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Paulo Afonso Fernando Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 306159121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009088-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1009088-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Afonso Fernando da Silva - Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato … Processo 1009088-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Afonso Fernando da Silva - Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por PAULO AFONSO FERNANDO DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S.A. A parte autora informa ter celebrado contrato de crédito bancário com a instituição financeira ré, na modalidade empréstimo consignado. Alega juros abusivos no contrato. Suscitou a superioridade das taxas praticadas pelo réu em face da média do mercado. A fls. 109, foram concedidos ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. O requerido apresentou contestação (fls. 115 e ss.), oportunidade em que preliminarmente suscitou a impugnação à justiça gratuita e a necessidade de procuração com firma reconhecida. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da validade da contratação e das respectivas disposições contratuais, afirmando que as taxas de juros convencionadas não evidenciam abusividade. Aventou a regularidade da prática de capitalização de juros pelas instituições financeiras, nos termos do entendimento jurisprudencial. Aventou litigância de má-fé. Por fim, expôs não ser cabível a inversão do ônus da prova e pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica a fls. 303 e ss. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora concordou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 314/317). A ré, por sua vez, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal (fls. 313). Ambas as partes manifestaram desinteresse em designação de audiência de conciliação/mediação (fls. 314/317 e 339). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro a dilação probatória e a produção de prova oral, já que inútil ao deslinde do feito, uma vez que os fatos controvertidos e relevantes ao julgamento admitem prova exclusivamente documental. Rejeito a impugnação à concessão das benesses da justiça gratuita à parte autora, uma vez que cabe à requerida comprovar o não preenchimento dos requisitos, o que não se configurou nos autos. Também rejeito a impugnação de documentos essenciais à propositura da ação, diante da procuração de fls. 20. Cinge-se a controvérsia à legalidade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, sendo necessário aferir se a instituição financeira ré incorreu em conduta abusiva quando da consecução do negócio jurídico objeto da demanda. A Súmula 596 do STF pacificou a questão da aplicação da taxa de juros por instituições financeiras: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL., razão pela qual é permitida a utilização de juros compostos pelas instituições bancárias. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ tratou do tema referente aos juros remuneratórios: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A taxa de juros mensal de 2,14% - fls. 216 foi pactuada entre as partes, sendo que no contexto mercadológico a parte autora deveria pesquisar instituições financeiras que disponibilizassem taxas de juros e encargos que considerasse mais adequadas, mas tal conduta de pesquisa precede a contratação e, não a sucede como pretende a parte autora, que celebrou negócio jurídico que lhe pareceu pelo menos razoável no momento da contratação, já que assinou o documento e, depois resolveu questioná-lo sob o manto do CDC alegando vulnerabilidade, quando a situação se resume à pesquisa prévia de taxas de juros mensais e encargos cobrados pelas diversas instituições financeiras. Ademais, a mora decorre de eventual inadimplemento contratual. Segue o seguinte julgado do TJSP: Apelação Embargos à execução Sentença de improcedência Irresignação do embargante. Execução lastreada em cédula de crédito bancário Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível Inteligência da Lei nº 10.931/04, Súmula nº 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo nº 576 do C. STJ Compreensão dos valores cobrados pela embargada que necessita de meros cálculos aritméticos Vencimento antecipado diante da inadimplência do devedor e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato Ausência de nulidade ou excesso de execução. Juros remuneratórios e capitalização Inaplicabilidade da Súmula nº 121 do STF Submissão do caso às Súmulas nº 596 do STF e nº 382 do STJ Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp 1.061.530/RS) Não verificação de excesso no caso concreto Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP Apelação Cível nº 1005251-53.2023.8.26.0526, da Comarca de Salto, sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. AFONSO CELSO DA SILVA. J. 2 de agosto de 2024). No caso dos autos, não restou evidenciado que os juros fixados pela parte ré inseriram o consumidor em desvantagem exagerada, uma vez que a simples fixação de taxa de juros superior à média do mercado não conduz ao reconhecimento da abusividade. Assim, não há que se falar em revisão dos juros cobrados pelo réu, tendo em vista que se encontram em conformidade com o pactuado. O contrato bancário foi livremente celebrado entre as partes, assumindo a parte autora, de forma expressa, as cláusulas previstas em relação aos valores e à forma de pagamento. Tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas, salvo comprovação inequívoca da abusividade nos termos do Tema Repetitivo nº 27, o que não restou comprovado nos autos. Destarte, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido, o entendimento do TJSP: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO PESSOAL ENCARGOS INCIDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS Taxas de juros previamente fixadas - Limite trazido pela Lei de Usura que não alcança as operações efetuadas por instituições financeiras - Súmula nº 596, do C. STF Não comprovada, ainda, a abusividade das taxas de juros incidentes no caso concreto Taxas que não se revelam exorbitantes, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Recurso desprovido Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1081773-44.2023.8.26.0002; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Em razão de todo apresentado, constata-se que a parte requerente tinha plena consciência, ao assinar o contrato, sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu em decorrência do negócio jurídico e qual a taxa de juros, já que essas informações se encontravam fixadas de modo evidente no instrumento contratual. Portanto, o que foi livremente contratado deve ser cumprido em virtude do princípio do "pacta sunt servanda", considerando que o contrato submetido à análise do juízo não apresenta disposição contrária à ordem jurídica. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que a parte autora apenas intentou fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, julgo IMprocedente a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Joanna Filomena Bagnoli Bertini x Banco Do Brasil S/A.

