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Processo nº 1000140-09.2022.8.11.0052

ID: 260323024

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000140-09.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000140-09.2022.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000140-09.2022.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), JACIRA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 456.825.932-00 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Safra S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por aposentada beneficiária do INSS, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do negócio jurídico, determinando a devolução simples dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão do benefício da justiça gratuita à autora da ação; (ii) estabelecer se houve comprovação da contratação do empréstimo consignado e, em caso negativo, se estão configurados os requisitos da responsabilidade civil da instituição financeira, incluindo o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa natural depende da demonstração de ausência de recursos para arcar com as despesas do processo, sendo suficiente, em regra, a declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ, salvo prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Incide a norma do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre instituições financeiras e consumidores, sendo objetiva a responsabilidade da instituição, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 5. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, cabendo ao banco, nos termos do Tema 1061 do STJ, o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando a controvérsia gira em torno de fraude na contratação. 6. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a requerer prova oral, sem solicitar perícia grafotécnica, meio mais eficaz para comprovar a validade da assinatura questionada. 7. Verificada a ausência de comprovação da regularidade da contratação e configurada a cobrança indevida, está presente o dever de indenizar pelos danos morais causados à autora, na medida em que o desconto indevido em benefício previdenciário constitui afronta aos direitos da personalidade. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 é proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da sanção civil, devendo ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, salvo prova inequívoca em sentido contrário. 2. Em caso de impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua validade, inclusive por meio de perícia técnica. 3. A instituição financeira responde objetivamente por fraude decorrente de contratação não reconhecida pelo consumidor, quando não demonstrada a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação. 4. Configurado o desconto indevido em proventos previdenciários, é cabível a indenização por danos morais, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V, X e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, 373, II, e 429, II; CC, art. 944, parágrafo único; CDC, arts. 6º, inciso VIII, e 14, caput e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10.12.2018. STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.04.2019. STJ, REsp 682.152/GO, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 22.03.2005. STJ, Tema 1061 (Recursos Repetitivos). STJ, Súmulas 43, 362, 297 e 479. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Safra S.A contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do negócio jurídico, bem como determinando o ressarcimento dos valores descontados na forma simples, e condenando o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Preliminarmente, o Apelante impugna a concessão da gratuidade de justiça à autora, alegando ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, seja porque contratou advogado particular, seja porque não anexou aos autos documentos que demonstrassem sua incapacidade financeira para arcar com os custos do processo. No mérito, alega que a contratação dos empréstimos consignados foi regular, sustentando que a autora celebrou dois contratos junto ao banco, cujos valores foram devidamente creditados em sua conta bancária e/ou utilizados para quitação de contratos anteriores. Defende que os documentos acostados aos autos demonstram a existência das operações, bem como a semelhança das assinaturas lançadas nos contratos com aquelas constantes nos documentos pessoais da autora. Aduz que a Apelada agiu de má-fé ao usufruir dos valores decorrentes dos contratos e, posteriormente, negar a existência da contratação. Afirma que não há falar em danos morais, pois não houve qualquer violação aos direitos da personalidade da Apelada, limitando-se os fatos narrados a meros aborrecimentos. Argumenta que, caso mantida a condenação por danos morais, o valor fixado a título de indenização deve ser reduzido, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a inexistência de culpa grave ou dolo por parte do banco, conforme previsão do art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Por fim, requer seja provido o recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na exordial. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. O Requerido apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforma consta do relatório, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Safra S.A contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Extrai-se dos autos que Jacira Maria de Oliveira, aposentada e beneficiária do INSS, ajuizou a sobredita ação em face do Banco Safra S/A, alegando que constatou, mediante extrato do INSS, descontos mensais em seu benefício referentes ao contrato nº 000006358461, no valor de R$ 8.549,19, parcelado em 72 vezes de R$ 235,00, com término previsto para maio de 2024, que jamais contratou. Diante disso, pleiteou a declaração da inexistência da relação jurídica, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O banco requerido, apresentou contestação, sustentando a regularidade do empréstimo, apresentando o contrato assinado, requerendo, desse modo, a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial. A Requerente impugnou a contestação, alegando desconhecer a assinatura firmada no contrato apresentado pelo Requerido e argumentando que, observando-se os documentos pessoais anexos aos autos, é possível notar a diferença discrepante entre as grafias, o que reforçaria a tese da fraude ocorrida. Intimadas para especificarem as provas, a parte Autora manifestou interesse na produção de perícia grafotécnica, ao passo que o Requerido, pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. A Magistrada singular, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme parte dispositiva abaixo transcrita: “[...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR inexistência da relação jurídica indicada na inicial, determinando-se que a requerida se abstenha de proceder com futuros descontos não autorizados; B) CONDENAR o requerido à repetição do indébito, devendo este ressarcir a parte autora, de forma simples, a quantia a ser apurada em liquidação de sentença, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC, atualizada da data do desembolso (Súmula 43, STJ); C) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais do TJMT, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). [...]” Dessa sentença, insurge-se o banco requerido. Da impugnação da Justiça Gratuita A instituição financeira protesta a concessão da Justiça Gratuita deferida a Autora, sob a alegação de que não restou comprovada a sua hipossuficiência financeira. Sabe-se que o artigo 98, do Código de Processo Civil (CPC), prevê que a pessoa com insuficiência de recursos, para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade, não sendo imperativo que seja pobre, ou necessitada; basta, tão somente, que não tenha recursos suficientes para arcar com as despesas judiciais. Ademais, o parágrafo 3º, do artigo 99, do mesmo diploma legal, estabelece que se deve presumir como verdadeira a alegação de insuficiência, deduzida, exclusivamente, por pessoa natural. Imperioso destacar, também, que a assistência da parte, por advogado particular, não impede a concessão de gratuidade da justiça, como se vê do artigo 99, § 4º, do codex processual. Logo, o benefício da gratuidade não deve ser pensado, unicamente, para atendimento da população em estado de miséria, mas, também, para amparar aquela pessoa que vive em situação de dificuldade financeira atual, a impedir o pagamento das custas processuais. Demais disso, a falta de recursos financeiros, à época da propositura da demanda, não pode constituir óbice ao acesso à justiça, quanto mais diante do direito fundamental prescrito na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há tempos, reitera o entendimento no sentido da inconveniência na exigência de prova cabal, pelo pretendente ao benefício, do seu estado de pobreza, bastando a sua declaração, sob as penas da lei, da impossibilidade de custear o processo. Entretanto, essa presunção de hipossuficiência econômica é relativa (art. 99, § 3º, do CPC), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência, ou o julgador indeferir o pedido, se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. É o que se vê dos acórdãos transcritos: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS – INADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ – DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (STJ - AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1387536/MS. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira. Julgamento: 08/04/2019. Publicação: 16/04/2019). PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O v. acórdão, ao examinar o caso, afastou o benefício da justiça gratuita, essencialmente, sob o argumento de que o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50 não teria sido recepcionado pelo preceito contido no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, equivocou-se o ‘decisum’ hostilizado. Com efeito, o STF já declarou que o referido dispositivo legal foi recepcionado. 2 - Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. 3 - Recurso provido, para, reformando o v. acórdão recorrido, conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. (STJ. REsp 682.152/GO. Órgão Julgador: 4ª Turma. Relator: Ministro Jorge Scartezzini. Julgamento: 22.3.2005. Publicação: 11.4.2005, p. 327). No caso, verifico que o benefício da assistência judiciária foi concedido com base nos documentos acostados aos autos, ao passo que o Banco não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir as alegações da Autora da ação, que se enquadra na qualidade de pessoa economicamente hipossuficiente. Desta feita, REJEITO a impugnação aventada. Do mérito De início, cumpre consignar que a matéria em análise atrai a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete da Súmula nº 297, dada a existência de relação de consumo entre o requerente e a instituição financeira requerida. Deveras, em virtude dessa relação de consumo existente entre as partes, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, conforme o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, exigindo apenas a comprovação da conduta danosa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade. Com efeito, as instituições financeiras respondem objetivamente pelas deficiências internas, conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. E, nesses casos, a responsabilidade somente pode ser afastada quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsão contida no art. 14, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, deve o fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, para que fique isento de responsabilidade. Compulsando os autos, denota-se que foram descontados valores dos proventos recebidos pela autora, provenientes da contratação de empréstimo consignado, que aduz não ter requerido, alegando que a assinatura constante no contrato apresentado, não foi firmada por ela. Assim, incumbia à instituição bancária, pretensa credora, a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos, nos termos do artigo 373, II, do CPC, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. Ademais, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura do documento pelo consumidor, incumbe o ônus da prova de sua autenticidade à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Tema 1061. Veja-se: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No caso dos autos, instado a especificar provas, o banco limitou-se a requer a produção de prova oral, consistente no depoimento da autora, não demonstrando interesse em realizar a perícia grafotécnica que, na hipótese, seria a mais adequada para comprovar a autenticidade da assinatura, Assim, verifica-se que o banco requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório. Frise-se que, analisando os documentos apresentados, denota-se diferenças entre a assinatura aposta na cédula de identidade da Apelada (id. 273656385) e aquela constante do contrato apresentado pelo banco (id. 273657859 - Pág. 7). Assim sendo, em razão da alegação da Apelada de que não autorizou a operação bancária impugnada e, considerando, ainda, que não lhe cabe fazer prova de fato negativo, é certo que incumbe ao réu, inclusive por força dos ditames consumeristas (art. 6º, VIII, do CDC), provar a adesão da autora ao referido empréstimo consignado, comprovando, assim, a regularidade e validade da contratação, a partir da demonstração da inequívoca manifestação de vontade da parte consumidora. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Não se pode perder de vista que, embora o banco argumente a regularidade da contratação, bem ainda, apresente junto à defesa o suposto contrato celebrado entre as partes, constando suposta assinatura, o referido documento é considerado frágil para atestar sua validade, notadamente porque não se verifica semelhança com as assinaturas constantes dos documentos pessoais e procuração. Nesse sentido, não ficou comprovada, inequivocamente, a manifestação de vontade da parte, e, consequentemente a legalidade da contratação. No que se refere ao dano moral indenizável, ressalta-se que não há falar em culpa exclusiva de terceiros, já que se enquadraria no gênero do fortuito externo, ou seja, aquele evento que não possui relação de causalidade com a atividade do fornecedor. No caso, ao contrário, a fraude praticada trata-se de fortuito interno, vinculada à atividade comercial desempenhada pelo Banco Recorrente, não sendo o caso, portanto, de afastamento de sua responsabilidade, conforme dispõe o Enunciado da Súmula 479 do C. STJ, já citada. Sendo assim, o dever de indenizar é evidente, pois, o banco agiu de forma negligente, vez que realizou a cobrança indevida de débito que não foi gerado pela autora. Dessa forma, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido pela autora. Na espécie, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o dano causado à recorrida. Vislumbra-se, dessa forma, o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o resultado lesivo dele decorrente, implicando no afastamento da cobrança e na responsabilidade civil da empresa, passando-se, dessarte, à análise do quantum indenizatório. Com efeito, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de ser imensurável. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando-se os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Nesse aspecto, sabe-se que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, por ser de natureza subjetiva, não havendo valores preestabelecidos para cada caso. Certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando-se um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Nesse contexto, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Assim, o magistrado deve atentar-se para não contemplar o enriquecimento sem causa, mas, trazer à vítima a justa reclamação do prejuízo sofrido, e em contrapartida aplicar ao agente causador penalidade pedagógica, levando em consideração o grau da ofensa, a intensidade e a sua duração, o grau de culpa, como também a situação socioeconômica das partes, além do caráter compensatório e punitivo, a natureza e extensão do dano moral, atendendo sobretudo aos critérios da razoabilidade e equidade. Com efeito, ressalta-se que o dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e, no mais, a saúde psíquica do ofendido, tudo claramente evidenciado no caso vertente. É de bom alvitre reforçar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Ainda em relação às ofendidas, o valor a ser indenizado deve servir para, de alguma forma confortá-las, assim, a quantificação desses valores oferece grandes dificuldades, devendo obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso dos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidamente atualizada com os consectários legais, arbitrada pelo Magistrado de Primeiro Grau, mostra-se razoável e proporcional para o caso e deve ser mantido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se incólume a sentença combatida. Outrossim, atento ao disposto no artigo 85, § § 1º, 2º e 11, do CPC, com relação a instituição financeira, majoro o percentual dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000140-09.2022.8.11.0052

