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"1000162-15.2023.5.02.0705" - Resultados da Busca – Página 202 de 206

Makro Atacadista S.A x Claudio Francisco Cavalcanti

ID: 319615288

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001613-30.2017.5.06.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Polo Passivo:

CLAUDIO FRANCISCO CAVALCANTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERVASIO DE ALBUQUERQUE LINS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001613-30.2017.5.06.0014 AGRAVANTE: MAKRO ATACADIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001613-30.2017.5.06.0014 AGRAVANTE: MAKRO ATACADISTA S.A AGRAVADO: CLAUDIO FRANCISCO CAVALCANTI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001613-30.2017.5.06.0014 AGRAVANTE: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADO: Dr. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES AGRAVADO: CLAUDIO FRANCISCO CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. GERVASIO DE ALBUQUERQUE LINS JUNIOR GPACV/wss D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos temas: “doença profissional. danos morais” e “danos morais. valor arbitrado”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id 34f9b78; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id ba2bede). Representação processual regular (Id 6b1e27c e af7a315). Defiro o pleito de notificações exclusivamente em nome do patrono Roberto Trigueiro Fontes, advogado, inscrito na OAB/PE sob n° 453A. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a36bf46 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id a36bf46 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0545656 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 2378090; Depósito recursal recolhido no RR, id b0fe271 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; alínea "c" do §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991; artigo 118 da Lei nº 8213/1991; alínea "a" do §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991. Fundamentos do acórdão recorrido: "De se destacar que, consoante bem observou a d. magistrada sentenciante, "o risco ergonômico identificado pelo perito nas atividades desempenhadas pelo reclamante na função de repositor atendente é comprovado no depoimento da testemunha Sr. José Aelson Freitas, conforme trechos a seguir destacados: TESTEMUNHA DO RECLAMANTE (José Aelson Freitas Ferreira): 'QUE trabalhou na reclamada de novembro de 2013 a fevereiro de 2018 como repositor; [...] QUE o depoente abastecia mercadorias na prateleira; QUE levava mercadoria para o carro do cliente numa paleteira normalmente manual, pois a elétrica vivia quebrada; QUE puxava pallet de cerveja, água mineral, água sanitária, feijão, arroz [...] QUE normalmente puxava sozinho, quando tinha pouco movimento na loja chamava alguém para ajudar; QUE o reclamante quando trabalhou junto com o depoente executava a mesma função; QUE sabe informar que o reclamante teve problema na coluna durante o período que esteve na empresa; QUE o depoente sentia algumas dores na coluna, quando isso acontecia tomava remédio, se deitava no chão, mas nunca se afastava, pois nunca quis juntar atestado para não ter risco de ser demitido; QUE o problema de coluna do reclamante se deu pelo peso que carregava [...] QUE nas reuniões da CIPA eram tratadas essas questões relacionadas com o peso carregado e os problemas de saúde dos funcionários, mas eles diziam que tinha que usar cinta mas nunca foi fornecido'" (fl. 764). Diante do substrato probatório reunido durante a fase de instrução processual, o Juízo monocrático, acolhendo as conclusões do laudo pericial, firmou convencimento no sentido de reconhecer que "o acometimento do reclamante por doença ocupacional decorrente do labor na reclamada como nexo concausal, e, portanto, equiparada a acidente de trabalho, restou comprovado nos presentes autos" (fl. 764 - grifos no original). Irretocável o entendimento esposado na decisão vergastada. Com efeito, muito embora se tenha evidenciado, no exame de ressonância magnética alhures mencionado, que as moléstias ortopédicas diagnosticadas ostentam aspectos degenerativos, não se pode afastar a contribuição do trabalho para o desencadeamento e/ou agravamento das enfermidades osteomusculares identificadas. Assim sendo, ainda que a atividade desenvolvida pelo obreiro, em favor da demandada, seja considerada apenas concausa para os males que o acometeram, agindo, tão-somente, para o agravamento da sintomatologia dolorosa existente, pondero que, na hipótese, resta configurada a doença ocupacional. É o que se extrai da redação dada ao art. 21, da Lei n.º 8.213/1991, in verbis: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Na mesma linha, vale mencionar os ensinamentos do magistrado Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua consagrada obra "Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional", os quais peço vênia para transcrever, ipsis litteris: "Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausa), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido pela vítima. Estaremos diante de nexo concausal quando, apesar da presença de fatores causais extralaboriais, haja pelo menos uma causa relacionada à execução do contrato de trabalho que tenha contribuído diretamente para o acidente ou adoecimento. [...] Prevê o art. 21, I, da Lei nº. 8.213/91, que também se equipara ao acidente do trabalho 'o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação'. Como se vê, a presença de condições diversas que agravam ou contribuem para os malefícios da causa laboral não impede a caracterização do acidente do trabalho. [...] O nexo concausal aparece com frequência no exame das doenças ocupacionais. A doença oriunda de causa múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Como já enfatizamos anteriormente, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que 'haja contribuído diretamente' para o acidente do trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a presença da causa de origem ocupacional" (in OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2009, pp. 146/148). Destaque-se, ainda, o permissivo contido no §2º, do art. 20, da Lei n.