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Joilson Carvalho Reis e outros x Joilson Carvalho Reis e outros

ID: 259462420

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010674-10.2022.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOILSON CARVALHO REIS MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

JOILSON CARVALHO REIS MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA 0010674-10.2022.5.15.0071 : JOILSON CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA 0010674-10.2022.5.15.0071 : JOILSON CARVALHO REIS E OUTROS (1) : JOILSON CARVALHO REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8af5883 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOILSON CARVALHO REIS 2. MAHLE METAL LEVE S.A. Recorrido(a)(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. 2. JOILSON CARVALHO REIS Advogado(a)(s): MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 0150570 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 0150570 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOILSON CARVALHO REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/09/2024 - Id 0ef1983; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id d521f4c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (10880) / PROCESSO DO TRABALHO (13265) / LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO 1.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL 1.9 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.10 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA NECESSIDADE DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO – ANÁLISE ERGONÔMICA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO – ARTIGO 523 DO NCPC DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ao INSS, DRT, CEF e Ministério Público No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. Id 641aebd - Junta-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/09/2024 - Id a181e71; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id 941e183). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 90e86f5 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 90e86f5 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c364b55 ; Custas pagas no RO: id d3b49e4 ; Condenação no acórdão, id 2deb73b : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 2deb73b : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 56ea698 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Constou do v. acórdão: "O laudo pericial apurou que o reclamante exerce atividade exposto, de maneira habitual, à fonte artificial de calor acima dos limites de tolerância, configurando a insalubridade em grau médio, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE (ID. d8f4913 - fls. 1027 e ss.). O perito esclareceu que foram fornecidos EPIs apenas contra o agente físico ruído e contra agentes químicos, não estando o trabalhador protegido do calor acima dos limites de tolerância. Portanto, demonstrando-se suficientemente detalhado e adequado para dirimir a questão posta em Juízo, devem ser acolhidas as conclusões do laudo pericial produzido nestes autos, quanto à existência de labor em condições insalubres." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Ademais, a alegada contrariedade ao verbete colacionado é insubsistente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão julgou que "após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, tal parcela deverá ser calculada sobre o salário mínimo nacional, não sendo possível adotar a remuneração ou o salário mínimo regional como base de cálculo." Assim, falta interesse recursal, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - JOILSON CARVALHO REIS - MAHLE METAL LEVE S.A.

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Joilson Carvalho Reis e outros x Joilson Carvalho Reis e outros

ID: 259462421

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010674-10.2022.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOILSON CARVALHO REIS MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

JOILSON CARVALHO REIS MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA 0010674-10.2022.5.15.0071 : JOILSON CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA 0010674-10.2022.5.15.0071 : JOILSON CARVALHO REIS E OUTROS (1) : JOILSON CARVALHO REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8af5883 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOILSON CARVALHO REIS 2. MAHLE METAL LEVE S.A. Recorrido(a)(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. 2. JOILSON CARVALHO REIS Advogado(a)(s): MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 0150570 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 0150570 GUSTAVO SARTORI, OAB: 220186 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOILSON CARVALHO REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/09/2024 - Id 0ef1983; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id d521f4c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (10880) / PROCESSO DO TRABALHO (13265) / LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO 1.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL 1.9 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.10 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA NECESSIDADE DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO – ANÁLISE ERGONÔMICA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO – ARTIGO 523 DO NCPC DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ao INSS, DRT, CEF e Ministério Público No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. Id 641aebd - Junta-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/09/2024 - Id a181e71; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id 941e183). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 90e86f5 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 90e86f5 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c364b55 ; Custas pagas no RO: id d3b49e4 ; Condenação no acórdão, id 2deb73b : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 2deb73b : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 56ea698 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Constou do v. acórdão: "O laudo pericial apurou que o reclamante exerce atividade exposto, de maneira habitual, à fonte artificial de calor acima dos limites de tolerância, configurando a insalubridade em grau médio, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE (ID. d8f4913 - fls. 1027 e ss.). O perito esclareceu que foram fornecidos EPIs apenas contra o agente físico ruído e contra agentes químicos, não estando o trabalhador protegido do calor acima dos limites de tolerância. Portanto, demonstrando-se suficientemente detalhado e adequado para dirimir a questão posta em Juízo, devem ser acolhidas as conclusões do laudo pericial produzido nestes autos, quanto à existência de labor em condições insalubres." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Ademais, a alegada contrariedade ao verbete colacionado é insubsistente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão julgou que "após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, tal parcela deverá ser calculada sobre o salário mínimo nacional, não sendo possível adotar a remuneração ou o salário mínimo regional como base de cálculo." Assim, falta interesse recursal, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - JOILSON CARVALHO REIS - MAHLE METAL LEVE S.A.

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M.R. - Servicos, Logistica, Transportes & Comercio Eireli e outros x Claudia Maria Inacia De Assis e outros

ID: 329246608

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010854-75.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS MARCO VINICIUS ROSA MATEUS VICENTINI AUGUSTO M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI PEDRO DOS SANTOS GARCIA RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0010854-75.2023.5.15.0011 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0010854-75.2023.5.15.0011 RECORRENTE: RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE E OUTROS (3) RECORRIDO: RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8053315 proferida nos autos. ROT 0010854-75.2023.5.15.0011 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 67.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 2. M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 3. M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 4. MARCO VINICIUS ROSA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 5. MATEUS VICENTINI AUGUSTO GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 6. PEDRO DOS SANTOS GARCIA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 7. TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 8. RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (SP341855) MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP318046) Recorrido: Advogado(s): RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (SP341855) MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP318046) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): MARCO VINICIUS ROSA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): MATEUS VICENTINI AUGUSTO GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): PEDRO DOS SANTOS GARCIA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) RECURSO DE: CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id b6d6f89,102af8c,1a9676d,d581e56,4a24cfa,149d45b,73b84ba; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 32e2450). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n. 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão manteve a condenação à hora intervalar, por entender que houve violação ao intervalo intrajornada mínimo, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelos minutos de intervalo não concedidos, ou seja, 40 minutos e sem reflexos, nos termos da atual redação do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, exatamente o que já foi deferido na sentença. A parte recorrente defende que no referido período não há prestação de serviço, podendo o empregado, inclusive, utilizá-lo como tempo de repouso, quando a espera ultrapassar duas horas (art. 235-C, § 11, CLT). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 235-C, §11º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 71493c0; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id dbcee44). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL –SÚMULA 338 DO TST INDENIZAÇÃO PELO TRANSPORTE DE VALORES –MAJORAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS SÚMULA 199/TST – APLICAÇÃO ANALÓGICA – OUTRAS CATEGORIAS QUE CUMPREM TRABALHO ESPECIAL O v. acórdão entendeu que, quanto às horas extras fixas pagas ao reclamante, assim como a Origem, comprovado nos autos que o autor realizava sobrejornada, o pagamento dessas deverão ser objeto de dedução, não havendo que se falar em integração das horas extras fixas ao salário. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a Súmula 199 não tem aplicação exclusiva aos empregados bancários, podendo, por analogia, ser estendida a outras categorias de empregados que cumprem jornada de trabalho especial - como, por exemplo, a dos marítimos, financiários, radialistas - (E-RR-10486-76.2014.5.03.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR - 714-20.2012.5.02.0046, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/08/2019; E-ED-RR - 1141-82.2012.5.02.0089, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/05/2019; RR-118-79.2023.5.13.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2025; ARR-3121-19.2014.5.17.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021; Ag-AIRR-496-42.2019.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022; Ag-RR-769-81.2015.5.06.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025; Ag-RRAg-1000055-94.2021.5.02.0040, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2024; RRAg-1000215-50.2020.5.02.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-1000795-58.2016.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/11/2020; ARR-1002015-57.2016.5.02.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025; Ag-RR-101367-31.2018.5.01.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 199, I, do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI - PEDRO DOS SANTOS GARCIA - M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI - M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI - MARCO VINICIUS ROSA - MATEUS VICENTINI AUGUSTO - RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE - CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS

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M.R. - Servicos, Logistica, Transportes & Comercio Eireli e outros x Claudia Maria Inacia De Assis e outros

ID: 329246616

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010854-75.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS MARCO VINICIUS ROSA MATEUS VICENTINI AUGUSTO M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI PEDRO DOS SANTOS GARCIA RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI

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Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO

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MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0010854-75.2023.5.15.0011 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0010854-75.2023.5.15.0011 RECORRENTE: RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE E OUTROS (3) RECORRIDO: RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8053315 proferida nos autos. ROT 0010854-75.2023.5.15.0011 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 67.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 2. M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 3. M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 4. MARCO VINICIUS ROSA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 5. MATEUS VICENTINI AUGUSTO GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 6. PEDRO DOS SANTOS GARCIA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 7. TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 8. RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (SP341855) MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP318046) Recorrido: Advogado(s): RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (SP341855) MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP318046) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): MARCO VINICIUS ROSA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): MATEUS VICENTINI AUGUSTO GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): PEDRO DOS SANTOS GARCIA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) RECURSO DE: CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id b6d6f89,102af8c,1a9676d,d581e56,4a24cfa,149d45b,73b84ba; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 32e2450). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n. 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão manteve a condenação à hora intervalar, por entender que houve violação ao intervalo intrajornada mínimo, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelos minutos de intervalo não concedidos, ou seja, 40 minutos e sem reflexos, nos termos da atual redação do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, exatamente o que já foi deferido na sentença. A parte recorrente defende que no referido período não há prestação de serviço, podendo o empregado, inclusive, utilizá-lo como tempo de repouso, quando a espera ultrapassar duas horas (art. 235-C, § 11, CLT). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 235-C, §11º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 71493c0; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id dbcee44). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL –SÚMULA 338 DO TST INDENIZAÇÃO PELO TRANSPORTE DE VALORES –MAJORAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS SÚMULA 199/TST – APLICAÇÃO ANALÓGICA – OUTRAS CATEGORIAS QUE CUMPREM TRABALHO ESPECIAL O v. acórdão entendeu que, quanto às horas extras fixas pagas ao reclamante, assim como a Origem, comprovado nos autos que o autor realizava sobrejornada, o pagamento dessas deverão ser objeto de dedução, não havendo que se falar em integração das horas extras fixas ao salário. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a Súmula 199 não tem aplicação exclusiva aos empregados bancários, podendo, por analogia, ser estendida a outras categorias de empregados que cumprem jornada de trabalho especial - como, por exemplo, a dos marítimos, financiários, radialistas - (E-RR-10486-76.2014.5.03.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR - 714-20.2012.5.02.0046, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/08/2019; E-ED-RR - 1141-82.2012.5.02.0089, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/05/2019; RR-118-79.2023.5.13.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2025; ARR-3121-19.2014.5.17.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021; Ag-AIRR-496-42.2019.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022; Ag-RR-769-81.2015.5.06.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025; Ag-RRAg-1000055-94.2021.5.02.0040, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2024; RRAg-1000215-50.2020.5.02.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-1000795-58.2016.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/11/2020; ARR-1002015-57.2016.5.02.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025; Ag-RR-101367-31.2018.5.01.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 199, I, do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI - M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI - M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI - RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE

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Adriano Rodrigues Salmeron e outros x Adriano Rodrigues Salmeron e outros

ID: 333754077

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010808-86.2020.5.15.0142

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES SALMERON AMERICO RODRIGUES SALMERON BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SERGIO ODAIR PERGUER

Polo Passivo:

