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Processo nº 1087304-40.2025.8.26.0100

ID: 311166251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087304-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SOARES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087304-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vinicius Soares Fonseca - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, … Processo 1087304-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vinicius Soares Fonseca - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1087304-40.2025.8.26.0100

ID: 311167239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087304-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SOARES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1087304-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vinicius Soares Fonseca - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, … Processo 1087304-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vinicius Soares Fonseca - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1009898-40.2025.8.26.0100

ID: 296632671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009898-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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Processo 1009898-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Valdemir Bispo dos Santos - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art.… Processo 1009898-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Valdemir Bispo dos Santos - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que o autor, sem qualquer justificativa, não apresentou(ram) os documentos determinados na decisão de fls. 47/49, conforme certificado em fls. 67, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Fica a parte * intimada, na pessoa de seu(sua) patrono(a), mediante publicação deste decisão no DJE, a recolher a taxa judiciária (custas de distribuição) e despesa de citação eletrônica através do domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC, e Comunicado Conjunto 466/2024 (guia FEDTJ - cód. 121-0), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No tocante às custas processuais, a serem recolhidas através da guia DARE, deverá ser observado o disposto no Comunicado Conjunto 881/2020, naquilo que toca à vinculação da guia no momento do peticionamento eletrônico; sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB 531995/SP)

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Biodiesel Castilla La Mancha, S.L, x Oleoveg S/A - Industria E Comercio De Oleos Vegetais

ID: 291540459

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011642-67.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIODIESEL CASTILLA LA MANCHA, S.L,

Polo Passivo:

OLEOVEG S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS

Conclusão

Advogados:

JONAS GOULART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0011642-67.2024.8.16.0014 Vistos etc. Exequente: Biodesel Castilla La Mancha, S.L.v Executado: Oleveg S/A – Indústria e Comércio de Óleos Vegetais Trata-se de cumprimento de sentença de hono… Autos nº 0011642-67.2024.8.16.0014 Vistos etc. Exequente: Biodesel Castilla La Mancha, S.L.v Executado: Oleveg S/A – Indústria e Comércio de Óleos Vegetais Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, no qual o exequente requer, com base no § 3º do art. 82 do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, a dispensa do adiantamento das custas processuais. Ocorre que referido dispositivo legal tem sido afastado pelo Poder Judiciário, em controle difuso de constitucionalidade, em razão de inconstitucionalidade formal e material, pelos seguintes fundamentos: Violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF). A Constituição da República, em seu art. 150, II, veda expressamente o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente da ocupação profissional ou função exercida. A norma em questão, ao conceder privilégio processual exclusivo aos advogados, viola de forma clara esse preceito, estabelecendo diferenciação injustificada em relação a outras categorias profissionais igualmente sujeitas à cobrança judicial de seus créditos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é neste sentido, quanto à inconstitucionalidade de isenções ou diferimentos tributários direcionados a uma única classe profissional, sem critério objetivo e razoável de distinção:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL- 02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18). Usurpação da competência dos entes federativos (art. 151, III, da CF). As custas judiciais possuem natureza tributária. É esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA.AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DESTINAÇÃO PARCIAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DESSES VALORES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a utilização do valor da causa como critério para o cálculo do tributo não é justificativa para a inconstitucionalidade, desde que sejam estipulados limites mínimo e máximo, além de uma alíquota razoável. A fixação de custas judiciais sem limite máximo ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV). Precedentes. 2. A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam subverte a finalidade institucional do tributo. Precedentes. 3. Compete exclusivamente ao STF estabelecer o valor das custas de interposição do recurso extraordinário. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2211, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 216 DIVULG 03-10-2019 PUBLIC 04-10-2019) E, no modelo federativo brasileiro, são instituídas e disciplinadas por legislação estadual (CF, art. 24, I; art. 145, II). Assim, ao determinar que os Estados deixem de exigir o recolhimento de custas no início do processo, a lei federal invadiu competência tributária dos Estados-membros, em afronta ao princípio federativo e à repartição de competências. Não cabe à União, por meio de lei federal, isentar ou postergar tributo cuja instituição é de responsabilidade estadual (isenção heterônoma). Violação à cláusula de reserva de iniciativa legislativa (art. 96, I, "a", da CF).A Constituição Federal, em seu art. 96, inciso I, alínea a, estabelece que compete privativamente aos tribunais dispor, mediante lei de iniciativa própria, sobre a organização e funcionamento dos serviços jurisdicionais. É entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal que normas que tratam da destinação e arrecadação de custas judiciais inserem-se nesse campo de reserva de iniciativa, conforme se extrai do julgamento das ADIs nº 3.629 e 6.859: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20- 03-2020) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. ... e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). ... . 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. GilmarMendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). ... 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Assim, revela-se inconstitucional a Lei nº 15.109/2025, por vício de iniciativa, uma vez que foi proposta pelo Poder Legislativo, quando caberia ao Tribunal de Justiça do respectivo ente federativo a iniciativa legislativa sobre tal matéria. Ademais, por força do art. 146, III, da Constituição Federal, apenas lei complementar federal pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária, incluindo isenções e hipóteses de suspensão da exigibilidade de tributos, o que não é o caso Anoto, por fim, que, embora não haja manifestação dos Tribunais sobre o tema, esse magistrado não está isolado. O mesmo entendimento já foi firmado pelo Juízo da Fazenda Pública desta Comarca de Londrina, o entendimento firmado nos autos nº 0009906-48.2023.8.16.0014, em que se assentou: “O problema, porém, é que idêntico benefício tributário não foi estendido pelo legislador a todos os demais profissionais liberais [...] Daí resulta que a Lei n. 15.109/2025 afrontou o princípio da isonomia tributária, desafiando a claríssima vedação do inciso II do art. 150 da Constituição.”Igualmente, decisões da 19ª Vara Cível de São Paulo/SP (autos nº 1028619- 40.2025.8.26.0100) e da 2ª Vara Cível de Araras/SP (autos nº 0000865-35.2025.8.26.0038), bem como da 48ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca/RJ (autos nº 0816234-08.2022.8.19.0209). Dispositivo. Passando assim as coisas, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do § 3º do art. 82 do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025. Por consequência, indefiro o pedido de dispensa do adiantamento das custas, formulado na petição de seq. 85. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

