) avaliar a possibilidade de desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei n. 11.343/06; e (vii) verificar a viabilidade de readequação da dosimetria da pena. III. Razões de decidir: 1. A busca pessoal realizada encontra respaldo na fundada suspeita verificada no flagrante da entrega de dinheiro em local e horário comumente utilizados para o tráfico, conforme art. 244 do CPP e jurisprudência consolidada. 2. A busca domiciliar foi legítima, por ter sido precedida de flagrante delito e anuência da moradora, além de se tratar de crime permanente, conforme previsão do art. 303 do CPP e entendimento pacificado dos tribunais superiores. 3. A ausência de comunicação formal do direito ao silêncio (“aviso de Miranda”) durante a abordagem não configura nulidade, por não se tratar de interrogatório formal, nem ter havido coação ou uso exclusivo da declaração para a condenação. 4. A alegada quebra da cadeia de custódia não restou comprovada; ainda que ausente a individualização rigorosa dos vestígios, não se demonstrou qualquer prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP. 5. A autoria e materialidade do crime estão demonstradas pela apreensão de drogas em porções fracionadas, balança de precisão, papel filme e pelas declarações consistentes dos policiais, colhidas sob contraditório. 6. A desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas é inviável diante da quantidade, forma de acondicionamento dos entorpecentes e demais circunstâncias do flagrante, que revelam inequívoca destinação mercantil. 7. A pena foi aplicada de forma proporcional, com observância dos critérios legais, sendo descabida sua redução, por já ter sido fixada no mínimo legal e substituída por medidas alternativas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A busca pessoal é válida quando amparada em fundada suspeita decorrente de conduta objetivamente suspeita observada por agentes policiais. 2. A busca domiciliar sem mandado judicial é lícita em hipóteses de flagrante de crime permanente e mediante consentimento da moradora. 3. A ausência do “aviso de Miranda” durante a abordagem policial não configura nulidade quando inexistente coação ou prejuízo. 4. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de prejuízo à defesa. 5. A presença de entorpecentes fracionados, petrechos de comercialização e conduta típica do tráfico afastam a hipótese de uso pessoal. 6. É legítima a fixação da pena no mínimo legal com substituição por penas restritivas de direitos, diante das circunstâncias do caso”. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XI, da CF/88; arts. 33, caput, e 28, da Lei n. 11.343/06; arts. 29, 240, §2º, 244, 303, 158-A, 158-B, 563 do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.120.672/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20/5/2025; STJ, AgRg no HC n. 947.046/RJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), 6º Turma, j. 6/5/2025; STJ, AgRg no HC n. 853.993/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. 02/04/2024; STJ - AREsp: 2171398, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, decisão monocrática, j. 15/06/2023; R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por ALESSANDRO GOMES DO NASCIMENTO e KAROLINE KETILHE DE SOUZA SILVA, contra sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Criminal Especializada em Delitos de Tóxicos da Comarca de Cuiabá (MT), que julgou procedentes os pedidos da exordial acusatória condenando-os à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 29, do Código Penal, substituindo a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução (Id. 277187449). Irresignados, ambos os apelantes interpuseram recursos. Em suas razões recursais, a apelante Karoline busca sua absolvição quanto ao crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e em atenção ao princípio in dubio pro reo. Imperioso destacar que embora a defesa postule, em sede recursal, a absolvição quanto ao delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, observa-se que a apelante não foi denunciada nem tampouco condenada por tal infração penal, razão pela qual não há que se falar em absolvição relativamente a fato que sequer integrou a imputação formal ou foi objeto de apreciação na sentença (Id. 277187464). Nas razões recursais, o apelante Alessandro requer, em síntese, (i) o reconhecimento da nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, com a consequente anulação do auto de prisão em flagrante e de todos os atos subsequentes, nos termos do art. 240, §2º, do CPP; (ii) a declaração de nulidade por violação ao direito constitucional ao silêncio; (iii) o reconhecimento da nulidade da entrada no domicílio da corré, por ausência de autorização ou de elementos idôneos que justificassem a medida; (iv) a nulidade do laudo toxicológico, em razão da quebra da cadeia de custódia da prova, nos moldes do art. 158-A e 158-B, IV a VII, do CPP, considerando que o material foi indevidamente manipulado antes da perícia; (v) a absolvição, diante da insuficiência de provas para sustentar o édito condenatório; ou, subsidiariamente, (vi) a desclassificação da conduta para o tipo penal descrito no art. 28 da Lei 11.343/06; e, ainda, (vii) a fixação da pena no mínimo legal, em virtude da primariedade do réu, da existência de atividade lícita e da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (Id. 281650395). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo desprovimento dos recursos de apelação (Ids. 277187469 e 286274860). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, manifesta-se pelo conhecimento parcial do recurso interposto por Alessandro e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos interpostos (Id. 290252356). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos interpostos pelos apelantes. De início, verifica-se dos autos que os apelantes foram condenados como incursos no crime descrito no artigo 33, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que teriam em depósito e guardavam, para fins de traficância, 01 (uma) porção (na forma de várias pedras) de cocaína, pesando 3,54 g (três gramas e cinquenta e quatro centigramas) e 38 (trinta e oito) porções de maconha, pesando 70,41 g (setenta gramas e quarenta e um centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 1. DAS PRELIMINARES (Apelante Alessandro): 1.1. Da alegada nulidade das provas produzidas por suposta ilegalidade na busca pessoal e na busca domiciliar: A defesa do recorrente sustenta que tanto a abordagem em via pública quanto o ingresso dos policiais militares no domicílio da corré Karoline Ketilhe de Souza Silva ocorreram sem respaldo legal. Sustenta, nesse sentido, que a primeira violou o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, por não estar amparada em fundada suspeita, e que a segunda infringiu o direito constitucional à inviolabilidade domiciliar, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, pois teria se realizado sem mandado judicial, sem autorização válida e à revelia de qualquer circunstância justificadora da medida excepcional. Não assiste razão à defesa. Na sentença, em síntese, o Juízo de origem afastou a preliminar suscitada pela defesa, ao fundamentar que, no caso concreto, estavam presentes elementos indicativos de fundada suspeita de prática delitiva, o que legitimou a realização da busca pessoal nos acusados, assim como a busca domiciliar, consideradas válidas e devidamente respaldadas pelas circunstâncias dos autos, conforme se verifica: Verifico que as defesas arguiram a nulidade da apreensão dos entorpecentes como meio de prova, por entender que a busca pessoal realizada nos acusados ALESSANDRO e KAROLINE, assim como a busca na residência desta última, aconteceram de forma ilegal e arbitrária. Porém, entendo que razão não lhe assiste. Explico: É cediço que a legislação pátria permite a realização da busca pessoal, quando houver fundada suspeita de que o agente esteja em poder de objeto/instrumento de crime. (...). Ainda, quando ouvido, em juízo, o policial militar LUCIANO ELIES DE JESUS MARIANO, além de ratificar os fatos que constam no boletim de ocorrência, também frisou que visualizou 02 indivíduos em frente a uma casa e um deles estava em cima de uma moto, sendo que, na ocasião, presenciou ANTÔNIO passando uma quantia em dinheiro para o réu ALESSANDRO, ato este que chamou a atenção da guarnição e, por isso, decidiu proceder a abordagem para averiguar qual seria a transação que eles estavam realizando naquele momento, inclusive, porque se tratava de madrugada. Com isso, realizada a abordagem e procedida a busca pessoal nos 02, disse que foi encontrada uma porção de cocaína em poder de ANTÔNIO, e mais de 20 porções do mesmo entorpecente e uma quantia em dinheiro em poder do réu ALESSANDRO. Ainda, como no local também estava KAROLINE e esta informou que residia ali, foi solicitado a ela para que virasse o cós de seu short, momento em que caiu de suas vestes porção de maconha. Somente na sequência, por terem apreendido entorpecentes em poder dos 03, afirmou que a guarnição adentrou na casa dela, onde dentro da geladeira apreenderam mais porções de maconha e, em cima da mesma, localizaram uma balança de precisão e um rolo de plástico filme. No mesmo sentido, quando ouvido perante este juízo, o policial militar RODRIGO VENICIUS DUARTE DE FRANÇA, declarou que sua equipe realizava patrulhamento de madrugada pelo bairro Jardim Vitória, o qual é conhecido no meio policial intenso tráfico de drogas que lá ocorre, momento em visualizou 03 indivíduos em frente a uma residência, e, na ocasião, um deles entregava dinheiro ao outro, que estava sentado numa motocicleta. Diante da suspeita de que ali estava ocorrendo uma transação ilícita, disse que procederam a abordagem, e, durante a busca pessoal, foi encontrado com o indivíduo que estava sobre a motocicleta 22 pedras de substância análoga à base de cocaína, as quais já estavam todas prontas para venda, enquanto que com o outro abordado, identificado como usuário de drogas, foi localizada uma única porção da mesma substância. Já com a acusada KAROLINE, que também estava junto no local, afirmou que a policial feminina que integrava a guarnição procedeu sua revista e foi encontrado no cós do short dela maconha. Em continuidade, como KAROLINE confirmou que morava no local, relatou que realizaram buscas em sua residência, onde foram localizadas dentro da geladeira diversas porções de maconha, além de uma balança de precisão e um rolo de papel filme sobre a mesma. Inclusive, quando ouvidos perante este juízo, os próprios réus ALESSANDRO e KAROLINE afirmaram que, no momento da abordagem, o primeiro estava passando dinheiro para a segunda, assim como com cada um foi apreendido entorpecente. Com efeito, considerando que durante o patrulhamento ostensivo que estavam realizando de madrugada, os policiais militares presenciaram ANTÔNIO passando dinheiro para o acusado ALESSANDRO, entendo estar demonstrada a fundada suspeita que os levou a realizar a busca pessoal nos 03, tanto que foram localizados em poder deles porções de entorpecentes. Ainda, em continuidade, diante da situação de flagrante que os réus se encontravam, bem como por KAROLINE ter confidenciado aos policiais que ANTÔNIO foi até o local comprar cocaína, mas como não tinha, entrou em contato com ALESSANDRO e este foi até o local para realizar a mercancia de entorpecente, entendo estar evidenciado também as fundadas razões que levaram os policiais a realizarem buscas dentro da residência de KAROLINE, tanto que localizaram mais entorpecentes e petrechos no local. É conveniente registrar que a conduta tipificada no art. 33 da Lei n. 11.343/06 consiste em infração permanente, isso significa dizer que o autor de tal ilicitude está em constante estado de flagrância, situação, essa, que autoriza a atuação policial a qualquer momento. Assim, enquanto o agente pratica a referida conduta proibida pela norma penal incriminadora, o delito está sendo consumado, comportando o flagrante a qualquer momento, consoante se depreende do art. 303 do Código de Processo Penal (...). Diante o exposto, REJEITO as nulidades apontadas pelas defesas dos réus ALESSANDRO e KAROLINE, por ser legal/legítima a busca pessoal realizada no réu ALESSANDRO e usuário ANTÔNIO, bem como a busca realizada na residência da acusada KAROLINE. No que tange à ausência de justa causa para que os policiais procedessem a abordagem do réu ALESSANDRO arguida por sua defesa, por se confundir com a nulidade da busca pessoal que foi acima rechaçada, pelas mesmas razões ali pontuadas, REJEITO a presente preliminar. (...) (Id. 277187449). Segundo relatado no boletim de ocorrência e confirmado em juízo pelos policiais militares ouvidos, a equipe realizava patrulhamento ostensivo no bairro Jardim Vitória - local reconhecidamente conflagrado pelo tráfico de entorpecentes - quando, durante a madrugada (por volta da 01h10), visualizou três pessoas em frente a uma residência. Dentre eles, identificou-se posteriormente o usuário Antônio Pedroso da Silva Filho, o qual, na presença da guarnição, foi flagrado entregando uma quantia em dinheiro ao ora recorrente Alessandro, que se encontrava sentado sobre uma motocicleta estacionada. Tal conduta, típica de comercialização de substância entorpecente em local público, ensejou a abordagem imediata por parte dos policiais. No momento da busca pessoal, foram encontradas em