ADRIANO RODRIGUES SALMERON AMERICO RODRIGUES SALMERON BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME AP 0010808-86.2020.5.15.0142 AGRAVANTE: AMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME AP 0010808-86.2020.5.15.0142 AGRAVANTE: AMERICO RODRIGUES SALMERON E OUTROS (2) AGRAVADO: AMERICO RODRIGUES SALMERON E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a38f95 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010808-86.2020.5.15.0142 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (RS44277) JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA (RS55927) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO RODRIGUES SALMERON TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido: Advogado(s): AMERICO RODRIGUES SALMERON TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Interessado: SERGIO ODAIR PERGUER RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 01- Preliminarmente requer o n. causídico que subscreve o apelo que todas as publicações e intimações ao peticionário acerca da presente demanda, sejam realizadas em nome dos advogados - Dr. FABRICIO ZIR BOTHOMÉ e Dr.JORGE FRANCISCO FAGUNDES D’AVILA - ora constituídos, e OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB/DF 15.553), este último como patrono do peticionário exclusivamente no âmbito desse E. TST, de forma conjunta, sem exclusão de qualquer dos peticionários. Defiro o quanto requerido em nome dos nobres causídicos -Dr. FABRICIO ZIR BOTHOMÉ e Dr.JORGE FRANCISCO FAGUNDES D’AVILA - pois regulares as representações processuais. No tocante ao n. causídico - Dr. OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - indefiro o requerimento tendo em vista a ausência de comprovação da outorga de poderes ao n. advogado. 02- Id e3f26d9, manifestação datada de 02/07/2025: A parte executada - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - requer a substituição do depósito judicial do valor destinado à garantia da execução, asseverando que, diante da atual conjuntura econômico-financeira e do lapso temporal entre a garantia do juízo e a homologação definitiva dos cálculos, torna-se essencial à preservação da atividade empresarial a adoção de medidas que preservem o fluxo de caixa, sem desamparar os créditos trabalhistas em discussão. Diante disso, postula seja deferida a substituição dos valores ainda depositados por apólice de seguro garantia judicial, instrumento legalmente equiparado ao depósito em dinheiro Considerando-se o disposto no § 11 do art. 899 da CLT e art. 835 § 2º do CPC, assim como as disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 29/5/2020, que deram nova redação aos artigos 7º, 8º e 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em decorrência da decisão proferida no PCA 0009829-09.2019.200.0000 do CNJ, nesta fase em que o processo se encontra a Vice-Presidência Judicial é competente para decidir o pedido. Em relação aos depósitos judiciais que pretende substituir, a reclamada deverá apresentar, no prazo de 8 dias, a apólice do seguro-garantia judicial com observância dos requisitos estabelecidos no § 11 do art. 899 da CLT e art. 835 § 2º do CPC, assim como das disposições dos Atos Conjuntos TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e nº 1/2020. Após, retornem conclusos para análise de decisão. Intimem-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/06/2025 - Id aa5665d; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 70177f2). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO BANCO POSSUI ATÉ O DIA 1º DE MARÇO DO ANO SUBSEQUENTE AOS RESULTADOS APURADOS PARA REALIZAR O PAGAMENTO ÚNICO DA PLR DEVIDA AOS SEUS FUNCIONÁRIOS INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A PLR FOI PAGA EM DATA ANTERIOR - OBRIGATORIEDADE DE SER OBSERVADA APENAS A DATA DE 01/03 DO ANO SUBSEQUENTE COMO DATA DE PAGAMENTO DA PLR DA DUPLICIDADE DE PAGAMENTOS - DUAS DATAS - MARÇO E SETEMBRO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO EM QUE DEVIDA A PLR PLR ESTÁ SENDO PAGA JUDICIALMENTE E DE FORMA RETROATIVA - CONSIDERANDO A DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O SEU PAGAMENTO INTEGRAL CÁLCULO HOMOLOGADO EM DESENCONTRO COM O PREVISTO NOS ACORDOS E NAS CONVENÇÕES COLETIVAS AFRONTA - ARTIGO 7º, XXVI E 8º, III DA CRFB O v. julgado não se manifestou a respeito dos temas supramencionados - enfatize-se, como ora enfoca a executada - sendo certo que a recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL - FORMA DE CÁLCULO - INCORREÇÃO DA DIVISÃO LINEAR DE 2,2% DO LUCRO DO EXERCÍCIO PELO NÚMERO TOTAL DE EMPREGADOS ELEGÍVEIS EM PARTE IGUAIS ATÉ UM LIMITE INDIVIDUAL DETERMINADO PELO CCT PARCELA ADICIONAL NÃO POSSUI SEU VALOR DETERMINADO PELOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - APENAS UMA PREVISÃO DA SUA FORMA DE CÁLCULO E DO SEU LIMITADOR CÁLCULO HOMOLOGADO VAI EM DESENCONTRO COM O PREVISTO NAS NORMAS E NAS CONVENÇÕES COLETIVA AFRONTA - ARTIGOS - 7º, XXVI E LV E 8º, III DA CRFB Quanto ao inconformismo da executada acerca da forma de cálculo da parcela adicional, constatou o v. julgado a correção do cálculo pericial consignando que o Sr. perito considerou adequadamente todas as variáveis previstas nos instrumentos normativos. Destaca-se do v. julgado o trecho: "(...)Nos termos do que consta em sentença, e do cotejo das prova documentais dos autos, verifica-se que a apuração da PLR observou estritamente as definições de métodos de apuração e datas constantes dos instrumentos coletivos, bem como em relação aos critérios e parâmetros e os termos da r. sentença. Pontua a Origem: " Ressalte-se que as normas coletivas estabeleceram critérios e parâmetros que devem ser considerados para o cálculo da PLR. O valor pode ser majorado até o limite de 2,2 vezes o salário, mas fica limitado a 5% do lucro líquido, dividido entre o número de empregados. Não basta simplesmente calcular a PLR no valor correspondente ao limitador de 2,2 salários, como pretendem os impugnantes. O cálculo do auxiliar contábil observou corretamente as normas e os limites fixados na norma coletiva. Ao contrário do que sustentam os impugnantes, não há determinação de aplicação da majoração indiscriminada da PLR a 2,20 salários, haja vista que a regra geral estabelece o cálculo correspondente a 90% do salário-base somado a uma parcela fixa". Quanto à base de cálculo, observou corretamente o fator limitador de valores, conforme a seguir transcrito: " São duas condições a serem observadas somatória da aposentadoria dos exequentes pagos pelo INSS e a complementação de aposentadoria. Porém, há o limitador que é o valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa" Em relação à parcela adicional, o perito considerou adequadamente, o que também constou em sentença nos seguintes termos: "Quanto ao reajuste da parcela adicional, foram consideradas todas as variáveis previstas nos instrumentos normativos. Nada a modificar.", razão pela qual deve ser mantido, sem reparo, o cálculo efetuado pelo expert. Nada a modificar. (...)" Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC DO EQUÍVOCO NA APURAÇÃO EXPERT APLICOU A TAXA SELIC RECEITA FEDERAL QUE INCIDE SOBRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARRECADADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - DIFERENTE DA SELIC SIMPLES CRÉDITOS TRABALHISTAS NÃO SÃO TRIBUTOS, TAMPOUCO REVERTEM AO ERÁRIO PÚBLICA - OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DA SELIC SIMPLES DA INCIDÊNCIA DAS ADC'S 58 E 59 AFRONTA - ARTIGOS - 5º, II, XXXVI, LV E LIV DA CRFB No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ADRIANO RODRIGUES SALMERON - AMERICO RODRIGUES SALMERON

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ID: 333754137

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010808-86.2020.5.15.0142

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES SALMERON AMERICO RODRIGUES SALMERON BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SERGIO ODAIR PERGUER

