Resultados para "1022769-05.2025.8.26.0100" – Página 201 de 202

Bhavani Holding Limited x Liberpag Intermediaçoes E Agenciamento De Negocios

ID: 300981956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037125-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BHAVANI HOLDING LIMITED

Polo Passivo:

LIBERPAG INTERMEDIAçOES E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO DUTRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1037125-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos empresariais - Bhavani Holding Limited - Liberpag Intermediaçoes e Agenciamento de Negocios - 1. De início, considero seja … Processo 1037125-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos empresariais - Bhavani Holding Limited - Liberpag Intermediaçoes e Agenciamento de Negocios - 1. De início, considero seja o caso de reconhecer a conexão entre este feito e aquele ora em trâmite sob o n.º 1015851-82.2025.8.26.0100, ante a idêntica causa de pedir remota entre processos, havendo, ademais, perigo de prolação de decisões conflitantes, tudo de acordo com o artigo 55, caput e § 3.º, do Código de Processo Civil. Posto isso, DETERMINO o apensamento destes autos àqueles do processo n.º 1015851-82.2025.8.26.0100, para julgamento conjunto. APENSEM-SE, portanto, estes autos àqueles do processo n.º 1015851-82.2025.8.26.0100. 2. Outrossim, observo que, realmente - e como suscita-o a parte requerida -, o agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão de fls. 122/127 foi recebido em seu efeito suspensivo pela superior instância apenas afastando-se a exigibilidade do recolhimento de caução pela parte autora, de tal sorte que era impositivo que, em observância ao comando remanescente, de retificação do valor atribuído à causa, a parte autora houvesse emendado a petição inicial. Não considero, contudo, seja a hipótese de arbitrar, desde logo, o valor da causa - ao menos por ora. Daí por que hei por bem deferir à parte autora o DERRADEIRO prazo de 5 (cinco) dias, para que, em EMENDA À INICIAL, providencie-se a retificação do valor atribuído à causa, com o recolhimento das devidas custas complementares, sob pena de arbitramento de ofício por este Juízo, nos termos do artigo 292, § 3.º, do Código de Processo Civil. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Passo à análise da tutela de urgência. É incontroverso que, em 29 de agosto de 2023, as partes celebraram contrato de serviço de carteira digital, por intermédio do qual - e muito embora não conste dos autos o seu inteiro teor - avençaram as partes a prestação, pela requerida, de serviço de facilitação de pagamentos à autora devidos por usuários da plataforma de apostas esportivas Aposta1, contra o pagamento do preço mínimo de US$ 5.000,00 mensais, ou o somatório das tarifas sobre as operações - entre os dois, o maior. A parte autora narra que, a despeito do dever que lhe incumbia, de transferir à autora-contratante valores, franqueando-lhe amplos controle e acesso sobre as contas intermediadas, a parte requerida haveria passado a sujeitá-la a pretendida indevida retenção de valores, sem a prestação de quaisquer explicações. Junta, às fls. 109/112, notificação, enviada pela autora à requerida, para o questionamento do congelamento dos valores, em 21 de janeiro de 2025 - ao que contranotificou-a a parte requerida, às fls. 116/117, em 6 de fevereiro de 2025. Por sua vez, a parte requerida junta, às fls. 184/233, registro de operações cambiais, para o período de 20 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024, para um total de cerca de cinco mil transações, cujo valor agregado, de R$ 2.382.075,52, haveria sido remetido à parte autora, para crédito em 5 de dezembro de 2024, nos termos do instrumento de fls. 234/237, celebrado pela requerida com a corretora de câmbio Frente Corretora de Câmbio S/A, estranha à presente relação processual. Pois bem. Discute-se, no caso, contrato celebrado com gestor de pagamentos, isto é, de prestação de serviços de pagamentos e transferências por meio de serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX), sobre o que tratou o regulador Banco Central do Brasil - BCB, em suas Resoluções n.º 269/2022, n.º 277/2022 e n.º 293/2023. O gestor de pagamentos não é entidade supervisionada, embora possa ser enquadrado como um terceiro especial no fluxo financeiro. Pelo modelo de negócio do gestor de pagamentos - de acordo com a definição que dá-lhe aquela autarquia -, o agente, necessariamente, pessoa jurídica, estabelece uma relação jurídica com um usuário final para a prestação ou uso de serviços que envolvam cobranças, pagamentos, recebimentos e outras atividades (Banco Central do Brasil BCB. 19.ª Reunião Plenária Extraordinária: Fórum Pix. 19 jun. 2023. Disponível em: . Acesso em: 16 jun. 2025, p. 31). O gestor de pagamentos, portanto, cobra, paga e recebe, em nome próprio, os recursos do usuário-pagador - entretanto, em favor de um destinatário final, o último recebedor do negócio. A propósito, leia-se: Certo é que [o gestor de pagamentos] não deve ser tratado como destinatário final pelo simples fato de ser o beneficiário da transação originária, visto que, pela essência da operação, os valores sofrerão escalonamento para aqueles predeterminados, que figuram como os últimos recebedores do negócio. [...] O Gestor de Pagamentos, a partir da sua 'conta-bolsão' [...] realiza a quebra de uma transação de pagamento em duas ou mais transações, seja para condensar em uma remessa o resultado de múltiplas transações, seja para dispersar em vários envios o produto de uma única transação [...] cumprindo com a prestação de serviços que detém com o usuário final (Reis, Letícia Schelb; Picchi Neto, Carlos. Comentários sobre a regulamentação dos gestores de pagamentos no Pix. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais [versão eletrônica], v. 106, out./dez. 2024, passim). Feitos os esclarecimentos acima, no tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver, cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Não é contudo, esta a hipótese destes autos. Isso porque a exibição incidental de documentos - se o caso -, é objeto de eventual prova, disciplinada pelos artigos 396 e seguintes, do Código de Processo Civil, a determinar-se, como tal, por ocasião da prolação de decisão de saneamento e organização do feito, de tal sorte que a perspectiva de obtenção da medida visada em momento processual oportuno infirma, no todo, a urgência narrada, revelando-se prematuro deferi-la neste momento, com o só protesto genérico formulado pela parte autora, até mesmo porque sequer se fixaram os pontos controvertidos, tampouco - e por consequência -, os fatos a se provarem. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Transporte aéreo nacional de passageiros. Ação cominatória (fazer) c.c. reparação de danos. Pretensão de compelir a ré à venda de bilhetes de viagens pelo preço ofertado no sítio eletrônico por ela mantido na rede mundial de computadores, cuja aquisição não ocorreu em razão de erro da página eletrônica. Requerimento de concessão de tutela de urgência, obrigando a ré a exibir, in limine litis, as gravações das conversas telefônicas mantidas entre a coautora e seus prepostos. Indeferimento. Manutenção. A concessão de liminar em sede de ação na qual formulada pretensão de exibição incidental de documentos é possível somente em hipóteses excepcionais. A almejada exibição constitui prova a ser produzida na fase pertinente do processo, conforme a necessidade para o desate da lide. Não se trata de obrigação a ser imposta à ré, mas, sim, ônus probatório, considerando que a omissão poderá ser interpretada em seu desfavor. Ademais, das razões recursais não se extrai o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que adviria aos autores em caso de não obtenção, de pronto, das almejadas gravações telefônicas. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2043835-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023 - grifado). Destaco, aliás, que não escapa a este Juízo que o pedido fora, já, objeto de indeferimento, nos autos do processo n.º 1015851-82.2025.8.26.0100, aos quais foram os presentes distribuídos por dependência. Nesse quadro, não verifico a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão por que o indeferimento da tutela de urgência, como pleiteada, é medida que se impõe. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência, pois que ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 4. Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida, às fls. 167/182, dou-a por citada. Cumprido o item 2, acima - intime-se a parte requerida para apresentar defesa, no prazo fixado às fls. 145/146, contado da data do eventual recebimento da emenda à inicial. 5. Cumpra-se, devendo a Serventia providenciar o APENSAMENTO destes autos àqueles do processo n.º 1015851-82.2025.8.26.0100. 6. Intimem-se. - ADV: LUIZ ROBERTO DUTRA RODRIGUES (OAB 189405/SP), LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA (OAB 50829/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060599-05.2025.8.26.0100

ID: 290731658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1060599-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINEZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO EXPEDITO ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELISBERTO DE ALMEIDA LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060599-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marinez da Silva - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, ins… Processo 1060599-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marinez da Silva - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.). 5. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: MARIO EXPEDITO ALVES JUNIOR (OAB 258540/SP), FELISBERTO DE ALMEIDA LEDESMA (OAB 258473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1085722-05.2025.8.26.0100

ID: 317693738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085722-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO CLEMENTE LIMOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085722-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalberto Francisco dos Santos - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitado… Processo 1085722-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalberto Francisco dos Santos - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, consequentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária." (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: "O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, Telêmaco Borba -PR, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, bem como o fato de que o negócio não foi realizado nesta Comarca, que o valor da causa permitiria ajuizar ação junto ao Juizado Especial, onde estaria isento das custas e contratou advogado particular que não milita graciosamente, razões pelas quais não faz jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que "A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais iniciais e de citação, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091930-05.2025.8.26.0100

ID: 321511848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091930-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091930-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Gonçalves Pereira - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319,… Processo 1091930-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Gonçalves Pereira - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA Despesas processuais Usuário de cartão de crédito Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Indeferimento Inconformismo Firme nas teses de que embora tenha renda de mais de três salários mínimos, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pois passa por dificuldades financeiras; e, cumpriu o art. 4º, da Lei n. 1.060/1950 Não acolhimento Quem pede os benefícios da gratuidade deve comprovar a real necessidade da concessão, mormente quando a causa é sustentada por advogado contratado Declaração de rendimentos tributáveis indica que não se trata de pessoa que não tenha recursos suficientes para arcar com as despesas do processo Imperiosa é a comprovação da necessidade para permitir a concessão da justiça gratuita em face da regra contida no art. 5º, LXXIV, da CF, porque o Juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade Ausência de provas de que ele passa por dificuldades financeiras Ademais, pequeno valor atribuído à causa tornando ínfimas as custas Recurso improvido. [g.n.] (Agravo de Instrumento n. 7.351.003-3 Itanhaém 11ª Câmara de Direito Privado Relator: Moura Ribeiro 04.06.09 M.V. Voto n. 13987) No mesmo sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. [g.n.] (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 664435/SP, Relator o Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, J 21/06/2005). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] Ademais, observo que há litisconsórcio no polo ativo e que o benefício é pessoal, não podendo ser estendido a quem possa suportar as custas, sobretudo porque, havendo litisconsórcio ativo, o rateio das custas é de rigor, o que reduz ainda mais o seu valor para cada litisconsorte. Neste sentido, a Egrégia Corte Paulista: JUSTIÇA GRATUITA - Despesas processuais - Indeferimento do benefício - Admissibilidade - Presunção legal (Lei nº: 1.060/50) é de natureza relativa 'juris tantum', podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto - Autores detentores de rendimentos mensais garantidos (integrantes da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo) - Evidente a possibilidade de suportarem as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento - Ademais, litisconsórcio ativo composto por vários integrantes, de maneira a que o rateio das custas e despesas iniciais resulte em fração não elevada - Recurso improvido. [g.n.] (Feito não Especificado n. 4644065600 - Comarca não informada - 11ª Câmara de Direito Público - Relator: Aroldo Mendes Viotti). JUSTIÇA GRATUITA - Despesas processuais - Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual em ação proposta por motoristas (Lei nº: 