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Ingrid Mahmud Musa Menzinger x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277541181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032591-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INGRID MAHMUD MUSA MENZINGER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Charlyson Diego Sousa Cutrim (OAB 403348/SP) Processo 1032591-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ingrid Mahmud Musa Menzinger - Reqdo:… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Charlyson Diego Sousa Cutrim (OAB 403348/SP) Processo 1032591-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ingrid Mahmud Musa Menzinger - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada que Ingrid Mahmud Musa Menzinger move em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., aduzindo, em síntese, que é usuária da rede social Instagram e que, no dia 11 de fevereiro de 2025, teve sua conta identificada como https://www.instagram.com/mahmud_ingrid invadida por criminosos, sem que houvesse qualquer contribuição sua para o ocorrido. Alega que, após o hackeamento, os criminosos passaram a utilizar o nome e a imagem da parte requerente para praticar golpes. Sustenta que, desde o ocorrido, tentou, sem sucesso, recuperar sua conta por meio dos canais disponibilizados pela requerida, que se mostraram completamente ineficazes para a resolução do problema. Alega que a falha de segurança na prestação dos serviços da requerida, somada à ausência de canais de atendimento eficientes, é apontada como a principal causa do agravamento da situação. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida restabeleça o acesso da autora à sua conta na referida rede social, apresentou novo e-mail. Pugna a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 5.000,00. Protesta pela produção de provas. Foi indeferida a tutela provisória de urgência. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, alega que contatou Provedor do Serviço Instagram que deu inicio ao procedimento de recuperação ao encaminhar para o e-mail mahmudingrid@gmail.com. Defende a inexistência de responsabilidade pela suposta invasão da conta da parte autora. Alega que o Provedor de Aplicações da rede social em questão oferece um serviço seguro, destacando as ferramentas disponíveis para prevenir invasões e recuperar acessos, como a autenticação em dois fatores e suporte técnico específico. Aponta que a segurança da conta depende também da conduta do usuário, como a manutenção de senhas e dados atualizados. Argumenta que o comprometimento da conta decorre de fatores externos, como vírus, acesso físico indevido ou negligência do próprio usuário, configurando culpa exclusiva de terceiro. Refuta as alegações de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sustentando que a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade ou nexo causal entre a conduta do Provedor e o comprometimento da conta. No que se refere ao armazenamento de conteúdos, seguidores e atividades da conta, argumenta que não há obrigação legal de manter tais informações, dado que o Marco Civil da Internet (art. 15) restringe a obrigação ao armazenamento de dados cadastrais e de acesso. Enfatiza que a dinâmica da rede social em questão é fundamentada na autonomia dos usuários, não cabendo ao Provedor intervir em questões como manutenção de seguidores ou conteúdos. Aponta a inexistência de danos morais. Requer a improcedência (fls. 73/90). Foi apresentada réplica (fls. 95/102). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a alegação de perda de objeto da ação, tendo em vista que o atendimento da pretensão da parte, após a distribuição do feito, equivale, na verdade, ao reconhecimento do pedido. Por fim, em réplica, a parte autora nega a recuperação da conta. No mais, não foi controvertida a alegação de que a conta em questão pertence à parte autora e foi objeto de invasão por terceiros. O direito à recuperação da referida conta, portanto, é inegável. Não lhe assiste, no entanto, direito àrecuperaçãodoconteúdoda referida conta (fotos, curtidas, seguidores), posto inexistir dispositivo legal que atribua ao provedor de aplicação de internet a obrigação de manter o registro de tais dados. A Lei n. º 12.965/14, em seu artigo 15, determina que o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, que é o caso da requerida, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. A obrigação legal se limita aos registros de acessos, não ao conteúdo das aplicações. Portanto, inexistindo obrigação de manter arquivado conteúdo pretérito das contas dos usuários, inexiste obrigação de restabelecer tal conteúdo. Não é o caso, ainda, de se reconhecer o direito à indenização por danos morais. A parte requerida presta serviços de aplicação de internet de rede social, o que não implica na guarda de qualquer bem ou ativo com valor econômico, motivo pelo qual não responde por fraudes cometidas exclusivamente por terceiro, fora de seu ambiente virtual, para obtenção de login e senha. A apropriação da conta da autora por terceiro é fato exclusivo de terceiro, que afasta qualquer responsabilidade da requerida pelo o ocorrido e danos dele decorrente. Defeito existiria se terceiro criminoso obtivesse acesso à conta da autora por falha no sistema da ré, como o vazamento de senha, por exemplo, do que não se tem sequer indício. No caso, nenhum ato ou fato pode-se imputar à requerida que tivesse facilitado ou permitido a apropriação da conta por terceiro. A par disso, ainda que isso não bastasse para afastar a responsabilidade da requerida, no presente caso os danos morais não estão provados. A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Sérgio Cavalieri Filho define, de forma brilhante, os danos morais: Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade e foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, VIX, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: qualquer agressão à dignidade pessoa lesiona a honra, constitui dano moral e é, por isso, indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho,a honestidade, aceitos pelo homem comum formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exigem compensação indenizatória. (...) Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados a sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivos, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. EM sua, os direitos da personalidade podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo,envolve esses diversos graus de violação aos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil 10 ed. São Paulo Ed. Atlas. 2012. Pgs 89-90). Em suma, os danos morais podem ser conceituados como aquelas lesões que atingem os direitos da personalidade do indivíduo. Não geram dano moral os meros aborrecimentos e dissabores causados por contratempos do cotidiano, comuns na sociedade contemporânea. Não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza,transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica,a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito (MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p.188-189) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 99) Portanto, os transtornos ocorridos não ostentam gravidade suficiente para afetar a dignidade humana e gerar dano moral indenizável. Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a inexistência de danos morais: RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial -Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual -Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1002109-70.2022.8.26.0269; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022;Data de Registro: 30/08/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que teve suas redes sociais invadidas por hacker - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000082-24.2021.8.26.0278; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para que a requerida restabeleça o seu acesso ao perfil https://www.instagram.com/mahmud_ingrid na rede social Instagram, mediante o envio de link para recuperação do acesso ao endereço de e-mail considerado por ela como seguro, a ser fornecido pela parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 500,00. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada um, diante do diminuto valor envolvido na causa. Tal arbitramento se faz à luz dos critérios instituídos no art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC, considerados o labor profissional, o tempo despendido, o resultado e a complexidade da demanda, o baixo valor da causa, a natureza dos bens envolvidos e o diminuto proveito econômico obtido pelo autor, de modo a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do acionante. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Rosa Kauffman Vocfhuk e outros x Sul América Companhia Nacional De Seguros

ID: 327164003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031842-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA KAUFFMAN VOCFHUK SAUL VOCFHUK

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031842-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1046367-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Saul Vocfhuk - - Rosa Kauffman Vocfhuk - Sul América Companhia Naci… Processo 0031842-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1046367-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Saul Vocfhuk - - Rosa Kauffman Vocfhuk - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Fls. 8/9: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. 3. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Banco Safra S/A x Aurea Gomes De Jesus e outros

ID: 307768458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1079885-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

AUREA GOMES DE JESUS LEANDRO MENDES SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GIOVANNI VASCONCELOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELIO PAJUABA NEHME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1079885-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056065-18.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Leandro Mendes Santos - - Aurea Gomes de Jesus -… Processo 1079885-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056065-18.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Leandro Mendes Santos - - Aurea Gomes de Jesus - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro na r. decisão proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Em que pese a execução esteja garantida pela penhora do bem imóvel indicado, não encontram-se preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, §1º do CPC/15, exigência cumulativa com a garantia do juízo, não restando demonstrada a probabilidade do direito ou o perigo de dano ao embargante, razão pela qual reitero a decisão de fls. 60/61 e recebo os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: AURELIO PAJUABA NEHME (OAB 81446/MG), AURELIO PAJUABA NEHME (OAB 81446/MG), PAULO GIOVANNI VASCONCELOS MARTINS (OAB 149898/MG), PAULO GIOVANNI VASCONCELOS MARTINS (OAB 149898/MG), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1099618-18.2025.8.26.0100