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ADRIANO RODRIGUES SALMERON AMERICO RODRIGUES SALMERON BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME AP 0010808-86.2020.5.15.0142 AGRAVANTE: AMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME AP 0010808-86.2020.5.15.0142 AGRAVANTE: AMERICO RODRIGUES SALMERON E OUTROS (2) AGRAVADO: AMERICO RODRIGUES SALMERON E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a38f95 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010808-86.2020.5.15.0142 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (RS44277) JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA (RS55927) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO RODRIGUES SALMERON TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido: Advogado(s): AMERICO RODRIGUES SALMERON TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Interessado: SERGIO ODAIR PERGUER RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 01- Preliminarmente requer o n. causídico que subscreve o apelo que todas as publicações e intimações ao peticionário acerca da presente demanda, sejam realizadas em nome dos advogados - Dr. FABRICIO ZIR BOTHOMÉ e Dr.JORGE FRANCISCO FAGUNDES D’AVILA - ora constituídos, e OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB/DF 15.553), este último como patrono do peticionário exclusivamente no âmbito desse E. TST, de forma conjunta, sem exclusão de qualquer dos peticionários. Defiro o quanto requerido em nome dos nobres causídicos -Dr. FABRICIO ZIR BOTHOMÉ e Dr.JORGE FRANCISCO FAGUNDES D’AVILA - pois regulares as representações processuais. No tocante ao n. causídico - Dr. OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - indefiro o requerimento tendo em vista a ausência de comprovação da outorga de poderes ao n. advogado. 02- Id e3f26d9, manifestação datada de 02/07/2025: A parte executada - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - requer a substituição do depósito judicial do valor destinado à garantia da execução, asseverando que, diante da atual conjuntura econômico-financeira e do lapso temporal entre a garantia do juízo e a homologação definitiva dos cálculos, torna-se essencial à preservação da atividade empresarial a adoção de medidas que preservem o fluxo de caixa, sem desamparar os créditos trabalhistas em discussão. Diante disso, postula seja deferida a substituição dos valores ainda depositados por apólice de seguro garantia judicial, instrumento legalmente equiparado ao depósito em dinheiro Considerando-se o disposto no § 11 do art. 899 da CLT e art. 835 § 2º do CPC, assim como as disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 29/5/2020, que deram nova redação aos artigos 7º, 8º e 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em decorrência da decisão proferida no PCA 0009829-09.2019.200.0000 do CNJ, nesta fase em que o processo se encontra a Vice-Presidência Judicial é competente para decidir o pedido. Em relação aos depósitos judiciais que pretende substituir, a reclamada deverá apresentar, no prazo de 8 dias, a apólice do seguro-garantia judicial com observância dos requisitos estabelecidos no § 11 do art. 899 da CLT e art. 835 § 2º do CPC, assim como das disposições dos Atos Conjuntos TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e nº 1/2020. Após, retornem conclusos para análise de decisão. Intimem-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/06/2025 - Id aa5665d; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 70177f2). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO BANCO POSSUI ATÉ O DIA 1º DE MARÇO DO ANO SUBSEQUENTE AOS RESULTADOS APURADOS PARA REALIZAR O PAGAMENTO ÚNICO DA PLR DEVIDA AOS SEUS FUNCIONÁRIOS INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A PLR FOI PAGA EM DATA ANTERIOR - OBRIGATORIEDADE DE SER OBSERVADA APENAS A DATA DE 01/03 DO ANO SUBSEQUENTE COMO DATA DE PAGAMENTO DA PLR DA DUPLICIDADE DE PAGAMENTOS - DUAS DATAS - MARÇO E SETEMBRO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO EM QUE DEVIDA A PLR PLR ESTÁ SENDO PAGA JUDICIALMENTE E DE FORMA RETROATIVA - CONSIDERANDO A DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O SEU PAGAMENTO INTEGRAL CÁLCULO HOMOLOGADO EM DESENCONTRO COM O PREVISTO NOS ACORDOS E NAS CONVENÇÕES COLETIVAS AFRONTA - ARTIGO 7º, XXVI E 8º, III DA CRFB O v. julgado não se manifestou a respeito dos temas supramencionados - enfatize-se, como ora enfoca a executada - sendo certo que a recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL - FORMA DE CÁLCULO - INCORREÇÃO DA DIVISÃO LINEAR DE 2,2% DO LUCRO DO EXERCÍCIO PELO NÚMERO TOTAL DE EMPREGADOS ELEGÍVEIS EM PARTE IGUAIS ATÉ UM LIMITE INDIVIDUAL DETERMINADO PELO CCT PARCELA ADICIONAL NÃO POSSUI SEU VALOR DETERMINADO PELOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - APENAS UMA PREVISÃO DA SUA FORMA DE CÁLCULO E DO SEU LIMITADOR CÁLCULO HOMOLOGADO VAI EM DESENCONTRO COM O PREVISTO NAS NORMAS E NAS CONVENÇÕES COLETIVA AFRONTA - ARTIGOS - 7º, XXVI E LV E 8º, III DA CRFB Quanto ao inconformismo da executada acerca da forma de cálculo da parcela adicional, constatou o v. julgado a correção do cálculo pericial consignando que o Sr. perito considerou adequadamente todas as variáveis previstas nos instrumentos normativos. Destaca-se do v. julgado o trecho: "(...)Nos termos do que consta em sentença, e do cotejo das prova documentais dos autos, verifica-se que a apuração da PLR observou estritamente as definições de métodos de apuração e datas constantes dos instrumentos coletivos, bem como em relação aos critérios e parâmetros e os termos da r. sentença. Pontua a Origem: " Ressalte-se que as normas coletivas estabeleceram critérios e parâmetros que devem ser considerados para o cálculo da PLR. O valor pode ser majorado até o limite de 2,2 vezes o salário, mas fica limitado a 5% do lucro líquido, dividido entre o número de empregados. Não basta simplesmente calcular a PLR no valor correspondente ao limitador de 2,2 salários, como pretendem os impugnantes. O cálculo do auxiliar contábil observou corretamente as normas e os limites fixados na norma coletiva. Ao contrário do que sustentam os impugnantes, não há determinação de aplicação da majoração indiscriminada da PLR a 2,20 salários, haja vista que a regra geral estabelece o cálculo correspondente a 90% do salário-base somado a uma parcela fixa". Quanto à base de cálculo, observou corretamente o fator limitador de valores, conforme a seguir transcrito: " São duas condições a serem observadas somatória da aposentadoria dos exequentes pagos pelo INSS e a complementação de aposentadoria. Porém, há o limitador que é o valor equivalente à quantia paga aos empregados da ativa" Em relação à parcela adicional, o perito considerou adequadamente, o que também constou em sentença nos seguintes termos: "Quanto ao reajuste da parcela adicional, foram consideradas todas as variáveis previstas nos instrumentos normativos. Nada a modificar.", razão pela qual deve ser mantido, sem reparo, o cálculo efetuado pelo expert. Nada a modificar. (...)" Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC DO EQUÍVOCO NA APURAÇÃO EXPERT APLICOU A TAXA SELIC RECEITA FEDERAL QUE INCIDE SOBRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARRECADADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - DIFERENTE DA SELIC SIMPLES CRÉDITOS TRABALHISTAS NÃO SÃO TRIBUTOS, TAMPOUCO REVERTEM AO ERÁRIO PÚBLICA - OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DA SELIC SIMPLES DA INCIDÊNCIA DAS ADC'S 58 E 59 AFRONTA - ARTIGOS - 5º, II, XXXVI, LV E LIV DA CRFB No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AMERICO RODRIGUES SALMERON - ADRIANO RODRIGUES SALMERON

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Nelci Rodrigues Barbosa x Si Portoes Ltda