ID: 305968862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012898-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOANNA FILOMENA BAGNOLI BERTINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0012898-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - JOANNA FILOMENA BAGNOLI BERTINI - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por … Processo 0012898-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - JOANNA FILOMENA BAGNOLI BERTINI - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOANNA FILOMENA BAGNOLI BERTINI contra BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alegou a parte autora que iniciou seu labor no serviço público em data anterior à Constituição de 1988, passando a ser contribuinte do fundo PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Relata que após a promulgação da aludida Constituição, a finalidade dos depósitos foi alterada e o fundo ficou fechado para novos cotistas. Aduz que tomou conhecimento por outros servidores dos desfalques do fundo. Afirma que nunca sacou quantia do fundo antes de se aposentar. Sustenta que solicitou o extrato de sua conta junto ao banco requerido e observou que ocorreram desfalques em sua conta. Sustentou que o banco requerido não observou a legislação de regência gerando perdas financeiras. Requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelo valor pelas perdas financeiras de seu saldo PASEP e indenização por danos morais. Redistribuído o processo e concedida a prioridade de tramitação. Indeferida a justiça gratuita e recolhidas as custas. Em contestação (fls. 234/270), o banco requerido arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. Impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou a prescrição e que os saldos das contas individuais vinculadas ao PASEP foram corretamente atualizados de acordo com os índices definidos na legislação de regência, não havendo, portanto, nenhuma diferença a ser paga à parte autora. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que, no Tema Repetitivo nº 1.150, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Outrossim, rejeito a preliminar de incompetência absoluta, sendo a Justiça Comum Estadual para conhecimento da causa. De fato, o Banco do Brasil consiste em entidade de direito privado e o pedido inicial não envolve a alteração de índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, situação que poderia atrair a competência da Justiça Federal. Inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já decidiu que a competência da Justiça Federal somente se verifica quando o pedido estiver relacionado à alteração desses índices, por se tratar de questão ligada ao Conselho Diretor do Fundo, órgão vinculado à União. Assim, no caso, como a demanda trata apenas de responsabilidade do Banco do Brasil pela gestão da conta PASEP da parte autora, a competência é da Justiça Comum Estadual. Relevante, mais uma vez, mencionar o Tema Repetitivo nº 1.150, em que foi firmado entendimento claro sobre a matéria: "O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (REsp 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Rejeito a impugnação ao valor da causa, que está correto, estabelecido com base no proveito econômico pretendido pela parte autora. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Por conseguinte, indefiro a produção de outras provas. No mérito, é caso de acolhimento da tese de "prescrição" que, no caso, é decenal, tendo como marco inicial a data em que a parte autora teria tomado conhecimento do saldo, o que ocorreu com o saque em 15/10/1990 (fls. 322/345). Não há falar em data diversa para o início do prazo prescricional, pois a ciência inequívoca da parte autora em relação ao valor depositado se deu na data do saque. Na réplica a parte autora não comprovou a existência de qualquer causa obstativa da prescrição, arguindo apenas alegações genéricas a respeito (fls. 358/372). Nesse sentido segue a jurisprudência deste Tribunal: "Apelação cível Direito privado Processo civil Contratos bancários Ação revisional de cotas PASEP e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. I. Inconformismo do autor. Alegação de não ocorrência da prescrição. Insistência na má administração do recurso depositado na conta PASEP pelo apelado, com pretensão de reparação dos danos alegados. II. Discussão sobre a prescrição. Inteligência das teses fixadas no Tema Repetitivo 1.150. III. Prescrição consumada.Aposentadoria do apelante e, consequentemente, saque do valor relativo ao PASEP, ocorrido no ano de 2000. Ação ajuizada somente em 2022. IV. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1017439-32.2022.8.26.0100, rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 05/03/2025). "AÇÃO DE COBRANÇA - PASEP - Prescrição configurada - Prazo decenal que deve ser contado a partir da ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Tema Repetitivo 1150 do C. STJ - Ciência efetiva quando ocorrido o saque pela aposentadoria - Ajuizamento da ação após dez anos do conhecimento Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000519-03.2020.8.26.0213; Relator(a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Forode Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro:15/01/2025)''. Posto isso, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art.art. 487, II, "b", do Código de Processo Civil, ante ao reconhecimento da prescrição da ação. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO (OAB 25278/PE)

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Banco Bradesco S/A x Kadua Eventos E Gestão Empresarial Ltda e outros

ID: 297960489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0039961-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

KADUA EVENTOS E GESTãO EMPRESARIAL LTDA NAIRUS ATIVOS E PARTICIPAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR MEDEIROS EYZANO

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MIRVANA ENELIM VACARO CAMPIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