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Gomm Santos Advogados Associados x Desentupidora Precim Ltda

ID: 291529464

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030972-50.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GOMM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESENTUPIDORA PRECIM LTDA

Conclusão

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0030972-50.2024.8.16.0014 Vistos etc. Exequente: Gomm Santos Advogados Associados Executado: Desentupidora Precim Ltda Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, no qual… Autos nº 0030972-50.2024.8.16.0014 Vistos etc. Exequente: Gomm Santos Advogados Associados Executado: Desentupidora Precim Ltda Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, no qual o exequente requer, com base no § 3º do art. 82 do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, a dispensa do adiantamento das custas processuais. Ocorre que referido dispositivo legal tem sido afastado pelo Poder Judiciário, em controle difuso de constitucionalidade, em razão de inconstitucionalidade formal e material, pelos seguintes fundamentos: Violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF). A Constituição da República, em seu art. 150, II, veda expressamente o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente da ocupação profissional ou função exercida. A norma em questão, ao conceder privilégio processual exclusivo aos advogados, viola de forma clara esse preceito, estabelecendo diferenciação injustificada em relação a outras categorias profissionais igualmente sujeitas à cobrança judicial de seus créditos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é neste sentido, quanto à inconstitucionalidade de isenções ou diferimentos tributários direcionados a uma única classe profissional, sem critério objetivo e razoável de distinção:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL- 02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18). Usurpação da competência dos entes federativos (art. 151, III, da CF). As custas judiciais possuem natureza tributária. É esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA.AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DESTINAÇÃO PARCIAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DESSES VALORES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a utilização do valor da causa como critério para o cálculo do tributo não é justificativa para a inconstitucionalidade, desde que sejam estipulados limites mínimo e máximo, além de uma alíquota razoável. A fixação de custas judiciais sem limite máximo ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV). Precedentes. 2. A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam subverte a finalidade institucional do tributo. Precedentes. 3. Compete exclusivamente ao STF estabelecer o valor das custas de interposição do recurso extraordinário. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2211, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 216 DIVULG 03-10-2019 PUBLIC 04-10-2019) E, no modelo federativo brasileiro, são instituídas e disciplinadas por legislação estadual (CF, art. 24, I; art. 145, II). Assim, ao determinar que os Estados deixem de exigir o recolhimento de custas no início do processo, a lei federal invadiu competência tributária dos Estados-membros, em afronta ao princípio federativo e à repartição de competências. Não cabe à União, por meio de lei federal, isentar ou postergar tributo cuja instituição é de responsabilidade estadual (isenção heterônoma). Violação à cláusula de reserva de iniciativa legislativa (art. 96, I, "a", da CF).A Constituição Federal, em seu art. 96, inciso I, alínea a, estabelece que compete privativamente aos tribunais dispor, mediante lei de iniciativa própria, sobre a organização e funcionamento dos serviços jurisdicionais. É entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal que normas que tratam da destinação e arrecadação de custas judiciais inserem-se nesse campo de reserva de iniciativa, conforme se extrai do julgamento das ADIs nº 3.629 e 6.859: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20- 03-2020) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. ... e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). ... . 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. GilmarMendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). ... 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Assim, revela-se inconstitucional a Lei nº 15.109/2025, por vício de iniciativa, uma vez que foi proposta pelo Poder Legislativo, quando caberia ao Tribunal de Justiça do respectivo ente federativo a iniciativa legislativa sobre tal matéria. Ademais, por força do art. 146, III, da Constituição Federal, apenas lei complementar federal pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária, incluindo isenções e hipóteses de suspensão da exigibilidade de tributos, o que não é o caso Anoto, por fim, que, embora não haja manifestação dos Tribunais sobre o tema, esse magistrado não está isolado. O mesmo entendimento já foi firmado pelo Juízo da Fazenda Pública desta Comarca de Londrina, o entendimento firmado nos autos nº 0009906-48.2023.8.16.0014, em que se assentou: “O problema, porém, é que idêntico benefício tributário não foi estendido pelo legislador a todos os demais profissionais liberais [...] Daí resulta que a Lei n. 15.109/2025 afrontou o princípio da isonomia tributária, desafiando a claríssima vedação do inciso II do art. 150 da Constituição.”Igualmente, decisões da 19ª Vara Cível de São Paulo/SP (autos nº 1028619- 40.2025.8.26.0100) e da 2ª Vara Cível de Araras/SP (autos nº 0000865-35.2025.8.26.0038), bem como da 48ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca/RJ (autos nº 0816234-08.2022.8.19.0209). Dispositivo. Passando assim as coisas, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do § 3º do art. 82 do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025. Por consequência, indefiro o pedido de dispensa do adiantamento das custas, formulado na petição de seq. 157. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