ID: 330418085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099618-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA TARRAF MALDONADO FABIO LUIS MALDONADO FERNANDA TARRAF MALDONADO JOãO FáBIO TARRAF MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099618-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Luis Maldonado - - Fernanda Tarraf Maldonado - - Bruna Tarraf Maldonado - - João Fábio Tarraf Maldonado -… Processo 1099618-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Luis Maldonado - - Fernanda Tarraf Maldonado - - Bruna Tarraf Maldonado - - João Fábio Tarraf Maldonado - Vistos. 1 - Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para que o autor, sob pena de indeferimento da inicial: 1.1 - providencie o recolhimento do valor relativo à citação pelo Portal Eletrônico de R$ 32,75, em guia FEDTJ, observando-se o código 121-0 (Disponível em: https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas) e não 120-1 - como recolhido, referente às despesas para citação por AR Digital. Isso porque, embora haja custas recolhidas nos autos, estas se referem a citação por carta e a parte requerida é pessoa cadastrada para citações/intimações via portal eletrônico. 2 - Sem prejuízo do cumprimento das determinações contida no item anterior da presente, passo a apreciar, desde já, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista a urgência em que ele se funda. Trata-se de ação que busca a revisão do contrato celebrado com a requerida, com o escopo de substituir os reajustes por esta aplicados desde 2020 pelo índice legal da ANS para contratos individuais alegando que o caso em apreço trata-se do chamado "falso coletivo", de forma que se deve ser aplicado o reajuste previsto para os contratos individuais. É cediço que, conforme disposição do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Em breve síntese, a autora pleiteia a aplicação do índice dos contratos individuais (autorizados pela ANS), ao contrato coletivo celebrado - que contempla apenas quatro vidas - por considerar o contrato falso coletivo. A nível de cognição sumária, da maneira com que foi realizada a contratação, é verossímil a tese de não se tratar de verdadeira contratação coletiva, cuidando-se da chamada falsa coletivização, em que o produto é colocado no mercado com o intuito único de captar clientela e ampliar a margem de lucro. Pelo que se depreende dos autos, as quatro vidas cobertas constituem uma entidade familiar, de forma que resta configurado o contrato chamado falso coletivo, em que se tem o contrato de plano de saúde limitado a um pequeno grupo familiar. Registra-se que os reajustes sistemáticos aplicados aos planos coletivos, quando superiores aos percentuais autorizados pela ANS, resultam, na prática, em mensalidades mais elevadas em comparação aos planos individuais. O C. STJ firmou entendimento de que, em empresas com menos de trinta funcionários, o plano coletivo empresarial deve ser equiparado ao plano individual ou familiar, em razão da ausência de número suficiente de beneficiários que possam enquadrar como coletividade. Veja-se: DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/05/15. Recurso especial interposto em 29/07/16 e autos conclusos ao gabinete da Relatora em 04/10/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora de plano de saúde em face de microempresa com apenas dois beneficiários. 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. 4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais. (STJ - REsp: 1701600 SP 2017/0254416-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2018). Destarte, resta evidenciada a probabilidade do direito invocado pela autora, requisito elencado no art. 300 do Código de Processo Civil. O fundado receio de dano advém do aumento significativo do valor da contraprestação pecuniária, que pode tornar impeditivo o seu pagamento, deixando os beneficiários à míngua de cobertura assistencial. Além do mais, tratando-se de seguradora de grande renome no mercado, o reajuste não lhe causará graves danos e eventuais ressarcimentos poderão ser reivindicados. Ocorre que a liminar não deve ser concedida tal como foi pretendida, com a substituição de todos os últimos reajustes, o que dependerá de análise mais aprofundada dos autos, cálculos mais complexos e discussão sobre o período sobre o qual se pode incidir o novo cálculo, entendo que é o caso de concessão parcial da liminar. Deve ser suspenso, assim, ao menos em sede de cognição sumária, apenas o último reajuste de sinistralidade aplicado (20,96%), devendo se limitar ao reajuste autorizado pela ANS (6,06 %). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. Antecipação de tutela para suspender os reajustes anuais fundados na sinistralidade e VCMH, aplicados de 2021 a 2024 pela agravada. Decisão que indeferiu tutela antecipada para que os índices de reajuste anual do plano coletivo contratado fossem equiparados àqueles autorizados pela ANS. Inconformismo da agravante. Acolhimento parcial. Contrato que conta apenas com dois beneficiários de mesmo grupo familiar. Hipótese de "falso coletivo". Tratamento legal e regulamentar que deverá seguir o quanto previsto aos planos individuais/familiares. Precedente do STJ. Atendidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Limitação das majorações anuais de mensalidade aos índices autorizados pela ANS que se faz de rigor, conquanto não em relação a todo o período pretendido. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2000347-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se cinge ao debate quanto à legalidade e a abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade/VCMH aplicados pela Operadora no contrato de plano de saúde coletivo empresarial avençado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aparente desproporcionalidade e abusividade constatadas. 4. Substituição do percentual do último reajuste anual aplicado no contrato pelo índice único da ANS adotado para os planos individuais/familiares que é de rigor, ao menos até o julgamento final da lide. 5. Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 6. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da parte beneficiária em virtude da ameaça indireta de cancelamento por conta de eventual inadimplência ocasionada pelo percentual aparentemente inidôneo aplicado pela Ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: "O aparente desproporcional e abusivo reajuste de mensalidade em contratos coletivos, permite a excepcional substituição do índice de reajuste aplicado pelo percentual da ANS, em relação ao reajuste mais recente, em razão da urgência e do perigo de dano de eventual cancelamento da avença".(TJSP; Agravo de Instrumento 2354373-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar reajustes do plano de saúde aos índices permitidos pela ANS para planos individuais e familiares. O requerente alega que o contrato de assistência médica, embora coletivo empresarial, é na verdade um "falso coletivo", composto por membros de uma mesma família, devendo, portanto, seguir as regras de reajuste da ANS para planos familiares. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a tutela de urgência para limitar o reajuste das mensalidades; e (ii) se os índices aplicados são abusivos e devem ser substituídos pelos da ANS. III.Razões de Decidir 3. O contrato é considerado "falso coletivo", pois é integrado apenas por pessoas do mesmo núcleo familiar, devendo ser tratado como plano familiar. 4. Os reajustes aplicados superam os limites autorizados pela ANS, configurando abusividade. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é cabível para limitar reajustes abusivos em planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários. 2. Os índices de reajuste devem ser substituídos pelos da ANS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025952-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) grifei Portanto, diante da ausência de clareza no cálculo dos reajustes, mostra-se razoável o deferimento da aplicação de índices de reajuste anuais autorizados e divulgados pela ANS para os contratos de plano de saúde individuais e familiares a partir do último reajuste efetuado pela operadora. Ressalta-se ainda que, não se verifica a irreversibilidade dos efeitos da decisão, visto que na hipótese de improcedência da demanda será possível a cobrança do valor da diferença das mensalidades. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela para para determinar que a requerida suspenda o reajuste aplicado em 2025, substituindo-o pelo índice lançado pela ANS para os planos individuais/familiares no mesmo período (6,06%), com as mesmas condições de cobertura anteriores, emitindo os próximos boletos para pagamento das mensalidades de acordo com a tutela ora concedida, nas datas devidas, sob pena de fixação multa em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ressalto, desde logo, que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), de forma que, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO a ser encaminhado ao requerido para cumprimento, cuja entrega caberá ao autor, que deverá comprovar o efetivo recebimento. 3 - Cumpridas as determinações do item 01, através do portal eletrônico e com urgência, cite-se para resposta em quinze dias, sob pena de revelia, bem como intime-se a respeito desta decisão para cumprimento. 4 - Decorrido o prazo do item 02 sem o cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos para extinção do processo, sem prejuízo de outras providências para responsabilização da parte autora. 5 - Outrossim, a fim de garantir efetividade a esta determinação, A CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado diretamente à ré pela interessada, a fim de lhe dar ciência a respeito para cumprimento.. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS (OAB 238429/SP), CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS (OAB 238429/SP), CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS (OAB 238429/SP), CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS (OAB 238429/SP)

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Processo nº 1091955-18.2025.8.26.0100

ID: 316727925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091955-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MAGALHAES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1091955-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.F.B. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no … Processo 1091955-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.F.B. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. Levante-se a tarja. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, plataformas digitais, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu . Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações contra titulares de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo demandante. Estamos diante de ação que constitui novo "fenômeno" no Foro: Ações de advogados, não do jurisdicionado. Outrora, o cidadão que tinha um problema, que se sentida lesado, saía em busca dos valiosos préstimos de um advogado, para assim debelar abusos e injustiças. Hoje, ao revés, o que se verifica no foro é a completa subversão desta lógica virtuosa, consagrando-se uma engrenagem viciosa pela qual alguns advogados obtêm sabe-se lá por qual meio nomes de cidadãos em cadastros como os do INSS, dos Bancos,Facebook, etc, e busca arrebanhar os tais "clientes". Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Assim são distribuídas as ações não à toa apelidadas de "demandas predatórias" (expressão que não cunhei), que têm como pontos característicos comuns pessoas naturais no polo ativo, consumidores, ainda que por equiparação, normalmente domiciliadas fora desta Capital e, ainda mais comumente, em outros Estados da Federação, que aqui litigam porque "optam" pela sede do fornecedor. No caso dos autos, a petição inicial veio desacompanhada de documentos essenciais à sua propositura, tais como motivo da restrição da conta, conteúdo dos vídeos removidos, titularidade do perfil, recurso administrativo feito à requerida, limitando-se a trazer foto de telas de celular que se refeririam à conta vinculada e, ainda, o problema relatado. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, maior rigor na análise do feito, em especial se considerar que é possível à parte criar nova conta em seu nome, de forma imediata, restabelecendo, assim, o vínculo com os contatos que integram sua rede social, a indicar a frivolidade da pretensão deduzida, a princípio (parágrafo único, do artigo 1º da referida Recomendação). O E. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição(ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20) Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicia: a) Declaração de próprio punho, datada e assinada de forma física, em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) Procuração datada e atual, específica para o presente feito, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) c) Deverá lavrar ata notarial sobre o conteúdo digital juntado nos autos, em especial no que tange à titularidade da conta, restrição do perfil praticada pela ré, diminuição do numero de seguidores, redução do alcance da página, conteúdo dos vídeos e postagens removidas, apelação/recurso administrativo enviado, bem como recusa da ré em levantar as restrições da conta pela via extrajudicial, nos termos do artigo 384 e 405 do Código de Processo Civil e artigos 215 e 217 do Código Civil. d) Comprove o prévio requerimento administrativo formulado junto aos órgãos de proteção ao consumidor, comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. e) colacione a integralidade dos vídeos e postagens removidas. As presentes determinações defluem do perfil da demanda, tendo em vista o aumento expressivo do número de ações que discutem supostos bloqueios/restrições indevidas de redes sociais/aplicativos, distribuídas perante essa Comarca nos últimos anos. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação No caso em tela, verifico que a questão das restrições ilegítimas (ou shadowban) por denúncia de usuários, violação de termos e conduta inadequada deve ser melhor apurada sob o crivo do contraditório, pois, em juízo de cognição sumária, não se sabe ao certo se os vídeos removidos feriam os termos da plataforma. Caso constatada a veiculação de conteúdo inadequado, o bloqueio de monetização, remoção do vídeo ou restrições da conta são legítimos, posto que a plataforma tem o dever de trabalhar para melhorar a experiência do usuário, o que significa explorar maneiras de impedir ações maliciosas. Ademais, via de regra, não há ilegalidade na conduta, pois a ré, assim como os demais provedores de conteúdo/hospedagem, não podem ser obrigados a controlar, a todo tempo, todo o conteúdo veiculado por seus usuários. A propósito, a lição de Rui Stoco, aplicável ao caso, segundo a qual: o provedor da Internet, agindo como mero fornecedor de meios físicos, que serve apenas de intermediário, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem exerceu fiscalização ou juízo de valor, não pode ser responsabilizado pore ventuais excessos e ofensas à moral, à intimidade e à honra de outros (Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 942). Devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de conteúdo que viole os termos da plataforma, deve o site removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos. Por certo, o provedor de internet, ao ser comunicado de que determinada postagem possui conteúdo potencialmente ilegal ou ofensivo, deve, prezando pelos seus inerentes deveres de diligência e de proteção à hipossuficiência dos próprios usuários, removê-la preventivamente, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, como ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, inúmeros os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Na linha dos precedentes desta Corte, o provedor de conteúdo de internet não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano (AgRg nos EDcl no REsp 1284096 / MG, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, j. 10.12.2013) Ao ser comunicado de que determinada mensagem, imagem ou propaganda postadas em blog por ele hospedado possui conteúdo potencialmente ilícito ou ofensivo, deve o provedor removê-lo preventivamente no prazo de 24 horas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, de modo a que, confirmando-as, exclua definitivamente aquele conteúdo ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano em virtude da omissão praticada (REsp 1328706 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.10.2013) Notificada a empresa para retirar material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico e tendo permanecido inerte, correta a sua condenação em danos morais, uma vez que não lhe serve de defesa a falta de indicação, pelo ofendido, das Uniform Resource Locators (URLs) das páginas a serem retiradas (AgRg no AREsp 230095 / RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.08.2013) Assim é que os fatos são controvertidos, não cabendo a concessão da medida liminar pleiteada. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: HENRIQUE MAGALHAES DE CARVALHO (OAB 170752/MG)

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Processo nº 1097484-18.2025.8.26.0100