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BRUNO VINICIUS BORA

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Processo 0039961-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1013948-80.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Kadua Eventos … Processo 0039961-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1013948-80.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Kadua Eventos e Gestão Empresarial Ltda - - Nairus Ativos e Participações Eireli e outros - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inclusive na modalidade inversa proposta por BANCO BRADESCO S/A, objetivando a inclusão de LUCIANA DANIELLE SURIAN MAIA, NAIRUS ATIVOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, ALLBAR GUARULHOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS E EVENTOS LTDA, GKM GREEN CONSULTORIA EM GESTÃO AMBIENTAL LTDA, JOIE PRODUÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, MRCOM CRIAÇÃO E CONTEÚDO LTDA, UNYCO MARKETING ESPORTIVO, 318 BAR E EVENTOS LTDA no polo passivo da execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor de KADUA EVENTOS E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Aponta o autor que teve conhecimento de que a executada estaria atuando de forma fraudulenta com outros CNPJs, sendo uma sucessão de empresas de gestão, consultoria e holdings, com o objetivo de obter lucro para sua administradora Luciana e para a empresa Nairus. Alega que a execução foi proposta contra Kadua Eventos e após a assinatura da minuta do acordo entabulado entre as partes (fls. 84/89 - processo de execução), foi inserida no polo passiva Bárbara Cristina Duarte, uma vez que assinou como avalista e ficou convencionado sua inclusão em referida minuta de acordo. Além disso, o instrumento de confissão de dívida da execução também foi assinado por Bárbara (fls. 47/53 processo de execução). Entretanto à época das assinaturas Bárbara não compunha o quadro societário da empresa executada, sendo que assinatura oposta pela empresa executada foi realizada por Luciana Danielle Surian Maia. Afirma que essa manobra foi realizada para não atingir o patrimônio das demais empresas que estão em nome de Luciana Danielle Surian Maia, que não assinou o termo de acordo como avalista e devedora solidária, para não ser inserida no polo passivo da execução sendo que Bárbara funcionou como "laranja". Assim, o exequente foi lesado, sendo isso fato suficiente para demonstrar o desvio de finalidade, confusão patrimonial e a constituição de grupo econômico. Requerendo a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade invertida com a inserção de Luciana e de sua empresa Nairus e demais empresas que integram o grupo econômico. Seguiu afirmando que todas as empresas tem endereço comum, mas que na realidade em referido endereço está estabelecida a empresa APT Consultoria Empresarial, que não tem ligação com as pessoas físicas e jurídicas, mantendo apenas "gavetas" para administração de documentos, concluindo-se que Luciana utiliza o endereço de referida empresa, que lhe presta serviço, como sede das empresas que é titular. As empresas rés apresentaram contestação (fls. 142/154). Apontam que o instrumento particular de confissão de dívida com o aval de Bárbara foi confeccionado pelo banco exequente, e que referido aval ocorreu por sua opção. Impugnaram o pedido de existência de grupo econômico, uma vez que não consta comprovação que estão sob a mesma administração. Afirmam que não possuem qualquer relação administrativa com Kádua, e que as empresas agem de maneira autônoma, possuindo cada uma seus próprios negócios e administração e ainda com objetos sociais distintos. Alegam que não há elementos para caracterizar grupo econômico, sendo que o banco autor não comprovou atuação conjunta das empresas. Aponta que inexistem provas quanto ao grupo econômico, nem de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. Pugnam pela improcedência. Houve réplica (fls. 165/178). As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Vieram documentos. É o Relatório. Fundamento e Decido. O incidente não comporta provimento. Sabe-se que à pessoa jurídica é conferida, nos termos da lei e ante a manifestação do princípio da autonomia patrimonial, personalidade jurídica própria, promovendo-se autodeterminação que enseja na necessária distinção entre a sociedade e seus membros. Entretanto, quando da má utilização de tal autonomia, essa deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural (ou outra pessoa jurídica) . Referida desconsideração é medida excepcional e subordina-se à 'efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio . Tais condições encontram-se delimitadas no art. 50, do Código Civil. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - Outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. É que a desconsideração da personalidade jurídica visa corrigir o mau uso da pessoa jurídica, não sua singela inadimplência. A isquemia patrimonial não deriva necessariamente de ilegalidades. Estas justificam a desconsideração acidental, como solução conjuntural inafastável para a realização da justiça que é o parâmetro de análise para todos os problemas jurídicos . Em breve síntese, aponta o autor a formação de grupo econômico para fraudar credores, onde as empresas possuem os mesmos sócios Luciana e Narius, também proprietários da empresa executada, Kadua. Apontam que as empresas rés possuem o mesmo objeto social e mesmo endereço comercial, sendo que no local funciona uma empresa sem ligação com o grupo econômico, que seria apenas uma prestadora de serviços para Luciana, que utiliza referido endereço como endereço de suas sedes. Por seu lado, apontam os réus que possuem objeto social distintos, onde as empresas são autônomas e que tem administração e negócios próprios, inexistindo provas quanto ao grupo econômico, nem de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. Somado a isso, não possuem qualquer ligação empresarial com a devedora principal. Em que pese o quanto suscitado, não restou devidamente demonstrado que as empresas rés são, de fato, sucessoras das devedoras e, portanto, se prestam a fraudar os credores. Ainda que haja coincidência de endereços, apenas com números de boxes distintos, esta por si só não é apta a caracterizar a continuidade da empresa de forma fraudulenta. É relevante destacar que apesar de haver coincidência de sócios no presente caso, não ficou demonstrada de forma cabal que houve abuso de direito originado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tudo a autorizar o levantamento da personalidade jurídica das empresas. Para demonstrar suas alegações o banco autor apresentou as averbações das empresas junto a JUCESP onde constam os sócios de referidas empresas, endereços e objetos sociais, sem contudo apresentar a prova da efetiva confusão patrimonial existentes entre as firmas. Sendo assim, na ausência de provas cabais de que as empresas rés fazem parte de grupo econômico usado com a finalidade de fraudar credores, não se pode acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou reconhecimento de formação de grupo econômico, para inclusão o polo passivo. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Prossiga-se na execução. Intime-se. - ADV: BRUNO VINICIUS BORA (OAB 274568/SP), PAULO CESAR MEDEIROS EYZANO (OAB 272353/SP), PAULO CESAR MEDEIROS EYZANO (OAB 272353/SP), PAULO CESAR MEDEIROS EYZANO (OAB 272353/SP), PAULO CESAR MEDEIROS EYZANO (OAB 272353/SP), PAULO CESAR MEDEIROS EYZANO (OAB 272353/SP), BRUNO VINICIUS BORA (OAB 274568/SP), BRUNO VINICIUS BORA (OAB 274568/SP), PAULO CESAR MEDEIROS EYZANO (OAB 272353/SP), BRUNO VINICIUS BORA (OAB 274568/SP), BRUNO VINICIUS BORA (OAB 274568/SP), BRUNO VINICIUS BORA (OAB 274568/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MIRVANA ENELIM VACARO CAMPIANI (OAB 226363/SP)