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Thais Brito Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313087749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053063-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053063-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thais Brito da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. THAIS BRITO DA SILVA ajuiz… Processo 1053063-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thais Brito da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. THAIS BRITO DA SILVA ajuizou "AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA" em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, alegando que sua conta no Instagram (@cinekurumin), utilizada para o Festival de Cinema Indígena, foi banida/suspensa em 10/12/2024 sem aviso prévio ou explicação, causando-lhe prejuízos. Requer, em sede de tutela de urgência, o imediato restabelecimento do acesso à conta, com manutenção da URL original e todas as informações, sob pena de multa diária sem teto. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência ou a condenação da ré em obrigação de fazer idêntica, bem como indenização por danos morais e pelo desvio produtivo do consumidor em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária e juros legais. A parte autora invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilização objetiva da ré e inversão do ônus da prova, em razão da relação de consumo e sua hipossuficiência. Manifesta desinteresse na audiência de conciliação, sugerindo valor mínimo de R$ 10.000,00 para transação, e requer que eventuais audiências sejam 100% virtuais. Por fim, pleiteia o benefício da justiça gratuita, condenação da ré em custas e despesas processuais, e honorários advocatícios equitativos ou em 20% sobre o valor da condenação. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. Decisão de fls. 27/29 determinando que a parte autora, dentre outros documentos, apresentasse: "- documento idôneo que comprove ser a parte autora titular da conta no aplicativo mencionado na inicial que teria sido excluída; - documento idôneo que comprove adequadamente a tentativa de solução extrajudicial da questão, com a solicitação de recuperação da conta, por meio dos mecanismos disponibilizados pela plataforma em que ocorreu o fato narrado na inicial, bem como, o não atendimento à sua pretensão; - apresentação da URL da conta que pretende ser restabelecida". Houve manifestação da parte autora (fls. 41-42) para complementar a inicial, recolhendo as custas iniciais, anexando declaração de próprio punho e comprovante de residência e reiterando que não há prova formal de tentativa de recuperação administrativa do acesso à conta, justificando a ausência de canais efetivos de comunicação da requerida e o fato de não ser um requisito para o acesso ao judiciário em relações consumeristas. A decisão de fls. 50 indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que a parte autora não demonstrou a titularidade da conta, nem tentativa adequada de recuperação junto à ré. Em sua Contestação (fls. 55-79), a requerida, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alega, preliminarmente, a ausência de comprovação dos fatos alegados pela autora. Aduz que a conta @cinekurumin foi desativada pelo próprio usuário e reativada em 01/01/2025, encontrando-se devidamente ativa, conforme pesquisa na plataforma Instagram. Sustenta que a autora não juntou qualquer comprovação referente à sua conta ou à suposta desativação. Aponta a ausência de instrução de documentos indispensáveis à propositura da ação, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. No mérito, esclarece que o serviço Instagram é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., e que o Facebook Brasil atua em outras atividades comerciais, comprometendo-se, contudo, a estabelecer contato com a empresa responsável pelas ordens judiciais. Defende o exercício regular de direito do Instagram, aduzindo que a desativação da conta ocorreu em razão de violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, os quais a autora concordou ao criar a conta. Argumenta que ninguém é obrigado a se manter contratado com quem não deseja mais ter relação. Afirma que eventual ordem para reativação da conta violaria a liberdade de contratação e os princípios da livre iniciativa, assegurados constitucionalmente. Pugna pelo descabimento do pedido de indenização por danos morais, alegando que os fatos configuram mero dissabor do cotidiano e que não houve ato ilícito ou nexo de causalidade de sua parte. Impugna a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que a autora utiliza a conta para fins profissionais, não sendo destinatária final do serviço e, portanto, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, inexistindo hipossuficiência. Por fim, requer o afastamento da condenação ao ônus sucumbencial, com base no princípio da causalidade, e impugna a adoção do Juízo 100% Digital. A requerida protesta pela produção de todo meio de prova admitido, com destaque para a juntada de documentos, e informa que não possui interesse na realização de audiência de conciliação, bem como na prova testemunhal e depoimento pessoal. Requer que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do seu patrono. Réplica às fls. 102-103. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, pois somente a prova documental, cujo momento esgotou-se, é necessária à solução da controvérsia. A controvérsia central do presente processo reside na alegação da parte autora de que sua conta no Instagram foi indevidamente banida/suspensa pela requerida, gerando danos morais e materiais. Por outro lado, a requerida arguiu, preliminarmente, a ausência de comprovação dos fatos alegados pela autora, sustentando que a conta está ativa e que a desativação anterior teria sido feita pela própria usuária. Não há prova de que a conta está inativa, nem que a conta é de titularidade da autora, nem, ainda, prova de que, por meio idôneo, a parte autora buscou canal de atendimento para verificar o motivo de eventual impossibilidade de acesso, já que se qualquer pessoa adentrar a conta cinekurumin no Instagram, tal como o fiz nesta data, verificará que a conta está ativa. Compete a parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora a requerente invoque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova seja possível, é fundamental que haja um mínimo de elementos probatórios nos autos que sirvam de lastro para as alegações iniciais, sob pena de não haver verossimilhança no alegado a tornar possível a modificação daquele que, pela dinâmica ordinária, tem obrigação de produzir prova. No presente caso, a parte autora alega o banimento/suspensão de sua conta, mas os documentos acostados à inicial não comprovam a titularidade da conta, nem, ainda, o alegado banimento ou suspensão. Conforme apontado pela requerida em sua contestação, uma simples pesquisa na plataforma Instagram na URL indicada pela própria autora (@cinekurumin) demonstra que a conta encontra-se ativa. A parte requerente não logrou demonstrar de forma satisfatória a sua titularidade sobre a conta em questão ou que esta, de fato, estivesse inativa ou suspensa em razão de ato da requerida, não comprovando a parte autora fato constitutivo do seu direito. A possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não isenta a parte autora de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações, de modo que, no caso concreto, não é possível a inversão. O juízo, inclusive, já havia indeferido a tutela de urgência com base na ausência de demonstração da titularidade da conta e de tentativa adequada de recuperação. A reiteração das alegações na emenda à inicial não trouxe novos elementos que pudessem alterar esse entendimento. Assim, diante da fragilidade das provas apresentadas pela parte autora para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em especial a efetiva e indevida suspensão ou banimento da conta por parte da requerida, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THAIS BRITO DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1091766-40.2025.8.26.0100

