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Fabio Rogerio Soares Do Nascimento e outros x Unimed Vale Do Sao Francisco Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 327299559

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000677-31.2024.5.06.0411

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO PROFISSIONAL DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

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SYNARA INACIA BARROS AMARO FERREIRA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES

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CAMILLA AFFONSO RODRIGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NEVES DE MESQUITA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000677-31.2024.5.06.0411 RECORRENTE: SINDICATO PROFISS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000677-31.2024.5.06.0411 RECORRENTE: SINDICATO PROFISSIONAL DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO RECORRIDO: UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário aforado pelo Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco contra sentença que julgou improcedente pedido de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), para todos os substituídos no período pandêmico (março/2020 a maio 2023) e o condenou ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento), calculado sobre o valor atualizado da causa, e honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os substituídos fazem jus ao adicional de insalubridade, em grau máximo, no período da pandemia de Covid-19; (ii) estabelecer se o Sindicato autor deve arcar com custas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NR-15, Anexo 14, exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas para caracterizar insalubridade, em grau máximo; a pandemia de Covid19, por si só, não altera esse critério. 4. Laudo pericial, tecnicamente fundamentado, constatou apenas contato permanente com pacientes em geral, sem área de isolamento para Covid-19, enquadrando as atividades, em grau médio (20%). 5. O julgador, embora não adstrito ao laudo, adotou a prova técnica por estar coerente com a NR-15 e inexistir substrato legal que presuma grau máximo, para todos os profissionais de saúde durante a pandemia. 6. Em ação civil pública proposta por entidade sindical incide a regra inserta nos arts. 18 da Lei 7.347/85, e 87 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando o substituto processual vencido do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário, parcialmente, provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade, em grau máximo, só é devido quando comprovado contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme Anexo 14 da NR-15, não bastando a mera exposição a agente biológico durante a pandemia de Covid-19. 2. Em sede de ação civil pública, sindicato profissional é dispensado do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXII e XXIII; CLT, arts. 189, 194, 195, 793-B, 793-C; CDC, art. 87; CPC, art. 371; Lei 7.347/1985, art. 18; e MTE, NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, ROT 0000979-87.2019.5.06.0006, Rel. Juiz Convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, j. 09.12.2020; ROT 0000267-43.2019.5.06.0121, Rel. Des. Milton Gouveia, j. 15.04.2021; ROT 0000738-80.2019.5.06.0017, Rel. Juíza Convocada Ana Maria Soares Ribeiro de Barros, j. 08.2020; ROT 0000199-81.2018.5.06.0201, Rel. Desa. Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, j. 05.11.2019; ROT 0000164-04.2018.5.06.0143, Rel. Desa. Virgínia Malta Canavarro, j. 03.12.2018. RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

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Companhia De Des. Rec. Híd. I Irr. De Sergipe-Cohidro x Adalgisa Dos Santos e outros

ID: 258118877

Tribunal: TJSE Órgão: Campo do Brito Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000738-24.2019.8.25.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DES. REC. HÍD. I IRR. DE SERGIPE-COHIDRO

Polo Passivo:

ADALGISA DOS SANTOS AIRTON PEREIRA DE ROMA ALEXANDRO OLIVEIRA CUNHA ALEX DE JESUS CELESTINO ALEX SANDRO OLIVEIRA SANTOS ANISIO PAULO DO NASCIMENTO ANTONIO DOS SANTOS ANTONIO MENDONCA PRATA ASSOCIAÇÃO CRIADORES DE PEIXE BARRAGEM CAMPO DO BRITO BRUNO SILVEIRA PASSOS CIRIACO DOS SANTOS CLAUDEICE ALMEIDA CUNHA CLAUDIO JOSE SANTOS GOSTON GIDELSON SANTOS GINALDO BISPO DOS SANTOS GINALVA DA CRUZ SANTANA GIVANIO DE JESUS SANTOS GLEDSON LEANDRO GLEIDE SELMA CARCALHO SILVA JOSÉ ADELSON BISPO JOSE AIRTON DOS SANTOS JOSÉ ALBERTO DA SILVA DE SANTANA JOSÉ ALMEIDA FONTES JOSE ANSELMO DA SILVA DORTAS JOSÉ DE JESUS SANTOS JOSE FRANCISCO DOS SANTOS JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS JOSÉ LIMA JOSENILTON ALVES DE SÁ JOSÉ RODRIGO NASCIMENTO FILHO LUCIANO OLIVEIRA DE MORAIS MANOEL DOMINGOS DOS SANTOS MARCOS SERAFIM DE ALMEIDA MARINALVA TAVARES DE JESUS MATEUS DOS SANTOS LIMA MATEUS OLIVEIRA SANTOS MILTON GENUARIO DOS SANTOS MURILO SERAFIM DE ALMEIDA OSVALDO FRANCISCO DA CUNHA PAULO DE JESUS PAULO HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS PAULO RICARDO SILVA ROBSON MENESES DOS PASSOS TEREZINHA DA SILVEIRA VIRGILIO FERNANDES DE ARAUJO JUNIOR