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Marianna Donzellini x Localiza Rent A Car S/A

ID: 319584219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130435-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANNA DONZELLINI

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

HELOISA ALVES SANTOS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1130435-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Marianna Donzellini - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislum… Processo 1130435-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Marianna Donzellini - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: HELOISA ALVES SANTOS (OAB 517096/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1090676-94.2025.8.26.0100

ID: 322606082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090676-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. DOS S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1090676-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.S.E. - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser parcialmente concedida, pois presentes os requis… Processo 1090676-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.S.E. - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser parcialmente concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Alega a autora ter sido vítima de golpe de falso emprego de meio período (Boletim de ocorrência à fls. 254/259), através da plataforma WhatsApp (fls. 33/248), tendo transferido aos criminosos o total de R$17.740,00(fls. 249/253). Pleiteia liminarmente o fornecimento de informações pela ré acerca da identidade do detentor do número utilizado. Nos moldes da Lei n° 12.965/2014, Art. 15: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Assim sendo, perante a obrigatoriedade de armazenamentos de dados, é cabível a determinação judicial (observados os moldes traçados pelo § 1º, Art. 19, Lei do Marco Civil da Internet) de fornecimento de informações pertinentes. Neste sentido, já decidiu esta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RÉ 'FACEBOOK' QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO 'WHATSAPP' - PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida 'Facebook', tendo em vista que integra o mesmo grupo econômico da empresa "Whatsapp" e é a única que possui representação no território nacional, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GOLPE EFETIVADO VIA APLICATIVO DE CONVERSAS 'WHATSAPP' - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO USADO PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DE CONTA NO APLICATIVO 'WHATSAPP', EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Pertinente a concessão de tutela de urgência para que a ré forneça o número de identificação do aparelho utilizado para cadastro no aplicativo 'Whatsapp', em 5 dias, sob pena de multa diária, a fim de se realizar a identificação do estelionatário que utilizou o referido aplicativo de conversas para a prática de golpe. (TJSP; Agravo de Instrumento 2325858-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Por todo narrado na inicial, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao possível perecimento das informações requisitadas. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Não obstante, indefiro o pedido em relação ao fornecimento de dados IMEI, uma vez que, conforme já amplamente reconhecido pela jurisprudência do E. TJSP, não compete à empresa ré armazenar as referidas informações. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de dados de acesso e bloqueio de contas no WhatsApp, em ação de obrigação de fazer. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade do Facebook Brasil para responder por ordens judiciais referentes ao WhatsApp, e (ii) a obrigação de fornecer dados de acesso e IMEI dos dispositivos. III. Razões de Decidir: O Facebook Brasil, como representante do grupo econômico, deve cumprir as determinações judiciais referentes ao WhatsApp. A obrigação de fornecer registros de acesso é válida, mas a de fornecer o IMEI é inexigível, pois o IMEI não identifica o proprietário da linha e não é exigido pelo Facebook para cadastro. IV. Tese de julgamento: 1. Provedores de aplicação devem fornecer registros de acesso conforme o Marco Civil da Internet. 2. A obrigação de fornecer o IMEI é inexigível por não ser coletada pelo provedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2360571-87.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Prestação de serviços. Demanda condenatória em obrigação de fazer, envolvendo utilização do aplicativo Whatsapp, por terceiros, para a prática de fraude em detrimento do autor. Pretensão ao fornecimento do número do IMEI do aparelho telefônico utilizado. Descabimento. Provedor de aplicações de internet que tem obrigação legal de guarda de registros de acesso e registros de conexão, esses relacionados a informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados ou de uma determinada aplicação de internet, a partir de um determinado endereço IP. Art. 5º, VI e VIII, art. 15 e art. 22, caput, do Marco Civil da Internet. Inexistente obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares pela ré. Inocuidade da pretensão frente à impossibilidade de averiguação, a partir desse, do real possuidor do aparelho. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação do autor desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1122897-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Ressalto, desde já, que o fato de a linha telefônica ter sido registrado em país estrangeiro não afasta a jurisdição brasileira, tendo em vista que a autora se encontrava em território nacional. Nesse sentido, confira-se (grifou-se): APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer - Golpe aplicado através do aplicativo WhatsApp - Sentença de parcial procedência, para condenar a ré à identificação e ao fornecimento de dados de cadastro e acesso do usuário vinculado ao número de telefone indicado na exordial - Irresignação da ré - Preliminares de ausência de interesse e ilegitimidade passiva - Não acolhimento - A empresa WhatsApp Inc. foi comprada pelo Facebook Inc. se tornando subsidiária integral da empresa americana - A filial brasileira tem legitimidade para representar a empresa estrangeira, nos termos do art. 75, inc. X e § 3º, do CPC - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação por se tratar de número de telefone estrangeiro - Não acolhimento - Número estrangeiro que não impede o cumprimento da obrigação - Aplicáveis os artigos 11, §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil) e 21, III, do Código de Processo Civil - Astreintes - Valor adequado, que somente será exigido em caso de desídia no atendimento ao comando judicial - Ausência de demonstração de desproporcionalidade - Ônus de sucumbência - Inércia da requerida em cumprir a tutela provisória de urgência - Resistência injusta ao pedido formulado pela demandante - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1086979-02.2024.8.26.0100; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Nesses moldes, determino, no prazo de trinta dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §4º, do CPC), que a requerida forneça em relação à conta do WhatsApp vinculada ao número de telefone +1 (326) 203-0584, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), do mês de maio/2025 (período maior não se mostra necessário). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II - Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1202118-02.2024.8.26.0100