poder de Alessandro 22 (vinte e duas) pedras de pasta-base de cocaína e a quantia de R$ 133,00 (centro e trinta e três reais) em espécie, majoritariamente composta por cédulas de pequeno valor. Também foi localizada uma porção de droga com o usuário Antônio e outra porção de maconha com a corré Karoline, que se encontrava no mesmo local. Quando indagada sobre a propriedade da residência, Karoline informou que alugava um quarto nos fundos do imóvel e, segundo o que consta nos autos, teria consentido com a entrada dos policiais, os quais localizaram em uma geladeira porções adicionais de entorpecentes e objetos típicos da traficância (balança de precisão e rolo de papel filme). Portanto, como se verifica das provas nos autos, ao contrário do que sustenta a defesa, os relatos dos policiais militares ouvidos em juízo comprovam que a busca pessoal realizada em desfavor do apelante não padeceu de qualquer ilegalidade, já que fundamentada na visualização de transação em dinheiro em local sabidamente utilizado para o tráfico, especialmente em período noturno e em áreas de vulnerabilidade social. A propósito, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: 7. A abordagem policial deve ser fundamentada em fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, baseada em elementos objetivos e verificáveis que indiquem probabilidade da posse de objeto ilícito. 8. No caso, os policiais militares visualizaram uma sequência coordenada de ações típicas do tráfico de drogas, incluindo a entrega de objetos retirados do mato a um terceiro, comportamento que, aliado à apreensão de 58g de cocaína e R$ 100,00 em espécie, confirma a justa causa da abordagem. 9. A fundada suspeita não se baseou em meras impressões subjetivas ou na localização do paciente em área conhecida pelo tráfico, mas, sim, em observações concretas e circunstâncias específicas que justificaram a busca pessoal. (...). Tese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado judicial exige fundada suspeita, que deve estar embasada em elementos objetivos e verificáveis, conforme interpretação do art. 244 do CPP. 2. A abordagem policial baseada em condutas concretas e características típicas do tráfico de drogas configura fundada suspeita e legitima a busca pessoal. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 947.046/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025) (grifos meus). Assim, apesar dos esforços da defesa em argumentar sobre a suposta ilegalidade da busca pessoal, todo o conjunto de provas indica uma suspeita fundamentada para a realização da diligência relacionada ao crime permanente em questão, o que foi confirmado pela apreensão dos entorpecentes, sendo incabível, portanto, se falar em ilicitude da prova em razão da realização de busca pessoal sem mandado judicial, ainda mais quando se constata a prisão do apelante em flagrante por prática crime permanente à luz do artigo 303, do CPP. No tocante à busca domiciliar, embora não houvesse mandado judicial, o ingresso dos policiais no imóvel decorreu de consentimento voluntário da moradora, devidamente documentado no boletim de ocorrência. Embora a apelante Karoline tenha afirmado que não autorizou a entrada dos policiais na residência, no contexto da abordagem realizada pelos policiais, de forma espontânea e sem qualquer coação, informou que havia mais drogas armazenadas na geladeira do imóvel, o que foi posteriormente confirmado durante a busca, com a localização de 36 (trinta e seis) porções de substância análoga a maconha, bem como foi encontrada, em cima da referida geladeira, 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) rolo de papel filme. Ressalte-se que a natureza permanente do delito de tráfico de drogas legitima o ingresso no domicílio sem prévia autorização judicial, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ademais, a admissão inicial da acusada quanto à existência de droga em sua residência reforça a regularidade da diligência policial, que culminou na apreensão de outros elementos probatórios no local. É amplamente reconhecido que o tráfico de drogas é considerado pela doutrina e jurisprudência como um crime de natureza permanente, em que a situação de flagrante delito se prolonga enquanto perdurar a atividade criminosa. Tal entendimento está claramente previsto no artigo 303, do Código de Processo Penal, que dispõe: (...) nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Nesse contexto, a descoberta de existência de drogas na residência da apelante configurou flagrante delito, justificando fundadas razões para a busca domiciliar subsequente. Conforme jurisprudência consolidada, a continuidade da prática delitiva autoriza a mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar, de modo que a entrada dos policiais na residência não dependia de autorização prévia da moradora, uma vez que o crime permanente já estava em curso. Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A busca pessoal e domiciliar foi considerada válida, pois os policiais agiram com base em denúncia anônima especificada e houve tentativa de fuga do réu, configurando fundadas razões para a abordagem. 2. A entrada no domicílio foi autorizada pela mãe do réu, o que afasta a alegação de invasão, e as provas obtidas foram consideradas legais. 3. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a validade de buscas em casos de crimes permanentes, como o tráfico de drogas, quando há fundadas razões e autorização para ingresso. (...) 7. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.120.672/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025). Dessa forma, apesar dos esforços da defesa em alegar uma suposta violação de domicílio, todo o conjunto probatório aponta para a existência de suspeita fundamentada, autorizando a busca domiciliar relacionada ao crime em questão, o que foi confirmado pela apreensão das drogas. No que concerne às buscas, estas estão disciplinadas no artigo 240, do CPP, e podem ser domiciliar e pessoal. Para que ocorram deve haver fundadas razões ou fundadas suspeitas. O que se observa na atualidade é um elevado número de decreto de nulidade em tais operações por inúmeros motivos, sendo a maioria sob alegação de excessos, meras intuições ou tirocínio policial. Ocorre que o policial que desenvolve o trabalho ostensivo e de rondas se baseia em comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações, dispensa de objetos, nervosismo excessivo e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial. Cabe registrar que no Estado de Mato Grosso os policiais são preparados para a atividade que exercem. Pessoalmente este magistrado esteve na Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Praças para conhecer o