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"0000009-85.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 202 de 374

Processo nº 0000009-20.2024.8.17.2540

ID: 255817764

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-20.2024.8.17.2540

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEFF MAGNO MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000009-20.2024…

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Processo nº 0000009-20.2024.8.17.2540

ID: 255817767

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-20.2024.8.17.2540

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA

Despacho

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000009-20.2024…

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Bianca Pereira Fiuza Malveira x Pedro Henrique Pereira Coelho e outros

ID: 256007588

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-42.2025.5.10.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA PEREIRA FIUZA MALVEIRA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA COELHO VET CANDANGA LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAMIRES GONCALVES BORGES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000009-42.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: BIANCA PEREIRA FIUZA MALVEIRA RECLA…

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Bianca Pereira Fiuza Malveira x Pedro Henrique Pereira Coelho e outros

ID: 256007592

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-42.2025.5.10.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA PEREIRA FIUZA MALVEIRA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA COELHO VET CANDANGA LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAMIRES GONCALVES BORGES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000009-42.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: BIANCA PEREIRA FIUZA MALVEIRA RECLA…

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Fabiano Martins Camarinho x Samar Iluminacao E Engenharia Ltda

ID: 255874774

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-27.2025.5.09.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO MARTINS CAMARINHO

Polo Passivo:

SAMAR ILUMINACAO E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOMAZONI LOYOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000009-27.2025.5.09.0028 : FABIANO MARTINS CAMARINHO : SAMAR ILUMINACAO E ENGE…

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Fabiano Martins Camarinho x Samar Iluminacao E Engenharia Ltda

ID: 255874854

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-27.2025.5.09.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO MARTINS CAMARINHO

Polo Passivo:

SAMAR ILUMINACAO E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOMAZONI LOYOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000009-27.2025.5.09.0028 : FABIANO MARTINS CAMARINHO : SAMAR ILUMINACAO E ENGE…

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Acido Themes e outros x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 298412422

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capitão Leônidas Marques Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-96.1993.8.16.0062

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ACIDO THEMES ADELOR KONRADT AFONSO SCHUMANN AMELIA DE LUCA NUERNBERG ANGELA RACHEL PETERNELA ANTONINHO GUGEL ANTôNIO TOSCHI AQUILINO MENEGAT ARNALDO PEDRALLI AURELIO PETERNELLA BRUNO BREISCHATT CIPRIANO JOSE STREHL CLARICE DE FáTIMA PETERNELA CLERIS TERESINHA SCHEEREN CONSTANTINO BUSANELLO DEOLINDA LOURDES FOLCHINI DOMINGOS DEFFACCI EDITH DOMINGOS DA SILVA ELOISA MAFALDA REFATI BUSANELLO ERNA BALDUAN BREISCHATT ERNA ELVIRA THEMES ETELVINO MANTOVANI FLORINDO DOS SANTOS GUILHERMINA MENEGAT HELENA PETERNELA IDONEZ MARIA GURGEL IRACEMA CENTA JURISCH IRACI TABORDA IVANILDE TEREZINHA KONRADT IVO ETELVINO MANTOVANI IVO JOSE MALLMANN JACOB DOS SANTOS JOAO BATISTA TEIXEIRA JOSE AURI SCHEEREN JOSE CARLOS DE SOUZA LINDOLFO EVALDO JURISCH LOURDES BARBIERI FAVERO TEIXEIRA LUCIR JOAQUIM DOS SANTOS LUZIA APARECIDA RODRIGUES MAFARDA BUSANELLO MALVINA QUANDT HARMS MARIA DOS SANTOS MARIA JOSE DE SOUZA MARIA MACIEL MARIA MARGARIDA RACHEL PETERNELA MARLENE KONRADT MOACIR LEANDRO DOS SANTOS NELSON LAURINDO DA SILVA NERCY HARTMANN MALLMANN NERI BUSANELLO NEUSA PETERNELA ALEGRA NILZA DE FATIMA SOUZA TOSCHI NIVALDO PETERNELA NOEMIA PEDRALLI NOEMIA SCHMOLLER DEFFACCI NORMA DOMINGAS DOS SANTOS ORLANDO ROMANO PETERNELA PAULINO PETERNELA PEDRO GRACIAS DE VARGAS REGINA PETERNELA RENAN LUIZ REFATI BUSANELLO RENE DORO FOLCHINI SALETE DOS SANTOS SILVINO HARMS TACIANE ALEGRA TEREZINHA GUGEL VALDEMIRO APARECIDO PETERNELA VALDIR ANDRIGHI VALDIR DOS SANTOS VIRGILIO NUERNBERG VITORIO EVILAZIO TOSCHI VIVALDINO DIAS TABORDA ZULMIRA ANGHEBEN ANDRIGHI