Despacho

Advogados:

LAIS LIMA SILVA

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DAIANE PEREIRA ANDRADE

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GUSTAVO AMÉRICO MAXIMO SANTANA COSTA

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ADSON CARDOSO DO AMARAL

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MARGARETH OLIVEIRA COELHO

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LUCAS GOES DIAS

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SAMARA SILVA DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ BISPO

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JOSE WILTON FLORENCIO MENESES

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KONNIG DA SILVA FERREIRA

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FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA CAVALCANTI MADRUGA FILHO

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MARIANA GÓIS MORAES

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SILVIO CESAR BARALDI MENDES

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HELDER LUIZ TELES ANDRADE

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LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARCIO MACEDO FONTES DE OLIVEIRA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 201963000753 NÚMERO ÚNICO: 0000738-24.2019.8.25.0010 REQUERENTE : COMPANHIA DE DES. REC. HÍD. I IRR. DE SERGIPE-COHIDRO PROC. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 201963000753 NÚMERO ÚNICO: 0000738-24.2019.8.25.0010 REQUERENTE : COMPANHIA DE DES. REC. HÍD. I IRR. DE SERGIPE-COHIDRO PROC. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES ADV. : ANDRÉ LUIZ BISPO - OAB: 7884-SE ADV. : SAMARA SILVA DE SOUZA - OAB: 8732-SE REQUERIDO : VIRGILIO FERNANDES DE ARAUJO JUNIOR ADV. : ANTONIO MARCIO MACEDO FONTES DE OLIVEIRA - OAB: 2519-SE ADV. : LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA - OAB: 6783-SE REQUERIDO : MURILO SERAFIM DE ALMEIDA REQUERIDO : JOSE AIRTON DOS SANTOS REQUERIDO : CLAUDIO JOSE SANTOS GOSTON ADV. : HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329-SE REQUERIDO : PAULO RICARDO SILVA REQUERIDO : CIRIACO DOS SANTOS ADV. : HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329-SE REQUERIDO : ALEX DE JESUS CELESTINO REQUERIDO : JOSÉ ADELSON BISPO REQUERIDO : GIVANIO DE JESUS SANTOS REQUERIDO : MARCOS SERAFIM DE ALMEIDA ADV. : SILVIO CESAR BARALDI MENDES - OAB: 320482-SP REQUERIDO : JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ADV. : HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329-SE REQUERIDO : TEREZINHA DA SILVEIRA REQUERIDO : LUCIANO OLIVEIRA DE MORAIS ADV. : MARIANA GÓIS MORAES - OAB: 11541-SE REQUERIDO : JOSE ANSELMO DA SILVA DORTAS REQUERIDO : MARINALVA TAVARES DE JESUS REQUERIDO : AIRTON PEREIRA DE ROMA ADV. : FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA CAVALCANTI MADRUGA FILHO - OAB: 650-A-SE REQUERIDO : OSVALDO FRANCISCO DA CUNHA ADV. : KONNIG DA SILVA FERREIRA - OAB: 8011-SE REQUERIDO : MATEUS OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO : GLEDSON LEANDRO REQUERIDO : GINALVA DA CRUZ SANTANA REQUERIDO : JOSÉ ALMEIDA FONTES REQUERIDO : MATEUS DOS SANTOS LIMA REQUERIDO : MANOEL DOMINGOS DOS SANTOS ADV. : LUCAS