ID: 259964576

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001611-05.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NELCI RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

SI PORTOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SILAS XAVIER CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR LOPES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001611-05.2023.5.02.0706 : NELCI RODRIGUES BARBOSA : SI PORTOES LTDA PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001611-05.2023.5.02.0706 : NELCI RODRIGUES BARBOSA : SI PORTOES LTDA PROCESSO TRT/SP N.º 1001611-05.2023.5.02.0706 4ª Turma ORIGEM: 06ª VT DE SÃO PAULO/SP - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: NELCI RODRIGUES BARBOSA RECORRIDO: SI PORTÕES LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 295/316 (ID. 3b7c607), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, recorre o reclamante a fls. 318/322 (ID. c3900b0) debatendo as seguintes matérias: validade da prova testemunhal, horas extras e danos morais. Não foi apresentada contrarrazões. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recurso ordinário apresentada pelo reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DA VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL O reclamante pugna pela reforma da decisão que afastou a validade da prova testemunhal. Pois bem. Conforme já elucidado no Acórdão prolatado por essa esta instância revisora, "depoimentos recíprocos em que o autor de uma reclamação figura como testemunha na reclamação ajuizada por sua testemunha e vice versa não caracteriza, por si só, a troca de favores, sendo que deve ser comprovado o fornecimento de informações inverídicas com o propósito de benefício mútuo" (fls. 269 - ID. d6defc2 - Pág. 2). Apesar de as testemunhas terem ajuizado ação contra a demandada recorrida, entendo que para configurar a suspeição das testemunhas contraditadas deve estar comprovada a troca de favores, fato não evidenciado no caso em exame, o que obsta o acolhimento da contradita. Nos termos da Súmula 357 do TST, "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Repisa-se ainda que "o compromisso legal prestado pelas testemunhas, obriga-as a dizer a verdade, sob pena de cometimento de crime, o que assegura, também em tese, a informação verdadeira. Além disso, obviamente que as informações prestadas pelas testemunhas são consideradas em conjunto com a prova produzida, com a desconsideração do conteúdo destoante" (fls. 269 - ID. d6defc2 - Pág. 2). Outrossim, é possível a semelhança de pedidos nas reclamatórias, visto que decorrem da identidade de condições de trabalho dos empregados que exercem a mesma função na empresa ré ou trabalham no mesmo ambiente laboral, não tendo essa circunstância o condão de invalidar a prova testemunhal produzida. Assim, não há motivos para afastar a validade da prova testemunhal. Considerando que os depoimentos foram colhidos e as testemunhas juramentadas, têm-se como válida as provas orais produzidas pela parte autora. O teor das declarações das testemunhas será valorado quando da apreciação de cada tópico do recurso. 2.2. DAS HORAS EXTRAS O autor pede a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas e não pagas, com os respectivos reflexos, bem como o intervalo intrajornada. Renova a impugnação aos controles de ponto anexados, alegando que eram manipulados pela empresa, e invoca a prova oral produzida. Ao exame. Incumbe à parte autora o encargo de demonstrar a prestação de serviço extraordinário, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), salvo quando a empresa contar com mais de vinte trabalhadores, situação em que ela estará obrigada a manter os registros de frequência de seus empregados (art. 74, § 2º, CLT). Na espécie, a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante informou que "não sabe esclarecer quantas pessoas trabalhavam para o réu, calcula que umas 5 ou 6" (fls. 214 - ID. 690b763). Nesse viés, insta lembrar que pertence ao empregado o ônus de comprovar o labor extraordinário (art. 818 da CLT), no caso de a empresa possuir menos de 20 empregados (art. 74, § 2º da CLT e Súmula 338 do TST), porquanto a empregadora não é obrigada a manter registro de horários. In casu, a primeira testemunha ouvida a convite do reclamante (REINALDO DOS SANTOS TIAGO) elucidou a rotina da jornada de trabalho do laborista nos seguintes termos: "depoente trabalhou junto com o autor para o réu; o autor era chefe do depoente; o autor entrava mais cedo que o depoente porque ele fazia o café; quando o depoente chegava o autor já estava trabalhando, sendo que o depoente trabalhava externamente e por isso as vezes chegava mais tarde; várias vezes o autor foi ajudar o depoente em seus serviços externos; quando trabalharam juntos o fizeram até às 22h; nesses dias não conseguiram almoçar em todos, algumas vezes ficaram sem o horário de almoço; o autor não faltou ao trabalho" (fls. 214 - ID. 690b763). Já a segunda testemunha apenas ratificou que o reclamante não se ausentou ao trabalho. Como é cediço, o deferimento das horas suplementares pressupõe a existência de provas robustas e insofismáveis acerca do sobrelabor, tendo em vista a sua natureza de verba extraordinária. O fato do autor ter testemunhado nos processos de suas testemunhas não afasta a força probante do depoimento destas, considerando o contexto e o ambiente laboral, onde se existia um universo de 5/6 empregados. Não há como desconsiderar que era restrito a quantidade de pessoas que possuíam contato com o reclamante em sua rotina de trabalho, o que restringe a variabilidade de pessoas que podem testemunhar sobre os acontecimentos naquele ambiente. Inclusive, prestar depoimento em Juízo não é uma escolha em favor de uma das partes, mas um serviço à Justiça (art. 419, parágrafo único, do CPC), assumindo a pessoa o compromisso com a verdade nas informações relatadas, sendo advertida quanto à hipótese de sanção penal para quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade (art. 415, parágrafo único, do CPC e 342 do CP)., Partindo desta premissa, tenho que o vindicante se desincumbiu do encargo de forma parcial, visto que a primeira testemunha além de conviver rotineiramente com o reclamante, ratificou a tese de que havia alguns dias da semana que a jornada se estendia até as 22h00, inclusive com supressão do intervalo intrajornada. Aliás, na defesa a fls. 101 (ID. 6065364), a reclamada impugna de forma genérica a jornada laborada, apenas utilizando a tese de ausência de vínculo de emprego, mantendo-se inerte sobre a jornada declinada na inicial. Assim, ante a apresentação de contestação genérica quanto a matéria, razão assiste ao autor quanto à presunção de verdade no tocante à matéria fática deduzida na petição inicial, considerando que a reclamada não produziu qualquer prova que elidisse a presunção caracterizada. Diante de todo o exposto, modifico o julgado para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias de acordo com a jornada fixada e os seguintes parâmetros: de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h00, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 07h30min às 12h00; aos sábados das 07h30min às 12h00; três vezes na semana das 07h30 às 22h00. Ato contínuo, condeno a reclamada ao pagamento a título de horas extras laboradas, acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal, bem como reflexos sobre o aviso prévio, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Demais parâmetros a serem observados em sede de liquidação do julgado: divisor 220, globalidade salarial do autor, dias efetivamente trabalhados, excluindo-se, ipso facto, os afastamentos em razão de férias, folgas, faltas, licenças, etc. Já em relação ao intervalo intrajornada, considerando que a admissão do reclamante se deu após o advento da Lei 13.467/2017, são devidas 1 hora acrescida do adicional de 50%, por três vezes da semana, diante da supressão do mencionado intervalo, com natureza indenizatória, de conformidade com a atual redação do § 4º do art. 71 da CLT. Reformo nesses termos. 2.3. DOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS Rebela-se o reclamante contra o r. decisum que julgou improcedente o seu pedido de danos morais em razão da jornada em sobrelabor, não pagamento de verbas rescisórias e ausência de anotação da CTPS. À análise. O inciso V do art. 5º da Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos direito à resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por danos materiais, morais ou à imagem. O inciso X do mesmo artigo, por sua vez, determina que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação. A configuração do dano moral e, em decorrência, o direito à indenização, segundo critérios consagrados na doutrina e jurisprudência, exige a comprovação do dano sofrido pelo empregado, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano causado. No caso, em relação a não quitação das horas extras e ausência de pagamento de verbas rescisórias não consubstanciam dano moral in re ipsa, exigindo-se efetiva demonstração dos elementos que compõem a responsabilidade civil subjetiva. Aliás, a falta de pagamento das verbas rescisórias e horas extras atinge a esfera patrimonial do laborista, cabendo notar que os aludidos prejuízos advindos da situação exposta foram devidamente reparados pela via judicial, sendo indevida a compensação por dano moral nesses casos. Lado outro, no que diz respeito a não anotação da CTPS, entende-se que o fato gera apreensão e incerteza do trabalhador, que labora sem ter a esperança de comprovar a experiência adquirida, que se mostra útil em nova recolocação no mercado de trabalho. Afora isso, não foram recolhidos o FGTS e a contribuição previdenciária. Portanto, são evidentes os danos morais sofridos pela parte autora, passíveis de indenização, pela não anotação da CTPS, com base nos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. Quanto à expressão pecuniária da indenização, é necessário que se leve em conta o princípio da razoabilidade, bem como as condições do ofendido e da ofensora, e a reprovabilidade da conduta praticada. Deste modo, a indenização deve ter caráter preventivo, punitivo e ressarcitório. Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pelo reclamante, a capacidade econômica da ofensora, o grau de culpa desta, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, entende-se adequado arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com julgados análogos desta Turma. Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Desse modo, reformo parcialmente a r. decisão de origem para determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: i) reconhecer a validade do depoimento das testemunhas trazidas pela parte autora; ii) fixar a jornada do reclamante da seguinte forma: de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h00, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 07h30min às 12h00; aos sábados das 07h30min às 12h00; três vezes na semana das 07h30 às 22h00; iii) condenar a reclamada ao pagamento a título de horas extras laboradas, acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal, bem como reflexos sobre o aviso prévio, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%; iv) demais parâmetros a serem observados em sede de liquidação do julgado: divisor 220, globalidade salarial do autor, dias efetivamente trabalhados, excluindo-se, ipso facto, os afastamentos em razão de férias, folgas, faltas, licenças, etc; v) condenar a reclamada ao pagamento de 1 hora acrescida do adicional de 50%, por três vezes da semana, decorrentes da supressão do intervalo intrajornada; vi) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ausência de anotação da CTPS e vii) determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 30.000,00, para todos os efeitos fiscais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SI PORTOES LTDA

