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Processo nº 4001147-13.2025.8.26.0100

ID: 335896413

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001147-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

34.344.537 CAROLINA FERRAZ DO AMARAL GARRIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME JOSÉ PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001147-13.2025.8.26.0100/SP AUTOR : 34.344.537 CAROLINA FERRAZ DO AMARAL GARRIDO ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSÉ PIMENTEL MACHADO (OAB SP312049) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cu… Procedimento Comum Cível Nº 4001147-13.2025.8.26.0100/SP AUTOR : 34.344.537 CAROLINA FERRAZ DO AMARAL GARRIDO ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSÉ PIMENTEL MACHADO (OAB SP312049) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Custas recolhidas. Concedo a medida de urgência. Em sede de cognição sumária deve haver a suspensão da obrigação de pagamento das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão ( 17/07/2025 ), pois a ausência de regulamentação sobre a rescisão do contrato coletivo na RN 557/2022 não torna válida a estipulação de necessidade de se observar prazo de aviso prévio. A prestação da ré se dá mediante contraprestação prévia. Com o pedido de cancelamento, cabe a ré a possibilidade de cessar a contraprestação imediatamente, inexistindo a esta qualquer prejuízo ou dano de corrente do cancelamento, ou, ainda, a necessidade de prazo para adoção de qualquer providência. Logo, concedo a liminar para determinar que a requerida não insira o nome da parte em cadastro de inadimplentes por inadimplemento das faturas vencidas após o pedido de rescisão. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Plano de Saúde Autor que ajuizou a ação visando a declaração de inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio, cobrados pela ré, em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde Sentença de procedência para declarar inexigível a cobrança de "aviso prévio" pela requerida Irresignação da ré Não acolhimento Contrato coletivo que se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1015003-51.2021.8.26.0451; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, no prazo de 15 dias e mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. Intime-se. São Paulo 23/07/2025

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Processo nº 4002796-13.2025.8.26.0100

ID: 335841956

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002796-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR SINICIATO KATAYAMA

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Procedimento Comum Cível Nº 4002796-13.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARIO AMARAL ADVOGADO(A) : VICTOR SINICIATO KATAYAMA (OAB SP338316) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBR… Procedimento Comum Cível Nº 4002796-13.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARIO AMARAL ADVOGADO(A) : VICTOR SINICIATO KATAYAMA (OAB SP338316) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora pretende: (a) a declaração de nulidade de cláusulas contratuais restritivas; (b) a condenação da requerida à cobertura dos exames PET-CT ONCOLÓGICO e TAP TEST, pleito também formulado em sede liminar. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. O pleito liminar comporta deferimento. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é portador de neoplasia maligna do pâncreas e tem 70 anos de idade. Relata que possui contrato de plano de saúde com a requerida e encontra-se adimplente com suas obrigações contratuais. Narra que foram prescritos pelo médico especialista os exames PET-CT ONCOLÓGICO e TAP TEST (QUIMIOCITOLÓGICO), sendo que este último está agendado para o dia 26.07.2025 às 8h30. Informa que a operadora negou a cobertura dos exames sob as justificativas "PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS" e "DIVERGÊNCIA COM A DUT – DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO – CRITÉRIOS TÉCNICOS DETERMINADOS PELO ROL DA ANS". Assim, numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro a ocorrência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. A partir dos elementos constantes dos autos, há indicativos de que a parte demandante possui diagnóstico de neoplasia maligna de pâncreas, com necessidade de realização de exames com urgência, conforme expressa indicação de médico assistente. Dessa forma, denota-se a urgência para a realização dos exames indicados, haja vista o estado de saúde da parte autora. Logo, de rigor o deferimento da liminar para determinar que a requerida autorize e custeie a realização dos exames PET-CT ONCOLÓGICO e TAP TEST prescritos pelo médico assistente ao requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio de R$ 5.000,00. Servirá a presente como ofício . O encaminhamento compete à parte requerente, que deverá instruir o ofício com as informações necessárias para a delimitação do objeto da liminar deferida, comprovando-se nos autos com informações sobre recebedor e data de protocolo. 2. No mais, providencie a parte autora a emenda à inicial. Assim, deverá: (a) juntar comprovante de pagamento das últimas 3 (três) mensalidades do convênio médico; (b) juntar cópia do requerimento administrativo perante órgãos de defesa do consumidor para solução extrajudicial do caso. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos . Na inércia, tornem conclusos para extinção . Intime-se. São Paulo, 25/07/2025. Juiz(a) de Direito:

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Plataforma Vida - Serviços De Corretagem De Seguros Ltda x Amanda Ferreira Bighi e outros

ID: 311705575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2159727-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PLATAFORMA VIDA - SERVIçOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA FERREIRA BIGHI BIGHI TECNOLOGY FILIPE RAFAEL TAVARES QUIRINO DA SILVA MATHEUS TAVARES QUIRINO DA SILVA MATHEUS TAVARES QUIRINO ME PLUSLIFE CONSULTORIA EM PLANOS DE SAúDE LTDA

Despacho

Advogados:

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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DESPACHO Nº 2159727-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2159727-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Plataforma Vida - Serviços De Corretagem De Seguros Ltda - Agravado: Pluslife Consultoria em Planos de Saúde LTDA - Agravado: Filipe Rafael Tavares Quirino Da Silva - Agravado: Pluslife Consultoria Em Planos De Saúde Ltda - Agravado: Bighi Tecnology - Agravada: Amanda Ferreira Bighi - Agravado: Matheus Tavares Quirino ME - Agravado: Matheus Tavares Quirino Da Silva - Interessado: Bradesco Saúde S/A - Vistos. PLATAFORMA VIDA SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. agrava de instrumento da respeitável decisão de fls. 597/599, que nos autos da ação sob o rito do procedimento comum envolvendo pedido de arresto cautelar e perdas e danos de nº 1069419-13.2025.8.26.0100 promovida em face de FILIPE RAFAEL TAVARES QUIRINO DA SILVA, PLUSLIFE CONSULTORIA EM PLANOS DE SAÚDE LTDA., BIGHI TECNOLOGY, AMANDA FERREIRA BIGHI, MATHEUS TAVARES QUIRINO ME, MATHEUS TAVARES QUIRINO DA SILVA assim se pronunciou: Vistos.1 - Indefiro o segredo de justiça, pois não é hipótese do artigo 189, CPC.2 - Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PLATAFORMA VIDA - SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA., com pleito de medidas liminares para sustar cobranças oriundas de contratações supostamente fraudulentas de planos de saúde vinculados à operadora Bradesco Saúde, em nome de terceiros que não teriam anuído com as referidas contratações, bem como para o arresto de valores e bens dos réus apontados como autores das fraudes. A parte autora sustenta que, após sindicância interna, identificou a prática de ilícitos por parte dos réus, mediante falsificação de documentos, uso indevido de dados de terceiros e simulação de propostas, resultando em vultuosa fraude para recebimento de comissões indevidas. Em decorrência disso, consumidores têm sido cobrados indevidamente pela operadora, com risco concreto de protesto e negativação. (...). Reputo presente ao caso, eis que a os fatos encontram-se respaldados nos documentos apresentados com a inicial, incluindo indícios consistentes de fraude, além da apuração administrativa interna da autora, sem se olvidar da notícia crime levada ao Ministério Público. O perigo de dano mostra-se evidente diante da iminência de negativação indevida de pessoas físicas e jurídicas que sequer contrataram os planos de saúde questionados. Ademais, a autora ao efetuar depósito judicial da quantia de R$ 183.732,31 demonstra a boa-fé e corrobora com o deferimento de algumas das medidas requeridas, sem prejuízo à operadora Bradesco Saúde. No entanto, não há como se deferir a tutela como foi pretendida, por envolver direito de terceiro estranho à lide, qual seja, a operadora Bradesco Saúde. Assim, somente ficam inexigíveis, por ora, as dívidas efetivamente garantidas pela parte autora, sendo as parcelas futuras, no caso de não restarem garantidas, exigíveis, ao menos por ora. Assim, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para autorizar o depósito judicial pela autora da quantia de R$ 183.732,31, a título de caução, e determinar a imediata sustação da exigibilidade dos boletos de cobrança vencidos, emitidos em nome das vítimas identificadas nos autos (fl 10), até ulterior deliberação, determinando, assim, que a operadora Bradesco Saúde S.A. abstenha-se de promover a negativação dos nomes das vítimas pelos débitos garantidos, sob pena de aplicação da medida coercitiva que este Juízo entender mais conveniente ao caso. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento aos requeridos e, principalmente, à Bradesco Saúde S.A., e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Com relação aos pedidos de arresto, previsto no art. 301 do CPC, para concessão da medida é necessária também a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do mesmo Código). Na espécie, em que pesem as alegações da parte Requerente serem verossimilhantes, importa frisar que a indisponibilidade patrimonial deve ser autorizada apenas em casos excepcionais, nos casos em que, por exemplo, fique demonstrada a ocultação ou a dilapidação de patrimônio por parte do Requerido, o que não se evidencia nessa fase processual. Com efeito, os fatos relatados pela parte Requerente, em princípio, necessitam de melhores elementos de prova quanto à dilapidação do patrimônio por parte dos requeridos para possibilitar maior segurança, o que poderá ser aferido após assegurado o exercício do contraditório. Ademais, saliento que eventual alienação ou oneração de bens por parte do Requerido poderá ser revertida pelos institutos da fraude à execução ou o da fraude contra credores, de modo que não se antevê, também por essa razão, o requisito da urgência ... (grifei). A agravante atua no ramo de comercialização de planos de saúde por meio de plataforma digital, dispondo de ampla rede de afiliados. Recebeu reclamações de consumidores que alegavam desconhecer contratações realizadas em seus nomes e em razão disso instaurou sindicância interna e descobriu a existência de um esquema de fraudes praticadas por afiliados cadastrados na base da corretora. Os agravados dispunham de acesso ao