ID: 330167566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097484-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÊ DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1097484-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.O.R. - Vistos. 1. C. O. R., adolescente nascida em 06 de janeiro de 2011 (fls. 20 e 27/28), representada por sua genitora, … Processo 1097484-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.O.R. - Vistos. 1. C. O. R., adolescente nascida em 06 de janeiro de 2011 (fls. 20 e 27/28), representada por sua genitora, V. C. L. R., ajuizou AÇÃO DE ALIMENTOS em face de seu pai, R. de O. R., alegando, em síntese, que os genitores da alimentanda foram casados e que de tal união adveio o nascimento da autora e de sua irmã I. O. R., esta já maior idade, atualmente com 23 (vinte e três) anos. Afirmou que, após a separação de seus pais, passou a residir exclusivamente com a mãe, que é a principal responsável por seus cuidados, bem como que a família sempre usufruiu de padrão de vida confortável, situação que deve ser mantida mesmo após a separação dos genitores. Indicou que suas despesas/necessidades alimentares médias mensais totalizam a quantia de R$ 31.833,65 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme planilhas de fls. 06/08, o que equivale, na atualidade, a 21 (vinte e um) salários-mínimos. Quanto às possibilidades financeiras do alimentante, afirmou se tratar se empresário de sucesso, proprietário de agência de publicidade com atuação há mais de 15 (quinze) anos no mercado, com operações em sete (7) países e clientes de grande renome. No que diz respeito à contribuição da genitora, afirmou que deveria ser levado em consideração o trabalho invisível por ela já desempenhado, em razão de ser a principal responsável pelos cuidados com as filhas, com quem residem desde a separação dos pais, devendo a situação ser analisada sob o prisma das desigualdades estruturais de gênero. Requereu, em consequência, que o genitor fosse responsabilizado pelo custeio de 80% (oitenta) por cento das despesas da filha. Pugnou, assim, pela fixação de alimentos, inclusive provisórios, a serem pagos pelo requerido à autora, no importe de 21 (vinte e um) salários-mínimos, no caso da ausência de vínculo de emprego formal pelo alimentante, e em 30% (trinta por cento) de todos os rendimentos do requerido em caso de atividade laborativa com vínculo empregatício formal, desde que não inferiores ao valor fixado para o caso de trabalho sem vínculo formal. Requereu, ademais, a inversão do ônus da prova, atribuindo ao réu o ônus de comprovar a sua capacidade financeira, bem como a concessão dos benefícios da Justiça gratuita (fls. 01/19). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20/80. A ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou, fundamentadamente, pela fixação de alimentos provisórios no importe de 05 (cinco) salários-mínimos (fls. 83/84). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira da alimentanda é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5, e tarje-se. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que também reputou ser desnecessária a juntada de declarações de Imposto de Renda e de Bens de representante legal de filhos menores para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar tal benesse de direito personalíssimo, cuja concessão deve ser pautada na análise da capacidade econômica daquele que a requer, e não na de seu representante legal. O V. Acórdão está protegido pelo segredo de justiça, razão pela qual não foi divulgado o seu número, mas apenas comentários a seu respeito, em relação aos quais transcrevo os seguintes trechos relevantes: "...Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015) e que é notória a incapacidade econômica dos menores. (...) Em cumprimento de sentença de alimentos, o juiz indeferiu o benefício da justiça gratuita por entender que não foi comprovada a impossibilidade financeira da representante legal dos menores. A decisão foi mantida em segundo grau. O tribunal concluiu que a condição de menor não faz presumir a impossibilidade de custear o processo, já que a genitora também é responsável financeira pelos menores e exercia atividade remunerada. No recurso ao STJ, a mãe alegou que a concessão da gratuidade deve ser examinada sob a perspectiva dos menores, que são as partes no cumprimento de sentença, e não de sua representante legal. Segundo ela, o próprio atraso no pagamento da pensão alimentícia leva à presunção de insuficiência de recursos. A Ministra Nancy Andrighi apontou que, como previsto no artigo 99, parágrafo 6º, do CPC, o direito à gratuidade de justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário. Nesse sentido, ponderou a relatora, a concessão do benefício depende do preenchimento dos requisitos pela própria parte, e não pelo seu representante legal..." (negritos acrescentados, notícia datada de 11/01/2020, Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Gratuidade-em-acao-de-alimentos-nao-exige-prova-de-insuficiencia-financeira-do-responsavel-legal.aspx). A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Alimentos Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pela autora - Inconformismo da autora, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois é menor de idade e não trabalha e o direito à gratuidade da justiça é individual e personalíssimo, devendo haver a concessão do benefício - Cabimento - Hipótese em que a autora é incapaz e não trabalha, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2108964-19.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17970783cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos justiça gratuita à menor de idade insurgência desnecessidade de comprovação dos rendimentos dos genitores, já que o benefício é personalíssimo - a hipossuficiência do menor de idade é presumida, ausência de elementos constantes dos autos para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte decisão reformada para restabelecer a benesse aos autores Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2094140-55.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Moreira Viegas; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17969337cdForo=0 3. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em favor da autora. Observo que se encontra comprovada a obrigação alimentar do réu em relação à autora, em virtude do parentesco e do dever de sustento inerente ao poder familiar, já que restou demonstrado, pelo documento de identidade de fls. 20 e certidão de nascimento de fls. 27/28, que a menor C. de O. R., nascida em 06 de janeiro de 2011 é filha do requerido. Nesse aspecto, dispõe o artigo 229 da Constituição Federal que: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Já o artigo 22 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe, in verbis: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (grifos e negritos acrescentados). Nessas condições, a autora faz jus ao recebimento de pensão alimentícia a ser paga pelo réu, com suporte no artigo 1.694, caput e §1º, do referido Código (Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.). No que se refere às necessidades alimentares da autora, por sua vez, deverão incluir todas as despesas que lhe permitam viver de modo compatível com sua condição social, como se extrai, inclusive, do disposto no mencionado artigo 1.694, caput, do Código Civil. Verdade é que, como ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra 'alimentos' uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua 'A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias'. Amplamente, refere Lopes da Costa que 'alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia) (DOS ALIMENTOS, Ed. RT, 3ª Edição, 1999, SP, p. 16-17). Assim, considerando as alegações e os documentos juntados com a petição inicial, o fato de a alimentanda residir em bairro nobre desta Capital de São Paulo (fls. 29/31), com elevados custos de moradia (fls. 37/39), além de despesas escolares, de vestuário, dentista e outras, bem como porque existem sinais exteriores de riqueza evidenciados pelas fotografias de fls. 40/80, e considerando o alegado pela autora no sentido das elevadas possibilidades financeiras do requerido, as quais deverão ser amplamente investigadas durante a instrução processual, CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo réu à autora/alimentanda, a partir da citação, no valor mensal em pecúnia de dez (10) salários mínimos nacionais, reajustáveis sempre que sofrer majoração esse piso nacional de salários, a serem pagos todos os dias 1º (primeiro) de cada mês, mediante depósitos na conta bancária em nome da genitora da alimentanda, indicada a fls. 18, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. Fica expressamente vedada qualquer tipo de compensação por parte do alimentante, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil e da orientação consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça: ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Valores a ela atinentes que são incompensáveis e irrepetíveis - Restituição que seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença. Ementa oficial: A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restituí-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença, condenando-o assim a inevitável perecimento. Daí que o credor da pessoa alimentada não pode opor seu crédito, quando exigida a pensão. Recurso não conhecido (Colenda Terceira Turma, REsp 25.730-3-SP, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Waldemar Zveiter, j. 15.12.1992 - RT 697/202). ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Execução - Devedor que alega em sua defesa a compensação de dívidas - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 733 do CPC [de 1973]. Ementa da Redação: O devedor de alimentos executado, na forma do art. 733 do CPC [de 1973], poderá alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, não podendo alegar, porém, a compensação de dívidas que tenha pago em favor das alimentadas (Colenda Sexta Turma, HC 5.890-SP, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro ANSELMO SANTIAGO, j. 10.06.1997 - DJU 04.08.1997 - RT 745/183). 4. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 5. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação por meio de videoconferência ao dia 19 de setembro de 2025, às 13:00 horas, a ser realizada pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Cadastre a Serventia, no SAJ/PG 5, a Câmara de Mediação. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 6. Forneça o Dr. Advogado da autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os da representante legal da autora. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do requerido, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 7. Cite-se e intime-se o requerido, pelo Correio, com urgência, sob os auspícios da Justiça gratuita, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o réu apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RENÊ DA SILVA FREITAS (OAB 147593/RJ)

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Processo nº 1076726-18.2025.8.26.0100

ID: 297868471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076726-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS BORGES VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076726-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elias Borges Vieira Santos - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência… Processo 1076726-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elias Borges Vieira Santos - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB 532490/SP)

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Ing Bank N. V. e outros x Alienajud Leilão Eletrônico e outros

ID: 312460427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0020679-14.1983.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ING BANK N. V. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA REALA ESTUDOS PROJETOS PLANEJAMENTOS E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

ALIENAJUD LEILãO ELETRôNICO AMBROSIO LUZ NETO DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO DENICE SOARES DOS SANTOS FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO HENRIQUE SILVA GOLL MARCOS CARDOSO FERREIRA MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA MARIA EUNICE DA SILVA PEREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE REDEL COMERCIO INTERNACIONAL E PUBLICAçõES LTDA TADEU LUIZ LASKOWSKI WADIH HELU

Intimação

Advogados:

WADIH HELU

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VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

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NOELIR CRUZ PEREIRA

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MAURO DA CRUZ

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MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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ISABELLA CARDOSO ADEGAS

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GLÓRIA REGINA MONTEIRO

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FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO

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DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO

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BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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ARNALDO BONOLDI DUTRA