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EDUARDO FELIPE TREVISAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO BENRADT CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZA MASCARELLO BERNARDI

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MARIZETE PILONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAXIMIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO MATTÉ AMARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON PINTO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MARIA MARCOS ROMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEREI ALBERTO BERNARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-96.1993.8.16.0062 Processo: 0000009-96.1993.8.16.0062 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.031,85 Exequente(s): ACIDO THEMES ESPÓLIO DE ADELOR KONRADT representado(a) por VILSON JOSE KONRADT ESPÓLIO DE AFONSO SCHUMANN representado(a) por SUELI VALMORBIDA CAVINATO SCHUMANN ESPÓLIO DE AMELIA DE LUCA NUERNBERG representado(a) por INACIO MULLER ESPÓLIO DE ANGELA RACHEL PETERNELA ANTONINHO GUGEL ANTÔNIO TOSCHI ESPÓLIO DE AQUILINO MENEGAT representado(a) por ILDO MENEGAT ARNALDO PEDRALLI ESPÓLIO DE AURELIO PETERNELLA ESPÓLIO DE BRUNO BREISCHATT representado(a) por ERNA BALDUAN BREISCHATT CIPRIANO JOSE STREHL CLARICE DE FÁTIMA PETERNELA CLERIS TERESINHA SCHEEREN ESPÓLIO DE CONSTANTINO BUSANELLO representado(a) por DILETA REFATI BUSANELLO ESPÓLIO DE DEOLINDA LOURDES FOLCHINI representado(a) por ROZANI FOLCHINI DOMINGOS DEFFACCI EDITH DOMINGOS DA SILVA ELOISA MAFALDA REFATI BUSANELLO ERNA BALDUAN BREISCHATT ESPÓLIO DE ERNA ELVIRA THEMES representado(a) por ACIDO THEMES ETELVINO MANTOVANI ESPÓLIO DE FLORINDO DOS SANTOS representado(a) por ANDERSON DOS SANTOS ESPÓLIO DE GUILHERMINA MENEGAT representado(a) por ILDO MENEGAT HELENA PETERNELA IDONEZ MARIA GURGEL IRACEMA CENTA JURISCH IRACI TABORDA IVANILDE TEREZINHA KONRADT IVO JOSE MALLMANN Ivo Etelvino Mantovani JACOB DOS SANTOS JOAO BATISTA TEIXEIRA JOSE AURI SCHEEREN JOSE CARLOS DE SOUZA ESPÓLIO DE LINDOLFO EVALDO JURISCH representado(a) por IRACEMA CENTA JURISCH LOURDES BARBIERI FAVERO TEIXEIRA LUCIR JOAQUIM DOS SANTOS LUZIA APARECIDA RODRIGUES ESPÓLIO DE MAFARDA BUSANELLO representado(a) por DILETA REFATI BUSANELLO MALVINA QUANDT HARMS MARIA DOS SANTOS MARIA JOSE DE SOUZA MARIA MACIEL MARIA MARGARIDA RACHEL PETERNELA MARLENE KONRADT ESPÓLIO DE MOACIR LEANDRO DOS SANTOS representado(a) por ZELIA MARIA DOS SANTOS GALVÃO NERCY HARTMANN MALLMANN ESPÓLIO DE NERI BUSANELLO representado(a) por DILETA REFATI BUSANELLO NEUSA PETERNELA ALEGRA representado(a) por TACIANE ALEGRA NILZA DE FATIMA SOUZA TOSCHI NIVALDO PETERNELA NOEMIA PEDRALLI NOEMIA SCHMOLLER DEFFACCI NORMA DOMINGAS DOS SANTOS Nelson Laurindo da Silva ORLANDO ROMANO PETERNELA PAULINO PETERNELA Pedro Gracias de Vargas REGINA PETERNELA RENAN LUIZ REFATI BUSANELLO ESPÓLIO DE RENE DORO FOLCHINI representado(a) por ROZANI FOLCHINI SALETE DOS SANTOS SILVINO HARMS TACIANE ALEGRA TEREZINHA GUGEL VALDEMIRO APARECIDO PETERNELA VALDIR ANDRIGHI VALDIR DOS SANTOS ESPÓLIO DE VIRGILIO NUERNBERG representado(a) por INACIO MULLER VITORIO EVILAZIO TOSCHI VIVALDINO DIAS TABORDA ZULMIRA ANGHEBEN ANDRIGHI Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL DESPACHO Ante a habilitação do Dr. EDUARDO FELIPE TREVISAN, na condição de advogado dos herdeiros do espólio de AURÉLIO PETERNELA e ANGELA RACHEL PETERNELA (mov. 234.1), desabilite os Drs. EDEMILSON PINTO VIEIRA, DIOGO MATTÉ AMARO e DIOGO BENRADT CARDOSO. À Secretaria para que, em conjunto com os autos em apenso, cumpra-se a parte final da decisão de mov. 298.1 quanto a existência de valores em depósito judicial. Com a certificação, ouça-se as partes no prazo comum de 05 dias. Em arremate, o feito deverá ficar suspenso até o encerramento da lide em apenso, suspensão esta que não impede o cumprimento do presente despacho. Diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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H R Vigilancia E Seguranca Ltda - Me e outros x Juliana Rodrigues Pinto Ribeiro