ID: 260323027

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000140-09.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIRA MARIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000140-09.2022.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000140-09.2022.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), JACIRA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 456.825.932-00 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Safra S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por aposentada beneficiária do INSS, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do negócio jurídico, determinando a devolução simples dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão do benefício da justiça gratuita à autora da ação; (ii) estabelecer se houve comprovação da contratação do empréstimo consignado e, em caso negativo, se estão configurados os requisitos da responsabilidade civil da instituição financeira, incluindo o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa natural depende da demonstração de ausência de recursos para arcar com as despesas do processo, sendo suficiente, em regra, a declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ, salvo prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Incide a norma do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre instituições financeiras e consumidores, sendo objetiva a responsabilidade da instituição, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 5. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, cabendo ao banco, nos termos do Tema 1061 do STJ, o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando a controvérsia gira em torno de fraude na contratação. 6. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a requerer prova oral, sem solicitar perícia grafotécnica, meio mais eficaz para comprovar a validade da assinatura questionada. 7. Verificada a ausência de comprovação da regularidade da contratação e configurada a cobrança indevida, está presente o dever de indenizar pelos danos morais causados à autora, na medida em que o desconto indevido em benefício previdenciário constitui afronta aos direitos da personalidade. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 é proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da sanção civil, devendo ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, salvo prova inequívoca em sentido contrário. 2. Em caso de impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua validade, inclusive por meio de perícia técnica. 3. A instituição financeira responde objetivamente por fraude decorrente de contratação não reconhecida pelo consumidor, quando não demonstrada a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação. 4. Configurado o desconto indevido em proventos previdenciários, é cabível a indenização por danos morais, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V, X e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, 373, II, e 429, II; CC, art. 944, parágrafo único; CDC, arts. 6º, inciso VIII, e 14, caput e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10.12.2018. STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.04.2019. STJ, REsp 682.152/GO, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 22.03.2005. STJ, Tema 1061 (Recursos Repetitivos). STJ, Súmulas 43, 362, 297 e 479. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Safra S.A contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do negócio jurídico, bem como determinando o ressarcimento dos valores descontados na forma simples, e condenando o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Preliminarmente, o Apelante impugna a concessão da gratuidade de justiça à autora, alegando ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, seja porque contratou advogado particular, seja porque não anexou aos autos documentos que demonstrassem sua incapacidade financeira para arcar com os custos do processo. No mérito, alega que a contratação dos empréstimos consignados foi regular, sustentando que a autora celebrou dois contratos junto ao banco, cujos valores foram devidamente creditados em sua conta bancária e/ou utilizados para quitação de contratos anteriores. Defende que os documentos acostados aos autos demonstram a existência das operações, bem como a semelhança das assinaturas lançadas nos contratos com aquelas constantes nos documentos pessoais da autora. Aduz que a Apelada agiu de má-fé ao usufruir dos valores decorrentes dos contratos e, posteriormente, negar a existência da contratação. Afirma que não há falar em danos morais, pois não houve qualquer violação aos direitos da personalidade da Apelada, limitando-se os fatos narrados a meros aborrecimentos. Argumenta que, caso mantida a condenação por danos morais, o valor fixado a título de indenização deve ser reduzido, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a inexistência de culpa grave ou dolo por parte do banco, conforme previsão do art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Por fim, requer seja provido o recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na exordial. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. O Requerido apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforma consta do relatório, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Safra S.A contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Extrai-se dos autos que Jacira Maria de Oliveira, aposentada e beneficiária do INSS, ajuizou a sobredita ação em face do Banco Safra S/A, alegando que constatou, mediante extrato do INSS, descontos mensais em seu benefício referentes ao contrato nº 000006358461, no valor de R$ 8.549,19, parcelado em 72 vezes de R$ 235,00, com término previsto para maio de 2024, que jamais contratou. Diante disso, pleiteou a declaração da inexistência da relação jurídica, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O banco requerido, apresentou contestação, sustentando a regularidade do empréstimo, apresentando o contrato assinado, requerendo, desse modo, a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial. A Requerente impugnou a contestação, alegando desconhecer a assinatura firmada no contrato apresentado pelo Requerido e argumentando que, observando-se os documentos pessoais anexos aos autos, é possível notar a diferença discrepante entre as grafias, o que reforçaria a tese da fraude ocorrida. Intimadas para especificarem as provas, a parte Autora manifestou interesse na produção de perícia grafotécnica, ao passo que o Requerido, pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. A Magistrada singular, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme parte dispositiva abaixo transcrita: “[...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR inexistência da relação jurídica indicada na inicial, determinando-se que a requerida se abstenha de proceder com futuros descontos não autorizados; B) CONDENAR o requerido à repetição do indébito, devendo este ressarcir a parte autora, de forma simples, a quantia a ser apurada em liquidação de sentença, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC, atualizada da data do desembolso (Súmula 43, STJ); C) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais do TJMT, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). [...]” Dessa sentença, insurge-se o banco requerido. Da impugnação da Justiça Gratuita A instituição financeira protesta a concessão da Justiça Gratuita deferida a Autora, sob a alegação de que não restou comprovada a sua hipossuficiência financeira. Sabe-se que o artigo 98, do Código de Processo Civil (CPC), prevê que a pessoa com insuficiência de recursos, para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade, não sendo imperativo que seja pobre, ou necessitada; basta, tão somente, que não tenha recursos suficientes para arcar com as despesas judiciais. Ademais, o parágrafo 3º, do artigo 99, do mesmo diploma legal, estabelece que se deve presumir como verdadeira a alegação de insuficiência, deduzida, exclusivamente, por pessoa natural. Imperioso destacar, também, que a assistência da parte, por advogado particular, não impede a concessão de gratuidade da justiça, como se vê do artigo 99, § 4º, do codex processual. Logo, o benefício da gratuidade não deve ser pensado, unicamente, para atendimento da população em estado de miséria, mas, também, para amparar aquela pessoa que vive em situação de dificuldade financeira atual, a impedir o pagamento das custas processuais. Demais disso, a falta de recursos financeiros, à época da propositura da demanda, não pode constituir óbice ao acesso à justiça, quanto mais diante do direito fundamental prescrito na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há tempos, reitera o entendimento no sentido da inconveniência na exigência de prova cabal, pelo pretendente ao benefício, do seu estado de pobreza, bastando a sua declaração, sob as penas da lei, da impossibilidade de custear o processo. Entretanto, essa presunção de hipossuficiência econômica é relativa (art. 99, § 3º, do CPC), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência, ou o julgador indeferir o pedido, se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. É o que se vê dos acórdãos transcritos: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS – INADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ – DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (STJ - AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1387536/MS. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira. Julgamento: 08/04/2019. Publicação: 16/04/2019). PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O v. acórdão, ao examinar o caso, afastou o benefício da justiça gratuita, essencialmente, sob o argumento de que o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50 não teria sido recepcionado pelo preceito contido no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, equivocou-se o ‘decisum’ hostilizado. Com efeito, o STF já declarou que o referido dispositivo legal foi recepcionado. 2 - Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. 3 - Recurso provido, para, reformando o v. acórdão recorrido, conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. (STJ. REsp 682.152/GO. Órgão Julgador: 4ª Turma. Relator: Ministro Jorge Scartezzini. Julgamento: 22.3.2005. Publicação: 11.4.2005, p. 327). No caso, verifico que o benefício da assistência judiciária foi concedido com base nos documentos acostados aos autos, ao passo que o Banco não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir as alegações da Autora da ação, que se enquadra na qualidade de pessoa economicamente hipossuficiente. Desta feita, REJEITO a impugnação aventada. Do mérito De início, cumpre consignar que a matéria em análise atrai a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete da Súmula nº 297, dada a existência de relação de consumo entre o requerente e a instituição financeira requerida. Deveras, em virtude dessa relação de consumo existente entre as partes, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, conforme o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, exigindo apenas a comprovação da conduta danosa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade. Com efeito, as instituições financeiras respondem objetivamente pelas deficiências internas, conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. E, nesses casos, a responsabilidade somente pode ser afastada quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsão contida no art. 14, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, deve o fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, para que fique isento de responsabilidade. Compulsando os autos, denota-se que foram descontados valores dos proventos recebidos pela autora, provenientes da contratação de empréstimo consignado, que aduz não ter requerido, alegando que a assinatura constante no contrato apresentado, não foi firmada por ela. Assim, incumbia à instituição bancária, pretensa credora, a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos, nos termos do artigo 373, II, do CPC, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. Ademais, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura do documento pelo consumidor, incumbe o ônus da prova de sua autenticidade à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Tema 1061. Veja-se: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No caso dos autos, instado a especificar provas, o banco limitou-se a requer a produção de prova oral, consistente no depoimento da autora, não demonstrando interesse em realizar a perícia grafotécnica que, na hipótese, seria a mais adequada para comprovar a autenticidade da assinatura, Assim, verifica-se que o banco requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório. Frise-se que, analisando os documentos apresentados, denota-se diferenças entre a assinatura aposta na cédula de identidade da Apelada (id. 273656385) e aquela constante do contrato apresentado pelo banco (id. 273657859 - Pág. 7). Assim sendo, em razão da alegação da Apelada de que não autorizou a operação bancária impugnada e, considerando, ainda, que não lhe cabe fazer prova de fato negativo, é certo que incumbe ao réu, inclusive por força dos ditames consumeristas (art. 6º, VIII, do CDC), provar a adesão da autora ao referido empréstimo consignado, comprovando, assim, a regularidade e validade da contratação, a partir da demonstração da inequívoca manifestação de vontade da parte consumidora. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Não se pode perder de vista que, embora o banco argumente a regularidade da contratação, bem ainda, apresente junto à defesa o suposto contrato celebrado entre as partes, constando suposta assinatura, o referido documento é considerado frágil para atestar sua validade, notadamente porque não se verifica semelhança com as assinaturas constantes dos documentos pessoais e procuração. Nesse sentido, não ficou comprovada, inequivocamente, a manifestação de vontade da parte, e, consequentemente a legalidade da contratação. No que se refere ao dano moral indenizável, ressalta-se que não há falar em culpa exclusiva de terceiros, já que se enquadraria no gênero do fortuito externo, ou seja, aquele evento que não possui relação de causalidade com a atividade do fornecedor. No caso, ao contrário, a fraude praticada trata-se de fortuito interno, vinculada à atividade comercial desempenhada pelo Banco Recorrente, não sendo o caso, portanto, de afastamento de sua responsabilidade, conforme dispõe o Enunciado da Súmula 479 do C. STJ, já citada. Sendo assim, o dever de indenizar é evidente, pois, o banco agiu de forma negligente, vez que realizou a cobrança indevida de débito que não foi gerado pela autora. Dessa forma, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido pela autora. Na espécie, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o dano causado à recorrida. Vislumbra-se, dessa forma, o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o resultado lesivo dele decorrente, implicando no afastamento da cobrança e na responsabilidade civil da empresa, passando-se, dessarte, à análise do quantum indenizatório. Com efeito, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de ser imensurável. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando-se os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Nesse aspecto, sabe-se que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, por ser de natureza subjetiva, não havendo valores preestabelecidos para cada caso. Certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando-se um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Nesse contexto, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Assim, o magistrado deve atentar-se para não contemplar o enriquecimento sem causa, mas, trazer à vítima a justa reclamação do prejuízo sofrido, e em contrapartida aplicar ao agente causador penalidade pedagógica, levando em consideração o grau da ofensa, a intensidade e a sua duração, o grau de culpa, como também a situação socioeconômica das partes, além do caráter compensatório e punitivo, a natureza e extensão do dano moral, atendendo sobretudo aos critérios da razoabilidade e equidade. Com efeito, ressalta-se que o dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e, no mais, a saúde psíquica do ofendido, tudo claramente evidenciado no caso vertente. É de bom alvitre reforçar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Ainda em relação às ofendidas, o valor a ser indenizado deve servir para, de alguma forma confortá-las, assim, a quantificação desses valores oferece grandes dificuldades, devendo obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso dos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidamente atualizada com os consectários legais, arbitrada pelo Magistrado de Primeiro Grau, mostra-se razoável e proporcional para o caso e deve ser mantido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se incólume a sentença combatida. Outrossim, atento ao disposto no artigo 85, § § 1º, 2º e 11, do CPC, com relação a instituição financeira, majoro o percentual dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0801011-15.2025.8.20.5113

ID: 330649250

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801011-15.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801011-15.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801011-15.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELI FONSECA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Regina Celi Fonseca Silva em face do Banco BMG S/A, , na qual a autora alegou (ID 149027607) desconhecer a contratação de seguro prestamista vinculado ao cartão de crédito BMG Card, destacando a ocorrência de descontos mensais indevidos em sua fatura. Requereu, entre outros pedidos, a declaração de inexistência de relação contratual referente ao seguro, a repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais, bem como a inversão do ônus da prova e a exibição do contrato supostamente entabulado entre as partes. Recebida a petição inicial, foi proferida decisão (ID 149076165) que deferiu o pedido de gratuidade de justiça e conferiu prioridade à tramitação do feito em razão da autora ser pessoa idosa. Deixou-se de designar audiência de conciliação, ante a manifestação da autora nesse sentido, e determinou-se a citação do réu para apresentar contestação no prazo legal. Em seguida, o Banco BMG apresentou sua contestação (IDs 152441785 e 152441786), alegando, em síntese, que a contratação do seguro prestamista deu-se de forma autônoma, voluntária e regular, mediante assinatura eletrônica do Termo de Adesão e do Termo de Consentimento Esclarecido. Informou que o cliente foi previamente informado sobre as condições do produto, tendo plena ciência dos termos contratuais. Defendeu a validade da contratação, sustentando que a autora poderia ter solicitado o cancelamento do seguro a qualquer tempo, o que não teria ocorrido. Requereu a improcedência total da demanda, apontando ainda a inépcia da petição inicial e a ausência de tratativa prévia administrativa. Posteriormente, o réu apresentou manifestação complementar (ID 152551201), reiterando os argumentos expostos na contestação, com ênfase na validade da contratação do seguro prestamista e no conhecimento da autora acerca dos termos pactuados. Requereu, ao final, o julgamento de improcedência da demanda. Foi então expedido ato ordinatório (ID 152569754), intimando a parte autora, por meio de seu advogado, para manifestar-se quanto à contestação e aos documentos apresentados. Em resposta, a autora apresentou réplica (ID 152780404), reafirmando não ter contratado o seguro prestamista e rebatendo as alegações da contestação. Argumentou que a contratação do seguro, se existente, não atendeu aos requisitos legais quanto à informação e à formalização, e destacou a inexistência de prova idônea da manifestação de vontade. Na sequência, foi proferido novo ato ordinatório (ID 152783960), intimando ambas as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas ou optarem pelo julgamento antecipado da lide. O documento salientou a necessidade de fundamentação objetiva caso houvesse requerimento de produção de provas. Diante da ausência de manifestações nesse sentido, foi certificada a ocorrência de decurso de prazo (ID 155639614) e determinada a conclusão dos autos para julgamento (ID 155641855). É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifica-se que a controvérsia posta nos autos é de natureza exclusivamente documental e prescinde de dilação probatória. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas, tendo permanecido inertes. Considerando, portanto, que a causa está suficientemente madura para julgamento, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CDC No presente caso, trata-se de relação contratual envolvendo a contratação de serviço financeiro, supostamente não consentido, entre pessoa física consumidora e instituição financeira, o que atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do CDC, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, deve ser reconhecida a hipossuficiência técnica da parte consumidora, o que justifica a aplicação dos princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, do dever de informação e da facilitação da defesa de seus direitos, conforme previsto nos artigos 6º e 14 do diploma consumerista. II.1.3 - DA INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE TRATATIVA PRÉVIA NA VIA ADMINISTRATIVA Conforme se extrai da contestação apresentada, a parte ré sustenta que a autora não manifestou resistência quanto aos descontos questionados, tampouco teria promovido qualquer tentativa de solução administrativa prévia para dirimir o suposto vício. Todavia, tal alegação não procede como óbice ao regular exercício do direito de ação. Nesse ponto, é oportuno recordar a lição de Humberto Theodoro Júnior, para quem “o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial”. Assim, o interesse processual pressupõe a existência de uma pretensão resistida, cuja solução depende da intervenção jurisdicional. No caso em tela, tal interesse se revela presente, na medida em que a parte autora busca, por meio da presente demanda, a obtenção de tutela jurisdicional destinada à reparação de danos supostamente decorrentes de descontos considerados indevidos, realizados em seu benefício previdenciário. Trata-se, portanto, de situação que ostenta necessidade, adequação e utilidade da via judicial, não sendo exigível, como condição para o exercício da ação, a prévia formulação de pedido administrativo. Ressalte-se que, no âmbito das relações de consumo, vigora a presunção de vulnerabilidade do consumidor, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), razão pela qual não se pode impor ao consumidor o dever de buscar previamente a solução extrajudicial do conflito para que se configure seu interesse de agir. Dessa forma, encontra-se plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora, motivo pelo qual a preliminar arguida pela parte ré deve ser rejeitada. II.1.4 – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte requerida apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sustentando, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para justificar o deferimento da gratuidade processual, sendo necessária a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. No entanto, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte adversa elidir essa presunção por meio de prova em sentido contrário. Tal presunção, embora relativa, exige demonstração concreta de que a parte autora possui condições financeiras incompatíveis com a gratuidade requerida. No caso dos autos, verifica-se, a partir dos documentos acostados, que a autora é aposentada por idade, percebendo benefício previdenciário de valor próximo a um salário-mínimo, conforme se depreende dos extratos juntados. Não há nos autos qualquer indício de que a parte aufira outra fonte de renda, tampouco de que possua patrimônio incompatível com a situação econômica alegada. Com efeito, a exigência de apresentação de declaração de imposto de renda ou de demonstração exclusiva de que a conta bancária apresentada é a única de titularidade da parte não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente diante da prova documental que evidencia sua renda limitada. Como se sabe, a presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora é de natureza relativa e somente pode ser afastada quando presentes elementos concretos que demonstrem situação econômica incompatível com o benefício pleiteado. Assim dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 99 […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, não há elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, razão pela qual mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, conforme já decidido nos autos. Rejeita-se, portanto, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. II.1.5 – DA PRESCRIÇÃO A parte ré suscita a ocorrência de prescrição trienal, com base nos artigos 189 e 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sob o fundamento de que entre a data do primeiro desconto impugnado (12/07/2018) e a distribuição da presente demanda (21/04/2025) transcorreu lapso superior a três anos. Subsidiariamente, requer a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, com a exclusão das parcelas cujo vencimento ultrapasse tal marco temporal. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Em se tratando de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito decorrente de descontos mensais considerados indevidos, não incide o prazo trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal. Isso porque, nas hipóteses em que se postula a restituição de valores descontados indevidamente, sem prévia contratação ou com vício na formação do contrato, trata-se de relação de trato sucessivo, em que a cada desconto há um novo ilícito autônomo. Assim, não há que se falar em prescrição total da pretensão, mas, no máximo, em prescrição parcial de eventuais parcelas anteriores ao decênio. O entendimento jurisprudencial consolidado respalda essa posição. Ilustra-se com o seguinte precedente: De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor [...] (TJ-AM - AC: 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, j. 20/07/2021). Ademais, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora e a adoção de interpretação mais favorável ao consumidor em caso de dúvida quanto à fluência do prazo prescricional. Dessa forma, inexistem nos autos elementos que evidenciem a prescrição da pretensão autoral, razão pela qual rejeita-se a preliminar de prescrição arguida pela parte ré. II.1.6 – DA DECADÊNCIA A parte ré suscita a ocorrência de decadência, ao argumento de que entre a celebração do contrato de cartão de crédito consignado (em 12/07/2018) e o ajuizamento da presente ação (em 21/04/2025) transcorreu o prazo de quatro anos, o que inviabilizaria a pretensão autoral de anular ou questionar a validade da contratação. Contudo, tal alegação não merece acolhida. A jurisprudência majoritária e a doutrina especializada firmaram entendimento no sentido de que, em relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre nos contratos de seguro prestamista, a cada desconto configura-se uma nova lesão ao direito alegadamente violado. Trata-se, portanto, de prestação continuada, sendo inaplicável o marco único de contagem de prazo decadencial a partir da data da contratação. Assim, não há que se falar em decadência quanto ao direito de a parte autora pleitear a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados, uma vez que os efeitos da contratação – isto é, os descontos impugnados – se renovam periodicamente, mantendo-se atual a lesividade e, por conseguinte, renovando-se o direito de ação. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de decadência, razão pela qual rejeita-se a preliminar arguida pela parte ré. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo ao mérito. II.2 - DO MÉRITO A presente demanda versa sobre a apuração da legitimidade de descontos sob a rubrica de “seguro prestamista”, os quais teriam sido debitados mensalmente, sem sua anuência ou conhecimento, em faturas de cartão de crédito consignado emitido pela instituição financeira ré. A controvérsia cinge-se, portanto, em averiguar se há relação jurídica válida entre as partes que justifique os referidos descontos, cabendo ao juízo examinar a existência de contratação voluntária, consciente e regular do produto financeiro mencionado, bem como a licitude da conduta da requerida diante do ordenamento jurídico aplicável. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Tratando-se de relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há presunção de vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e aposentada, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, da referida legislação consumerista. Assim, competia à instituição financeira demandada demonstrar, com clareza e segurança jurídica, a regularidade da contratação do seguro prestamista, bem como a anuência informada e consciente da autora. A despeito de alegar reiteradamente que houve a adesão ao seguro por meio de assinatura digital em termo específico, o banco réu não juntou aos autos o referido instrumento contratual ou qualquer outro documento hábil a comprovar a concordância expressa da autora com a contratação do serviço. Não há nos autos o Termo de Adesão mencionado, tampouco gravação de voz, imagem ou assinatura que demonstre a efetiva ciência da parte autora acerca dos termos do suposto contrato. Dessa forma, resta evidenciado o não cumprimento do encargo probatório por parte do réu. A ausência do documento basilar que daria suporte à cobrança impugnada compromete a legitimidade dos descontos realizados e, por consequência, demonstra conduta ilícita, em razão da falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. É ônus da instituição financeira garantir a veracidade e regularidade das contratações vinculadas aos seus produtos, especialmente em se tratando de consumidores hipossuficientes, que demandam proteção especial do ordenamento jurídico. A falha em resguardar esse dever revela conduta negligente, ensejando a responsabilização civil objetiva da instituição ré. Configurada a ausência de contratação válida e regular do serviço, impõe-se o reconhecimento da ilicitude dos descontos promovidos pela ré. O fornecimento de produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor é vedado pelo artigo 39, inciso III, do CDC, sendo considerado prática abusiva, sujeita à reparação. Tal prática não apenas viola normas legais, como também impõe indevidamente obrigações ao consumidor, invertendo a lógica da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo. No que tange ao dano material, impende ressaltar que este não se presume, devendo ser comprovado nos autos. A autora, nesse ponto, logrou demonstrar, de forma documental, a existência de prejuízo financeiro decorrente da cobrança indevida. Foram acostadas aos autos as faturas correspondentes (ID 149027611), nas quais se evidenciam os descontos realizados em setembro de 2022 e setembro de 2023. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que, havendo cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo engano justificável, o que não se configura no presente caso. O entendimento pacificado no julgamento do EAREsp 676.608/RS, reforça a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro como medida de reparação proporcional à conduta ilícita do fornecedor de serviços. Portanto, havendo prova documental dos descontos e ausente qualquer justificativa idônea ou demonstração de contratação válida, impõe-se a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, acrescidos de correção monetária desde a data dos descontos e juros moratórios a partir da citação, conforme os ditames do artigo 405 do Código Civil e a jurisprudência consolidada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta da ré ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos. A inserção de descontos silenciosos em proventos de aposentadoria, mediante contratação não comprovada, caracteriza violação aos direitos da personalidade da autora, que viu sua renda comprometida de forma indevida, sem ciência prévia ou oportunidade de manifestação. Tal prática, configurada como modalidade de “venda casada” dissimulada, constitui afronta aos princípios da boa-fé e da transparência contratual, pilares do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º, incisos III e IV, da mencionada legislação, garante ao consumidor o direito à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas. A ausência de informação clara quanto à cobrança do seguro e à sua origem agrava ainda mais a ilicitude do comportamento empresarial da ré. O sofrimento e os transtornos experimentados pela autora não são desprovidos de relevância jurídica. O dano moral, nesse contexto, decorre da lesão a direito extrapatrimonial, especialmente à dignidade e à tranquilidade financeira da consumidora, atingida por conduta negligente da instituição bancária que deveria zelar pela lisura das contratações que realiza, a qual realizou descontos indevidos em cartão consignado. Ademais, é relevante destacar que os descontos efetuados incidiram diretamente sobre verbas de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da autora, pessoa idosa e aposentada, cuja condição pessoal exige redobrada atenção e proteção. A jurisprudência tem reiterado que situações dessa natureza ensejam indenização por danos morais, diante da gravidade da ofensa e da repercussão negativa na esfera íntima do consumidor. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) A indenização por danos morais deve ser arbitrada em montante suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular condutas semelhantes por parte do fornecedor. Deve-se observar, na fixação do quantum, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a reparação não se revele ínfima ou excessiva, atendendo à sua função compensatória e pedagógica. Considerando os precedentes jurisprudenciais e a gravidade dos fatos, mostra-se razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00, uma vez que a prática lesiva perpetrada pela ré foi reiterada mas pontual, e comprometeu os rendimentos da parte requerente nos meses em que ocorrera o desconto. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “SEGURO PRESTAMISTA”; b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, sem prejuízo da inclusão de eventuais descontos indevidos posteriores, devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença. b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801011-15.2025.8.20.5113