sistema informatizado da agravante e falsificavam documentos, criavam e-mails fictícios, inseriam dados pessoais de terceiros sem autorização, simulavam contratações de planos de saúde e os encaminhavam para a operadora Bradesco Saúde que os aprovava e liberava os pagamentos das comissões com base nas informações prestadas. ... A fraude era tamanha que, em alguns casos, foram constatadas assinaturas falsas, IPs de origem incompatíveis com os domicílios dos supostos contratantes e vínculos comerciais suspeitos entre os envolvidos (fls. 4). Com base nesses fatos a agravante comunicou o Ministério Público mediante notícia-crime e ajuizou a presente demanda. Parcialmente inconformada, a agravante pede a instauração de segredo de justiça sob a alegação de que há exposição de dados pessoais sensíveis e violação da intimidade de terceiros, além da necessidade de preservar os dados comerciais e estratégias da agravante. Com relação à tutela antecipada enfatiza que ... as propostas simuladas de adesão a planos de saúde por meio do uso indevido de dados pessoais de terceiros, incluindo nome, CPF, e-mail, endereço e dados bancários, sem qualquer ciência ou consentimento dos verdadeiros titulares. Tais propostas eram formalizadas com documentos falsificados, assinaturas forjadas e, em alguns casos, pagamentos simulados da primeira mensalidade, apenas para gerar aparência de regularidade (fls. 9), tudo de modo a conferir respaldo para o pedido de concessão de arresto cautelar em ativos dos agravados no montante de R$550.000,00. Descreve o ritual criminoso da seguinte forma: 1. As vítimas enviavam seus dados para cotação de plano de saúde e mesmo recusando a proposta, os agravados guardavam seus documentos; 2) com estes em mãos preparavam a documentação dos supostos clientes para enviar à agravante; 3) documentos eram criados com falsificação de assinaturas e declarações, tudo para dar validade às propostas inexistentes e enviá-las para a agravante; 4) as propostas eram encaminhadas para a agravante que as analisava e encaminhava para as operadoras de saúde; 5) quando aprovada pela operadora o contrato era emitido e encaminhado ao suposto cliente para assinatura; este e-mail era falso, criado pelos agravados que se passavam pelos contratantes; 6) os agravados assinavam o contrato com o e-mail criado e pagavam a primeira mensalidade para firmar a contratação; 7) com a formalização aguardavam o recebimento da comissão na conta da Bighi Tecnology (fls. 10). Aponta inconsistências, inclusive no que assinala se tratar de assinaturas falsificadas de supostos clientes (fls. 13) e afirma que Filipe Rafael Tavares Quirino da Silva já estaria sendo processado anteriormente por outra operadora (fls. 13). Teme pela dissipação de patrimônio por parte dos agravados e termina por pedir: efeito ativo e provimento do recurso para deferimento do a) arresto cautelar de bens e valores dos agravados, até o montante de R$552.904,88, inclusive mediante bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e retenção judicial das comissões futuras; b) a sustação integral das cobranças vincendas emitidas em nome das vítimas, relativas aos contratos simulados descritos nos autos; c) e a tramitação do feito sob segredo de justiça, em razão da presença de dados pessoais sensíveis de vítimas de fraude e da necessidade de preservar informações estratégicas da Agravante. Recurso tempestivo e preparado (fls. 25/26). Passo a fundamentar a tutela antecipatória. Em que pese ainda não ter sido instaurado o contraditório e ainda faltarem elementos mais consistentes no que diz respeito à constatação absoluta da falsificação de determinadas assinaturas, sem falar na eventual precariedade do controle das atividades por parte da agravante com relação às atividades de seus corretores afiliados, notadamente dos agravados, entendo que o esquema descrito confere verossimilhança à existência da fraude arquitetada pelos agravados com claro objetivo de simularem contratos de planos de saúde para obterem comissões que, segundo informações prestadas, correspondem a três mensalidades em cada plano contratado, o que corresponde valor bem significativo. O ponto central de toda a questão diz respeito à eficácia dos meios judicialmente disponíveis para frear o intento criminoso, a qual necessariamente passa por atitude célere sob pena de inviabilizar toda e qualquer possibilidade de ressarcimento em momento futuro. Ante o exposto, e compreendendo a cautela tomada pela DD Juíza 'a quo', mas sabendo, por regra de experiência, que o tempo corre contra o titular da pretensão num caso como o presente, defiro parcialmente a antecipação da tutela de urgência para: Determinar, conforme requerido, o bloqueio de ativos financeiros e bens em nome das pessoas físicas e jurídicas de FILIPE RAFAEL TAVARES QUIRINO DA SILVA, PLUSLIFE CONSULTORIA EM PLANOS DE SAÚDE LTDA., BIGHI TECNOLOGY, AMANDA FERREIRA BIGHI, MATHEUS TAVARES QUIRINO ME, MATHEUS TAVARES QUIRINO DA SILVA, com as respectivas qualificações, endereços e dados descritos na inicial (proc. nº 1069419-13.2025.8.26.0100), até o montante de R$ 552.904,88 (quinhentos e cinquenta e dois mil novecentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), que deverão permanecer sob a custódia do DD Juízo 'a quo' até o término do processo principal, servindo a presente de ofício. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, uma vez não vislumbrar que a exposição da identificação de terceiros nos autos possa ser prejudicial a eles, ao menos no atual momento. Enfatizo que a agravante será responsável por todo e qualquer excesso eventualmente cometido em decorrência da exposição dos fatos e constatações verificadas. Intimem-se os agravados para apresentarem contraminuta e juntarem documentos nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB: 352196/SP) - 4º andar