ID: 316517986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091766-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SALUSTIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DAINESE ICHIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091766-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Salustiano Pereira - Vistos. O pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossufic… Processo 1091766-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Salustiano Pereira - Vistos. O pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIV, da CF e doart. 98 e seguintes do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Imperioso consignar que a parte autora optou por não ingressar perante o Juizado Especial Cível, isento de custas para ações cujo valor da causa não exceda a 40 salários mínimos. Além disso, não detendo recursos financeiros, poderia ter procurado a Defensoria Pública ou a Assistência Judiciária das Faculdades de Direito. Logo, ainda que a contratação de advogado particular não impeça a concessão da gratuidade processual (art. 99, § 4º do CPC), isso demonstra que a parte requerente detém relativa condição financeira. Ressalto que a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais não se confunde com o dissabor de suportá-las. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Esclareço, por fim, que faço esta análise criteriosa com o intuito de evitar ônus aos cofres públicos, em atenção à exortação do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Os entendimentos aqui expostos se põem em consonância com a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 03 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2014175-28.2024.8.26.0000; Relator:César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (dívida prescrita). Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em Comarca distinta de sua residência, demonstra que o demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. Renúncia à gratuidade dos serviços do Juizado Especial Cível e representação por advogado particular. Ausência de provas acerca de despesas extraordinárias. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2302854-54.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Inconformismo do autor contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Ajuizamento da demanda em comarca diversa do domicílio do autor. A par da faculdade conferida ao consumidor, a renúncia voluntária e sem justificativa plausível às medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não estar o autor tão hipossuficiente como alega. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047837-51.2022.8.26.0000; Relator:Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022) Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016) (grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016) (grifo nosso). Destaque-se que a parte autora reside em Peruíbe/SP. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora a taxa judiciária e as custas de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANDRÉ DAINESE ICHIKAWA (OAB 417029/SP)

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Luiz Felippe Montandon Reis x Iberias Lineas Aereas De Espana

ID: 279951172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006891-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPPE MONTANDON REIS

Polo Passivo:

IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 171356/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1006891-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Felippe Montandon Reis - Reqd… ADV: Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 171356/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1006891-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Felippe Montandon Reis - Reqdo: IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. LUIZ FELIPPE MONTANDON REIS ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, requerendo, em preliminar, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Aduz que adquiriu passagem aérea junto à requerida para embarcar nos voos IB 1702 (primeiro trecho) e IB 267 (segundo trecho), com origem em Ibiza (IBZ) às 19h20min do dia 17/12/2024 e destino a São Paulo (GRU) às 07h05min do dia 18/12/2024, com conexão em Madrid (MAD). Informa que foi surpreendido próximo ao embarque no segundo voo com a informação de que ele teria sido cancelado unilateralmente pela requerida e que foi realocado para o voo IB 269, com a chegada ao destino final com mais de 11 horas de atraso. Alega que, além do desgaste, o cancelamento resultou na perda do voo que utilizaria para chegar ao destino final em Uberlândia/MG. Relata que foi obrigado a adquirir passagem de ônibus no valor de R$ 299,98 para realizar o último trecho via terrestre e alega que a requerida não prestou a devida e necessária assistência material ao requerente, gerando fastos extraordinários e não programados. Pugna pelo reconhecimento de culpa exclusiva da requerida, suscitando a restituição do valor de R$ 1.526,32 pelo prejuízo sofrido com a última viagem, bem como indenização pordanosmoraisno montante de R$ 12.000,00. Juntou documentos (fls. 14/26) Decisão de fl. 27 determinou a apresentação de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita. Custas recolhidas às fls. 38/42. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 49/63), sustentando que o voo da parte autora com destino a São Paulo teve sua partida postergada devido a problemas operacionais alheios à vontade e controle da companhia e que providenciou assistência integral ao requerente, realocando-o para o próximo voo disponível. Destaca que o dano moral em atraso de voo não pode ser presumido e que não há provas dos gastos alegados pelo autor, impugnando a existência de qualquer dano. Requereu a aplicação do Convenção de Montreal em desfavor ao código do consumidor e a improcedência dos pedidos. Documentos às fls. 64/84 Réplica às fls. 88/92. É o relatório. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização em que alega a parte autora ter tido seu voo com origem m Madrid e destino a São Paulo cancelado, ensejando em atraso e na perda de voo nacional seguinte ao que fora programado. O primeiro aspecto a ser observado diz respeito à legislação aplicável ao caso concreto. Conforme recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636331, foi estabelecida a seguinte Tese de Repercussão Geral nº 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, entendeu-se que a responsabilidade pela falha na execução do contrato de transporte aéreointernacionaldeve ser regulada pela convenção de Montreal, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, sendo, em regra tarifada para as hipóteses deatrasodevoo, avaria e extravio de bagagem (Art. 22, Decreto-Lei nº 5.910/2006). Porém, importante destacar que neste RE 636.331/RJ, o STF não se decidiu pela aplicação das Convenções nas ações pordanosmorais, discutindo tão somente a limitação dedanosmateriaisem caso de extravio de bagagem e sobre o prazo prescricional aplicável. Em verdade, observa-se exatamente o contrário: A meu ver, como corretamente assentado, tanto pelo Ministro Barroso, como pelo Ministro Gilmar e o Ministro Marco Aurélio, não está em causa aqui a condenação dosdanosmorais, até porque o Tribunal tem posição no sentido de cindir essas duas questões (aparte do Min. Ricardo Lewandowski, 25ª e 18ª lauda dos acórdãos do RE n.636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, respectivamente). Esclareço que o enfoque se dá apenas quanto aosdanosmateriais, pois, como ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio, quando