ID: 330649251

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801011-15.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801011-15.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801011-15.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELI FONSECA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Regina Celi Fonseca Silva em face do Banco BMG S/A, , na qual a autora alegou (ID 149027607) desconhecer a contratação de seguro prestamista vinculado ao cartão de crédito BMG Card, destacando a ocorrência de descontos mensais indevidos em sua fatura. Requereu, entre outros pedidos, a declaração de inexistência de relação contratual referente ao seguro, a repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais, bem como a inversão do ônus da prova e a exibição do contrato supostamente entabulado entre as partes. Recebida a petição inicial, foi proferida decisão (ID 149076165) que deferiu o pedido de gratuidade de justiça e conferiu prioridade à tramitação do feito em razão da autora ser pessoa idosa. Deixou-se de designar audiência de conciliação, ante a manifestação da autora nesse sentido, e determinou-se a citação do réu para apresentar contestação no prazo legal. Em seguida, o Banco BMG apresentou sua contestação (IDs 152441785 e 152441786), alegando, em síntese, que a contratação do seguro prestamista deu-se de forma autônoma, voluntária e regular, mediante assinatura eletrônica do Termo de Adesão e do Termo de Consentimento Esclarecido. Informou que o cliente foi previamente informado sobre as condições do produto, tendo plena ciência dos termos contratuais. Defendeu a validade da contratação, sustentando que a autora poderia ter solicitado o cancelamento do seguro a qualquer tempo, o que não teria ocorrido. Requereu a improcedência total da demanda, apontando ainda a inépcia da petição inicial e a ausência de tratativa prévia administrativa. Posteriormente, o réu apresentou manifestação complementar (ID 152551201), reiterando os argumentos expostos na contestação, com ênfase na validade da contratação do seguro prestamista e no conhecimento da autora acerca dos termos pactuados. Requereu, ao final, o julgamento de improcedência da demanda. Foi então expedido ato ordinatório (ID 152569754), intimando a parte autora, por meio de seu advogado, para manifestar-se quanto à contestação e aos documentos apresentados. Em resposta, a autora apresentou réplica (ID 152780404), reafirmando não ter contratado o seguro prestamista e rebatendo as alegações da contestação. Argumentou que a contratação do seguro, se existente, não atendeu aos requisitos legais quanto à informação e à formalização, e destacou a inexistência de prova idônea da manifestação de vontade. Na sequência, foi proferido novo ato ordinatório (ID 152783960), intimando ambas as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas ou optarem pelo julgamento antecipado da lide. O documento salientou a necessidade de fundamentação objetiva caso houvesse requerimento de produção de provas. Diante da ausência de manifestações nesse sentido, foi certificada a ocorrência de decurso de prazo (ID 155639614) e determinada a conclusão dos autos para julgamento (ID 155641855). É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifica-se que a controvérsia posta nos autos é de natureza exclusivamente documental e prescinde de dilação probatória. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas, tendo permanecido inertes. Considerando, portanto, que a causa está suficientemente madura para julgamento, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CDC No presente caso, trata-se de relação contratual envolvendo a contratação de serviço financeiro, supostamente não consentido, entre pessoa física consumidora e instituição financeira, o que atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do CDC, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, deve ser reconhecida a hipossuficiência técnica da parte consumidora, o que justifica a aplicação dos princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, do dever de informação e da facilitação da defesa de seus direitos, conforme previsto nos artigos 6º e 14 do diploma consumerista. II.1.3 - DA INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE TRATATIVA PRÉVIA NA VIA ADMINISTRATIVA Conforme se extrai da contestação apresentada, a parte ré sustenta que a autora não manifestou resistência quanto aos descontos questionados, tampouco teria promovido qualquer tentativa de solução administrativa prévia para dirimir o suposto vício. Todavia, tal alegação não procede como óbice ao regular exercício do direito de ação. Nesse ponto, é oportuno recordar a lição de Humberto Theodoro Júnior, para quem “o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial”. Assim, o interesse processual pressupõe a existência de uma pretensão resistida, cuja solução depende da intervenção jurisdicional. No caso em tela, tal interesse se revela presente, na medida em que a parte autora busca, por meio da presente demanda, a obtenção de tutela jurisdicional destinada à reparação de danos supostamente decorrentes de descontos considerados indevidos, realizados em seu benefício previdenciário. Trata-se, portanto, de situação que ostenta necessidade, adequação e utilidade da via judicial, não sendo exigível, como condição para o exercício da ação, a prévia formulação de pedido administrativo. Ressalte-se que, no âmbito das relações de consumo, vigora a presunção de vulnerabilidade do consumidor, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), razão pela qual não se pode impor ao consumidor o dever de buscar previamente a solução extrajudicial do conflito para que se configure seu interesse de agir. Dessa forma, encontra-se plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora, motivo pelo qual a preliminar arguida pela parte ré deve ser rejeitada. II.1.4 – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte requerida apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sustentando, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para justificar o deferimento da gratuidade processual, sendo necessária a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. No entanto, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte adversa elidir essa presunção por meio de prova em sentido contrário. Tal presunção, embora relativa, exige demonstração concreta de que a parte autora possui condições financeiras incompatíveis com a gratuidade requerida. No caso dos autos, verifica-se, a partir dos documentos acostados, que a autora é aposentada por idade, percebendo benefício previdenciário de valor próximo a um salário-mínimo, conforme se depreende dos extratos juntados. Não há nos autos qualquer indício de que a parte aufira outra fonte de renda, tampouco de que possua patrimônio incompatível com a situação econômica alegada. Com efeito, a exigência de apresentação de declaração de imposto de renda ou de demonstração exclusiva de que a conta bancária apresentada é a única de titularidade da parte não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente diante da prova documental que evidencia sua renda limitada. Como se sabe, a presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora é de natureza relativa e somente pode ser afastada quando presentes elementos concretos que demonstrem situação econômica incompatível com o benefício pleiteado. Assim dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 99 […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, não há elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, razão pela qual mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, conforme já decidido nos autos. Rejeita-se, portanto, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. II.1.5 – DA PRESCRIÇÃO A parte ré suscita a ocorrência de prescrição trienal, com base nos artigos 189 e 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sob o fundamento de que entre a data do primeiro desconto impugnado (12/07/2018) e a distribuição da presente demanda (21/04/2025) transcorreu lapso superior a três anos. Subsidiariamente, requer a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, com a exclusão das parcelas cujo vencimento ultrapasse tal marco temporal. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Em se tratando de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito decorrente de descontos mensais considerados indevidos, não incide o prazo trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal. Isso porque, nas hipóteses em que se postula a restituição de valores descontados indevidamente, sem prévia contratação ou com vício na formação do contrato, trata-se de relação de trato sucessivo, em que a cada desconto há um novo ilícito autônomo. Assim, não há que se falar em prescrição total da pretensão, mas, no máximo, em prescrição parcial de eventuais parcelas anteriores ao decênio. O entendimento jurisprudencial consolidado respalda essa posição. Ilustra-se com o seguinte precedente: De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor [...] (TJ-AM - AC: 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, j. 20/07/2021). Ademais, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora e a adoção de interpretação mais favorável ao consumidor em caso de dúvida quanto à fluência do prazo prescricional. Dessa forma, inexistem nos autos elementos que evidenciem a prescrição da pretensão autoral, razão pela qual rejeita-se a preliminar de prescrição arguida pela parte ré. II.1.6 – DA DECADÊNCIA A parte ré suscita a ocorrência de decadência, ao argumento de que entre a celebração do contrato de cartão de crédito consignado (em 12/07/2018) e o ajuizamento da presente ação (em 21/04/2025) transcorreu o prazo de quatro anos, o que inviabilizaria a pretensão autoral de anular ou questionar a validade da contratação. Contudo, tal alegação não merece acolhida. A jurisprudência majoritária e a doutrina especializada firmaram entendimento no sentido de que, em relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre nos contratos de seguro prestamista, a cada desconto configura-se uma nova lesão ao direito alegadamente violado. Trata-se, portanto, de prestação continuada, sendo inaplicável o marco único de contagem de prazo decadencial a partir da data da contratação. Assim, não há que se falar em decadência quanto ao direito de a parte autora pleitear a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados, uma vez que os efeitos da contratação – isto é, os descontos impugnados – se renovam periodicamente, mantendo-se atual a lesividade e, por conseguinte, renovando-se o direito de ação. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de decadência, razão pela qual rejeita-se a preliminar arguida pela parte ré. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo ao mérito. II.2 - DO MÉRITO A presente demanda versa sobre a apuração da legitimidade de descontos sob a rubrica de “seguro prestamista”, os quais teriam sido debitados mensalmente, sem sua anuência ou conhecimento, em faturas de cartão de crédito consignado emitido pela instituição financeira ré. A controvérsia cinge-se, portanto, em averiguar se há relação jurídica válida entre as partes que justifique os referidos descontos, cabendo ao juízo examinar a existência de contratação voluntária, consciente e regular do produto financeiro mencionado, bem como a licitude da conduta da requerida diante do ordenamento jurídico aplicável. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Tratando-se de relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há presunção de vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e aposentada, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, da referida legislação consumerista. Assim, competia à instituição financeira demandada demonstrar, com clareza e segurança jurídica, a regularidade da contratação do seguro prestamista, bem como a anuência informada e consciente da autora. A despeito de alegar reiteradamente que houve a adesão ao seguro por meio de assinatura digital em termo específico, o banco réu não juntou aos autos o referido instrumento contratual ou qualquer outro documento hábil a comprovar a concordância expressa da autora com a contratação do serviço. Não há nos autos o Termo de Adesão mencionado, tampouco gravação de voz, imagem ou assinatura que demonstre a efetiva ciência da parte autora acerca dos termos do suposto contrato. Dessa forma, resta evidenciado o não cumprimento do encargo probatório por parte do réu. A ausência do documento basilar que daria suporte à cobrança impugnada compromete a legitimidade dos descontos realizados e, por consequência, demonstra conduta ilícita, em razão da falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. É ônus da instituição financeira garantir a veracidade e regularidade das contratações vinculadas aos seus produtos, especialmente em se tratando de consumidores hipossuficientes, que demandam proteção especial do ordenamento jurídico. A falha em resguardar esse dever revela conduta negligente, ensejando a responsabilização civil objetiva da instituição ré. Configurada a ausência de contratação válida e regular do serviço, impõe-se o reconhecimento da ilicitude dos descontos promovidos pela ré. O fornecimento de produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor é vedado pelo artigo 39, inciso III, do CDC, sendo considerado prática abusiva, sujeita à reparação. Tal prática não apenas viola normas legais, como também impõe indevidamente obrigações ao consumidor, invertendo a lógica da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo. No que tange ao dano material, impende ressaltar que este não se presume, devendo ser comprovado nos autos. A autora, nesse ponto, logrou demonstrar, de forma documental, a existência de prejuízo financeiro decorrente da cobrança indevida. Foram acostadas aos autos as faturas correspondentes (ID 149027611), nas quais se evidenciam os descontos realizados em setembro de 2022 e setembro de 2023. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que, havendo cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo engano justificável, o que não se configura no presente caso. O entendimento pacificado no julgamento do EAREsp 676.608/RS, reforça a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro como medida de reparação proporcional à conduta ilícita do fornecedor de serviços. Portanto, havendo prova documental dos descontos e ausente qualquer justificativa idônea ou demonstração de contratação válida, impõe-se a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, acrescidos de correção monetária desde a data dos descontos e juros moratórios a partir da citação, conforme os ditames do artigo 405 do Código Civil e a jurisprudência consolidada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta da ré ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos. A inserção de descontos silenciosos em proventos de aposentadoria, mediante contratação não comprovada, caracteriza violação aos direitos da personalidade da autora, que viu sua renda comprometida de forma indevida, sem ciência prévia ou oportunidade de manifestação. Tal prática, configurada como modalidade de “venda casada” dissimulada, constitui afronta aos princípios da boa-fé e da transparência contratual, pilares do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º, incisos III e IV, da mencionada legislação, garante ao consumidor o direito à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas. A ausência de informação clara quanto à cobrança do seguro e à sua origem agrava ainda mais a ilicitude do comportamento empresarial da ré. O sofrimento e os transtornos experimentados pela autora não são desprovidos de relevância jurídica. O dano moral, nesse contexto, decorre da lesão a direito extrapatrimonial, especialmente à dignidade e à tranquilidade financeira da consumidora, atingida por conduta negligente da instituição bancária que deveria zelar pela lisura das contratações que realiza, a qual realizou descontos indevidos em cartão consignado. Ademais, é relevante destacar que os descontos efetuados incidiram diretamente sobre verbas de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da autora, pessoa idosa e aposentada, cuja condição pessoal exige redobrada atenção e proteção. A jurisprudência tem reiterado que situações dessa natureza ensejam indenização por danos morais, diante da gravidade da ofensa e da repercussão negativa na esfera íntima do consumidor. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) A indenização por danos morais deve ser arbitrada em montante suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular condutas semelhantes por parte do fornecedor. Deve-se observar, na fixação do quantum, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a reparação não se revele ínfima ou excessiva, atendendo à sua função compensatória e pedagógica. Considerando os precedentes jurisprudenciais e a gravidade dos fatos, mostra-se razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00, uma vez que a prática lesiva perpetrada pela ré foi reiterada mas pontual, e comprometeu os rendimentos da parte requerente nos meses em que ocorrera o desconto. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “SEGURO PRESTAMISTA”; b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, sem prejuízo da inclusão de eventuais descontos indevidos posteriores, devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença. b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Ivanil Secondino Moreira x Banco Pan S.A.