ID: 314645268

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-67.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Polo Passivo:

JULIANA RODRIGUES PINTO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

TIAGO FAGUNDES BRITO

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MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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BRUNO PAIVA OLIVEIRA

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MATHEUS LIMA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000009-67.2025.5.14.0002 RECORRENTE: H R VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000009-67.2025.5.14.0002 RECORRENTE: H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES PINTO RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica a parte H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000009-67.2025.5.14.0002, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1118 DO STF. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. I. CASO EM EXAME Reclamação trabalhista em que a parte autora postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, em razão do inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora. O juízo de origem acolheu o pedido ao entender demonstrada a conduta negligente da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, restou caracterizada a culpa in vigilando do ente público contratante, apta a justificar a sua responsabilização subsidiária pelas verbas inadimplidas pela empresa terceirizada, à luz da tese fixada no Tema 1118 da repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do TST e do STF admite a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que demonstrada a omissão culposa na fiscalização do contrato administrativo. A tese vinculante firmada no Tema 1118 do STF estabelece que não se presume a culpa do ente público, incumbindo à parte autora comprovar a omissão na fiscalização contratual ou o nexo causal entre essa omissão e o dano sofrido. A omissão da Administração Pública resultou em prejuízos concretos ao trabalhador, evidenciados pela ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas, o que reforça a falha na fiscalização contratual e caracteriza a culpa in vigilando. A responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas inadimplidas decorrentes do contrato de trabalho, incluindo multas, indenizações e obrigações de fazer, conforme previsto na Súmula nº 331, item VI, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e improvido. Tese de julgamento: A responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a demonstração de conduta culposa no cumprimento do dever de fiscalizar o contrato administrativo de prestação de serviços, conforme previsto na legislação e na jurisprudência consolidada. A responsabilização subsidiária do ente público não viola o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, quando baseada em provas da negligência estatal no dever de fiscalização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CLT, arts. 467, 477, §8º; CPC/2015, art. 373, I; Lei nº 6.019/1974, art. 4º-B; Lei nº 8.666/1993, arts. 58, III, 67 e 116, §3º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 760.931, Tema 246 da RG, Plenário, j. 26.04.2017; STF, RE nº 1.298.647, Tema 1118 da RG, Plenário, j. 13.02.2025; TST, Súmula nº 331, IV, V e VI. (...)” PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME

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H R Vigilancia E Seguranca Ltda - Me e outros x Juliana Rodrigues Pinto Ribeiro

ID: 314645322

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-67.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Polo Passivo:

JULIANA RODRIGUES PINTO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

TIAGO FAGUNDES BRITO

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MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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BRUNO PAIVA OLIVEIRA

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MATHEUS LIMA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000009-67.2025.5.14.0002 RECORRENTE: H R VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000009-67.2025.5.14.0002 RECORRENTE: H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES PINTO RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica a parte JULIANA RODRIGUES PINTO RIBEIRO intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000009-67.2025.5.14.0002, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1118 DO STF. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. I. CASO EM EXAME Reclamação trabalhista em que a parte autora postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, em razão do inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora. O juízo de origem acolheu o pedido ao entender demonstrada a conduta negligente da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, restou caracterizada a culpa in vigilando do ente público contratante, apta a justificar a sua responsabilização subsidiária pelas verbas inadimplidas pela empresa terceirizada, à luz da tese fixada no Tema 1118 da repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do TST e do STF admite a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que demonstrada a omissão culposa na fiscalização do contrato administrativo. A tese vinculante firmada no Tema 1118 do STF estabelece que não se presume a culpa do ente público, incumbindo à parte autora comprovar a omissão na fiscalização contratual ou o nexo causal entre essa omissão e o dano sofrido. A omissão da Administração Pública resultou em prejuízos concretos ao trabalhador, evidenciados pela ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas, o que reforça a falha na fiscalização contratual e caracteriza a culpa in vigilando. A responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas inadimplidas decorrentes do contrato de trabalho, incluindo multas, indenizações e obrigações de fazer, conforme previsto na Súmula nº 331, item VI, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e improvido. Tese de julgamento: A responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a demonstração de conduta culposa no cumprimento do dever de fiscalizar o contrato administrativo de prestação de serviços, conforme previsto na legislação e na jurisprudência consolidada. A responsabilização subsidiária do ente público não viola o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, quando baseada em provas da negligência estatal no dever de fiscalização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CLT, arts. 467, 477, §8º; CPC/2015, art. 373, I; Lei nº 6.019/1974, art. 4º-B; Lei nº 8.666/1993, arts. 58, III, 67 e 116, §3º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 760.931, Tema 246 da RG, Plenário, j. 26.04.2017; STF, RE nº 1.298.647, Tema 1118 da RG, Plenário, j. 13.02.2025; TST, Súmula nº 331, IV, V e VI. (...)” PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA RODRIGUES PINTO RIBEIRO

