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Emerson Da Silva Bissoni x Losinox Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 310464663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1082943-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA SILVA BISSONI

Polo Passivo:

LOSINOX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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FABRICIO DE SOUZA CAMILO

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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Processo 1082943-77.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Emerson da Silva Bissoni - Losinox Ltda Em Recuperacao Judicial e outros - Vistos. 1. Recebo o incidente pro… Processo 1082943-77.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Emerson da Silva Bissoni - Losinox Ltda Em Recuperacao Judicial e outros - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, bem como a emenda à inicial (fls. 42/49), que juntou procuração assinada eletronicamente, determinando o seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FABRICIO DE SOUZA CAMILO (OAB 509403/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP)

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Sp Fest Club Eventos Ltda x Stone Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 317572487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017662-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SP FEST CLUB EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

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BRENO CABRAL BONZOUMET FELIPPE

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Processo 1017662-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1089318-94.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sp Fest Club Eventos Ltda - Stone Instituicao de Pagamento S.a. … Processo 1017662-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1089318-94.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sp Fest Club Eventos Ltda - Stone Instituicao de Pagamento S.a. - Vistos. Melhor compulsando os autos, razão assiste ao requerido, tendo em vista não ser possível a execução provisória da multa diária fixada, antes da eventual confirmação da decisão antecipatória de tutela em sentença, o que será analisado oportunamente. Com efeito, cotejando-se o disposto nos artigos 536 e 537, §3º, do atual Código de Processo Civil, conclui- se que a execução provisória de multa cominatória, fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela, pode ser efetuada nos autos desde que a ordem seja confirmada por sentença de mérito. Essa disposição confirma o entendimento que vinha sendo firmado perante o E. Superior Tribunal de Justiça à luz da lei processual anterior, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos art. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014). No mesmo sentido, a atual jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rito comum. Autora portadora de tumor no cérebro. Decisão que determinou a realização de cirurgia com emprego de aparelho de monitorização eletrofisiológico, no prazo de quarenta e oito horas. Imposição de multa cominatória para assegurar o cumprimento das obrigações. Medida que encontra fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil. Inadimplemento que somente pode ser apurado por ocasião da exigibilidade da aludida sanção. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recurso repetitivo, no sentido de que a execução provisória das astreintes somente é possível após a confirmação, por sentença, da decisão que antecipou os efeitos da tutela de urgência (REsp nº 1200856/RS). Decisão que fixou as astreintes. Manutenção. Recurso não provido . (10ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 2218493-17.2017.8.26.0000, Relator Paulo Galízia, j. 05/02/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução provisória de multa diária Astreintes fixadas em decisão liminar confirmada por sentença de mérito - Admissibilidade - Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça - Necessidade de se observar, contudo, que o levantamento de valores não deve ser autorizado, senão após o trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte (art. 537, § 3º do Novo CPC) - No mais, a alegação de que não houve descumprimento da liminar concedida para entrega do imóvel aos autores não procede - Cabia à ré comprovar documentalmente a disponibilização das chaves, o que só foi feito após a instauração deste incidente de cumprimento provisório de sentença Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação (6ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2186945-71.2017.8.26.0000, Relator José Roberto Furquim Cabella, j. 15.03.2018). No caso dos autos, o efetivo descumprimento da medida de urgência ainda depende de mais ampla análise, e embora, de outro lado, sejam cabíveis eventuais elevações das penalidades em caso de recalcitrância, o feito ainda está na fase inicial, sendo inexequível, por ora, a multa estabelecida em sede antecipatória. Deve ser aguardado ao menos o eventual decreto de procedência do pleito inicial para que se dê início à cobrança provisória das astreintes, se o caso. Neste sentido o seguinte julgado: INDENIZAÇÃO - Cumprimento provisório de decisão antecipatória que deferiu a fixação de astreintes em favor dos autores - Ordem de intimação do devedor para pagamento do débito, em 15 dias - Descabimento - Feito ainda em andamento - Necessidade do aguardo da confirmação da ordem provisória por sentença - Inteligência dos art. 536 e 537, §3º, NCPC e entendimento pacificado perante o E. STJ - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142677- 92.2018.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 04/12/2018) Pelo exposto, aguarde-se a prolação de sentença nos autos. Traslade-se cópia da presente decisão para o incidente em apenso (processo nº 1089318-94.2025.8.26.0100). Após, cancele-se o referido incidente, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: BRENO CABRAL BONZOUMET FELIPPE (OAB 260640/RJ), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ)