GOES DIAS - OAB: 10339-SE REQUERIDO : BRUNO SILVEIRA PASSOS ADV. : KONNIG DA SILVA FERREIRA - OAB: 8011-SE REQUERIDO : ALEX SANDRO OLIVEIRA SANTOS ADV. : KONNIG DA SILVA FERREIRA - OAB: 8011-SE REQUERIDO : ANTONIO MENDONCA PRATA ADV. : HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329-SE REQUERIDO : JOSENILTON ALVES DE SÁ ADV. : HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329-SE REQUERIDO : MILTON GENUARIO DOS SANTOS REQUERIDO : GINALDO BISPO DOS SANTOS REQUERIDO : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS ADV. : MARGARETH OLIVEIRA COELHO - OAB: 11094-SE REQUERIDO : ROBSON MENESES DOS PASSOS ADV. : ADSON CARDOSO DO AMARAL - OAB: 11999-SE REQUERIDO : JOSÉ LIMA REQUERIDO : CLAUDEICE ALMEIDA CUNHA ADV. : KONNIG DA SILVA FERREIRA - OAB: 8011-SE REQUERIDO : GLEIDE SELMA CARCALHO SILVA ADV. : GUSTAVO AMÉRICO MAXIMO SANTANA COSTA - OAB: 4100-SE REQUERIDO : JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS ADV. : HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329-SE REQUERIDO : JOSÉ DE JESUS SANTOS ADV. : HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329-SE REQUERIDO : GIDELSON SANTOS ADV. : DAIANE PEREIRA ANDRADE - OAB: 11335-SE REQUERIDO : ADALGISA DOS SANTOS REQUERIDO : ANTONIO DOS SANTOS ADV. : HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329-SE REQUERIDO : PAULO DE JESUS ADV. : LAIS LIMA SILVA - OAB: 9791-SE REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO CRIADORES DE PEIXE BARRAGEM CAMPO DO BRITO ADV. : HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329-SE REQUERIDO : JOSÉ RODRIGO NASCIMENTO FILHO REQUERIDO : ANISIO PAULO DO NASCIMENTO REQUERIDO : JOSÉ ALBERTO DA SILVA DE SANTANA REQUERIDO : ALEXANDRO OLIVEIRA CUNHA DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A COTA PROMOTORIAL DE 07/01/2025, ÀS 14H:32MIN:23S E DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO À ADEMA PARA QUE REALIZE VISTORIA NO LOCAL OBJETO DOS AUTOS, VERIFICANDO SE O IMÓVEL EM QUESTÃO CONSTITUI OU NÃO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (BACIA HIDRÁULICA DA BARRAGEM POÇÃO DA RIBEIRA), DEVENDO ENCAMINHAR RELATÓRIO ACERCA DA SUPOSTA OCUPAÇÃO IRREGULAR DA ÁREA PELOS REQUERIDOS, ASSIM COMO SOBRE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO EM RAZÃO DELA. FIXO O PRAZO DE 20(VINTE) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. COM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO ACIMA E RESPOSTA DA ADEMA, INTIMEM-SE AS PARTES A SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. APÓS ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA MANIFESTAÇÃO. POR FIM, PROMOVA A SECRETARIA DO JUÍZO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO ATUALIZADA AUTOS QUANTO À CITAÇÃO DOS REQUERIDOS E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. EM TUDO DEVIDAMENTE CUMPRIDO E CERTIFICADO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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Nilson Limone e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 256849152

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-68.2011.5.10.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NILSON LIMONE RAUL ROCHA DE CASTRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

