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F. C. A. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 297048760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049202-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. C. A. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1049202-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.C.A.S. - F.S.O.B. - Vistos. ACOLHO os embargos de declaração interpostos, diante da inexatidão … Processo 1049202-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.C.A.S. - F.S.O.B. - Vistos. ACOLHO os embargos de declaração interpostos, diante da inexatidão material corrigível de ofício, nos termos do art. 494, I do CPC. Considerando-se o disposto em lei, a obrigatoriedade de fornecimento de informações pelo provedor de aplicações cinge-se aos registros de acesso a aplicações de internet. Esses dados são definidos pelo art. 5º, VIII, da mesma Lei, como o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço de IP. Inexiste, pois, disposição legal expressa no Marco Civil da Internet que obrigue a embargante, na qualidade de provedora de aplicação, a armazenar dados relativos ao IMEI, tendo em vista que estes dados técnicos estão relacionados com a conexão à internet, de modo que não há como determinar o fornecimento destas informações, como pretende a parte autora. Ademais, o C. STJ entende, em casos análogos, suficiente o fornecimento do IP para identificação de autor de ilícitos que abuse das aplicações de internet, senão vejamos: A jurisprudência deste STJ é consolidada no sentido de para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte (REsp 1.342.640, Rel. 1342640/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 07.02.2017 pela 3ª Turma). O fornecimento de registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contras na internet constitui meio satisfatório de identificação dos usuários (REsp 1402104/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 27.05.2014, 4ª Turma). Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: Ação de obrigação de fazer - Decisão que estendeu a tutela de urgência, determinando aos réus que forneçam os dados dos registros eletrônicos (endereço IP de origem, com sua respectiva porta lógica de origem, datas e horários), em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até R$ 20.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - A princípio, prevalece a orientação de que o agravante não tem o dever de fornecer a porta lógica de origem, já que este dado técnico relaciona-se com a conexão à Internet - Decisão ajustada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2225114-64.2016.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Grava Brazil, j. 23/01/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO Facebook Tutela de Urgência - Porta Lógica de Origem Informação que está relacionada ao registro de conexão, por complementar o endereço IP, de modo que seu armazenamento não é competência dos chamados provedores de serviços de aplicação, como no caso da requerida, que disponibiliza um conjunto de funcionalidades, que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet (art. 5º, VII, Lei n. 12.965/2014), mas sim dos provedores de conexão ou de acesso que é o que fornece os serviços que possibilitam o acesso à Internet por intermédio de seus terminais - Desobrigação, ainda, de fornecer dados consistentes em localização geográfica (endereço), nome, RG, CPF, endereço, número de telefone, por não serem de coleta obrigatória quando do cadastramento do usuário, suprindo o dever de identificação dos usuários o fornecimento do número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2050624-29.2017.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Alcides Leopoldo, j. 11/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação cominatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento, pela ré, de diversos dados relacionados às contas de e-mail, incluindo porta lógica de origem, log da aplicação Webmail, log do servidor SMTP por e-mails enviados e conexões e log do servidor POP por e-mails recebidos e conexões, sob pena de multa diária. Insurgência da ré. Informações que estão relacionadas ao registro de conexão, por complementar o endereço IP, de modo que seu armazenamento não é competência dos chamados provedores de serviços de aplicação. O fornecimento do número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para acesso a cada conta supre o dever de identificação dos usuários. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130050-56.2018.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 30/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Decisão da origem que deferiu, em parte, a tutela antecipada pretendida pela então autora para fornecimento, pelas rés, de dados relativos à conta de e-mail, perfil de rede social e número de telefone celular. Insurgência recursal da autora. Parcial acolhimento. Ampliação da tutela para a agravada Google, determinando-se o fornecimento também de IPs e datas e horários dos últimos seis meses referentes aos e-mails utilizados pelos supostos fraudadores. Determinação, à agravada Facebook, de fornecimento dos dados de cadastro disponíveis dos usuários das contas indicados na inicial, bem como os registros eletrônicos de criação e de conexão (número IP de origem, datas e horários GMT). No caso da ora agravada Tim Celular, determinação de fornecimento dos dados pessoais do responsável pela contratação da linha telefônica, bem como dos registros de ligações dos últimos seis meses, e, se possível, o histórico da localização geográfica de acordo com as antenas utilizadas (ERBs - Estações Radio Base), com o respectivo setor e mapa de cobertura, desde a data da habilitação das referidas linhas telefônicas, até a data de fornecimento da informação nos autos. Determinação, a todas as agravadas, de abstenção de comunicação aos usuários indicados sobre as deliberações ora deferidas. Dados apresentados pela agravada Google que deverão ter a sua suficiência atestada, inicialmente, no Juízo da origem, evitando-se, assim, supressão de instância. Recurso parcialmente provido, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240490-22.2018.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) Ante o exposto, reconsidero a decisão retro e esclareço que a ré deverá fornecer tão somente os dados de registro do número de protocolo (IP). Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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D. S. L. Do B. S. A. S. De A. M. x D. C. E S. L.

ID: 310391743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039405-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. S. L. DO B. S. A. S. DE A. M.

Polo Passivo:

D. C. E S. L.

Intimação

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1039405-46.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S.L.B.S.A.M. - D.C.S. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requer… Processo 1039405-46.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S.L.B.S.A.M. - D.C.S. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerida (fls. 103/105) foi assinado através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, converto o julgamento em diligência e determino à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e não conhecimento de suas manifestações, regularize sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga a parte ré os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Intime-se. - ADV: KENIA SOARES DA COSTA (OAB 15650/PA), CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE (OAB 18857/PE)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Lavínia Munin Moretti

ID: 314409109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191861-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LAVíNIA MUNIN MORETTI

Despacho

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

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GUILHERME LUCAS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 2191861-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191861-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Lavínia Munin Moretti (Representado(a) por sua Mãe) - Interessado: Layse Munin Ferreira Moretti (Representando Menor(es)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2191861-70.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde (operadora de plano de saúde) contra a decisão de fls. 73/75, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumula com pedido de tutela antecipada, processo (1065401-46.2025.8.26.0100) em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Central, que decidiu nos seguintes termos: [...] Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao iminente risco à saúde da requerente, que se contrapõe aos interesses meramente patrimoniais da ré. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º,do CPC).Nesses termos, concedo a tutela de urgência para que a requerida, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), crime de desobediência e bloqueio Sisbajud, no prazo de 5 dias, com vistas a satisfazer as necessidades médicas comprovadas da autora, autorize e custeie a realização em domicílio dos seguintes tratamentos, nos moldes e quantidade definidos aos relatórios de fls. 17/34, de fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia e terapia ocupacional[...] Argumenta a Agravante, em síntese, que a Agravada não atende aos requisitos para a concessão dos procedimentos na modalidade domiciliar, tendo em vista a ausência de laudo médico que comprove a necessidade do atendimento home care, bem como a afirmada urgência. Alega, ainda, que os cuidados são de caráter domiciliar e, assim, não é de sua responsabilidade, necessitando, portanto, de um cuidador profissional. Por fim, alega não ser responsável pelos insumos pretendidos por ausência de previsão contratual ou não previsão no rol da ANS, pois são materiais de uso domiciliar. Requer, por tais fundamentos, o provimento do agravo com a concessão do efeito suspensivo para revogação da tutela de urgência. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, o pedido de efeito suspensivo não merece deferimento. Assim é porque, em princípio, encontram-se presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, encontrando-se suficientemente fundamentada a decisão proferida pelo Juízo a quo, uma vez que indicou, com clareza, a verossimilhança das alegações iniciais e o perigo de dano, evidenciadas na prescrição médica acostada na exordial (fls. 17/34). Nesse passo, o fornecimento dos insumos indicados pelo laudo médico supracitado, bem como dos respectivos tratamentos não representa perigo de dano à Agravante; de outro lado, diante do quadro ostentado pela Agravada, a sua não disponibilização configura risco à saúde da paciente. Deste modo, na ponderação entre a vida da paciente e melhores condições médicas para a sua subsistência e, de outro lado, os interesses especialmente econômicos da Agravante, há de se conferir preponderância aos valores humanos de titularidade do consumidor. Em princípio, portanto, a negativa dos insumos e de fornecimento de tratamento domiciliar não se justificam, conforme precedentes desta Câmara, uma vez que o home care equivale a internação domiciliar: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecer tratamento home care a menor diagnosticada com paralisia cerebral e tetraparesia espástica, deficiência intelectual grave, epilepsia e disfagia, incluindo medicamentos e insumos necessários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde deve fornecer todos os medicamentos e insumos prescritos para tratamento home care. III. Razões de Decidir 3. A cobertura de tratamento home care deve incluir todos os insumos e medicamentos necessários, conforme prescrição médica, para garantir a efetiva assistência ao beneficiário. 4. A negativa de cobertura de parte dos insumos e medicamentos, cuidando-se de tratamento coberto, constitui prática abusiva e compromete a finalidade do atendimento domiciliar. IV. Dispositivo: recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2386348-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) PLANO DE SAÚDE. Decisão agravada concessiva da tutela consistente em obrigação de fazer para cobertura de tratamento na modalidade home care. Autora diagnosticada com doença demencial e sequelas decorrentes de pneumonia forte. Relatórios médicos prescreveram o tratamento em home care. Em princípio, presente a abusividade na negativa. Súmula 90 desta E. Corte, precedentes do C. STJ e Resolução nº 541/2022 da ANS. Ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela segunda seção do C. STJ (EREsp nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura extrarrol. Inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da lei nº 9.656/98 pela lei nº 14.454/22. A cobertura do home care deve englobar os equipamentos, insumos, inclusive fraldas, e medicamentos necessários para garantir a efetiva assistência médica, tal como seria fornecido no ambiente hospitalar. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2091935-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Neste contexto, ao menos em juízo de cognição sumária, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Guilherme Lucas (OAB: 419490/SP) - Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB: 474618/SP) - 4º andar

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Michelle Fabiane Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328657508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026989-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE FABIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1026989-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Fabiane dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de… Processo 1026989-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Fabiane dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com outros pedidos movida por MICHELLE FABIANE DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, que ser usuária do aplicativo Whatsapp, vinculado a linha de telefone 55 19 99332-7033, e que tal ferramenta era utilizada tanto para o exercício da sua atividade profissional quanto para assuntos pessoais. Aduz que foi surpreendida com o banimento de sua conta, sem qualquer aviso ou notificação. Requer a concessão da tutela antecipada para que a ré restabeleça o acesso da autora à sua conta com todos os dados e documentos que nelas continham. No mérito, pede a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$12.000,00). Juntou documentos. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 102/103). A requerida apresentou contestação às fls. 109/134. Em sede preliminar, alega a sua ilegitimidade passiva. No mérito aduz que a interrupção dos serviços do WhatsApp é legítima, pois a autora possivelmente violou os Termos de Serviço e a Política Comercial da plataforma. Pede a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às fls. 219/226. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. O Facebook tem legitimidade para responder as demandas referentes à plataforma do Whastsapp, por ser a subsidiária integral da Facebook Inc., empresa que se vincula à WhatsApp LCC. No mais, a lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Pois bem. Os documentos carreados comprovam que a linha de telefone 55 19 99332-7033 pertence efetivamente a parte autora. Pois bem. Ainda que se considerem válidas as políticas de uso do aplicativo, em detida análise da contestação não se depreende por qual razão houve o banimento/desativação da conta da requerente. A contestação não explica (e nem aponta) em que consistiu (data, local, forma da divulgação ou postagens) a violação às diretrizes da plataforma supostamente perpetrada pelo requerente. Nota-se, pelos documentos e resposta padronizadas de fls. 25/67, que o banimento foi gerado automaticamente, sem que nenhum procedimento administrativo apuratório tenha, de fato, ocorrido para a apuração do suposto ilícito. Diante desse cenário, e ainda que à ré, como pessoa jurídica de direito privado, seja assegurado o livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único da CF) - de modo que a parte autora, na condição de utilizadora dessa plataforma, deve respeitar os seus termos e condições de uso - a redação destes termos deve obedecer os princípios constitucionais do país em que incidem, e o que se observa, nessa fase processual, é que isso não foi respeitado, levando à consequência drástica de banimento do perfil da parte autora, utilizadas para seu trabalho e das quais depende economicamente para se sustentar. Ocorre que, conforme já explicitado, não respeitou a ré os princípios da motivação, da proporcionalidade e razoabilidade, deixando de ofertar ferramenta de fácil compreensão e que assegurasse o contraditório e ampla defesa. E a defesa apresentada pela requerida é deveras genérica e sem qualquer substrato probatório, limitando-se a afirmar que houve violação às regras da comunidade. Ocorre que, repise-se, nada de concreto foi discriminado, nem tampouco apresentado nos autos para comprovar tal alegação. Este mesmo comportamento já foi observado em outros julgados deste Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER BLOQUEIO DE CONTAS NO APLICATIVO "WHATSAPP BUSINESS" SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO RÉU - Alegação de perda superveniente do interesse processual, porque as contas foram reativadas após a sentença Não acolhimento Interesse de agir que persiste. - Preliminar de ilegitimidade passiva do réu Não acolhimento A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. faz parte do mesmo grupo econômico que a empresa Whatsapp Inc. Preliminar afastada. - Pedido de improcedência da ação Não acolhimento Suposta violação da política do aplicativo e dos termos de uso que não foi comprovada pelo réu Suspensão injustificada do serviço e sem o contraditório que se reputa abusiva - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1119330-04.2019.8.26.0100; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2020; Data de Registro: 07/12/2020) Não se desconhece que o Poder Judiciário, em regra, não deva intervir na esfera de vontade dos particulares quando se está diante de situações reguladas pelo direito privado. Contudo, não há como permitir o cometimento de abusos e arbitrariedades, sob pena de violação da própria Constituição Federal, art. 5º, XXXV, como ocorre no caso concreto, em que a falta de elementos de prova indicadores da violação pela parte autora salta aos olhos. Logo, o pedido cominatório impõe-se de rigor. Por outro lado, o simples inadimplemento contratual não implica, por si só, em lesão a direitos da personalidade da autora. Nesse cenário, a simples restrição da funcionalidade da plataforma WHATSAPP não configura ofensa a direito imaterial. Assim, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para condenar a ré a promover o imediato restabelecimento da conta na plataforma Whatsapp (e no WHATSAPP e WHATSAPP BUSINESS) vinculada à linha de titularidade da autora (55 19 99332-7033), e o devido acesso da parte autora aos arquivos, dados e mensagens a ela vinculados, no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer no pagamento de multa a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença. A publicação desta sentença servirá para cumprimento do disposto na Súmula 410/STJ. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com com o pagamento de 1/2 das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1075974-46.2025.8.26.0100

ID: 298346445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075974-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COLONHESE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN COLONHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075974-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - COLONHESE ADVOGADOS - Vistos. Trata-se de ação de Cobrança de Honorários Periciais. A Lei nº 15.109/2025 altero… Processo 1075974-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - COLONHESE ADVOGADOS - Vistos. Trata-se de ação de Cobrança de Honorários Periciais. A Lei nº 15.109/2025 alterou o Código de Processo Civil, especificamente o § 3º do art. 82, estabelecendo nova sistemática para o adiantamento de custas em ações envolvendo honorários advocatícios. Com efeito, o dispositivo legal passou a dispor que: "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Contudo, é imperioso destacar que tal dispensa se refere exclusivamente às custas processuais não abrangendo as despesas processuais, que constituem obrigações distintas e autônomas, permanecendo sob responsabilidade da parte autora. As custas processuais possuem natureza tributária e abrangem todos os atos processuais, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, hastas públicas, secretarias dos tribunais, bem como despesas com registros, intimações e publicações oficiais. Tais custas referem-se ao valor devido pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações, que deve ser recolhido na ocasião da distribuição da ação ou no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença, conforme estabelece o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Por sua vez, as despesas processuais constituem valores de natureza não tributária, destinados à remuneração de atos específicos necessários ao andamento processual, incluindo honorários periciais, despesas postais para citações e intimações, comissão de leiloeiro, taxa para realização de pesquisas de bens e endereços, outros custos operacionais indispensáveis Tais despesas são imprescindíveis para o andamento da ação e devem ser recolhidas antes da prática dos respectivos atos, conforme art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado de forma uniforme sobre a matéria, conforme se extrai dos seguintes precedentes: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o adiantamento das despesas postais pelo agravante. Necessidade de manutenção. Regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135843-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III.Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese de julgamento:1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135886-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Assim, a dispensa a que alude o artigo 82, §3º do CPC é específica para as custas processuais e não se estende às despesas processuais, nas quais se inserem os custos relativos a citação postal. A interpretação sistemática da legislação processual civil, aliada aos precedentes jurisprudenciais consolidados, demonstra de forma inequívoca que a alteração legislativa visa exclusivamente desonerar o advogado do pagamento antecipado das taxas judiciárias, mantendo inalterada a sistemática de custeio dos atos processuais específicos. Portanto, mostra-se necessário que a parte autora proceda ao recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais para viabilizar a realização da citação postal. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recolhimento da taxa correspondente às despesas processuais necessárias a expedição da carta de citação postal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP)

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Processo nº 1036786-46.2025.8.26.0100

ID: 300873357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036786-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RMARCAS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à… Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal a questão do recolhimento das custas iniciais, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável sua aplicação, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, ficando INDEFERIDO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias, sob pena de extinção. 4. Na oportunidade, emende-se a inicial a fim de comprovar a legitimidade ativa de Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. na presente demanda, tendo em vista sua natureza de sociedade empresária limitada (fls. 11/15), que em princípio, não teria poderes para receber "honorários advocatícios", objeto da cobrança. Também em 15 dias, sob pena de indeferimento. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO (OAB 275935/SP)

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Processo nº 1064237-46.2025.8.26.0100

ID: 315679201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064237-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064237-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - FERNANDO MENDES DE OLIVEIRA - Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo a emenda à inicial. 2. JULGO LIMINARM… Processo 1064237-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - FERNANDO MENDES DE OLIVEIRA - Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo a emenda à inicial. 2. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de declaração da nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem (fls. 13/14, item 6 e fls. 39/40, item 1), com fulcro no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, pois contraria teses firmadas nos v. Acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.578.553/SP (Tema 958) e 1.251.331/RS (Tema 620), respectivamente: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto"."Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Ressalto, neste ponto, que a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem dado em garantia foi demonstrada, já que consta da cédula de crédito bancário o valor do veículo, qual seja, R$ 138.000,00 (fl. 96). Sem sucumbência porque o réu não foi citado. 3. Revendo meu posicionamento anterior, defiro em parte o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, apenas para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso, nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e consoante o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO ADMISSIBILIDADE, À VISTA DO DISPOSTO NO ART. 285-B DO CPC, SEM CONTUDO, AFASTAR OS EFEITOS DA MORA Cabível o depósito judicial do valor discriminado na inicial como incontroverso na ação revisional de contrato de financiamento de veículo diante da norma do art. 285-B caput e § 1º do CPC, o que, contudo, não afasta os efeitos da mora Nos termos da Súmula 380 do STJ, "a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor" Para que fosse deferido o requerimento de manutenção do autor na posse do bem ou para obstar anotação em órgão de proteção ao crédito era indispensável também a demonstração da verossimilhança sobre as alegações de abusividade das cláusulas contratuais, o que se não infere, contudo, em análise em cognição sumária do feito, sendo necessária a formalização do contraditório para o correto exame de tais questões Recurso parcialmente provido, apenas para autorizar os depósitos dos valores incontroversos, com observação" (E. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2094544-24.2015.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIZ ARCURI, j. 02/07/2015). "Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Tutela antecipada. Art. 273, CPC. Autorização para depósito do valor que a autora entende devido, ou seja, do incontroverso. Admissibilidade. Ajuste de posicionamento em razão do advento da Lei nº. 12.810, de 15/05/2013 que acrescentou o art. 285-B ao CPC. Pretensão de afastamento da mora em razão do depósito do incontroverso. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança. Manutenção da autora na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Recurso provido em parte" (E. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2111995-62.2015.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. 29/06/2015). De outra banda, o depósito judicial do valor incontroverso não tem o condão de afastar os efeitos da mora do devedor. Isso porque os fatos descritos pelo autor não demonstram a existência de vício de consentimento que pudesse invalidar o negócio jurídico celebrado entre as partes. Por outro lado, os encargos cobrados pela instituição financeira possuem natureza jurídica distinta e, por conseguinte, podem ser cumulados. Neste passo, em cognição sumária, deve prevalecer a força obrigatória dos contratos, razão pela qual não é possível obstar o apontamento nos Órgãos de Proteção de Crédito ou a execução do contrato celebrado entre as partes, porque estas medidas constituem exercício regular de direito no caso de não pagamento de crédito líquido, certo e exigível. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento para aquisição de veículo. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Pretensão de depósitos do valor incontroverso das parcelas, para elidir os efeitos da mora. Cancelamento ou abstenção da inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Ausência de prova inequívoca Não concorrência dos requisitos do art. 273 do CPC para a concessão da antecipação da tutela. RECURSO DESPROVIDO" (E. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2106192-98.2015.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. AFONSO BRÁZ, j. 07/07/2015). Considerando que a tutela de urgência será efetivada mediante o depósito judicial pelo autor, retirei a tarja de urgência dos autos, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão de novas medidas pela Instância Superior. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 5. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI (OAB 376056/SP)

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Processo nº 1070736-46.2025.8.26.0100

ID: 281090555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070736-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS BOM VIZINHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1070736-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Comercial de Alimentos Bom Vizinho Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de conces… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1070736-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Comercial de Alimentos Bom Vizinho Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 15.05.2025, a fim de que seja afastada a multa contratual, bem como que a requerida seja compelida a se abster de promover negativações em nome da autora em razão de cobranças atinentes à apólice objeto desta lide, após tal data. Sustenta, em suma, que a cobrança gerada após a data acima seria indevida, visto que se refere a período posterior à notificação de interesse no cancelamento do plano objeto da lide. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Informa a autora que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão em 15.05.2025, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de pagamento de multa contratual correspondente a 50% da média mensal. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Tudo isto posto, não reputo pertinente a declaração de rescisão contratual em sede liminar, por não se vislumbrar justificável o sacrifício do contraditório neste sentido, mormente porque apenas a determinação de suspensão de cobranças acima indicada já se mostra suficiente para a cessação do periculum in mora indicado na inicial. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, abstenha-se de promover negativações em nome da autora em razão das cobranças atinentes à apólice objeto desta lide havidas após a data de 15.05.2025, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1094016-46.2025.8.26.0100

ID: 324486519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1094016-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

U. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1094016-46.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - U.B. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que UMBERTO BONINI pleiteia, em síntese, o deferimento … Processo 1094016-46.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - U.B. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que UMBERTO BONINI pleiteia, em síntese, o deferimento do protesto judicial interruptivo de prescrição e a produção antecipada de provas documentais para obtenção de comprovantes de gastos com moradia relativos aos filhos menores, alegando possível excesso de execução em cumprimentos de sentença alimentar e necessidade de interromper prescrição de valores pretéritos. O requerente narra que manteve união estável com a requerida entre outubro de 2010 e fevereiro de 2015, havendo dois filhos menores em comum. Em ação de alimentos, foi estabelecida obrigação de pagamento de R$ 16.000,00 mensais, além de despesas diretas de moradia. Alega que foi fixado pela Vara da Família o pagamento de 2/3 das despesas de moradia, limitado a R$ 9.000,00, considerando que os filhos residem com a genitora apenas parte do tempo. Sustenta que possivelmente vem sendo cobrado por valores superiores ao devido em múltiplos cumprimentos de sentença e pretende obter documentos comprobatórios dos gastos efetivos com moradia para eventual questionamento judicial. Requer a interrupção da prescrição e a produção antecipada de provas documentais. Juntou documentos e cópia dos processos corridos na Vara de Família. Pois bem. Antes de mais nada, defiro a tramitação do processo em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, CPC. Quanto ao protesto judicial interruptivo de prescrição. O protesto judicial, previsto no art. 726 do Código de Processo Civil, constitui manifestação formal de vontade sobre assunto juridicamente relevante, destinada a prevenir responsabilidade, prover conservação e ressalva de direitos. Verifico que estão presentes os requisitos para o deferimento da medida: há efetiva probabilidade do direito do requerente de questionar valores eventualmente pagos em excesso, considerando que o título executivo prevê pagamento direto das despesas de moradia e que existe a possibilidade de terem sido pagos a maior. Quanto ao perigo de dano, constata-se que valores referentes a período anterior a três anos da propositura desta demanda podem estar sujeitos à prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. A demora na manifestação formal pode acarretar perda definitiva do direito de questionar eventuais pagamentos indevidos. A reversibilidade da medida é plena, pois o protesto constitui mera manifestação de vontade que não produz efeitos executivos diretos, apenas interrompe o prazo prescricional. Quanto à produção antecipada de provas. Diversa é a sorte do pedido de produção antecipada de provas. Embora o art. 381 do Código de Processo Civil admita a produção antecipada quando a prova seja suscetível de viabilizar autocomposição (inciso II) ou quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (inciso III), não se verifica, no caso concreto, a adequação desta via processual. Em que pese as alegações da parte requerente, não há justificativa para a produção dos documentos indicados na exordial através do procedimento escolhido. Isso porque, independentemente do nomen iuris que seja dado à ação, o que realmente pretende o autor é a exibição de documentos que já existem. Tratam-se, pois, de documentos já existentes (contratos de locação, comprovantes de pagamento de IPTU, condomínio, seguro, extratos bancários), o que evidencia a inadequação da via eleita, eis que o procedimento de produção antecipada de provas não se confunde com a ação autônoma de exibição de documentos. A exibição de documentos, ainda que se assemelhe à produção antecipada de provas, com ela não se confunde, observada a distinção entre prova documentada e prova documental. No procedimento de produção antecipada de provas, o autor pretende produzir determinada prova até então inexistente, sendo que na ação autônoma de exibição busca-se apenas a apresentação de prova que já existe. Dessa forma, considerando que os documentos pleiteados na exordial constituem provas que já existem, isto é, que não precisam ser confeccionadas, não é possível admitir sua exibição através do procedimento de produção antecipada de provas. Ademais, o que se extrai da exordial é que o requerente pretende, em verdade, providências de natureza investigativa, implicando a verificação da obrigação da genitora em fornecer tais documentos e a análise da adequação entre valores cobrados e despesas efetivas, o que necessita do amplo contraditório. Isso porque a obrigação poderia e deveria ter sido quitada pelo genitor diretamente aos respectivos credores (locador, município, administradora do condomínio, etc.), mas como não o fez, a genitora teve de propor as respectivas execuções pelos valores que entendia devidos. Assim, a discussão sobre o direito do autor ou dever da requerida em comprovar os gastos de moradia devidos a título de alimentos fixados judicialmente devem ser amplamente discutidos em ação autônoma de exibição de documentos, ou até mesmo declaratória de inexigibilidade parcial com exibição de documentos pelo procedimento comum, e não pela produção antecipada de provas que possui contraditório limitado (art. 382, § 4º, CPC). A inadequação da via eleita torna-se ainda mais evidente quando se considera que a pretensão do autor transcende a mera obtenção probatória, buscando na realidade elementos para questionar a exigibilidade de valores em execuções alimentares. Tal finalidade demanda ação de conhecimento com cognição exauriente, não se compatibilizando com o procedimento de produção antecipada, que possui natureza meramente conservativa. Portanto, independentemente do ângulo em que a questão é analisada, chega-se à conclusão de que a medida pleiteada mostra-se inadequada, notadamente se considerarmos que, em razão do procedimento escolhido, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, do CPC). Além disso, entendo que a referida ação de exibição de documentos com cognição exauriente deve ser autônoma, a fim de evitar confusão processual com o pedido de protesto interruptivo de prescrição já apreciado e deferido nesta em razão da urgência. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados para: I - DEFERIR o pedido de protesto judicial interruptivo de prescrição. Deve a parte autora recolher as custas de citação postal, observando que o valor, para cada AR Digital a ser expedido, foi atualizado para R$ 32,75 pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Após, notifique-se, por carta, nos termos da petição inicial, ficando a requerida, advertida(s) que decorrido o prazo de 48 horas (artigo 872 do Código de Processo Civil), os autos ficarão disponíveis para impressão, por se tratar de processo virtual, pelo prazo de 30 (trinta) dias. II - JULGAR EXTINTO o processo quanto ao pedido de produção antecipada de provas, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Int. - ADV: JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 309659/SP)

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Processo nº 1094210-46.2025.8.26.0100

ID: 330091882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094210-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEAN ESPINDULA AVELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CARVALHO PIRES

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Processo 1094210-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Clean Espindula Avelar - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 20/25). 2. Trata-se de ação para adjudic… Processo 1094210-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Clean Espindula Avelar - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 20/25). 2. Trata-se de ação para adjudicação compulsória, ajuizada por Clean Espindula Avelars em face do espólio de Antônio Renzo Neto e outros. Narra a parte autora que firmou negócio jurídico, pelo qual estipulada a aquisição de imóvel localizado à Rua Lavapés, 176 - Liberdade, quitado o valor em 1991 e residindo de forma mansa, pacífica e ininterrupta, tendo arcado com todos os encargos inerentes à posse e propriedade do bem, como o pagamento regular de IPTU e contas de consumo. Porém, afirma que enfrenta óbices para a regularizacao junto ao registro imobiliário, uma vez não mais localizado um dos promitentes vendedores para efetivar a outorga da transferência do bem, o que pode lhe trazer uma serie de prejuizos, inclusive de ordem financeira, diante da possibilidade do imóvel ser arrolado em acao de inventário ou arrolamento, ou mesmo alienado a terceiro, mediante contrato de gaveta. Nesse âmbito, aduz caber a adjudicação compulsória, consoante disposições dos artigos 462 a 466 e artigos 1.417 a 1.418 do Código Civil. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a averbacao da existencia da presente demanda na matricula nº 38.434 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, sob pena de multa pelo descumprimento. Decido. Para a concessão de provimento jurisdicional de urgência é necessária, à luz da regra do artigo 300 do Código de Processo Civil, a comprovação não apenas do fundado receio de dano jurídico iminente (periculum in mora), mas também da probabilidade do direito (fumus boni iuris) invocado pelo postulante da medida. A respeito do tema, leciona José Roberto dos Santos Bedaque: "Deduzido pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, antecedente ou incidente, deve o Juiz verificar se a medida é realmente necessária, o que leva à relação de direito material. A controvérsia será objeto de cognição pelo julgador não com o escopo de solução definitiva, mas apenas para, de forma sumária, verificação da plausabilidade de resultado favorável ao requerente. Também será examinada a efetiva necessidade dessa providência a fim de afastar o risco de comprometimento do resultado final. A proteção pleiteada, portanto, deve versar sobre direito provável (fumus boni iuris), que demande medida urgente para afastar algum perigo, incompatível com o tempo necessário para que a tutela seja concedida definitivamente (periculum in mora)" (Comentários ao Código de Processo Civil, coord. Cassio Scarpinella Bueno, vol. I, pp. 930/931, São Paulo: Saraiva, 2017). Na hipótese dos autos, os documentos de fls. 16/20 e 21/26 demonstram, nos limites da cognição sumária inerente à essa fase inicial do processo, que a parte autora efetuou a aquisição do imóvel, o que, a princípio, confere verossimilhança ao direito invocado pela autora à luz das regras dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil. Nesse contexto, há fundado risco de dano de difícil reparação no caso em tela, tendo em vista a possibilidade de transmissão dos bens a terceiros de boa-fé. Destarte, DEFIRO provimento antecipatório, para determinar a averbação da existência dessa ação nos registros do imóvel objeto da matrícula nº 38.434 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Tendo em vista o reduzido número de funcionários prestando serviços no Ofício e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, cabendo ao interessado sua impressão e encaminhamento para protocolo, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito em 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAELA CARVALHO PIRES (OAB 507852/SP)

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