º 8.213/1991 que equipara ao acidente de trabalho "a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo [que tenha resultado] das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente". Neste sentido, a conduta negligente da reclamada comprova sua parcela de responsabilidade pelo infortúnio sofrido, sobretudo porque não restou evidenciada a adoção de medidas eficazes direcionadas à prevenção/atenuação do agravamento dos problemas osteomusculares que acometeram o reclamante, sendo certo que os programas de saúde ocupacional desenvolvidos na empresa (vide fl. 225/231) não se revelaram suficientes para tanto. Dessa forma, comprovada a existência de nexo de causalidade (concausa moderada) entre a doença sofrida e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância de regras de proteção ao trabalhador, resta insofismavelmente caracterizada a obrigação de indenizar o dano moral causado. Acrescente-se que o abalo moral e psicológico decorrente da doença ocupacional dispensa a produção de prova, sendo certo que o reclamante teve a sua saúde física atingida/agravada, por negligência de sua empregadora, com necessidade de afastamento previdenciário e tratamento de fisioterapia/acupuntura, além de possível realização de cirurgia ortopédica. Pelos motivos ora esposados, estando presentes os elementos caracterizadores do direito à reparação, mantenho a sentença de primeiro grau, que, vislumbrando a existência de nexo de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o demandante e o trabalho por ele desenvolvido, condenou a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 944, 186 e 927 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 371, 373 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse contexto, tendo em vista o quadro traçado nos presentes autos, e considerando a conduta do ofensor (concausa moderada), sua capacidade econômica, o caráter pedagógico da indenização imposta (visando a inibir novo comportamento lesivo), a gravidade e extensão do dano, sua repercussão no meio social onde vivia e laborava a vítima, a razoabilidade e o bom senso, considero justo e reparador do dano causado à parte autora o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), adequadamente arbitrado pelo Juízo a quo (vide fls. 765/767)." No tocante ao valor arbitrado à indenização por danos morais, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis com o reexame fático, o que não é possível nesta via recursal (Súmula n.º 126 do TST). Ao contrário do que crê a parte recorrente, a análise dos critérios de arbitramento do dano moral é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificada do TST, a sua análise, por divergência jurisprudencial em sede de Recurso de Revista, somente poderá ser feita por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INTERPOSIÇÃO PELA RECLAMADA BRASIL TELECOM S.A. DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DANO IN RE IPSA. (...). VALOR ARBITRADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Discute-se a possibilidade de redimensionamento, por esta Subseção, do quantum indenizatório por danos morais, em virtude da restrição do uso de banheiros. Ao determinar o valor arbitrado, a Turma sopesou os fatos, especialmente o valor do contrato firmado entre as reclamadas para a prestação de serviços de call center " (mais de 230 milhões de reais - fl. 1055), o qual indica a vultuosa [sic] capacidade econômico-financeira das demandadas". Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do processo E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, de minha relatoria, ocasião em que fiquei vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluí na minha proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Embargos não conhecidos. EMBARGOS ADESIVOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE. Inadmissível o recurso de embargos da ré, também não alcança conhecimento o apelo adesivo da parte autora, nos termos do artigo 997, § 2º, inciso III, do CPC/2015" (E-RR-1916700-72.2005.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamante esteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abuso de poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esfera extrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresa de indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que o valor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado . 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos em que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada processo que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. ÓBITO DO EMPREGADO. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que o reclamante esteve em contato com amianto durante a contratualidade, e veio a óbito em razão de patologia que o acometeu em razão de sua atividade laboral. 2. No caso dos autos, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que a indenização fixada a título de danos morais deve ser majorada. 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, ocorre que, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica, hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST, em casos que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada caso que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível se detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado esse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-ARR-1000496-52.2017.5.02.0384, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mccpr RECIFE/PE, 10 de janeiro de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA ‎Desembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “dessa forma, comprovada a existência de nexo de causalidade (concausa moderada) entre a doença sofrida e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância de regras de proteção ao trabalhador, resta insofismavelmente caracterizada a obrigação de indenizar o dano moral causado”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - MAKRO ATACADISTA S.A

