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Aig Seguros Brasil S.A x Aerovias De México S/A De C. V. Aeromexico

ID: 324441412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192383-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Polo Passivo:

AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1192383-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros Brasil S.a - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - Vistos. Fls. 200/205: Recebo os embargos declaratórios… Processo 1192383-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros Brasil S.a - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - Vistos. Fls. 200/205: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), EDUARDO FRAGA (OAB 10658/BA)

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Carmen Silvia Fraga Ferro Lima x Banco Daycoval S/A

ID: 324973391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1172983-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA FRAGA FERRO LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1172983-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1172983-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carmen Silvia Fraga Ferro Lima - Apelado: Banco Daycoval S/A - Vistos. 1.- A sentença de fls. 60/82, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, caput e § único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Determinou que a requerente arcasse com as custas e indeferiu os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Em sede de recurso de apelação (fls. 87/96), pleiteou a apelante a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, motivo pelo qual deixou de recolher o devido preparo. Ela foi instada a trazer documentos aptos a comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita (fl. 152), mas quedou-se silente (fl. 154). Pela decisão de fls. 155/156, foi indeferido o benefício da gratuidade, determinando-se o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso. 2.- O presente recurso não pode ser conhecido. Determina o art. 1007, do Código de Processo Civil, que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Na espécie, a parte apelante recorreu, sem o recolhimento simultâneo das custas de preparo, postulando o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Sucede que o pedido foi indeferido pela decisão de fls. 155/156 e foi determinado que a parte apelante providenciasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso. Todavia, a parte deixou de cumprir o determinado, decorrendo in albis o prazo legal (fl. 138). Não tendo a recorrente recolhido o preparo recursal ou comprovado documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, é o caso de reconhecer-se a deserção do recurso, nos termos do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso, com fundamento no art. 932, III do CPC. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Processo nº 1144465-42.2024.8.26.0100

ID: 325793864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1144465-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144465-42.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - R.L.S. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente ação, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo… Processo 1144465-42.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - R.L.S. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente ação, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) definir a guarda compartilhada do menor M. L. D. S. (dados completos no cabeçalho); 2) fixar o regime de convivência, nos seguintes termos: a) em finais de semana alternados poderá ter o filho consigo, retirando-o da residência da genitora entre 9h00 e 10h00 do sábado e devolvendo-o no mesmo local no domingo entre 18h00 e 19h00; b) o filho passará os dias das mães com a mãe e os dias dos pais com o pai, bem como seus respectivos aniversários; c) os aniversários da criança serão alternados entre os pais, começando-se pelo genitor; d) nos anos ímpares, nas festas de final de ano, o natal (que corresponde ao período entre 23/12 a 26/12) será passado com a mãe e o ano novo (que corresponde ao período entre 30/12 e 02/01) com o pai, invertendo-se nos anos pares (natal com o pai e ano novo com a mãe); e) nas férias escolares (de inverno e de verão), os primeiros quinze dias das férias de inverno serão passados com o pai nos anos pares, invertendo-se nos anos ímpares. Nas férias de verão, a primeira quinzena será passada com aquele genitor que tiver permanecido com a criança na festividade de ano novo; f) os feriados também serão alternados, iniciando-se pelo pai. No caso de feriado prolongado, nos dias de "emenda" as crianças deverão permanecer com o genitor que detiver o direito àquele feriado, independente de quem seria o final de semana. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, observado o princípio da causalidade e a aplicação do disposto no art. 85, §§2º, 6º e 10, e no art. 90 do CPC. Expeça-se carta de intimação à parte ré, para cobrança das custas. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: JOÃO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO (OAB 243717/SP)

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Denise Cristina Dias Da Silva Santos x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 326005687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009940-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA UNIESP S/A UNIESP S/A. CENTRO UNIVERSITáRIO CAPITAL - FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA

Intimação

Advogados:

HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - … Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - Uniesp S/a. Centro Universitário Capital - Fundação Uniesp Solidária - - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. 1. Fls. 416/418: Defiro a penhora de eventuais valores disponíveis em favor do aqui executado, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ - 09.099.207/0001-30, até o limite do crédito perseguido nestes autos R$ 51.529,00 (atualizado em abril/2025), no rosto dos seguintes processos: - 1150715-91.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 20ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150711-54.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 42ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150709-84.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 44ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150707-17.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 37ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150706-32.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 21ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018365-42.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 32ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018243-26.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 24ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006856-51.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 43ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006927-53.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 3ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; Consigno que o cumprimento da medida deverá ser encaminhado a este juízo no e-mail institucional upj16a20@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono do exequente aos juízos mencionados, instruído com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, comprovando-se o protocolo nestes autos, em cinco dias. 2. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 417479/SP)

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Processo nº 1000350-05.2025.8.26.0354

ID: 326580612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000350-05.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SENCINET BRASIL SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA SENCINET LATAM BRASIL LTDA SENCINET LATAM HOLDINGS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUVISON CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNARA CRISTINA RIBEIRO FARIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA SANCHEZ SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MOLLICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA LIMA NOGUEIRA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA SIEBENEICHLER HENZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CÂNDIDO ALVES MOREIRA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO BASÍLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA COUTINHO GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR,

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RAPOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GRANDESSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN MINTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000350-05.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sencinet Latam Holdings Brasil Ltda - - Sencinet Latam Brasil Ltda - - Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicaçõe… Processo 1000350-05.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sencinet Latam Holdings Brasil Ltda - - Sencinet Latam Brasil Ltda - - Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Megatelecom Telecomunicaçoes S/A - - Samm - Sociedade de Atividades Em Multimidia Ltda - - Samm Tecnologia e Telecomunicações S.a. - - Apdata do Brasil Software Ltda. - - Mk Network - - Banco Bradesco S.A. - - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A - - Mk Network - - Ontontoprev S.a. - - Telesat Brasil Capacidade de Satelites Ltda - - Adistec Brasil Informatica Ltda - - Net Adept Recrutamento Ltda - - Bra Serviços de Comunicação Eireli - - Cais e Fonseca Advocacia e outros - Vistos. Fls. 3534/3552. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 3553/3558. Cumpra-se a r.Decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 221210-67.2025.8.26.0000, que deferiu o efeito suspensivo ao recurso. Assim, ficam mantidas as penhoras efetivadas pela credora anteriormente à antecipação dos efeitos do stay period, vedando-se qualquer liberação de penhora/bloqueios, ou levantamento de valores em favor do Grupo Sencinet, notadamente das penhoras realizadas nos autos da execução de nº 1055807-42.2024.8.26.0100. - ADV: JOAQUIM CÂNDIDO ALVES MOREIRA JÚNIOR (OAB 148150/MG), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), PAULA LIMA NOGUEIRA COSTA (OAB 97042/RJ), ESIO COSTA JUNIOR, (OAB 59121/RJ), JOAQUIM CÂNDIDO ALVES MOREIRA JÚNIOR (OAB 148150/MG), THAYNARA CRISTINA RIBEIRO FARIAS DOS SANTOS (OAB 216016/MG), FABIANA COUTINHO GRANDE (OAB 437255/SP), THAYNARA CRISTINA RIBEIRO FARIAS DOS SANTOS (OAB 216016/MG), LUISA SIEBENEICHLER HENZE (OAB 397882/SP), CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB 101970/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), DANIEL GRANDESSO DOS SANTOS (OAB 195303/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), DANIEL RAPOZO (OAB 226337/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS (OAB 185038/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), ROGERIO MOLLICA (OAB 153967/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS (OAB 149263/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), SARA SANCHEZ SANCHEZ (OAB 131007/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP)

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Francisco Mello Mattos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 327213154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134474-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MELLO MATTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO KENJI GUNZI YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1134474-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Mello Mattos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. I - Inexi… Processo 1134474-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Mello Mattos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. I - Inexistem preliminares processuais a apreciar. II Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a reconhecer, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 357 do CPC, fixam-se as seguintes questões controvertidas: (a) se houve, em 24/04/24, falhas e/ou oscilações na rede elétrica no endereço em que reside o autor; (b) se o dano causado ao aparelho televisor do autor resultou das anomalias na rede elétrica. Ônus da prova a cargo da ré, em razão da inversão do ônus probatório, à luz da verossimilhança das alegações lançadas na inicial, bem assim diante da hipossuficiência técnica do autor à luz da controvérsia instaurada (CDC, art. 6º, VIII). Defiro a produção de prova pericial. Para realização da prova, nomeio perito judicial PAULO CÉSAR BONFIM DA SILVA, e-mail: perito@paulobonfim.com.br, que possui formação em engenharia elétrica (CREA 5060093715), independentemente de compromisso. Intime-se o perito para estimar seus honorários, em 05 dias (CPC, art. 465, §2º), os quais serão adiantados pela ré (p. 107-108), que postulou a realização da prova pericial (CPC, art. 95, caput). Na sequência, digam as partes sobre a proposta de honorários; havendo aceitação, depósito no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Oposta discordância, tornem conclusos para arbitramento (CPC, art. 465, §3º). Laudo em 60 dias. Ao perito judicial caberá informar nos autos a data e local para início dos trabalhos, de modo a possibilitar a intimação das partes (CPC, art. 474). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, §1º, II e III). Apresentados os laudos periciais, as partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de 15 dias; em igual prazo, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres (CPC, art. 477, §1º). Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCIO KENJI GUNZI YAMADA (OAB 393803/SP)

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Nicholas Andreas Mazini x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328505844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1128848-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS ANDREAS MAZINI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ANDRE SANTOS DAWAILIBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128848-42.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128848-42.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Nicholas Andreas Mazini e outro - Embargdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. EMBARGO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECORRENTES VISANDO A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RECURSO É TEMPESTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL É NECESSÁRIA PARA AJUSTAR O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO À REALIDADE DOS FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É POSSÍVEL. 2. A MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO É ADEQUADA APÓS A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 487, I; ARTIGO 85, § 2º.LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL. NO RESP. 956.943/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, J. 2/12/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Santos Dawailibi (OAB: 260840/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Jesus Wendel Jacinto Da Silva e outros x Jbs S/A

ID: 314970083

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-70.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA

Polo Passivo:

JBS S/A

Acórdão

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

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RUBIA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0010147-70.2024.5.18.0082 RECORRENTE: JESUS WENDEL JACINTO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0010147-70.2024.5.18.0082 RECORRENTE: JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA RECORRIDO: JBS S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010147-70.2024.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA ADVOGADA : RUBIA CAVALCANTI RECORRIDO : JBS S/A ADVOGADO : KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA ORIGEM : 2ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTREGA DO PPP. JORNADA DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos relativos à entrega do PPP, jornada de trabalho e adicional de insalubridade, condenando-o ao pagamento de custas, honorários periciais e advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a juntada do PPP caracteriza perda do objeto do pedido por superveniente falta de interesse processual; (ii) saber se a jornada registrada em cartões de ponto reflete a realidade fática; (iii) saber se o reclamante deve arcar com os honorários periciais e advocatícios, além das custas processuais; (iv) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados, em razão do desprovimento do recurso. III. Razões de decidir 3. A exibição do PPP após o ajuizamento da ação caracteriza perda superveniente de objeto. 4. Os cartões de ponto e contracheques apresentados não foram infirmados por prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao reclamante. 5. Mantém-se a condenação do autor ao pagamento dos honorários periciais, que ficam a cargo da União, e dos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça. 6. Diante do desprovimento total do recurso, e com base na jurisprudência consolidada do TRT da 18ª Região (tema 38), os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada são majorados de 5% para 15%. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A juntada posterior do PPP afasta a utilidade do pedido inicial, por ausência superveniente de interesse processual. 2. Reputam-se válidos os cartões de ponto e contracheques não infirmados por prova em sentido contrário a ser produzida pelo autor. 3. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a sucumbência do reclamante. 4. São devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora, com majoração de 5% para 15%, ante o total desprovimento do recurso obreiro." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, §2º, 852-I, 895, §1º, IV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Plenário, j. 23.10.2018; TRT18, Tema 38. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ENTREGA DO PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. JORNADA DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Em que pese o inconformismo do recorrente, verifico que as matérias em epígrafe foram decididas na sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE O reclamante alega que "A sentença proferida demonstra falha na aplicação do princípio da primazia da realidade, pilar fundamental do Direito do Trabalho. A decisão parece ter se baseado excessivamente em documentos apresentados pela empresa, sem a devida consideração das provas produzidas pelo reclamante, que poderiam revelar a verdadeira natureza da relação de trabalho" (ID 46f74b0). Pois bem. Sem maiores delongas, foram devidamente observadas as regras de distribuição do ônus da prova, não tendo o autor produzido prova alguma de suas alegações. Logo, não há falar em inobservância do princípio da primazia da realidade. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante pugna pela inversão do ônus da sucumbência. Pois bem. Tendo em vista a sucumbência exclusiva do reclamante, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. No mais, com base na tese firmada por este Regional, no julgamento do tema 38, quando o feito for submetido à instância recursal, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício, se o recurso não foi conhecido ou foi integralmente desprovido. No caso, o recurso do reclamante foi totalmente desprovido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 5% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Fica mantida a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária (STF, ADI 5766). Nego provimento e majoro de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro os honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA

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Jesus Wendel Jacinto Da Silva e outros x Jbs S/A

ID: 314970119

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-70.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA

Polo Passivo:

JBS S/A

Acórdão

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

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RUBIA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0010147-70.2024.5.18.0082 RECORRENTE: JESUS WENDEL JACINTO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0010147-70.2024.5.18.0082 RECORRENTE: JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA RECORRIDO: JBS S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010147-70.2024.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA ADVOGADA : RUBIA CAVALCANTI RECORRIDO : JBS S/A ADVOGADO : KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA ORIGEM : 2ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTREGA DO PPP. JORNADA DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos relativos à entrega do PPP, jornada de trabalho e adicional de insalubridade, condenando-o ao pagamento de custas, honorários periciais e advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a juntada do PPP caracteriza perda do objeto do pedido por superveniente falta de interesse processual; (ii) saber se a jornada registrada em cartões de ponto reflete a realidade fática; (iii) saber se o reclamante deve arcar com os honorários periciais e advocatícios, além das custas processuais; (iv) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados, em razão do desprovimento do recurso. III. Razões de decidir 3. A exibição do PPP após o ajuizamento da ação caracteriza perda superveniente de objeto. 4. Os cartões de ponto e contracheques apresentados não foram infirmados por prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao reclamante. 5. Mantém-se a condenação do autor ao pagamento dos honorários periciais, que ficam a cargo da União, e dos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça. 6. Diante do desprovimento total do recurso, e com base na jurisprudência consolidada do TRT da 18ª Região (tema 38), os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada são majorados de 5% para 15%. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A juntada posterior do PPP afasta a utilidade do pedido inicial, por ausência superveniente de interesse processual. 2. Reputam-se válidos os cartões de ponto e contracheques não infirmados por prova em sentido contrário a ser produzida pelo autor. 3. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a sucumbência do reclamante. 4. São devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora, com majoração de 5% para 15%, ante o total desprovimento do recurso obreiro." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, §2º, 852-I, 895, §1º, IV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Plenário, j. 23.10.2018; TRT18, Tema 38. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ENTREGA DO PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. JORNADA DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Em que pese o inconformismo do recorrente, verifico que as matérias em epígrafe foram decididas na sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE O reclamante alega que "A sentença proferida demonstra falha na aplicação do princípio da primazia da realidade, pilar fundamental do Direito do Trabalho. A decisão parece ter se baseado excessivamente em documentos apresentados pela empresa, sem a devida consideração das provas produzidas pelo reclamante, que poderiam revelar a verdadeira natureza da relação de trabalho" (ID 46f74b0). Pois bem. Sem maiores delongas, foram devidamente observadas as regras de distribuição do ônus da prova, não tendo o autor produzido prova alguma de suas alegações. Logo, não há falar em inobservância do princípio da primazia da realidade. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante pugna pela inversão do ônus da sucumbência. Pois bem. Tendo em vista a sucumbência exclusiva do reclamante, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. No mais, com base na tese firmada por este Regional, no julgamento do tema 38, quando o feito for submetido à instância recursal, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício, se o recurso não foi conhecido ou foi integralmente desprovido. No caso, o recurso do reclamante foi totalmente desprovido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 5% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Fica mantida a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária (STF, ADI 5766). Nego provimento e majoro de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro os honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Angela De Melo Casa Grande x Banco Daycoval S/A

ID: 279812828

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011894-27.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE MELO CASA GRANDE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0011894-27.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.172,00 Autor(s): ANGELA DE MELO CASA GRANDE Réu(s): Banco Daycoval S/A DECISÃO 1. Trata-se de declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora busca o reconhecimento da inexigibilidade dos contratos de ns.º 50-7718875/20, 55-9543401/21, 55-0011956151/22 e 55-019930893/24. Entretanto, o contrato n.º 50-7718875/20 também é objeto dos autos n.º 0010147-42.2025.8.16.0017, em trâmite na 2ª Vara Cível de Maringá, PR. Observa-se que lá a distribuição o ocorreu em 24/04/2025, data anterior a desse feito. Além disso, verifica-se que a parte autora requereu a extinção daqueles autos (seq. 12.1) e no mesmo dia distribuiu esse processo. 2. Consoante o art. 58, do CPC, a reunião de demandas continentes propostas em separado far-se-á para o juízo prevento, que, nos termos do art. 59, corresponde àquele ao qual houve a distribuição (o registro) da petição inicial. Ora, reputam-se continentes, quando as ações tiverem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas for mais amplo, de modo a abranger o das demais (art. 56). É exatamente o que se verifica no presente caso, visto que esta ação engloba, além do contrato discutido na ação anterior, outros contratos firmados entre as mesmas partes e discutindo a mesma relação jurídica. 3. Além disso, embora aqueles ainda não foram extintos, há pedido de extinção sem resolução do mérito. Fato é que, nos termos do art. 286, inciso I, do CPC, o protocolo da petição inicial é apto a induzir a prevenção, sendo certo que, em razão daquele pedido, o feito será extinto, e sendo esse repetição daquele (ainda que somado a outros contratos), estaria configurada a prevenção daquele Juízo. 4. Portanto, a competência para conhecer e julgar ambas as causas, é daquele Juízo, em razão do fenômeno da prevenção, nos termos dos arts. 58 e 59. Noutros termos, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar essa demanda. 5. Em razão disso, encaminhem-se estes autos à 2ª Vara Cível de Maringá, PR. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta ea/fh

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