ID: 324493447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1202118-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MASSAHIRO OSHIRO NEIDE KEIKO OSAKO OSHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FERNANDES GRANDE

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Processo 1202118-02.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mario Massahiro Oshiro - - Neide Keiko Osako Oshiro - A- Esclareça a parte autora o interesse de agir, considerando-se qu… Processo 1202118-02.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mario Massahiro Oshiro - - Neide Keiko Osako Oshiro - A- Esclareça a parte autora o interesse de agir, considerando-se que adquiriu o imóvel diretamente dos herdeiros da titular de domínio, podendo adquirir a propriedade do bem através de adjudicação compulsória ou outros meios que não a usucapião. B- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 3. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (exceto de 2.024, 2.023, 2.022, 2.010, 2.009 e 2.008), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 5.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 5.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA FERNANDES GRANDE (OAB 257519/SP), ROSANGELA FERNANDES GRANDE (OAB 257519/SP)

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Processo nº 1173406-02.2024.8.26.0100

ID: 302701890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1173406-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1173406-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1- Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, vislumbro q… Processo 1173406-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1- Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à 2- CITAÇÃO do(a,s) executado(a,s) Victor Kaua de Souza Ferreira dos Reis para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 5.086,70 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). 4- Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4.1- Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (artigo 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil). 4.2- Não encontrado(s) o(s) executado(s) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá PROCEDER AO ARRESTO de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 4.3- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. 5- PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5.1- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6- Providencie o(a) exequente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça pertinentes ao ato, caso ainda não o tenha feito. 7- Havendo retorno negativo da diligência, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, ressaltando que deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC, indicando novo endereço e procedendo ao recolhimento das despesas de Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 7.1- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7.2- Não dispondo a parte autora de novos endereços, fica desde já autorizada à realização das pesquisas de endereço pelo sistema PETRUS, mediante o recolhimento das taxas por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 7.3- Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das diligências necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 8- Decorrido o prazo para pagamento voluntário ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora/arresto de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 8.1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 8.2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 8.3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 8.4- Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. 9- Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10- A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 11- Inerte a parte exequente no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. 12- A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se - ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 369347/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 311140843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203642-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR KASSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203642-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESE… Processo 1203642-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESEMCONSÓRCIOS/SLTDA. ingressou com açãodeobrigaçãodefazercontraDISALADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA., alegando,emresumo, que, na condição de cessionária firmou, em 11/09/2024, "Instrumento Particular de Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consorciado Excluído do Grupo" com Manoel Claudino Filho, referente ao grupo 3092, cota cancelada 464, contrato de adesão nº 7035364. Alegou que a cedente também outorgou procuração com força de escritura pública com poderes para receber valores e dar quitaçãoemrelação à cota cancelada objeto da cessão, bem como que notificou a ré com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiro, a qual foi devidamente recebida, mas a ré quedou-se inerte, fazendo jus a provimento jurisdicional que determine a anotação dos dados cadastrais da autora na condição de cessionária do crédito da cota deconsórcioobjeto da cessão. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para que a ré anoteemseu sistema e registros que a autora é cessionária do crédito da cotadeconsórciocancelada indicada na inicial, que se abstenhadefazerqualquer pagamento deste crédito ao cedente e comunique a autora por ocasião da contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado na forma do artigo 30 da Lei de Consórcio. A inicial foi instruída com documentos. A ré foi citada (fl. 186) e apresentou contestação(fls. 187/196), na qual alegou preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, emresumo, que uma vez notificada, a ré não resistiu à pretensão autoral. Discorreu sobre a sua prestação de serviços e funcionamento da administradora deconsórcio. Alegou que quando um consorciado deixa o grupo deconsórcioestá sujeito a aplicação de cláusula penal por quebra de contrato e são devolvidas as quantas pagas ao fundo comum (que é o valor destinado à compra do bem ou contratação dos serviços) atualizadas, descontada a taxa de permanência. Mencionou a aplicação subsidiária do CDC, não cabimento da inversão do ônus da prova e fez considerações sobre a correção monetária e aplicação da Selic. Juntou documentos. Réplica (fls. 199/216). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova é documental, de modo que passo ao julgamento antecipado nos tremos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ré é a administradora doconsórcioreferente à cota cancelada cedida à autora, de modo que é parte legítima para responder pelo pedido deduzido, ao passo que a preliminar de falta de interesse processual confunde com o mérito, sobretudo porque a ré não demonstrou que atendeu, extrajudicialmente, a pretensão da autora, a despeito de ter sido notificada. No mérito, revendo posição anterior, o pedido é improcedente. Nesse passo, conforme o enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota deconsórciocancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio". Contudo em recente decisão, C. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ausência de obrigatoriedade legal ou contratual relativamente à pretendida anotação pela cessionária. Confira: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 3. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 4. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 5. Recurso especial provido. (Processo REsp 2183131 / SP RECURSO ESPECIAL 2024/0435659-0 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 24/03/2025, negritei). Nesse sentido, recentes julgados do E.TJSP: Direito Civil. Apelação. Cessão de Crédito de Cota de Consórcio Cancelada. Precedente do STJ. Recurso provido. I.Caso em Exame Ação visando a anotação da cessão de crédito no sistema do administrador do consórcio e o pagamento do crédito relativo à cota diretamente à autora, cessionária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a administradora de consórcio é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cota cancelada em seus registros internos, a pedido do cessionário. III.Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa é aferida in statu assertionis, a partir da narração dos fatos na petição inicial, o que denota a legitimidade da autora. 4. Não há previsão legal na Lei nº 11.795/2008 ou na Resolução nº 285/2023 do Banco Central que imponha à administradora o dever de registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas. A relação obrigacional da administradora permanece com o consorciado originário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento 1. A administradora de consórcio não é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas em seus registros internos. 2. A cessão de crédito configura mera transmissão de direitos entre particulares, sem transferência de obrigações à administradora. Legislação Citada: Lei nº 11.795/2008, art. 13. Resolução BCB nº 285/2023. CPC, art. 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/03/2025. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1121899-02.2024.8.26.0100, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2025.(TJSP; Apelação Cível 1027237-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025, negritei); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Crédito referente à cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Pretende a autora compelir o requerido a registrar em seu nome o crédito pertencente à cota de consórcio cancelada em nome de terceiro e por ela adquirida. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. Apelação do réu buscando a extinção do processo sem apreciação de mérito pela ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15; ou, sucessivamente, a improcedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de falta de interesse de agir. Mérito: A vexata quaestio se traduz na obrigação do réu em averbar à margem de seus assentos a cessão de crédito entabulada pela requerente e o terceiro cedente do crédito, oriundo da cota de consórcio cancelada: Grupo 2593, Cota 0336, Contrato de Adesão: 190659520. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Legitimidade passiva do Banco Bradesco. Banco réu que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do consórcio. Interesse processual. Obrigação de fazer. A requerente tem interesse em pleitear a anotação da cessão de crédito descrita, pois a prestação jurisdicional buscada lhe é útil e necessária. Preliminares afastadas. 5. Mérito. 5.1. Não existe previsão legal que imponha ao réu a obrigação de realizar a anotação no seu sistema da cessão objeto desta ação, pois como decidido pelo Col. STJ, "não há, nem na lei 11.795/08, nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador, a resolução do Banco Central 285/23, nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional". 5.2. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 16 do TJ/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. 7. Recurso provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJE de 24/3/2025.(TJSP; Apelação Cível 1008653-83.2024.8.26.0405; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025, negritei). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP)