curso de Formação de Soldados, com carga horária de 1890 horas, o qual confere ao aprovado a qualificação de Tecnólogo em Segurança Pública. No referido curso, dentre as inúmeras matérias, destaco a Teoria de Polícia, Direitos humanos, Defesa Pessoal, Polícia Comunitária, Criminologia Aplicada à Segurança Pública, Técnicas Gerais de Policiamento, Defesa Territorial I e II, Uso diferenciado da Força e Procedimento Operacional Padrão - POP – I e II. Na matéria denominada Procedimento Operacional Padrão há o estudo aprofundado de um material que disciplina ações da polícia desde o ano de 2009 e que foi atualizado em 2023, que se trata de uma ferramenta de gestão de qualidade para o serviço operacional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Neste material há o modelo de processo de abordagens tanto de pessoa em fundada suspeita quanto de busca e apreensão domiciliar. O que demonstro aqui é que o policial matogrossense é preparado, de modo que não há se falar em meras intuições ou tirocínio policial. Portanto, os agentes atuaram dentro dos limites da legalidade, sendo plenamente legítima a apreensão das provas encontradas no interior do imóvel. Inviável, portanto, qualquer alegação de ilicitude das provas obtidas, pois o ingresso na residência ocorreu no contexto de flagrante de crime permanente, à luz do artigo 303, do CPP. Imperioso destacar que policiais são treinados para identificar atitudes que escapam ao olhar comum. E mais, a justa causa no presente caso é concreta, pois a atitude suspeita foi detalhada pelos policiais que realizaram a abordagem, a qual culminou com o sucesso na apreensão de entorpecentes. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada. 1.2. Da alegada nulidade decorrente da violação do direito ao silêncio (Aviso de Miranda): A defesa sustenta que, ao ser interrogado de maneira informal no momento do flagrante, o apelante teria prestado declaração autoincriminatória sem ter sido devidamente cientificado de seus direitos constitucionais, o que, a seu ver, comprometeria a validade de todo o acervo probatório subsequente, em virtude da contaminação pela prova ilícita por derivação. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Ao abordar o tema na sentença, o magistrado de origem afastou a preliminar suscitada pela defesa, nos seguintes termos: Quanto à arguição de nulidade do processo levantada pela defesa do réu ALESSANDRO, alegando violação do direito ao silêncio (Aviso de Miranda) durante a abordagem policial, por os policiais não tem informado ao acusado o direito de permanecer calado, entendo que a mesma não merece acolhimento. Primeiramente, não há nos autos qualquer indício de que os réus tenham sido coagidos a prestar declarações contra sua vontade. Os depoimentos dos policiais e dos próprios réus não apontam para situações de pressão indevida ou ameaças. Ao contrário, os relatos indicam que as declarações feitas pelos réus no momento da abordagem e posteriormente na delegacia foram voluntárias. Inclusive, nesse ponto, é conveniente frisar que o próprio réu ALESSANDRO, ao ser ouvido por este juízo, em nenhum momento sustentou ter sido coagido a prestar declarações para os policiais militares que o abordaram nem na delegacia, onde, nessa ocasião, explicou que o entorpecente apreendido em seu poder era para uso pessoal. Do mesmo modo, a acusada KAROLINE não alegou qualquer violação ao seu direito, ao contrário, em juízo, disse que os policiais “não quis escutar a gente, simplesmente colocaram a gente na viatura”. Por sua vez, ao ser questionado pela defesa de ALESSANDRO sobre a matéria em questão, o policial militar RODRIGO VENICIUS DUARTE DE FRANÇA relatou que “no momento técnico da entrevista, pergunta o que está acontecendo, o que foi encontrado com ele, ele simplesmente começa a falar; (...) Que a gente só pergunta, não obriga eles a falar, eles falaram de livre espontânea vontade”. Com efeito, nota-se que os questionamentos realizados pelos policiais no momento da abordagem eram pertinentes e necessários para esclarecer a situação flagrada, que apresentava indícios concretos de atividade criminosa, contudo, os mesmos, por si só, não configuram violação ao direito ao silêncio, mas sim o cumprimento do dever policial de verificar o que está, de fato, ocorrendo no momento. Desse modo, entendo que não há evidências nos autos de que os réus tenham sido forçados a produzir provas contra si mesmos, até porque as provas materiais, como as drogas, dinheiro e petrechos, foram obtidas através de busca pessoal e domiciliar, e não através de suas declarações. De mais a mais, vale destacar que o contraditório foi plenamente preservado, uma vez que os réus tiveram ampla oportunidade de apresentar sua versão dos fatos em juízo, exercendo seu direito de defesa. A jurisprudência dos tribunais superiores tem entendido que meros questionamentos dos policiais no momento da prisão em flagrante, sem evidências de coação, não configuram violação ao direito ao silêncio. (...). Diante do exposto, REJEITO a presente preliminar. A jurisprudência majoritária já consolidou que a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), sendo tal prática exigida apenas nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 915.107/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Em consonância com este entendimento, este Sodalício já se posicionou: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROBATÓRIA – ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS ANGARIADAS APÓS A REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA INFORMAL COM O ACUSADO DURANTE SUA ABORDAGEM POLICIAL – AUSÊNCIA DO “AVISO DE MIRANDA” – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM AS FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REVISTA NO IMÓVEL – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – 2. RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO ART. 41 DA LEI ANTIDROGAS – INVIABILIDADE – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – APELO DESPROVIDO. (...) 1.1. Do mesmo modo, não há falar em nulidade ou ilicitude das informações obtidas a partir da realização da entrevista informal do acusado, tendo em vista que a simples conversa mantida entre os policiais militares e o recorrente não implica em violação ao direito ao silêncio; Preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, desprovido o apelo. (N.U 1014781-56.