DINO ARAÚJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO CAITANO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-68.2011.5.10.0011 RECLAMANTE: NILSON LIMONE RECLAMADO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-68.2011.5.10.0011 RECLAMANTE: NILSON LIMONE RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51cff01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL - PJE/JT Vistos e examinados. Passo à liberação dos valores, segundo o resumo de cálculos de id:94b164a e id:980c3eb. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal , movimentar/ZERAR a(s) conta(s) judicial(is) nº 3920.042.00089047-8, id:8b583fd, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Reserva Matemática-R$248.980,78 Reservar em conta judicial à disposição deste processo. Honorários advocatícios - R$2.141,63 Transferir os honorários advocatícios para o Banco do Brasil, Agência:3478-9, Conta Corrente:116.908-4, de titularidade de Loguércio Beiro e Surian Sociedade de Advogados, CNPJ:08.951.875/0001-80, procuração de fl.13, conforme requerimento de id:5707eec. Honorários periciais - R$10.975,77 Transferir os honorários periciais para o Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência CORPORATE CENTER, Código da agência 2458, Conta 0005835670725, de titularidade de RAUL ROCHA DE CASTRO, CPF: 438.412.523-20. Custas do Processo- R$5.131,21 Recolher em guia GRU, no código 18740-2 Saldo remanescente: Transferir o saldo existente na(s) mencionada(s) conta(s) judicial(is) para a conta institucional de titularidade da própria Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. Intime-se a FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF para emissão do boleto bancário atualizado relativo à reserva matemática para posterior transferência/recolhimento. Prazo:10 dias. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal , movimentar/ZERAR a(s) conta(s) judicial(is) nº 3920.042.22859107-0, nº 3920.042.22938699-2, nº 3920.042.85441-2, id:29fe955 e id:9c60376, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Honorários advocatícios - R$2.141,63, Transferir os honorários advocatícios para o Banco do Brasil, Agência:3478-9, Conta Corrente:116.908-4, de titularidade de Loguércio Beiro e Surian Sociedade de Advogados, CNPJ:08.951.875/0001-80, procuração de fl.13, conforme requerimento de id:5707eec. Honorários periciais - R$10.975,77 Transferir os honorários periciais para o Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência CORPORATE CENTER, Código da agência 2458, Conta 0005835670725, de titularidade de RAUL ROCHA DE CASTRO, CPF: 438.412.523-20. Saldo remanescente: transferir para nova conta judicial o saldo remanescente, acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento, em nome do(a) executado(a) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CNPJ:00.436.923/0001-90. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II DO NCPC. Para cumprimento, a Secretaria da Vara encaminhará este ALVARÁ eletronicamente ao banco depositário, via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Comunique-se ao Sr Perito, por e-mail. Comprovados os recolhimentos, intime-se 2ª executada para indicação de conta bancária para transferência da sobra de execução (deduzidas as taxas bancárias). Decorrido o prazo, comprovados os recolhimentos e registrados no sistema PJe, arquive-se DEFINITIVAMENTE, com as baixas necessárias (BNDT, RENAJUD, SISBAJUD e demais penhoras/bloqueios, cabendo ao executado comunicar a desconstrição da penhora, com a apresentação deste documento ao fiel depositário). O presente ALVARÁ/OFÍCIO, assinado eletronicamente, terá validade de 30 dias. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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Nilson Limone e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 256849187

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-68.2011.5.10.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NILSON LIMONE RAUL ROCHA DE CASTRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

