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Alexandre Rogerio Ribeiro Da Silva e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 322484326

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-83.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROGERIO RIBEIRO DA SILVA CLAUDIO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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SILVIO PEIXOTO RODRIGUES

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FABIANO COUTINHO MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001067-83.2024.5.19.0008 AUTOR: CLAUDIO DA SILVA SOUZA RÉU: TBFORTE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001067-83.2024.5.19.0008 AUTOR: CLAUDIO DA SILVA SOUZA RÉU: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f570b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por CLAUDIO DA SILVA SOUZA contra TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, 48hs após o trânsito em julgado da sentença, indenização por danos orais e materiais, totalizando R$70.000,00. Tudo nos termos, parâmetros e condições fixados nos fundamentos desta decisão, que integram o presente dispositivo como se aqui estivessem fielmente transcritos, para todos os efeitos legais. A apuração dos juros de mora e da atualização monetária na fase de liquidação deve observar os parâmetros definidos pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, bem como os novos critérios legais estabelecidos pela Lei 14.905/2024. Até o dia 29/08/2024, devem ser observadas as diretrizes fixadas no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, pelo Plenário do STF, em 18/12/2020, com posterior complementação por meio dos Embargos de Declaração julgados em 22/10/2021, com aplicação dos seguintes critérios: a) fase pré-judicial – atualização monetária pelo IPCA-E e juros pela TRD; b) fase judicial – correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela TRD. A partir de 30/08/2024, com o advento da Lei 14.905/2024, aplicam-se os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial – correção monetária pelo IPCA; b) na fase judicial – correção monetária pelo IPCA, e juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC acumulada e o IPCA no período. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários periciais arbitrados no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a cargo da Ré, em favor do Perito psicólogo ALEXANDRE ROGERIO RIBEIRO DA SILVA, CRP15/1943. Custas pela reclamada, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre o valor de R$70.000,00, arbitrado provisoriamente para fins de direito. Intimem-se as partes desta Sentença. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DA SILVA SOUZA

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Alexandre Rogerio Ribeiro Da Silva e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 322484365

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-83.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROGERIO RIBEIRO DA SILVA CLAUDIO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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SILVIO PEIXOTO RODRIGUES

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FABIANO COUTINHO MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001067-83.2024.5.19.0008 AUTOR: CLAUDIO DA SILVA SOUZA RÉU: TBFORTE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001067-83.2024.5.19.0008 AUTOR: CLAUDIO DA SILVA SOUZA RÉU: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f570b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por CLAUDIO DA SILVA SOUZA contra TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, 48hs após o trânsito em julgado da sentença, indenização por danos orais e materiais, totalizando R$70.000,00. Tudo nos termos, parâmetros e condições fixados nos fundamentos desta decisão, que integram o presente dispositivo como se aqui estivessem fielmente transcritos, para todos os efeitos legais. A apuração dos juros de mora e da atualização monetária na fase de liquidação deve observar os parâmetros definidos pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, bem como os novos critérios legais estabelecidos pela Lei 14.905/2024. Até o dia 29/08/2024, devem ser observadas as diretrizes fixadas no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, pelo Plenário do STF, em 18/12/2020, com posterior complementação por meio dos Embargos de Declaração julgados em 22/10/2021, com aplicação dos seguintes critérios: a) fase pré-judicial – atualização monetária pelo IPCA-E e juros pela TRD; b) fase judicial – correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela TRD. A partir de 30/08/2024, com o advento da Lei 14.905/2024, aplicam-se os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial – correção monetária pelo IPCA; b) na fase judicial – correção monetária pelo IPCA, e juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC acumulada e o IPCA no período. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários periciais arbitrados no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a cargo da Ré, em favor do Perito psicólogo ALEXANDRE ROGERIO RIBEIRO DA SILVA, CRP15/1943. Custas pela reclamada, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre o valor de R$70.000,00, arbitrado provisoriamente para fins de direito. Intimem-se as partes desta Sentença. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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Ana Maria Vasconcelos x Francisca Chirlene Lima Forte Diogenes

ID: 326318742

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-71.2023.5.07.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VASCONCELOS

Polo Passivo:

FRANCISCA CHIRLENE LIMA FORTE DIOGENES

Notificação

Advogados:

CARLOS ADOLFO FERREIRA NOGUEIRA

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RAFAELA IBIAPINA FARIAS MAIA