1.060/50) - Insurgência - Desacolhimento - A presunção de pobreza resultante de declaração da parte que não pode pagar custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio e da família é 'juris tantum' - Relatividade que cede mediante exame do caso concreto - Litisconsórcio ativo composto de vários integrantes, de sorte que o rateio das custas e despesas resulte em fração individual irrelevante Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 6907005100 - Itapecerica da Serra - 12ª Câmara de Direito Público - Relator: José Manoel Ribeiro de Paula - 12/12/2007 - 277). JUSTIÇA GRATUITA - Pedido - Indeferimento - Declaração, na petição inicial, da falta de condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou da família - Presunção de pobreza que tem natureza relativa, podendo ser afastada pelo julgador no caso concreto - Hipótese de litisconsórcio ativo composto por número razoável de integrantes (aposentados e pensionistas da antiga FEPASA), de modo que o rateio das custas e despesas iniciais não deverá resultar em quantia significativa - Recurso dos autores improvido. (Agravo de Instrumento n. 990100885472 - São Paulo - 11ª Câmara de Direito Público - Relator: Aroldo Mendes Viotti - 29/03/2010 - Unânime - 16791). Sob outro aspecto, o recolhimento das custas segue o regime jurídico tributário, cuidando-se de taxa de serviço, de modo que a impossibilidade de recolhimento das custas deve ser de todos os litisconsortes, na medida em que o recolhimento da taxa é solidário, podendo o Estado exigi-lo integralmente de todos os beneficiários do serviço, nos termos do artigo 124, do Código Tributário Nacional: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Neste sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista: JUSTIÇA GRATUITA - Despesas processuais - Pessoa jurídica - Hipossuficiência financeira - Não comprovação - Impossibilidade de diferimento do recolhimento das custas - Mera alegação não retira do magistrado a convicção de que necessita para concessão da gratuidade processual - Havendo litisconsórcio, a concessão do benefício depende da prova da hipossuficiência de todos, em razão da responsabilidade solidária para o recolhimento do tributo (artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional) - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 01231252520118260000 - São Paulo - 22ª Câmara de Direito Privado - Relator: Afonso Celso de Andrade Marques - 07/07/2011 - Unânime - 23195). Dessa forma, levando em conta que contratou Advogado particular e o valor das custas é de R$ 317,70, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos últimos dois anos, ou promova(m) o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 487, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. VI, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Juntem ainda os extratos bancários de todas suas contas dos últimos doze meses. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091930-05.2025.8.26.0100

ID: 321338254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091930-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091930-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Gonçalves Pereira - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319,… Processo 1091930-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Gonçalves Pereira - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA Despesas processuais Usuário de cartão de crédito Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Indeferimento Inconformismo Firme nas teses de que embora tenha renda de mais de três salários mínimos, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pois passa por dificuldades financeiras; e, cumpriu o art. 4º, da Lei n. 1.060/1950 Não acolhimento Quem pede os benefícios da gratuidade deve comprovar a real necessidade da concessão, mormente quando a causa é sustentada por advogado contratado Declaração de rendimentos tributáveis indica que não se trata de pessoa que não tenha recursos suficientes para arcar com as despesas do processo Imperiosa é a comprovação da necessidade para permitir a concessão da justiça gratuita em face da regra contida no art. 5º, LXXIV, da CF, porque o Juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade Ausência de provas de que ele passa por dificuldades financeiras Ademais, pequeno valor atribuído à causa tornando ínfimas as custas Recurso improvido. [g.n.] (Agravo de Instrumento n. 7.351.003-3 Itanhaém 11ª Câmara de Direito Privado Relator: Moura Ribeiro 04.06.09 M.V. Voto n. 13987) No mesmo sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. [g.n.] (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 664435/SP, Relator o Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, J 21/06/2005). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] Ademais, observo que há litisconsórcio no polo ativo e que o benefício é pessoal, não podendo ser estendido a quem possa suportar as custas, sobretudo porque, havendo litisconsórcio ativo, o rateio das custas é de rigor, o que reduz ainda mais o seu valor para cada litisconsorte. Neste sentido, a Egrégia Corte Paulista: JUSTIÇA GRATUITA - Despesas processuais - Indeferimento do benefício - Admissibilidade - Presunção legal (Lei nº: 1.060/50) é de natureza relativa 'juris tantum', podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto - Autores detentores de rendimentos mensais garantidos (integrantes da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo) - Evidente a possibilidade de suportarem as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento - Ademais, litisconsórcio ativo composto por vários integrantes, de maneira a que o rateio das custas e despesas iniciais resulte em fração não elevada - Recurso improvido. [g.n.] (Feito não Especificado n. 4644065600 - Comarca não informada - 11ª Câmara de Direito Público - Relator: Aroldo Mendes Viotti). JUSTIÇA GRATUITA - Despesas processuais - Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual em ação proposta por motoristas (Lei nº: 1.060/50) - Insurgência - Desacolhimento - A presunção de pobreza resultante de declaração da parte que não pode pagar custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio e da família é 'juris tantum' - Relatividade que cede mediante exame do caso concreto - Litisconsórcio ativo composto de vários integrantes, de sorte que o rateio das custas e despesas resulte em fração individual irrelevante Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 6907005100 - Itapecerica da Serra - 12ª Câmara de Direito Público - Relator: José Manoel Ribeiro de Paula - 12/12/2007 - 277). JUSTIÇA GRATUITA - Pedido - Indeferimento - Declaração, na petição inicial, da falta de condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou da família - Presunção de pobreza que tem natureza relativa, podendo ser afastada pelo julgador no caso concreto - Hipótese de litisconsórcio ativo composto por número razoável de integrantes (aposentados e pensionistas da antiga FEPASA), de modo que o rateio das custas e despesas iniciais não deverá resultar em quantia significativa - Recurso