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Processo nº 1039640-13.2025.8.26.0100

ID: 309197406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039640-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PEDROSO ALVARENGA - SUBCONDOMíNIO RESIDêNCIAS FASANO ITAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

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NATÁLIA MARQUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039640-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Pedroso Alvarenga - Subcondomínio Residências Fasano Itaim - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) exec… Processo 1039640-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Pedroso Alvarenga - Subcondomínio Residências Fasano Itaim - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: NATÁLIA MARQUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 282367/SP), SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 101857/SP)

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Stka Administracao E Participacoes x Sh Formas Andaimes E Escoramentos Ltda

ID: 297908208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043811-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

STKA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES

Polo Passivo:

SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

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RENATO MELLO LEAL

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Processo 1043811-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Stka Administracao e Participacoes - Sh Formas Andaimes e Escoramentos Ltda - Vistos. (i) Tendo em vista o pri… Processo 1043811-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Stka Administracao e Participacoes - Sh Formas Andaimes e Escoramentos Ltda - Vistos. (i) Tendo em vista o princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV, e CPC, artigos 7º, 9º e 10), lastreado na máxima audiatur et altera pars, e considerando o disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte ré oferte manifestação a respeito dos documentos de páginas 469/572, podendo adotar qualquer das posturas indicadas no artigo 436 do Código de Processo Civil. Advirto que nos termos do parágrafo único do artigo 436 do CPC, nas hipóteses de impugnação à autenticidade ou de suscitação de falsidade, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. De mais a mais, ex vi do disposto no artigo 431 do CPC, a parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. (ii) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (iii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iv) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (v) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP)

