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Geova Azevedo Pereira Filho e outros x Geova Azevedo Pereira Filho e outros

ID: 259758285

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-92.2024.5.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEOVA AZEVEDO PEREIRA FILHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

GEOVA AZEVEDO PEREIRA FILHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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ANDRE FABIO PEREIRA GURGEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

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DANIELLE NUNES VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000769-92.2024.5.11.0015 RECORRENTE: GEOVA AZEVEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000769-92.2024.5.11.0015 RECORRENTE: GEOVA AZEVEDO PEREIRA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVA AZEVEDO PEREIRA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bd3b43 proferido nos autos. DESPACHO - CONVITE PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 253/2022/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o amplo acesso à justiça, eficiência operacional e atendimento das necessidades emergenciais dos jurisdicionados, priorizando-se as solicitações formuladas pelas partes; DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação e mediação TELEPRESENCIAL para o dia 08/05/2025 09:09, relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: https://cejusc2.audiencia.site/ ID da reunião: 891 6249 5987 Senha de acesso: cejusc2 (minúscula) Ou acessando o QR Code abaixo: Contatos do CEJUSC-JT 2º grau para eventuais dúvidas: fone (92) 3627-2118/2119, ou e-mail: audienciavirtual.cejusc2@trt11.jus.br ou coonupemec@trt11.jus.br. Intimem-se as partes por advogado pelo DJE. Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - GEOVA AZEVEDO PEREIRA FILHO

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Processo nº 0000769-42.2016.8.11.0009

ID: 259690554

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-42.2016.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SE-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

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LUIZ APARECIDO PEREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000769-42.2016.8.11.0009. EXEQUENTE: SE-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: TATIANI NISHIMURA PAULINO DE ARRUDA - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000769-42.2016.8.11.0009. EXEQUENTE: SE-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: TATIANI NISHIMURA PAULINO DE ARRUDA - ME Vistos, Trata-se de Ação de execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente proposta por Se-Distribuidora de Alimentos Ltda em face de Tatiani Nishimura Paulino de Arruda ME. Recebida a inicial em id. 62406087 – fls. 15. Após diversas tentativas de citação infrutíferas, deferiu-se a citação por edital da parte-executada, nomeando-se curador especial. A Defensoria Pública, na função de curador especial, apresentou contestação por negativa geral em id. 120248479, requerendo a improcedência da demanda. Por sua vez, a exequente apresentou impugnação aduzindo que a defesa por contestação é via imprópria em ação de execução, requerendo, assim, o prosseguimento do feito com consulta Renajud e Sisbajud. É o relatório. Decide-se. Pois bem. Assiste razão à parte-exequente. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio (Agravo Interno em Recurso Especial n. 1.804.717/DF). Assim, havendo previsão expressa de manejo de embargos à execução como defesa à execução de título extrajudicial, conforme art. 914 do CPC, a defesa incorreu em erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade, tendo em vista que este pressupõe a presença de dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro. Por conseguinte, tendo sido ofertada contestação, de rigor o reconhecimento da inadequação da via processual eleita para impugnar a execução de título executivo extrajudicial, eis que o meio processual adequado à espécie seriam os embargos à execução. Desse modo, considerando a inadequação da via eleita, deixa-se de conhecer da defesa apresentada, devendo a execução prosseguir. Quanto ao requerimento de pesquisas junto aos sistemas Sisbajud e Renajud, DEFERE-SE tal requerimento. Conforme se infere da Tabela “B”, da Lei Estadual n.º 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa BACENJUD, atual SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e assemelhados (por consulta). Desse modo, antes de proceder às respectivas buscas, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, caso ainda não tenha sido comprovado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. No mesmo prazo, INTIME-SE a parte-autora para apresentar planilha atualizada de débito. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1011412-61.2025.8.26.0477

ID: 313035180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011412-61.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO MARES DO SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA COLLAÇO

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Processo 1011412-61.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Mares do Sul - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1011412-61.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Mares do Sul - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Antes porem, deverá juntar a complementação da taxa postal pertinente para o cumprimento do quanto ora determinado (Provimento CSM 2788/2025 de 13/06/2025). Após o protocolo, por questão de celeridade processual, o patrono poderá comunicar ao cartório através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para cumprimento. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 19.799,99. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP)