do início do julgamento deste feito, na sessão de 08.5.2014, a Convenção de Varsóvia não cuidou dosdanosmorais, não cabendo, nessa perspectiva, estender a estes a aplicação dos limites indenizatórios estabelecidos no mencionado pactointernacional (trecho do voto da Min. Rosa Weber, 62ª e 55ªlauda dos acórdãos do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, respectivamente). Assim, não sendo o dano moral expressamente disciplinado pelas referidas convenções, além de possuir amparo constitucional, não pode ser limitado por regras de natureza infraconstitucional. Ainda, tratando-se de relação de consumo, de rigor a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. É incontroverso que o segundo trecho do transporte aéreo foi cancelado, o que gerou a prestação de serviço tardia. O caso fortuito alegado é interno e não configura excludente de responsabilidade por estar inserido no risco da atividade da requerida, de modo que inexiste justa causa para que a requerida venha a ter excluída a sua responsabilidade em reparar os danos sofridos. Anoto que, independentemente da parte ré ter prestado auxílio necessário, substituindo o voo, é certo que o voo ofertado partiu apenas horas depois, o que fez com que o autor chegassem tardiamente em seu destino. Portanto, é responsável a requerida pelo vício na prestação de serviços. O significativoatrasonotransporte, por si só, frustra expectativa e gera dano à honra, ainda que autora tenha dado todo o suporte ao consumidor. O episódio havido é causador de ofensa à dignidade, dado o grandeatrasona chegada no retorno. O valor a ser arbitrado deve ser capaz de ressarcir as ofensas ocorridas e repelir repetição de episódios similares. A justa e adequada indenização é no importe de R$ 5.000,00, o que revela-se adequado e condigno. Nesse sentido: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporteaéreonacional.Atrasodevooe consequente perda das conexões. Realocação do autor em outros voos. Chegada ao destino 45 horas após o horário pactuado.Atrasodecorrente de manutenção não programada na aeronave.Excludente de responsabilidade. Inocorrência. Fortuito interno relacionado ao risco da atividade da ré. Precedentes. Fato do serviço. Dever de reparar. Art. 14 do CDC. Danomoral. Ocorrência.Atrasoque supera o limite do razoável, inobstante toda a assistência prestada. Sentença reformada. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00.Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1038609-65.2019.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/01/2013; Data de Registro: 28/04/2020). No que toca ao dano material, comprovou a parte autora ter perdido o terceiro voo com destino a Uberlândia em decorrência do cancelamento verificado e o consequente atraso na chegada à capital paulista. Demonstrou a parte autora ter despendido o montante de R$ 1.226,34 com o voo perdido (fls. 24/26), sendo certo que a falha na prestação de serviços da ré acarretou este prejuízo, motivo pelo qual deve ser ressarcido integralmente, observado o Art. 927 do Código Civil. Ressalto que, além de não especificamente impugnado pela ré, o valor encontra observância aos limites impostos pela Convenção de Montreal. Entretanto, quanto aos custos com a passagem de ônibus adquirida, entendo que tais valores foram de proveito do autor. O nexo de causalidade entre a falha na prestação da requerida está atrelado à perda do terceiro voo com destino à Uberlândia, o que, apesar de culminar na necessidade de realizar a compra de uma passagem por via terrestre, não enseja em dano material, visto que precisaria o autor chegar ao destino final de seu trajeto. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré no pagamento de R$ 1.226,34, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso; e, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título dedanosmorais, corrigido pelo mesmo índice desde hoje, ambos acrescidos de juros de mora pela SELIC a contar da citação, observado o disposto no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 15% do valor da condenação. Preparo é de 4% do valor atualizado da condenação. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Edson Lucas Da Silva x Bruna Inácio Soares