ID: 306010437

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000385-48.2023.8.08.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANIL SECONDINO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GILVANE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000385-48.2023.8.08.0068 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANIL SECONDINO MOREIRA REU: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) AUTOR: LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA - MG119931, MARIA GILVANE BARBOSA - MG90145 Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 SENTENÇA Vistos em Inspeção. I- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e validade de eventual negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, proposta por IVANIL SECONDINO MOREIRA em face de BANCO PAN. O autor alega na inicial que vem sofrendo descontos em seu contracheque referente a empréstimo consignado que jamais contratou. Requereu: 1) a declaração da nulidade do contrato nº 312994013-0, e por conseguinte, o reconhecimento como inexistente o débito oriundo do referido contrato de empréstimo por consignação, existente junto ao benefício previdenciário; 2) restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, que já totaliza a quantia de R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais); 3) indenização por danos morais. Sustenta o requerente ser pessoa simples e que nunca fez nenhuma compra e/ou qualquer negócio junto a empresa requerida, bem como não autorizou nenhuma pessoa a fazer em seu nome, além de jamais ter seus documentos pessoais ou extraviados ou tê-los cedido a terceiros e nem constituído procurador para tanto e afirma que o requerente que não tem ideia sobre o que se trata o débito lançado pela requerida. O autor ainda alega que houve questionamento da matéria no processo de nº 50000006-15.2020.8.08.0068. Contudo, o referido processo veio a ser extinto, sob a fundamentação de que o caso demandava a realização de prova pericial, retirando, assim, a competência do Juizado Especial. Com a inicial (id. 30054433), vieram os documentos (ids. 30054441/30054444 e 30054434/30054440). Despacho que designou audiência de conciliação, bem como determinou a citação do requerido id 30735014. Em contestação (id 39598872) o requerido alegou preliminar de falta de interesse de agir por; inépcia da inicial por ausência do comprovante de residência em nome da parte; impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e prescrição quinquenal. No mérito, alega a inexistência de irregularidade nos descontos efetivados. Pugnou pela improcedência do pedido autoral. Juntou os documentos id’s 39598878/39598887. Audiência de conciliação infrutífera id 41157747. Réplica à contestação id 41928716. Juntou os documentos id’s 41928718/41928719. Decisão saneadora id 50770954. O demandado requereu a juntada dos documentos id’s 51305741/51305751. Alegações finais pelas partes id’s 63644064/64473479. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. As preliminares ventiladas na peça de resistência já foram afastadas pela decisão saneadora id 50770954, ficando reiterados os argumentos lá lançados. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Em análise dos autos, verifica-se que o requerente ingressou com a presente ação indenizatória e declaratória de inexistência em face da requerida. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, nos seguintes termos: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. - destaquei. Desta forma, não restam dúvidas de que é aplicável às operações bancárias o Código de Defesa do Consumidor, entendimento, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 297, in verbis: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta, conforme dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – destaquei. A princípio, vale ressaltar o ensinamento do Jurista Celso Agrícola Barbi: “Na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial” (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, 1988, vol. I, p. 80). Trata-se, assim, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, consoante doutrina de Sérgio Cavaliere Filho “(…) todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade e executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor”.(Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). Portanto, os requisitos para a configuração da responsabilidade são: falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. Compulsando os autos noto que o requerido juntou aos autos demonstrativo de operações (id 39598878); planilha de proposta simplificada, ficha cadastral de pessoa física, termo de solicitação de portabilidade, declaração de residência/domicílio, documento pessoal do próprio autor, extrato de pagamento detalhamento de crédito, cédula de crédito bancário consignado - banco PAN (id 39598883) e comprovante de depósito ou a transferência bancária – TED (id 39598884). Realmente, a parte requerida logrou êxito em provar o que lhe cabia, qual seja a existência do contrato, bem como autorização para descontos. Todavia, foi acostado um Comprovante de Depósito ou a Transferência Bancária - TED em favor do Requerente, no valor de R$ 1.991,05. No entanto, o valor do crédito mencionado no contratado é de R$ 5.175,40 (cinco mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta centavos) (id 39598883 – fls. 09/12), ou seja, valor em muito superior ao que fora supostamente transferido para a conta bancária do demandante. In casu, esse documento é considerado essencial para a validade da contratação, de vez que representativo da premissa fático-jurídica para efetuar os descontos mensais na conta do Requerente. Nada obstante, o que se vê são apenas as subtrações mensais na conta do Promovente sem que, para tanto, tenha ocorrido efetivamente o anterior crédito. Nessa toada, vide os seguintes julgados: E M E N T A: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILICITUDE DOS DESCONTOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PREPONDERÂNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA.1. Cuidam-se de Apelações interpostas, respectivamente, pelo autor VICENTE JOÃO FERREIRA e pelo réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A no intuito de reformar a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Milagres/CE que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais movida pelo primeiro apelante em desfavor da instituição financeira apelada. 2. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (art. 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 3. O banco promovido não apresentou nenhum documento que comprovasse o depósito do valor ajustado à conta do reclamante. Por outro lado, a documentação que instrui a exordial demonstra que a instituição financeira requerida efetivamente realizou descontos no benefício previdenciário do suplicante. 4. A regularidade da contratação de empréstimos consignados infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, a saber, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado ao patrimônio do aposentado, o que não ocorreu na espécie. Destarte, como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a declaração da nulidade do instrumento. Em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. 5. Age negligentemente a instituição financeira que não toma os cuidados necessários, a fim de evitar possíveis e atualmente usuais fraudes cometidas por terceiro na contratação de serviços, especialmente empréstimo com desconto em folha de aposentado da previdência social. 6. Diante das circunstâncias do caso concreto, no tocante à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, faz- se necessário modificar os termos da decisão de primeiro grau para elevar a condenação para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este um valor que melhor se ajusta ao patamar da razoabilidade, capaz de reparar o dano sofrido e a funcionar como salutar efeito pedagógico, para que o banco promovido não venha a agir de forma negligente em relação a consumidores atuais e futuros. Precedentes. 7. Apelos conhecidos. Recurso da parte ré improvido e recurso da parte autora acolhido. Sentença reformada quanto ao valor da condenação em danos morais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos recursos apresentados para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 21 de junho de 2022 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator(Apelação Cível - 0000024-29.2017.8.06.0183, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/06/2022, data da publicação: 21/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INDEVIDOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caberia à instituição financeira, tratando-se de relação de consumo, elidir satisfatoriamente o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O consumidor é, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente na relação jurídica em comento, seja sob o ponto de vista financeiro, seja sob o ponto de vista técnico, as suas alegações são verossímeis, em especial diante da inexistência de prova de que recebera o valor contratado a título de empréstimo consignado. 2. Destarte, como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a anulação do instrumento. Em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. 3. Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela parte autora, que teve valores descontados indevidamente de seu benefício de aposentadoria. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como os precedentes deste Tribunal de Justiça, fixa-se a indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - AC: 00109816620178060126 CE 0010981-66.2017.8.06.0126, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 16/02/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Sob outro prisma, é importante destacar que, embora se trate de clássica relação de consumo, com inversão do ônus da prova, não é dispensado o dever do autor de provar o fato constitutivo de seu direito. A relação existente entre as partes é de consumo, razão pela qual incidem os princípios consagrados na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 4º, I, 6º, VIII e 14, todos da Lei nº 8.078/90). No caso dos autos, caberia à instituição financeira, tratando-se de relação de consumo, elidir satisfatoriamente o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O consumidor é, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente na relação jurídica em comento, seja sob o ponto de vista financeiro, seja sob o ponto de vista técnico, as suas alegações são verossímeis, em especial diante da inexistência de prova de que recebera o valor contratado a título de empréstimo consignado. Tem-se, então, que os descontos sofridos pelo requerido em seu benefício previdenciário são indevidos, na medida em que não se comprovou o repasse do empréstimo a este. E, como corolário disso, de rigor se revela a declaração de inexistência do contrato objeto do litígio, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade dos valores dele decorrentes. Em sentido semelhante, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR PACTUADO PARA PARTE AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA PARA: (A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR O BANCO RÉU À RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA; (C) CONDENAR O BANCO RÉU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-AL - AC: 07038499820188020058 Arapiraca, Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 12/07/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023). Quanto à repetição em dobro, a autora fará jus à restituição dos valores descontados na forma parcial. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta arbitrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No entanto, houve a modulação dos efeitos desse entendimento, tendo a Corte Superior decidido que, como se trata de modificação de posicionamento antes dominante, a nova tese deve ser aplicada apenas aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão. Assim, prevalece o entendimento anterior, no sentido de que a incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor depende de prova de que houve má-fé na realização da cobrança indevida, sendo que, na hipótese, não há prova de tal requisito. Nesse passo, em adstrição ao pedido e ao quanto se provou, impõe-se a devolução de forma simples de R$ 217,00(duzentos e dezessete reais), contados do mês 02/2017, até a data de publicação do acordão. Prova do referido desconto id 30054438. De outra, no que pertine ao dano imaterial, a jurisprudência pátria caminha no sentido de que este tem-se havido por presunção, in re ipsa, pois resta configurada a privação de parte do benefício previdenciário do requerente, de natureza alimentar, em decorrência dos descontos indevidos realizados pela instituição financeira demandada. Sobre o tema, cito: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor. Procedência. Ré responsável pela efetivação dos descontos indevidos. Pertinência subjetiva para a demanda caracterizada. Preliminar afastada. Restituição de forma simples. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 42, do CDC. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000140-94.2019.8.26.0246; Ac. 13449270; Ilha Solteira; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 01/04/2020; DJESP 17/04/2020; Pág. 1812). Nessa ordem de intelecção, resta apenas a definição do montante do valor da indenização pelos danos morais. No particular, não há na legislação critérios objetivos para o cálculo da reparação pecuniária do dano moral, que deverá ser fixada por arbitramento, segundo as peculiaridades de cada caso, tendo-se em vista que a quantia deverá representar uma satisfação para a vítima e ao mesmo tempo, causar no ofensor um impacto que o obrigue a mudar sua conduta. A conduta das partes, condições econômicas do ofendido e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores hauridos da experiência comum. O valor da indenização deve ser arbitrado considerando, ainda, que deve servir como fator de reparação à lesão sofrida pela autora e também, deve ter caráter pedagógico de forma a desestimular comportamento semelhante ao praticado pelo réu. Relativo ao montante compensatório, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior: “Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999. p. 43). A extensão do dano moral, em relação ao requerente, alcança sua verba alimentar mensal. A requerida, por outro lado, é empresa com capacidade financeira, de modo que a indenização não pode ser fixada em patamar diminuto, sob pena de não cumprir sua função pedagógica. Assim, tenho que a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) esteja adequada à lide, sem representar ganho injustificado ou penalidade excessiva. Sobre este montante deverá incidir correção a partir da presente data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto efetivado, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Acerca do dano moral, é certo que o valor arbitrado não destoa do que Cortes Pátrias entendem como razoável e proporcional. Eis: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Cessação após interpelação via procon. Cooperação. Realização de apenas um desconto que, no entanto, atingiu cerca de 6% (seis por cento) dos proventos auferidos pelo autor. Devolução da quantia. Inocorrência. Necessidade de juizamento da ação. Dano moral ocorrente. Quantum. Minoração impositiva. Redução de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; RCív 5021827-80.2021.8.24.0008; Rel. Des. Davidson Jahn Mello; Julg. 07/04/2022). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...). 10 – em relação ao pedido de indenização por danos materiais e restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, observo que a parte demandada, ao realizar o desconto da parcela da não comprovada operação de crédito diretamente na remuneração da parte demandante, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material. 11 – o valor fixado pelo juízo de origem a título de danos morais (R$ 2.000,00) atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à extensão do dano e à capacidade de ambas as partes. 12 - recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado, consoante art. 55 da LEI Nº 9.099/95. SÚMULA de julgamento que servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da LEI Nº 9.099/95. (JECPI; RInom 0000387-77.2017.8.18.0087; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz João Antonio Bittencourt Braga Neto; Julg. 26/03/2018; DJEPI 26/03/2018). Assim, diante da existência de conduta do réu capaz de gerar dano a parte autora, procedente os danos morais pleiteados. 3 – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica referente aos débitos do contrato de n° 312994013-0 id 30054443; b) condenar o réu a restituir à parte autora a quantia referente ao valor que foi indevidamente descontado no valor de R$ 217,00(duzentos e dezessete reais), a ser atualizado quando do efetivo encontro de contas e com juros de mora de 1% contados desta data; c) condenar a parte requerida a indenizar à parte autora a título de dano moral, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser corrigido da data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do primeiro desconto efetuado); Rejeito o pedido de devolução em dobro. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, cabendo 80% (oitenta por cento) a autora e 20% (vinte por cento) ao requerido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios estipulados por apreciação equitativa, sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a cada um dos advogados da instituição financeira e R$ 400,00 (quatrocentos reais) as advogadas do requerente. As verbas em relação ao autor restaram suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida id 30735014. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário e nada sendo requerido, arquivem-se. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJES, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Cumpra-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Andrea Santos Da Silva