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Munique Sinhorinho Dos Santos x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 295720819

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043614-79.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNIQUE SINHORINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA ROCHA

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043614-79.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Trib… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043614-79.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CARMO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000769-62.2017.8.19.0016 Protocolo: 3204/2025.00469359 AGTE: MUNIQUE SINHORINHO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA ROCHA OAB/RJ-212551 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº. 0043614-79.2025.8.19.0000 Agravante : Munique Sinhorinho dos Santos Agravado : Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo do Núcleo da Dívida Ativa da Comarca de Carmo, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal em que a agravante figura como executada (processo nº. 0000769-62.2017.8.19.0016). A decisão foi lavrada nos seguintes termos (fls. 72/73, na origem): "Trata-se de execução fiscal para cobrança de dívida tributária, conforme CDA que instrui a inicial (fls. 03). No presente feito, o despacho ordenando a citação foi proferido em 07.12.2017. Houve apresentação de Exceção de Pré-executividade alegando prescrição intercorrente. (fls. 20/28). Impugnação à Exceção de Pré-executividade às fs. 43/68. É o relatório. Decido. Cuida-se de execução fiscal ajuizada antes de cinco anos após a data da constituição do crédito e cuja CDA foi distribuída após a entrada em vigor da Lei Complementar 118 que alterou a sistemática vigente para estabelecer que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição. Despacho proferido em 07.12.2017. Importante salientar que para seja configurada a prescrição intercorrente no caso dos executivos fiscais se faz necessário, via de regra, a observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, mediante a comprovação da desídia ou negligência da Fazenda Pública quanto à paralisação do feito pelo prazo de cinco anos, configurada após a sua prévia ciência e o transcurso de um ano da suspensão para localização do devedor ou de bens penhoráveis. No presente feito a citação foi infrutífera (fls. 18), em 15.06.2022. A parte executada ingressou espontaneamente nos autos em 04.05.2023. É forçoso reconhecer que não houve desídia ou negligência da Fazenda Pública quanto à paralisação do feito pelo prazo de cinco anos posto que os autos ficaram sem movimentação da data da juntada da petição de fls. 10/11, datada de 23.04.2020 até o dia 03.07.2021, momento em que o mandado de citação foi expedido pelo serventuário responsável. Somente em 14.03.2022 o mandado foi enviado à central de mandados para o devido cumprimento. Em 24.05.2022 o mandado foi assinado e, finalmente em 15.06.2022, às fls. 18, a certidão negativa veio aos autos. Às fls. 20/28, em 04/05/2023, a parte executada ingressou espontaneamente nos autos, alegando exceção de pré-executividade, arguindo prescrição ou decadência. Desse modo, de acordo com a Súmula nº 106 do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. De tal forma que a EXCEÇÃO DE PRÉ deve ser REJEITADA diante da inocorrência da prescrição intercorrente. PRI. Sem custas diante da gratuidade de justiça que ora defiro". Em suas razões recursais, a agravante requereu fosse deferido o efeito suspensivo. Argumentou, em síntese, que houve a decadência do débito, este relativo ao exercício de 2007, ao passo em que o lançamento teria ocorrido apenas com a nota de débito, do ano de 2015, com a CDA, de 2017 e, portanto, após o prazo de cinco anos previsto no art. 173, do CTN. Alegou, ainda, que houve a prescrição da pretensão executiva, uma vez que o fato constitutivo ocorreu em 2007, mas a execução fiscal somente foi ajuizada em 2017. Sustentou, por fim, que o Estado do Rio de Janeiro não estaria legitimado a ocupar o polo ativo da execução fiscal, legitimidade que caberia apenas o Município prejudicado, conforme Tema nº. 642, do STF. Requereu a reforma da decisão ou a respectiva anulação, pois que não analisou todas as matérias suscitadas na origem. O recurso é tempestivo e foi corretamente preparado, pelo que deve ser conhecido. Como se sabe, a decisão que concede a tutela de urgência ou antecipa os efeitos da tutela representa apenas um juízo provisório, baseado em cognição sumária, submetendo-se ao prudente arbítrio do juiz e fundado no princípio do livre convencimento, exigindo, pois, que o magistrado se convença da probabilidade de existência do direito afirmado pela parte. Além disso, a interposição do recurso, por si só, não impede a eficácia da decisão proferida, salvo disposição legal ou decisão judicial, podendo, contudo, o Relator suspender a eficácia da decisão impugnada (art. 995, caput e parágrafo único, do CPC) ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal (art. 1.019, I, do CPC). No caso, da análise que se faça dos autos de origem, constata-se que a decisão agravada efetivamente não analisou todas as questões suscitadas, tendo passado ao largo das alegações de decadência, prescrição originária e ilegitimidade ativa. Assim, presente a probabilidade de provimento do recurso. A par disso, conquanto a execução fiscal esteja sem qualquer movimentação desde que a decisão foi proferida, o passo subsequente seria justamente a constrição de bens aptos à satisfação do débito, o que poderá causar dano de difícil reparação à agravante. E, de qualquer forma, o prosseguimento da execução fiscal sem que se tenha analisado integralmente a objeção ofertada é fato possível que, por si só, recomenda o deferimento do efeito suspensivo, tal como postulado. Por essas razões, DEFIRO o efeito suspensivo requerido. Intime-se o agravado para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Sem prejuízo, diante do que foi alegado pela agravante, requisitem-se informações ao Juízo de origem. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Márcio Quintes Gonçalves JDS Desembargador Relator 2 Decisão Agravo de Instrumento nº. 0043614-79.2025.8.19.0000