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Processo nº 1079604-13.2025.8.26.0100

ID: 298489396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079604-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1079604-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que o au… Processo 1079604-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que o autor BANCO DAYCOVAL S/A, pretende o arresto dos bens de DRELMON ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA, sob o argumento de ser credora da importância de R$ 61.418,26 e a ação estar instruída com provas suficientes dos fatos constitutivos do direito do autor. Em juízo de cognição sumária não se verificam os elementos ensejadores da concessão da tutela cautelar pretendida. Com efeito, inexiste prova nos autos de que a executada esteja dilapidando seu patrimônio com o fim de frustrar qualquer pagamento, o que caracterizaria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A mera alegação da existência de título com força executiva e dívidas junto ao cadastro de proteção de crédito não são suficientes para concessão da tutela cautelar pretendida, ao menos por ora, razão pela qual a INDEFIRO. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ 62.232.889/0001-90, e parte ré/executado - DRELMON ELETRICA E HIDRAULICA LTDA, CNPJ 29644906000120 e ELIAS SANTANA DOS SANTOS, CPF 32553096895, cujo valor da causa é: R$ 61.418,26(SESSENTA E UM MIL E QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1080283-13.2025.8.26.0100

ID: 301260722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080283-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRACIMARA CARNEIRO DE SOUZA RICARDO ROBERTO CARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1080283-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Roberto Caria - - Gracimara Carneiro de Souza - Vistos. 1.Quanto ao pedido de tramitação em segredo de ju… Processo 1080283-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Roberto Caria - - Gracimara Carneiro de Souza - Vistos. 1.Quanto ao pedido de tramitação em segredo de justiça, os atos processuais em geral são públicos e não é possível restringir a publicidade de todo e qualquer processo com vistas a evitar que terceiros utilizem informações públicas para a prática de ilícitos. Ainda, com a publicação do Provimento CG 13/2023, em 13 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário do Provimento CG 21/2018, ficou determinado que as informações de natureza sigilosa juntadas em processos digitais sejam classificadas como documentos sigilosos, o que restringe qualquer acesso de terceiros que não sejam partes ou representantes nos autos. Portanto, ausente qualquer dos requisitos previstos no artigo 189, do CPC, fica indeferido o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça. 2)Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pelos autores à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverão ambos os autores comprovarem, de modo inequívoco, serem aptos à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverão os autores recolherem as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP), RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1078634-13.2025.8.26.0100

ID: 296154436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078634-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GESSI BRAGA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1078634-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Gessi Braga de Melo - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 19/20) foi as… Processo 1078634-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Gessi Braga de Melo - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 19/20) foi assinado através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da ré. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 25 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 25), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Breno Rodigues Querino x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 295379914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010373-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRENO RODIGUES QUERINO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUZA SOARES ROCHA