ID: 262137608

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000152-73.2024.5.05.0121

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

ANDREA SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

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MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR 0000152-73.2024.5.05.0121 : COMPANHIA DE ELETRICIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR 0000152-73.2024.5.05.0121 : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA : ANDREA SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aac850 proferida nos autos. 0000152-73.2024.5.05.0121 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Recorrido(a)(s): 1. ANDREA SANTOS DA SILVA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e Julgados (grifou-se): "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento." (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À SbDI-1. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/1997. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA VINCULANTE 10 E ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF, TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DOS AUTOS VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que os serviços de call center e de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividades-fim das concessionárias de serviços de telecomunicações (tomadoras de serviços), não poderiam ser terceirizados, com fundamento na Súmula nº 331, itens I e III, do TST. A consequência da ilicitude da terceirização é o reconhecimento do vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essas empresas. 2. Por outro lado, a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, como norma de Direito Administrativo, não foi promulgada para regular matéria trabalhista, devendo ser interpretada à luz dos princípios e das regras que norteiam o Direito do Trabalho, de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e eficácia às normas trabalhistas que, no País, disciplinam a prestação do trabalho subordinado e as próprias figuras do empregado e do empregador. Dessa forma, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, não estão deixando de aplicar o dispositivo legal por considerá-lo inconstitucional. Não se verifica, pois, desrespeito ao disposto na Súmula Vinculante nº 10 e no artigo 97 da Constituição Federal. 3. Não obstante seja esse o entendimento deste Relator, curvo-me, com ressalva, à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE-791.932-DF - Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, em observância ao disposto no artigo 927, inciso III, do CPC. 4. A Suprema Corte, em decisão relatada pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, por maioria, considerou " nula decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário ". Assim, foi fixada a seguinte tese no TEMA 739: " É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC " (acórdão publicado no DJe de 6/3/2019). 5. Na decisão proferida no citado recurso extraordinário, foi registrado que, em 30/8/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST e fixou a seguinte tese: " É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (sessão de julgamento do ARE-791.932-DF realizada em 11/10/2018). 6. A maioria dos ministros da Suprema Corte, com fundamento no artigo 949 do CPC, decidiu não devolver os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, que " não pode mais analisar se aplica ou não o 331 em relação ao artigo 94, II, porque nós já declaramos inconstitucional essa possibilidade ", e dar provimento ao recurso extraordinário para restabelecer sentença pela qual se " afastou a existência de vínculo empregatício entre operadora de telefonia e atendente de empresa terceirizada especializada nesse segmento que lhe prestava serviços de call center ". 7. Esta Corte passou a adotar essa decisão vinculante, conforme acórdão proferido pela SbDI-1, nos autos do E-ED-RR-32900-51.2005.5.03.0002, DJe 11/10/2019. Contudo, o Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, destacou, naquela ocasião, que " a terceirização irrestrita das atividades das empresas de telecomunicação, sejam elas inerentes (essenciais/finalísticas), acessórias ou complementares ao serviço ", autorizada pelo artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97, nos termos do acórdão proferido nos autos do processo nº ARE-791.932-DF, não impede " o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, quando estiver nitidamente comprovada nos autos a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, configurando desvirtuamento da terceirização de forma a disfarçar a existência de inequívoca relação de emprego com a tomadora ". 8. De fato, a intermediação de mão de obra, utilizada para burlar direitos do trabalhador, que, na prática, atuava como empregado da tomadora de serviços, não afasta a responsabilidade dessa última como empregadora. Nessa circunstância específica, a observância da decisão proferida no ARE-791.932-DF, na qual houve menção à tese firmada nos julgamentos da ADPF 324 e do RE-958.252-MG (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral) - licitude da terceirização de qualquer atividade da tomadora de serviços -, não impede o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essa empresa, quando comprovada a incidência dos artigos 2º, 3º e 9º da CLT ao caso em apreço. 9. Frisa-se que o Supremo Tribunal Federal não determinou a aplicação do artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 independentemente das particularidades do caso concreto, para desconsiderar a terceirização desvirtuada e a relação de emprego estabelecida com a tomadora de serviços, se comprovados esses aspectos. 10. Na hipótese dos autos, porém, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a concessionária de serviços de telecomunicações (tomadora de serviços) foi fundamentado exclusivamente na ilicitude da terceirização de atividade-fim dessa última. 11. Como inexiste elemento de distinção para afastar a aplicação da tese firmada pela Suprema Corte, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a concessionária de serviços de telecomunicações (tomadora de serviços). 12. Por outro lado, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos do trabalhador terceirizado, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, em que também foi firmada a seguinte tese: "... 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8,212/1993 " (grifou-se). Juízo de retratação exercido para não conhecer dos embargos" (E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1025-39.2017.5.21.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, III, e recente Julgado do TST, litteris (grifou-se): “(...) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES DE HORÁRIOS COM VARIAÇÕES ÍNFIMAS. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Segundo registrado no acórdão regional, os cartões de ponto apresentam “anotações com variações ínfimas”. Além disso, o Tribunal a quo consignou que, “pelo depoimento do próprio preposto, já salta aos olhos a incorreção dos horários anotados”. 2. A decisão regional, ao afastar a validade dos controles de jornada, nesse contexto, apresenta-se em conformidade com a Súmula nº 338, III, do TST, segundo a qual “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir”. Julgados do TST. (...)" (Ag-AIRR-1000818-71.2020.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. Consta da decisão recorrida que os registros de frequência apresentados estão assinalados com horários uniformes ou possuem variações ínfimas de minutos nos horários de entrada e saída. A questão atinente à invalidade, como meio de prova, dos cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes se encontra pacificada nesta Corte por intermédio do item III da Súmula nº 338. Nesse passo, incumbia à reclamada comprovar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo reclamante. Todavia, verifica-se do acórdão recorrido que a reclamada não produziu nenhuma outra prova para contrapor ou fatos alegados na inicial. Nesses termos, verifica-se que a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte . Assim, não se divisa violação dos dispositivos invocados, ante os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (...)” (RR-1287-42.2014.5.08.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA No 338, ITEM III , DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação da Súmula no 338, item III, do TST . No caso, esclareceu-se que o Tribunal a quo concluiu pela invalidade dos registros de ponto, ao fundamento de que não refletem a jornada de trabalho efetivamente trabalhada por apresentarem marcações uniformes, podendo conter variações ínfimas. Nesse sentido, o Tribunal Regional entendeu serem devidas as diferenças de horas extras e intervalo intrajornada ao reclamante, pois concluiu que, ante a invalidade dos cartões de ponto por conterem anotações invariáveis, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a real jornada cumprida pelo autor. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1000768-72.2022.5.02.0254, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema horas extras , o quadro fático delimitado no acórdão regional é de que os cartões de ponto eram britânicos, uma vez que havia variação ínfima nos registros, e que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da jornada alegada pela autora. Conforme entendimento consolidado por este Tribunal Superior, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula nº 338, III, do TST). Assim, tendo em vista que os cartões de ponto demonstram horários de entrada e saída uniformes (com variações ínfimas), são estes inválidos como meio de prova e, como consequência, passa a ser do empregador o ônus da prova relativo ás horas extras (Súmula nº 338, III, do TST). Ademais, no presente caso, o que se observa é que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da jornada alegada pela autora, uma vez que " a reclamada não requereu a oitiva de testemunhas. Além disso, a declaração da preposta de que a reclamante ' trabalhava, em média, 01 vez por semana em horas extras, estendendo sua jornada de trabalho no máximo em 01 hora' destoa das marcações dos cartões de ponto, o que reforça o entendimento de que tais anotações não são fidedignas. Nesse sentido, nota-se, por exemplo, que não há registro dessa 1 hora extra semanal nos interregnos de 06/12/2016 a 09/01/2017, 09/02/2017 a 27/02/2017 e 01/04/2017 a 29/04/2017 ". Portanto, não tendo se desincumbido a contento do ônus de provar a inexistência de horas extras, correta a decisão regional que concluiu pela procedência do pedido da parte Reclamante. Salienta-se que, para que se chegue à conclusão diversa há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-12196-75.2019.5.15.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). “(...) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES COM REGISTROS ÍNFIMOS. SÚMULA 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional que manteve a sentença no sentido de considerar inválidos registros de ponto com variações ínfimas está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000140-94.2020.5.02.0467, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essas matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Processo nº 1031582-31.2019.8.11.0041