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Abelmon Framça De Menezes x Marcia De Oliveira Belo Menezes

ID: 316243168

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: GUARDA Nº Processo: 0000013-84.1993.8.05.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABELMON FRAMÇA DE MENEZES

Polo Passivo:

MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 00000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0000013-84.1993.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO REQUERENTE: ABELMON FRAMÇA DE MENEZES Advogado(s): REQUERIDO: MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES Advogado(s): DECISÃO Vistos etc... Compulsando os autos, verifico que houve a migração do processo do sistema SAIPRO ao sistema PJe sem a devida digitalização das peças físicas do processo. Esse fato inviabiliza a análise do caso, sendo necessária a digitalização por parte da UNIJUD. Outrossim, a mesma situação foi constatada nos processos abaixo elencados: 0001096-03.2014.8.05.0145 0000006-61.2006.8.05.0008 0000821-20.2015.8.05.0145 0000015-54.1993.8.05.0145 0000017-43.2001.8.05.0145 0000220-58.2008.8.05.0145 0000221-43.2008.8.05.0145 0000222-28.2008.8.05.0145 0000277-76.2008.8.05.0145 0000085-51.2005.8.05.0145 0000084-66.2005.8.05.0145 0000083-81.2005.8.05.0145 0000060-72.2004.8.05.0145 0000059-87.2004.8.05.0145 0000058-39.2003.8.05.0145 0000058-05.2004.8.05.0145 0000057-54.2003.8.05.0145 0000052-52.1991.8.05.0145 0000020-37.1997.8.05.0145 0000013-84.1993.8.05.0145 0000374-42.2009.8.05.0145 0000394-38.2006.8.05.0145 0000398-75.2006.8.05.0145 0000403-97.2006.8.05.0145 0000078-43.2009.8.05.0008 0000033-31.2000.8.05.0145 0000018-28.2001.8.05.0145 0000004-91.2006.8.05.0008 0000729-13.2013.8.05.0145 0000441-26.2017.8.05.0145 0000275-86.2020.8.05.0145 0000019-85.2016.8.05.0145 0000042-89.2020.8.05.0145 0000169-95.2018.8.05.0145 0000013-92.2002.8.05.0008 0000322-46.2009.8.05.0145 0000141-59.2020.8.05.0145 0001176-93.2016.8.05.0145 0000886-78.2016.8.05.0145 0000856-19.2011.8.05.0145 0000829-36.2011.8.05.0145 0000786-02.2011.8.05.0145 0000773-32.2013.8.05.0145 0000770-48.2011.8.05.0145 0000769-63.2011.8.05.0145 0000725-05.2015.8.05.0145 0000662-53.2010.8.05.0145 0000498-30.2006.8.05.0145 0000467-24.2017.8.05.0145 0000441-60.2016.8.05.0145 0000438-76.2014.8.05.0145 0000430-75.2009.8.05.0145 0000418-80.2017.8.05.0145 0000414-24.2009.8.05.0145 0000400-06.2010.8.05.0145 0000389-79.2007.8.05.0145 0000367-98.2019.8.05.0145 0000325-54.2016.8.05.0145 0000273-53.2019.8.05.0145 0000233-23.2009.8.05.0145 0000225-75.2011.8.05.0145 0000218-39.2018.8.05.0145 0000214-46.2011.8.05.0145 0000203-70.2018.8.05.0145 0000179-71.2020.8.05.0145 0000166-72.2020.8.05.0145 0000164-20.2011.8.05.0145 0000148-66.2011.8.05.0145 0000136-08.2018.8.05.0145 0000134-92.2005.8.05.0145 0000129-50.2017.8.05.0145 0000127-80.2017.8.05.0145 0000123-87.2010.8.05.0145 0000123-72.2019.8.05.0145 0000121-20.2010.8.05.0145 0000422-30.2011.8.05.0145 0000410-16.2011.8.05.0145 0000408-65.2019.8.05.0145 0000014-24.2020.8.05.0145 0000012-98.2013.8.05.0145 0000003-44.2010.8.05.0145 0000001-74.2010.8.05.0145 0000938-45.2014.8.05.0145 A situação narrada se arrasta há considerado tempo, sem que a UNIJUD adote as medidas necessárias para regularização dos processos. Imperioso destacar que isso causa impacto negativo na unidade, visto que os processos elencados ficam sem o regular andamento e constando na lista de 100 dias de processos parados. Diante do exposto, determino: a) que seja oficiada a UNIJUD para que proceda, no prazo de 30 dias, a digitalização dos processos informados no presente ato; b) que seja oficiada a E. Corregedoria das Comarcas do Interior para que tenha ciência dos fatos narrados e providências que julgar necessárias; c) que sejam sobrestados os processos supracitados com o código 898 até a efetiva digitalização por parte da UNIJUD, salientando que a suspensão não surtirá efeitos na contagem dos prazos prescricionais; Expedientes necessários. Cumpra-se. Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de ofício ao presente ato. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Francisco Gilberto Barbosa Da Silva x Cooperativa Dubai Gran Reserva Residence e outros