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MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0010373-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1139809-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Breno Rodigues Querino - Notre Dame Intermédica Saúde S.A… Processo 0010373-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1139809-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Breno Rodigues Querino - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. A impugnação oferecida pela executada deve ser rejeitada. O presente cumprimento de decisão está limitado a cobrança da multa cominatória, pelo seu valor máximo fixado, R$50.000,00 diante do descumprimento da tutela antecipada de urgência, sendo deferida para compelir a requerida a forneça os meios necessários de custeio da cirurgia indicada na inicial, nos termos do requerimento médico, como faz prova os documentos juntados nas fls. 23/60 dos autos principais. Estimado o prazo de 10 dias, sob pena de aplicação da multa no valor de R$10.500,00 por recusa, limitando a R$ 80.000,00, fls. 83/84 dos autos principais, isto aos 20/10/2023. Da decisão, a executada interpôs agravo de instrumento, fls. 87/124. Com o recurso provido, fls. 185/189. Designada prova pericial, fls. 190/191. Essa foi homologada nas fls. 409. Proferida sentença, foi a executada condenada na obrigação de fazer, confirmando-se os efeitos da antecipação de tutela, modulados a partir da fundamentação da sentença, condenando-a ao custeio/autorização do procedimento cirúrgico identificado como i)3.02.08.050 Osteotomia tipo Lefort I e ii) 3.02.08.025 Osteoplastia para prognatismo, micrognatismo ou laterognatismo, bem como os materiais cirúrgicos listados nas fls. 398/399 do laudo pericial, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00, devendo o procedimento ser realizado na rede credenciada. Com a interposição de recurso, houve parcial acolhimento para :"...Procedência parcial Condenação ao fornecimento dos procedimentos indicados em laudo pericial, com os respectivos materiais Irresignação da ré. Acolhimento apenas para reduzir o valor da multa cominatória. Apelante que não trouxe elementos técnicos capazes de desfazer as conclusões da prova pericial devidamente fundamentada Valor da multa diária reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Recurso dos patronos do autor Irresignação com os honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa Acolhimento Inteligência do Tema 1076 do C. STJ Obrigação de fazer com conteúdo econômico Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do tratamento determinado na r. Sentença... " (grifo nosso). Paralelamente a isso, houve a instauração do cumprimento provisório da sentença da obrigação de fazer, culminando com a determinação de bloqueios na conta da executada para o custeio do procedimento cirúrgico, fls. 47/48 ( autos em apenso), como determinado. Pois bem. Quanto à matéria ventilada na impugnação, cumprimento da obrigação de fazer, não há controvérsia, pois a autora noticiou ao ajuizar o presente incidente que o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu no dia 14/03/2025, fls. 124 ( autos em apenso- fls. 130/131). Contudo, cabe decidir se a obrigação foi cumprida no prazo estipulado de tal modo a reconhecer devida a cobrança da multa no patamar pretendido pela autora, ou seja, pelo valor total apontado. Com o julgamento da ação principal, a confirmar a tutela antecipada de urgência concedida, a requerida foi condenada a cumprir a obrigação de fazer, o que somente restou efetivada pelos atos executivos praticados contra ela, qual seja, o bloqueio de valores para o custeio da cirurgia como fora determinado na r. Sentença, confirmada pelo v. Acórdão. Diante disso, evidente o descumprimento da obrigação, sendo a a multa, de fato devida, no patamar máximo exigido. A decisão a conceder a tutela antecipada de urgência fixou o prazo de 10 dias, para o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$2.000,00, limitada a R$50.000,00, nos termos do v. acordão. E não há que se falar em ausência de intimação pessoal, a contrariar o contido na Súmula 410 do STJ. Tampouco em execução provisório da pretendida multa cominatória. Consta dos autos do cumprimento de sentença que a requerida, foi intimada pessoalmente no dia 09/11/2024, fls. 23 e a tutela antecipada de urgência somente foi cumprida no dia 14/03/2025, fls. 124, com o levantamento para o custeio da cirurgia como determinado. Assim, seja como for, se computado o prazo pela intimação, dia da prolação da sentença nos autos principais, 01/10/2024 ou da intimação nos autos do cumprimento de sentença , 09/11/2024, ao tempo do cumprimento da obrigação, dia 14/03/2025, a multa já era devida no seu patamar máximo, pois totalizandos mais de 30 dias da primeira intimação. E não há que se falar em redução das astreintes, fixadas com moderação e em consonância com a importância da obrigação de fazer a cumprir, vez que essa foi fixada para compelir a executada em proceder a autorização e o custeio da cirurgia que, conforme acima exposto, só houve a satisfação pelo bloqueio e transferência dos valores indicados para tal fim. Diante do exposto, ficam rejeitados os seguros garantia oferecidos e REJEITO a impugnação oferecida pela executada. No mais, requeira a exequente o que de direito, no prazo de 10 dias, juntando aos autos o formulário MLE . Custas finais pela executada. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VANESSA DE SOUZA SOARES ROCHA (OAB 180532/RJ), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Processo nº 1082417-13.2025.8.26.0100

ID: 311242669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082417-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082417-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1082417-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 93.463,15 (NOVENTA E TRES MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E QUINZE CENTAVOS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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