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ANDRE DE SOUZA SANTOS

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ALEX CARDOSO DOS SANTOS

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0020679-14.1983.8.26.0100 (583.00.1983.020679) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ing Bank N. V… Processo 0020679-14.1983.8.26.0100 (583.00.1983.020679) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ing Bank N. V. - - Prefeitura Municipal de Piracaia - - Reala Estudos Projetos Planejamentos e Assessoria Ltda - Redel Comercio Internacional e Publicações Ltda - Wadih Helu - - Prefeitura Municipal de São Vicente e outros - Maria de Lourdes Rodrigues da Silva - Tadeu Luiz Laskowski - - Ambrosio Luz Neto e outros - Alienajud Leilão Eletrônico - Dalva Domiciano Martins Roberto e outro - Maria Eunice da Silva Pereira e outros - Marcos Cardoso Ferreira e outro - Denice Soares dos Santos - - Henrique Silva Goll e outros - Francisco Duarte Grimauth Filho - Vistos. 1. Fls. 5360/5366: último pronunciamento judicial, que (i) determinou ao Síndico e ao arrematante do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525) que esclarecessem, em 10 dias, a quitação integral da arrematação e da comissão do leiloeiro; (ii) determinou ao Cartório que certificasse o decurso do prazo para desocupação voluntária do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525), concedido nos Embargos de Terceiro de nº 1201781-13.2024.8.26.0100, para viabilizar a reiteração da ordem de imissão forçada na posse; (iii) arbitrou multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 50 mil, em face do Cartório Único de Rio das Ostras pela inércia em cumprir as ordens de bloqueio do imóvel de matrícula 420, determinando a expedição de ofício para cumprimento em 5 dias, sob pena de aplicação e execução da multa; (iv) determinou ao Síndico que apresentasse o Quadro Geral de Credores (QGC) definitivo em 10 dias, em arquivo editável; (v) determinou a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP) para apuração dos créditos do Município de Piracaia, a ser providenciado pelo Síndico em 10 dias; (vi) determinou ao Cartório a unificação das contas judiciais e, após, a intimação do Síndico para apresentar a conta de rateio; (vii) homologou a cessão de crédito de Almir Ítalo da Silva para Francisco Duarte Grimauth Filho. 2. Imissão de posse - Imóvel lote 13 da Quadra "C" da Gleba II, Balneário dos Golfinhos, Caraguatatuba/SP, matrícula nº 15.525 - Arrematação de Marcos Cardoso Ferreira 2.1. Trata-se de imóvel arrematado por Marcos Cardoso Ferreira. Após expedição de mandado de imissão na posse (fls. 4931/4932), o oficial de justiça certificou que deixou de cumpri-lo pois não houve manifestação por parte do arrematante (fls. 4933 e 4991). O arrematante manifestou-se sobre a não execução do mandado devido à falta de informações de contato no mesmo, solicitando a expedição de novo mandado com isenção da taxa do oficial de justiça (fl. 5003). Foi determinada a reexpedição do mandado com as expensas dispensadas (fl. 5005, item 7). Expediu-se novo mandado de imissão na posse (fls. 5013/5014). Na sequência, o oficial de justiça certificou que a imissão na posse restou prejudicada tendo em vista que o imóvel se encontra ocupado (fls. 5016/5019). Denice Soares dos Santos e Henrique Silva Goll apresentaram "contestação" alegando serem posseiros do imóvel, aduzindo terem adquirido direitos possessórios sobre o imóvel através de Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios em momento anterior à arrecadação do bem e realização do leilão judicial (fls. 5020/5029). Em decisão, foi determinado que, para apreciação do pedido, os requerentes deverão apresentar Embargos de Terceiro, em autos apartados (fl. 5200, item 6). O arrematante deu ciência da certidão de não cumprimento do mandado e informou que arrematou o imóvel em junho de 2022 (fl. 4906), mas que, até o momento, ainda não foi disponibilizada a ele a carta de arrematação para registro junto ao cartório. Assim, requereu a expedição de ofício para notificação de desocupação do imóvel em 30 dias e posterior expedição de mandado de imissão na posse, bem como a expedição de carta de arrematação (fls. 5216/5217 e 5218/5219). Foi determinada a intimação do arrematante para recolhimento de custas para expedição de mandado de imissão na posse, contendo intimação para desocupação voluntária em 30 dias e posterior imissão forçada, com autorização de arrombamento e requisição de força policial. Também foi determinada a intimação do arrematante e do Síndico para informarem sobre o pagamento integral da compra e comissão do leiloeiro (fls. 5245/5250). O arrematante comprovou o recolhimento das custas para expedição do mandado de imissão na posse (fl. 5259). Em cumprimento à decisão de fls. 5245/5250, foi expedido mandado de imissão na posse (fl. 5288/5289), que foi devidamente cumprido, tendo a ocupante Denice Soares dos Santos sido intimada do prazo para desocupação voluntária (fl. 5292). Cópia da decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 1201781-13.2024.8.26.0100 foi juntada aos autos, na qual foi deferida parcialmente a liminar para conceder o prazo de 60 dias para desocupação voluntária do imóvel, ficando suspensa a imissão na posse até o término do prazo (fls. 5310/5316). O arrematante Marcos Cardoso Ferreira apresentou contestação aos Embargos de Terceiro, requerendo a improcedência (fls. 5317/5327). O Síndico manifestou ciência da decisão proferida nos Embargos de Terceiro, informando que aguarda o término do prazo para desocupação voluntária e ressaltou que o arrematante deverá apresentar a contestação nos autos próprios dos Embargos de Terceiro (fl. 5151/5353). O Ministério Público não se opôs aos requerimentos do Síndico (fl. 5357). O arrematante requereu a imissão na posse do imóvel, uma vez que decorrido o prazo de 30 dias sem desocupação voluntária pela parte ocupante (fl. 5309). Sobreveio decisão que (i) determinou ao Síndico e ao arrematante do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525) que esclarecessem, em 10 dias, a quitação integral da arrematação e da comissão do leiloeiro e (ii) determinou ao Cartório que certificasse o decurso do prazo para desocupação voluntária do imóvel de Caraguatatuba (matrícula nº 15.525), concedido nos Embargos de Terceiro de nº 1201781-13.2024.8.26.0100, para viabilizar a reiteração da ordem de imissão forçada na posse. Ademais, o Juízo ressaltou que a contestação do arrematante (fls. 5317/5327) deve ser apresentada nos autos dos Embargos de Terceiro, e não aqui (fls. 5360/5366, item 2). Marcos Cardoso Ferreira juntou documento solicitado em decisão no item "2.2.1" sobre a integral quitação da arrematação e pagamento da comissão do leiloeiro (fls. 5449). A Síndica informou que não se opõe à emissão da carta de arrematação em favor de Marcos Cardoso Ferreira, considerando que conforme manifestação às fls. 5267/5286, às fls. 4718 consta Auto de Arrematação em favor de Marcos Cardoso Ferreira, com maior lance de R$ 14.960,20, com guia e comprovante de pagamento às fls. 4719/4720, bem como pagamento da comissão do leiloeiro às fls. 4721/4722. Às fls. 5294 consta certidão informando acerca da conta judicial nº 4600119079950, com 2 parcelas de depósitos, apresentando prints onde se verifica o depósito realizado pelo arrematante Marcos (fls. 5452/5456). A serventia certificou que decorreu o prazo da decisão de fls. 5360/5366, item 2.2.1 sem manifestação do Síndico. Por ato ordinatório, determinou que o Síndico se manifeste em reiteração no prazo de 5 dias nos termos da decisão de fls. 5360/5366, item 2.2.1 (fls. 5467). A Síndica informou que já se manifestou às fls. 5452/5456 acerca da decisão de fls. 5360/5366, item 2.2.1, momento em que emitiu parecer não se opondo à emissão da carta de arrematação em favor de Marcos Cardoso Ferreira (fls. 5468/5469). A serventia juntou cópia da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 1201781-13.2024.8.26.0100, em cumprimento à determinação de fls. 206/213, item 3, daqueles autos e em atenção ao item 2.2.3 da decisão de fls. 5360/5366. A sentença julgou improcedente o pedido inicial dos embargos de terceiro propostos por Denice Soares dos Santos e Henrique Silva Goll em face de Marcos Cardoso Ferreira e Massa Falida da Redel, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A sentença determinou que fosse trasladada cópia para os autos nº 0020679-14.1983.8.26.0100, a fim de seja expedida a imediata ordem de imissão na posse (fls. 5489 e 5490/5497). O arrematante Marcos Cardoso Ferreira voltou a requereu a imissão na posse do imóvel arrematado e juntou cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 1201781-13.2024.8.26.0100 (fls. 5504/5505 e 5514). 2.2. Expeça-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, após o recolhimento das custas. Para o devido cumprimento do mandado de imissão, autorizo eventual necessidade de arrombamento de imóvel e reforço policial. Servirá esta decisão assinada digitalmente como ofício para imediata requisição de força policial. 3.1. Bens removidos do imóvel de Caraguatatuba 3.1. Manifestação da arrematante Dalva Domiciano Martins Roberto, informando o endereço completo do imóvel para que conste corretamente do mandado e requerendo a expedição de carta precatória (fls. 5009/5010 e 5190/5191). Sobreveio decisão que determinou a expedição, com urgência, de carta precatória nos termos requeridos (fls. 5199/5201). O cartório certificou nos autos que, em cumprimento à decisão de fls. 5199/5201, expediu a carta precatória (fl. 5204). Carta precatória (5210/5211). O cartório informou, por ato ordinatório, que a carta precatória expedida às fls. 5210/5211 se encontra à disposição para encaminhamento pelo(a) interessado(a), acompanhado da(s) cópia(s) das peças que se fizerem necessárias, se for o caso, devendo-se comprovar nos autos no prazo de 10 dias (fl. 5213). Dalva Domiciano Martins Roberto juntou protocolo do peticionamento da carta precatória de fls. 5210/5211, sob o n.º 1004615-89.2024.8.26.0126 (fl. 5222). Foi juntada cópia dos autos do processo n.º 1004615-89.2024.8.26.0126 referente à carta precatória para imissão na posse de Dalva Domiciano Martins Roberto (fls. 5367/5440). Joab Luiz Pereira e Maria Eunice da Silva Pereira apresentaram manifestação informando que nos autos da Precatória nº 1004615-89.2024.8.26.0126 que tramita na 2º Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, que cumpriu o mandado de imissão na posse, restaram bens removidos da residência e depositados em local que sequer a dona Maria Eunice tem ciência de sua localização. Alegaram que a senhora Dalva se recusa à devolução dos bens, mantendo-se inerte quanto à questão, ressaltando que existem valores pendentes que devem ser pagos para que os bens sejam devolvidos. Requereram sejam disponibilizados os bens remanescentes (grades de ferro e mesa de vidro que permaneceram na casa), além da disponibilização do endereço do depósito para retirada dos bens. Adicionalmente, sustentaram que a senhora Dalva teve múltiplas oportunidades de ser imitida voluntariamente na posse do imóvel, de forma amistosa e extrajudicial, tendo, contudo, recusado todas as tentativas de solução consensual. Assim, destacaram que a arrematante deve arcar com o ônus de sua conduta, arcando com os custos da logística e depósito dos bens da ocupante (fls. 5482/5484). O Ministério Público requereu a intimação da Síndica (fls. 5501/5502). 3.2. A controvérsia narrada às fls. 5482/5484 diz respeito apenas aos peticionantes e à arrematante, e não à Massa Falida. Assim, os pleitos devem ser apresentados pelos interessados em ação autônoma e perante o juízo cível competente. Com efeito, não conheço dos pedidos. 4. Imóvel de matrícula nº 420 do CRI de Rio das Ostras/RJ 4.1. O Síndico solicitou o bloqueio da matrícula 420 do 2º CRI de Casimiro de Abreu/RJ, com posterior pedido de avaliação e leilão do imóvel, o que foi deferido (fl. 4711), sendo enviado ofício ao cartório (fls. 5279/5280). Houve resposta informando que o imóvel já se encontra matriculado no Ofício Único de Rio das Ostras desde 07/02/2023, conforme averbação na matrícula 420 sob o Av. 4.135 (fls. 5281/5282). O Síndico então requereu a expedição de ofício ao Cartório Único de Rio das Ostras para que proceda, com urgência, o bloqueio do imóvel, e posteriormente, seja deferida a avaliação e leilão (fls. 5237/5238), com deferimento do pedido (fl. 5199). Foi indeferido o requerimento do Síndico para avaliação e leilão, determinando-se a expedição de novo ofício solicitando informações sobre o cumprimento do ofício anterior, sob pena de arbitramento de multa (fls. 5245/5250). Em atendimento, foi expedido novo ofício ao Cartório Único de Rio das Ostras (fl. 5297). O Síndico comprovou o encaminhamento do ofício por e-mail (fl. 5345). O Síndico opinou por nova expedição de ofício ao Cartório Único de Rio das Ostras para proceder o bloqueio do imóvel com urgência e apresentar a matrícula atualizada constando a averbação. Após, opinou pela expedição de mandado de constatação e posterior avaliação e leilão judicial do imóvel (fls. 5350/5351). O Ministério Público nada objetou aos requerimentos do Síndico (fl. 5357). Sobreveio decisão que arbitrou multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 50 mil, em face do Cartório Único de Rio das Ostras pela inércia em cumprir as ordens de bloqueio do imóvel de matrícula 420, determinando a expedição de ofício para cumprimento em 5 dias, sob pena de aplicação e execução da multa (fls. 5360/5366). A Síndica juntou e-mail devidamente encaminhado ao Cartório Único de Rio das Ostras, a fim de demonstrar o cumprimento do quanto determinado no item 3.2 da decisão (fls. 5444). 4.2. Tendo em vista que ainda não houve resposta ao ofício encaminhado, ao Cartório para que, como medida sub-rogatória, insira a indisponibilidade do bem na matrícula 420 do CRI de Rio das Ostras/RJ por meio do sistema CNIB, certificando-se nos autos. Sem prejuízo, considerando a inércia do cartório em cumprir a determinação judicial, aplico a multa anteriormente arbitrada, determinando à Síndica que, no prazo de 10 (dez) dias, distribua incidente de cumprimento de sentença, comprovando-o nestes autos. 4.3. Desde logo, a fim de evitar maior mora, intime-se Fabio Prando Fagundes Góes, Jucesp nº 1.099, site www.apiceleiloes.com.br, inscrito na OAB sob o número 401.619, e-mail principal fabio.goes@apiceleiloes.com, e-mail adicional juridico@apiceleiloes.com.br, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo de avaliar e alienar o imóvel, mediante remuneração única de 6% (seis por cento) sobre o valor da alienação, a título de comissão do leiloeiro . Em caso positivo, deverá apresentar laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Quadro Geral de Credores e plano de rateio 5.1. Na última decisão, foi determinado ao cartório certificar sobre a possibilidade de unificação das contas via Portal de Custas, apresentando extrato atualizado. Não sendo possível, determinou-se a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil. Após, foi determinada a intimação do Síndico para que apresente conta de rateio de acordo com o QGC definitivo, observando também o item 5.2 (penhoras no rosto dos autos), devendo o arquivo ser remetido em arquivo editável ao Cartório para publicação (fls. 5360/5366). A serventia certificou que em cumprimento ao CC nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, expediu MLE nº 20250407120832054082 para unificação das contas/depósitos judiciais, encaminhando o MLFE para assinatura do magistrado (fls. 5448). O síndico apresentou o Quadro Geral de Credores atualizado com base no valor de R$ 29.920,40 apresentado em 17/06/2022, esclarecendo que aguarda a juntada dos valores consolidados pela serventia para apresentar plano de rateio com os valores na data da unificação das contas (fls. 5452/5456). Na sequência, o síndico apresentou suas escusas informando que por lapso deixou de anexar o quadro geral de credores mencionado na manifestação anterior, regularizando a providência (fls. 5457/5458). A serventia certificou que em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLFE, o síndico deverá providenciar ajuste à conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 36.932,63, com acréscimos legais a partir de 10/04/2025 (fls. 5465). Por ato ordinatório, determinou-se que o Síndico envie o Quadro Geral de Credores no formato Word para o e-mail da serventia no prazo de 5 dias (fls. 5467). O síndico apresentou o quadro geral de credores ajustado com base no saldo atual de capital de R$ 36.932,63, com acréscimos legais a partir de 10/04/2025, informando que procedeu com o envio da versão em formato word ao endereço eletrônico do cartório (fls. 5468/5469). A serventia certificou que foi remetido para a fila do cumprimento para expedição de edital (fls. 5478) e posteriormente certificou que em cumprimento ao item 4.2 da decisão de fls. 5360/5366, expediu edital e encaminhou os respectivos documentos para conferência e assinatura (fls. 5479). O Edital com o QGC foi expedido e publicado (fls. 5480/5481 e 5486/8487). O síndico, em atenção ao ato ordinatório de fl. 5488, informou que já realizou o envio do QGC em formato Word como determinado, comprovando às fls. 5477 (fls. 5488). A serventia certificou que decorreu o prazo para manifestação acerca do Quadro Geral de Credores (fls. 5498). O Ministério Público (fls. 5464) (fls. 5501/5502). O Ministério Público deu ciência acerca da apresentação do extrato de conta judicial pela serventia e registrou a publicação do Edital referente ao Quadro Geral de Credores. Ademais, considerando a inexistência de impugnações, opinou pela homologação do QGC (fls. 5501/5502). 5.2. Ante a ausência de impugnações, homologo o QGC de fls. 5480/5481. Por outro lado, observa-se que, conjuntamente ao QGC, o Síndico já apresentou plano de rateio, sem, porém, a inclusão dos seus honorários. Assim, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça porque não incluiu seus honorários no plano e, se o caso, apresente nova conta de liquidação. Caso os honorários não tenham sido fixados anteriormente, arbitro-os em 5% (cinco por cento) sobre os valore da Massa. 6. Incidentes de Classificação de Crédito Público 6.1. Na última decisão, foi determinada a instauração de ICCP para Município de Piracaia em autos apartados, no prazo de 10 dias (fls. 5360/5366). A Síndica informou que procedeu com a distribuição dos incidentes de classificação de crédito público para: Município de Piracaia/SP (1045566-72.2025.8.26.0100), Município de Caraguatatuba/SP (1045552-88.2025.8.26.0100), Município de Rio das Ostras/RJ (1045574-49.2025.8.26.0100), Fazenda do Estado de São Paulo (1045563-20.2025.8.26.0100) e União/Fazenda Nacional (1045589-18.2025.8.26.0100) (fls. 5452/5456). 6.2. Aguarde-se o deslinde dos incidentes. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), GLÓRIA REGINA MONTEIRO (OAB 397684/SP), MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO (OAB 388168/SP), MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO (OAB 388168/SP), ANDRE DE SOUZA SANTOS (OAB 393549/SP), ALEX CARDOSO DOS SANTOS (OAB 365186/SP), DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO (OAB 329501/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), MAURO DA CRUZ (OAB 212804/SP), NOELIR CRUZ PEREIRA (OAB 66815/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), ARNALDO BONOLDI DUTRA (OAB 59434/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP)