dos autores improvido. (Agravo de Instrumento n. 990100885472 - São Paulo - 11ª Câmara de Direito Público - Relator: Aroldo Mendes Viotti - 29/03/2010 - Unânime - 16791). Sob outro aspecto, o recolhimento das custas segue o regime jurídico tributário, cuidando-se de taxa de serviço, de modo que a impossibilidade de recolhimento das custas deve ser de todos os litisconsortes, na medida em que o recolhimento da taxa é solidário, podendo o Estado exigi-lo integralmente de todos os beneficiários do serviço, nos termos do artigo 124, do Código Tributário Nacional: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Neste sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista: JUSTIÇA GRATUITA - Despesas processuais - Pessoa jurídica - Hipossuficiência financeira - Não comprovação - Impossibilidade de diferimento do recolhimento das custas - Mera alegação não retira do magistrado a convicção de que necessita para concessão da gratuidade processual - Havendo litisconsórcio, a concessão do benefício depende da prova da hipossuficiência de todos, em razão da responsabilidade solidária para o recolhimento do tributo (artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional) - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 01231252520118260000 - São Paulo - 22ª Câmara de Direito Privado - Relator: Afonso Celso de Andrade Marques - 07/07/2011 - Unânime - 23195). Dessa forma, levando em conta que contratou Advogado particular e o valor das custas é de R$ 317,70, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos últimos dois anos, ou promova(m) o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 487, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. VI, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Juntem ainda os extratos bancários de todas suas contas dos últimos doze meses. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079514-05.2025.8.26.0100

ID: 328388980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1079514-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS COELHO DA SILVA MáRCIA NABARRO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FOYEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079514-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Coelho da Silva - - Márcia Nabarro Coelho - Vistos. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distri… Processo 1079514-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Coelho da Silva - - Márcia Nabarro Coelho - Vistos. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada do(s) autor(es), para comprovação do estado civil. A certidão deverá ter sido expedida há menos de 6 (seis) meses. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos (RG, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração), caso a posse do imóvel usucapiendo tenha iniciado durante o casamento. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos (RG, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração), caso a posse do imóvel usucapiendo tenha iniciado na constância do casamento. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, incluir os herdeiros no polo ativo da ação, com documentos (RG, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração). Caso a parte autora não queira incluir cônjuge, ex-cônjuge, sucessores do cônjuge falecido ou coerdeiros do possuidor no polo ativo da ação, deverá optar por uma das condutas a seguir: A) exibir formal de partilha ou carta de sentença que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora; B) Incluir e qualificar a(s) pessoa(s) mencionada(s) no polo passivo e requerer a citação; C) Exibir declaração de próprio punho de cada um, no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida em cartório. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, notas fiscais, cadastros de escolas, hospitais, dentre outros, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, qualificando-o e requerendo sua citação, desde que não seja dativo (art. 75, §1º, CPC). Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. A petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, em petição única. Os documentos mencionados na presente decisão, que já constem dos autos, não deverão ser novamente juntados, limitando-se a parte autora a indica-los na petição e na tabela do Anexo I As faturas de consumo e documentos referentes à posse deverão ser juntados em ordem crescente de datas, do mais antigo para o mais recente, de forma que seja possível visualizar a data de emissão do documento, o endereço do imóvel usucapiendo e o nome da pessoa responsável pelas as faturas. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, em protocolo posterior e autônomo, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão, integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos, inclusive aqueles que acompanharam a última petição. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada página fosse um documento novo. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" ou "outros documentos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intimem-se. - ADV: MARCELO FOYEN (OAB 231640/SP), MARCELO FOYEN (OAB 231640/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045952-05.2025.8.26.0100

ID: 291135554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045952-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045952-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Juvenal Silva dos Santos - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de… Processo 1045952-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Juvenal Silva dos Santos - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. O autor casado deve incluir a atual cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 3. O autor viúvo, deve incluir os herdeiros de seu primeiro casamento no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 4. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 6.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 8. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: VANIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA (OAB 501147/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fausto Rodrigo De Campos Berwanger x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 291549251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031208-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTO RODRIGO DE CAMPOS BERWANGER