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Nelci Rodrigues Barbosa x Si Portoes Ltda

ID: 259964587

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001611-05.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NELCI RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

SI PORTOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SILAS XAVIER CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR LOPES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001611-05.2023.5.02.0706 : NELCI RODRIGUES BARBOSA : SI PORTOES LTDA PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001611-05.2023.5.02.0706 : NELCI RODRIGUES BARBOSA : SI PORTOES LTDA PROCESSO TRT/SP N.º 1001611-05.2023.5.02.0706 4ª Turma ORIGEM: 06ª VT DE SÃO PAULO/SP - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: NELCI RODRIGUES BARBOSA RECORRIDO: SI PORTÕES LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 295/316 (ID. 3b7c607), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, recorre o reclamante a fls. 318/322 (ID. c3900b0) debatendo as seguintes matérias: validade da prova testemunhal, horas extras e danos morais. Não foi apresentada contrarrazões. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recurso ordinário apresentada pelo reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DA VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL O reclamante pugna pela reforma da decisão que afastou a validade da prova testemunhal. Pois bem. Conforme já elucidado no Acórdão prolatado por essa esta instância revisora, "depoimentos recíprocos em que o autor de uma reclamação figura como testemunha na reclamação ajuizada por sua testemunha e vice versa não caracteriza, por si só, a troca de favores, sendo que deve ser comprovado o fornecimento de informações inverídicas com o propósito de benefício mútuo" (fls. 269 - ID. d6defc2 - Pág. 2). Apesar de as testemunhas terem ajuizado ação contra a demandada recorrida, entendo que para configurar a suspeição das testemunhas contraditadas deve estar comprovada a troca de favores, fato não evidenciado no caso em exame, o que obsta o acolhimento da contradita. Nos termos da Súmula 357 do TST, "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Repisa-se ainda que "o compromisso legal prestado pelas testemunhas, obriga-as a dizer a verdade, sob pena de cometimento de crime, o que assegura, também em tese, a informação verdadeira. Além disso, obviamente que as informações prestadas pelas testemunhas são consideradas em conjunto com a prova produzida, com a desconsideração do conteúdo destoante" (fls. 269 - ID. d6defc2 - Pág. 2). Outrossim, é possível a semelhança de pedidos nas reclamatórias, visto que decorrem da identidade de condições de trabalho dos empregados que exercem a mesma função na empresa ré ou trabalham no mesmo ambiente laboral, não tendo essa circunstância o condão de invalidar a prova testemunhal produzida. Assim, não há motivos para afastar a validade da prova testemunhal. Considerando que os depoimentos foram colhidos e as testemunhas juramentadas, têm-se como válida as provas orais produzidas pela parte autora. O teor das declarações das testemunhas será valorado quando da apreciação de cada tópico do recurso. 2.2. DAS HORAS EXTRAS O autor pede a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas e não pagas, com os respectivos reflexos, bem como o intervalo intrajornada. Renova a impugnação aos controles de ponto anexados, alegando que eram manipulados pela empresa, e invoca a prova oral produzida. Ao exame. Incumbe à parte autora o encargo de demonstrar a prestação de serviço extraordinário, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), salvo quando a empresa contar com mais de vinte trabalhadores, situação em que ela estará obrigada a manter os registros de frequência de seus empregados (art. 74, § 2º, CLT). Na espécie, a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante informou que "não sabe esclarecer quantas pessoas trabalhavam para o réu, calcula que umas 5 ou 6" (fls. 214 - ID. 690b763). Nesse viés, insta lembrar que pertence ao empregado o ônus de comprovar o labor extraordinário (art. 818 da CLT), no caso de a empresa possuir menos de 20 empregados (art. 74, § 2º da CLT e Súmula 338 do TST), porquanto a empregadora não é obrigada a manter registro de horários. In casu, a primeira testemunha ouvida a convite do reclamante (REINALDO DOS SANTOS TIAGO) elucidou a rotina da jornada de trabalho do laborista nos seguintes termos: "depoente trabalhou junto com o autor para o réu; o autor era chefe do depoente; o autor entrava mais cedo que o depoente porque ele fazia o café; quando o depoente chegava o autor já estava trabalhando, sendo que o depoente trabalhava externamente e por isso as vezes chegava mais tarde; várias vezes o autor foi ajudar o depoente em seus serviços externos; quando trabalharam juntos o fizeram até às 22h; nesses dias não conseguiram almoçar em todos, algumas vezes ficaram sem o horário de almoço; o autor não faltou ao trabalho" (fls. 214 - ID. 690b763). Já a segunda testemunha apenas ratificou que o reclamante não se ausentou ao trabalho. Como é cediço, o deferimento das horas suplementares pressupõe a existência de provas robustas e insofismáveis acerca do sobrelabor, tendo em vista a sua natureza de verba extraordinária. O fato do autor ter testemunhado nos processos de suas testemunhas não afasta a força probante do depoimento destas, considerando o contexto e o ambiente laboral, onde se existia um universo de 5/6 empregados. Não há como desconsiderar que era restrito a quantidade de pessoas que possuíam contato com o reclamante em sua rotina de trabalho, o que restringe a variabilidade de pessoas que podem testemunhar sobre os acontecimentos naquele ambiente. Inclusive, prestar depoimento em Juízo não é uma escolha em favor de uma das partes, mas um serviço à Justiça (art. 419, parágrafo único, do CPC), assumindo a pessoa o compromisso com a verdade nas informações relatadas, sendo advertida