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J P Pelegrini Gráfica Me. x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 335870445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000387-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J P PELEGRINI GRáFICA ME.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A D&A PAPéIS COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO FBS DISTRIBUIçãO LTDA F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTãO EMPRESARIAL LTDA. ITAú UNIBANCO S.A MENDES E BICHARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PASSALACQUA E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

TONY RAFAEL BICHARA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO IRINEU MACHADO

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RAPHAEL LINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCLEY MARTINS SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000387-18.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J P Pelegrini Gráfica Me. - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Itaú Unibanco S.A - - BAN… Processo 1000387-18.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J P Pelegrini Gráfica Me. - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Sofisa S/A - - Passalacqua e Cia Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - - D&a Papéis Comércio e Representações Ltda e outros - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Fbs Distribuição Ltda - - Mendes e Bichara Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Fls. 859/863: último pronunciamento judicial, que (i) tomou ciência da petição da Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre os débitos da recuperada e adiantou que a recuperação judicial não será concedida sem a regularização do passivo fiscal; (ii) tomou ciência da comprovação de pagamento das custas iniciais pela recuperada e determinou que a administradora judicial fiscalize o adimplemento das custas pendentes, devendo noticiar eventual não pagamento para que a RJ seja prontamente extinta; (iii) intimou a Recuperanda para, no prazo de 5 dias, esclarecer sobre a existência de um possível grupo econômico, conforme requerido pelo Ministério Público, e após, à AJ; (iv) tomou ciência da aceitação do encargo e juntada do termo de compromisso pela F. Rezende Consultoria Administração Judicial, bem como da indicação de sua equipe jurídica e contábil, e que disponibilizará em seu website dados da recuperação judicial; (v) tomou ciência do procedimento para verificação e habilitação de créditos explicado pela Administradora Judicial, informando que credores devem apresentar divergência ou habilitação de crédito diretamente ao e-mail jppelegrini.credores@gmail.com; (vi) tomou ciência da solicitação da AJ para que a Serventia calcule as custas para publicação da minuta de edital e intimou a Recuperanda para providenciar o pagamento em 5 dias, para posterior publicação do edital; (vii) determinou que a Recuperanda se manifeste em 5 dias sobre os embargos de declaração do Banco Santander (Brasil) S.A., juntando eventual documentação faltante, sob pena de revogação da decisão de deferimento do processamento da RJ. 2. Cadastro de advogados 2.1. FBS Distribuição Ltda. requereu habilitação nos autos, solicitando que todas as intimações e publicações atinentes ao feito sejam realizadas em nome dos advogados Raphael Lino de Almeida (OAB/SP nº 268.459) e Rodrigo Irineu Machado (OAB/SP nº 359.972), sob pena de nulidade processual (fls. 983). Mendes e Bichara Sociedade de Advogados realizou a juntada do contrato social e requereu a habilitação nos autos, bem como que as futuras publicações encaminhadas ao Diário de Justiça Eletrônico sejam em nome de Alexandre Mendes Pinto (OAB/SP 153.869) e Tony Rafael Bichara (OAB/SP 239.949), sob pena de nulidade conforme previsto no artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil (fls. 1013). 2.2. Cadastram-se os advogados, conforme requerido. 3. Pagamento de honorários periciais prévios 3.1. A Recuperanda apresentou os comprovantes de pagamento dos honorários devidos em razão da perícia prévia, no valor de R$ 5.500,00, conforme item 17 da decisão de fls. 8007/8011, pagos diretamente à perita BL Adm. Judicial (fl. 1127). A perita ratificou o pagamento dos honorários, requerendo a exclusão do patrono Dr. Alexandre Borges Leite do cadastro das partes vinculadas ao feito (fl. 1130). Considerando a anuência da perita judicial, a AJ e o MP não se opuseram ao descadastramento do advogado (fls. 1139 e 1153). 3.2. Ciente do pagamento realizado. Exclua-se o Dr. Alexandre Borges Leite do cadastro, conforme solicitado. 4. Custas iniciais 4.1. Na decisão de fl. 310, o juízo deferiu o parcelamento das custas em 10 (dez) vezes, considerando o elevado valor atribuído à causa. A Recuperanda comprovou o recolhimento das parcelas 1 a 4 (fls. 314, 837, 839 e 1011). 4.2. Ciente. À Recuperanda, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague as custas vencidas (junho e julho), sob pena de extinção. Advirto que eventual novo inadimplemento levará à extinção imediata, independentemente de novo intimação. Conforme já foi dito, a Administradora Judicial deverá fiscalizar o adimplemento das custas pendentes, devendo noticiar eventual não pagamento, para que, se o caso, a RJ seja prontamente extinta. 5. Débitos fiscais 5.1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo o montante dos débitos apurados para o CNPJ da Recuperanda (fls. 827/830). Por sua vez, a Fazenda Nacional informou que a Recuperanda possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União no valor aproximado de R$ 1,2 milhões. Esclareceu que a Portaria PGFN nº 2.382/2021 disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS sob responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial, incluindo parcelamentos, transação na cobrança da dívida ativa, transação do contencioso tributário de pequeno valor, e celebração de Negócio Jurídico Processual. Requereu que seja exigida, no momento oportuno, a apresentação pela Recuperanda das certidões negativas de débitos tributários, atendendo ao art. 57 e 58 da Lei nº 11.101/2005, e ao entendimento do TJSP e STJ (fls. 864/865). A Recuperanda comunicou que pretende contratar assessoria jurídica tributária para revisar sua situação fiscal, identificar créditos tributários para compensação, revisar seu passivo fiscal para identificar prescrição, realizar transações tributárias (fls. 993/994). 5.2. Ciente dos esclarecimentos prestados pelas Recuperanda. Reitero que eventual homologação do Plano de Recuperação Judicial está condicionada, obrigatoriamente, à prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, ou positivas com efeitos de negativa. 6. Relatório inicial de atividades 6.1. A Administradora apresentou relatório inicial, nos termos no artigo 22, II, alíneas a e c, da Lei n° 11.101/2005, conforme determinado no item 2.1 da decisão de fls. 807/811 (fls.899/936). O Ministério Público manifestou ciência do Relatório Inicial de Atividades apresentado às fls. 899/936 (fls. 1153). 6.2. Ciência aos credores e demais interessados. 7. Editais dos artigos 7º, §2º, e 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 7.1. As Recuperandas apresentam o Plano de Recuperação Judicial (PRJ), nos termos do Art. 53. da Lei n° 1.101/205 (fls. 1034/1120). Ademais, o edital do art. 52, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005 foi publicado (fls. 1121/1122), tendo decorrido o prazo para apresentação de habilitações e/ou divergências administrativas em 03/06/2025. Em sua última manifestação, a Administradora Judicial apresentou o Quadro de Credores (fls. 1159/1162) e Relatório da Fase Administrativa (Recomendação nº 72/20 do CNJ), informando que apresentará minuta do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005 em até 5 (cinco) dias (fls. 1156/1158) 7.2. Determino que a Administradora Judicial apresente, em conjunto, os Editais dos artigos 7º, §2º, e 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, encaminhando para o e-mail do cartório cópias editáveis para publicação. Após a apresentação das minutas, intime-se a Recuperanda para que comprove o recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias. Então, publique-se. 8. Relatório do Plano de Recuperação Judicial 8.1. Tendo em vista a apresentação do PRJ (fls. 1034/1120), a Administradora Judicial requereu o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer prévio (fls. 1138). O MP não se opôs à concessão de prazo suplementar para manifestação da Auxiliar do Juízo sobre o controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial, aguardando também a manifestação dos credores interessados para eventuais impugnações (fls. 1154) 8.2. Defiro o prazo requerido. Esclareço, por oportuno, que, futuramente, a AJ deverá apresentar relatório atualizado do PRJ consolidado (art. 22, II, h, da Lei), bem como um relatório completo das objeções e ressalvas apresentadas pelos credores, antes, durante e depois da AGC, visando subsidiar o controle de legalidade. O relatório deve ser formatado por cláusula impugnada e/ou tema, condensando as principais teses apresentadas pelos credores. Ademais, a análise de legalidade será realizada somente após eventual aprovação assemblear do Plano, por ocasião de sua homologação, conforme previsto no art. 58 da Lei 11.101/05. 9. Remuneração da Administradora Judicial 9.1. A Administradora Judicial apresentou sua proposta de honorários, no percentual de 5% do passivo submetido à Recuperação Judicial, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 7.132,74, corrigidas a cada 12 (doze) meses pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 889/893). Segundo a proposta apresentada: (i) em caso de não correção temporária, a diferença poderá ser cobrada até o encerramento da Recuperação Judicial; (ii) em caso de encerramento da Recuperação Judicial, as parcelas mensais ainda a vencer deverão ser quitadas na forma do parcelamento; (iii) o pagamento das parcelas deverá ocorrer nas datas aprazadas, sob pena de multa moratória de 5% sobre o valor da parcela corrigida e inadimplida, podendo tais multas serem cobradas a partir do mês subsequente e até o encerramento da Recuperação Judicial; (iv) a AJ se resguarda no direito de pleitear remuneração complementar caso o trâmite judicial extrapole o período de 42 meses contado do efetivo início dos trabalhos; (v) todo pagamento deverá ser realizado em conta bancária indicada diretamente às Recuperandas; (vi) as notas fiscais serão emitidas pela F. Rezende Consultoria Administração Judicial Ltda; e (vii) as despesas incorridas deverão ser reembolsadas pelas Recuperandas em até 5 dias úteis, contra a apresentação dos respectivos comprovantes. O Ministério Público não se opôs à homologação dos honorários sugeridos no importe de 5% sobre o valor total dos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, a serem adimplidos pela recuperanda (fls. 1153). 9.2. Intime-se as Recuperanda, os credores e demais interessados para eventual manifestação sobre a proposta apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 3º, III, da Recomendação nº 141/2023 do CNJ). 10. Relatórios gerenciais de fluxo de caixa 10.1.A Administradora Judicial opinou pela intimação da recuperanda para que apresente os relatórios gerenciais de fluxo de caixa dos anos de 2022 e 2023, para fins de cumprimento do artigo 51, II, alínea d, da Lei nº 11.101/2005 (fls. 898). A Administradora Judicial reiterou os termos de sua manifestação, informando que aguarda a apresentação da integralidade dos documentos pleiteados (fls. 1132). O MP aguarda a manifestação da recuperanda acerca da apresentação dos relatórios gerenciais de fluxo de caixa dos anos de 2022 e 2023 (fls. 1153). 