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FÉLIX FARIAS DE ARAÚJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031208-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fausto Rodrigo de Campos Berwanger - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. FAUSTO RODRIGO DE CAMP… Processo 1031208-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fausto Rodrigo de Campos Berwanger - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. FAUSTO RODRIGO DE CAMPOS BERWANGER ingressou com a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possui plano médico contratado junto ao requerido; que foi diagnosticado com câncer de próstada; que lhe foi indicado realizar tratamento com o medicamento quimioterápico XTANDI (princípio ativo Enzalutamida 40 mg); que a requerida se negou a custeá-lo; que tal negativa é ilegal; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio do referido medicamento, além da sua condenação pelos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/37 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido a fls. 169/171. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 263/283, alegando, em resumo, impugnação ao valor da causa; no mérito, ausência de obrigatoriedade de custeio, vez que se trata de medicamento não previsto no rol da ANS; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 30/329. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, por se trata unicamente de matéria de direito, que dispensa a produção de prova em audiência. Convém salientar, por oportuno, que já há Nota Técnica favorável à pretensão do autor junto ao NAT-JUS: NOTA TÉCNICA CNJ Nº 3042/2024 - NAT-JUS/SP Rejeito a impugnação ao valor da causa, vez que este observou o valor do tratamento pretendido. Ao mérito. O pedido é parcialmente procedente. A existência do vínculo contratual entre as partes é fato incontroverso e vem demonstrada nos autos. A necessidade da parte autora de submeter-se ao tratamento em questão é justificada pela prescrição médica e relatório médico de fls. 48/51, sendo também incontroversa. Os planos e seguros de assistência médica são regulados pela Lei nº 9656/98. Os contratos regulados por essa lei devem garantir a cobertura dos tratamentos médicos e hospitalares das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde (art. 10). Cabe agora apenas estabelecer quais são os limites e exclusões aceitáveis para os tratamentos das doenças obrigatoriamente cobertas pela ré. E são aqueles indicados nos incisos do próprio art. 10 e nos incisos do art. 12, conforme a amplitude do serviço contratado. No caso específico dos autos foi contratado o plano ambulatorial e hospitalar, fls. 44, e, portanto, a recusa ao custeio do tratamento em discussão é ilegal (art. 12, inc. II, a, da Lei nº 9.656/1998). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE EMPRESA SEM FINS LUCRATIVOS E QUE OPERA POR AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR- OFFLABEL- EXPERIMENTAL- ROL DA ANS.OBRIGATORIEDADE. 1. A avaliação acerca da abusividade da conduta de entidade de autogestão ao negar a cobertura de medicamentos ou tratamentos médicos está sujeita à aplicação subsidiária das normas gerais e dos preceitos do Código Civil, em virtude da natureza do negócio firmado, a teor dos artigos 422, 423 e 424 do CC. Precedentes. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda, não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, mesmo se tratando de instituições sem fins lucrativos e que operam por autogestão. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1712056/SP, Rel. Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). A simples alegação de que o procedimento necessário à autora não consta no Rol de Procedimentos da ANS para tratamento da doença de que sofre a autora obviamente não é suficiente para autorizar a negativa de cobertura contratual. Cabe consignar que é notório que a inclusão ou não de tratamentos no Rol de Procedimentos da ANS está sujeita a burocracia que não necessariamente acompanha a evolução da tecnologia e conhecimento difundidos no meio médico. A negativa de custeio do antineoplásico mostrou-se, pois, ilegítima. Assim, existindo previsão contratual de cobertura para tratamento oncológico e tendo sido indicado pelo médico especialista responsável o tratamento quimioterápico com a utilização de medicamentos como Ribociclibe, a recusa em custear referido medicamento, sob o fundamento de não ser recomendado no caso da autora, é abusiva e fere a própria natureza do contrato, em afronta ao disposto no art. 51, § 1º, II, do CDC, e na Lei nº 9.656/98. A respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.. De outro turno, não há dúvidas de que a conduta da ré, consubstanciada na recusa injustificada para fornecer o medicamento solicitado, causou prejuízo moral. A demora, que chega a cauterizar efetiva negativa de cobertura contratual, no meu sentir, ultrapassa o mero dissabor, na medida em que a conduta violadora do direito da autora foi praticada em momento muito sensível, quando da necessidade de se submeter a tratamento oncológico. Qual pessoa não ficaria apreensiva, nervosa, desgostosa, até mesmo perturbada, em ver que seu plano de saúde negou tratamento recomendado por seu médico? Nas palavras da Min. NANCY ANDRIGHI, do C. STJ: Conquanto a jurisprudência o STJ seja no sentido de que o mero inadimplemento contratual não ocasiona danos morais, esse entendimento deve ser excepcionado nas hipóteses em que da própria descrição das circunstâncias que perfazem o ilícito material é possível se verificar consequências de cunho psicológico que são resultado direto do inadimplemento. A recusa indevida à cobertura médica ocasiona danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado. (REsp 1072308/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 10/06/2010). Ratificando, destaco: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA SECURITÁRIA MÉDICA. CABIMENTO. 1. Afigura-se a ocorrência de dano moral na hipótese de a parte, já internada e prestes a ser operada - naturalmente abalada pela notícia de que estava acometida de câncer -, ser surpreendida pela notícia de que a prótese a ser utilizada na cirurgia não seria custeada pelo plano de saúde no qual depositava confiança há quase 20 anos, sendo obrigada a emitir cheque desprovido de fundos para garantir a realização da intervenção médica. A toda a carga emocional que antecede uma operação somou-se a angústia decorrente não apenas da incerteza quanto à própria realização da cirurgia mas também acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar, sua recuperação e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva. 2. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 3. Recurso especial provido. (REsp 1190880/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 20/06/2011) Tenho para mim, que o prejuízo experimentado pela autora deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal da ofendida, exigindo-se, a um só tempo, prudência, razoabilidade e severidade, uma vez que condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pelo valor pleiteado na inicial R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria permitir à autora enriquecimento sem causa. A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97, p. 11). O arbitramento da indenização a título de danos morais deve, ainda, pautar-se pelos princípios, ou postulados normativos da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo que, não sendo uma quantia exagerada, mitigue a dor psicológica sofrida pelo ofendido e, não sendo irrisória, desestimule e castigue a conduta do ofensor. Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica do ofensor, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Nesse passo, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, o valor deve ser fixado em R$ 5.000,00, quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, salientando-se que o valor da indenização considera peculiaridades do caso, respeitadas eventuais diferenças resultantes de outras fixações, relativamente a outros lesados, consideradas outras circunstâncias a eles relativas. Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (a) CONDENAR a requerida a arcar com o custo integral do tratamento oncológico submetido à autora e indicado por profissional médico que a assiste, em especial, no fornecimento do medicamento "Enzalutamida 40 mg"; (b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da publicação dessa sentença, até o efetivo pagamento, conforme Súmula 362 do E. STJ, acrescida de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês, a partir da citação. Em face da sucumbência experimentada, arcará apenas a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, acrescido da condenação por danos morais imposta. Torno definitiva a tutela antecipada deferida. P.I.C. - ADV: MATHEUS FÉLIX FARIAS DE ARAÚJO (OAB 30233/PB), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abd & Co. Servicos Administrativos Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279750576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002205-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABD & CO. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1002205-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ABD & CO. Servicos Administrativos Ltda -… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1002205-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ABD & CO. Servicos Administrativos Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ABD & CO. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, representada por PALMIRA PEREIRA LALLI DE FREITAS, em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Ocorre que em 14.11.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe de R$ 5.433,64 (cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 14.11.2024; e ii) que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades de período posterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de rescisão do contrato de plano de saúde desde a data de solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 14.11.2024; e ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas referentes às mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, cujo importe é de R$ 5.433,64 (cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos). Deu-se à causa valor deR$ 5.433,64 (cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos) (fls. 01/16). Junta documentos (fls. 17/101). A decisão de fls. 103/107 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) proceda ao cancelamento do plano a partir de 14.11.2024; e ii) se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 16.01.2025 (fl. 114), a parte ré apresentou contestação (fls. 117/183). Preliminarmente, alega advocacia predatória e litigância de má-fé por parte dos patronos da parte autora. No mérito, alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (14.11.2024) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Aponta que a conduta da parte requerida está em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Requer o acolhimento das preliminares, extinguindo-se o feito, sem julgamento do mérito. Requer: i) expedição de ofício para o NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas) para que seja confirmada a natureza das ações distribuídas pelos advogados contra operadoras do plano de saúde; ii) expedição de ofício à ANS para que informe sobre a legalidade do aviso prévio como condição para rescisão contratual; e iii) intimação da parte autora para apresentar procuração com firma reconhecida, bem como seja designada audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 184/557). Sobreveio réplica (fls. 561/589). Junta documentos (fls. 590/763) Instadas a especificarem provas (fl. 764), a parte ré requereu a designação de audiência de instrução (fls. 767/768). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 772/773). Em atendimento à decisão de fl. 769, peticionou a parte ré (fls. 774/799), manifestando-se acerca dos documentos juntados às fls. 590/763. Peticionou a parte ré (fls. 800/803), juntando aos autos o ofício da ANS (fls. 804/806), que emitiu uma opinião legal a respeito da legalidade e validade da cláusula contratual que impõe as condições para rescisão unilateral de contratos coletivos empresariais. Peticionou a parte ré (fls. 807/808), indicando o cumprimento da liminar determinada pela decisão de fls. 103/107. É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a arguição de advocacia predatória e litigância de má-fé do patrono da requerente, eis que não suficientemente comprovada, vez que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou de desconhecimento da ação por parte da autora. Logo, rejeito, igualmente, a expedição de ofício ao NUMOPEDE, bem como a intimação da parte autora para apresentar procuração com firma e a designação de audiência de instrução. Ressalto, por oportuno, que eventuais medidas administrativas podem ser adotadas pelo patrono da Ré junto aos órgãos competentes, caso haja indícios de exercício de advocacia predatória. Rejeito, ainda, a expedição de ofício à ANS, conforme fundamentado a seguir. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes nos autos. O caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 14.11.2024; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e ao pedido de declaração de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 14.11.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 14.11.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 14.11.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 14.11.2024 são inexigíveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por ABD & CO. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, representada por PALMIRA PEREIRA LALLI DE FREITAS, em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 103/107, i) declarar a inexigibilidade de cobranças posteriores à data 14.11.2024, referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde, sendo possível as cobranças anteriores a esta data; e ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 14.11.2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016839-32.2025.8.11.0000

ID: 325411263

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016839-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES POLYANA GONCALVES MACHADO WILLIAM RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