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) (grifos meus). Ademais, é de se destacar que o conteúdo do diálogo informal entre o recorrente e os agentes policiais não foi utilizado como elemento central de condenação. A materialidade do crime de tráfico foi demonstrada por diversos outros meios de prova robustos, legalmente colhidos: a apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade fracionada, a existência de apetrechos típicos do comércio ilícito de drogas (balança de precisão e papel filme). Segundo as declarações prestadas pelo policial militar DANILO FÁBIO DE SOUZA ROSA, o apelante Alessandro teria, no momento da abordagem, afirmado de forma espontânea que estava ajudando uma amiga a vender drogas, referindo-se, conforme o contexto, à corré Karoline. O policial afirmou que tal declaração foi prestada no calor da abordagem, em ambiente informal, sem registro em vídeo ou áudio, tampouco presença de defensor. O policial militar PEDRO HENRIQUE VIEIRA PEREIRA corroborou tal narrativa, afirmando que Alessandro não demonstrou resistência nem surpresa ao ser flagrado com o entorpecente, e que confirmou verbalmente que a droga seria de uma amiga, sem, no entanto, entrar em maiores detalhes naquele momento. Assim, não prospera alegação da defesa quanto à argumentação de que houve violação do direito ao silêncio do apelante, já que, além de o réu ter cooperado com as forças policiais, também não se exige dos agentes estatais que, durante a sua abordagem, cientifiquem o réu do seu direito ao silêncio. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada. 1.3. Da nulidade das provas (laudos periciais), em razão da suposta quebra da cadeia de custódia: A defesa do apelante Alessandro Gomes do Nascimento sustenta, ainda, a nulidade do laudo toxicológico definitivo por ofensa aos ditames legais que regem a cadeia de custódia, argumentando que os vestígios apreendidos não foram preservados de forma individualizada e que, ao serem encaminhados à perícia, houve mistura indevida das amostras, o que comprometeria a confiabilidade da prova técnica. A cadeia de custódia refere-se a um conjunto de ações e registros que asseguram o acompanhamento detalhado e a preservação cronológica de um vestígio, desde o momento em que é identificado até sua destruição. Seu propósito é garantir a autenticidade, integridade e conservação dos vestígios vinculados a um delito. A defesa sustenta que no laudo toxicológico definitivo consta a análise de 23 porções, sem que o documento pericial individualize ou explique a origem de cada amostra, o que, a seu ver, indicaria mistura indevida de vestígios apreendidos com pessoas distintas, em desatenção aos requisitos legais dos arts. 158-A e 158-B do Código de Processo Penal. Consta do Termo de Apreensão (Id. 277186888 – p. 179) que foram apreendidas, separadamente, 22 (vinte e duas) porções de material análogo à pasta-base de cocaína com o ora apelante (item 1) e 01 (uma) porção da mesma substância com o usuário identificado como Antônio Pedroso da Silva Filho (item 2). Todavia, no Laudo Toxicológico Definitivo (Id. 277186888 – p. 204-205), consta expressamente a menção à 01 (uma) porção analisada, tendo o perito apenas descrito que examinou uma amostra contendo 23 unidades de substância sólida (pedras), sem detalhar o fracionamento por agente envolvido na apreensão. Essa ausência de individualização, embora tecnicamente censurável sob a ótica do ideal normativo, não implica, por si só, nulidade da prova, pois não se demonstrou adulteração do material, nem alteração de sua natureza, peso ou aspecto físico. Tampouco a defesa aponta qualquer resultado no laudo que pudesse ter sido diverso, caso as amostras fossem analisadas separadamente. Ainda que assim não fosse, eventual quebra da cadeia de custódia seria uma nulidade relativa, da qual demanda a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563, do CPP. A ausência de comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório ou demonstração de que houve adulteração da prova, não conduz à conclusão de quebra da cadeia de custódia, pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração do material probatório ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar as provas obtidas. Com efeito, a orientação jurisprudencial do STF é no sentido que de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, é necessário, em regra, que a parte que alega o vício comprove a existência de um prejuízo real, independentemente de tratar-se de nulidade absoluta ou relativa, pois a nulidade processual não pode ser decretada apenas por suposição. Neste sentido: Acerca da alegada nulidade dos laudos periciais provisório e definitivos das drogas apreendidas e pela suposta quebra da cadeia de custódia da prova, assim foi disposto no acórdão recorrido: “O apelante também suscitou a nulidade dos laudos periciais provisórios e definitivos do material entorpecente apreendido, ao argumento da ocorrência da quebra da cadeia de custódia (arts. 157, 158, 158-C, todos do CPP e art. 50, § 1º, da Lei 11.343/06), por que não teria sido indicada a quantidade do material apreendido com cada apelante isoladamente, fator que comprometeria a materialidade delitiva. Além disso, sustentou que o laudo provisório deixou de mencionar a presença do princípio ativo THC previsto como ilícito pela portaria da Anvisa”. Porém, sem razão. (...). No mais, não obstante os laudos não tenham realizado tal separação, (...), por meio do BO, e dos depoimentos constantes nos autos, foi possível vislumbrar a individualização das porções apreendidas com cada envolvido (...) não há que se falar em ausência de correlação entre a substância apreendida e àquela periciada, a fim de que se possa reconhecer a quebra da cadeia de custódia. (STJ - AREsp: 2171398, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, decisão monocrática, j. em 15/06/2023 Data de Publicação: 16/06/2023) (grifos meus). No caso sob exame, no entanto, não se evidencia, a partir do acervo probatório, qualquer vício substancial capaz de comprometer a regularidade do processamento da prova técnica. Dessa forma, sem que seja apontado ou evidenciado efetivo prejuízo a alguma das partes, resta inviável a anulação do ato processual combatido, de maneira que REJEITO a preliminar de quebra de cadeia de custódia. 2. DO MÉRITO: 2.1. Do pleito de absolvição por insuficiência probatória (Ambos os Apelantes): Reconhecida a legitimidade das provas constantes nos autos, passamos à análise do mérito. A irresignação do recorrente repousa sobre a alegação de que os elementos probatórios constantes dos autos não seriam suficientes para caracterizar, de forma inequívoca, a finalidade mercantil da substância entorpecente apreendida em seu poder, razão pela qual requer a aplicação do princípio in dubio pro reo e, por conseguinte, a absolvição. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para o tipo de posse para uso próprio. No caso em tela, a materialidade do delito foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 277186888 – p. 172), Boletim de Ocorrência (Id. 277186888 – p. 173-176), Termo de Exibição e Apreensão (Id. 277186888 – p. 179), Laudo Pericial n. 3.14.2021.81536-01 (Id. 277186888 – p. 204-205), que constatou a apreensão de 01 (uma) porção apreendida, de tonalidade amarelada, na forma de várias pedras, pesando 3,54 g (três gramas e cinquenta e quatro centigramas), que apresentou resultado positivo para a presença de cocaína e 38 (trinta e oito) porções de material vegetal, seco, de tonalidade castanho esverdeada, com massa de 70,41 g (setenta gramas e quarenta e um centigramas), apresentaram resultado positivo para a presença de Cannabis Sativa L. (maconha), além de 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) rolo de papel filme. No que pertine à autoria, verifico nos autos provas firmes e harmônicas, oriundas do flagrante e ratificadas pelos depoimentos dos Policiais Militares responsáveis pela prisão dos apelantes. Em declarações prestadas em juízo, o Policial Militar LUCIANO ELIAS DE JESUS MARIANO relatou que durante patrulhamento de madrugada sua equipe avistou dois indivíduos em frente a uma residência, ocasião em que um deles entregava dinheiro ao outro, levando à abordagem. Na revista pessoal, foi encontrada uma porção de substância análoga à cocaína com Antônio e mais de 20 porções da mesma droga com Alessandro, embaladas individualmente com papel filme, além de dinheiro fracionado. Próxima ao local estava Karoline, apontada como moradora da residência, a quem foi solicitado que virasse o cós do short, momento em que caiu uma porção de maconha. Ela teria franqueado a entrada da equipe no imóvel, onde foram localizadas, na geladeira, mais de 30 porções de maconha, e, sobre ela, balança de precisão e rolo de papel filme. Segundo o policial, Karoline confirmou que residia ali e, em entrevista informal, declarou que Antônio havia ido ao local comprar cocaína, mas, como não a possuía no momento, teria solicitado que Alessandro levasse a droga para concluir a venda. No mesmo sentido, o Policial Militar RODRIGO VENICIUS DUARTE DE FRANÇA confirmou a dinâmica da abordagem, relatando que, durante patrulhamento de rotina no bairro Jardim Vitória, por volta de duas a três horas da madrugada, avistou três indivíduos em frente a uma residência, ocasião em que observou um deles entregando dinheiro ao outro, o que motivou a abordagem. Durante a busca pessoal, foram encontradas porções de pasta base de cocaína com o suspeito que estava na moto e uma pequena quantidade com o indivíduo que entregava o dinheiro. Karoline, também abordada no local, portava uma porção de maconha no cós do short, sendo posteriormente realizadas buscas em sua residência, onde foram localizados mais entorpecentes, balança de precisão e rolo de papel filme, característicos da prática do tráfico. Segundo o depoente, Karoline teria admitido residir no local e afirmado que traficava por estar desempregada. Acrescentou que, diante da ausência de pasta base em sua posse, Karoline teria acionado um terceiro suspeito para fornecer a substância ao usuário que ali estava. Declarou, ainda, que as declarações foram prestadas espontaneamente e negou qualquer forma de coação, não se recordando se informou aos detidos sobre o direito ao silêncio. O policial civil ANDERSON ALVES XAVIER relatou que, durante diligências no bairro Jardim Vitória, colheu informações com colaboradores e comerciantes locais, os quais apontaram Alessandro como usuário de drogas e pessoa conhecida por vender pequenas porções de entorpecentes na região, indicando também sua residência. Ao ser abordado em casa, Alessandro confirmou ser usuário e alegou trabalhar como pedreiro, mas preferiu permanecer em silêncio quanto à venda de drogas. Dando sequência à investigação, o policial indagou sobre o paradeiro de Jonatan, apontado anteriormente como fornecedor de Alessandro, obtendo seu endereço e localizando-o. Jonatan admitiu ser usuário e disse ter cessado a venda de drogas, versão que foi parcialmente corroborada por vizinhos. Na mesma ocasião, os colaboradores relataram que Karoline era usuária e também vendia pequenas quantidades de entorpecentes na quitinete onde residia. Ressalto que os depoimentos dos Policiais Militares têm grande importância como prova no tráfico de drogas e sua credibilidade não deve ser diminuída apenas por causa de sua função, a menos que haja indícios concretos que possam desaboná-lo, o que não foi demonstrado neste caso. Acerca do assunto, a colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal aprovou, no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, o Enunciado Orientativo n. 8, cuja redação dispõe que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Pelo contexto fático probatório dos autos, também entendo que não há se falar em desclassificação do delito para aquele previsto no § 3º, do art. 33, da Lei de Drogas, já que ficou demonstrado nos autos, com base nos depoimentos das testemunhas e do próprio apelante, que a residência do réu já era conhecida pelos usuários e pelas forças policiais como um local destinado ao uso constante de substâncias ilícitas. Na tentativa de afastar a imputação que lhe foi dirigida, o apelante ALESSANDRO GOMES DO NASCIMENTO afirmou, em juízo, ser apenas usuário de cocaína, trabalhando como servente e pintor. Relatou que se mudou para o bairro Jardim Vitória após dificuldades financeiras causadas pela pandemia, vivendo de forma instável e consumindo entorpecentes. Disse que, na noite dos fatos, adquiriu sete pedras de cocaína de um vendedor conhecido apenas de vista, e, ao retornar, parou na esquina da Rua 1, onde encontrou Karoline e Antônio, iniciando uma conversa com Karoline, a quem pretendia convidar para sair. Segundo ele, Karoline lhe pediu dinheiro para comprar uma bebida, e, no momento em que lhe entregava R$ 10,00, foram abordados pela polícia. Confessou que as pedras encontradas consigo eram para uso próprio e negou conhecer Karoline intimamente ou saber de qualquer envolvimento dela com o tráfico. Afirmou que os três estavam na esquina, e não em frente à casa de Karoline, e que não houve qualquer troca de drogas com Antônio. Declarou, ainda, que não conhecia os policiais e que a abordagem foi direta, sem diálogo. A apelante KAROLINE KETILHE DE SOUZA SILVA, em juízo, apresentou versão que contradiz completamente o que havia declarado anteriormente à autoridade policial, durante a fase inquisitorial. Alegou ser usuária de maconha e negou veementemente a prática do crime de tráfico de drogas. Sustentou que não conhecia Alessandro antes dos fatos, tendo apenas o avistado com Antônio no momento da abordagem, enquanto consumia um cigarro artesanal de