10.2. Intime-se a Recuperanda para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, os relatórios gerenciais de fluxo de caixa dos anos de 2022 e 2023, para fins de cumprimento do artigo 51, II, alínea d, da Lei nº 11.101/2005, sob pena de extinção da RJ. 11. Possível grupo econômico e consolidação no polo ativo 11.1. O Ministério Público manifestou-se sobre as constatações presentes no laudo de constatação prévia (fls. 480/529), onde foi identificada a existência de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (processo nº 0056934-32.2024.8.26.0100) proposto em face da requerente J. P. Pelegrini (fls. 834/835). O órgão ministerial destacou que, no referido processo, o credor apresentou cópias de extratos bancários da conta da Recuperanda, demonstrando movimentações financeiras e transferências bancárias realizadas entre esta e a empresa Steince Pack Embalagens Ltda. (fls. 835). Adicionalmente, foi apontado que outra empresa, a MJM Embalagens, apresenta características que sugerem vinculação com a requerente: possui o mesmo objeto social e endereço residencial da sócia da requerente, além de ter como único sócio o cônjuge da sócia da Recuperanda (fls. 835). Ressaltou que, similarmente ao caso da Steince Pack, os extratos bancários anexados aos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica evidenciam movimentações financeiras e transferências bancárias da requerente para a MJM Embalagens Ltda., configurando possível indicativo de formação de grupo econômico (fls. 835). Diante desses elementos, requereu a intimação da recuperanda para esclarecimentos sobre os pontos mencionados, visando verificar posteriormente a viabilidade de eventual consolidação no polo ativo da recuperação. Intimada para prestar esclarecimentos sobre a existência de possível grupo econômico (fl. 860), a recuperanda reconheceu que a empresa MJM pertence ao marido de sua única sócia e possui o mesmo objeto social. Sustentou, contudo, que: (i) não existe confusão patrimonial ou desvio de finalidade, uma vez que atua de forma autônoma e independente no mercado; (ii) as transferências bancárias identificadas entre as empresas foram pontuais e decorreram de bloqueios judiciais sofridos pela recuperanda até o deferimento do pedido de recuperação judicial, sendo natural que o marido da sócia prestasse auxílio à empresa durante o período; sendo natural que o ex-marido da sócia prestasse auxílio mútuo em função dos filhos comuns; (iii) a inclusão da MJM no processo seria injustificada por não possuir pluralidade de credores, funcionários, garantias cruzadas ou atividade a ser preservada, não atendendo à finalidade do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005; (iv) as empresas não preenchem os requisitos para consolidação substancial do artigo 69-J (interconexão entre ativos ou passivos com, no mínimo, duas hipóteses específicas como garantias cruzadas, relação de controle, identidade societária ou atuação conjunta); (v) a legislação exige repetição e habitualidade para caracterizar confusão patrimonial; e (vi) o litisconsórcio ativo é facultativo, inexistindo indícios de fraude que justifiquem inclusão compulsória (fls. 994/1000). Posteriormente, a Recuperanda retificou informações anteriores, esclarecendo que o sócio da empresa MJM é, na verdade, ex-marido da sócia da recuperanda e que, embora separados, ocasionalmente ainda prestam auxílio mútuo em função dos filhos comuns (fls. 1007/1008). Ademais, esclareceu que a empresa de assessoria contábil é comum a ambas as empresas, embora os caixas sejam completamente separados e atuem de forma autônoma e independente (fls. 1008). A Administradora Judicial solicitou a apresentação dos seguintes documentos para análise e parecer conclusivo acerca de eventual consolidação substancial e/ou formação de grupo econômico entre a recuperanda e as empresas Steince Pack Embalagens Ltda. e MJM Embalagens Ltda.: (i) documentação societária (contrato social e alterações, quadro societário completo e atualizado, procurações, comparação entre administradores/sócios); documentação trabalhista (relação de empregados, folhas de pagamento, comprovantes de FGTS e INSS, contratos de terceirização, verificação de múltiplos vínculos); (ii) documentação contábil (balanços, DREs, livros contábeis, composição de estoques, contas a pagar/receber, relatórios de transações intercompanhias, demonstrativos de faturamento); documentação fiscal (notas fiscais, declarações SPED, DCTFs, GIAs); (iii) documentação logística e patrimonial (contratos de locação, relação de bens, comprovação de transporte/logística); (iv) documentação comercial (relação de fornecedores, condições comerciais, política de precificação); (v) e outros documentos relevantes (contratos de exclusividade, empréstimos intercompanhias, comunicações internas/externas) (fls. 1136/1137). O Ministério Público informou aguardar a manifestação da recuperanda quanto aos documentos relacionados pela Auxiliar do Juízo para análise de eventual consolidação substancial das empresas ou caracterização de formação de grupo econômico (fls. 1153). 11.2. Intime-se Recuperanda para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo apresentar toda a documentação solicitada. Após, à AJ (para parecer conclusivo) e ao MP, sucessivamente. 12. Embargos de declaração - Banco Santander (Brasil) S.A. 12.1. O Banco Santander (Brasil) S.A. opôs Embargos de Declaração contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (fls. 848/852), alegando omissão na análise de requisitos previstos no art. 51 da Lei 11.101/05, bem como quanto à ausência de ressalva prevista no art. 49, §1º, da mesma lei. Aduziu, quanto ao art. 51, VI, que a relação dos bens particulares dos sócios apresentada às fls. 177 consistia em documento simples, assinado por uma das sócias, sem comprovação de veracidade. Defendeu a necessidade de juntada complementar do Imposto de Renda, com vistas à transparência e à lisura do procedimento recuperacional. Em relação ao art. 51, XI, sustentou não ter sido apresentada a relação dos bens e direitos integrantes do ativo não circulante da empresa, tampouco os negócios jurídicos celebrados, além de apontar que o Administrador Judicial não teria analisado esse requisito no laudo de constatação prévia (fls. 850). Alegou também omissão quanto à ressalva constante do art. 49, §1º, da Lei 11.101/05, que assegura aos credores a conservação de seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Sustentou que, embora a decisão tenha determinado a suspensão de todas as ações e execuções contra os devedores e o sócio solidário, não mencionou expressamente a exceção legal. Invocou, para tanto, a Súmula 581 do STJ, que admite o prosseguimento de ações contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, além de jurisprudência do TJ-SP e do STJ no mesmo sentido Requereu, ao final, o suprimento das omissões apontadas, inclusive com efeitos infringentes, se necessário, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (fls. 851/852). Na última decisão, o juízo determinou que a recuperanda se manifestasse no prazo de 5 (cinco) dias sobre os Embargos, devendo juntar, no mesmo prazo, eventual documentação faltante, sob pena de eventual revogação da decisão de deferimento do processamento da RJ. Em manifestação, a recuperanda sustentou que o direito do credor de perseguir os créditos contra os garantidores/avalistas da recuperanda encontra-se previsto em Lei, sendo desnecessário apontamento na decisão de deferimento do pedido de recuperação judicial. Quanto ao imposto de renda da sócia, afirmou que a Lei apenas exige que seja apresentada a relação de bens particulares, o que foi cumprido, ressalvando, contudo, que o juízo poderia solicitar as Declarações, caso entendesse necessário. Por fim, reiterou que não possui ativos não circulantes, razão pela qual o documento não foi apresentado (fls. 1001). Posteriormente, a recuperanda retificou as informações apresentadas, esclarecendo, na verdade, possui ativo não circulante, consiste em apenas uma máquina, relacionada no anexo Razão de fl. 1010, acostado para complementar e integrar os documentos que instruem o pedido de recuperação judicial (fls. 1008). A Administradora Judicial, no que tange aos Embargos de Declaração opostos e a resposta da devedora, pugnou que seu parecer seja postergado para após a apresentação da documentação solicitada à devedora, especialmente para fins de verificação dos demonstrativos da empresa que podem influenciar diretamente na constatação de ausência ou não do quanto constante no artigo 51 da Lei nº 11.101/2005 (fls. 1133). O MP, quanto aos embargos de declaração interpostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A, entende que se trata de inadequação da via recursal própria, pois a credora almeja a revisão do mérito da concessão da recuperação judicial (fls. 1153). No entanto, nada impede que, após a apresentação da documentação pleiteada pela Administradora Judicial à recuperanda, seja possível juízo de retratação pelo D. Juízo (fls. 1153). Sendo assim, nada opôs ao requerimento da Administradora Judicial no sentido de que seja apresentado parecer sobre os embargos de declaração após a apresentação dos documentos pela recuperanda (fls. 1153). 12.2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, diversamente do alegado, este Juízo fez expressa referência à ressalva constante do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05 (item 5, fl. 809), razão pela qual não se verifica a alegada omissão. No que tange à documentação exigida, conforme bem observado pela Recuperanda, inexiste previsão legal para apresentação de declaração de imposto de renda. A legislação estabelece tão somente a necessidade de apresentação da relação dos bens particulares dos sócios (art. 51, VI, da Lei nº 11.101/05), exigência que foi devidamente cumprida. Quanto à relação dos bens e direitos integrantes do ativo não circulante (art. 51, XI, da Lei), observo que a recuperanda esclareceu possuir apenas uma máquina, relacionada no "anexo Razão" de fl. 1010, acostado aos autos com o propósito de complementar e integrar os documentos que instruem o pedido de recuperação judicial (fl. 1008). Contudo, o documento apresentado mostra-se inadequado para a devida individualização do referido bem. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, determinando a intimação da Recuperanda para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documento contendo a especificação da "Máquina" mencionada nos autos, incluindo: (a) descrição detalhada e completa do equipamento (marca, modelo, série, ano de fabricação, características técnicas); e (b) valor atual do bem, de acordo com as normas e diretrizes para a contabilização de ativos imobilizados. 13. Levantamento de valores bloqueados em Ação de Execução 13.1. DA Papéis Comércio e Representações Ltda, credora na Recuperação Judicial, informou que ingressou com execução contra a empresa Pelegrini Gráfica ME em 16/07/2024, tendo sido proferido despacho inicial em 17/07/2024 e a executada citada em 25/07/2024. Decorrido o prazo legal para pagamento, foi solicitado o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 83.160,65 através do sistema Sisbajud, e o bloqueio de veículos através do sistema Renajud (fls. 937)97. Os bloqueios Sisbajud tiveram início em 09/12/2024 e término em 08/01/2025, bloqueando R$ 47.989,96 (fls. 939). Em 08/01/2024, ocorreu o bloqueio de um veículo HYNDAI/CRETA 2019/2019, de propriedade da empresa J. P Pelegrini Gráfica ME, que não se enquadra como automóvel destinado à manutenção da atividade da recuperada (fls. 939). Em 06/03/2024, a J. P Pelegrini Gráfica ME comunicou nos autos da execução ter ingressado com a presente Recuperação Judicial, noticiando ter sido concedida liminar que suspendeu todas as ações, execução e atos constritivos em face da empresa executada. Nesse contexto, pleiteou (i) a manutenção dos bloqueios realizados em datas anteriores ao processamento da presente recuperação judicial, autorizando o Juízo em que se processa a Ação de Execução a proceder o levantamento dos valores (R$ 47.989,96) em seu favor; e (ii) a manutenção da restrição lançada sob o veículo de propriedade da executada, vez que se trata de um carro de passeio, não sendo fundamental para as atividades da empresa recuperada (fls. 937/941, reiterado às fls. 1032 e 1125) A Administradora Judicial manifestou ciência do pedido e requer a intimação da Recuperanda para manifestação, e após, pugna por nova vista (fls. 1005). A Administradora Judicial reiterou os termos de seu parecer de fls. 1.003/1.006, requerendo a intimação da Recuperanda para manifestar-se quanto ao pleito formulado (fls. 1133). A AJ reiterou os ulteriores termos de seu parecer de fls. 1.003/1.006, requerendo a intimação da Recuperanda a manifestar-se quanto o pleito formulado (fls. 1138)108. A AJ reiterou os ulteriores termos de seu parecer de fls. 1.003/1.006, requerendo a intimação da Recuperanda a manifestar-se quanto o pleito formulado (fls. 1139). O Ministério Público informou aguardar manifestação da recuperanda quanto à petição da DA Papéis Comércio e Representações Ltda. (fls. 1153). 13.2. Intimem-se as Recuperandas para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intimem-se a AJ e o MP, sucessivamente. O AJ deverá, em sua manifestar, dizer sobre a concursalidade do crédito e o momento em que realizadas as constrições (antes ou depois da propositura da RJ). Intimem-se Cumpra-se. - ADV: MARCLEY MARTINS SILVA (OAB 217049/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), RAPHAEL LINO DE ALMEIDA (OAB 268459/SP), RODRIGO IRINEU MACHADO (OAB 359972/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1087670-65.2014.8.26.0100