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VITORIA REGIA ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001067-71.2023.5.07.0002 RECLAMANTE: ANA MARIA VASCONCELOS RECLAMADO: FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001067-71.2023.5.07.0002 RECLAMANTE: ANA MARIA VASCONCELOS RECLAMADO: FRANCISCA CHIRLENE LIMA FORTE DIOGENES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eda2788 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 14 de julho de 2025, eu, MARIA RENEIDE FERNANDES VIEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. A reclamada, por meio da petição de ID b3d6cff, juntou o comprovante de depósito ( ID b07e418 ), correspondente à quantia de R$ 1.430,76, pertinente ao valor da execução. Diante do acima exposto, Portanto, decide este Juízo converter em penhora a quantia acima mencionada para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se a parte executada, se possuir causídico, pelo DEJT e caso contrário pela via postal, quanto à penhora efetivada, bem como para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal. Não sendo conhecido o endereço da demandada, considerando o teor do art. 97, da Consolidação dos Provimentos deste Regional, determino à Secretaria que proceda pesquisa junto aos sistemas - SIARCO, INFOJUD, RENAJUD - a fim de obter informações acerca do atual endereço da parte reclamada. Realizada a diligência supra, sem êxito, intime-se a parte executada pela via editalícia. Prazo de publicação do edital: 20 (vinte dias - art. 257, III c/c art. 224, caput e parágrafo 3º do NCPC). Em havendo oposição de Embargos Executórios, venham os autos conclusos. De outra sorte, porém, não sendo apresentados embargos, expeça-se alvará para fins de liberação do valor penhorado, com atualizações inerentes às contas judiciais e deduções proporcionais pertinentes, devendo a parte beneficiária ser notificada para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários para fins de transferência do seu crédito. Cumpridas as determinações supra e certificado nos autos a inexistência de valores vinculados ao presente processo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Antes, porém, retirem-se as restrições eventualmente impostas sobre bem(ns) do(s) executado(s), bem como exclua(m) o(s) executado(s) do BNDT, se for o caso. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA VASCONCELOS

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Ana Maria Vasconcelos x Francisca Chirlene Lima Forte Diogenes

ID: 326318752

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-71.2023.5.07.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VASCONCELOS

Polo Passivo:

FRANCISCA CHIRLENE LIMA FORTE DIOGENES

Notificação

Advogados:

CARLOS ADOLFO FERREIRA NOGUEIRA

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RAFAELA IBIAPINA FARIAS MAIA

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VITORIA REGIA ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001067-71.2023.5.07.0002 RECLAMANTE: ANA MARIA VASCONCELOS RECLAMADO: FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001067-71.2023.5.07.0002 RECLAMANTE: ANA MARIA VASCONCELOS RECLAMADO: FRANCISCA CHIRLENE LIMA FORTE DIOGENES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eda2788 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 14 de julho de 2025, eu, MARIA RENEIDE FERNANDES VIEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. A reclamada, por meio da petição de ID b3d6cff, juntou o comprovante de depósito ( ID b07e418 ), correspondente à quantia de R$ 1.430,76, pertinente ao valor da execução. Diante do acima exposto, Portanto, decide este Juízo converter em penhora a quantia acima mencionada para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se a parte executada, se possuir causídico, pelo DEJT e caso contrário pela via postal, quanto à penhora efetivada, bem como para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal. Não sendo conhecido o endereço da demandada, considerando o teor do art. 97, da Consolidação dos Provimentos deste Regional, determino à Secretaria que proceda pesquisa junto aos sistemas - SIARCO, INFOJUD, RENAJUD - a fim de obter informações acerca do atual endereço da parte reclamada. Realizada a diligência supra, sem êxito, intime-se a parte executada pela via editalícia. Prazo de publicação do edital: 20 (vinte dias - art. 257, III c/c art. 224, caput e parágrafo 3º do NCPC). Em havendo oposição de Embargos Executórios, venham os autos conclusos. De outra sorte, porém, não sendo apresentados embargos, expeça-se alvará para fins de liberação do valor penhorado, com atualizações inerentes às contas judiciais e deduções proporcionais pertinentes, devendo a parte beneficiária ser notificada para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários para fins de transferência do seu crédito. Cumpridas as determinações supra e certificado nos autos a inexistência de valores vinculados ao presente processo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Antes, porém, retirem-se as restrições eventualmente impostas sobre bem(ns) do(s) executado(s), bem como exclua(m) o(s) executado(s) do BNDT, se for o caso. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA CHIRLENE LIMA FORTE DIOGENES

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Maria De Fatima Magalhaes Mendes x Elielto Perdigao De Araujo e outros

ID: 326721529

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-24.2018.5.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MAGALHAES MENDES

Polo Passivo:

ELIELTO PERDIGAO DE ARAUJO ERIN ESTALEIROS RIO NEGRO LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA BARBOSA SODRE

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WISTON FEITOSA DE SOUSA

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ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

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ROBERTO CESAR DINIZ CABRERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LAIRTO JOSE VELOSO AP 0001067-24.2018.5.11.0006 AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA MAGALHAES MENDES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LAIRTO JOSE VELOSO AP 0001067-24.2018.5.11.0006 AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA MAGALHAES MENDES AGRAVADO: ERIN ESTALEIROS RIO NEGRO LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 3414af1, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061112181317600000014315821 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA DA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇAO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. In casu, a decisão agravada não tratou desta questão, pois a agravante, embora devidamente citada (certidão do oficial de justiça - fl.767), não apresentou contestação ao IDPJ, conforme certidão de expiração de prazo de fl. 768. Entretanto, por se tratar de competência absoluta pode ser arguída em qualquer tempo e grau de jurisdição. No entanto, não tem razão a agravante, pois sequer juntou aos autos adecisão que deferiu a sua recuperação judicial, pelo que deve ser rejeitado o argumento. Quanto ao redirecionamento da execução contra a agravante, sócia da executada, nos termos da jurisprudência do TST, tal procedimento adotado pelo Juízo da execução, encontra abrigo. Assim, a decisão agravada está em sintonia com a moderna jurisprudência do TST e dos demais Regionais. Agravo de petição conhecido e não provido. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição da sócia da executada; rejeitar as preliminares suscitadas em contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento para manter inalterada a decisão agravada, Id. 1f6ea14 (fls. 769/770), tudo conforme a fundamentação. Deferir o pedido do agravado, Id.e17d161 (fl. 795), a fim das intimações e notificações do processo ser realizadas em nome dos advogados Ademário do Rosário Azevedo, OAB/AM 2.926, e Wiston Feitosa de Sousa, OAB/AM 6,596. Sessão virtual realizada no período de 9 a 14 de julho de 2025. Assinado em 15 de julho de 2025. LAIRTO JOSÉ VELOSO Relator " MANAUS/AM, 15 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA MAGALHAES MENDES

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Maria De Fatima Magalhaes Mendes x Elielto Perdigao De Araujo e outros

ID: 326721600

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-24.2018.5.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MAGALHAES MENDES

Polo Passivo:

ELIELTO PERDIGAO DE ARAUJO ERIN ESTALEIROS RIO NEGRO LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA BARBOSA SODRE

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WISTON FEITOSA DE SOUSA

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ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

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ROBERTO CESAR DINIZ CABRERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LAIRTO JOSE VELOSO AP 0001067-24.2018.5.11.0006 AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA MAGALHAES MENDES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LAIRTO JOSE VELOSO AP 0001067-24.2018.5.11.0006 AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA MAGALHAES MENDES AGRAVADO: ERIN ESTALEIROS RIO NEGRO LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 3414af1, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061112181317600000014315821 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA DA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇAO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. In casu, a decisão agravada não tratou desta questão, pois a agravante, embora devidamente citada (certidão do oficial de justiça - fl.767), não apresentou contestação ao IDPJ, conforme certidão de expiração de prazo de fl. 768. Entretanto, por se tratar de competência absoluta pode ser arguída em qualquer tempo e grau de jurisdição. No entanto, não tem razão a agravante, pois sequer juntou aos autos adecisão que deferiu a sua recuperação judicial, pelo que deve ser rejeitado o argumento. Quanto ao redirecionamento da execução contra a agravante, sócia da executada, nos termos da jurisprudência do TST, tal procedimento adotado pelo Juízo da execução, encontra abrigo. Assim, a decisão agravada está em sintonia com a moderna jurisprudência do TST e dos demais Regionais. Agravo de petição conhecido e não provido. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição da sócia da executada; rejeitar as preliminares suscitadas em contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento para manter inalterada a decisão agravada, Id. 1f6ea14 (fls. 769/770), tudo conforme a fundamentação. Deferir o pedido do agravado, Id.e17d161 (fl. 795), a fim das intimações e notificações do processo ser realizadas em nome dos advogados Ademário do Rosário Azevedo, OAB/AM 2.926, e Wiston Feitosa de Sousa, OAB/AM 6,596. Sessão virtual realizada no período de 9 a 14 de julho de 2025. Assinado em 15 de julho de 2025. LAIRTO JOSÉ VELOSO Relator " MANAUS/AM, 15 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIN ESTALEIROS RIO NEGRO LTDA

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Maria De Fatima Magalhaes Mendes x Elielto Perdigao De Araujo e outros

ID: 326721699

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-24.2018.5.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MAGALHAES MENDES

Polo Passivo:

ELIELTO PERDIGAO DE ARAUJO ERIN ESTALEIROS RIO NEGRO LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA BARBOSA SODRE

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WISTON FEITOSA DE SOUSA

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ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

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ROBERTO CESAR DINIZ CABRERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LAIRTO JOSE VELOSO AP 0001067-24.2018.5.11.0006 AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA MAGALHAES MENDES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LAIRTO JOSE VELOSO AP 0001067-24.2018.5.11.0006 AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA MAGALHAES MENDES AGRAVADO: ERIN ESTALEIROS RIO NEGRO LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 3414af1, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061112181317600000014315821 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA DA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇAO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. In casu, a decisão agravada não tratou desta questão, pois a agravante, embora devidamente citada (certidão do oficial de justiça - fl.767), não apresentou contestação ao IDPJ, conforme certidão de expiração de prazo de fl. 768. Entretanto, por se tratar de competência absoluta pode ser arguída em qualquer tempo e grau de jurisdição. No entanto, não tem razão a agravante, pois sequer juntou aos autos adecisão que deferiu a sua recuperação judicial, pelo que deve ser rejeitado o argumento. Quanto ao redirecionamento da execução contra a agravante, sócia da executada, nos termos da jurisprudência do TST, tal procedimento adotado pelo Juízo da execução, encontra abrigo. Assim, a decisão agravada está em sintonia com a moderna jurisprudência do TST e dos demais Regionais. Agravo de petição conhecido e não provido. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição da sócia da executada; rejeitar as preliminares suscitadas em contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento para manter inalterada a decisão agravada, Id. 1f6ea14 (fls. 769/770), tudo conforme a fundamentação. Deferir o pedido do agravado, Id.e17d161 (fl. 795), a fim das intimações e notificações do processo ser realizadas em nome dos advogados Ademário do Rosário Azevedo, OAB/AM 2.926, e Wiston Feitosa de Sousa, OAB/AM 6,596. Sessão virtual realizada no período de 9 a 14 de julho de 2025. Assinado em 15 de julho de 2025. LAIRTO JOSÉ VELOSO Relator " MANAUS/AM, 15 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIELTO PERDIGAO DE ARAUJO

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Adalberto Carlos Variani e outros x Posto Rota 21 Ltda.

ID: 261066978

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-14.2024.5.09.0121

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO CARLOS VARIANI SILVANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

POSTO ROTA 21 LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIA BRUNETTO

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MATHEUS DA SILVA MARTINS

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OSNI JOSE ZORZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO 0001067-14.2024.5.09.0121 : SILVANO PEREIRA DOS SANTOS : POSTO ROTA 21 LTDA. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO 0001067-14.2024.5.09.0121 : SILVANO PEREIRA DOS SANTOS : POSTO ROTA 21 LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 627ecc1 proferida nos autos. CONCLUSÃO: Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da apresentação de laudo pericial pelo(a) Contador(a) judicial. TOLEDO, 25 de abril de 2025. ALAIR MARIO BRAUN Diretor de Secretaria 1) HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) Contador(a), inclusive o débito previdenciário, ressalvado à União o direito de impugnação. 2) Fixo os honorários contábeis em R$ 1.200,00, a cargo da parte executada. 3) Com fundamento no art. 139, IV, do CPC, DETERMINO à parte executada que, em 10 dias, deposite o total devido (para pagamento ou garantia da execução), sob pena de multa de 5% sobre o crédito líquido da parte exequente, à qual reverterá. 4) O débito previdenciário deverá ser pago ou garantido EM DINHEIRO (art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91 c/c art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/80), sob pena de multa (art. 61 da Lei 9.430/96) e juros de mora pela SELIC, sendo dispensada a intimação da PGF (art. 832, § 4º, da CLT) pois a contribuição previdenciária devida não supera R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU 47/23). 5) Atualize-se o débito com o acréscimo das despesas processuais e intime-se a parte executada para pagamento em 10 dias. 6) O depósito deverá ser efetuado em conta judicial, à disposição deste Juízo, preferencialmente, na Caixa Econômica Federal - PAB JT (3979) e comprovado nos autos. 7) No caso de garantia da execução, o prazo para embargos à execução fluirá da data do depósito. 8) A parte ré poderá parcelar o débito, na forma do art. 916 do CPC, hipótese que não incidirá multa. 9) Se em 10 dias não houver pagamento, garantia da execução ou parcelamento, acrescente-se a multa de 5% e penhorem-se numerários do devedor pelo SISBAJUD. 10) Se negativa a diligência, expeça-se mandado para a penhora de bens do devedor. 11) Intimem-se. TOLEDO/PR, 25 de abril de 2025. SILVIO CLAUDIO BUENO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POSTO ROTA 21 LTDA.

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Adalberto Carlos Variani e outros x Posto Rota 21 Ltda.

ID: 261066982

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-14.2024.5.09.0121

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO CARLOS VARIANI SILVANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

POSTO ROTA 21 LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIA BRUNETTO

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MATHEUS DA SILVA MARTINS

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OSNI JOSE ZORZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO 0001067-14.2024.5.09.0121 : SILVANO PEREIRA DOS SANTOS : POSTO ROTA 21 LTDA. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO 0001067-14.2024.5.09.0121 : SILVANO PEREIRA DOS SANTOS : POSTO ROTA 21 LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 627ecc1 proferida nos autos. CONCLUSÃO: Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da apresentação de laudo pericial pelo(a) Contador(a) judicial. TOLEDO, 25 de abril de 2025. ALAIR MARIO BRAUN Diretor de Secretaria 1) HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) Contador(a), inclusive o débito previdenciário, ressalvado à União o direito de impugnação. 2) Fixo os honorários contábeis em R$ 1.200,00, a cargo da parte executada. 3) Com fundamento no art. 139, IV, do CPC, DETERMINO à parte executada que, em 10 dias, deposite o total devido (para pagamento ou garantia da execução), sob pena de multa de 5% sobre o crédito líquido da parte exequente, à qual reverterá. 4) O débito previdenciário deverá ser pago ou garantido EM DINHEIRO (art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91 c/c art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/80), sob pena de multa (art. 61 da Lei 9.430/96) e juros de mora pela SELIC, sendo dispensada a intimação da PGF (art. 832, § 4º, da CLT) pois a contribuição previdenciária devida não supera R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU 47/23). 5) Atualize-se o débito com o acréscimo das despesas processuais e intime-se a parte executada para pagamento em 10 dias. 6) O depósito deverá ser efetuado em conta judicial, à disposição deste Juízo, preferencialmente, na Caixa Econômica Federal - PAB JT (3979) e comprovado nos autos. 7) No caso de garantia da execução, o prazo para embargos à execução fluirá da data do depósito. 8) A parte ré poderá parcelar o débito, na forma do art. 916 do CPC, hipótese que não incidirá multa. 9) Se em 10 dias não houver pagamento, garantia da execução ou parcelamento, acrescente-se a multa de 5% e penhorem-se numerários do devedor pelo SISBAJUD. 10) Se negativa a diligência, expeça-se mandado para a penhora de bens do devedor. 11) Intimem-se. TOLEDO/PR, 25 de abril de 2025. SILVIO CLAUDIO BUENO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO PEREIRA DOS SANTOS

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Agatha Ribeiro Pereira Da Silva De Oliveira x Rosiane Dos Santos Pivatto 02222703905

ID: 327341628

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-17.2024.5.09.0411

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROSIANE DOS SANTOS PIVATTO 02222703905

Notificação

Advogados:

GABRIEL ARCARO ZATSKO

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VITOR DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0001067-17.2024.5.09.0411 RECLAMANTE: AGATHA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0001067-17.2024.5.09.0411 RECLAMANTE: AGATHA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ROSIANE DOS SANTOS PIVATTO 02222703905 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe70371 proferido nos autos. CONCLUSÃO CERTIFICO que, até o dia 02/07/2025, não houve interposição de recurso contra a decisão proferida nestes autos. CERTIFICO, que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor na exordial. CERTIFICO que a ré foi condenada à obrigação de fazer, consistente em retificar as anotações da CTPS do autor. CERTIFICO que o pedido de justiça gratuita foi deferido. CERTIFICO que os honorários sucumbenciais a cargo da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. ZULMIRA ANA NARDI LOCATELLI Servidor DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara do Trabalho, a fim de possibilitar as anotações determinadas em sentença. 2 - Apresentada, proceda a Secretaria as anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do Autor, fornecendo ao Autor certidão acerca da presente decisão. 3 - Nomeio calculista do juízo, AMAURI MARENDA PEREIRA, que deverá apresentar o cálculo de liquidação em 30 (trinta) dias. 4 - Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 3º, da CLT). 5 - Sendo apurados valores de contribuições previdenciárias acima de R$ 40.000,00, intime-se igualmente a União para os fins do art. 879, § 3.º, da CLT, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. 6 - No caso de eventual impugnação tempestiva das partes aos cálculos de liquidação, intime-se o calculista para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos os cálculos readequados, se for o caso. PARANAGUA/PR, 16 de julho de 2025. EDUARDO RITZEL MARCOLIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGATHA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA

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