ID: 306508738

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031582-31.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031582-31.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031582-31.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA - CPF: 284.579.001-53 (APELADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), G R DA SILVA INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - CNPJ: 11.871.716/0001-80 (APELANTE), MARIA ISABEL ORLATO SELEM - CPF: 097.712.178-01 (ADVOGADO), G R DA SILVA INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - CNPJ: 11.871.716/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contratos de empréstimos consignados supostamente firmados pela Autora, declarando a inexigibilidade da dívida, condenando a Ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco sustenta a regularidade das contratações, a ausência de falha na prestação do serviço e a improcedência dos danos morais, pleiteando ainda a compensação de valores supostamente depositados à parte Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões principais em discussão: (i) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade dos contratos impugnados; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço; (iii) analisar a existência e o valor da indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos; (iv) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados; e (v) examinar a possibilidade de compensação dos valores comprovadamente depositados na conta da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 4. Quando há impugnação da assinatura nos contratos bancários apresentados, incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade do documento, inclusive mediante apresentação da via original, conforme disposto no art. 429, II, do CPC. 5. A ausência de comprovação da regularidade dos contratos e a continuidade dos descontos indevidos na ficha financeira da Autora caracterizam dano moral, cuja reparação é devida. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução. 7. A devolução dos valores descontados deve ocorrer na forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Comprovados os depósitos realizados em conta da Autora, é cabível a compensação dos valores, que deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de contrato impugnado por vício de assinatura, inclusive mediante apresentação do original para fins periciais. 2. A ausência de comprovação da validade do contrato caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência da dívida. 3. O desconto indevido em folha de pagamento configura dano moral e enseja indenização. 4. A devolução dos valores indevidamente descontados deve ser realizada de forma simples quando não demonstrada má-fé da instituição financeira. 5. É admissível a compensação de valores comprovadamente depositados à consumidora, evitando-se eventual enriquecimento ilícito. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais n. 1031582-31.2019.8.11.0041, ajuizada por ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA em desfavor do ora Apelante. A sentença proferida na origem (id. 248422172) julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial no seguinte sentido: (...). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: 1. DECLARAR a inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito impugnado; 2. CONDENAR a requerida Banco Pan S.A. à repetição do indébito, em dobro, a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, com correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela e juros de mora a partir da citação. 3. CONDENAR a requerida Banco Pan S.A. ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$3.000,000 (três mil reais), com juros de mora desde a citação e atualização monetária desde a data do arbitramento. Condena-se a requerida Banco Pan S.A., nos termos do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência mínima da parte autora. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com relação à ré W. FERREIRA INFORMACOES CADASTRAIS - ME, EXTINGUE-SE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Logo, CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte adversa W. FERREIRA INFORMACOES CADASTRAIS - ME, estes arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, por força dos princípios da sucumbência e causalidade, nos termos do artigo 338, parágrafo único do Código de Processo Civil. (id. 284863480 – origem). O Apelante afirma que, na origem, trata-se de ação ajuizada pela Apelada objetivando a suspensão dos descontos, declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais, ante a existência de contratos de empréstimos não contratados pela Autora. Aponta que foram celebrados entre as partes dois contratos de empréstimo consignado com a Requerente com as seguintes características: I) Contrato de nº 718748224-0, formalizado em 19/01/2018, no valor líquido de R$ 5.504,43 (cinco mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e três centavos), a ser resgatado em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 145,15 (cento e quarenta e cinco reais e quinze centavos). Por se tratar de um refinanciamento, a quantia de R$ 4.560,55 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos) foi utilizado para liquidar outro contrato nº 706756565- 0, ao passo que o saldo remanescente de R$ 943,88 (quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) foi liberado para conta de titularidade da parte autora no Banco do Brasil S/A, agência 03499 e conta 103640. II) Contrato de nº 718748409-7, formalizado em 29/01/2018, no valor líquido de R$ 5.239,39 (cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos), a ser resgatado em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 138,30 (cento e trinta e oito reais e trinta centavos). Por se tratar de um refinanciamento, a quantia de R$ 4.660,62 (quatro mil, quinhentos e sessenta e sessenta reais e sessenta e dois centavos) foi utilizado para liquidar outro contrato nº 706854572-7, ao passo que o saldo remanescente de R$ 578,77 (quinhentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos) foi liberado para conta de titularidade da parte autora no Banco do Brasil S/A, agência 03499 e conta 103640. Alega que a contratação foi formalizada de forma regular com apresentação de documentos válidos e assinatura da Recorrida, inexistindo qualquer indício de fraude ou vício de consentimento. Pontua que a divergência nas datas de emissão dos documentos não é suficiente para infirmar a validade do contrato. Explana que se o empréstimo é realizado e o valor disponibilizado ao consumidor, não é cabível que este, se valendo da própria torpeza, questione eventual nulidade do negócio jurídico, com base em ato malicioso. Defende que se o negócio jurídico for reconhecido nulo, a Apelada deve devolver a quantia emprestada, para que não seja fomentado nenhum enriquecimento sem causa, razão pela qual é cabível a devolução da quantia depositada no importe de R$ 3.885,55 (três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Ressalta que a contratação é legítima, inexistindo qualquer vício que possa macular a avença. Destaca que deve ser afastada a condenação por danos morais, por ausência de demonstração de dano concreto, limitando-se o ocorrido a mero dissabor, sem repercussão relevante à esfera pessoal da parte Autora. Caso não seja esse o entendimento adotado, o quantum fixado deve ser minorado, em respeitos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade sendo que a atualização dos juros de mora deve ser aplicada a partir do arbitramento e não do evento dano. Assevera que não estão presentes os pressupostos necessários para condenação à repetição do indébito, ante a legitimidade da contratação e a ausência de má-fé da Instituição Financeira. Ademais, frisa que deve ocorrer à compensação dos créditos depositados (R$ 1.451,51, R$ 7.007,71, R$ 578,77 e R$ 943,88) liberados à Requerente, devidamente atualizados. Assim, requer: (...) que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, reformando integralmente a sentença guerreada, para declarar improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando-se, ainda, a parte recorrida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da causa, em estrita atenção ao art. 85, §2º, do CPC. Subsidiariamente, caso entenda pelo não acatamento do pedido anterior, que seja: a) que seja minorado o valor arbitrado à título de danos morais, haja vista que o mesmo foge dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade; b) que seja considerada a data do arbitramento da indenização de danos morais, para fins de aplicação dos juros de mora; c) que seja determinada a devolução simples dos valores descontados no benefício da parte recorrida haja vista a ausência de má-fé por parte do Banco Pan; d) que seja determinada a devolução dos valores objetos dos contratos de cartão consignado, efetivamente liberados em favor da recorrida devidamente atualizados, tendo sua compensação com o montante condenatório. Em sede de Contrarrazões (id. id. 2848634860), a parte apelada pugna pelo não conhecimento do Recurso ante a ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, requer o desprovimento do Apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que tange à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, em que pese o alegado pela Apelada, não se verifica o vício apontado, pois a partir de simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido, bem como, as razões do inconformismo do Recorrente, ao se contrapor a sentença recorrida. Nesse norte: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PREJUDICADO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. (...). (N.U 1000498-37.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). (Destaquei). Portanto, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se houve falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira, em virtude dos descontos, em tese, indevidos junto à folha de pagamento da Requerente, e se isso enseja a manutenção da condenação imposta ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito. Inicialmente, é importante destacar que a relação entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Autora sustentou que o Réu efetuou descontos indevidos em seu holerite relativos aos contratos de empréstimos consignados de n. 718748224-0, datado de 19/01/2018 (96 parcelas de R$ 145,15) e de n. 718748409-7 datado de 29/01/2018 (96 parcelas de 138,30), os quais afirma desconhecer. Por sua vez, o Requerido/Apelante defendeu tanto em sua contestação, como no presente Recurso, a regularidade da contratação, não havendo qualquer ato ilícito cometido pela Instituição Financeira. Em que pese à irresignação recursal, verifica-se do conjunto probatório que o Apelante não demonstrou a regularidade da contratação, e os documentos acostados junto à sua contestação não se prestam a esse desiderato. Isso porque, as telas sistêmicas apresentadas são unilaterais e os contratos acostados (id. 284863441 e id. 284863445) tiveram a sua autenticidade impugnada pela Requerente, de maneira que cabia à Empresa ré provar a fidedignidade do elemento de prova, nos termos do artigo 429, II do Código de Processo Civil. Destaca-se que da análise dos referidos contratos se observa que há dúvidas razoáveis quanto à autenticidade das assinaturas quando comparadas aos documentos juntados pela Requerente na inicial, vejamos: Cédula de Crédito Bancário n. 718748224-0 (id. 284863441): Cédula de Crédito Bancário n. 718748409-7 (id. 284863445): Documentos da Autora – Procuração (id. 284863117): Pedido de Justiça Gratuita (id. 284863118): RG (id. 284863119): Conforme se observa, é possível constatar que existem diferenças pontuais que demandam uma análise técnica mais aprofundada, não sendo possível constatar, de plano, que os contratos foram assinados pela Autora ou se houve fraude. Tanto é assim, que o juízo a quo deferiu a produção de prova pericial, intimando o Banco recorrente para que apresentasse os contratos originais, de modo a viabilizar o exame pericial (id. 284863461). Entretanto, a Instituição Financeira não apresentou a via original dos contratos, apenas pleiteando que fosse feita a análise pelas cópias já juntadas ao feito, razão pela qual restou prejudicada a realização da prova pericial e encerrada a fase instrutória (id. 284863478). Diante desse contexto, resta evidência que o Apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, especialmente porque não comprovou a autenticidade documental dos contratos de empréstimos em questão. Registra-se que o artigo 428, caput e inciso I do Código de Processo Civil dispõem que “cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade”. Dessa forma, está comprovada a falha na prestação de serviços pela parte Apelante, de maneira que a dívida deve ser considerada inexistente, bem como, está caracterizado o dever de indenizar, tendo em vista os descontos indevidos junto à aposentadoria da Autora ocasionam danos que superam os dissabores cotidianos e fundamenta a necessidade de reparação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência ou não de ofensa ao princípio da dialeticidade por parte do autor/apelante; (ii) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do contrato impugnado; (iii) determinar a existência de dano moral decorrente da negativação indevida; e (iv) analisar a necessidade de modificação do quantum indenizatório fixado em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 5. Negada a contratação pelo autor e impugnada a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade do documento por meio de prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061. 6. A instituição financeira, apesar de intimada, optou por não produzir a prova pericial necessária, pleiteando o julgamento antecipado, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: (...). 2. Quando o consumidor impugna a assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, inclusive por meio de perícia técnica. 3. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência do débito. 4. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido e enseja indenização. 5. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso em hipóteses de responsabilidade extracontratual. 6. A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal é devida nos termos do art. 85, §2º, do CPC em face do requerido, sendo vedada sua fixação contra o autor que buscou apenas a ampliação da condenação. (N.U 1004879-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA – DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL DEVIDO – ADEQUADO AO CASO CONCRETO – QUANTUM REDUZIDO – COMPENSAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais. (...). (N.U 1048247-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (Destaquei). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 5. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, cabendo ao banco, nos termos do Tema 1061 do STJ, o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando a controvérsia gira em torno de fraude na contratação. 6. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a requerer prova oral, sem solicitar perícia grafotécnica, meio mais eficaz para comprovar a validade da assinatura questionada. 7. Verificada a ausência de comprovação da regularidade da contratação e configurada a cobrança indevida, está presente o dever de indenizar pelos danos morais causados à autora, na medida em que o desconto indevido em benefício previdenciário constitui afronta aos direitos da personalidade. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 é proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da sanção civil, devendo ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, salvo prova inequívoca em sentido contrário. 2. Em caso de impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua validade, inclusive por meio de perícia técnica. (...). (N.U 1000140-09.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). (Destaquei). No que se refere ao pedido de minoração do quantum indenizatório, é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. No caso dos autos, em que pese o argumentado pelo Recorrente, observa-se que o valor arbitrado na origem (R$ 3.000,00) já está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa à Autora. Logo, sopesando os aspectos fáticos e probatórios específicos destes autos, o valor dos danos morais fixados pelo juízo de primeiro grau não comporta reforma. Quanto à data de incidência dos juros de mora, há de se ressaltar que em se tratando de dano moral, em sendo responsabilidade extracontratual, como in casu, em que não restou comprovada a contratação dos serviços pela parte Autora, os juros de mora de 1% ao mês deveriam incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e não do arbitramento, com pleiteou o Apelante. Contudo, vislumbro que a sentença de origem fixou os juros de mora a partir da citação, de maneira que como apenas o Banco apelante recorreu deste ponto, entendo que não há como fixar o termo inicial de forma diferente da sentença, pois poderia caracterizar reformatio in pejus. Por outro lado, diferente do que constou na sentença, a devolução dos valores indevidamente descontados deverá ser realizada forma simples, ante a ausência de elementos que expressem a má-fé do Apelante, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, assim é o entendimento da Jurisprudência deste sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO BANCO RÉU – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL IN RE IPSA – CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO – DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor adequado, não há como acolher a tese recursal para sua redução. Na relação extracontratual, sobre o dano moral incide juros de mora desde o evento danoso, consoante preconiza a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo provada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. (N.U 1000888-22.2022.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APOSENTADORIA – FRAUDE INICIADA POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA – GOLPE EVIDENCIADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – ÔNUS DO BANCO – INÉRCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – OBJETIVA – RISCO DA ATIVIDADE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIGURADA – DANO MATERIAL – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – NEXO DE CAUSALIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...). 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. 7. A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. (N.U 1003965-53.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 03/09/2024). (Destaquei). Ao contrário do que afirma e Empresa recorrente, inexistem provas mínimas nos autos de que a parte Requerente teria agido de má-fé, não estando configuradas nenhumas das situações do artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual, descabe a condenação da Autora nesse sentido. Por fim, no que concerne ao pedido de compensação de créditos depositados, o pedido comporta provimento. Nos termos do artigo 368 e 369 do Código Civil “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”, sendo que “a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. O Banco apelante comprovou que depositou na conta da Autora vinculada ao Banco do Brasil, os seguintes valores (id. 284863443 e id. 284863440 – pág. 21): Embora a Autora tenha afirmado que não recebeu qualquer valor do Banco apelante, esta deixou de acostar os extratos bancários pertinentes, até porque a conta destinatária dos depósitos é de titularidade da Requerente, conforme os comprovantes de pagamento por ela juntados em id. 284863137, cita-se: Por óbvio, deve ser devolvido os aludidos valores devidamente atualizados à Instituição Financeira ou que haja a compensação no proveito econômico auferido pela parte Apelada, sob pena de enriquecimento ilícito (artigo 884 do Código Civil). Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para apenas determinar que a restituição do valor descontado ocorra na forma simples, e determinar a compensação dos valores depositados na conta da consumidora, devendo ser apurado em liquidação de sentença. Diante do resultado do julgamento e levando-se em conta a sucumbência mínima da Requerente/Apelada, incabível a modificação da verba honorária, de modo que mantenho da forma arbitrada na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1031582-31.2019.8.11.0041