ID: 325337458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

21º TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL/SP

Intimação

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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VALDECI ZEFFIRO

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VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA

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VAGNER AUGUSTO DEZUANI

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ULYSSES PRINCI PORTUGAL

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THIAGO NUNES DE SOUSA

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THIAGO DE ANDRADE SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THANIOS SÁVIO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO

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THAIS HELENA APRILE BONORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO

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TATIANA MIRANDA PARISE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

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SUENNI PINTO FERNANDES

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STEVEN MARKLEW KERRY

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STEPHANIE ROMAN DELICATO

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SILVIO DE SALVO VENOSA

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SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SERGIO HENRIQUE LINO SURGE

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO DOMINGUES

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SÉRGIO CARIBÉ TEIXEIRA

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SERGIO BERMUDES

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SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR

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SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES

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SANTO ROMEU NETTO

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SANDRO VICENTINI

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SANDRO GILBERT MARTINS

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SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA

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SAMIR CAPELLI NAMMUR

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SAMANTHA LOPES ALVARES

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SÁLVIO BAX DE BARROS

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RUBENS RAMOS

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RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO

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RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

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ROSELY CARDOSO DE SIMONE SIQUEIRA

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ROSALBA GARCIA BRUSIQUESE

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ROGERIO YAMANISHI

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ROGERIO ANTONIO PEREIRA

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RODRIGO TUBINO VELOSO

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO JACOBINA BOTELHO

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RODRIGO HIPOLITO FERNANDES

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RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS

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RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS

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RODRIGO GONCALVES DA CRUZ

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES

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RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES

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RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO

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RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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ROBSON OLIVEIRA BREDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON MIQUELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SACCARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LIESEGANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LEME SALLES