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Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Atila Magalhães De Araujo

ID: 318427583

Tribunal: TJAM Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000009-91.2017.8.04.7401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ATILA MAGALHÃES DE ARAUJO

Votos criminais

Advogados:

PAULO TIAGO PINHEIRO ALENCAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIGUEIREDO SEREJO MESTRINHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODOLFO PINHEIRO BERNARDO LOBO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Câmara Criminal Apelação Criminal n.º 0000009-91.2017.8.04.7401 Apelante: Ministério Público do Estado do Amazonas Promotor de Justiça: Dr. Bruno Batista da Silva Apelado: Atila Magalhães de Ara… Câmara Criminal Apelação Criminal n.º 0000009-91.2017.8.04.7401 Apelante: Ministério Público do Estado do Amazonas Promotor de Justiça: Dr. Bruno Batista da Silva Apelado: Atila Magalhães de Araújo Defensor Público: Dr. Rodolfo Pinheiro Bernardo Lobo Procuradora de Justiça: Dra. Marlene Franco da Silva Relatora: Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, neste ato representado pelo Dr. Bruno Batista da Silva, em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Tapauá/AM, nos autos da Ação Penal n.º 0000009-91.2017.8.04.7401, em que se julgou procedente o pedido ínsito na denúncia, condenando-se o réu Atila Magalhães de Araújo às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 03 (três) meses de detenção, em virtude da prática dos crimes tipificados nos arts. 157 e 307, ambos do CPB, respectivamente. Em síntese, por meio das Razões Recursais de mov. 197.1, o Ministério Público do Estado do Amazonas sobreleva que o fato de o ilícito sob análise ter sido praticado durante período em que o agente encontrava-se foragido do sistema prisional justifica o recrudescimento da pena basilar, razão por que pugna pela negativação do vetor culpabilidade, com o incremento da basilar. Na sequência, destaca a necessidade de reconhecimento da agravante da reincidência e consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Segundo consta, o próprio réu afirmou, na fase extrajudicial (mov. 6.28), que cumpria pena no regime semiaberto. Tal fato, aliás, pode ser comprovado por meio dos autos de n. 0245502-02.2014.8.04.0001 (guia de execução penal SEEU). Com efeito, requer o conhecimento e provimento do Recurso, a fim de que seja recrudescida a pena-base, reconhecida a agravante da reincidência e alterado o regime inicial de cumprimento de pena. Por sua vez, em sede de Contrarrazões (mov. 235.1), a Defensoria Pública aduz que, caso se admita que o Acusado é reincidente, com base no pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é direito deste que se faça a compensação da agravante do artigo 63 do Código Penal com a atenuante da confissão em razão da preponderância desta em face da primeira. Assim sendo, requer seja negado provimento ao recurso interposto pelo eminente membro do Ministério Público, mantendo-se incólume a respeitável decisão. O Graduado Órgão do Ministério Público, na qualidade de custos legis, opina, à mov. 8.1, pelo conhecimento e provimento do recurso, para efeito de ser recrudescida a pena-base, com a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, bem como reconhecimento da agravante da reincidência, alterando-se, por consequência, o regime inicial de cumprimento da pena. É o relatório que submeto à douta revisão regimental. Após o despacho de revisão, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da inclusão destes autos na sistemática do Julgamento Virtual, na forma dos artigos 58, 59 e 60 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. À Secretaria para adoção das providências cabíveis. CUMPRA-SE. Manaus/AM, data registrada no sistema. Desembargadora VÂNIA MARIA MARQUES MARINHO Relatora

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