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Processo nº 0014251-67.2025.8.17.9000

ID: 276136434

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0014251-67.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL INACIO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GILBERTO MENDONCA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0014251-67.2025.8.17.9000 Autoridade Coatora: Juízo de D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0014251-67.2025.8.17.9000 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Impetrantes: GILBERTO MENDONÇA DA SILVA e CLÁUDIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA Paciente: EZEQUIEL INÁCIO DO AMARAL Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator Substituto: Des. Mauro Alencar de Barros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados GILBERTO MENDONÇA DA SILVA e CLÁUDIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA em favor de EZEQUIEL INÁCIO DO AMARAL, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos do processo originário nº 0000574-34.2025.8.17.5810. Sustentam os impetrantes, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, decorrente da ausência de realização de audiência de custódia e da carência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Alegam que o paciente, após ser atingido em confronto com policiais militares em 09 de abril de 2025 e permanecer internado por aproximadamente 20 dias, teve sua prisão preventiva decretada pela Vara do Tribunal do Júri, sob a acusação inicial de tentativa de homicídio qualificado. Posteriormente, com a declinação da competência e readequação da imputação para os crimes de resistência (art. 329 do CP) e disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03), a custódia foi mantida pela autoridade ora apontada como coatora, sem a realização da audiência de custódia, mesmo após a alta médica do paciente em 30 de abril de 2025. Aduzem, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Requerem, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ainda que mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para que possa responder ao processo em liberdade. É, no essencial, o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em sede de Habeas Corpus é providência de natureza excepcionalíssima, admitida apenas em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia, quando o constrangimento ilegal se revela de plano, e desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso vertente, em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, não vislumbro, de forma inequívoca, a flagrante ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (ID 48676270), embora proferida em sede de plantão judiciário e no contexto inicial de uma imputação mais grave (tentativa de homicídio), fundamentou a necessidade da custódia na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mencionando a reincidência do autuado e o fato de responder a outros processos criminais, além da gravidade em concreto do suposto crime, que envolvia disparos de arma de fogo contra policiais. Posteriormente, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória (ID 48676279), já sob a égide da nova capitulação jurídica (resistência e disparo de arma de fogo), ratificou os fundamentos da custódia, ressaltando a necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Quanto à alegada ausência de audiência de custódia, observo que a decisão de ID 48676273, proferida em 01/05/2025, consignou que não foi possível o contato com o COTEL para a apresentação do paciente, e, considerando a existência de processo anterior com denúncia já recebida (nº 0000574-34.2025.8.17.5810), determinou o encaminhamento dos autos do novo APFD (nº 0000967-49.2025.8.17.4810) ao juízo prevento. Embora a realização da audiência de custódia seja um direito do preso, a sua não ocorrência, por si só, não tem o condão de, automaticamente, tornar ilegal a prisão preventiva supervenientemente decretada ou mantida com base em fundamentos idôneos, especialmente quando a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre a legalidade da prisão e os requisitos da custódia cautelar, como ocorreu no pedido de liberdade provisória indeferido. A propósito, a jurisprudência do STJ ainda é firme em assinalar que "A ausência de audiência de custódia não constitui irregularidade suficiente para ensejar a nulidade da prisão cautelar, se observados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, convertida a prisão em flagrante em preventiva, revela-se superada a quaestio. (Precedentes)" (HC n. 508.163/GO, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., D Je 18/6/2019). Neste juízo de cognição sumária, as decisões que mantiveram a segregação cautelar do paciente mostram-se, num primeiro exame, fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, considerando a reincidência e a gravidade concreta dos delitos imputados, que envolvem resistência mediante violência e disparo de arma de fogo, supostamente em contexto de confronto com agentes policiais. Ademais, a análise mais aprofundada acerca da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva demanda um exame mais detido dos autos, o que se mostra incompatível com a estreita via da liminar, devendo ser reservada ao julgamento de mérito do presente writ, após as informações da autoridade coatora e o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Desta feita, não se evidenciando, de plano, o fumus boni iuris necessário à concessão da medida de urgência, o seu indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Requisitem-se as informações pormenorizadas à autoridade apontada coatora, a serem prestadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Substituto H02

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Processo nº 0000967-60.2014.8.08.0065

ID: 325222265

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-60.2014.8.08.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALINO FERREIRA ALVES

Sentença

Advogados:

WILBER RODRIGUES MESQUITA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0000967-60.2014.8.08.0065 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: NATALINO FERREIRA ALVES Advogado do(a) REU: WILBER RODRIGUES MESQUITA - ES6483 SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de NATALINO FERREIRA ALVES, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, caput, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, sob a alegação de que, no dia 19 de abril de 2009, o acusado teria tentado efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima Durval Santos Silva, com o propósito de matá-lo, não logrando êxito por circunstância alheia a sua vontade. A denúncia foi instruía com o Inquérito Policial nº 135/2009. Após o seu recebimento (fl. 44) e diante de citação editalícia infrutífera (fl. 47), foi determinada a suspensão processual e decretada a prisão preventiva do acusado. Após o cumprimento do mandado de prisão, veio aos autos pedido de revogação da preventiva (fl. 61/90), seguida de manifestação do Ministério Público, favoravelmente ao pedido (fl. 102). Todavia, à época, o pedido foi indeferido por este Juízo, que, na mesma oportunidade, recebeu o aditamento à denúncia e determinou a inclusão do feito em pauta de audiência. Em audiência de instrução (fl. 150), foram inquiriu duas testemunhas. A vítima, no entanto, não foi localizada para intimação, razão pela qual o Ministério Público insistiu em sua oitiva. No ato, foi revogada a prisão preventiva e aplicadas medidas cautelares. Na sequência, designou-se audiência de continuação para oitiva da vítima, que novamente não foi localizada. Diante disso, o Ministério Público requereu a substituição da vítima pela testemunha CB/PMES Prando, o que foi deferido pelo Juízo (fl. 98). Contudo, realizada nova audiência, constatou-se a ausência da referida testemunha, que não foi intimada por estar na reserva remunerada, pelo que o Parquet desistiu da sua oitiva, passando-se ao interrogatório do acusado. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a pronuncia do acusado. A defesa, por sua vez, também apresentou alegações finais orais, pugnando a absolvição do réu pela ausência de provas. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares a serem enfrentadas, tendo sido observado o devido processo legal, razão pela qual o feito encontra-se apto à análise do mérito. O crime previsto no artigo 121 do Código Penal (homicídio) tutela a vida humana, sendo delito doloso ou culposo, material e de dano, consumando-se com a morte da vítima. Pode, inclusive, ser praticado na forma tentada, nos termos do art. 14, II, do CP. Inicialmente, cabe ressaltar que a defesa na última audiência se insurgiu contra o encerramento da instrução pois teria interesse em ouvir testemunhas e naquela oportunidade o advogado alegou que "tinha quase certeza de que arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público", mas o que se nota nos autos é que as testemunhas arroladas pela defesa no rol de fls. 220 dos autos físicos são diversas e não se informou o endereço na qual poderiam ser intimadas. Aliás, a defesa teve participou de várias audiências, teve acesso aos autos e a Secretaria lançou certidão nas fls. 166 dando conta de que as testemunhas arroladas pela defesa não poderiam ser intimadas porque não havia endereço e a defesa nada requereu. A defesa comparece na última audiência de instrução sem sequer conhecer seu rol de testemunha, não apresenta endereço, de sorte que não há que se falar em cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, a materialidade encontra-se, em tese, evidenciada pelo auto de apreensão da arma de fogo (fl. 12) e pela informação acerca das lesões no tornozelo da vítima (fl. 18/21). Embora a vítima não tenha sido ouvida em juízo (não foi encontrada), seu relato em sede policial encontra respaldo no testemunho de Zelita Ferreira Alves em juízo, mãe do acusado, que confirmou o depoimento prestado às fl. 16 pelo qual afirmou que o réu no dia dos fatos estava com arma e perseguiu a vítima. No que se refere à autoria, apesar da negativa do acusado em relação aos disparos, este reconheceu, em Juízo, ter se desentendido com a vítima, relatando que a procurou em sua residência, momento em que ouviu os disparos. Todavia, embora negue a autoria dos disparos, a testemunha Zelita (MÃE DO RÉU), também ouvida em Juízo, declarou que o acusado teria efetuado um disparo após discussão motivada por ofensas dirigidas à sua pessoa, uma vez que, sendo genitora do réu, teria sido ofendida pela vítima, que o chamou de “filho da puta”. Tais elementos, ainda que não conclusivos, constituem indícios suficientes de autoria e materialidade, autorizando o prosseguimento do feito e, consequente, pronunciação do réu. Ressalta-se que, nesta fase processual, não se exige juízo de certeza, mas apenas de probabilidade quanto à autoria, sendo competência do Tribunal do Júri a análise profunda e completa da prova. Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIA-SE o acusado NATALINO FERREIRA ALVES, pela prática da infração penal prevista no art. 121, caput, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, para que seja oportunamente submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca. Publique-se, registre, intimem-se e ocorrendo preclusão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem na forma do artigo 422 do Código Processo Penal. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para impulso oficial. JAGUARÉ, 11 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: NATALINO FERREIRA ALVES Endereço: desconhecido

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Francisco Uarlesson Nunes Ferreira x Jb Estruturas E Eventos Ltda

ID: 326722249

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-61.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO UARLESSON NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