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

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ROBERTO BRAGA DE ANDRADE

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ROBERTA PALARINI ZANATTA

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RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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RICARDO PALMA

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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RICARDO CERQUEIRA LEITE

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RICARDO ALESSI DELFIM

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RENER TOBIAS JUNIOR

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RENATO HENRIQUE

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RENATO FARIA BRITO

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RENATO FARIA BRITO

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RENATO DE BRITTO GONCALVES

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RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

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RENATA FRANCO DE MELLO GONÇALVES

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RENAN DE CARVALHO PAULA

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REJANE CRISTINA SALVADOR

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REINALDO FREIRE DE SOUSA

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RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA

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RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA

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RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO

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RALPH EVERTON FONTES

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RAFAEL WALLERIUS

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RAFAEL D´ERRICO MARTINS

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN

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PRISCILA LIMA MONTEIRO

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PRISCILA LIMA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LIMA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LIMA MONTEIRO

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PIERO MATTOS WIERMELINGER

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PEDRO TORELLY BASTOS

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PEDRO SOARES LACAZ VIEIRA

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PEDRO SAAD ABUD

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PEDRO PAROLIN TEIXEIRA

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PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO

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PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO

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PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES

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PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR

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PAULO TONELLI

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

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PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

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PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA

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PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO FERNANDO EYLER POVOA

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PAULO EDSON SACCOMANI

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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PAULO ALVES DOS ANJOS

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PATRICIA LEITE NOGUEIRA

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PATRICIA GISELE MARINCOLO

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PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

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OTTO STEINER JUNIOR

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OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OLYNTHO DE RIZZO FILHO

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OLGA REGINA POLEY ODORICO

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OLAVO DA SILVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NIVALDO SILVA TRINDADE

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NEY CÉSAR PENA DE AZEVEDO

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NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS

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NEUDI ANTONIO GUSSON

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NELSON FATTE REAL AMADEO

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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NEI CALDERON

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NATALIA MEDEIROS LEMBO

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NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI

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NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT

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MURILLO DE FARIA FERRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO

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MICHEL FERREIRA DA CRUZ

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MELISSA CRISTINA REIS

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MEHIEL TELLES MACHADO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES

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MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES

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MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES

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MARTA HEPP SANCHEZ

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MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINO TEIXEIRA NETO

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MARINA TAKAKI GONZALEZ

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MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA

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MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

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MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS

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MARIA LUÍZA TRINDADE H. NUNES MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ANIELO MAZZEO

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MARIA INÊS MURGEL

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MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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MARIA HELENA MAINO

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MARIA DE LOURDES LOPES

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MARIA APARECIDA BELO FUZETTI

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

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MARCOS VINICIUS RAMOS PORTILHO

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MARCOS TADEU DE SOUZA

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MARCOS TADEU ANNUNCIATO

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MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCOS BELIZARIO

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MARCOS AFONSO DA SILVEIRA

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MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS

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MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO MELLO CASADO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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MARCELO OLIVEIRA VIEIRA

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MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO NAUFEL

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO LEVITINAS

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MARCELO JOSÉ CATO

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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MARCELO FONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO

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MARCELO BARRETO LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO

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MAICON ANDRADE MACHADO

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MAGNO EIJI MORI

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LUIZA PERRELLI BARTOLO

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LUIZA GARCIA DIAS MARCELINO

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LUIZ RODRIGUES CORVO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST

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LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES

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LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO SEVERO DE LIMA

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LUIZ AMERICO JANUZZI

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LUIZ ALAN PINTO LORDELLO

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUIS GUSTAVO FRATTI

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LUIS DE CARVALHO CASCALDI

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LUIS CARLOS BACCHINI

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO

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LÚCIO FEIJÓ LOPES

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LUCIO FEIJO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIENNE RIBEIRO ALVES

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LUCIANO TADEU TELLES

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LUCIANO PEREIRA DE CASTRO

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LUCIANO DUARTE PERES

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LUCIANDRO BOTELHO FRANCO

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LUCIANA OLIVEIRA AGUSTINHO ALLAN

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LUCIANA MARIA DOS SANTOS

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LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA

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LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA KEUANE HATANO

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LISA BORGES ALVES

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LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO

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LILIAN AGUIAR COUTO

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LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

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LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA

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LEONARDO DE ALMEIDA SANDES

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LEONARDO BRIGANTI

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO

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LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO

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LAURA MENDES BUMACHAR

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KELVYN MELO NEIVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO

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KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA

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KATERINI SANTOS PEDRO

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KARLA BENDER LAGE DE OLIVEIRA

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KARINA TEIXEIRA DA SILVA

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KARINA PENNA NEVES

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JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANO LAGO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO DI PIETRO

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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JULIANA CÉSAR FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CÉSAR FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIAN CARLO SIMOES DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

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JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA

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JOSENIR TEIXEIRA

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JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR

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JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

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JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER

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JOSÉ MARCELO SANTANA

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JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE GERALDO MOREIRA LEITE

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSE EDUARDO ARANHA NAPOLITANO

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JOSE CARLOS ALVES LIMA

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JOSE CAIADO NETO

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JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE AMERICO GUIMARAES PAIVA

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JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER

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JOSÉ AFONSO MACHADO NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE PECHT SOUZA

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JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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JOÃO PEREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE

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JOÃO AUGUSTO BASÍLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVAN PADUA AGUIRRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISLE BRITTES JUNIOR

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID POHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DE MENDONÇA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDA MARIA FALCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUASCAR CAHUIDE LOZANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HOMAILE MASCARIN DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NELSON CALANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL

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HÉLIO CAVALCANTI BARROS

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HEITOR CAETANO HEDEKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HEBER FLORIANO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON YMOTO

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GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LIMA KROGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVES MONTANS

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GUILHERME RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONSECA TADINI

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GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE BOZZANI ROMANO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CARVALHEIRO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MALDI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PISANESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERMANO REGO PIRES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YUNES SAROUT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

XAVIER TORRES VOUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON BASANELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN GRILO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELMA DE MOURA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WANIA CELIA DE SOUZA LIMA LAURINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER REGINA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALACE TELES DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MONAQUEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MENDONÇA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICENTE OURIQUE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOURENÇO LINS JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GIOVANA DE PAIVA RIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO SOUSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NASCIMENTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALMEIDA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISMAR PEREIRA

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FRANCISCO BORGES DE SOUZA

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI

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FLAVIO JOSE PORTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ADAUTO ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARQUES HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JACOB NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOULART CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DONIZETI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BAGNARIOL ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FANI ANGELINA DE LIMA

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FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

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FABIO ROSAS

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FÁBIO LUIZ DE SOUZA AURICCHIO

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FABIO FORTI

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO BATISTA CACERES

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FABIO ANTONIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

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ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LAVANDIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON GULINELI PINTO

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EMERSON CORAZZA DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA DE SOUZA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAN JOSE FERES ROMAN

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ELAINE CRISTINA NAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SUESSMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NELSON CANIL REPLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAXIMO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDSON SAULO COVRE

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EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDNEI ARANHA

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EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDISON ELIAS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDER VASCONCELOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL SALGE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS DE SOUSA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MATTOS WERMELINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DELSON PETRONI JUNIOR

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIANO JOSÉ SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CUPELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROSSI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL MENEGASSI ZOTARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MENDES GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANI RICARDO BATISTA MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMO JACOB DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINE BORGES BALLIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZANIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JAMES BOVOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DORNELES MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI

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CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA

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CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

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CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA

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CINTIA MARIA LEO SILVA

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CID PADUA AGUIRRE

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CICERO DUARTE MOURA

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CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO

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CESAR DE CAMPOS GAGLIARDI

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CELSO FERRAREZE

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CELSO FERRAREZE

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CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

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CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO

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CARLOS ROBERTO TURACA

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CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

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CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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CARLA DA PRATO CAMPOS

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CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA

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CARIM CARDOSO SAAD

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CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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CAIO MARTINS CABELEIRA

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BRUNO MORENO MOREIRA

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BRUNO MARTINS LUCAS

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA

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BRUNO CARRIELO

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BRUNA SILVA GEROMEL

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BRUNA QUEIROZ RISCALA

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BRUNA MASSOCHINI DA ROSA

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BETANI SOUZA BORGES

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BENEDITO LUIS CRUVINEL

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ARTUR EUGENIO MATHIAS

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ARTHUR SPINA ALTOMANI

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ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA

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ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA

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ARMIN LOHBAUER

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ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO

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APARECIDO TEODORO FILHO

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ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS

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ANTONIO DONIZETI BERTOLINE

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO

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ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES

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ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

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ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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ANNE PESCE DO PATROCINIO

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ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO

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ANGELA TUCCIO TEIXEIRA

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRÉ LUIS MOTA NOVAKOSKI

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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ANDRE FERREIRA LISBOA

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ANDRÉ FARHAT PIRES

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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ANA PAULA BONADIMAN MULLER

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ANA ANGELICA COSTA ARAGAO

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ALMIR DA SILVA GONÇALVES

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ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA

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ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO

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ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS

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ALEXANDRE PANARIELLO

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ALEXANDRE MATZENBACHER

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ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU

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ALEXANDRE LINARES NOLASCO

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ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY

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ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY

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ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY

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ALEXANDRE CORREIA LOPES

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ALEX SANDRO RIBEIRO

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ALEX COSTA PEREIRA

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ALESSANDRO VIETRI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ALESSANDRA ASSAD

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ALDRYN AQUINO VIANA

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AIRES VIGO

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AILTON BUENO DA SILVA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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ADRIANO FRISSO RABELO

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ADRIANO FERRIANI

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ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

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ADRIANA PATAH

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ADRIANA LIBERALI

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ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADRIANA DA SILVA ANTUNES

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ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS

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Processo 1087670-65.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - 21º Tabelionato de Notas da Capital/sp - (Republicaçã… Processo 1087670-65.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - 21º Tabelionato de Notas da Capital/sp - (Republicação) Ciência aos credores e interessados acerca do incidente de crédito público nº 1074689-18.2025.8.26.0100, para que, querendo, manifestem-se em 15 dias naqueles autos. - ADV: ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA (OAB 185467/SP), ROSELY CARDOSO DE SIMONE SIQUEIRA (OAB 185422/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), APARECIDO TEODORO FILHO (OAB 187318/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), MARIA APARECIDA BELO FUZETTI (OAB 187860/SP), VIVIAN CRISTINA JORGE (OAB 188268/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 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DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 191191/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 188770/SP), FERNANDO DONIZETI RAMOS (OAB 188726/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO FONTES (OAB 63975/RJ), MARTA HEPP SANCHEZ (OAB 38351/RS), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES (OAB 117953/RJ), MARCELO JOSÉ CATO (OAB 409903/SP), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA (OAB 35271/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), ROBSON OLIVEIRA BREDER (OAB 131476/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 61336/RJ), CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (OAB 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