ID: 275643545

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0033424-96.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNA INáCIO SOARES

Conclusão

Advogados:

EDSON LUCAS DA SILVA

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0033424-96.2025.8.16.0014 Vistos, etc. Autor: Edson Lucas da Silva Réu: Bruna Iná… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0033424-96.2025.8.16.0014 Vistos, etc. Autor: Edson Lucas da Silva Réu: Bruna Inácio Soares Trata-se de ação de execução de contrato de honorários, na qual o autor requer, com base no § 3º do art. 82 do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, a dispensa do adiantamento das custas processuais iniciais. Ocorre que referido dispositivo legal tem sido afastado pelo Poder Judiciário, em controle difuso de constitucionalidade, em razão de inconstitucionalidade formal e material, pelos seguintes fundamentos: Violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF). A Constituição da República, em seu art. 150, II, veda expressamente o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente da ocupação profissional ou função exercida. A norma em questão, ao conceder privilégio processual exclusivo aos advogados, viola de forma clara esse preceito, estabelecendo diferenciação injustificada em relação a outras categorias profissionais igualmente sujeitas à cobrança judicial de seus créditos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é neste sentido, quanto à inconstitucionalidade de isenções ou diferimentos tributários direcionados a uma única classe profissional, sem critério objetivo e razoável de distinção:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Usurpação da competência dos entes federativos (art. 151, III, da CF). As custas judiciais possuem natureza tributária. É esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DESTINAÇÃO PARCIAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DESSES VALORES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a utilização do valor da causa como critério para o cálculo do tributo não é justificativa para a inconstitucionalidade, desde que sejam estipulados limites mínimo e máximo, além de uma alíquota razoável. A fixação de custas judiciais sem limite máximo ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV). Precedentes. 2. A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicosESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 3 diversos daqueles a que tais recursos se destinam subverte a finalidade institucional do tributo. Precedentes. 3. Compete exclusivamente ao STF estabelecer o valor das custas de interposição do recurso extraordinário. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2211, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03-10-2019 PUBLIC 04-10-2019) E, no modelo federativo brasileiro, são instituídas e disciplinadas por legislação estadual (CF, art. 24, I; art. 145, II). Assim, ao determinar que os Estados deixem de exigir o recolhimento de custas no início do processo, a lei federal invadiu competência tributária dos Estados-membros, em afronta ao princípio federativo e à repartição de competências. Não cabe à União, por meio de lei federal, isentar ou postergar tributo cuja instituição é de responsabilidade estadual (isenção heterônoma). Violação à cláusula de reserva de iniciativa legislativa (art. 96, I, "a", da CF). A Constituição Federal, em seu art. 96, inciso I, alínea a, estabelece que compete privativamente aos tribunais dispor, mediante lei de iniciativa própria, sobre a organização e funcionamento dos serviços jurisdicionais. É entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal que normas que tratam da destinação e arrecadação de custas judiciais inserem-se nesse campo de reserva de iniciativa, conforme se extrai do julgamento das ADIs nº 3.629 e 6.859: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação daESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 4 taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03- 2020) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. ... e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). ... . 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). ... 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Assim, revela-se inconstitucional a Lei nº 15.109/2025, por vício de iniciativa, uma vez que foi proposta pelo Poder Legislativo, quando caberia ao Tribunal de Justiça do respectivo ente federativo a iniciativa legislativa sobre tal matéria. Ademais, por força do art. 146, III, da Constituição Federal, apenas lei complementar federal pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária, incluindo isenções e hipóteses de suspensão da exigibilidade de tributos, o que não é o caso. Anoto, por fim, que, embora não haja manifestação dos Tribunais sobre o tema, esse magistrado não está isolado.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 5 O mesmo entendimento já foi firmado pelo Juízo da Fazenda Pública desta Comarca de Londrina, o entendimento firmado nos autos nº 0009906-48.2023.8.16.0014, em que se assentou: “O problema, porém, é que idêntico benefício tributário não foi estendido pelo legislador a todos os demais profissionais liberais [...] Daí resulta que a Lei n. 15.109/2025 afrontou o princípio da isonomia tributária, desafiando a claríssima vedação do inciso II do art. 150 da Constituição.” Igualmente, decisões da 19ª Vara Cível de São Paulo/SP (autos nº 1028619- 40.2025.8.26.0100) e da 2ª Vara Cível de Araras/SP (autos nº 0000865-35.2025.8.26.0038), bem como da 48ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca/RJ (autos nº 0816234-08.2022.8.19.0209). Dispositivo. Passando assim as coisas, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do § 3º do art. 82 do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025. Por consequência, indefiro o pedido de dispensa do adiantamento das custas iniciais, formulado na petição inicial. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