ID: 280042561

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-07.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GILBERTO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DUBAI GRAN RESERVA RESIDENCE DSA ENGENHARIA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA SALLES CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

SARA BOZZOLAN DE LIMA

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REYKA CATRINNE COSTA BARBOSA FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000769-07.2024.5.21.0018 RECLAMANTE: FRANCISCO GILBERTO BARBOSA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000769-07.2024.5.21.0018 RECLAMANTE: FRANCISCO GILBERTO BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: SALLES CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8926365 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Depreende-se dos autos que este juízo julgou a presente demanda parcialmente procedente, condenando a reclamada, SALLES CONSTRUTORA LTDA, de forma principal e a segunda reclamada, COOPERATIVA DUBAI GRAN RESERVA RESIDENCE, de forma subsidiária, nos termos da sentença de #id:90f776f Observo que a demanda foi julgado improcedente, com relação à Empresa DSA ENGENHARIA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Conforme se observa da certidão de #id:eea46cb, a fase de conhecimento transitou em julgado aos 22/05/2025. Diante do arrazoado e, ainda, considerando o disposto no art. 878 da CLT, de acordo com o qual a execução será promovida pelas partes, DETERMINO: a) Exclua-se do polo passivo, a empresa DSA ENGENHARIA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. b) Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 dias, proceda ao depósito da sua CTPS na Secretaria desta unidade judiciária, para anotação, conforme sentença de #id:90f776f. c) Fica citada a reclamada principal, SALLES CONSTRUTORA LTDA, por edital (#id:7994754), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao pagamento da dívida descrita na planilha de #id:23c62c0 ou garanta o juízo, sob pena de penhora. Em igual prazo, deverá a ré SALLES CONSTRUTORA LTDA, comprovar o depósito dos valores mensais do FGTS (8%) e a multa rescisória dos 40%, em conta vinculada do reclamante, referente a todo o período do contrato. d) Inerte a reclamada e em face do disposto no artigo 878, CLT, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento do processo ao arquivo provisório e fluência do prazo da prescrição bienal intercorrente (art. 11-A da CLT), sem necessidade de nova intimação. e) Decorrido o período de dois anos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca de possíveis causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. Silentes ou não se verificando nenhuma dessas causas, venham-me os autos conclusos para reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução, com o consequente arquivamento definitivo do processo, conforme arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 25 de maio de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DUBAI GRAN RESERVA RESIDENCE - DSA ENGENHARIA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Cicero Jose De Oliveira Silva x Caixa Economica Federal

