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Processo nº 1081327-67.2025.8.26.0100

ID: 305590274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081327-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. C. E R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA POLISEL DA COSTA ZANELATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081327-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - I.C.R. - Vistos. 1. As custas iniciais foram recolhidas (fls. 29/31 e 50/51). Anoto a prioridade de tramitação. 2… Processo 1081327-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - I.C.R. - Vistos. 1. As custas iniciais foram recolhidas (fls. 29/31 e 50/51). Anoto a prioridade de tramitação. 2. Trata-se de ação ajuizada por Italine Comércio e Representações Ltda, em face de Amil Assistência Médica Intrenacional S.A. Narra que mantém plano de saúde coletivo empresarial (MEDIAL CLASS 80 - DIAMANTE III), constatada a incidência de reajustes abusivos praticados pela requerida, nos últimos três anos, que representam total de 86,164%, índice muito superior aos autorizados pela Agência Nacional de Saúde para os contratos individuais e familiares, perfazendo o valor de R$ 46.269,61 para apenas dois segurados que figuram na apólice. Afirma que não foi demonstrada a legalidade do aumento aplicado, sem informação quanto à composição do percentual e observação a parâmetros de sinistralidade e VCMH, violando o disposto na legislação consumerista, a impor prestação demasiadamente onerosa, considerando também que apesar de denominado falsamente como "coletivo", em verdade, trata-se de plano familiar, não podendo prevalecer a cobrança além dos índices aplicáveis segundo a ANS e regras de reajuste anual, sob o risco de impor cancelamento do plano de saúde. Dessa forma, aduz que deve ser observado o índice autorizado pela ANS para planos de saúde individuais e familiares, sendo o caso de cancelar o reajuste aplicado. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida afaste os reajuste aplicados indevidamente desde 2022, limitando-se ao índice legal divulgado pela ANS, até o julgamento do processo, assim como para apresentar a relação de todas mensalidades adimplidas e demonstrativo acerca dos reajustes aplicados desde 2005, com comparativos em relação aos valores que seriam pagos aplicando-se os índices divulgados pela ANS. Decido. A antecipação de tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Apenas pela análise superficial dos documentos acostados, que indicam quantias pagas em 2023, 2023, 2024 e 2025, abrangendo inclusive o valor atual (fl. 37/43), não é possível verificar quanto à previsão contratual específica para a majoração impugnada, a despeito da quantia correntemente suportada, não havendo como se atribuir probabilidade ao direito alegado pela parte autora, considerando as informações nas planilhas às fls. 45/46, a respeito dos pagamentos efetuados, indicando o valor de R$ 46.269,61, pago mensalmente desde outubro de 2024, o que mitiga a urgência aludida pela parte autora, observado o ajuizamento do presente feito somente em 12/06/2025. Sem que se oportunize o contraditório, possibilitando-se a análise do contrato, bem como as alegações da parte requerida, temerário o deferimento do pedido, que poderá acarretar também em ônus a ser suportado pela parte contrária, em que pese o alegado pela autora acerca de sua incapacidade para suportar o aludido reajuste. Assim, faz-se necessário, analisar o direito após a dilação probatória, pois as alegações trazidas inicialmente, à míngua das condições contratuais estabelecidas, não conferem verossimilhança indispensável para o deferimento, de forma a caracterizar a condição prevista no art. 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: "Agravo de instrumento Plano de saúde coletivo por adesão Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o afastamento ou a substituição do índice de reajuste anual do ano de 2.023 [59,80%] pelo índice da agência reguladora ou outro mais justo Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, art. 300 do Código de Processo Civil Ausência de indícios da acenada abusividade Imprescindibilidade da formação do contraditório para a emissão de juízo seguro a respeito do tema, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135821-39.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FERNANDA POLISEL DA COSTA ZANELATTO (OAB 346167/SP)

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Processo nº 1084819-67.2025.8.26.0100

ID: 306520937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084819-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1084819-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.S.O. - Vistos. Tratando-se de relação de consumo, a parte autora poderia ajuizar a ação no foro do seu d… Processo 1084819-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.S.O. - Vistos. Tratando-se de relação de consumo, a parte autora poderia ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no foro de domicílio do réu, nos termos da Súmula 77 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ao optar por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, a autora deveria observar o disposto no artigo 53, inciso III, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil, ou seja, no foro da sede do réu em Brasília/DF ou no foro da filial onde contratado o serviço. A parte autora informou que não contratou serviços junto ao réu. Nesse passo, o correto endereço do réu deve ser o de sua sede informado no cabeçalho desta decisão. De outra banda, observo no sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a parte autora está domiciliada em área de abrangência do Foro Regional de Santana. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Ajuizada a demanda na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente - central ou regional -, tendo em vista tais regras. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respetivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo e não competência de foro. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dessa forma, portanto, por ser de natureza absoluta, não é passível de prorrogação. E porque assentada no critério funcional, pode o juiz declinar a competência ex officio, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual.Competência. Divisão da Comarca da Capital entre oForoCentral e os diversosForos Regionais que, antes de ser territorial, é de juízo, obedecendo a distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação de ofício da competência internamente à Capital, por um juízo em favor de outro, sem incidência, aí, do óbice da Súmula nº 33 do STJ. Hipótese dos autos em que apenas o exequente é domiciliado na Capital,foroem que ajuizada a execução. Sede do banco, outrossim, na base territorial doForoRegionalde Pinheiros. Decisão que desconsiderou cláusula de eleição remissiva aoForoCentral, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas doforodo domicílio do exequente, que se tem por correta. Agravo de instrumento do exequente a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2022861-58.2014.8.26.0000, Relator Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de março de 2014). Vale dizer, a competência, na hipótese, é absoluta e não pode ser alterada pela vontade das partes. No caso vertente, como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição deste foro central, não há nenhum liame que justifique a distribuição da presente demanda neste foro. Ao que se crê, a divisão de competências entre os Foros Regionais e Central da Capital atende à necessidade de racionalização do exercício da função jurisdicional e, simultaneamente, à facilitação do acesso à justiça, à celeridade e à economicidade processual, afinal praticados os atos processuais perante o Juízo mais próximo das pessoas e bens afetos à demanda. Note-se que não se trata de demanda aqui ajuizada única e exclusivamente por força de cláusula de eleição de foro, sem que nenhuma das partes seja domiciliada nesta Capital e nenhum dos bens discutidos esteja aqui situado, único caso em que, salvo melhor juízo, se poderia cogitar de regra implícita de competência residual do Foro Central. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76. No caso vertente, a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio da parte autora, já que a ré possui endereço em outra Comarca e o valor da causa não ultrapassa 500 salários mínimos. Logo, nos termos do artigo 54, inciso I, Capítulo VIII, da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterada pela Resolução nº 148/2001, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Tendo em vista que o réu deve ser citado no endereço da sua sede, procedi à correção do cadastro. Intimem-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Mauro De Almeida Vieira e outros x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 295321977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019538-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DE ALMEIDA VIEIRA NADYA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. SCHAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE CARVALHO

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JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019538-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Mauro de Almeida Vieira - - Nadya Maria dos Santos - Schain Empreendimentos Imobiliários Ltda - Aj… Processo 1019538-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Mauro de Almeida Vieira - - Nadya Maria dos Santos - Schain Empreendimentos Imobiliários Ltda - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de terceiros propostos por Mauro de Almeida Vieira e outro em face da Massa Falida de Schahin Empreendimentos Imobiliários Ltda. Inicialmente, os Autores alegam que, em 21 de dezembro de 2000, celebraram, com a Falida, contrato de compra e venda do imóvel descrito na exordial. Afirmam, no mais, que pagaram a integralidade do preço. Todavia, em razão de dificuldades financeiras e problemas pessoais, não providenciaram a lavratura da escritura, tampouco realizaram a transferência no registro imobiliário. Nesse sentido, ao buscarem a regularização do imóvel neste ano, foram informados que o bem está compondo a Massa Falida. Diante disso, além de solicitarem a sua exclusão do rol patrimonial da Requerida, pugnaram pela concessão de liminar para suspender medidas constritivas sobre ele (fls. 01/07). Ato contínuo, este Juízo indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela referente às medidas constritivas, pois a documentação da inicial não foi suficiente para a caracterização da probabilidade do direito (fls. 42/43). Em sequência, a Embargada apresentou contestação, por meio da qual impugnou o valor da causa, requereu a gratuidade judiciária e, por fim, afirmou necessidade de emenda à inicial, uma vez que não houve a juntada do conjunto probatório necessário para individualizar o bem, muito menos a comprovação das constrições mencionadas (fls. 46/59). Os Autores, em réplica, reafirmaram os argumentos veiculados na petição inicial, bem como acostaram documentação suplementar (fls. 374/377). Em resposta, a Embargada defendeu, após verificar a matrícula do imóvel, a procedência deste feito, demonstrando anuência quanto à possibilidade do julgamento antecipado do mérito. Entretanto, manteve a impugnação ao valor da causa e requereu a condenação dos Embargantes aos custos da sucumbência (fls. 387/389). Ante a concordância expressa da Administradora Judicial, o Ministério Público não se opôs ao pedido da inicial (fl. 393). Por derradeiro, os Requerentes protestaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 394/395). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Os fatos que importam para o julgamento do processo são incontroversos. Portanto, promovo o julgamento antecipado do processo, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. A demanda é procedente. É fato incontroverso o contrato de compra e venda anterior à falência. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, a Lei 11.101/2005 remete o intérprete à legislação específica que regula a matéria, nos termos do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005: Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: VI na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva; São diversas as normas que regem a promessa de compra e venda de imóvel, mas todas têm em comum o direito à transferência imobiliária em favor do adquirente. É o que ensina Marcelo Barbosa Sacramone: A regulação do compromisso de compra e venda de imóvel varia a depender do objeto do objeto do contrato. Entretanto, as diversas disciplinas têm em comum a garantia dos adquirentes dos imóveis, com a manutenção do contrato celebrado, independentemente de a falência ser do vendedor ou do próprio adquirente. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recueperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 525) Nesse ponto, importante a menção ao art. 129, VII, da Lei nº 11.101/05, que prevê a ineficácia da transferência imobiliária posterior à decretação da falência: Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: VII os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. Interpretado isoladamente, o art. 129, VII, da Lei 11.101/2005 retiraria por completo a eficácia do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005. Portanto, impõe-se uma interpretação que compatibilize os dispositivos, aplicando-se a ineficácia apenas às transferências imobiliárias que ocorram à revelia do controle judicial e da fiscalização da Administradora Judicial. Portanto, constatada a existência do contrato de compra e venda e o pagamento do preço pelo comprador, é seu direito a transferência da propriedade no registro imobiliário. Isso posto, não há motivo razoável que justifique a manutenção do imóvel dos Autores no rol de bens arrecadados pela falência, tampouco a existência de indisponibilidades sobre ele em razão do processo falimentar. DISPOSITIVO. Por tudo quanto exposto, julgo procedente a pretensão da parte autora e determino a exclusão da unidade 164, objeto de matrícula n. 317.687, localizada no 16º andar do edifício Tucano - Bloco ''G'', integrante do ''Condomínio Morumbi Sul Park'' situado na Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 451 - São Paulo, no 29º Subdistrito - Santo Amaro, do rol patrimonial da Massa Falida e a baixa das indisponibilidades em relação ao imóvel descrito na petição inicial. Defiro, outrossim, a gratuidade judiciária da Requerida. Anote-se. Nessa perspectiva, destaco que o processo só foi necessário em razão da inércia da parte autora em realizar a lavratura da escritura, bem como seu efetivo registro. Diante disso, considerando a regra da causalidade, condeno a parte requerente a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% do valor da causa, nos termos dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de bem imóvel, não é possível afirmar que a mera atualização monetária reflete, de modo seguro, o seu verdadeiro valor de mercado. Por tal razão, defiro parcialmente o pedido da Massa Falida no que diz respeito à alteração do valor causa. Dessa forma, considerando as semelhanças do imóvel objeto do processo de n. 11444262-17.2023.8.26.0100, localizado no mesmo empreendimento daquele pleiteado, deve-se substituir o valor da causa para o montante de R$ 52.208,00 (fl. 48). A parte autora deve complementar o valor das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: RENATO JOSE CARVALHO (OAB 221457/SP), FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI (OAB 504705/SP), RENATO JOSE CARVALHO (OAB 221457/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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Processo nº 1086080-67.2025.8.26.0100

ID: 311243866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086080-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA MORAIS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

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Processo 1086080-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Aparecida de Fatima Morais Souza - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Có… Processo 1086080-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Aparecida de Fatima Morais Souza - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. APARECIDA DE FATIMA MORAIS SOUZA ajuizou a presente demanda BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA narrando, em síntese, que foi admitida em 14.09.1976, no Banco Real S.A (antes de 14/09/1980), tendo sido desligada em 26.11.2008, sendo aposentada (junto ao INSS) desde 20/08/1998, ocasião em que passou a ter direito adquirido à complementação de sua aposentadoria prevista no Estatuto da extinta Fundação Clemente de Faria, obrigação assumida pelo réu ao adquirir o banco ABN AMRO Real S/A, que sucedeu ao Banco Real S/A, anterior Banco da Lavoura de Minas Gerais. Sustenta, entretanto, que alterações de normas regulamentares "a posteriori" da admissão da parte autora frustraram o direito do reclamante, assegurado por lei, e que onão pagamento da complementação a aposentadoria à parte autora gerou visível quebra contratual. Requer, em tutela de urgência, que os réus forneçam os documentos listados, quais sejam: Contrato Social das Rés - constituição e demais alterações; Contracheques ou recibos de pagamentos de todo o contrato de trabalho; Ficha financeira da parte Autora de todo período contratual; Regulamentos dos planos de benefício de complementação de aposentadoria e todas suas alterações. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. No caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Ademais, não vislumbro a urgência necessária para a concessão da tutela, eis que os documentos indicados poderão ser juntados espontaneamente pela parte requerida nas contestações. Acaso não apresentados, o pedido poderá ser revisto em momento oportuno. Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP)

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Processo nº 1061733-67.2025.8.26.0100

ID: 291491409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1061733-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061733-67.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o … Processo 1061733-67.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Acontece que esse entendimento tem validade apenas para pessoas físicas. A alegação de insuficiência deduzida por pessoa jurídica deve ser comprovada, pois não incide nessa hipótese a presunção legal de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC, aplicável apenas à pessoa natural. É, portanto, necessária a demonstração da insuficiência de recursos para fazer frente aos ônus processuais. A mera afirmação da parte sobre a momentânea impossibilidade de arcar com o pagamento da taxa judiciária não é suficiente para demonstração de incapacidade financeira, que deve ser aferida à vista da escrituração contábil em correspondência com a documentação respectiva, de balanço patrimonial e do resultado econômico da sociedade empresarial (art. 1.179 CC). A propósito, esse o entendimento pacificado na jurisprudência da do STF: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrarem situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF Tribunal Pleno Rcl-ED-AgR nº 1.905-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/08/02, DJU 20/09/02). No mesmo sentido: STF 1ª Turma AI-AgR nº 506.815-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 23/11/04, DJU17/12/04; STF 2ª Turma AI-AgR nº 562.364-MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25/04/06, DJU 26/05/06; STF 2ª Turma AI-AgR nº 657.629-SP, Rel. Min. Eros Grau, j. 11/12/07, DJE 21/02/08; STF 2ª Turma AI-AgR nº 667.523-RJ, Rel. Min. Eros Grau, j. 04/03/08, DJE 11/04/08. Na mesma esteira de entendimento a Corte Especial do STJ traçou as diretrizes para aferição dos pressupostos necessários à obtenção da medida: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇAGRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADEDE COMPROVAÇÃO MEDIANTEDOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. (...) II. Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos por Diretores, etc. (ERESP nº 388.045-RS, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 1º/08/03, DJU22/09/03, pg. 252). Em suma, a questão não é de direito, mas de fato e de prova. Os documentos de fls. 96/138 e 139/181 confirmam que não somente a parte autora tem atividade financeira superavitária como houve crescimento do ativo e seu distanciamento cada vez maior do passivo. Não podem ser confundidas circunstâncias financeiras desfavoráveis, pelas quais qualquer empresa pode passar, especialmente em conjunturas desafiadoras como as atuais, com a situação específica do hipossuficiente, que não pode enfrentar o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades. Acrescenta-se que a parte autora não encerrou as suas atividades, de sorte que continua auferindo renda, pagando funcionários, fornecedores, insumos, tributos etc. Em outras palavras, permanece em atividade. Nesse contexto, nada indica que a saúde financeira da parte autora ficará comprometida caso recolha as custas iniciais, no mínimo legal. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para salda-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. As custas, por outro lado, são de pequena monta dado o valor da causa, insuficientes a comprometer eventual situação financeira na qual se encontra a parte autora, o que reforça a possibilidade de indeferimento do benefício. 2. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1090445-67.2025.8.26.0100

ID: 314233942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090445-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GDR CONFECçõES LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090445-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gdr Confecções Limitada - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante comu… Processo 1090445-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gdr Confecções Limitada - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp 1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024350-31.2020.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) Assim, é nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta. Defiro o pedido de tutela de urgência, suspendendo-se a cobrança de valores pela Ré, atinentes às mensalidades descritas na inicial, do plano de saúde mantido pela autora, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, valendo a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos a entrega do mesmo, em 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Lorena Lopes Dos Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326001666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060860-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LORENA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060860-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lorena Lopes dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1 - Defiro à parte autora os bene… Processo 1060860-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lorena Lopes dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. 2 - A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela. Conforme se verifica do documento de fls. 87/93, os descontos ora impugnados datam de novembro/20223, o que inclusive a própria autora menciona em sua exordial . Não se mostra verossímil que a autora venha suportando há anos tais descontos sem contra eles se insurgir, ainda que só tenha tido acesso ao meu INSS recentemente, pois poderia obter os extratos facilmente. No mais, como bem pontuado pelo Ministério Público, não há como se verificar a efetiva contratação do seguro prestamista. Tal circunstância afasta não só a urgência do provimento, mas igualmente a probabilidade do direito, diante da ausência de verossimilhança no quanto alegado na inicial. Neste sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória Ação declaratóriac.crepetição de indébito e indenização por danos morais Tutela provisória indeferida para suspender desconto em benefício previdenciário do autor de quantia da RMC (Reserva de Margem Consignável) de cartão de crédito Probabilidade do direito alegado não demonstrada (art. 300 do CPC) Recurso negado. Inversão do ônus da prova Tema não enfrentado pelo Juiza quo, não sendo objeto da decisão agravada Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição Recurso não conhecido. Recurso negado, na parteconhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087550-04.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020) Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência, ausentes os seus requisitos conforme fundamentação acima. 3 - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS (OAB 425045/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JOSE EDUARDO DOS SANTOS (OAB 423551/SP)

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Processo nº 1072694-67.2025.8.26.0100

ID: 295580629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072694-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR CARVALHO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1072694-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Victor Carvalho Mariano - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que p… Processo 1072694-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Victor Carvalho Mariano - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, consequentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária." (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: "O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, Cabo Frio-RJ, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, assumiu financiamento com parcelas de R$ 818,08, que evidenciam capacidade econômica superior a 03 salários mínimos, contratou advogado particular que não milita graciosamente, além de custoso parecer contábil. Pelo que consta em sua inicial, possui emprego, e aufere renda fixa, pois caso contrário o banco não teria lhe aprovado linha de crédito, razão pela qual não faz jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que "A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais iniciais e de citação, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1086468-67.2025.8.26.0100

ID: 313077058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086468-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1086468-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.O.F. - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é … Processo 1086468-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.O.F. - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No presente caso, chama a atenção o fato de que o autor abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial (onde seria isento de custas e despesas processuais) para distribuir a ação neste Foro Central de São Paulo/SP, buscando, no entanto, se isentar de eventual responsabilidade pela sucumbência (total ou parcial) ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. Isso impõe maior cautela na análise do pedido de justiça gratuita, até mesmo para melhor verificação da presença das características informadas no Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público, o autor deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Anoto que em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que o autor possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - BCO C6 S.A. - BCO BRADESCO S.A. - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MERCADO PAGO LTDA. - ITAÚ UNIBANCO S.A. - CLOUDWALK LTDA - NU PAGAMENTOS - PICPAY - PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Logo, sem prejuízo da juntada dos demais documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá a parte autora juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá o autor optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1088796-67.2025.8.26.0100

ID: 317677589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088796-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DRAUZIO PEDROSO VITIELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DE CARVALHO BUENO JUNIOR

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REINALDO DE CARVALHO BUENO

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Processo 1088796-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Drauzio Pedroso Vitielo - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. Passo à análise do pedido de tutela ant… Processo 1088796-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Drauzio Pedroso Vitielo - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. Passo à análise do pedido de tutela antecipada. Em análise preliminar, os documentos acostados nos autos indicam que o autor é beneficiário de plano de saúde da ré (fls. 13/15), sendo portador de hemiparesia esquerda decorrente de acidente vascular encefálico (AVE). Como consequência, apresenta distúrbio do movimento complexo. Por consta disso, a fim de reduzir os sintomas incapacitantes e a espasticidade, necessita submeter-se a tratamento mediante aplicações periódicas de toxina botulínica, conforme relatório médico da fl. 57. Segundo consta, referido tratamento tem registro na Anvisa, de modo que não se cuida de tratamento experimental. Contudo, a ré estaria se recusando a autorizar a providência demandada, conforme indica o documento da fl. 22. Nessas circunstâncias, ainda que contrato exclua o procedimento, ou mesmo que o tratamento não conste no rol de procedimentos da ANS, seria aplicável ao caso a Súmula nº 102 do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O perigo da demora decorre dos riscos à saúde da parte autora. Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar à parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento (por ora limitada a R$ 20.000,00), autorize e custeie a providencia demanda pela parte autora, em estabelecimento credenciado, fornecendo o necessário conforme o referido relatório médico. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: REINALDO DE CARVALHO BUENO (OAB 71252/SP), REINALDO DE CARVALHO BUENO JUNIOR (OAB 405578/SP)

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