DINO ARAÚJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

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OSVALDO CAITANO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-68.2011.5.10.0011 RECLAMANTE: NILSON LIMONE RECLAMADO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-68.2011.5.10.0011 RECLAMANTE: NILSON LIMONE RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51cff01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL - PJE/JT Vistos e examinados. Passo à liberação dos valores, segundo o resumo de cálculos de id:94b164a e id:980c3eb. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal , movimentar/ZERAR a(s) conta(s) judicial(is) nº 3920.042.00089047-8, id:8b583fd, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Reserva Matemática-R$248.980,78 Reservar em conta judicial à disposição deste processo. Honorários advocatícios - R$2.141,63 Transferir os honorários advocatícios para o Banco do Brasil, Agência:3478-9, Conta Corrente:116.908-4, de titularidade de Loguércio Beiro e Surian Sociedade de Advogados, CNPJ:08.951.875/0001-80, procuração de fl.13, conforme requerimento de id:5707eec. Honorários periciais - R$10.975,77 Transferir os honorários periciais para o Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência CORPORATE CENTER, Código da agência 2458, Conta 0005835670725, de titularidade de RAUL ROCHA DE CASTRO, CPF: 438.412.523-20. Custas do Processo- R$5.131,21 Recolher em guia GRU, no código 18740-2 Saldo remanescente: Transferir o saldo existente na(s) mencionada(s) conta(s) judicial(is) para a conta institucional de titularidade da própria Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. Intime-se a FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF para emissão do boleto bancário atualizado relativo à reserva matemática para posterior transferência/recolhimento. Prazo:10 dias. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal , movimentar/ZERAR a(s) conta(s) judicial(is) nº 3920.042.22859107-0, nº 3920.042.22938699-2, nº 3920.042.85441-2, id:29fe955 e id:9c60376, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Honorários advocatícios - R$2.141,63, Transferir os honorários advocatícios para o Banco do Brasil, Agência:3478-9, Conta Corrente:116.908-4, de titularidade de Loguércio Beiro e Surian Sociedade de Advogados, CNPJ:08.951.875/0001-80, procuração de fl.13, conforme requerimento de id:5707eec. Honorários periciais - R$10.975,77 Transferir os honorários periciais para o Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência CORPORATE CENTER, Código da agência 2458, Conta 0005835670725, de titularidade de RAUL ROCHA DE CASTRO, CPF: 438.412.523-20. Saldo remanescente: transferir para nova conta judicial o saldo remanescente, acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento, em nome do(a) executado(a) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CNPJ:00.436.923/0001-90. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II DO NCPC. Para cumprimento, a Secretaria da Vara encaminhará este ALVARÁ eletronicamente ao banco depositário, via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Comunique-se ao Sr Perito, por e-mail. Comprovados os recolhimentos, intime-se 2ª executada para indicação de conta bancária para transferência da sobra de execução (deduzidas as taxas bancárias). Decorrido o prazo, comprovados os recolhimentos e registrados no sistema PJe, arquive-se DEFINITIVAMENTE, com as baixas necessárias (BNDT, RENAJUD, SISBAJUD e demais penhoras/bloqueios, cabendo ao executado comunicar a desconstrição da penhora, com a apresentação deste documento ao fiel depositário). O presente ALVARÁ/OFÍCIO, assinado eletronicamente, terá validade de 30 dias. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Nilson Limone e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 256849214

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-68.2011.5.10.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NILSON LIMONE RAUL ROCHA DE CASTRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