quanto à hipótese de sanção penal para quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade (art. 415, parágrafo único, do CPC e 342 do CP)., Partindo desta premissa, tenho que o vindicante se desincumbiu do encargo de forma parcial, visto que a primeira testemunha além de conviver rotineiramente com o reclamante, ratificou a tese de que havia alguns dias da semana que a jornada se estendia até as 22h00, inclusive com supressão do intervalo intrajornada. Aliás, na defesa a fls. 101 (ID. 6065364), a reclamada impugna de forma genérica a jornada laborada, apenas utilizando a tese de ausência de vínculo de emprego, mantendo-se inerte sobre a jornada declinada na inicial. Assim, ante a apresentação de contestação genérica quanto a matéria, razão assiste ao autor quanto à presunção de verdade no tocante à matéria fática deduzida na petição inicial, considerando que a reclamada não produziu qualquer prova que elidisse a presunção caracterizada. Diante de todo o exposto, modifico o julgado para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias de acordo com a jornada fixada e os seguintes parâmetros: de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h00, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 07h30min às 12h00; aos sábados das 07h30min às 12h00; três vezes na semana das 07h30 às 22h00. Ato contínuo, condeno a reclamada ao pagamento a título de horas extras laboradas, acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal, bem como reflexos sobre o aviso prévio, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Demais parâmetros a serem observados em sede de liquidação do julgado: divisor 220, globalidade salarial do autor, dias efetivamente trabalhados, excluindo-se, ipso facto, os afastamentos em razão de férias, folgas, faltas, licenças, etc. Já em relação ao intervalo intrajornada, considerando que a admissão do reclamante se deu após o advento da Lei 13.467/2017, são devidas 1 hora acrescida do adicional de 50%, por três vezes da semana, diante da supressão do mencionado intervalo, com natureza indenizatória, de conformidade com a atual redação do § 4º do art. 71 da CLT. Reformo nesses termos. 2.3. DOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS Rebela-se o reclamante contra o r. decisum que julgou improcedente o seu pedido de danos morais em razão da jornada em sobrelabor, não pagamento de verbas rescisórias e ausência de anotação da CTPS. À análise. O inciso V do art. 5º da Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos direito à resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por danos materiais, morais ou à imagem. O inciso X do mesmo artigo, por sua vez, determina que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação. A configuração do dano moral e, em decorrência, o direito à indenização, segundo critérios consagrados na doutrina e jurisprudência, exige a comprovação do dano sofrido pelo empregado, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano causado. No caso, em relação a não quitação das horas extras e ausência de pagamento de verbas rescisórias não consubstanciam dano moral in re ipsa, exigindo-se efetiva demonstração dos elementos que compõem a responsabilidade civil subjetiva. Aliás, a falta de pagamento das verbas rescisórias e horas extras atinge a esfera patrimonial do laborista, cabendo notar que os aludidos prejuízos advindos da situação exposta foram devidamente reparados pela via judicial, sendo indevida a compensação por dano moral nesses casos. Lado outro, no que diz respeito a não anotação da CTPS, entende-se que o fato gera apreensão e incerteza do trabalhador, que labora sem ter a esperança de comprovar a experiência adquirida, que se mostra útil em nova recolocação no mercado de trabalho. Afora isso, não foram recolhidos o FGTS e a contribuição previdenciária. Portanto, são evidentes os danos morais sofridos pela parte autora, passíveis de indenização, pela não anotação da CTPS, com base nos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. Quanto à expressão pecuniária da indenização, é necessário que se leve em conta o princípio da razoabilidade, bem como as condições do ofendido e da ofensora, e a reprovabilidade da conduta praticada. Deste modo, a indenização deve ter caráter preventivo, punitivo e ressarcitório. Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pelo reclamante, a capacidade econômica da ofensora, o grau de culpa desta, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, entende-se adequado arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com julgados análogos desta Turma. Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Desse modo, reformo parcialmente a r. decisão de origem para determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: i) reconhecer a validade do depoimento das testemunhas trazidas pela parte autora; ii) fixar a jornada do reclamante da seguinte forma: de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h00, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 07h30min às 12h00; aos sábados das 07h30min às 12h00; três vezes na semana das 07h30 às 22h00; iii) condenar a reclamada ao pagamento a título de horas extras laboradas, acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal, bem como reflexos sobre o aviso prévio, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%; iv) demais parâmetros a serem observados em sede de liquidação do julgado: divisor 220, globalidade salarial do autor, dias efetivamente trabalhados, excluindo-se, ipso facto, os afastamentos em razão de férias, folgas, faltas, licenças, etc; v) condenar a reclamada ao pagamento de 1 hora acrescida do adicional de 50%, por três vezes da semana, decorrentes da supressão do intervalo intrajornada; vi) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ausência de anotação da CTPS e vii) determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 30.000,00, para todos os efeitos fiscais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELCI RODRIGUES BARBOSA