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Processo nº 1079548-77.2025.8.26.0100

ID: 324501066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079548-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALDO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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Processo 1079548-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Francisco Aldo de Souza Junior - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a m… Processo 1079548-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Francisco Aldo de Souza Junior - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) Em tal contexto, verifica-se que o valor auferido pela parte autora não se coaduna com tal condição econômica. Pelos documentos juntados, percebe-se que a parte autora além de auferir renda bruta superior a R$ 6.200,00 (fls. 129/131), juntou extratos de contas bancárias, que demonstram que em maio/2025 registrou um total de entradas de R$ 15.584,00, e em junho/2025 mais de R$ 5.800,00, valores que não se coadunam com a miserabilidade econômica necessária à concessão da benesse. Como critério objetivo para que se aufira a hipossuficiência econômica, este juízo adota a renda de três salários mínimos mensais, parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão de assistência jurídica. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - Recorrente pensionista, que tem renda superior a três salários mínimos - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - valor da causa baixo, que gerará taxa judiciária de pequena monta, que não impossibilitará o recolhimento Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação."(TJSP; Agravo de Instrumento 2154072-08.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Registra-se, ademais, que a parte demandante, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência (fls. 69/70), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não juntou aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, ônus probatório que incumbe ao requerente, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido. Saliente-se que a parte autora, além de estar assistida por advogado particular, renunciou à possibilidade de ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio ou por meio do Juízado Especial Cível, modalidades de ajuizamento de demanda, que induvidosamente se prestam à facilitação da defesa do consumidor e diminuem os custos experimentados pela parte em decorrência da tramitação do processo. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Pupo, Mazzieiro Sociedade De Advogados x Google Brasil Internet Ltda

ID: 326960007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033985-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PUPO, MAZZIEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 0033985-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1013229-30.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Pupo, Mazzieiro Sociedade de Advogados - Google Bras… Processo 0033985-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1013229-30.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Pupo, Mazzieiro Sociedade de Advogados - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP)

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Processo nº 1083913-77.2025.8.26.0100

ID: 305917102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083913-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083913-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Em que pese o exposto pela parte exequente, tenho para mim de todo inviável seu… Processo 1083913-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Em que pese o exposto pela parte exequente, tenho para mim de todo inviável seu pleito emergencial fundado no disposto no art. 799, VII, c/c art. 300 c/c art. 771, p. único, todos do CPC, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual dilapidação do patrimônio da parte executada ou sua tentativa de se furtar ao pagamento da obrigação. Ademais, na medida em que ausentes tais elementos o art. 830 autoriza arresto somente se o oficial de justiça não encontrar o executado. Outrossim, cumpre anotar que a doutrina entende que "este dispositivo versa sobre o arresto executivo de bens que, como se sabe, não se confunde com o arresto cautelar. Trata-se de providência realizada de ofício pelo próprio oficial de justiça, sem necessidade de prévia decisão judicial e pressupõe não encontrar o executado para citá-lo, mas a localização de seu patrimônio" (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], 1 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.177, grifo nosso). Igualmente a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - HERIC HERNANE SOUZA DOS SANTOS LTDA (NOME FANTASIA HERNANDES SUPERMERCADO), CNPJ 33967253000198 e HERIC HERNANE SOUZA DOS SANTOS, CPF 00264711599, cujo valor da causa é: R$ 124.127,00(CENTO E VINTE E QUATRO MIL E CENTO E VINTE E SETE REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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Odontocompany Franchising Sa x Jc Odonto Ltda. e outros

ID: 292143959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058693-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING SA

Polo Passivo:

JC ODONTO LTDA. LLR PROMOCAO DE VENDAS LTDA. LUIZ CLáUDIO DIAS ROCHA QUALITI PROMOçãO DE VENDAS LTDA. RAFAEL FONSECA PIMENTA SR. ODONTO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE REZENDE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR VELLOSO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058693-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Odontocompany Franchising Sa - Luiz Cláudio Dias Rocha - - Rafael Fonseca Pimenta - - Llr Promocao de Vendas … Processo 1058693-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Odontocompany Franchising Sa - Luiz Cláudio Dias Rocha - - Rafael Fonseca Pimenta - - Llr Promocao de Vendas Ltda. - - Jc Odonto Ltda. - - Qualiti Promoção de Vendas Ltda. - - Sr. Odonto Ltda. e outros - Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. em face de CAMILA PITALUNGA NOGUEIRA, LUIZ CLÁUDIO DIAS ROCHA, RAFAEL FONSECA PIMENTA, VIVIAN CARVALHO MARRAFA RIBEIRO, LLR PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA, LC ODONTO LTDA, QUALITI PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA e SR ODONTO LTDA, visando à condenação dos réus ao "encerramento das atividades empresariais concorrentes das unidades OdontoPrime, situadas na Rua João Caetano, n. 158, loja 201, Alcântara, São Gonçalo/RJ, CEP: 24710-405 e na Rua Sílvio Romero, n. 165, Alcântara, São Gonçalo/RJ, CEP: 24710-785"; à condenação de "Camila, Luiz Cláudio, Rafael, Vivian e Qualiti, ao pagamento do valor de R$ 297.782,84 (duzentos e noventa e sete mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos)"; à condenação de "Camila, Luiz Cláudio, Rafael, Vivian e LLR, ao pagamento do valor de 73.344,20 (setenta e três mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos)"; ao reconhecimento de "prática de concorrência desleal pelos Réus Camila, Luiz Cláudio, Rafael, Vivian, Qualiti e LLR, e condená-los, solidariamente, ao pagamento da multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais)"; ao reconhecimento de "infração da cláusula de confidencialidade e condenar, solidariamente, os Réus Camila, Luiz Cláudio, Rafael, Vivian, Qualiti e LLR, ao pagamento de multa por infração à obrigação de sigilo (vide cláusula 17.3), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)", bem como ao reconhecimento de "prática de concorrência desleal desde a inauguração das clínicas concorrentes OdontoPrime, condenando os Réus JC Odonto e Sr. Odonto ao pagamento de indenização por lucros cessantes, nos termos do art. 210, inc. II, Lei de Propriedade Industrial, em valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos obtidos com o ato ilícito de operação" (fls. 01/31). Foi formulado pedido de tutela de urgência, "para determinar que, no prazo de 20 (vinte) dias, sejam encerradas as atividades empresariais concorrentes das unidades OdontoPrime, situadas na Rua João Caetano, n. 158, loja 201, Alcântara, São Gonçalo/RJ, CEP: 24710-405 e na Rua Sílvio Romero, n. 165, Alcântara, São Gonçalo/RJ, CEP: 24710-785, sendo este período razoável para finalização dos atendimentos, devendo ainda a atual proprietária se abster de realizar novas vendas, podendo a Autora, no entanto, em razão disso, ser indenizada pelos prejuízos causados à sua marca e à sua rede de franquias" (fls. 29). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 32/3636). Foi facultado aos réus se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência (fls. 372/373). Os réus LUIZ CLÁUDIO, RAFAEL, LLR e ODONTOQUALITI se manifestaram a fls. 418/452 e os réus JC ODONTO e SR. ODONTO se manifestaram a fls. 437/444. É o relatório. Passo a decidir. Por força do art. 300 do CPC, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Como se observa, os documentos de fls. 154/193 demonstram que, em outubro de 2018, a autora e os réus LUIZ CLÁUDIO, CAMILA, RAFAEL e VIVIAN celebraram contrato de franquia, para exploração, pelos réus, de dua unidade de clínica odontológica "Odontocompany" na região de São Gonçalo-RJ. A autora afirma que, após o fim do prazo de 5 anos previsto no contrato, teria havido a renovação tácita do contrato de franquia, por prazo indeterminado e que "as unidades foram operadas sob a marca e metodologia da Odontocompany até novembro de 2024" (fls. 05). A autora também alega que os réus teriam passado a inadimplir valores relativos a royalties e fundo de propaganda e que, "além do inadimplemento pecuniário, a Autora constatou, justamente em uma dessas suas verificações, que, no local onde as unidades franqueadas Odontocompany São Gonçalo funcionavam, passaram a operar duas novas clínicas odontológicas sob a marca OdontoPrime" (fls. 08). De acordo com a autora, uma das clínicas seria operada pela ré SR. ODONTO e a outra, pela ré JC ODONTO (fls. 09/10). E a autora alega que "as constatações da Autora demonstram que elas são operadas por uma SÓCIA OCULTA e que o Sr. Luiz Cláudio está, em verdade, por trás das operações, empreendendo concorrência desleal para com a franqueadora" (fls. 10). Em que pese a relevância das alegações da autora, os documentos até o momento apresentados não são suficientes para que se reconheça, em análise preliminar, que o réu LUIZ CLÁUDIO seria "sócio oculto" das rés SR. ODONTO e JC ODONTO. Nesse sentido, o reconhecimento de que LUIZ CLÁUDIO, que celebrou contrato de franquia com a autora, estaria envolvido nas atividades desempenhadas pelas rés SR. ODONTO e JC ODONTO demandaria uma análise pormenorizada dos fatos, incompatível com o juízo perfunctório típico das tutelas de urgência. Assim, ao menos em análise preliminar, não é possível reconhecer que as atividades desenvolvidas pelas rés SR. ODONTO e JC ODONTO violariam eventuais cláusulas de não concorrência presentes no contrato de franquia objeto dos autos, uma vez que essas rés não foram partes do contrato, de modo que não restou demonstrada a probabilidade do direito. No mais, não se pode ignorar serem extremamente drásticas as consequências da tutela de urgência pretendida (encerramento das atividades empresariais), estando caracterizado operigo de dano reverso às rés SR. ODONTO e JC ODONTO, sendo que eventual lesão a direito da autora poderá ser resolvida em perdas e danos. Diante de todo o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Aguarde-se a citação de todos os réus. Intimem-se. - ADV: NATALIE REZENDE BATISTA (OAB 371259/SP), JOÃO VICTOR VELLOSO DA SILVA (OAB 261657/RJ), ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB 458629/SP), ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB 458629/SP), ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB 458629/SP), ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB 458629/SP), JOÃO VICTOR VELLOSO DA SILVA (OAB 261657/RJ), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP)

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Processo nº 1084592-77.2025.8.26.0100

ID: 317693335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084592-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. K. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084592-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.K.P.S. - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vigente antes da… Processo 1084592-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.K.P.S. - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vigente antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, deve ser interpretada em consonância com o disposto na Carta Magna, tendo em vista o fenômeno da recepção. Com relação à teoria da recepção de textos normativos vigentes antes da promulgação da Constituição Federal, comenta André Ramos Tavares: O problema situa-se, pois, no plano da existência das normas. É que ocorre um fenômeno peculiar no caso: a novação da legislação anterior que esteja em compatibilidade com a novel Constituição. Assim, há uma avaliação, do ponto de vista da conformidade das normas anteriores com a Constituição posterior, para fins de admitir aquelas que não sejam incompatíveis. Ou, em outros termos, há uma avaliação das normas anteriores de acordo com os requisitos de validade da nova Constituição. Se desconformes, simplesmente, se desconsidera sua existência. São reputadas, para todos os efeitos, como não-normas. Vale, no caso, em toda a sua intensidade, o princípio de que a Constituição inaugura uma nova ordem jurídica e a anterior simplesmente desaparece, como tal, ou seja, é desconstituída como fenômeno jurídico (in Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 5ª edição, fl. 172). A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, de modo que os textos normativos anteriormente vigentes somente passariam a ser válidos se em consonância com a Constituição Federal atual. Por esse motivo, não é possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do disposto na Lei nº 1.060/50, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, conseqüentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem boa parte das ações propostas por pessoas físicas, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, abdicou de litigar em juziado especial, contratou advogado particular e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza. Pelo que consta em sua inicial, possui emprego, e aufere renda fixa, razão pela qual não faz jus aos benefícios da gratuidade. Nesse ponto, o Des. Campos Petroni, no agravo de instrumento 2057350-77.2021.8.26.0000, deixou muito claro o entendimento de que "declaração de pobreza tem presunção relativa"e que "quem é realmente pobre procura o Juizado Especial ou a Defensoria Pública." Aliás, sobre a contratação de advogado particular cite-se o excelente voto do Des. Gilberto dos Santos:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pedido negado. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício. Parte que não conseguiu trazer elementos capazes de convencer sobre sua alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Recurso não provido. Se é verdade que a contratação de advogado particular não constitui óbice legal à concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 99, § 4º), também é verdade que, por outro lado, enseja uma maior fundamentação do pedido por parte do requerente, inclusive com estudo mais apurado de sua verdadeira condição socioeconômica, o que é dispensável para aqueles que litigam sob patrocínio da defensoria pública, cuja comprovação da insuficiência já se fez antes mesmo da propositura da demanda. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037310-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021) Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. recolham-se as custas em 48 horas sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 4001188-77.2025.8.26.0100

ID: 333808560

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001188-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JHONATA DA SILVA MORAES LUANA HARGER DE ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CORADIN DE MATOS

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Procedimento Comum Cível Nº 4001188-77.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JHONATA DA SILVA MORAES ADVOGADO(A) : LEONARDO CORADIN DE MATOS (OAB SP516182) AUTOR : LUANA HARGER DE ARRUDA ADVOGADO(A) : LEONARDO … Procedimento Comum Cível Nº 4001188-77.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JHONATA DA SILVA MORAES ADVOGADO(A) : LEONARDO CORADIN DE MATOS (OAB SP516182) AUTOR : LUANA HARGER DE ARRUDA ADVOGADO(A) : LEONARDO CORADIN DE MATOS (OAB SP516182) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É o caso de declaração de incompetência deste Juízo para o processamento do feito. A pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo revela que o domicílio da parte requerida, bem como o local do acidente que se discute neste processo, está situado na circunscrição do Foro Regional da Vila Prudente, e não na deste Foro Central. Em São Paulo, conforme observa VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se: "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). No caso vertente, a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio do réu, nos termos do art 53, III, "a" do CPC, já que o valor da causa não ultrapassa 500 salários mínimos. Logo, nos termos do artigo 54, inciso I, Capítulo VIII, da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterada pela Resolução nº 148/2001, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Contudo, aos 21de julho de 2025 foi implantado o sistema Eproc nas Varas do Foro Central da Capital, o que impossibilita a imediata redistribuição dos processos, em razão da incomunicabilidade dos sistemas judiciais EPROC e SAJ. Portanto, em observância ao COMUNICADO Nº 435/2025 1 à parte autora para que, em quinze dias, diga se aguardará a implantação no Foro Regional mencionado ou se anui com o cancelamento do presente ajuizamento para ingresso no foro competente, o que se defere desde logo. Advirto que o silêncio será interpretado como anuência e, desde logo, determinado o cancelamento da distribuição. Com a manifestação, ao cartório para as providências cabíveis. Int. 1. A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando o avanço na implantação do sistema eproc, COMUNICAaos usuários internos e externos as seguintes diretrizes para aplicação do art. 13 da Resolução nº 963 do Órgão Especial: (...) 3. Processos ajuizados no eproc: caso a redistribuição deva ocorrer para unidade judiciária em que o sistema eproc aindanão tenha sido implantado, a redistribuição deverá aguardar a implantação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição na origem, o que deverá ser comunicado.Dje 05/06/2025, página 9.

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Processo nº 4002352-77.2025.8.26.0100

ID: 335894453

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002352-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELYSIANE MENEZES ORNELAS MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN COTAIT E SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 4002352-77.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ELYSIANE MENEZES ORNELAS MACHADO ADVOGADO(A) : YASMIN COTAIT E SILVA (OAB SP330370) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. … Procedimento Comum Cível Nº 4002352-77.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ELYSIANE MENEZES ORNELAS MACHADO ADVOGADO(A) : YASMIN COTAIT E SILVA (OAB SP330370) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Elysiane Menezes Ornelas Machado demanda em face de CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, operadora de seu plano de saúde e pretende, em sede tutela de urgência, que a ré custeie procedimento para tratamento de hidrocefalia de pressão normal com derivação ventrículo peritoneal, nos termos da prescrição médica (evento 1 - documentação 11). Observo que a autora foi diagnosticada com hidrocefalia e vem apresentando, como efeitos, piora na marcha, comprometimento cognitivo, perda de controle de esfincter. Consta que seus médicos recomendaram procedimento cirurgico de implante de cateter peritoneal e intracraniano, que foi em parte autorizado pela ré, a qual negou o uso do equipamento de neuronavegação, o qual, segundo a autora, seria imprescindível ao êxito do tratamento e não é extraordinário nem de alto custo. Entendo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil reparação, eis que a patologia que acomete a autora (hidrocefalia de pressão normal com derivação ventrículo peritoneal) está entre as contempladas pelo plano contratado, o equipamento negado está associado à melhor qualidade do tratamento e mitigação dos riscos à paciente, não constando se tratar de algo excepcional ou experimental. No mais, ao que consta, não está a autora em carência do plano, tanto que, em parte , foi autorizado o procedimento. No mais, a providência não gerará situação irreversível, caso provado pela ré melhor direito, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da recusa da cobertura oferecida pela parte requerida, e, uma vez constatada a regularidade da recusa, deverá a parte autora arcar com os valores que eventualmente não fizer jus. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e determino à ré CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil que forneça o kit de neuronavegação para inserção do cateter ventricular na autora ELYSIANE MENEZES ORNELAS MACHADO , nos exatos termos da prescrição médica (Evento 1 - Documentação 11 e 12), inclusive quanto aos materiais a serem utilizados, além de qualquer outro tratamento que se faça necessário ao combate da patologia objeto desta lide que acomete a autora. A providência deverá ser cumprida no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$2.000,00, com limite máximo de sua incidência em 30 (trinta) dias, podendo ser revista a qualquer tempo (artigo 537, §1º, CPC). A presente decisão servirá como ofício a ser endereçado à requerida com encaminhado a cargo do patrono da autora, com comprovação ulterior nos autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de “petição intermediária” ou “petições diversas”, e sim de acordo com a classificação específica (ex: “pedido de homologação de acordo”; “contestação”; “manifestação sobre a contestação”, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 0030615-44.2008.8.17.0001

ID: 336697134

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030615-44.2008.8.17.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO LACERDA LUIZ CAVALCANTI LACERDA RÁDIO TAMANDARÉ LTDA SERAFIM DE SÁ PEREIRA

Decisão

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0030615-44.2008.8.17.0001 EXEQUENTE: DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO(A): SERAFIM DE SÁ PEREIRA, LUIZ ALBERTO LACERDA, LUIZ CAVALCANTI LACERDA, RÁDIO TAMANDARÉ LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 144.443,59, promovido por DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em face de SERAFIM DE SÁ PEREIRA, ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO LACERDA e RÁDIO TAMANDARÉ LTDA. Intimados, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (id 161460800), na qual requereram os benefícios da justiça gratuita e alegaram excesso de execução, indicando como devido o valor de R$ 113.035,59. Decisão de id 172068453 não conheceu da impugnação, por ausência de recolhimento das custas processuais, após o prévio indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (id 167603441). Os executados informaram a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade (id 172603427) e, em seguida, opuseram embargos de declaração (id 172908169) contra a decisão que não conheceu da impugnação, requerendo a suspensão do feito. Após contrarrazões do exequente (id 173742515), a decisão de id 174211983 julgou improcedentes os embargos, mas, em razão da notícia do agravo, tornou sem efeito a decisão de id 172068453 e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a impugnação. O exequente, em manifestação de id 176697489, arguiu a intempestividade da impugnação. Diante disso, o juízo determinou a certificação do prazo (id 178143179). A certidão de id 178492357 atestou a tempestividade da impugnação. O exequente impugnou a referida certidão (id 180416970), gerando nova análise e a prolação da decisão de id 183268926, que, de forma fundamentada, reconheceu a intempestividade da peça e determinou a expedição de nova certidão. A certidão de id 183418436 retificou a contagem e atestou a intempestividade da impugnação de id 161460800, tornando sem efeito a certidão anterior. Por decisão de id 188101633, o juízo não conheceu da impugnação em razão da sua intempestividade, mas deferiu o benefício da gratuidade da justiça aos executados, com efeitos ex nunc. O exequente opôs novos embargos de declaração (id 189238442), alegando omissão quanto à ausência de provas para a concessão da gratuidade. Os embargos foram rejeitados pela decisão de id 192359972. Na petição de id 195338835, o exequente comunicou o julgamento do agravo de instrumento nº 0021569-38.2024.8.17.9000, que negou provimento ao recurso dos executados, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça, conforme acórdão de id 195338853. O exequente peticionou no id 197545303, reiterando o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001, onde o executado LUIZ ALBERTO LACERDA figura como herdeiro. Em atendimento ao despacho de id 198341906, juntou planilha de débito atualizado no id 199527661, apontando o valor de R$ 216.310,37, e comprovou o recolhimento da taxa judiciária (id 199527663). Por meio do malote digital de id 202571967, foi juntada a certidão de trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento dos executados, confirmando em definitivo o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intimados sobre a juntada do acórdão, os executados peticionaram no id 209132160, alegando impossibilidade financeira de arcar com o débito e requerendo a suspensão do processo. O exequente manifestou-se no id 210383848, opondo-se à suspensão, por entender se tratar de manobra protelatória, e reiterou o pedido de penhora, apresentando planilha atualizada para o valor de R$ 226.769,39 (id 210383850). É o relatório, passo à decisão. Os pontos a serem analisados por este juízo abrangem: i) A possibilidade de suspensão do feito por alegada incapacidade financeira dos executados; e ii) Pedido de penhora no rosto dos autos do inventário indicado pelo exequente. De forma introdutória, ressalta-se que as questões incidentais relativas à tempestividade da impugnação e à concessão da gratuidade da justiça encontram-se superadas. A impugnação não foi conhecida por ser intempestiva (decisão de id 188101633), operando-se a preclusão sobre a alegação de excesso de execução. O pedido de justiça gratuita foi indeferido em caráter definitivo pelo Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (id 195338853 e 202571967), o que torna os executados responsáveis pelo recolhimento das custas e afasta qualquer suspensão de exigibilidade. Nesse cenário, passo à análise dos requerimentos pendentes. 1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO O pedido de suspensão do processo, formulado pelos executados na petição de id 209132160, sob a alegação de dificuldade financeira, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Leciona o Código de Processo Civil sobre a suspensão da execução: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” Conforme transcrito, as hipóteses de suspensão da execução possuem rol no qual não se inclui a mera alegação de incapacidade de pagamento pelo devedor. Acolher tal pleito significaria frustrar o direito do credor à satisfação de seu crédito, já reconhecido por título executivo judicial, configurando-se a medida como meramente protelatória. 2. DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO Por sua vez, o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pelo exequente, é medida adequada e necessária ao prosseguimento da execução. Os direitos hereditários do executado LUIZ ALBERTO LACERDA - CPF: 043.281.244-04 nos autos do inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001 constituem patrimônio penhorável, nos termos do art. 835, XIII, do CPC. A constrição deve ser efetivada pela via do art. 860 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento na análise supra: A) INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelos executados na petição de id 209132160, por manifesta ausência de amparo legal. B) DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001, para determinar a constrição sobre os eventuais direitos e quinhão hereditário a que o executado LUIZ ALBERTO LACERDA - CPF: 043.281.244-04 fizer jus, até o limite do crédito executado, que perfaz o montante de R$ 226.769,39 (duzentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), conforme planilha de id 210383850. C) Expeça-se o competente mandado/ofício de penhora no rosto dos autos, a ser encaminhado ao juízo do inventário, instruído com cópia da planilha de débito atualizada e desta decisão, para a devida averbação, condicionado ao pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.116/2020, devendo a parte interessada comprovar o pagamento, no prazo de cinco dias. Intimem-se as partes e, após a preclusão desta, e comprovada a quitação da despesa processual indicada, cumpra-se a constrição deferida. Recife/PE, 28 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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