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Inpark Administração De Estacionamentos Ltda. x Condomínio Front Offices

ID: 332755850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1186113-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INPARK ADMINISTRAçãO DE ESTACIONAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO FRONT OFFICES

Intimação

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186113-02.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Inpark Administração de Estacionamentos Ltda. - Condomínio Front Offices - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de … Processo 1186113-02.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Inpark Administração de Estacionamentos Ltda. - Condomínio Front Offices - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial ajuizada por Inpark Administração de Estacionamentos Ltda. contra Condomínio Front Offices, a objetivar a renovação de contrato de locação de imóvel destinado ao comércio, pelo prazo sucessivo de 60 meses, contados do termo final do instrumento contratual então vigente. Para tanto, alega o direito de renovação do contrato, com fundamento no artigo 51 da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), na medida em que supostamente estariam preenchidos os respectivos requisitos. Vieram documentos (fls. 12/296). O réu foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 480/489). No mérito, em síntese, alegou que o instrumento contratual celebrado pelas partes não se enquadraria às hipóteses de incidência da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), a supostamente inexistir o direito de renovação do contrato, nos moldes descritos em exordial. Sobreveio réplica (fls. 622/633). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Cuida-se de Ação Renovatória de Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial, em que o autor Inpark Administração de Estacionamentos Ltda., com fundamento no artigo 51 da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), objetiva a renovação do Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial (fls. 26/152), pelo prazo sucessivo de 60 meses, contados do termo final do instrumento contratual então vigente. A despeito dos esforços argumentativos expendidos, melhor sorte assiste ao réu Condomínio Front Offices. De plano, da detida análise da hipótese em discussão, importante consignar a inaplicabilidade da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Nos termos da Cláusula I - Do Objeto do Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial, observa-se: "[...] 1.1. Constitui objeto do presente instrumento particular a locação para fins não residenciais das 143 vagas para automóveis de passeio e espaço de garagem/estacionamento, localizadas no 1º, 2º e 3º subsolos do Condomínio Front Offices, para que a Locatária explore a atividade de prestação de serviços de estadia e guarda de veículos automotores terrestres, bem como a lavagem de veículos a seco, utilizando-se da vacância das vagas e espaços ociosos e observando sempre o padrão de atendimento e qualidade compatível com o nível do empreendimento do Locador. [...].". Nesse contexto, o artigo 1º, parágrafo único, alínea "a", item 2, da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) prevê expressamente a inaplicabilidade do diploma legislativo em questão às vagas autônomas de garagem ou espaços para estacionamento de veículos, nos seguintes termos: "Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: [...] 2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; [...].". Não obstante, apesar da existência de algum dissenso jurisprudencial acerca da matéria, é certo que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mostra-se majoritariamente alinhado ao entendimento ora exposto. In verbis: "RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - CONTRATO ATÍPICO - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO DO VALOR DO LOCATIVO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Contrato pelo qual o requerente mantém atividade de estacionamento no imóvel em que se encontra sediado o hospital requerido. Pleitos para renovação compulsória, revisão do locativo e reparação de danos materiais ( benfeitorias e perdimento de fundo de comércio ). Sentença de improcedência da ação ao fundamento de excludente da aplicação da Lei número 8.245/91, ausente dano a indenizar. Apelo do estacionamento requerente. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Lei de Locações, ante a expressa disposição do artigo 1º, parágrafo único, alínea a item 2. Atividade empresária no local, que é acessória à principal, exercida pelo hospital requerido. Inexistência de direito renovatório nos moldes pretendidos, ausente previsão legal neste tocante, preservadas as cláusulas contratuais livremente pactuadas. Revisão da parcela mensal que não comporta provimento, inalterados os patamares contratados. Indenização material que não comporta acolhida, ausente prova de prejuízo ou previsão legal para ressarcimento de benfeitorias. Improcedência. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial devida ao patrono da requerente de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil." (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n.º 1017318-05.2019.8.26.0554. Rel. Marcondes D'Angelo. DJ: 10/06/2021). "Apelação. Locação de imóvel. Ação de renovatória de locação. Locação para serviço de operacionalização e administração de estacionamento. Locação de espaço destinado ao estacionamento de veículos não é regida pela lei n. 8245/91. Ação julgada extinta sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir decorrente da inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. Apelação do autor. Contrato de prestação de serviços. Inexistência de contrato imobiliário. Impossibilidade da aplicação da lei de locações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n.º 1136787-44.2022.8.26.0100. Rel. Luís Roberto Reuter Torro. DJ: 29/04/2024). "Apelação. Prestação de serviços. Ação de reintegração de posse. Locação para serviço de operacionalização e administração de estacionamento. Locação caracterizada. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Contrato de prestação de serviços. Inexistência de contrato imobiliário. Impossibilidade da aplicação da lei de locações. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n.º 1082571-36.2022.8.26.0100. Rel. Luís Roberto Reuter Torro. DJ: 14/05/2024). Dessarte, à luz das peculiaridades do caso concreto, impõe-se que o Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial seja regido pelas disposições do Código Civil, uma vez que não se revela aplicável, na hipótese vertente, a Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), consoante os limites de incidência material traçados pelo próprio diploma legal. Em seguimento, o princípio da força obrigatória dos contratos, ou do pacta sunt servanda, que emana da autonomia privada e emerge como uma das principais garantias de segurança jurídica nas complexas relações materiais travadas no bojo da sociedade, prevê o caráter vinculante dos contratos e determina que aquilo que foi avençado pelas partes contratantes tenha importância de lei entre elas, que restam constrangidas até o cumprimento completo do conteúdo obrigacional estabelecido. Nas lições de Orlando Gomes: "O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de eqüidade justificaria arevogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias. Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico". (Gomes, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro, Forense, 2009, fls. 38). Em razão desse princípio, não pode o Poder Judiciário proceder, indistintamente, à alteração das disposições convencionais, mas apenas nos casos expressamente permitidos por lei, eis que deve ser mantida a vontade declarada pelas partes contratantes, desde que nos moldes alinhavados pelas normas de ordem pública, criadas, pois, para a proteção dos interesses das sociedade, a desbordar os meros anseios privados. Estas normas, por sua vez, funcionam como limitações à autonomia da vontade e, assim, impedem a livre disposição de preceitos que foram definidos pelo legislador, em suas variadas vertentes, como fundamentais à tutela dos interesses da coletividade, frente aos interesses particulares. Neste sentido, o artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, recentemente alterado pela Lei da Liberdade Econômica, estabelece que nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. In casu, afastada a aplicação do artigo 51 da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), dever-se-á observar a Cláusula II - Da Vigência do Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial, em que previsto: "[...] 2.3. Fica concedido desde logo à Locatária o direito de preferência, em igualdade de condições com as demais empresas interessadas, para continuar locando o imóvel em questão, mesmo após o término do presente contrato. Para tanto, em caso de serem apresentadas por terceiros concorrentes propostas comerciais para exploração a qualquer título do imóvel, estas propostas deverão ser encaminhadas à Locatária, no intuito de que a Locatária exerça o direito de preferência ora acertado entre as partes. [...].". Desse modo, uma vez notificada extrajudicialmente a autora Inpark Administração de Estacionamentos Ltda., em estrito cumprimento ao quanto pactuado no âmbito da Cláusula II - Da Vigência do Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial, diante do não exercício do direito de preferência, de rigor a incidência do artigo 573 do Código Civil, com a cessação de pleno direito da locação por prazo determinado em 31 de maio de 2025: "A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.". Patente, portanto, é a improcedência da presente demanda. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. PRI. - ADV: JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP)

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Processo nº 1009670-62.2025.8.13.0024