JB ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE SEIBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000967-61.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO UARLESSON NUNES FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000967-61.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO UARLESSON NUNES FERREIRA RECLAMADO: JB ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aaee1ac proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PEDRO HENRYQUE FERREIRA OLIVEIRA, em 14 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. 1. Designo audiência inicial presencial para o dia 26.08.2025 às 13h00min., a ser realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada no Foro Trabalhista de Brasília/DF, W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, térreo, Sala T21, nesta Capital. 2. A habilitação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) será realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. 3. Na hipótese da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), a(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho por e-mail ou telefone, sem prejuízo do prazo de resposta à ação. 4. A(s) parte(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa(s) jurídica (s) de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, conforme artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 5. A resposta à ação (defesa, reconvenção ou outra peça pertinente) e documentos deverão ser juntados aos autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com, no mínimo, 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do artigo 22, § 1º, da Resolução CSJT nº 185/2017. 6. A(s) parte(s) deverá(ão) observar a forma de apresentação documentos estabelecida na Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. 7. A(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) poderá apresentar exceção de incompetência territorial na forma do artigo 800 da CLT, inclusive quanto ao prazo de cinco dias a contar da notificação. 8. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na Súmula nº 338/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 9. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a) (s) reclamado(a)(s) deverá(ão)apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) da conta vinculada do FGTS, conforme o disposto na Súmula nº 461/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 10. Havendo controvérsia sobre as condições de insalubridade e periculosidade, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos os laudos técnicos, LTCAT, PPRA e PCMSO, conforme artigo 818 da CLT. 11. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de seus advogados (art. 843 da CLT). 12. O não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) acarretará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, da CLT. 13. O não comparecimento da(s) partes(s) reclamada(s) implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 14. A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar os números do PIS/PASEP ou do NIT [Número de Inscrição do(a) Trabalhador(a)], da CTPS, RG e órgão expedidor e CPF, bem como os números de CPF, CNPJ e CEI (Cadastro Específico do INSS) da(s) parte(s) reclamada(s) e do CPF de eventuais sócios da pessoa jurídica, por força do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 15. As partes deverão informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte e dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, em razão de este Juízo não ter aderido à tramitação processual nesse formato, inclusive porque o procedimento ainda não foi implementado totalmente no TRT 10. Intime-se a parte autora via DJEN. Notifique-se a parte reclamada, inicialmente, via domicílio eletrônico. No caso de erro, renove-se a notificação via DE. Expirado o prazo, no caso de a parte reclamada não confirmar o recebimento do expediente, ante os termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, deverá a citação ser realizada por outros meios, a fim de se evitar futura nulidade, determino que se proceda a notificação dessa parte via postal com AR, devendo apresentar justificativa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (CPC, 246, § 1º-B). A ausência ou insuficiência da justificativa na primeira oportunidade de falar nos autos é passível de aplicação de multa de até 5% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, 246, § 1º-B). BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO UARLESSON NUNES FERREIRA

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Processo nº 0000967-28.2016.8.18.0060

ID: 330671527

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luzilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-28.2016.8.18.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDA LIMA BATISTA DE RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

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LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000967-28.2016.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] INTERESSADO: BERNARDA LIMA BATISTA DE RESENDE INTERESSADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A indicando a existência de omissão na sentença de id. 67404009. O embargante impugna os seguintes pontos: 1. Da regularidade da contratação - correção do juros de mora - flagrante omissão - súmula 362 do STJ; 2. Da expedição de ofício para comprovação do valor disponibilizado; 3. Da compensação dos valores pagos; 4. Da minoração do quantum indenizatório; Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprimento da omissão apontada. Sem contrarrazões aos embargos. É o relato do essencial. Decido A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios quando a pretensão do insurgente consiste, essencialmente, na eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, a autora alega omissão na decisão por não indicar o ponto de correção da conta de liquidação. Pois bem, ao se analisar os pontos abordados nos embargos, constata-se com facilidade que o recorrente apenas busca rediscutir o mérito da sentença por meio inadequado, sem demonstrar qualquer hipótese que justifique seu cabimento. A sentença assim dispôs: Diante da comprovação de má-fé na cobrança, determino que a devolução debitada seja em dobro. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, a contar da data de cada desconto indevido; c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais; Aplica-se no caso, sob a condenação, apenas a taxa SELIC, a ter início a partir do evento danoso, ou seja, data inicial dos descontos, conforme jurisprudência supra e artigos de lei, nos termos do artigo 927, III, do CPC, ocasião que este magistrado não poderia deixar de seguir. Sem custas e honorários por conta do rito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. (sem grifo no original) Como se pode observar, a sentença estabeleceu o termo inicial para o cálculo dos danos materiais, bem como do dano moral, além de ter fixado o índice (SELIC) a ser aplicado. Quanto à fixação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, como pretende o embargante, não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência majoritária civil. Conforme exposto na própria sentença, este Juízo reconheceu a invalidade do contrato firmado, acarretando a declaração de sua nulidade. Dessa forma, uma vez reconhecida a nulidade do contrato, não se pode falar em responsabilidade contratual, mas sim em responsabilidade aquiliana (extracontratual), atraindo, portanto, a aplicação do previsto na Súmula 54 do STJ. Cito: Súmula 54 do STJ estabelece que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Diante disso, não há como reconhecer o termo inicial apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, mas sim do evento danoso, qual seja, de cada desconto indevidamente realizado. Assim, nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora incidem a partir do ato ilícito. Portanto, rejeito os argumentos apresentados pelo embargante. Sobre o pedido de expedição de ofício para comprovação do valor disponibilizado, observo que não merece prosperar, pois a fase de instrução probatória já se encontra encerrada. Ademais, o ônus de apresentar comprovante do repasse dos valores referentes ao empréstimo, como exposto na sentença, é da instituição financeira, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário. Quanto ao pedido de compensação, igualmente deve ser rejeitado. O banco deixou de comprovar o repasse dos valores contratados, o que atrai a incidência da Súmula nº 18 do TJPI, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores, conforme expressamente consignado na sentença. Por fim, no que se refere ao tópico recursal intitulado “Da minoração do quantum indenizatório”, constata-se que o embargante visa unicamente rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, não estando configurada nenhuma das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios de ID 67819941, APENAS PARA REJEITÁ-LOS, visto não existir omissão a ser sanada. Caso seja interposto, de forma tempestiva, recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, proceda a remessa do recurso à turma recursal. Por outro lado, transcorrido o prazo para eventual interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, ratificar a petição de id. 70227922 (requerimento de início do cumprimento de sentença e conta de liquidação). Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. LUZILÂNDIA-PI, 19 de julho de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia

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Processo nº 0000967-28.2016.8.18.0060

ID: 330671529

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luzilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-28.2016.8.18.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000967-28.2016.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] INTERESSADO: BERNARDA LIMA BATISTA DE RESENDE INTERESSADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A indicando a existência de omissão na sentença de id. 67404009. O embargante impugna os seguintes pontos: 1. Da regularidade da contratação - correção do juros de mora - flagrante omissão - súmula 362 do STJ; 2. Da expedição de ofício para comprovação do valor disponibilizado; 3. Da compensação dos valores pagos; 4. Da minoração do quantum indenizatório; Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprimento da omissão apontada. Sem contrarrazões aos embargos. É o relato do essencial. Decido A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios quando a pretensão do insurgente consiste, essencialmente, na eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, a autora alega omissão na decisão por não indicar o ponto de correção da conta de liquidação. Pois bem, ao se analisar os pontos abordados nos embargos, constata-se com facilidade que o recorrente apenas busca rediscutir o mérito da sentença por meio inadequado, sem demonstrar qualquer hipótese que justifique seu cabimento. A sentença assim dispôs: Diante da comprovação de má-fé na cobrança, determino que a devolução debitada seja em dobro. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, a contar da data de cada desconto indevido; c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais; Aplica-se no caso, sob a condenação, apenas a taxa SELIC, a ter início a partir do evento danoso, ou seja, data inicial dos descontos, conforme jurisprudência supra e artigos de lei, nos termos do artigo 927, III, do CPC, ocasião que este magistrado não poderia deixar de seguir. Sem custas e honorários por conta do rito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. (sem grifo no original) Como se pode observar, a sentença estabeleceu o termo inicial para o cálculo dos danos materiais, bem como do dano moral, além de ter fixado o índice (SELIC) a ser aplicado. Quanto à fixação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, como pretende o embargante, não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência majoritária civil. Conforme exposto na própria sentença, este Juízo reconheceu a invalidade do contrato firmado, acarretando a declaração de sua nulidade. Dessa forma, uma vez reconhecida a nulidade do contrato, não se pode falar em responsabilidade contratual, mas sim em responsabilidade aquiliana (extracontratual), atraindo, portanto, a aplicação do previsto na Súmula 54 do STJ. Cito: Súmula 54 do STJ estabelece que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Diante disso, não há como reconhecer o termo inicial apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, mas sim do evento danoso, qual seja, de cada desconto indevidamente realizado. Assim, nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora incidem a partir do ato ilícito. Portanto, rejeito os argumentos apresentados pelo embargante. Sobre o pedido de expedição de ofício para comprovação do valor disponibilizado, observo que não merece prosperar, pois a fase de instrução probatória já se encontra encerrada. Ademais, o ônus de apresentar comprovante do repasse dos valores referentes ao empréstimo, como exposto na sentença, é da instituição financeira, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário. Quanto ao pedido de compensação, igualmente deve ser rejeitado. O banco deixou de comprovar o repasse dos valores contratados, o que atrai a incidência da Súmula nº 18 do TJPI, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores, conforme expressamente consignado na sentença. Por fim, no que se refere ao tópico recursal intitulado “Da minoração do quantum indenizatório”, constata-se que o embargante visa unicamente rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, não estando configurada nenhuma das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios de ID 67819941, APENAS PARA REJEITÁ-LOS, visto não existir omissão a ser sanada. Caso seja interposto, de forma tempestiva, recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, proceda a remessa do recurso à turma recursal. Por outro lado, transcorrido o prazo para eventual interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, ratificar a petição de id. 70227922 (requerimento de início do cumprimento de sentença e conta de liquidação). Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. LUZILÂNDIA-PI, 19 de julho de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia

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Almaviva Experience S.A. x Fabricia Gomes Da Silva

ID: 330100889

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-10.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

FABRICIA GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

IGOR DANTAS MARINHO

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000967-10.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000967-10.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: FABRICIA GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba8dea3 proferida nos autos. AP 0000967-10.2024.5.20.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) Recorrido: Advogado(s): FABRICIA GOMES DA SILVA IGOR DANTAS MARINHO (SE10283) RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id b22f184; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id c4c6fa6). Representação processual regular (Id fd194fa , c6047b9 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação relativa à indenização substitutiva ao seguro desemprego. Alega que "[...] a obrigação imposta à agravante consistia exclusivamente na entrega das guias do seguro-desemprego ao reclamante, a qual foi devidamente cumprida" Ressalta que "[...] após a entrega das guias, o processo principal foi arquivado sem qualquer questionamento ou manifestação contrária por parte da agravada, demonstrando sua plena ciência e aceitação tácita do cumprimento integral da obrigação pela agravante" Defende que "[...] o reclamante distribuiu indevido cumprimento de sentença, pleiteando indenização substitutiva do seguro-desemprego, cujo benefício não foi requerido junto ao órgão competente por exclusiva culpa e omissão da própria agravada." Argumenta que "[...] o reclamante incorreu em manifesta preclusão temporal, nos termos do artigo 223 do CPC, uma vez que permaneceu inerte por período significativamente longo após o arquivamento do processo, deixando transcorrer o prazo adequado para questionar ou executar o benefício perante a autoridade competente." Pontua que "[...] inexistem dispositivos legais ou precedentes jurisprudenciais que atribuam à empregadora responsabilidade pelo não exercício de direito personalíssimo pelo empregado, notadamente quando o empregador tenha integralmente cumprido a obrigação que lhe foi imposta". Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-se que, quanto aos temas, a parte não indicou trecho de prequestionamento nenhum, o que importa em descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial Brasil Ltda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista do Reclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento patronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso de revista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos da decisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, sem destaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento das controvérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não atendido o pressuposto processual de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Fabricia Gomes Da Silva

ID: 330100976

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-10.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

FABRICIA GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

IGOR DANTAS MARINHO

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000967-10.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000967-10.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: FABRICIA GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba8dea3 proferida nos autos. AP 0000967-10.2024.5.20.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) Recorrido: Advogado(s): FABRICIA GOMES DA SILVA IGOR DANTAS MARINHO (SE10283) RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id b22f184; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id c4c6fa6). Representação processual regular (Id fd194fa , c6047b9 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação relativa à indenização substitutiva ao seguro desemprego. Alega que "[...] a obrigação imposta à agravante consistia exclusivamente na entrega das guias do seguro-desemprego ao reclamante, a qual foi devidamente cumprida" Ressalta que "[...] após a entrega das guias, o processo principal foi arquivado sem qualquer questionamento ou manifestação contrária por parte da agravada, demonstrando sua plena ciência e aceitação tácita do cumprimento integral da obrigação pela agravante" Defende que "[...] o reclamante distribuiu indevido cumprimento de sentença, pleiteando indenização substitutiva do seguro-desemprego, cujo benefício não foi requerido junto ao órgão competente por exclusiva culpa e omissão da própria agravada." Argumenta que "[...] o reclamante incorreu em manifesta preclusão temporal, nos termos do artigo 223 do CPC, uma vez que permaneceu inerte por período significativamente longo após o arquivamento do processo, deixando transcorrer o prazo adequado para questionar ou executar o benefício perante a autoridade competente." Pontua que "[...] inexistem dispositivos legais ou precedentes jurisprudenciais que atribuam à empregadora responsabilidade pelo não exercício de direito personalíssimo pelo empregado, notadamente quando o empregador tenha integralmente cumprido a obrigação que lhe foi imposta". Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-se que, quanto aos temas, a parte não indicou trecho de prequestionamento nenhum, o que importa em descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial Brasil Ltda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista do Reclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento patronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso de revista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos da decisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, sem destaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento das controvérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não atendido o pressuposto processual de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Por isso, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIA GOMES DA SILVA

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Eduardo Sabra Carone Assad x Alcendino Luiz De Almeida e outros

ID: 306956341

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000967-39.2020.8.08.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABRA CARONE ASSAD

Polo Passivo:

ALCENDINO LUIZ DE ALMEIDA ANA CLAUDIA CALDEIRA PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação - Diário

Advogados:

ERIK JANSON VIEIRA COELHO

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ERIK JANSON VIEIRA COELHO

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MARCELO BALIANA JUSTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 0000967-39.2020.8.08.0004 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: EDUARDO SABRA CARONE ASSAD REQUERIDO: ALCENDINO LUIZ DE ALMEIDA, ANA CLAUDIA CALDEIRA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO BALIANA JUSTO - ES12092 Advogado do(a) REQUERIDO: ERIK JANSON VIEIRA COELHO - ES19910 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 64298111: "Trata-se de REIVINDICATÓRIA proposta por EDUARDO SABRA CARONE ASSAD contra ALCENDINO LUIZ DE ALMEIDA e ANA CLAUDIA CALDEIRA PEREIRA DE ALMEIDA, com o objetivo de reaver a posse de um terreno que alega ter sido indevidamente ocupado pelos requeridos. Alega a parte autora que: É legítimo proprietário de 2,82% de uma área maior de 50.889,00 m² localizada em Ponta dos Castelhanos, no Município de Anchieta, recebida por sucessão hereditária. Seus genitores sempre mantiveram a posse e o cuidado do imóvel. Em 26/05/2020, ao contratar serviços de manutenção na cerca do imóvel, sua mãe foi informada sobre uma suposta venda da área aos réus. Posteriormente, os réus derrubaram a cerca e instalaram um outdoor indicando a matrícula do imóvel, o que motivou o registro de um boletim de ocorrência. Os réus não possuem documentação válida para comprovar a alegada compra da área. Sustenta que houve esbulho e que a posse exercida pelos requeridos é injusta e clandestina. Em suas palavras, "O Sr. Dalmy Carone Assad alienou partes do imóvel, mas reservou um lote de frente para a praia em benefício de seu único filho, ora Autor." Ainda, argumenta que "todos que adquiriram frações ideais do imóvel sabiam exatamente as metragens e demarcações, sendo que o terreno destinado ao Autor foi claramente delimitado." Para reforçar sua alegação, argumenta que a individualização do imóvel já foi devidamente realizada, havendo documentos e imagens que comprovam a destinação da área ao autor. Sustenta ainda que a posse dos réus é clandestina e injusta, pois somente após o falecimento do Sr. Dalmy, em 2020, os réus passaram a ocupar o local. Por fim, requer que seja declarada a procedência da ação, determinando-se a reintegração de posse ao Autor, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sua contestação, a parte requerida ALCENDINO LUIZ DE ALMEIDA e ANA CLAUDIA CALDEIRA PEREIRA DE ALMEIDA alegaram que: O autor não demonstrou individualização ou comprovação da propriedade reivindicada. Possuem justo título de propriedade, por meio de um Contrato de Compra e Venda assinado em 15/05/2017, com anuência da mãe do autor e reconhecimento de firma em cartório. São proprietários de 92,40% do imóvel, enquanto o autor detém apenas uma pequena parcela, e que nunca exerceram posse injusta. Em reforço, argumentam que a documentação acostada aos autos, especialmente o registro imobiliário, demonstra que todas as partes envolvidas no contrato de compra e venda assinaram o documento de forma válida e legal. Além disso, afirmam que "as provas apresentadas pelo autor não sustentam sua pretensão, sendo que as testemunhas ouvidas não conseguiram esclarecer ou confirmar que a fração herdada pelo requerente corresponde ao imóvel reivindicado." Sustentam ainda que o título de propriedade do autor refere-se apenas a uma fração ideal, sem qualquer individualização formal. Alegam que a Escritura Pública de Inventário e Partilha não define a parte herdada nem sua localização dentro do imóvel maior. Por fim, requerem que a ação seja julgada improcedente, com a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sob a alegação de que a posse exercida por eles é legítima e respaldada por documentos idôneos e devidamente registrados. Este juízo chegou a deferir a liminar, revogada posteriormente após juntada aos autos de documentos pela parte requerida. Após réplica, foi proferida decisão saneadora Após audiência de instrução e julgamento e alegações finais, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. A controvérsia central da presente ação reside na alegação do autor de que possui direito exclusivo sobre determinada porção do imóvel e que os réus estariam exercendo posse injusta sobre tal área. Ocorre que, conforme os documentos constantes dos autos, verifica-se que o autor é proprietário de uma fração ideal de 2,82% da área total, sem qualquer delimitação individualizada da parte que lhe caberia. Os requeridos comprovaram serem co-proprietários do imóvel em questão, que possui área maior registrada. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu em caso análogo que a reivindicação de posse sobre imóvel indivisível não pode ser acolhida, pois os coproprietários possuem iguais direitos sobre o bem. Conforme destacado no julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.24.170179-6/001, "descabe o ajuizamento de ação de imissão de posse de imóvel em face de condômino pro indiviso", uma vez que a posse sobre a propriedade indivisa não pode ser reivindicada antes da partilha No caso concreto, os réus demonstraram a existência de justo título sobre o imóvel, por meio de um contrato de compra e venda regularmente assinado e registrado. Ademais, o autor não conseguiu comprovar que sua fração ideal corresponde à área específica que pretende reivindicar, tampouco que os réus estariam exercendo posse injusta ou clandestina. Diante desse contexto, fica evidente a inadequação da via eleita pelo autor, pois a reinvindicação de posse sobre imóvel indivisível somente seria possível após a partilha formal dos bens. Dessa forma, o pedido do autor não pode ser acolhido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." ANCHIETA-ES, 24 de junho de 2025. NEDIA SALLES MARTINS Diretor de Secretaria

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Antonio Ademar Da Luz Alves e outros x Maria Amélia Leite Pinheiro e outros

ID: 293756355

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000061-63.2011.8.14.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADEMAR DA LUZ ALVES LAURA SOARES BRANDAO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA AMéLIA LEITE PINHEIRO MARILIA LEITE LIMA MAURILENA TORRES LEITE MAURI ZEéLIA TORRES LEITE SAYLE TORRES LEITE SéRGIO EMíDIO TORRES LEITE SEVERINO TORRES LEITE SIDNEY TORRES LEITE

Sentença

Advogados:

THIAGO PEDRO DAMASCENO RETTO

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ELIOMAR FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR Processo nº 0000061-63.2011.8.14.0015 Autor: ANTONIO ADEMAR DA LUZ ALVES e outros (2) Requerido: SEVERINO TORRES LEITE e outros (7) SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Ação de Reintegração de Posse movida por Antônio Admar da Luz Alves e Laura Soares Brandão em desfavor de Severino Torres Leite e esposa. Em resumo, os requerentes alegaram que eram possuidores de uma área urbana localizada na Rua Maria Gorete, 397, esquina com a Alameda Liberdade, Bairro São José, Castanhal. Relatam que adquiriram a área urbana do Sr. Antônio Lima Medeiros e sua esposa Ivanilda Lima Medeiros; que a vendedora anterior, Sr.ª Maria de Lourdes Torres, ajuizou ação tentando reaver o bem de Antônio Lima Medeiros, uma vez que entendeu que ela vendera o bem por valor menor que o devido. Ajuizou a presente ação em razão de ter sido despejado do imóvel em decorrência da ação judicial mencionada, pois adquiriu o bem de boa-fé, ressaltando que Maria de Lourdes vendeu o imóvel ao Sr. Antônio em 2002 e este vendeu para o autor em 2005. Instruiu seu pedido com documentos, dentre eles as sentenças proferidas nos processos 0003353-55.2005.8.14.0015 (antigo 2005.1.002324-1, ação possessória) e 0000967-33.2004.8.14.0015 (antigo 2004.1.000569-4, ação ordinária de anulação de venda). Juntou procuração e documentos. Recebimento do feito com a id 62095183 - Pág. 1. Contestação do requerido Severino com a id 62095186 - Pág. 5 e seguintes, alegando preliminarmente inépcia da inicial, uma vez que não foi aberto inventário da Sr.ª Maria de Lourdes, mãe do contestante, não podendo ser nomeado como representante do espólio; ilegitimidade passiva, uma vez que nunca morou no imóvel objeto do litígio ou detém poderes de administração; inadequação da via eleita, uma vez que houve decisão que determinou a reintegração da sua mãe, Sr.ª Maria de Lourdes, na posse do imóvel. No mérito, alegou que sua mãe assinou, sob coação, uma procuração ao Sr. Antônio Lima Medeiros autorizando a venda do imóvel e confirma a extinção dos dois processos ajuizados por ela, dada a impossibilidade de se reunir todos os herdeiros, pedindo a improcedência do pedido. Réplica com a id 62095243 - Pág. 1 e seguintes. Certidão atestando a existência do feito 0002281-04.2006.8.14.0015, envolvendo o autor Antônio Admar da Luz Alves e Maria de Lourdes Torres – id 62095252 - Pág. 11. Chamamento do feito à ordem para determinar a intimação do autor a fim de que promovesse a habilitação de todos os herdeiros da falecida Sr.ª Maria de Lourdes Torres Leite – id 62095254 - Pág. 5. Prosseguimento do feito com tentativa de citação dos herdeiros, sendo que diante da citação de apenas parte deles, determinou-se a citação dos demais por edital, constando com a id 136315378 a contestação por negativa geral feita pelo curador de ausentes. Vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado acima e observado nos autos, os autores ajuizaram a presente ação em desfavor de Severino Torres Leite, alegando ter ocorrido esbulho quando foi deferida a liminar de reintegração de posse em favor de Maria de Lourdes Torres Leite nos autos de ação possessória 0003353-55.2005.8.14.0015. Entretanto, a ação foi extinta sem resolução do mérito conforme comprovado pelo próprio autor ao ajuizar a presente ação, com o que todas as medidas deferidas nos aludidos autos, perderam seu efeito, o que era de pleno conhecimento do autor, haja vista estar assistido por advogado que detém o conhecimento técnico para tanto. Assim sendo, é impossível considerar uma liminar que sequer tem efeitos como ato de esbulho a fim de justificar o ajuizamento da presente ação possessória, sendo evidente a falta de interesse processual. O interesse processual se manifesta quando há uma necessidade concreta de se buscar a tutela jurisdicional, ou seja, quando uma parte demonstra que possui uma utilidade real em provocar o Judiciário para resolver um conflito ou proteger um direito atendendo-se a dois critérios: a necessidade e a adequação. A necessidade implica que o demandante não possa obter a satisfação de seu interesse sem a intervenção do Poder Judiciário. Já a adequação refere-se à escolha do meio processual correto para alcançar a tutela desejada. Isso significa que a ação escolhida deve ser apropriada para resolver o problema apresentado. Como já apontado anteriormente, a pretensão do autor se fundou num suposto esbulho decorrente de cumprimento de liminar em processo que já foi extinto. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, ante a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independente de nova conclusão (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Para fins de adequação do saneamento dos polos ativos e passivos, exclua-se do polo passivo os requeridos que não ofereceram contestação, salvo se houver CPF informado nos autos para fins do saneamento. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