DINO ARAÚJO DE ANDRADE

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

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OSVALDO CAITANO DE MORAIS

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LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-68.2011.5.10.0011 RECLAMANTE: NILSON LIMONE RECLAMADO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-68.2011.5.10.0011 RECLAMANTE: NILSON LIMONE RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51cff01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL - PJE/JT Vistos e examinados. Passo à liberação dos valores, segundo o resumo de cálculos de id:94b164a e id:980c3eb. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal , movimentar/ZERAR a(s) conta(s) judicial(is) nº 3920.042.00089047-8, id:8b583fd, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Reserva Matemática-R$248.980,78 Reservar em conta judicial à disposição deste processo. Honorários advocatícios - R$2.141,63 Transferir os honorários advocatícios para o Banco do Brasil, Agência:3478-9, Conta Corrente:116.908-4, de titularidade de Loguércio Beiro e Surian Sociedade de Advogados, CNPJ:08.951.875/0001-80, procuração de fl.13, conforme requerimento de id:5707eec. Honorários periciais - R$10.975,77 Transferir os honorários periciais para o Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência CORPORATE CENTER, Código da agência 2458, Conta 0005835670725, de titularidade de RAUL ROCHA DE CASTRO, CPF: 438.412.523-20. Custas do Processo- R$5.131,21 Recolher em guia GRU, no código 18740-2 Saldo remanescente: Transferir o saldo existente na(s) mencionada(s) conta(s) judicial(is) para a conta institucional de titularidade da própria Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. Intime-se a FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF para emissão do boleto bancário atualizado relativo à reserva matemática para posterior transferência/recolhimento. Prazo:10 dias. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal , movimentar/ZERAR a(s) conta(s) judicial(is) nº 3920.042.22859107-0, nº 3920.042.22938699-2, nº 3920.042.85441-2, id:29fe955 e id:9c60376, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Honorários advocatícios - R$2.141,63, Transferir os honorários advocatícios para o Banco do Brasil, Agência:3478-9, Conta Corrente:116.908-4, de titularidade de Loguércio Beiro e Surian Sociedade de Advogados, CNPJ:08.951.875/0001-80, procuração de fl.13, conforme requerimento de id:5707eec. Honorários periciais - R$10.975,77 Transferir os honorários periciais para o Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência CORPORATE CENTER, Código da agência 2458, Conta 0005835670725, de titularidade de RAUL ROCHA DE CASTRO, CPF: 438.412.523-20. Saldo remanescente: transferir para nova conta judicial o saldo remanescente, acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento, em nome do(a) executado(a) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CNPJ:00.436.923/0001-90. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II DO NCPC. Para cumprimento, a Secretaria da Vara encaminhará este ALVARÁ eletronicamente ao banco depositário, via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Comunique-se ao Sr Perito, por e-mail. Comprovados os recolhimentos, intime-se 2ª executada para indicação de conta bancária para transferência da sobra de execução (deduzidas as taxas bancárias). Decorrido o prazo, comprovados os recolhimentos e registrados no sistema PJe, arquive-se DEFINITIVAMENTE, com as baixas necessárias (BNDT, RENAJUD, SISBAJUD e demais penhoras/bloqueios, cabendo ao executado comunicar a desconstrição da penhora, com a apresentação deste documento ao fiel depositário). O presente ALVARÁ/OFÍCIO, assinado eletronicamente, terá validade de 30 dias. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILSON LIMONE

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Kamylla Cristina Pereira Silva x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 324366939

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-38.2023.5.06.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000738-38.2023.5.06.0018 RECORRENTE: KAMYLLA CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000738-38.2023.5.06.0018 RECORRENTE: KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA RECORRIDO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 077f0d7 proferida nos autos. ROT 0000738-38.2023.5.06.0018 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Recorrido: Advogado(s): ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELLE SANTANA DOS SANTOS (PE35992) WILSON PINHO PIRES FILHO (PE45408) RECURSO DE: KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id a727ae7; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 1d79bea). Representação processual regular (Id 63059dc). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Das horas extras em feriados municipais (...) Na petição inicial, a parte autora se limitou a afirmar, de forma genérica, que teria trabalhado em todos os feriados municipais ao longo de todo o contrato de trabalho. Essa alegação, no entanto, não foi acompanhada de qualquer comprovação ou indicação específica de quais os dias efetivamente laborados. Mesmo ao apresentar recurso, a Autora apenas repetiu essa afirmação inicial, sem apresentar qualquer novo elemento, documento ou prova que pudesse fortalecer ou sustentar sua alegação. É importante destacar que, ao solicitar o pagamento de horas extras por suposto trabalho em feriados, a responsabilidade de comprovar a veracidade dessa alegação é da própria Reclamante. Ou seja, caberia a ela demonstrar, com precisão, em quais datas teria ocorrido o labor em dias de feriado. Entretanto, o pedido formulado se mostra excessivamente genérico, sem qualquer individualização das datas ou outras informações concretas. A demandante apenas requereu "deferir as horas extras também quanto à todos os Feriados Municipais: Das 8h às 20h", sem indicar quais feriados especificamente teriam sido trabalhados. Diante disso, entendo que o pedido é inepto, pois não apresenta os requisitos mínimos necessários para sua análise, especialmente pela ausência de individualização das datas e pela falta de elementos probatórios que sustentem a pretensão. Nego provimento, no tema." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos VI, XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da impugnação aos cálculos de horas extras A Recorrente alega que a contadoria do juízo errou ao não aplicar na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada o valor referente ao prêmio produtividade. A irresignação não merece prosperar. A verba chamada prêmio produtividade é uma mera liberalidade do empregador, podendo ser paga em dinheiro, bens ou serviços e não integra a remuneração do empregado nem serve de base de cálculo para as demais verbas trabalhistas, conforme preceitua o art. 457, §2º, da CLT: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Nesse contexto, considerando a natureza indenizatória da parcela atribuída pela reforma trabalhista, não há que se falar em inclusão dos valores pagos a título de produtividade nos cálculos das horas extras e do intervalo intrajornada. Recurso não provido, também no aspecto." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos honorários advocatícios Pede a demandante a majoração dos honorários advocatícios para o importe de 20% sobre o valor da causa. De acordo com o art. 791-A, §§1.º e 2.º, da CLT, os honorários advocatícios, fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, são devidos, inclusive, quando a ação for proposta em face da Fazenda Pública e o MM. Juízo irá observar a complexidade do caso, o empenho do profissional, o lugar de prestação dos serviços, além do trabalho realizado e o tempo despendido. Diante disso, tendo o MM. Juízo arbitrou o percentual de 15%, ou seja, o máximo, nego provimento ao recurso porque as normas da CLT não preveem a possibilidade de arbitramento acima desse percentual." Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Kamylla Cristina Pereira Silva x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 324367231