ID: 303959599

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009670-62.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA VIELA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009670-62.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CERVEJARIA VIELA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA (OAB MG163626) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009670-62.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CERVEJARIA VIELA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA (OAB MG163626) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM TUTELA INIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS ajuizada por CERVEJARIA VIELA LTDA em face de AUGUSTO CESAR COSTA MARTINS , ambos devidamente qualificados nos autos. A Autora informa que é uma pessoa jurídica (do ramo de restaurante) estabelecida desde 2015 no Mercado Novo de Belo Horizonte. Alega que o requerido, proprietário de um estabelecimento concorrente e vizinho denominado "A Rapa - Doces Do Tacho", vem promovendo uma intensa campanha difamatória em suas redes sociais, notadamente no perfil de Instagram de nome de usuário "@otsugua.r". A requerente alega que as publicações, realizadas ao longo dos anos de 2024 e 2025, lhe imputam, de forma leviana, condutas de extrema gravidade, tais como a exploraçãoe abuso psicológico de funcionários. Acrescenta que, em razão de tais atos, vem sofrendo danos à sua honra objetiva e reputação, com o afastamento de clientes. Informa, ainda, que notificou extrajudicialmente o réu em 19 de dezembro de 2024 para que cessasse as publicações ofensivas, mas que este ignorou a advertência. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado ao réu: I) a imediata remoção de todas as postagens e conteúdos de cunho ofensivo já publicados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); e II) a abstenção de produzir e divulgar novas publicações com conteúdo difamatório, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada nova infração. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, pela condenação do réu à publicação de uma retratação formal, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o sucinto relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. A concessão de tutela provisória de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em tela, ap vislumbro, em cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento parcial da medida pleiteada. A probabilidade do direito invocado pela autora foi demonstrada pelos documentos acostados ao Evento 1. As capturas de tela das publicações e as transcrições dos vídeos (TERMOTRANSDEP18 a TERMOTRANSDEP23) revelam uma série de manifestações do requerido que, à primeira vista, ingressam no campo do abuso de direito e não no mero campo do "humor". O réu, embora se utilize de designações como "Vitela" ou "Frigorífico Vitela", direciona diversas ofensas ao estabelecimento requerente. Verifica-se, ainda, que as partes são concorrentes diretos, com lojas vizinhas no mesmo complexo comercial (Mercado Novo), o que torna a identificação por parte do público frequentador e da comunidade local muito mais provável. O próprio conteúdo das postagens, que aborda a dinâmica interna e as relações de trabalho de um restaurante específico, reforça a tese de que não se trata de uma crítica genérica. E nem se diga que se trata de um canal de humor. O requerido acusa a empresa requerente de práticas análogas à escravidão e a compara a uma facção criminosa como o PCC, alegações graves e que, evidentemente, causam dano à imagem e ao bom nome da empresa requerente. O perigo de dano , por sua vez, é manifesto. A natureza viral das redes sociais torna a lesão irreparável ou, no mínimo, de dificílima reparação, caso se aguarde o provimento final desta ação. As publicações fixadas na seção "Destaques" do perfil do réu conferem um caráter permanente à ofensa, acessível a qualquer momento por qualquer usuário, o que intensifica a urgência da medida. Como já decidido pelo Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO DIVULGADO EM MEIOS DIGITAIS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À HONRA E À IMAGEM SOBRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência para determinar a remoção de conteúdos ofensivos divulgados em sítio eletrônico e perfil em rede social, sob pena de cominação legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as publicações realizadas pelo agravante extrapolam os limites do direito constitucional à liberdade de expressão, configurando ofensa à honra, à imagem e à privacidade do agravado; (ii) analisar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à liberdade de expressão, previsto nos arts. 5º, IV, e 220 da Constituição Federal, não é absoluto, sendo limitado pela proteção à honra, à imagem, à privacidade e à dignidade da pessoa humana, conforme art. 5º, X, da CR/88. 4. A Constituição consagra o binômio "liberdade e responsabilidade", vedando o uso da liberdade de expressão como escudo para ofensas pessoais, injúrias, difamações ou propagação de discursos de ódio. 5. As publicações realizadas pelo agravante, conforme análise sumária, contêm expressões que ultrapassam o campo das críticas legítimas, apresentando ofensas diretas à honra e à dignidade do agravado, como o uso de termos como "indigno", "subalterno" e "desonrado", além da imputação de condutas desabonadoras sem amparo probatório. 6. Presente a probabilidade do direito do agravado, uma vez que as publicações parecem configurar violação à sua honra e imagem, e o perigo de dano, dado o alcance e a rapidez de disseminação das informações em ambiente virtual. 7. A tutela de urgência encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão não é absoluta e deve ser exercida de forma responsável, não podendo ser utilizada como justificativa para ofensas pessoais, injúrias ou difamações que atentem contra a honra, a imagem e a dignidade de terceiros. 2. São preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência quando há probabilidade do direito e perigo de dano decorrente da manutenção de publicações ofensivas em ambiente virtual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, IV, V, X e 220; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.193947-1/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 24/10/2023. (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.24.478960-8/001 - 15ª CÂMARA CÍVEL - Rel. DESA. IVONE GUILARDUCCI - j. 14/02/2025 - v.u.) Por fim, a medida é plenamente reversível . Caso, ao final da instrução processual se conclua pela legitimidade de suas publicações, as publicações retiradas poderão ser novamente veiculadas, sem prejuízo de eventual pleito indenizatório por parte do requerido. De outro lado, o pedido para que seja o requerido compelido, liminarmente, a publicar uma retratação, é medida que se confunde com o próprio mérito da demanda. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de: a) Determinar que o réu, AUGUSTO CESAR COSTA MARTINS , no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar de sua intimação pessoal, remova de suas redes sociais , em especial do perfil de Instagram "@otsugua.r", todas as publicações, vídeos, stories e "destaques" que façam referência, direta ou indiretamente, à autora CERVEJARIA VIELA LTDA , utilizando-se de termos como "Vitela", "Açougue Vitela", "Frigorífico Vitela", "Família Vitela" ou quaisquer outras alusões que permitam sua identificação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) , limitada, por ora, ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). b) Determinar que o réu, AUGUSTO CESAR COSTA MARTINS , se abstenha de realizar, por si ou por interposta pessoa, novas publicações ou manifestações de cunho ofensivo, difamatório, calunioso ou injurioso , por qualquer meio ou rede social, que se refiram direta ou indiretamente à autora, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada novo ato de descumprimento devidamente comprovado nos autos. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, considerando a elevada animosidade que transparece do conflito narrado, o que torna a autocomposição improvável nesta fase inicial, em prol da celeridade processual, sem prejuízo de sua realização em momento oportuno, caso haja interesse das partes. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para fins de impugnação. Após, dê-se vista às partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas ou custosas; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior exclusivamente nos termos da Lei. P.I. Cumpra-se com urgência.

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