POLYANA GONCALVES MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016839-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016839-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLYANA GONCALVES MACHADO - CPF: 042.399.181-70 (ADVOGADO), WILLIAM RICARDO DOS SANTOS - CPF: 062.535.131-25 (PACIENTE), POLYANA GONCALVES MACHADO - CPF: 042.399.181-70 (IMPETRANTE), JOSE CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES - CPF: 106.724.001-20 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ELZA PEREIRA DA SILVA - CPF: 011.039.821-17 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES - CPF: 106.724.001-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado deMato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e resistência (art. 329 do Código Penal). Os impetrantes alegam ausência de fundamentação concreta, ressaltando condições pessoais favoráveis e sustentando que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a fundamentação da prisão preventiva decretada, à luz dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, bem como a suficiência dos predicados pessoais do paciente para substituição da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: apreensão de drogas variadas (maconha, cocaína e crack), quantia em dinheiro, existência de antecedentes criminais, cumprimento de pena em regime semiaberto e indicativos de reiteração delitiva. 4. A alegação de consumo próprio demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do remédio constitucional. 5. Ainda que o paciente ostente condições pessoais favoráveis, tais elementos não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Habeas Corpus extinto parcialmente e denegado. Teses de julgamento: “1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando baseada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública, como quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de reiteração delitiva e antecedentes. 2. A alegação de posse de entorpecentes para uso próprio, demanda análise probatória incompatível com a via eleita. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 313; Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 329. Jurisprudência relevante citada: Enunciados n.º 6 e 25 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. R E L A T Ó R I O Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de William Ricardo dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, em razão do suposto cometimento do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e resistência (art. 329 do Código Penal) (Id. 288930364 – Pg. 23/30). Os impetrantes aduzem que o decreto de prisão preventiva estaria alicerçado em fundamentos genéricos e abstratos. Sustentam, ainda, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, notadamente residência fixa e vínculo laboral lícito. Destacam que eventual menção a antecedentes criminais não pode prevalecer como fundamento, uma vez que nos últimos cinco anos o paciente não teria incorrido em nova prática delitiva. Por fim, argumentam que a quantidade de entorpecentes apreendida seria compatível com consumo próprio. Diante desses fundamentos, requerem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, com posterior confirmação da ordem no julgamento de mérito (Id. 288916356). Colacionou documentos à Id. 288923399 e seguintes. A liminar foi indeferida (Id. 289100939). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 290007439). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer subscrito pela Dra. Kátia Maria Aguilera Rispoli, manifestou-se pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (Id. 291770382): "HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA [ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL] - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INCONFORMISMO - 1. NEGATIVA DE AUTORIA - ASSERÇÃO DE QUE A SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE DESTINAVA-SE AO CONSUMO PESSOAL - EXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - VIA ELEITA INADEQUADA - 2. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA - SUSTENTADA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECISUM E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - INSUBSISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CRIME GRAVE E DE NOTÓRIA NOCIVIDADE AO BEM-ESTAR SOCIAL - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS [01 (uma) porção de substância análoga à maconha, com massa de 29,33g (vinte e nove gramas e trinta e três centigramas), 01 [uma) porção de substância análoga à cocaína, com massa de 20,63g (vinte gramas e sessenta e três centigramas), 01 (uma) porção de substância análoga à cocaína, com massa de 1,28g (um grama e vinte e oito centigramas)] - INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE IDÊNTICA NATUREZA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DE QUE, SENDO SOLTO, O PACIENTE VOLTE A DELINQUIR, O QUE FUNDAMENTA A SEGREGAÇÃO EXCEPCIONAL - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISUALIZADO - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, daí por que conheço da ação de habeas corpus. Todavia, registro que a ação de habeas corpus não se presta ao enfrentamento de questões afetas ao mérito da persecução penal, como a tese de desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal, aduzida na exordial, consoante o enunciado sumular n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. Pois bem. Conforme o Boletim de Ocorrência nº 2025.133741 (Id. 288930351), durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pelo Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, no endereço de Elza Pereira Silva, no bojo do processo nº 1001174-29.2024.8.11.0026 (Id. 288930351 – pág. 7), teriam sido localizadas quatro porções de substâncias entorpecentes: “1 pino de substância aparentando ser cocaína, 1 trouxa aparentando ser cocaína, 1 pedra grande aparentando ser crack e 1 porção de maconha. Além dos entorpecentes, teria sido localizado três aparelhos celulares e R$820,00 (oitocentos e vinte reais)” (vide: Termo de Exibição e Apreensão - Id. 288930351 – Pág. 39). No local, encontrava-se Willian Ricardo dos Santos, ora paciente e companheiro de Elza, o qual, segundo relato policial, teria assumido a propriedade dos entorpecentes. Na ocasião, foi-lhe dada voz de prisão em flagrante, havendo notícia de que teria se exaltado e reagido à abordagem. Na audiência de custódia, a autoridade apontada como coatora homologou a prisão em flagrante e, ato contínuo, converteu-a em preventiva, fundamentando a decisão na presença dos requisitos legais, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública. Para tanto, destacou a expressiva apreensão de entorpecentes, a quantia em dinheiro encontrada em poder do custodiado, a notícia de reiteração delitiva e sua suposta vinculação a organização criminosa. Vejamos trechos da decisão atacada (Id. 288930364 – Pág. 23/30): “[...]5. Quanto ao increpado WILLIAM RICARDO DOS SANTOS, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada aos delitos, que supera o patamar previsto no referido inciso I do art. 313, ao mesmo tempo em que a garantia da ordem e da saúde pública e a necessidade para a aplicação da lei penal impõem a custódia cautelar, sobretudo pelo material apreendido em sua posse (01 pino de cocaína, 01 trouxa de cocaína, 01 pedra de crack e uma porção grande de maconha, dinheiro em espécie [R$ 820,00] e 03 celulares), conforme termo de apreensão nº 2025.16.197036 (Id. 192501337), que demonstram a traficância por parte do flagrado e a necessidade de resguardar a ordem e saúde públicas. No caso, destaco que a prisão cautelar do custodiado se mostra necessária para a garantia da ordem pública, valendo ressaltar a quantidade/diversidade de droga apreendida com o flagrado, o que demostra a nocividade da conduta delitiva atribuída ao custodiado. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJMT: (...). Além disso, constam dos autos informações de que o flagrado seria supostamente faccionado à organização criminosa, já que nesta data foi deflagrada a Operação Reta Final, com o cumprimento de 13 (treze) mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos pelo Poder Judiciário, sendo que os alvos da operação são investigados pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), com base em indícios robustos obtidos por meio de diligências investigativas, relatórios periciais, extrações de dados telefônicos e degravações. As investigações se desenvolvem no bojo do Inquérito Policial nº 1022769-36.2024.8.11.0042 e as medidas cautelares foram deferidas no processo nº 1001174-29.2024.8.11.0026. Desse modo, a prisão preventiva está fundamentada na periculosidade concreta do agente, apontado como integrante de organização criminosa e de forma estrutural, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de colaboração mútua para a prosperidade do tráfico ilícito de drogas e para obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, para a prática de infrações penais. Assim, são as circunstâncias concretas dos crimes, em tese, praticados que caracterizam a sua gravidade e evidenciam a imprescindibilidade da prisão preventiva para cautelar a ordem pública, visando cessar as práticas delitivas. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) E mais, analisando a vida pregressa do custodiado William, verificam-se diversas passagens anteriores, inclusive quando ainda era menor de idade, o que demonstra que o flagrado tem sua conduta voltada para a prática delitiva. Constam na folha de antecedentes criminais do custodiado processos n. 0002292-04.2017.8.11.0026 (cautelar inominada - tráfico de drogas), 3225-74.2017.8.11.0026 (execução de medida sócio-educativa – crime de trânsito), 4032-60.2018.8.11.0026 (procedimento investigatório – crime do sistema nacional de armas), 642-82.2018.8.11.0026 (auto de prisão em flagrante – tráfico de drogas), 0002124-65.2018.8.11.0026 (ação penal – tráfico de drogas), e, sobretudo, cumpre pena no executivo nº 2000031-22.2023.8.11.0026, em regime semiaberto, através da observância de condições fixadas. A propósito, eis o teor do Enunciado Orientativo nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. Vale anotar, também, apenas ad argumentandum, que a jurisprudência é uníssona ao afirmar que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013). Ademais, em todo prejudicada a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, considerando-se que o custodiado já se encontrava em liberdade, mediante cumprimento de condições, para fins de cumprimento de regime semiaberto, e ainda assim tornou a delinquir, a demonstrar a ausência do senso de disciplina necessário à aplicação das referidas cautelares, tendo ainda resistido ao legítimo ato da prisão levado a efeito pelos agentes públicos. Diante disso, tornam-se necessárias medidas coibitivas e inibitórias a fim de fazer valer o texto constitucional, posto que o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado e o caso vertente se amolda perfeitamente à hipótese. Assim, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do flagrado WILLIAM RICARDO DOS SANTOS. [...]” Como se observa, o magistrado prolator da decisão baseou-se em elementos concretos constantes nos autos que, além de indicarem a materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, evidenciam, a necessidade da prisão preventiva como meio de resguardar a ordem pública. Além disso, embora a quantidade de substâncias apreendidas não seja expressiva em termos absolutos, não se pode ignorar sua relevância penal, especialmente diante da variedade das drogas (cocaína, crack e maconha), da quantia em dinheiro apreendida (R$ 820,00), da notícia de reiteração delitiva — já que o paciente cumpria pena no âmbito da execução penal — e, sobretudo, de sua suposta vinculação a organização criminosa estruturada, investigada na Operação Reta Final. Apenas por cautela, e visando resguardar a higidez da presente fundamentação, procedi à consulta dos autos do SEEU nº 2000031-22.20233.8.11.0026, constatando que o paciente se encontra em cumprimento de pena total de 8 anos e 6 dias, em razão de condenações pelos crimes de tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Tais elementos, em seu conjunto, conferem suporte concreto à medida extrema, revelando o periculum libertatis e a necessidade de resguardo da ordem pública. Nesse contexto, não há que se falar em descumprimento do comando constitucional de motivação dos pronunciamentos judiciais (art. 93, IX, da Constituição da República), tampouco em ausência de preenchimento dos requisitos legais da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal). Nessa mesma diretriz, os Enunciados Orientativos n.º 6 e 25, aprovados na sessão de julgamento do dia 02.03.2017, pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, ipsis litteris: “Enunciado n. 6. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” “Enunciado n. 25. A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Diga-se, por oportuno, que, com a superveniência das informações prestadas pela Juíza da Vara Única de Arenápolis, noticiando a baixa dos autos da prisão em flagrante e a distribuição do respectivo inquérito policial, procedi à consulta do sistema PJe e acessei os autos da Ação Penal nº 1000587-70.2025.8.11.0026. Verifiquei que, ao término das investigações que embasaram a decretação da prisão preventiva, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao ora paciente, em tese, a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e no art. 329 do Código Penal (resistência), conforme se depreende do documento de Id. 197696734, fato que, longe de fragilizar, fortalece os fundamentos que amparam a segregação cautelar, ao revelar que a persecução penal segue em curso, com imputações formalizadas e providências processuais em andamento. Ressalta-se que o feito se encontra regularmente distribuído e, até o momento, aguarda a apresentação da defesa preliminar. Convém pontuar que eventuais predicados do agente, como a sua primariedade penal, não são aptos a elidir a segregação cautelar quando evidenciado o periculum libertatis, nos termos do enunciado sumular n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Logo, não reconheço situação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Diante do exposto, conheço parcialmente da presente impetração, na medida em que não conheço da tese de desclassificação da conduta para uso próprio, por extrapolar os limites cognitivos do writ, e, no mérito remanescente, denego a ordem, em harmonia com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2014 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes