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Processo nº 4004182-78.2025.8.26.0100

ID: 339380440

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4004182-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SABINO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 4004182-78.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GABRIEL SABINO DE LIMA ADVOGADO(A) : BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB SP491433) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro à parte autora os be… Procedimento Comum Cível Nº 4004182-78.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GABRIEL SABINO DE LIMA ADVOGADO(A) : BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB SP491433) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída tarja indicativa. 2. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Inexistem elementos suficientes a se aferir se configurada ou não a invasão por terceiros à conta, indicando a documentação juntada que a conta foi banida por violação aos termos de uso da comunidade. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. A propósito, confira-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Assim, mostra-se mais prudente que as questões sejam discutidas nos autos da ação proposta, não sendo possível, de imediato, resolver a matéria de direito que soluciona a lide entre as partes sem antes ouvir a parte contrária. Isso porque, a princípio, não se pode obstar a agravada da prática de suspensão/bloqueio de contas por precaução, quando constatada atividade suspeita, que possa comprometer a segurança ou a privacidade de seus usuários. A princípio, a medida constitui exercício regular do direito, estando ausente, assim, a probabilidade do direito alegado. Ademais, a regularidade ou não do bloqueio/suspensão de conta em rede social demanda dilação probatória, devendo ser analisada sob o crivo do contraditório. A antecipação inaudita altera parte é providência de exceção, recomendada, apenas, quando a ré puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram demonstradas, mesmo porque a demanda versa sobre questão estritamente patrimonial e, se o caso, poderá ser revertida em perdas e danos." (TJSP; Agravo de Instrumento 2158012-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar dois cenários: (i) de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para reativação da conta ou; (ii) de apresentação de elementos de prova que justificam a medida adotada, indicando a violação de algum dos seus termos de uso pela parte autora. Vislumbra-se razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar de reativação da conta especialmente em hipóteses como a dos autos, em que não há quaisquer elementos de prova sobre o uso da conta indicada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, “caput”, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Intime-se.

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Processo nº 1085258-78.2025.8.26.0100

ID: 306186653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1085258-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDER BENJAMIN COL GUTHER

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Processo 1085258-78.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.P.G. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra n… Processo 1085258-78.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.P.G. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. Remova-se a tarja. 2. O art. 5. °, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste demanda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o representante legal da parte requerente, responsável financeiro pela contratação com a escola requerida, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão negativa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem nova intimação. 3. Proceda a requerente com a juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; 4. A parte autora também deverá emendar a inicial para comprovar que é destinatária dos serviços educacionais da parte requerida, colacionando aos autos o contrato de prestação de serviços educacionais, bem como demonstrar a aludida grade curricular da menor. 5. Observo que a parte autora alega a necessidade de inspeção judicial em seus materiais escolares "para a constatação do Juízo se foram realizadas as tarefas escolares em sala de aula ou em domicílio, se os conteúdos dos materiais foram preenchidos no ensino, além da verificação se a instituição de ensino realizou adaptações razoáveis, que trata o art. 3º, VI, da Lei nº 13.146/15", medida esta que pode ser constatada mediante a lavratura de ata notarial por tabelião, conforme prevê o art. 384 do Código de Processo Civil. O artigo 481 do CPC/15 dispõe sobre a inspeção judicial, "in verbis": "Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa." Ao comentarem o referido dispositivo legal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery elucidam: "Inspeção judicial é o meio de prova pelo qual o juiz se desloca da sede do juízo para examinar pessoas ou coisas, para recolher dados probatórios circunstanciais que possam interessar ao deslinde da ação. É a"inspeção ocular do juiz sobre o objeto da contenda (lugar ou coisa sobre o que versa a demanda) com o auxílio somente do pessoal do foro, escrivão, oficial de justiça, partes ou seus procuradores (Fraga, Instituições, t. II, § 103, CDVL, p. 568). Somente se faz a inspeção nos casos expressos no CPC 442, valendo ressaltar que a inspeção terá lugar quando não se puder trazer a prova para o processo pelas vias probatórias ordinárias, quer dizer, a inspeção deve ser a 'extrema ratio' da prova. Exemplos: a) tomar depoimento do interditando que se encontra impossibilitado de comparecer a juízo; b) verificar o lugar exato da divisa do imóvel e suas peculiaridades, para decidir-se ser trazida para os autos por qualquer outro meio não se fará, em princípio, a inspeção judicial (Comoglio, Prove, pp. 624/6262). (...)"( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", Ed. RT, 10ª ed., p. 656). Assim, como meio de prova complementar, a inspeção judicial somente é cabível em situações excepcionais, em que não for possível produzir as provas judiciais ordinárias, aliado ao fato de ser aquela a prova correta nas hipóteses em que seja necessário conhecimento técnico que foge ao conhecimento do magistrado, devendo ser dispensada nos casos em que a aferição do fato controvertido pode se dar através da produção da prova pericial. No caso presente, para a averiguação do referido fato controvertido nos autos, qual seja, adequação do material pedagógico adaptado a crianças portadores de transtorno espectro autista (TEA), deve ser necessário o conhecimento de especialista técnico, consubstanciado em perito especializado na área de psicologia/pedagogia a ser nomeado pelo Juízo, conhecimento este que foge ao conhecimento do magistrado. Dito isso, a parte autora deverá comprovar o seu interesse de agir com a propositura da presente demanda, haja vista que a produção antecipada da prova só será admitida nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil, o que, primo ictu oculli, não se vislumbra no caso em tela. Prazo: 15 dias. 6. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. A narrativa exposta não tem lastro probatório a caracterizar a probabilidade do direito invocado, tampouco o periculum in mora a ensejar a tutela de urgência. No caso em tela, o fato de a autora pintar, recortar, colar e desenhar em diversos livros para promover sua regulação comportamental não é suficiente para demonstrar o latente risco de perda da prova. A menor, que possui 7 anos, por óbvio que é acompanhada dos pais ou responsáveis no momento da realização das atividades lúdicas, motivo pelo qual não vislumbro, primo ictu oculli, risco de perecimento do direito. Ademais, os supervisores da autora podem guardar os materiais escolares não utilizados em local que a menor não tenha acesso, a fim de evitar qualquer risco de perda da prova. Dessa forma, é necessário que haja a abertura do contraditório a fim de se verificar se o procedimento pode ser realizado com outros materiais/procedimentos que não os glosados na inicial, havendo risco de irreversibilidade da medida. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar por não vislumbrar, em cognição sumária, a plausibilidade no direito invocado. 7. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEXANDER BENJAMIN COL GUTHER (OAB 336199/SP)

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Processo nº 1068477-78.2025.8.26.0100

ID: 277968828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068477-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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ADV: Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP) Processo 1068477-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Movida Locação de Veículos S.a - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos m… ADV: Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP) Processo 1068477-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Movida Locação de Veículos S.a - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, movida por locadora de veículos. Da qualificação das partes, verifica-se que a parte autora tem sede nesta Comarca da Capital, em endereço abrangido pela competência deste Foro Central, enquanto que o réu Renato Lima Soares Costa tem domicílio em endereço abrangido pela competência do Foro Regional de Itaquera, e o réu João Fernando Pereira tem domicílio na Comarca de Mauá - SP. Entretanto, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento desta ação. A regra prevista no artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, permite à vítima do acidente de trânsito optar pelo ajuizamento da ação no foro de seu domicílio ou no foro do local do fato. Trata-se de exceção à regra geral do foro do domicílio do réu, pois esta não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que, muitas vezes, a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicílio ou mesmo do local do fato. Não se pode dar à exceção prevista no dispositivo acima mencionado interpretação tão extensiva a ponto de subverter o escopo da regra legal, mormente quando importar em privilégio à pessoa jurídica cujo negócio é alugar veículos em todo território nacional em detrimento da defesa do réu pessoa física. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Portanto, de rigor a aplicação da regra geral prevista no artigo 46, do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio do réu para o ajuizamento da presente ação. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: "Agravo de Instrumento. Acidente de veículo. Ação de ressarcimento de danos materiais decorrente de acidente de trânsito o corrido em Itapetininga, ajuizada na comarca de São Paulo por locadora de veículo. Decisão agravada que declinou da competência do juízo sob o fundamento de que locadoras de veículos não se podem valer do permissivo do art. 53, V do CPC. Insurgência fundada na tese de que não é declinável "ex officio" a competência meramente territorial. Argumentos recursais que não convencem. A escolha dada ao autor de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou do local do acidente é exceção à regra geral de competência (foro do domicílio do réu) para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas a acidentes de trânsito, em benefício da vítima, posto que, muitas vezes, esta teria que ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicílio ou mesmo no local do fato. Regra que não se estende à locadora de veículos que ajuíza ação reparatória envolvendo acidente com um de seus veículos locados. Não se pode dar à exceção interpretação tão extensiva a ponto de subverter o escopo da regra legal, que é garantir o pleno Acesso à Justiça. Entendimento consolidado do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2075270-93.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) "Agravo de Instrumento. Locação de bem móvel. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de veículo. Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio do réu, na Comarca de Barueri/SP. Insurgência do autor. Desacolhimento. Entendimento pacífico no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício da incompetência do Juízo, na hipótese de Ação ajuizada pela locadora de veículo, envolvendo acidente de trânsito. Exceção prevista no artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, que não incide no caso. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2101167-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA. Inaplicabilidade da concorrência de foros prevista no art. 53, V do CPC/15. A especialidade da norma em comento não se adequa aos casos que envolvem locadoras de veículos, uma vez que a concessão de privilégios a empresas especializadas, em detrimento de sujeitos que encontrarão dificuldades no exercício do direito de defesa, não se coaduna com os princípios da cooperação e da boa-fé processual. Precedentes desta C. Câmara e do E. Superior Tribunal de Justiça. Remessa dos autos a Campos dos Goytacazes/RJ, comarca em que os fatos alegados na petição inicial se desenvolveram. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2170047-12.2019.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2020; Data de Registro: 21/07/2020) É esse também o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE À LOCADORA DE VEÍCULOS. 1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. 2. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha do foro. Assim, não incide a regra do art. 100, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 - nem a do art. 53, V, do atual CPC - no caso de ação judicial movida pela locadora para reparação dos danos sofridos em acidente de trânsito no qual envolvido o locatário, ainda que o veículo seja de propriedade da locadora. 3. A escolha dada ao autor de ajuizar a ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículos é exceção à regra geral de competência, definida pelo foro do domicílio do réu. Não se pode dar à exceção interpretação tão extensiva a ponto de subverter o escopo da regra legal, mormente quando importar em privilégio à pessoa jurídica cujo negócio é alugar veículos em todo território nacional em detrimento da defesa do réu pessoa física. 4. Hipótese em que ambos os envolvidos no acidente, possíveis vítimas - o locatário do veículo e o réu - têm domicílio no local onde ocorreu o acidente, comarca de Porto Alegre, não atendendo à finalidade da lei a tramitação da causa em Minas Gerais, sede da autora, empresa proprietária e locadora do veículo. 5. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no Ag 1.366.967/MG, Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, Min. Rel. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/05/2017). Diante do exposto, remetam-se os autos ao Foro Regional de Itaquera, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se.

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Processo nº 1078662-78.2025.8.26.0100

ID: 321194841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078662-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CURY JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1078662-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rubens Cury Junior - Vistos. 1) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedim… Processo 1078662-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rubens Cury Junior - Vistos. 1) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2) Em que pese estabeleça o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e os demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244-RS, rel. Min. Barros Monteiro). A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Portanto, tenho que obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade processual, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. E no caso dos autos, considerando que o(a) autor(a) obteve aprovação de crédito para financiamento de bem durável de valor relevante, com entrada à vista de R$ 24.000,00 e parcelas mensais de R$ 962,12, tenho que não se encontra na alegada situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Veja-se que o objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. Ademais, o requerente contratou serviço particular de assessoria contábil e advocacia (suportando seu custo), o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas totais a recolher ante o valor da causa. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo autor e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 399,10 e despesa para citação postal - modalidade AR Digital: R$ 34,35), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3) O pleito de tutela de urgência também não comporta deferimento, uma vez que não se encontram presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque o contrato bancário cuja revisão se pretende foi livremente avençado entre as partes. O autor anuiu às cláusulas nele previstas, inclusive quanto a valores e forma de pagamento. Assim, não basta o simples ingresso em juízo para se obstar o requerido de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado. Ademais, não há como se acolher o pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado, ou ainda no valor avençado, sem que haja qualquer indício de recusa do réu no recebimento das parcelas. Se por um lado é direito do autor pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do requerido usar os instrumentos que lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado, tais como inserção de nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento e busca e apreensão do bem financiado. Ressalte-se que o contrato firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, que deve ser honrado até eventual reconhecimento das abusividades alegadas, resolvendo-se a questão, em caso de procedência da ação, em perdas e danos. Reforço que o requerente aderiu ao contrato firmado, tendo, efetivamente, utilizado o crédito concedido. E cumpre observar que não foi compelido a contratar ou utilizar os serviços fornecidos pelo réu. E independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento, máxime porquanto, em que pese o caráter adesivo, não haveria impedimento do contratante de não aceitar as cláusulas, não pactuando com a instituição financeira. Isso remete ao princípio de sua autonomia para contratar, não podendo, inclusive, alegar desconhecimento do impacto em seu orçamento ao firmar livremente a avença. Anote-se nesse ponto, por fim, que as teses invocadas à inicial há muito estão superadas por entendimentos firmados nos Tribunais Superiores, aplicando-se, inclusive, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 4) Recolhidas as custas processuais, proceda a serventia conforme disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 e cite-se, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 4001757-78.2025.8.26.0100

ID: 334360598

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001757-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO LAW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS LAW

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KARINA TAKIZAWA MAGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001757-78.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JULIO LAW ADVOGADO(A) : DOUGLAS LAW (OAB SP323830) ADVOGADO(A) : KARINA TAKIZAWA MAGARIO (OAB SP339879) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trat… Procedimento Comum Cível Nº 4001757-78.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JULIO LAW ADVOGADO(A) : DOUGLAS LAW (OAB SP323830) ADVOGADO(A) : KARINA TAKIZAWA MAGARIO (OAB SP339879) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JULIO LAW em face da AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Afirma ser portador de stent cardíaco e necessita realizar exame de DOPPLER COLORIDO DE VASOS CERVICAIS ARTERIAIS (CARÓTIDAS E VERTEBRAIS) em decorrência de hipertensão arterial identificada em consulta médica de rotina. O exame foi solicitado pelo médico assistente do autor, conforme documento juntado com a inicial. Aduz ainda que, sem qualquer justificativa para tanto, a operadora de saúde não autorizou a realização do exame, mesmo sendo de caráter obrigatório, segundo a ANS. Verifico que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni iuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, v. 2. p. 594-598). A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifico a probabilidade do direito alegado pela parte autora. De fato, houve a recusa na autorização do exame sem justificativa do réu, como demonstram os documentos apresentados. Dessa forma, ainda que em análise não exauriente, há probabilidade do direito invocado. O perigo de dano está demonstrado pela própria natureza da medida, pois caso não haja concessão, a parte autora pode ficar sem o diagnóstico necessário para o correto tratamento, gerando risco de morte ao autor. Frise-se que as doenças cardíacas estão entre as maiores causas de óbito no mundo. Observo que não há perigo de irreversibilidade da medida. Não há, igualmente, necessidade de prestação de caução. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para DETERMINAR, a contar do momento da ciência desta decisão, a imediata autorização para realização do exame DOPPLER COLORIDO DE VASOS CERVICAIS ARTERIAIS (CARÓTIDAS E VERTEBRAIS), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite global de R$ 10.000,00 (dez mil reais) . Intime-se a parte requerida, servindo a presente decisão como ofício/mandado. Deve a parte autora encaminhar esta decisão à requerida para promover sua intimação, nos termos do art. 269, §1º, do Código de Processo Civil, o que contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores . A comprovação da entrega pode ser feita mediante apresentação de AR ou por protocolo direto. A requerida, ao receber a decisão, poderá conferir a sua autenticidade no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Verifica-se que a parte autora recolheu as custas iniciais utilizando guia gerada para o sistema SAJ. Contudo, considerando que o presente processo tramita no sistema eproc , o recolhimento deve ser realizado exclusivamente por meio do próprio sistema eproc , conforme normativa vigente do TJSP. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o correto recolhimento das custas iniciais pelo sistema eproc , nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição", como consta agora, passar a constar apenas "Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o correto recolhimento das custas iniciais pelo sistema eproc , nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil A custas devem ser recolhidas pela ferramenta própria do sistema E-Proc. Para instruções e dúvidas, clique nos links a frente: custas iniciais , custas intermediárias e sistema de pagamento de custas ERP . Após o prazo, nada sendo requerido, certifique-se o decurso e remetam-se os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. São Paulo, 23 de julho de 2025 PEDRO HENRIQUE VALDEVITE AGOSTINHO

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Tel Administradora S/S Ltda. x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 306851844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074297-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEL ADMINISTRADORA S/S LTDA.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA GALVÃO SIMÕES

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GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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Processo 1074297-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tel Administradora S/s Ltda. - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o reconhec… Processo 1074297-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tel Administradora S/s Ltda. - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o reconhecimento da inexigibilidade de cobrança realizada pela parte requerida sob fundamento de abusividade da cláusula contratual firmada entre as partes (contrato de fls. 50/90). É cediço que a cobrança tanto da multa em razão da rescisão como a imposição do aviso prévio de 60 dias encontrava respaldo no art. 17 da Resolução, parágrafo único, da Resolução nº 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispôs: Subseção II - Da Rescisão ou Suspensão - Art. 17.As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias Entretanto, a referida norma administrativa fora declarada nula pela Resolução nº 455/2020 da ANS, em observância ao decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no âmbito da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6o e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR no 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa no 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. - grifei. Logo, tenho que a imposição tanto do aviso prévio para o cancelamento do plano como da multa inserta no mesmo parágrafo que fora declarado nulo, mostra-se, de fato, abusiva, reconhecendo-se a nulidade de quaisquer cláusulas que imponham tal obrigação. Colaciono julgados deste TJSP nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. ATO NORMATIVO DECLARADO NULO. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que reconheceu a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e, em consequência, declarou inexigíveis cobranças e multa decorrentes do referido dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) verificar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica estabelecida, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, enquadram-se como destinatários finais do serviço, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 47 do CDC impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, sendo consideradas abusivas aquelas que estabelecem desvantagem exagerada ou violam os princípios da boa-fé e da equidade, conforme art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula que prevê aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato tem como fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo em decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, posteriormente consolidada na Resolução nº 455/2020 da ANS. A nulidade do dispositivo normativo implica a invalidade das cláusulas contratuais dele derivadas, sendo abusiva a imposição de aviso prévio para cancelamento do plano, bem como indevidas as cobranças e a multa aplicadas com base nesse fundamento. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio em casos análogos, reafirmando o direito do consumidor à rescisão contratual imediata sem ônus adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se a contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do fundamento normativo que a amparava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). A imposição de aviso prévio e a consequente cobrança de valores ou multas decorrentes dessa cláusula caracterizam desvantagem exagerada ao consumidor e são inexigíveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021.(TJSP; Apelação Cível 1005048-08.2024.8.26.0704; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Portanto, numa análise prima facie, tenho pela probabilidade do direito do autor nos termos da fundamentação supra. Ademais, o perigo do dano é a possível negativação do nome da parte autora, o que poderá acarretar inúmeros prejuízos. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - com vencimento após 13/005/2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ressalto, desde logo, que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), de forma que, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO a ser encaminhado ao requerido para cumprimento, cuja entrega caberá ao autor, que deverá comprovar o efetivo recebimento. 2. Cite-se por meio do Portal eletrônico a PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A , para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). 3. Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. Int. - ADV: MARIANA GALVÃO SIMÕES (OAB 164657/SP), GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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Processo nº 1078371-78.2025.8.26.0100

ID: 312998378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078371-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENIO FERREIRA SANTOS JOSILENE DE FATIMA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADISON OLIVEIRA FONSECA

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Processo 1078371-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enio Ferreira Santos - - Josilene de Fatima Silva Santos - Vistos. Acolho como emenda à inicial para atribuir à c… Processo 1078371-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enio Ferreira Santos - - Josilene de Fatima Silva Santos - Vistos. Acolho como emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$201.710,00. Anote-se. 1- Tendo-se em vista que a parte autora ÊNIO se enquadra no conceito de pessoa necessitada estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, defiro o benefício da gratuidade da Justiça à ele. 2 - Contudo, diante dos documentos de fls.56/65, indefiro os benefícios da justiça gratuita à coautora JOSILENE, uma vez que não comprovada hipossuficiência financeira, nos termos do art.5º, LXXIV da CF/88. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Nos termos da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada), tem-se: "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. As condições estabelecidas nos incisos do artigo acima são cumulativas, portanto, é necessário avaliar a conformidade da situação econômico-financeira da parte com todas, simultaneamente. Dos documentos acostados a fls., 56/65 resulta claro que a situação da autora não se enquadra em todas as condições do referido artigo, haja vista que (i) auferiu rendimentos anuais no importe de R$88.846,02, acima de R$ 54.648,00 (valor do salário mínimo de R$ 1.518,00 para o exercício de 2025), (ii) possui bens e direitos no importe de R$670.408,28, acima, portanto, do teto estabelecido de 5.000 UFESPS (R$ 37,02, para o exercício de 2025), teto este que totaliza R$ 185.100,00. Há, isto sim, nos autos, prova de que o autor JOSILENE possui plenas condições de arcar com as custas do processo. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag 909.225/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 03.12.2007). Trago à colação o seguinte aresto proferido pela Egrégia 25ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 0042027-81.2012.8.26.0000: 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 2. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. (AgRg no Ag 1242996/SP, Rel.Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/06/2011) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 984328 / SP Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho 5ª Turma Julg. 18/03/2010 Dje 26/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONTROLE PELO JUIZ - O ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1101151 / SP Rel. Min. Massami Uyeda 3ª Turma - Julg. 13/10/2009 - DJe 28/10/2009) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no Resp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008). (...) 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Resp 1122012 / RS Rel. Min. Luiz Fux 1ª Turma Julg. 06/10/2009 Dje 18/11/2009 RDDP vol. 84 p. 128) No mesmo sentido, manifestou-se este Tribunal: Justiça gratuita - Determinação de comprovação da insuficiência de recursos - Admissibilidade - A afirmação de pobreza não se reveste de presunção absoluta, podendo até ser determinada a prova da necessidade - Exegese do art. 5o, inciso LXXIV, da CF. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.4246555, Rel. Des. Silvia Rocha Gouvêa, 27ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Indeferimento - Irresignação sustentando a insuficiência financeira e a suficiência da declaração firmada - Inconsistência - Elementos e circunstâncias que conspiram contra a deduzida hipossuficiência - Presunção relativa da declaração - Necessidade de prova efetiva do alegado - Inexistência - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.2509419, Rel. Des. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, jul. 10/08/2010) Justiça Gratuita - Declaração de pobreza possui presunção relativa - Admissibilidade de determinação de comprovação da hipossuficiência econômica - Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.3520548, Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, 28ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010). 3 Por fim, esclareço que a gratuidade judiciária é concedida em caráter individual e personalíssimo, não aproveitando aos demais litisconsortes que não obtiveram o favor. Nos termos do disposto no art. 10 da Lei 1.0601950: Art. 10. São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei. Dessa forma, como apenas um litisconsorte goza da assistência judiciária, não é possível a extensão dos efeitos ao outro que não detém o benefício, devendo a autora JOSILENE providenciar o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: NADISON OLIVEIRA FONSECA (OAB 355671/SP), NADISON OLIVEIRA FONSECA (OAB 355671/SP)

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P. T. P. P. E M. D. L. x B. S. S. A.

ID: 324382532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043160-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. T. P. P. E M. D. L.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043160-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.T.P.P.M.D. - B.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial prof… Processo 1043160-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.T.P.P.M.D. - B.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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P. T. P. P. E M. D. L. x B. S. S. A.

ID: 324382206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043160-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. T. P. P. E M. D. L.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1043160-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.T.P.P.M.D. - B.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial prof… Processo 1043160-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.T.P.P.M.D. - B.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Oáz Comercial Ltda x Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos

ID: 334593281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1044324-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OáZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

RV3 CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR RONALDO VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRÍCIA WATANABE

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NATÁLIA FERNANDES SANCHEZ TANNUS

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MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ

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IVES KLEITON DA SILVEIRA

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IGOR GOES LOBATO

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FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS

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FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO

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FERNANDA SEABRA DOS SANTOS

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DANIELA LOURENÇO DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Fls. 1.950: última decisão, que … Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Fls. 1.950: última decisão, que determinou: (i) a intimação da Administradora Judicial e dos credores para que se manifestem sobre o pedido de levantamento da constrição realizada via Sisbajud em face da recuperanda (fls. 1.854/1.863); (ii) a ciência da recuperanda sobre os débitos federais noticiados às fls. 1.923/1.924, alertando que não será concedida a recuperação judicial sem a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. Fl. 1.951/1.952 (Andre Verçosa Albuquerque): Requerimento de habilitação e cadastro de advogado, com juntada de procuração. Fls. 1.956 (Recuperanda): Comprova a publicação do Edital de Convocação de Credores em jornal de repercussão nacional (Folha de São Paulo) na mesma data de sua publicação no órgão oficial (DJE). Fls. 1.958 (Infobase Consultoria e Informática Ltda.): Requerimento de habilitação, informando divergência de crédito no valor de R$ 225.578,62, conforme consta nos autos do processo de execução extrajudicial nº 1005433-82.2025.8.26.0004. Informa que já apresentou divergência junto à Administradora Judicial. Fls. 2.039/2.042 (Administradora Judicial): Manifestação por meio da qual: 1- não se opõe ao pedido de levantamento dos bloqueios realizados via Sisbajud (fls. 1.854/1.863), desde que limitada à Recuperanda, não cabendo deliberação sobre coexecutados; 2- requer a intimação da Recuperanda para que informe se as medidas para equalização de seu passivo fiscal federal, estadual e municipal vêm sendo adotadas. Fls. 2.043/2.044 (Recuperanda): Apresenta concordância com a fixação dos honorários da Administração Judicial na forma proposta às fls. 1.462/1.481, equivalente ao percentual de 2,8% do passivo indicado pela Recuperanda na Relação de Credores (R$ 40.272.608,55), a serem pagos em 36 parcelas de R$ 31.323,13. Contudo, pugna para que as parcelas retroativas dos meses de 05/2025 e 06/2025 sejam diluídas no valor da remuneração mensal. Fls. 2.045/2.046 (Recuperanda): Comprova a comunicação sobre o processamento da Recuperação Judicial às Juntas Comerciais e às Procuradorias estaduais e municipais. Informa que a PGFN já se encontra ciente conforme petitório de fls. 1.923/1.924. Fls. 2.129/2.134 (Estado de Pernambuco): Informa possuir créditos no valor de R$ 3.553.638,37 em face da Recuperanda. Fls. 2.138/2.140 (Estado do Rio Grande do Sul): Informa possuir créditos no valor de R$ 2.445.652,14 em face da Recuperanda. Requer a intimação da Recuperanda para conhecimento do parcelamento especial disponível para empresas em recuperação judicial (Decreto n. 57.844/2024), com condições diferenciadas de até 180 meses e redução de multas e juros de até 95%. Fl. 2.142 (Salvador Shopping S/A e Condomínio do Salvador Shopping): Requerimento de habilitação. Fl. 2.262 (Município de Porto Alegre): Informa possuir dívidas em face da Recuperanda. Fl. 2.266 (HRO Engenharia, Construção e Incorporação Ltda.): Requerimento de habilitação. Fl. 2.294 (Subcondomínio Riomar Recife e Riomar Shopping S.A.): Requerimento de habilitação. Fl. 2.353 (Município de Florianópolis): Informa não possuir débitos exigíveis em nome da Recuperanda. Fls. 2.358/2.364 (Ministério Público): Manifestação por meio da qual: 1- não se opõe ao levantamento dos valores bloqueados pela Recuperanda (fls. 1.854/1.863), desde que sejam de sua titularidade exclusiva, não abrangendo valores de coobrigados; 2- corrobora o pedido da Administradora Judicial para que a Recuperanda esclareça as medidas adotadas para equalização do vultoso débito tributário. Fls. 2.365/2.380 (Recuperanda): Requer tutela de urgência em face da Notificação Extrajudicial recebida da empresa Jardim Goiás Empreendimentos Ltda. (gestora do Flamboyant Shopping), que comunicou a denúncia e resolução unilateral do Contrato de Locação com fundamento na Cláusula 17.D, que autoriza a rescisão em caso de pedido de recuperação judicial. A Recuperanda alega: 1- não estar inadimplente com os aluguéis extraconcursais; 2- a unidade operacional é essencial para seu faturamento; 3- há Ação Renovatória em trâmite (nº 5064351-72.2024.8.09.0051) sem decisão de mérito desfavorável. Fundamenta que cláusulas dessa natureza são incompatíveis com a legislação recuperacional e requer: a) determinação para que a credora se abstenha de praticar qualquer ato voltado à retomada do imóvel, suspendendo os efeitos da notificação; b) declaração da impossibilidade de resolução contratual unilateral com fundamento exclusivo no ajuizamento da recuperação judicial. Fl. 2.455 (Rogério Seixas EPP): Requerimento de habilitação. Fl. 2.460 (Neusa Rodrigues Moda e Acessórios Ltda.): Requerimento de habilitação. Fls. 2.465/2.466 (Recuperanda): Comprova o pagamento da 4ª parcela das custas judiciais e o pagamento tempestivo dos honorários periciais de R$ 5.000,00 relativos à constatação prévia. Fl. 2.470 (PGM São José do Rio Preto): Informa que o Município possui Lei de transação com benefícios especiais para empresas em recuperação judicial (LCM 769/2025). Fl. 2.471 (Allegra Empreendimentos e Participações Eireli): Requerimento de habilitação. Fls. 2.479/2.491 (Jardim Goiás Empreendimentos Ltda.): Resposta ao pedido de tutela de urgência da Recuperanda, sustentando: 1- a validade da Cláusula 17.D que autoriza rescisão por pedido de recuperação judicial; 2- respaldo no art. 54 da Lei 8.245/91 que assegura prevalência das condições pactuadas em contratos de shopping center; 3- jurisprudência do TJGO reconhece eficácia de cláusula resolutiva por fato superveniente; 4- o stay period não obsta retomada do imóvel; 5- inexistência de afronta aos princípios da preservação da empresa; 6- ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Requer o indeferimento integral do pedido. Questões pendentes de apreciação: 1. Pedido de levantamento da constrição via Sisbajud (fls. 1.854/1.863): Cuida-se de requerimento de levantamento de valores constritos em processo de execução individual. Anoto as manifestações da Administradora Judicial (fls. 2039 2042) e do Ministério Público (2358 2364). Reconheço a competência do juízo recuperacional para deliberar quanto às constrições contra o patrimônio da Recuperanda, nos termos do art. 6º, § 7º-A e 7º-B, da Lei 11.101/2005. Contudo, não está clara a natureza do crédito que é objeto da execução, se concursal ou extraconcursal, notadamente porque não incluído na lista de credores apresentada pela recuperanda. Apesar de a competência do juízo recuperacional abarcar as execuções relativas a créditos extraconcursais, o tratamento a ser dado diverge substancialmente se o crédito for concursal ou extraconcursal. Portanto, intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 05 dias, informe a natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal. Caso afirme se tratar de crédito concursal, a recuperanda deve justificar o motivo pelo qual o crédito não está incluído na relação de credores apresentada nestes autos. Registro que sonegar ou omitir informações no processo de recuperação judicial é conduta que pode configurar os crime previstos no art. 171 e 175 da Lei 11.101/2005. Portanto, caso a Recuperanda tenha outras dívidas concursais não noticiadas nos autos, deve fazê-lo de imediato. 2. Regularização fiscal: Anoto, para fins de registro, os débitos noticiados pela União (fls. 1.923/1.924), pelo Estado de Pernambuco (fls. 2.129/2.134): Informa débito de R$ 3.553.638,37 e pelo Estado do Rio Grande do Sul (fls. 2.138/2.140). Fica a Recuperanda ciente que a regularidade fiscal será exigida para a homologação do plano e concessão da recuperação judicial. De todo modo, intime-se a Recuperanda para que informe, desde já, as medidas que vem tomando para regularização do passivo fiscal. 3. Honorários da Administradora Judicial (fls. 1.462/1.481 e 2.043/2.044): A Administradora Judicial propôs a remuneração em 2,8% do passivo (R$ 1.127.632,68) em 36 parcelas de R$ 31.323,13. A Recuperanda concordou com o valor e forma de remuneração, requerendo apenas a diluição das parcelas retroativas de maio e junho/2025. Defiro o requerimento da Recuperanda. Fixo a remuneração da Administradora Judicial em 2,8% do passivo concursal (R$ 1.127.632,68), em 34 parcelas de igual valor, com primeira parcela com vencimento em julho de 2025. 4. Tutela de urgência - Cláusula resolutiva Shopping Flamboyant (fls. 2.365/2.380 e 2.479/2.491): Intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. Em seguida, vistas ao Ministério Público. 5. Cadastro de advogados Defiro as alterações cadastrais requeridas, se em termos a documentação apresentada. - ADV: PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA (OAB 121434/MG), FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO (OAB 41709/BA), IVES KLEITON DA SILVEIRA (OAB 10192/RN), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), DANIELA LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 30101/DF), DANIELA LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 30101/DF), ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA (OAB 59408/MG), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), NATÁLIA FERNANDES SANCHEZ TANNUS (OAB 281891/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FERNANDA SEABRA DOS SANTOS (OAB 204788/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 136615/SP)

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