ID: 319105491

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-53.2025.5.13.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JACIARA DE SOUSA GUIMARAES MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARISSA ALVES VIEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-53.2025.5.13.0031 AUTOR: CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-53.2025.5.13.0031 AUTOR: CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f013a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, resolve o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa: 1) REJEITAR a preliminar de coisa julgada arguida pela parte ré; 2) ACOLHER a prescrição quinquenal arguida pela parte ré, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), c/c o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). Havendo a Lei n.º 14.010/2020 estabelecido 140 dias de suspensão dos prazos prescricionais, e considerando a data de ajuizamento da ação (11/06/2025) declaram-se prescritos os créditos prescritíveis, e exigíveis pela via acionária, anteriores a 22/01/2020, razão pela qual se extingue o processo com resolução do mérito (CPC, art. 269, IV) em relação à parte da postulação alcançada, excepcionando-se os depósitos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cuja prescrição é trintenária (Lei 8.036/11990, art. 23, § 5º e Súmula 362 do C. TST); 3) ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados por CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, para condenar esta a pagar àquela, no prazo de 48 horas após a fase de liquidação da sentença, a quantia correspondente aos títulos de indenização por danos materiais, consistente na recomposição dos valores pagos a menor a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), observado o período não prescrito, mais as parcelas vincendas até a efetiva inclusão do "quebra de caixa" na base de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). Deverá a parte ré cumprir a obrigação de fazer atinente à inclusão do adicional de "quebra de caixa" na base de cálculo da verba paga em favor da parte autora a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). Custas no importe de R$ 1.600,00, pela parte ré, calculadas sobre o montante de R$ 80.000,00 na forma da lei. Intimem-se as partes litigantes da sentença, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (disponível em https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TRT13). Desnecessária a intimação da União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal na qualidade de representante judicial nos processos da Justiça do Trabalho, por serem as contribuições previdenciárias devidas de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 2º da Portaria 839, de 13/12/2013, da Procuradoria-Geral Federal, disciplinadora da aplicação da Portaria 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Cicero Jose De Oliveira Silva x Caixa Economica Federal