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Processo nº 1093803-40.2025.8.26.0100

ID: 321200040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093803-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RMS ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093803-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rms Administracao Ltda - Vistos. I - Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em anális… Processo 1093803-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rms Administracao Ltda - Vistos. I - Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em análise preliminar, própria desta fase, vislumbra-se a possível nulidade da cláusula que impõe multa por quebra de fidelização e exige aviso prévio de sessenta dias para a denúncia do contrato. Nesse sentido, confira-se: PLANO DE SAÚDE Tutela de urgência Pedido de cancelamento de plano de saúde Insurgência quanto ao prazo de 60 dias a título de aviso prévio Probabilidade do direito verificada Cláusula contratual que prevê o referido aviso prévio baseada no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, o qual foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e, posteriormente, anulado pela Resolução Normativa nº 455/20, da ANS Referida cláusula que, em princípio, não será considerada válida Desnecessidade de observância do aviso prévio - Precedentes desta Câmara Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055023-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021). Apelação Cível. Embargos à Execução. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão contratual por inadimplemento. Cláusula contratual prevendo multa rescisória estritamente condicionada à quebra da fidelização de 12 meses mínimos de adesão ao seguro saúde, conforme previsão do art. 17, parágrafo único, da Resolução ANS nº 195/2009. Abusividade reconhecida no julgamento da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região. Multa afastada. Suspensão da cobertura após atraso de 5 dias no pagamento e notificação sobre as consequências do atraso. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001855-88.2021.8.26.0348; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro:13/10/2021). Por outro lado, vislumbra-se o perigo da demora ante o risco de inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes. No entanto, o ajuizamento da ação não pode impedir a ré de cobrar a dívida (CPC, art. 784, § 1º). Pelo exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para determinar à ré que se abstenha de promover o apontamento, nos órgãos de proteção ao crédito, do débito impugnado nesta ação (qual seja, relativo às mensalidades geradas após o pedido de cancelamento, formalizado em 27/06/25, bem como à multa por quebra de fidelidade gerada em razão dele), até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa única que fixo em R$ 5.000,00, a ser exigida no momento oportuno, se o caso. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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