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-38.2023.5.06.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000738-38.2023.5.06.0018 RECORRENTE: KAMYLLA CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000738-38.2023.5.06.0018 RECORRENTE: KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA RECORRIDO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 077f0d7 proferida nos autos. ROT 0000738-38.2023.5.06.0018 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Recorrido: Advogado(s): ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELLE SANTANA DOS SANTOS (PE35992) WILSON PINHO PIRES FILHO (PE45408) RECURSO DE: KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id a727ae7; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 1d79bea). Representação processual regular (Id 63059dc). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Das horas extras em feriados municipais (...) Na petição inicial, a parte autora se limitou a afirmar, de forma genérica, que teria trabalhado em todos os feriados municipais ao longo de todo o contrato de trabalho. Essa alegação, no entanto, não foi acompanhada de qualquer comprovação ou indicação específica de quais os dias efetivamente laborados. Mesmo ao apresentar recurso, a Autora apenas repetiu essa afirmação inicial, sem apresentar qualquer novo elemento, documento ou prova que pudesse fortalecer ou sustentar sua alegação. É importante destacar que, ao solicitar o pagamento de horas extras por suposto trabalho em feriados, a responsabilidade de comprovar a veracidade dessa alegação é da própria Reclamante. Ou seja, caberia a ela demonstrar, com precisão, em quais datas teria ocorrido o labor em dias de feriado. Entretanto, o pedido formulado se mostra excessivamente genérico, sem qualquer individualização das datas ou outras informações concretas. A demandante apenas requereu "deferir as horas extras também quanto à todos os Feriados Municipais: Das 8h às 20h", sem indicar quais feriados especificamente teriam sido trabalhados. Diante disso, entendo que o pedido é inepto, pois não apresenta os requisitos mínimos necessários para sua análise, especialmente pela ausência de individualização das datas e pela falta de elementos probatórios que sustentem a pretensão. Nego provimento, no tema." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos VI, XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da impugnação aos cálculos de horas extras A Recorrente alega que a contadoria do juízo errou ao não aplicar na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada o valor referente ao prêmio produtividade. A irresignação não merece prosperar. A verba chamada prêmio produtividade é uma mera liberalidade do empregador, podendo ser paga em dinheiro, bens ou serviços e não integra a remuneração do empregado nem serve de base de cálculo para as demais verbas trabalhistas, conforme preceitua o art. 457, §2º, da CLT: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Nesse contexto, considerando a natureza indenizatória da parcela atribuída pela reforma trabalhista, não há que se falar em inclusão dos valores pagos a título de produtividade nos cálculos das horas extras e do intervalo intrajornada. Recurso não provido, também no aspecto." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos honorários advocatícios Pede a demandante a majoração dos honorários advocatícios para o importe de 20% sobre o valor da causa. De acordo com o art. 791-A, §§1.º e 2.º, da CLT, os honorários advocatícios, fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, são devidos, inclusive, quando a ação for proposta em face da Fazenda Pública e o MM. Juízo irá observar a complexidade do caso, o empenho do profissional, o lugar de prestação dos serviços, além do trabalho realizado e o tempo despendido. Diante disso, tendo o MM. Juízo arbitrou o percentual de 15%, ou seja, o máximo, nego provimento ao recurso porque as normas da CLT não preveem a possibilidade de arbitramento acima desse percentual." Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Andreya Sinara Da Silva Galeno