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Associacao Hospitalar Beneficente Do Brasil e outros x Associacao Hospitalar Beneficente Do Brasil e outros

ID: 315095690

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011071-39.2023.5.15.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BAURU

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL MARIA APARECIDA PAULINO MUNICIPIO DE BAURU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENAN ZILIOTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCELINO PELOGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARIO GODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0011071-39.2023.5.15.0005 AGRAVANTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0011071-39.2023.5.15.0005 AGRAVANTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA APARECIDA PAULINO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011071-39.2023.5.15.0005 AGRAVANTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL ADVOGADO: Dr. VICTOR MARCELINO PELOGIA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BAURU AGRAVADO: MARIA APARECIDA PAULINO ADVOGADO: Dr. RENAN ZILIOTI SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE MARIO GODA AGRAVADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL ADVOGADO: Dr. VICTOR MARCELINO PELOGIA AGRAVADO: MUNICIPIO DE BAURU CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMHM/vp D E C I S Ã O Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. O Ministério Público do Trabalho oficia pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: Recurso de: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (§ 10 do art. 899 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MUNICIPIO DE BAURU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I / TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No presente caso, o recurso de revista da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas “Responsabilidade Subsidiária” e “Limitação da Condenação aos Valores da Inicial”, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. No que diz respeito ao recurso de revista do Município de Bauru, inicialmente, entendo que o recorrente cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, superado o óbice apontado pelo despacho denegatório, passo à análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, conforme autorização prevista na OJ 282 da SBDI-I do TST. No tocante ao tema “Responsabilidade Subsidiária”, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do TST e no art. 896, § 7º, CLT. Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a seguinte tese: Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser declarada exclusivamente sob a perspectiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de este se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da Administração Pública, é necessário que se demonstre a sua conduta culposa (culpa in elegendo ou vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). No caso em exame, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do reclamado na fiscalização contratual, o Tribunal Regional consignou que: Portanto, a responsabilidade do poder público deve ser analisada em cada caso concreto, verificando-se a presença, ou não, da culpa in vigilando. No caso, as próprias alegações do Município evidenciam não ter havido fiscalização do cumprimento das obrigações da associação contratada, notadamente em relação ao pagamento dos haveres rescisórios da reclamante, pois, nesse aspecto, admitiu que, ao rescindir o contrato com a prestadora, limitou-se a apurar "um saldo em conta para a 1ª reclamada de valor de R$ 315.741,35", considerando-o "suficiente para o pagamento das rescisões contratuais pela 1ª reclamada". Tal providência, evidentemente, não foi suficiente para garantir o adimplemento das verbas rescisórias da reclamante, conforme se constata na presente ação, ficando demonstrada a total ausência de vigilância por parte do tomador. Conforme se verifica, foi expressamente consignada pelo TRT a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando). Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não por mera presunção ou inadimplemento, nem de acordo com as regras de julgamento do ônus da prova. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no Tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas, sim, da constatação efetiva da omissão culposa no dever de fiscalização. Assim, fica afastada a aplicação da tese firmada no Tema 1.118, por ausência de aderência estrita à tese firmada nesse precedente, pois, repisa-se, não houve julgamento com base nas regras de distribuição do ônus probante. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V, e da Suprema Corte. Incidem, pois, as diretrizes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL

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Associacao Hospitalar Beneficente Do Brasil e outros x Associacao Hospitalar Beneficente Do Brasil e outros

ID: 315095712

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011071-39.2023.5.15.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BAURU

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL MARIA APARECIDA PAULINO MUNICIPIO DE BAURU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENAN ZILIOTI SILVA

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VICTOR MARCELINO PELOGIA

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ANDRE MARIO GODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0011071-39.2023.5.15.0005 AGRAVANTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0011071-39.2023.5.15.0005 AGRAVANTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA APARECIDA PAULINO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011071-39.2023.5.15.0005 AGRAVANTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL ADVOGADO: Dr. VICTOR MARCELINO PELOGIA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BAURU AGRAVADO: MARIA APARECIDA PAULINO ADVOGADO: Dr. RENAN ZILIOTI SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE MARIO GODA AGRAVADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL ADVOGADO: Dr. VICTOR MARCELINO PELOGIA AGRAVADO: MUNICIPIO DE BAURU CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMHM/vp D E C I S Ã O Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. O Ministério Público do Trabalho oficia pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: Recurso de: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (§ 10 do art. 899 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MUNICIPIO DE BAURU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I / TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No presente caso, o recurso de revista da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas “Responsabilidade Subsidiária” e “Limitação da Condenação aos Valores da Inicial”, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. No que diz respeito ao recurso de revista do Município de Bauru, inicialmente, entendo que o recorrente cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, superado o óbice apontado pelo despacho denegatório, passo à análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, conforme autorização prevista na OJ 282 da SBDI-I do TST. No tocante ao tema “Responsabilidade Subsidiária”, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do TST e no art. 896, § 7º, CLT. Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a seguinte tese: Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser declarada exclusivamente sob a perspectiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de este se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da Administração Pública, é necessário que se demonstre a sua conduta culposa (culpa in elegendo ou vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). No caso em exame, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do reclamado na fiscalização contratual, o Tribunal Regional consignou que: Portanto, a responsabilidade do poder público deve ser analisada em cada caso concreto, verificando-se a presença, ou não, da culpa in vigilando. No caso, as próprias alegações do Município evidenciam não ter havido fiscalização do cumprimento das obrigações da associação contratada, notadamente em relação ao pagamento dos haveres rescisórios da reclamante, pois, nesse aspecto, admitiu que, ao rescindir o contrato com a prestadora, limitou-se a apurar "um saldo em conta para a 1ª reclamada de valor de R$ 315.741,35", considerando-o "suficiente para o pagamento das rescisões contratuais pela 1ª reclamada". Tal providência, evidentemente, não foi suficiente para garantir o adimplemento das verbas rescisórias da reclamante, conforme se constata na presente ação, ficando demonstrada a total ausência de vigilância por parte do tomador. Conforme se verifica, foi expressamente consignada pelo TRT a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando). Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não por mera presunção ou inadimplemento, nem de acordo com as regras de julgamento do ônus da prova. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no Tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas, sim, da constatação efetiva da omissão culposa no dever de fiscalização. Assim, fica afastada a aplicação da tese firmada no Tema 1.118, por ausência de aderência estrita à tese firmada nesse precedente, pois, repisa-se, não houve julgamento com base nas regras de distribuição do ônus probante. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V, e da Suprema Corte. Incidem, pois, as diretrizes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA PAULINO

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