ID: 319105550

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-53.2025.5.13.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JACIARA DE SOUSA GUIMARAES MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARISSA ALVES VIEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-53.2025.5.13.0031 AUTOR: CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-53.2025.5.13.0031 AUTOR: CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f013a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, resolve o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa: 1) REJEITAR a preliminar de coisa julgada arguida pela parte ré; 2) ACOLHER a prescrição quinquenal arguida pela parte ré, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), c/c o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). Havendo a Lei n.º 14.010/2020 estabelecido 140 dias de suspensão dos prazos prescricionais, e considerando a data de ajuizamento da ação (11/06/2025) declaram-se prescritos os créditos prescritíveis, e exigíveis pela via acionária, anteriores a 22/01/2020, razão pela qual se extingue o processo com resolução do mérito (CPC, art. 269, IV) em relação à parte da postulação alcançada, excepcionando-se os depósitos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cuja prescrição é trintenária (Lei 8.036/11990, art. 23, § 5º e Súmula 362 do C. TST); 3) ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados por CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, para condenar esta a pagar àquela, no prazo de 48 horas após a fase de liquidação da sentença, a quantia correspondente aos títulos de indenização por danos materiais, consistente na recomposição dos valores pagos a menor a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), observado o período não prescrito, mais as parcelas vincendas até a efetiva inclusão do "quebra de caixa" na base de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). Deverá a parte ré cumprir a obrigação de fazer atinente à inclusão do adicional de "quebra de caixa" na base de cálculo da verba paga em favor da parte autora a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). Custas no importe de R$ 1.600,00, pela parte ré, calculadas sobre o montante de R$ 80.000,00 na forma da lei. Intimem-se as partes litigantes da sentença, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (disponível em https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TRT13). Desnecessária a intimação da União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal na qualidade de representante judicial nos processos da Justiça do Trabalho, por serem as contribuições previdenciárias devidas de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 2º da Portaria 839, de 13/12/2013, da Procuradoria-Geral Federal, disciplinadora da aplicação da Portaria 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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Claudio Barreiras x Cristiane Mertins Nunes e outros

ID: 319065281

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010867-24.2025.5.15.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARREIRAS

Polo Passivo:

CRISTIANE MERTINS NUNES OSWALDO ARANHA DAVID WOLFF WOLFF COMERCIAL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO TADEU UEMA

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MARIA ELZA D OLIVEIRA FIGUEIRA

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SIMONE MARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ETCiv 0010867-24.2025.5.15.0102 EMBARGANTE: CLAUDIO BARREIRAS EMBARGADO: CRISTIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ETCiv 0010867-24.2025.5.15.0102 EMBARGANTE: CLAUDIO BARREIRAS EMBARGADO: CRISTIANE MERTINS NUNES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bc3e0b proferido nos autos. DESPACHO Primeiramente, nos termos do capítulo ET, artigos 1º e 2º da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, anote-se e cadastre-se o patrono constituído pelo embargado nos autos principais (0000769-68.2011.5.15.0102) e certifique-se naqueles o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro. Ademais, cadastrem-se as demais partes do polo passivo dos autos principais nestes autos, bem como seus advogados, conforme procurações naqueles autos anexadas. Diante da determinação exarada pelo Eg. TST de novembro de 2022, designo audiência INICIAL nos seguintes termos: 1- Classe do Processo: Embargos de Terceiro Cível. Tipo de Audiência: Inicial por videoconferência. 2- Data : 02/03/2026 08:20 3- Link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/81695106516?pwd=bTd4VU1OTWpNOU9Pcmh6YWFnOTVsZz09 ID da reunião: 816 9510 6516 Senha de acesso: 530013 da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, com utilização da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. As testemunhas estão dispensadas. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. A parte se responsabilizará para a plena conexão, não sendo admitida redesignação por falha de conexão ou dificuldade de acesso. Será tolerado o prazo máximo de 10min para o perfeito estabelecimento da conexão, sob pena de preclusão da prova. MCA TAUBATE/SP, 04 de julho de 2025 BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO BARREIRAS

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Abelmon Framça De Menezes x Marcia De Oliveira Belo Menezes

ID: 276187781

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: GUARDA Nº Processo: 0000013-84.1993.8.05.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABELMON FRAMÇA DE MENEZES

Polo Passivo:

MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 00000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0000013-84.1993.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO REQUERENTE: ABELMON FRAMÇA DE MENEZES Advogado(s): REQUERIDO: MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES Advogado(s): DECISÃO Vistos etc... Compulsando os autos, verifico que houve a migração do processo do sistema SAIPRO ao sistema PJe sem a devida digitalização das peças físicas do processo. Esse fato inviabiliza a análise do caso, sendo necessária a digitalização por parte da UNIJUD. Outrossim, a mesma situação foi constatada nos processos abaixo elencados: 0001096-03.2014.8.05.0145 0000006-61.2006.8.05.0008 0000821-20.2015.8.05.0145 0000015-54.1993.8.05.0145 0000017-43.2001.8.05.0145 0000220-58.2008.8.05.0145 0000221-43.2008.8.05.0145 0000222-28.2008.8.05.0145 0000277-76.2008.8.05.0145 0000085-51.2005.8.05.0145 0000084-66.2005.8.05.0145 0000083-81.2005.8.05.0145 0000060-72.2004.8.05.0145 0000059-87.2004.8.05.0145 0000058-39.2003.8.05.0145 0000058-05.2004.8.05.0145 0000057-54.2003.8.05.0145 0000052-52.1991.8.05.0145 0000020-37.1997.8.05.0145 0000013-84.1993.8.05.0145 0000374-42.2009.8.05.0145 0000394-38.2006.8.05.0145 0000398-75.2006.8.05.0145 0000403-97.2006.8.05.0145 0000078-43.2009.8.05.0008 0000033-31.2000.8.05.0145 0000018-28.2001.8.05.0145 0000004-91.2006.8.05.0008 0000729-13.2013.8.05.0145 0000441-26.2017.8.05.0145 0000275-86.2020.8.05.0145 0000019-85.2016.8.05.0145 0000042-89.2020.8.05.0145 0000169-95.2018.8.05.0145 0000013-92.2002.8.05.0008 0000322-46.2009.8.05.0145 0000141-59.2020.8.05.0145 0001176-93.2016.8.05.0145 0000886-78.2016.8.05.0145 0000856-19.2011.8.05.0145 0000829-36.2011.8.05.0145 0000786-02.2011.8.05.0145 0000773-32.2013.8.05.0145 0000770-48.2011.8.05.0145 0000769-63.2011.8.05.0145 0000725-05.2015.8.05.0145 0000662-53.2010.8.05.0145 0000498-30.2006.8.05.0145 0000467-24.2017.8.05.0145 0000441-60.2016.8.05.0145 0000438-76.2014.8.05.0145 0000430-75.2009.8.05.0145 0000418-80.2017.8.05.0145 0000414-24.2009.8.05.0145 0000400-06.2010.8.05.0145 0000389-79.2007.8.05.0145 0000367-98.2019.8.05.0145 0000325-54.2016.8.05.0145 0000273-53.2019.8.05.0145 0000233-23.2009.8.05.0145 0000225-75.2011.8.05.0145 0000218-39.2018.8.05.0145 0000214-46.2011.8.05.0145 0000203-70.2018.8.05.0145 0000179-71.2020.8.05.0145 0000166-72.2020.8.05.0145 0000164-20.2011.8.05.0145 0000148-66.2011.8.05.0145 0000136-08.2018.8.05.0145 0000134-92.2005.8.05.0145 0000129-50.2017.8.05.0145 0000127-80.2017.8.05.0145 0000123-87.2010.8.05.0145 0000123-72.2019.8.05.0145 0000121-20.2010.8.05.0145 0000422-30.2011.8.05.0145 0000410-16.2011.8.05.0145 0000408-65.2019.8.05.0145 0000014-24.2020.8.05.0145 0000012-98.2013.8.05.0145 0000003-44.2010.8.05.0145 0000001-74.2010.8.05.0145 0000938-45.2014.8.05.0145 A situação narrada se arrasta há considerado tempo, sem que a UNIJUD adote as medidas necessárias para regularização dos processos. Imperioso destacar que isso causa impacto negativo na unidade, visto que os processos elencados ficam sem o regular andamento e constando na lista de 100 dias de processos parados. Diante do exposto, determino: a) que seja oficiada a UNIJUD para que proceda, no prazo de 30 dias, a digitalização dos processos informados no presente ato; b) que seja oficiada a E. Corregedoria das Comarcas do Interior para que tenha ciência dos fatos narrados e providências que julgar necessárias; c) que sejam sobrestados os processos supracitados com o código 898 até a efetiva digitalização por parte da UNIJUD, salientando que a suspensão não surtirá efeitos na contagem dos prazos prescricionais; Expedientes necessários. Cumpra-se. Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de ofício ao presente ato. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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