ID: 272552484

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-81.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 19/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

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PETERSON DA SILVA RENTZING

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

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ULISSES BORGES DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000738-81.2024.5.10.0021 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000738-81.2024.5.10.0021 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecc5933 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - ID 174C210 ; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. Id 0b2a6ec). Regular a representação processual (Id 8f2d432, Id 23a9b4d). Dispensado o preparo (Id 3a603d9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão Indireta Processo Administrativo Sancionador (PAS) Indenização por Dano Moral Alegações: - violação ao(s) incisos II, V, X e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 2º e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Analisando as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matéria objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Andreya Sinara Da Silva Galeno

ID: 272552533

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-81.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 19/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO

Notificação

Advogados:

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

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PETERSON DA SILVA RENTZING

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

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ULISSES BORGES DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000738-81.2024.5.10.0021 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000738-81.2024.5.10.0021 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecc5933 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - ID 174C210 ; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. Id 0b2a6ec). Regular a representação processual (Id 8f2d432, Id 23a9b4d). Dispensado o preparo (Id 3a603d9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão Indireta Processo Administrativo Sancionador (PAS) Indenização por Dano Moral Alegações: - violação ao(s) incisos II, V, X e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 2º e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Analisando as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matéria objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Município De Guarapuava/Pr x Joesile João Ditzel

ID: 291373652

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021357-19.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

JOESILE JOãO DITZEL

Conclusão

Advogados:

CENTRAL EF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0021357-19.2023.8.16.0031 Processo: 0021357-19.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.158,00 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOESILE JOÃO DITZEL SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de JOESILE JOÃO DITZEL. A parte exequente foi intimada para que apresentasse manifestação sobre a extinção parcial dos débitos posteriores ao óbito do executado (ev. 32.0). No ev. 33.1, manifestou-se pela manutenção da dívida de 2019 a 2020. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Compulsando aos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 07/12/2023, visando o recebimento de créditos tributários relativos ao IPTU e Taxas, dos exercícios de 2019 a 2022 (ev. 1.2). Na certidão de óbito anexada ao ev. 24.2, o executado faleceu em 11/05/2021. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 16/12/2015. CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. FALECIMENTO DO EXECUTADO OCORRIDO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO. TESE FIXADA NO TJPR/IRDR Nº 0038472-59.2017.8.16.0000. DEMAIS CRÉDITOS (2016 A 2018). FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DEREDIRECIONAMENTO. SÚMULA 392, DO STJ. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000738-41.2019.8.16.0053 – Alvorada do Sul - Desembargador: Stewalt Camargo Filho – 06/05/2022) (grifos nossos) Dessa forma, quanto aos créditos constituídos nos exercícios de 2019 a 2020, o falecimento ocorreu posteriormente ao lançamento, o que possível redirecionamento aos sucessores ou ao espólio. Contudo, em relação aos créditos dos exercícios de 2021 a 2022, considerando que o falecimento do contribuinte ocorreu anteriormente ao lançamento, não é possível o redirecionamento ao espólio ou herdeiros, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NULA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS HERDEIROS OU ESPÓLIO. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO EXIME O DEVER DO CREDOR EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007179-09.2020.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 19.08.2024) (grifos nossos) Ainda, a súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça dispõe o seguinte: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, quanto as parcelas referentes aos anos de 2021 e 2022. Quanto aos exercícios de 2019 a 2020, determino o prosseguimento do feito. Adiante, quanto as custas processuais, condeno a parte exequente ao pagamento, em razão do princípio da causalidade. 3. Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente para que traga aos autos, CDA atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 5

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