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Processo nº 0000967-95.2025.8.27.2700

ID: 278185644

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000967-95.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0000967-95.2025.8.27.2700/TO CREDOR : CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES (OAB TO04883B) DECISÃO Trata-se de PRECATÓRIO D… Precatório Nº 0000967-95.2025.8.27.2700/TO CREDOR : CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES (OAB TO04883B) DECISÃO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS , no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 2.366.172,65 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil cento e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente a honorários sucumbenciais, nos termos do Acordo constante do evento 379, ACORDO1 da Liquidação de Sentença originária, cujo montante foi atualizado em 06/11/2024 ( evento 622, CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 14/08/2008 ( evento 1, RELT181 , fl. 17 - Ação de conhecimento originária nº. 5000045-92.1996.8.27.2729), conforme o Ofício Precatório 2025/001009 ( evento 1, PRECATÓRIO1 destes autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Fabiano Gonçalves Marques, nos autos da Ação originária 50017755520078272729. Por meio da Decisão do evento 5, DECDESPA1 foi determinado o cancelamento do Ofício Precatório nº. 2025/001009 ( evento 1, PRECATÓRIO1 ) por ausência de regularidade formal, tendo em vista a Decisão ( evento 4, DECDESPA1 ) proferida em sede do Agravo de Instrumento nº. 0006003-60.2021.8.27.2700 que concedeu efeito suspensivo ao aludido Recurso, fundamentando que não há Decisão definitiva sobre a Liquidação de Sentença. A Decisão de cancelamento foi mantida por esta Coordenadoria de Precatórios ( evento 13, DECDESPA1 ), após o pedido de reconsideração formulado pelo Credor no evento 11. Na sequência, houve a remessa deste Precatório ao Comitê Gestor para deliberação quanto ao Recurso interposto pela parte Credora. Ocore que a Secretaria de Precatórios promoveu a juntada da Decisão do evento 24, DEC2 , proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, nos Autos da Reclamação nº. 0005145-87.2025.8.27.2700 que suspendeu os efeitos da Decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº. 0002583-08.2025.8.27.2700, determinando o restabelecimento dos efeitos da Decisão judicial do evento 482 nos autos da Liquidação de Sentença nº. 5001775- 55.2007.8.27.2729, que determinou a expedição do referido Precatório, ultimando a revalidação e o regular trâmite deste Precatório. Dessa forma, no evento 27, DECDESPA1 foi proferida Decisão que tornou sem efeito a Decisão de cancelamento determinada nestes Autos ( evento 5, DECDESPA1 ) e consequentemente, todos os demais atos subsequentes, em razão da Decisão proferida nos Autos da Reclamação nº. 0005145-87.2025.8.27.2700. Por tal motivo, no evento 33, DECDESPA1 foi determinada a inclusão do crédito requisitado no exercício orçamentário do ano de 2026, com a advertência de que caso o pagamento deste Precatório esteja iminente, deverá ser mantida a posição do Credor na lista por ordem cronológica, restando suspensa a liberação do numerário até o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento nº. 0002583-08.2025.8.27.2700 . Petição do evento 38, PET1 em que o Ente devedor manifesta concordância com o Precatório na forma em que foi expedido e informa que os valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial. A parte Credora ofertou ciência no evento 41, PET1 . Por meio do evento 42, OFIC1 , o Juízo de origem juntou a cópia da Decisão proferida nos Autos da Reclamação nº. 0005145-87.2025.8.27.2700, já comunicada no evento 24. A parte Credora juntou os Acórdãos referentes aos Agravos de Instrumento de nºs. 0002583-08.2025.8.27.2700 e 0019789-69.2024.8.27.2700 no evento 44, PET1 . Isso posto, considerando que as informações acostadas no evento 42 já foram objeto de conhecimento e deliberação neste Precatório (eventos 24, 27 e 33) e não havendo insurgência das partes sobre a questão, aguarde-se na Secretaria o momento para a quitação deste Precatório em obediência à ordem cronológica de pagamentos, observada a ressalva quanto ao pagamento, conforme já explicitado no evento 33, DECDESPA1 . Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

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