ID: 306508753

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031582-31.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031582-31.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031582-31.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA - CPF: 284.579.001-53 (APELADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), G R DA SILVA INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - CNPJ: 11.871.716/0001-80 (APELANTE), MARIA ISABEL ORLATO SELEM - CPF: 097.712.178-01 (ADVOGADO), G R DA SILVA INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - CNPJ: 11.871.716/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contratos de empréstimos consignados supostamente firmados pela Autora, declarando a inexigibilidade da dívida, condenando a Ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco sustenta a regularidade das contratações, a ausência de falha na prestação do serviço e a improcedência dos danos morais, pleiteando ainda a compensação de valores supostamente depositados à parte Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões principais em discussão: (i) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade dos contratos impugnados; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço; (iii) analisar a existência e o valor da indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos; (iv) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados; e (v) examinar a possibilidade de compensação dos valores comprovadamente depositados na conta da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 4. Quando há impugnação da assinatura nos contratos bancários apresentados, incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade do documento, inclusive mediante apresentação da via original, conforme disposto no art. 429, II, do CPC. 5. A ausência de comprovação da regularidade dos contratos e a continuidade dos descontos indevidos na ficha financeira da Autora caracterizam dano moral, cuja reparação é devida. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução. 7. A devolução dos valores descontados deve ocorrer na forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Comprovados os depósitos realizados em conta da Autora, é cabível a compensação dos valores, que deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de contrato impugnado por vício de assinatura, inclusive mediante apresentação do original para fins periciais. 2. A ausência de comprovação da validade do contrato caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência da dívida. 3. O desconto indevido em folha de pagamento configura dano moral e enseja indenização. 4. A devolução dos valores indevidamente descontados deve ser realizada de forma simples quando não demonstrada má-fé da instituição financeira. 5. É admissível a compensação de valores comprovadamente depositados à consumidora, evitando-se eventual enriquecimento ilícito. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais n. 1031582-31.2019.8.11.0041, ajuizada por ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA em desfavor do ora Apelante. A sentença proferida na origem (id. 248422172) julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial no seguinte sentido: (...). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: 1. DECLARAR a inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito impugnado; 2. CONDENAR a requerida Banco Pan S.A. à repetição do indébito, em dobro, a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, com correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela e juros de mora a partir da citação. 3. CONDENAR a requerida Banco Pan S.A. ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$3.000,000 (três mil reais), com juros de mora desde a citação e atualização monetária desde a data do arbitramento. Condena-se a requerida Banco Pan S.A., nos termos do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência mínima da parte autora. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com relação à ré W. FERREIRA INFORMACOES CADASTRAIS - ME, EXTINGUE-SE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Logo, CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte adversa W. FERREIRA INFORMACOES CADASTRAIS - ME, estes arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, por força dos princípios da sucumbência e causalidade, nos termos do artigo 338, parágrafo único do Código de Processo Civil. (id. 284863480 – origem). O Apelante afirma que, na origem, trata-se de ação ajuizada pela Apelada objetivando a suspensão dos descontos, declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais, ante a existência de contratos de empréstimos não contratados pela Autora. Aponta que foram celebrados entre as partes dois contratos de empréstimo consignado com a Requerente com as seguintes características: I) Contrato de nº 718748224-0, formalizado em 19/01/2018, no valor líquido de R$ 5.504,43 (cinco mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e três centavos), a ser resgatado em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 145,15 (cento e quarenta e cinco reais e quinze centavos). Por se tratar de um refinanciamento, a quantia de R$ 4.560,55 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos) foi utilizado para liquidar outro contrato nº 706756565- 0, ao passo que o saldo remanescente de R$ 943,88 (quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) foi liberado para conta de titularidade da parte autora no Banco do Brasil S/A, agência 03499 e conta 103640. II) Contrato de nº 718748409-7, formalizado em 29/01/2018, no valor líquido de R$ 5.239,39 (cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos), a ser resgatado em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 138,30 (cento e trinta e oito reais e trinta centavos). Por se tratar de um refinanciamento, a quantia de R$ 4.660,62 (quatro mil, quinhentos e sessenta e sessenta reais e sessenta e dois centavos) foi utilizado para liquidar outro contrato nº 706854572-7, ao passo que o saldo remanescente de R$ 578,77 (quinhentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos) foi liberado para conta de titularidade da parte autora no Banco do Brasil S/A, agência 03499 e conta 103640. Alega que a contratação foi formalizada de forma regular com apresentação de documentos válidos e assinatura da Recorrida, inexistindo qualquer indício de fraude ou vício de consentimento. Pontua que a divergência nas datas de emissão dos documentos não é suficiente para infirmar a validade do contrato. Explana que se o empréstimo é realizado e o valor disponibilizado ao consumidor, não é cabível que este, se valendo da própria torpeza, questione eventual nulidade do negócio jurídico, com base em ato malicioso. Defende que se o negócio jurídico for reconhecido nulo, a Apelada deve devolver a quantia emprestada, para que não seja fomentado nenhum enriquecimento sem causa, razão pela qual é cabível a devolução da quantia depositada no importe de R$ 3.885,55 (três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Ressalta que a contratação é legítima, inexistindo qualquer vício que possa macular a avença. Destaca que deve ser afastada a condenação por danos morais, por ausência de demonstração de dano concreto, limitando-se o ocorrido a mero dissabor, sem repercussão relevante à esfera pessoal da parte Autora. Caso não seja esse o entendimento adotado, o quantum fixado deve ser minorado, em respeitos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade sendo que a atualização dos juros de mora deve ser aplicada a partir do arbitramento e não do evento dano. Assevera que não estão presentes os pressupostos necessários para condenação à repetição do indébito, ante a legitimidade da contratação e a ausência de má-fé da Instituição Financeira. Ademais, frisa que deve ocorrer à compensação dos créditos depositados (R$ 1.451,51, R$ 7.007,71, R$ 578,77 e R$ 943,88) liberados à Requerente, devidamente atualizados. Assim, requer: (...) que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, reformando integralmente a sentença guerreada, para declarar improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando-se, ainda, a parte recorrida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da causa, em estrita atenção ao art. 85, §2º, do CPC. Subsidiariamente, caso entenda pelo não acatamento do pedido anterior, que seja: a) que seja minorado o valor arbitrado à título de danos morais, haja vista que o mesmo foge dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade; b) que seja considerada a data do arbitramento da indenização de danos morais, para fins de aplicação dos juros de mora; c) que seja determinada a devolução simples dos valores descontados no benefício da parte recorrida haja vista a ausência de má-fé por parte do Banco Pan; d) que seja determinada a devolução dos valores objetos dos contratos de cartão consignado, efetivamente liberados em favor da recorrida devidamente atualizados, tendo sua compensação com o montante condenatório. Em sede de Contrarrazões (id. id. 2848634860), a parte apelada pugna pelo não conhecimento do Recurso ante a ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, requer o desprovimento do Apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que tange à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, em que pese o alegado pela Apelada, não se verifica o vício apontado, pois a partir de simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido, bem como, as razões do inconformismo do Recorrente, ao se contrapor a sentença recorrida. Nesse norte: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PREJUDICADO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. (...). (N.U 1000498-37.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). (Destaquei). Portanto, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se houve falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira, em virtude dos descontos, em tese, indevidos junto à folha de pagamento da Requerente, e se isso enseja a manutenção da condenação imposta ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito. Inicialmente, é importante destacar que a relação entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Autora sustentou que o Réu efetuou descontos indevidos em seu holerite relativos aos contratos de empréstimos consignados de n. 718748224-0, datado de 19/01/2018 (96 parcelas de R$ 145,15) e de n. 718748409-7 datado de 29/01/2018 (96 parcelas de 138,30), os quais afirma desconhecer. Por sua vez, o Requerido/Apelante defendeu tanto em sua contestação, como no presente Recurso, a regularidade da contratação, não havendo qualquer ato ilícito cometido pela Instituição Financeira. Em que pese à irresignação recursal, verifica-se do conjunto probatório que o Apelante não demonstrou a regularidade da contratação, e os documentos acostados junto à sua contestação não se prestam a esse desiderato. Isso porque, as telas sistêmicas apresentadas são unilaterais e os contratos acostados (id. 284863441 e id. 284863445) tiveram a sua autenticidade impugnada pela Requerente, de maneira que cabia à Empresa ré provar a fidedignidade do elemento de prova, nos termos do artigo 429, II do Código de Processo Civil. Destaca-se que da análise dos referidos contratos se observa que há dúvidas razoáveis quanto à autenticidade das assinaturas quando comparadas aos documentos juntados pela Requerente na inicial, vejamos: Cédula de Crédito Bancário n. 718748224-0 (id. 284863441): Cédula de Crédito Bancário n. 718748409-7 (id. 284863445): Documentos da Autora – Procuração (id. 284863117): Pedido de Justiça Gratuita (id. 284863118): RG (id. 284863119): Conforme se observa, é possível constatar que existem diferenças pontuais que demandam uma análise técnica mais aprofundada, não sendo possível constatar, de plano, que os contratos foram assinados pela Autora ou se houve fraude. Tanto é assim, que o juízo a quo deferiu a produção de prova pericial, intimando o Banco recorrente para que apresentasse os contratos originais, de modo a viabilizar o exame pericial (id. 284863461). Entretanto, a Instituição Financeira não apresentou a via original dos contratos, apenas pleiteando que fosse feita a análise pelas cópias já juntadas ao feito, razão pela qual restou prejudicada a realização da prova pericial e encerrada a fase instrutória (id. 284863478). Diante desse contexto, resta evidência que o Apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, especialmente porque não comprovou a autenticidade documental dos contratos de empréstimos em questão. Registra-se que o artigo 428, caput e inciso I do Código de Processo Civil dispõem que “cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade”. Dessa forma, está comprovada a falha na prestação de serviços pela parte Apelante, de maneira que a dívida deve ser considerada inexistente, bem como, está caracterizado o dever de indenizar, tendo em vista os descontos indevidos junto à aposentadoria da Autora ocasionam danos que superam os dissabores cotidianos e fundamenta a necessidade de reparação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência ou não de ofensa ao princípio da dialeticidade por parte do autor/apelante; (ii) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do contrato impugnado; (iii) determinar a existência de dano moral decorrente da negativação indevida; e (iv) analisar a necessidade de modificação do quantum indenizatório fixado em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 5. Negada a contratação pelo autor e impugnada a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade do documento por meio de prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061. 6. A instituição financeira, apesar de intimada, optou por não produzir a prova pericial necessária, pleiteando o julgamento antecipado, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: (...). 2. Quando o consumidor impugna a assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, inclusive por meio de perícia técnica. 3. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência do débito. 4. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido e enseja indenização. 5. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso em hipóteses de responsabilidade extracontratual. 6. A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal é devida nos termos do art. 85, §2º, do CPC em face do requerido, sendo vedada sua fixação contra o autor que buscou apenas a ampliação da condenação. (N.U 1004879-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA – DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL DEVIDO – ADEQUADO AO CASO CONCRETO – QUANTUM REDUZIDO – COMPENSAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais. (...). (N.U 1048247-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (Destaquei). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 5. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, cabendo ao banco, nos termos do Tema 1061 do STJ, o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando a controvérsia gira em torno de fraude na contratação. 6. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a requerer prova oral, sem solicitar perícia grafotécnica, meio mais eficaz para comprovar a validade da assinatura questionada. 7. Verificada a ausência de comprovação da regularidade da contratação e configurada a cobrança indevida, está presente o dever de indenizar pelos danos morais causados à autora, na medida em que o desconto indevido em benefício previdenciário constitui afronta aos direitos da personalidade. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 é proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da sanção civil, devendo ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, salvo prova inequívoca em sentido contrário. 2. Em caso de impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua validade, inclusive por meio de perícia técnica. (...). (N.U 1000140-09.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). (Destaquei). No que se refere ao pedido de minoração do quantum indenizatório, é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. No caso dos autos, em que pese o argumentado pelo Recorrente, observa-se que o valor arbitrado na origem (R$ 3.000,00) já está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa à Autora. Logo, sopesando os aspectos fáticos e probatórios específicos destes autos, o valor dos danos morais fixados pelo juízo de primeiro grau não comporta reforma. Quanto à data de incidência dos juros de mora, há de se ressaltar que em se tratando de dano moral, em sendo responsabilidade extracontratual, como in casu, em que não restou comprovada a contratação dos serviços pela parte Autora, os juros de mora de 1% ao mês deveriam incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e não do arbitramento, com pleiteou o Apelante. Contudo, vislumbro que a sentença de origem fixou os juros de mora a partir da citação, de maneira que como apenas o Banco apelante recorreu deste ponto, entendo que não há como fixar o termo inicial de forma diferente da sentença, pois poderia caracterizar reformatio in pejus. Por outro lado, diferente do que constou na sentença, a devolução dos valores indevidamente descontados deverá ser realizada forma simples, ante a ausência de elementos que expressem a má-fé do Apelante, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, assim é o entendimento da Jurisprudência deste sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO BANCO RÉU – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL IN RE IPSA – CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO – DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor adequado, não há como acolher a tese recursal para sua redução. Na relação extracontratual, sobre o dano moral incide juros de mora desde o evento danoso, consoante preconiza a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo provada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. (N.U 1000888-22.2022.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APOSENTADORIA – FRAUDE INICIADA POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA – GOLPE EVIDENCIADO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – ÔNUS DO BANCO – INÉRCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – OBJETIVA – RISCO DA ATIVIDADE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIGURADA – DANO MATERIAL – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – NEXO DE CAUSALIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...). 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. 7. A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. (N.U 1003965-53.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 03/09/2024). (Destaquei). Ao contrário do que afirma e Empresa recorrente, inexistem provas mínimas nos autos de que a parte Requerente teria agido de má-fé, não estando configuradas nenhumas das situações do artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual, descabe a condenação da Autora nesse sentido. Por fim, no que concerne ao pedido de compensação de créditos depositados, o pedido comporta provimento. Nos termos do artigo 368 e 369 do Código Civil “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”, sendo que “a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. O Banco apelante comprovou que depositou na conta da Autora vinculada ao Banco do Brasil, os seguintes valores (id. 284863443 e id. 284863440 – pág. 21): Embora a Autora tenha afirmado que não recebeu qualquer valor do Banco apelante, esta deixou de acostar os extratos bancários pertinentes, até porque a conta destinatária dos depósitos é de titularidade da Requerente, conforme os comprovantes de pagamento por ela juntados em id. 284863137, cita-se: Por óbvio, deve ser devolvido os aludidos valores devidamente atualizados à Instituição Financeira ou que haja a compensação no proveito econômico auferido pela parte Apelada, sob pena de enriquecimento ilícito (artigo 884 do Código Civil). Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para apenas determinar que a restituição do valor descontado ocorra na forma simples, e determinar a compensação dos valores depositados na conta da consumidora, devendo ser apurado em liquidação de sentença. Diante do resultado do julgamento e levando-se em conta a sucumbência mínima da Requerente/Apelada, incabível a modificação da verba honorária, de modo que mantenho da forma arbitrada na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 5445770-36.2024.8.09.0085

ID: 298151622

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5445770-36.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A.

Ementa

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2… DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento a apelações em ação que buscava a declaração de inexistência de débitos em conta bancária referentes a seguro, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (a) a regularidade da contratação do seguro, considerando a ausência de assinatura do consumidor e a falta de identificação do corretor; (b) o cabimento da repetição do indébito em dobro, diante da inexistência de prova de má-fé, e a abrangência temporal da repetição em dobro; (c) a configuração do dano moral in re ipsa pela cobrança indevida de seguro; e (d) a correção monetária e os juros moratórios devidos sobre a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de comprovação da contratação válida do seguro, com identificação precisa do corretor e assinatura do consumidor, demonstra a irregularidade do contrato. O ônus da prova da regularidade da contratação incumbia à seguradora, o que não foi cumprido.4. A repetição em dobro dos valores descontados é cabível, mesmo sem comprovação de dolo, em razão da violação à boa-fé objetiva e em razão da má-fé na realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria. A repetição em dobro abrange todo o período de cobrança indevida, ante a evidente má-fé.5. O dano moral decorrente dos descontos indevidos em proventos de aposentadoria é configurado in re ipsa, dispensando prova específica de sofrimento. 6. A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre os valores devidos, considerando-se a taxa SELIC como índice único, conforme jurisprudência pacífica do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos de agravo interno desprovidos. Manutenção da decisão monocrática."1. A contratação de seguro sem assinatura do consumidor e sem identificação do corretor é inválida. 2. A repetição do indébito em dobro é aplicável em caso de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, independentemente de dolo ou culpa, abrangendo todo o período das cobranças. 3. Os descontos indevidos em proventos de aposentadoria configuram dano moral in re ipsa. 4. A taxa SELIC constitui índice único de correção monetária e juros de mora sobre a condenação." 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON VOTO Como relatado, trata-se de dois recursos de agravo interno interpostos por Luciano Pikhardt e Sabemi Seguradora S.A. contra decisão monocrática lançada ao mov. 57, que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação cível interpostos, alterando de ofício a sentença para modificar os consectários legais da condenação.Por oportuno, transcreve-se ementa da decisão recorrida: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO NEGADO.I. Caso em Exame1. Ação ajuizada por aposentado em face de seguradora e instituição financeira, objetivando a declaração de inexistência de débitos referentes a seguro e serviços alegadamente não contratados, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.2. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00 e condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação.II. Questão em Discussão2. A questão central consiste em: (a) saber se os descontos em conta bancária decorrem de relação contratual válida e se as devoluções devem ser realizadas de forma simples ou em dobro; (b) verificar a caracterização de danos morais em decorrência dos descontos indevidos; e (c) examinar a legitimidade passiva do banco em relação aos débitos realizados.III. Razões de Decidir3. A inexistência de provas de contratação válida do seguro ou de autorização específica para descontos em conta bancária evidencia a inexistência de relação jurídica entre as partes.4. A devolução em dobro dos valores descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo aplicável independentemente de dolo, conforme entendimento pacificado no STJ (EREsp n.º 1.413.542/RS).5. O dano moral in re ipsa está configurado, considerando a afetação ao planejamento financeiro do consumidor causada por descontos não autorizados.6 A instituição financeira é responsável pela segurança das operações bancárias realizadas na conta corrente do consumidor, conforme os princípios da responsabilidade objetiva previstos no CDC (Súmula 297 do STJ).7. Os consectários legais foram ajustados de ofício para determinar a incidência da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora.IV. Dispositivo e Tese8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. De ofício, ajuste dos consectários legais para aplicação da taxa SELIC como índice único sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização por danos morais.- Tese de julgamento: "1. Em relação a descontos bancários indevidos, é responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança das operações em conta corrente do consumidor. 2. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível sempre que configurada a violação à boa-fé objetiva, independentemente de dolo."____________________Legislação e jurisprudência citadas: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, art. 27 e art. 42, parágrafo único; Decreto-Lei n.º 73/66, art. 9.º; Resolução BACEN 3.695/2009, art. 3.º; Código Civil, art. 406; STJ, EREsp n.º 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30/03/2021. STJ, AgInt no AREsp n.º 2008501/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 10/05/2023. STF, Súmula 297 e STJ, Súmula 479.O primeiro agravante requer seja conhecido e provido o presente agravo interno, a fim de reformar a decisão monocrática atacada, julgando o processo totalmente procedente, mantendo os juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido) e a correção monetária desde o seu arbitramento (sentença).O segundo agravante, por seu turno, na hipótese de não haver retratação da decisão monocrática, seja o presente recurso conhecido e provido para que seja levado a julgamento. Pugna pela total improcedência dos pedidos. De forma alternativa, requer a devolução dos valores seja determinada de forma simples, bem como a extirpação dos danos morais da condenação ou a redução do valor arbitrado.Examina-se.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo (dispensado para o primeiro recurso e recolhido em dobro para o segundo), conheço dos recursos.2. Mérito da controvérsia recursal2.1. Da irregularidade da contratação do seguroDe início, cumpre destacar que o caso em comento versa acerca da análise da regularidade ou não da contratação de seguro descontado na conta corrente da parte autora.No campo específico dos contratos de seguro, o Decreto-Lei 73/66, em seu art. 9º, embora admita a contratação mediante proposta assinada por corretor habilitado, não dispensa a necessidade de identificação clara e precisa do intermediário, justamente para garantir a regularidade da contratação e a responsabilização em caso de fraude.Dessa forma, a validade da relação jurídica depende não apenas da existência de documentação formal, mas da demonstração efetiva de que foram observados os mecanismos de proteção instituídos pelo ordenamento jurídico em favor do consumidor.Da análise dos autos, denota-se apenas a apresentação de proposta de adesão de seguro de acidentes pessoais coletivo assinado por corretor da apólice (não identificado) junto aos documentos pessoais do autor (mov. 29, 3), desacompanhados de sua assinatura.Nesse contexto, não se pode aplicar ao caso o art. 9º do Decreto-Lei n. 73/1966, porquanto a assinatura aposta no documento não pode ser vinculada a profissional regularmente habilitado. Veja-se:Art 9º Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte.Assim, considerando que há assinatura de corretor, mas não há comprovação de que é profissional devidamente habilitado, não é possível deduzir a regularidade do avença.De igual forma, inexistente prova da regular contratação, não há nos autos evidências de que o autor tenha autorizado os débitos na conta corrente, autorizados automaticamente pelo Banco Bradesco S.A., sem a demonstração de autorização.Dessa maneira, é possível afirmar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação do seguro, nos termos definidos pela legislação.Nesse ponto, veja-se o entendimento jurisprudencial correlato:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. APLICAÇÃO CDC. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. Não há omissão em relação à tese de autorização do seguro, porquanto, constata-se que, muito embora exista a suposta assinatura lançada pela parte embargada, a insurgente/embargante ignora o fato de que o ônus da prova foi invertido, de modo que a prova da legalidade da contratação era seu dever processual, não, bastando, assim, simples alegação da regularidade contratação frente a tese autoral de fraude na rubrica noticiada. 3. Foi fixado que, caso a parte recorrente tivesse interesse em testificar a regularidade da assinatura lançada no contrato de seguro, poderia arrolar o alusivo corretor de seguros como testemunha, na forma do art. 442 e seguintes, do CPC. 4. Em relação à configuração do dano moral, não há omissão, seguro de vida não contratado e fraudulento são elementos suficientes para gerar a indenização, por configurar falha na prestação de serviço, sobretudo por se tratar de dano in re ipsa. 5. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os declaratórios devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5121577-63.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022)Destarte, não há falar em reforma da decisão monocrática no ponto.2.2. Da repetição em dobroNo caso concreto, os descontos indevidos foram realizados entre 26/09/2016 e maio de 2024, conforme comprovado no extrato de exclusão apresentado pelo banco (evento 22, arquivo 2). O valor inicial da cobrança foi de R$ 29,00 (mov. 1, arq. 14), tendo alcançado R$ 57,23 em 2024 (mov. 1, arq. 6).Assim, para o período posterior ao EREsp 1.413.542/RS (abril de 2021 a maio de 2024), a repetição em dobro decorre da aplicação direta do precedente vinculante.No que tange ao período anterior a 30/03/2021, a devolução em dobro também é justificável, pois ficou evidente a má-fé do réu ao realizar descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor, sem qualquer respaldo contratual. A jurisprudência corrobora esse entendimento:"A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada." (TJSP, AC n. 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, 10ª Câmara deDireito Privado, julgado em 27/05/2022, publicado em 27/05/2022).Portanto, independentemente da modulação do precedente, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, em sua integralidade.2.3. Dos danos moraisQuanto aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de proventos caracterizam dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. Para ilustrar:Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJSP, AC n. 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento:21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022);EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. I. Aos contratos de seguro aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. II. Não comprovada a contratação válida da apólice de seguro em grupo pelo estipulante, via "call center"/telemarketing, não demonstrado que o consumidor tenha anuído com o produto ofertado, nem que tenha autorizado o estipulante a realizar os descontos mensais relativos aos prêmios debitados em seu benefício previdenciário, é devida a restituição desses descontos mensais. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Por força da modulação parcial dos efeitos do acórdão, a nova orientação jurisprudencial deve ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do referido acórdão (DJe de 30/03/2021). Considerando que os descontos no benefício previdenciário doautor ocorreram após esta data, devem ser restituídos em dobro, nos termos da sentença. IV. Descontos indevidos de valores junto a benefício previdenciário da autora, por contratação não realizada, comprometendo seus alimentos, configura ato ilícito causador de lesão aos seus direitos de personalidade, devendo ser indenizada por dano moral in re ipsa, já que presentes o ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil objetiva. V. Nos termos da Súmula 32, desta Corte, a verba indenizatória do dano moral será mantida quando se atentar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. VI.Honorários sucumbenciais majorados, à vista do desprovimento do apelo da parte requerida, também sucumbente na origem (art. 85, § 11, do CPC) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5326064-44.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Com efeito, a privação de parte dos rendimentos, ainda que em valor moderado, compromete o planejamento financeiro do consumidor e gera transtornos que extrapolam o mero dissabor.Assim, impõe-se a condenação solidária das rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2.4. Dos consectários legaisNota-se que o primeiro agravante questionou os consectários legais definidos na decisão, pleiteando a fixação juros de mora desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento.Acerca desses encargos incidentes sobre a condenação judicial, há bastante tempo a jurisprudência do STJ entende que a taxa de juros legal a que se refere o art. 406 do CC é a SELIC, e não 1% ao mês. E isso se aplica inclusive às relações privadas. Recentemente, o art. 406 do Código Civil foi alterado (pela Lei n. 14.905/2024) para ratificar esse entendimento.Com relação à compensação por dano moral, o ideal seria determinar a incidência de: (i) juros de mora a partir da citação, de acordo com a taxa SELIC (arts. 405 e 406 do CC); e (ii) correção monetária pelo IPCA a partir da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ). No entanto, como a SELIC é composta por juros e correção monetária, ela não pode ser cumulada com nenhum outro encargo. Por isso, para a compensação por dano moral deverá ser deduzido o IPCA no período compreendido entre a data da citação e a data da publicação deste acórdão. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (STJ, EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 8/9/2008, DJe de 20/11/2008.)AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. 2. Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula n. 168/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.956.032/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1/9/2023.)Destarte, não merece guarida a irresignação do primeiro agravante.3. Honorários advocatíciosDeixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, uma vez que já foram fixados em percentual máximo na origem, conforme consignado na decisão monocrática.4. DispositivoAo teor do exposto, conheço dos recursos de agravo interno e nego-lhes provimento, para manter inalterada a decisão monocrática agravada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(5) DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do DUPLO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085, da Comarca de Itapuranga, no qual figura como 1º agravante Luciano Pikhardt e 1ª agravada Sabemi Seguradora S.A. e como 2ª agravante Sabemi Seguradora S.A. e 2º agravado Luciano Pikhardt.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do duplo agravo interno e negar provimento, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa (Subst. Des. Anderson) e o Des. Wilson Safatle Faiad.Presidiu o julgamento o Desembargador Altamiro Garcia Filho.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator

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Processo nº 5445770-36.2024.8.09.0085

ID: 298151632

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5445770-36.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PIKHARDT

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ILANDER SILVA CUSTODIO

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DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2… DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento a apelações em ação que buscava a declaração de inexistência de débitos em conta bancária referentes a seguro, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (a) a regularidade da contratação do seguro, considerando a ausência de assinatura do consumidor e a falta de identificação do corretor; (b) o cabimento da repetição do indébito em dobro, diante da inexistência de prova de má-fé, e a abrangência temporal da repetição em dobro; (c) a configuração do dano moral in re ipsa pela cobrança indevida de seguro; e (d) a correção monetária e os juros moratórios devidos sobre a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de comprovação da contratação válida do seguro, com identificação precisa do corretor e assinatura do consumidor, demonstra a irregularidade do contrato. O ônus da prova da regularidade da contratação incumbia à seguradora, o que não foi cumprido.4. A repetição em dobro dos valores descontados é cabível, mesmo sem comprovação de dolo, em razão da violação à boa-fé objetiva e em razão da má-fé na realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria. A repetição em dobro abrange todo o período de cobrança indevida, ante a evidente má-fé.5. O dano moral decorrente dos descontos indevidos em proventos de aposentadoria é configurado in re ipsa, dispensando prova específica de sofrimento. 6. A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre os valores devidos, considerando-se a taxa SELIC como índice único, conforme jurisprudência pacífica do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos de agravo interno desprovidos. Manutenção da decisão monocrática."1. A contratação de seguro sem assinatura do consumidor e sem identificação do corretor é inválida. 2. A repetição do indébito em dobro é aplicável em caso de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, independentemente de dolo ou culpa, abrangendo todo o período das cobranças. 3. Os descontos indevidos em proventos de aposentadoria configuram dano moral in re ipsa. 4. A taxa SELIC constitui índice único de correção monetária e juros de mora sobre a condenação." 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON VOTO Como relatado, trata-se de dois recursos de agravo interno interpostos por Luciano Pikhardt e Sabemi Seguradora S.A. contra decisão monocrática lançada ao mov. 57, que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação cível interpostos, alterando de ofício a sentença para modificar os consectários legais da condenação.Por oportuno, transcreve-se ementa da decisão recorrida: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO NEGADO.I. Caso em Exame1. Ação ajuizada por aposentado em face de seguradora e instituição financeira, objetivando a declaração de inexistência de débitos referentes a seguro e serviços alegadamente não contratados, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.2. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00 e condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação.II. Questão em Discussão2. A questão central consiste em: (a) saber se os descontos em conta bancária decorrem de relação contratual válida e se as devoluções devem ser realizadas de forma simples ou em dobro; (b) verificar a caracterização de danos morais em decorrência dos descontos indevidos; e (c) examinar a legitimidade passiva do banco em relação aos débitos realizados.III. Razões de Decidir3. A inexistência de provas de contratação válida do seguro ou de autorização específica para descontos em conta bancária evidencia a inexistência de relação jurídica entre as partes.4. A devolução em dobro dos valores descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo aplicável independentemente de dolo, conforme entendimento pacificado no STJ (EREsp n.º 1.413.542/RS).5. O dano moral in re ipsa está configurado, considerando a afetação ao planejamento financeiro do consumidor causada por descontos não autorizados.6 A instituição financeira é responsável pela segurança das operações bancárias realizadas na conta corrente do consumidor, conforme os princípios da responsabilidade objetiva previstos no CDC (Súmula 297 do STJ).7. Os consectários legais foram ajustados de ofício para determinar a incidência da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora.IV. Dispositivo e Tese8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. De ofício, ajuste dos consectários legais para aplicação da taxa SELIC como índice único sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização por danos morais.- Tese de julgamento: "1. Em relação a descontos bancários indevidos, é responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança das operações em conta corrente do consumidor. 2. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível sempre que configurada a violação à boa-fé objetiva, independentemente de dolo."____________________Legislação e jurisprudência citadas: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, art. 27 e art. 42, parágrafo único; Decreto-Lei n.º 73/66, art. 9.º; Resolução BACEN 3.695/2009, art. 3.º; Código Civil, art. 406; STJ, EREsp n.º 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30/03/2021. STJ, AgInt no AREsp n.º 2008501/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 10/05/2023. STF, Súmula 297 e STJ, Súmula 479.O primeiro agravante requer seja conhecido e provido o presente agravo interno, a fim de reformar a decisão monocrática atacada, julgando o processo totalmente procedente, mantendo os juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido) e a correção monetária desde o seu arbitramento (sentença).O segundo agravante, por seu turno, na hipótese de não haver retratação da decisão monocrática, seja o presente recurso conhecido e provido para que seja levado a julgamento. Pugna pela total improcedência dos pedidos. De forma alternativa, requer a devolução dos valores seja determinada de forma simples, bem como a extirpação dos danos morais da condenação ou a redução do valor arbitrado.Examina-se.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo (dispensado para o primeiro recurso e recolhido em dobro para o segundo), conheço dos recursos.2. Mérito da controvérsia recursal2.1. Da irregularidade da contratação do seguroDe início, cumpre destacar que o caso em comento versa acerca da análise da regularidade ou não da contratação de seguro descontado na conta corrente da parte autora.No campo específico dos contratos de seguro, o Decreto-Lei 73/66, em seu art. 9º, embora admita a contratação mediante proposta assinada por corretor habilitado, não dispensa a necessidade de identificação clara e precisa do intermediário, justamente para garantir a regularidade da contratação e a responsabilização em caso de fraude.Dessa forma, a validade da relação jurídica depende não apenas da existência de documentação formal, mas da demonstração efetiva de que foram observados os mecanismos de proteção instituídos pelo ordenamento jurídico em favor do consumidor.Da análise dos autos, denota-se apenas a apresentação de proposta de adesão de seguro de acidentes pessoais coletivo assinado por corretor da apólice (não identificado) junto aos documentos pessoais do autor (mov. 29, 3), desacompanhados de sua assinatura.Nesse contexto, não se pode aplicar ao caso o art. 9º do Decreto-Lei n. 73/1966, porquanto a assinatura aposta no documento não pode ser vinculada a profissional regularmente habilitado. Veja-se:Art 9º Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte.Assim, considerando que há assinatura de corretor, mas não há comprovação de que é profissional devidamente habilitado, não é possível deduzir a regularidade do avença.De igual forma, inexistente prova da regular contratação, não há nos autos evidências de que o autor tenha autorizado os débitos na conta corrente, autorizados automaticamente pelo Banco Bradesco S.A., sem a demonstração de autorização.Dessa maneira, é possível afirmar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação do seguro, nos termos definidos pela legislação.Nesse ponto, veja-se o entendimento jurisprudencial correlato:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. APLICAÇÃO CDC. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. Não há omissão em relação à tese de autorização do seguro, porquanto, constata-se que, muito embora exista a suposta assinatura lançada pela parte embargada, a insurgente/embargante ignora o fato de que o ônus da prova foi invertido, de modo que a prova da legalidade da contratação era seu dever processual, não, bastando, assim, simples alegação da regularidade contratação frente a tese autoral de fraude na rubrica noticiada. 3. Foi fixado que, caso a parte recorrente tivesse interesse em testificar a regularidade da assinatura lançada no contrato de seguro, poderia arrolar o alusivo corretor de seguros como testemunha, na forma do art. 442 e seguintes, do CPC. 4. Em relação à configuração do dano moral, não há omissão, seguro de vida não contratado e fraudulento são elementos suficientes para gerar a indenização, por configurar falha na prestação de serviço, sobretudo por se tratar de dano in re ipsa. 5. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os declaratórios devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5121577-63.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022)Destarte, não há falar em reforma da decisão monocrática no ponto.2.2. Da repetição em dobroNo caso concreto, os descontos indevidos foram realizados entre 26/09/2016 e maio de 2024, conforme comprovado no extrato de exclusão apresentado pelo banco (evento 22, arquivo 2). O valor inicial da cobrança foi de R$ 29,00 (mov. 1, arq. 14), tendo alcançado R$ 57,23 em 2024 (mov. 1, arq. 6).Assim, para o período posterior ao EREsp 1.413.542/RS (abril de 2021 a maio de 2024), a repetição em dobro decorre da aplicação direta do precedente vinculante.No que tange ao período anterior a 30/03/2021, a devolução em dobro também é justificável, pois ficou evidente a má-fé do réu ao realizar descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor, sem qualquer respaldo contratual. A jurisprudência corrobora esse entendimento:"A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada." (TJSP, AC n. 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, 10ª Câmara deDireito Privado, julgado em 27/05/2022, publicado em 27/05/2022).Portanto, independentemente da modulação do precedente, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, em sua integralidade.2.3. Dos danos moraisQuanto aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de proventos caracterizam dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. Para ilustrar:Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJSP, AC n. 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento:21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022);EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. I. Aos contratos de seguro aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. II. Não comprovada a contratação válida da apólice de seguro em grupo pelo estipulante, via "call center"/telemarketing, não demonstrado que o consumidor tenha anuído com o produto ofertado, nem que tenha autorizado o estipulante a realizar os descontos mensais relativos aos prêmios debitados em seu benefício previdenciário, é devida a restituição desses descontos mensais. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Por força da modulação parcial dos efeitos do acórdão, a nova orientação jurisprudencial deve ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do referido acórdão (DJe de 30/03/2021). Considerando que os descontos no benefício previdenciário doautor ocorreram após esta data, devem ser restituídos em dobro, nos termos da sentença. IV. Descontos indevidos de valores junto a benefício previdenciário da autora, por contratação não realizada, comprometendo seus alimentos, configura ato ilícito causador de lesão aos seus direitos de personalidade, devendo ser indenizada por dano moral in re ipsa, já que presentes o ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil objetiva. V. Nos termos da Súmula 32, desta Corte, a verba indenizatória do dano moral será mantida quando se atentar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. VI.Honorários sucumbenciais majorados, à vista do desprovimento do apelo da parte requerida, também sucumbente na origem (art. 85, § 11, do CPC) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5326064-44.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Com efeito, a privação de parte dos rendimentos, ainda que em valor moderado, compromete o planejamento financeiro do consumidor e gera transtornos que extrapolam o mero dissabor.Assim, impõe-se a condenação solidária das rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2.4. Dos consectários legaisNota-se que o primeiro agravante questionou os consectários legais definidos na decisão, pleiteando a fixação juros de mora desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento.Acerca desses encargos incidentes sobre a condenação judicial, há bastante tempo a jurisprudência do STJ entende que a taxa de juros legal a que se refere o art. 406 do CC é a SELIC, e não 1% ao mês. E isso se aplica inclusive às relações privadas. Recentemente, o art. 406 do Código Civil foi alterado (pela Lei n. 14.905/2024) para ratificar esse entendimento.Com relação à compensação por dano moral, o ideal seria determinar a incidência de: (i) juros de mora a partir da citação, de acordo com a taxa SELIC (arts. 405 e 406 do CC); e (ii) correção monetária pelo IPCA a partir da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ). No entanto, como a SELIC é composta por juros e correção monetária, ela não pode ser cumulada com nenhum outro encargo. Por isso, para a compensação por dano moral deverá ser deduzido o IPCA no período compreendido entre a data da citação e a data da publicação deste acórdão. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (STJ, EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 8/9/2008, DJe de 20/11/2008.)AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. 2. Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula n. 168/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.956.032/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1/9/2023.)Destarte, não merece guarida a irresignação do primeiro agravante.3. Honorários advocatíciosDeixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, uma vez que já foram fixados em percentual máximo na origem, conforme consignado na decisão monocrática.4. DispositivoAo teor do exposto, conheço dos recursos de agravo interno e nego-lhes provimento, para manter inalterada a decisão monocrática agravada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(5) DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do DUPLO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085, da Comarca de Itapuranga, no qual figura como 1º agravante Luciano Pikhardt e 1ª agravada Sabemi Seguradora S.A. e como 2ª agravante Sabemi Seguradora S.A. e 2º agravado Luciano Pikhardt.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do duplo agravo interno e negar provimento, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa (Subst. Des. Anderson) e o Des. Wilson Safatle Faiad.Presidiu o julgamento o Desembargador Altamiro Garcia Filho.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator

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