maconha. Afirmou que foi a última a ser revistada, e que apenas o cigarro em uso foi encontrado consigo. Após a revista, os policiais teriam sido informados por terceiros sobre sua residência, ingressando no imóvel sem sua autorização e sem permitir sua presença durante a diligência, de onde teriam saído com os entorpecentes supostamente apreendidos. Negou a propriedade dos objetos encontrados no interior da quitinete — como a balança de precisão, o papel filme e a droga na geladeira —, embora, em outro momento do interrogatório judicial, tenha admitido que a substância era de sua posse, mas destinada exclusivamente ao consumo pessoal. A apelante ainda negou ter intercedido para que Alessandro vendesse entorpecente a Antônio, afirmando que não teve qualquer diálogo com os policiais no momento da prisão e que sequer conhecia os indivíduos mencionados. Retratou-se da confissão prestada na delegacia, alegando que mentiu por estar sob pressão policial e que a versão inquisitorial não condizia com a realidade. Ressalte-se, contudo, que no auto de prisão em flagrante reconheceu a prática do tráfico havia dois meses, mencionando dificuldades financeiras e indicando a geladeira como local de armazenamento da droga - narrativa que se mostra frontalmente contraditória em relação ao que alegou em juízo. Contudo, as versões apresentadas pelos apelantes mostram-se isoladas, inverossímeis e desprovidas de lastro probatório, não encontrando respaldo nos demais elementos constantes dos autos, em especial nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares ouvidos em juízo, os quais relataram com riqueza de detalhes a dinâmica do flagrante, a forma fracionada das drogas, o dinheiro trocado com o recorrente e a sua própria conduta durante a abordagem. Assim, tem-se que a tese sustentada pela defesa visando a absolvição dos apelantes é isolada e contrasta com os fatos ratificados em juízo e que pesam em desfavor deles, eliminando qualquer possibilidade de absolvição por ausência de provas. Ademais, os Enunciados n. 7 e 8, da TCCR/TJMT são no sentido de que o delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas e que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, disponibilizado no DJe n. 9998, de 11/04/2017,publicado em 12/04/2017). A propósito, perfilhando esse entendimento: Ademais, é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de crimes de tráfico de drogas e do Estatuto do Desarmamento, pois sua consumação, por se protrair no tempo, coloca os agentes em constante estado de flagrância, autorizando quando houver fundadas razões, sem a necessidade de mandado de busca e apreensão. In casu, os investigadores da polícia civil (...) procederam buscas, e localizaram aproximadamente 45 porções de pasta base de cocaína e 42 porções de maconha. É imperiosa a manutenção da condenação do apelante porquanto há, nestes autos, provas suficientes de autoria e de materialidade delitivas, mormente levando-se em consideração as circunstâncias em que as drogas foram apreendidas, bem como as declarações das testemunhas ouvidas em ambas as fases da persecução penal. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” [Enunciado Orientativo n. 8]. (N.U 1006663-67.2022.8.11.0042, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) (grifos meus). Outrossim, na esteira do entendimento da Corte Superior, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 16/04/2024, DJe de 19/04/2024). Ainda, do STJ, colaciono: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. No caso, como bem salientado pelo Tribunal de origem, "colhe-se dos depoimentos prestados pelos policiais militares que a região onde o recorrente foi abordado possui um alto índice de tráfico de entorpecentes, o que comprova que a diligência foi realizada diante de fundada suspeita de que o requerente ocultava consigo objetos ilícitos, em plena observância à legislação penal, sendo encontradas em sua posse 27 (vinte e sete) pedras de crack e 01 (um) aparelho celular, conforme Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 42.". Nesse contexto, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas, pois a busca pessoal se deu após a demonstração de elementos concretos que indicaram fundadas razões para a medida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 853.993/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 10/04/2024) (grifos meus). A traficância geralmente se refere a alguém que está envolvido na venda, distribuição ou transporte ilegal de substâncias ilícitas, com a intenção de vendê-las. A distribuição, venda ou oferta de drogas ilícitas a outras pessoas e o transporte destas de um local para outro com a intenção de vendê-las ou distribuí-las caracteriza o ilícito. Por isso, a tese sustentada pela defesa contrasta com os fatos ratificados em juízo, elidindo a possibilidade de absolvição por insuficiência probatória. 2.2. Do pleito de desclassificação do crime de tráfico para o de uso pessoal (Apelante Alessandro): No que se refere ao pleito de desclassificação para a conduta descrita no artigo 28, da Lei n. 11.343/06, importante ressaltar que é possível que o agente assuma tanto a posição de traficante quanto a de usuário, sendo essa uma ocorrência comum, muitas vezes para sustentar o próprio vício, não bastando para a desclassificação do delito a mera alegação de que o acusado é usuário de substância entorpecente, circunstância que é perfeitamente compatível com o crime de tráfico previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/06. Nesse contexto, em que pese a negativa de autoria delitiva dos apelantes, constata-se que a prova produzida no inquérito policial foi ratificada em juízo e está em harmonia com os demais elementos dos autos. Diante desse cenário fático-probatório, inviável acolher a tese de desclassificação do delito para a conduta prevista no art. 28, da Lei n. 11.343/06, notadamente porque foram apreendidas em posse do apelante Alessandro 22 (vinte e duas) pedras de pasta-base e vendeu 01 (uma) para o usuário Antônio, que juntas pesaram o total de 3,54 g (três gramas e cinquenta e quatro centigramas), e a apelante Karoline trazia consigo e tinha em depósito/guardava 38 (trinta e oito) porções de maconha, que juntas pesaram o total de 70,41 g (setenta gramas e quarenta e um centigramas), quantidade que, por si só, é incompatível com o consumo pessoal, além da apreensão simultânea de objetos que demonstram, de forma inequívoca, a prática da traficância. Esses elementos são tradicionalmente reconhecidos como indicativos do comércio de drogas - e não de mero consumo próprio. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a quantidade e a forma de acondicionamento da substância, aliadas à apreensão de instrumentos ligados à mercancia (balança, dinheiro trocado, embalagens), afastam a possibilidade de desclassificação para uso pessoal. Nessa esteira de pensar, o Enunciado n. 3, da TCCR/TJMT dispõe que a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Disponibilizado no DJe Edição n. 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Diante desse cenário fático-probatório, inviável acolher a tese de desclassificação do delito para a conduta prevista no art. 28, da Lei n. 11.343/06, notadamente ante à grande quantidade de entorpecentes apreendida, aliada aos apetrechos para o tráfico, bem como os testemunhos de agentes policiais que gozam de presunção de credibilidade e são válidos para fundamentar a condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos de prova. Com efeito, é cediço que tanto no crime de tráfico de drogas como no delito de porte para uso, semelhantes são os verbos nucleares dispostos nos artigos 28 e 33, da Lei 11.343/06, residindo a diferenciação entre as condutas apenas quanto à finalidade específica do agente em relação à substância, depreendendo-se da prova em qual tipo penal a conduta do acusado irá se subsumir. Importante destacar que nos termos do Enunciado Orientativo n. 07, da TCCR/TJMT, o fato de o agente não ter sido flagrado na efetiva mercancia de substâncias ilícitas não obsta a configuração do delito de tráfico de drogas, pois para a sua caracterização é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie a saciedade o seu envolvimento com o comércio legalmente proibido, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas. A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: As instâncias ordinárias, mediante exame amplo e aprofundado do acervo probatório coligido nos autos, entenderam comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, com amparo nos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão e nos laudos periciais produzidos, os quais, harmônicos e coerentes entre si, confirmaram, tanto na fase inquisitorial como no curso da instrução processual, os fatos deduzidos na exordial acusatória, atribuindo a autoria do delito do art. 33, caput, da Lei. n. 11.343/2006 ao réu, ora agravante. (...) (STJ, AgRg no HC n. 850.008/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 21/05/2024, DJe de 24/05/2024). Posto isso, não há se falar em absolvição e nem em desclassificação do crime capitulado na denúncia para aquele previsto no art. 28, da Lei n. 11.343/06. 2.3. Da dosimetria: Fixação da pena no mínimo legal: Ao estabelecer a pena do apelante Alessandro, o Juízo de primeiro grau assim o fez: A) DO ACUSADO ALESSANDRO GOMES DO NASCIMENTO: Primeira fase: Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (hum mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o art. 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59, do mesmo códex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, não há qualquer razão para redimensionar-se a reprimenda. Acerca da conduta social e personalidade do condenado, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em seu prejuízo. Quanto à culpabilidade, tem-se que, nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, denota-se pelos encartados no ID 174197463, que o acusado é primário. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito praticado em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa. Segunda fase: Inexistem agravantes e atenuantes a serem sopesadas. Por isso, MANTENHO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Nesta fase, verifico que o sentenciado faz jus à causa especial de diminuição de pena disciplinada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, posto que, à época dos fatos, era primário, de bons antecedentes, não integrava organização criminosa e nem se dedicava à atividade criminosa. Em razão disso e considerando a nocividade da droga, pelos fundamentos acima elencados, REDUZO a pena nesta fase em 2/3 (dois terços). Por isso, encontro a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multas. Não havendo outras causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem consideradas, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de ALESSANDRO GOMES DO NASCIMENTO, no patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multas, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do artigo 33, § 2°, alínea ‘c’, do Código Penal, FIXO o regime prisional de início em ABERTO. Considerando que estão presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, bem como levando-se em conta a quantidade da pena privativa de liberdade fixada ao denunciado, nos termos do artigo 43, incisos IV e VI, do Código Penal, procedo a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, as quais serão fixadas pelo Juízo da Execução, nos moldes do artigo 46 do Código Penal. (...) (Id. 277187449). No tocante ao pleito recursal de fixação da pena no mínimo legal, formulado pela defesa de Alessandro Gomes do Nascimento, constata-se que tal pretensão não encontra respaldo fático, porquanto a pena-base já foi fixada no patamar mínimo legal previsto para o tipo penal incriminador. Com efeito, na primeira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante, com acerto e em consonância com os elementos constantes dos autos, fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, quantum mínimo previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Na segunda fase, corretamente se reconheceu a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual a pena intermediária manteve-se inalterada no mesmo patamar da pena-base. Na terceira fase, foi concedido ao apelante o benefício da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo o magistrado reconhecido que Alessandro era primário, de bons antecedentes, que não se dedicava à atividade criminosa nem integrava organização criminosa, razão pela qual fixou a fração máxima de redução da pena, qual seja, 2/3 (dois terços), reduzindo a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, já convertida em duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas em sede de execução penal, com regime inicial aberto. Diante disso, é patente que não há margem para readequação da pena com fundamento na tese de fixação no mínimo legal, pois a sentença já promoveu, com rigor técnico e observância dos critérios legais, a imposição da pena no menor grau possível em todas as fases da dosimetria, inclusive com a aplicação da maior fração redutora legalmente admitida. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos por Alessandro Gomes do Nascimento e Karoline Ketilhe de Souza Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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