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Makro Atacadista S.A x Claudio Francisco Cavalcanti

ID: 319615305

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001613-30.2017.5.06.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Polo Passivo:

CLAUDIO FRANCISCO CAVALCANTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERVASIO DE ALBUQUERQUE LINS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001613-30.2017.5.06.0014 AGRAVANTE: MAKRO ATACADIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001613-30.2017.5.06.0014 AGRAVANTE: MAKRO ATACADISTA S.A AGRAVADO: CLAUDIO FRANCISCO CAVALCANTI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001613-30.2017.5.06.0014 AGRAVANTE: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADO: Dr. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES AGRAVADO: CLAUDIO FRANCISCO CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. GERVASIO DE ALBUQUERQUE LINS JUNIOR GPACV/wss D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos temas: “doença profissional. danos morais” e “danos morais. valor arbitrado”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id 34f9b78; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id ba2bede). Representação processual regular (Id 6b1e27c e af7a315). Defiro o pleito de notificações exclusivamente em nome do patrono Roberto Trigueiro Fontes, advogado, inscrito na OAB/PE sob n° 453A. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a36bf46 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id a36bf46 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0545656 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 2378090; Depósito recursal recolhido no RR, id b0fe271 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; alínea "c" do §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991; artigo 118 da Lei nº 8213/1991; alínea "a" do §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991. Fundamentos do acórdão recorrido: "De se destacar que, consoante bem observou a d. magistrada sentenciante, "o risco ergonômico identificado pelo perito nas atividades desempenhadas pelo reclamante na função de repositor atendente é comprovado no depoimento da testemunha Sr. José Aelson Freitas, conforme trechos a seguir destacados: TESTEMUNHA DO RECLAMANTE (José Aelson Freitas Ferreira): 'QUE trabalhou na reclamada de novembro de 2013 a fevereiro de 2018 como repositor; [...] QUE o depoente abastecia mercadorias na prateleira; QUE levava mercadoria para o carro do cliente numa paleteira normalmente manual, pois a elétrica vivia quebrada; QUE puxava pallet de cerveja, água mineral, água sanitária, feijão, arroz [...] QUE normalmente puxava sozinho, quando tinha pouco movimento na loja chamava alguém para ajudar; QUE o reclamante quando trabalhou junto com o depoente executava a mesma função; QUE sabe informar que o reclamante teve problema na coluna durante o período que esteve na empresa; QUE o depoente sentia algumas dores na coluna, quando isso acontecia tomava remédio, se deitava no chão, mas nunca se afastava, pois nunca quis juntar atestado para não ter risco de ser demitido; QUE o problema de coluna do reclamante se deu pelo peso que carregava [...] QUE nas reuniões da CIPA eram tratadas essas questões relacionadas com o peso carregado e os problemas de saúde dos funcionários, mas eles diziam que tinha que usar cinta mas nunca foi fornecido'" (fl. 764). Diante do substrato probatório reunido durante a fase de instrução processual, o Juízo monocrático, acolhendo as conclusões do laudo pericial, firmou convencimento no sentido de reconhecer que "o acometimento do reclamante por doença ocupacional decorrente do labor na reclamada como nexo concausal, e, portanto, equiparada a acidente de trabalho, restou comprovado nos presentes autos" (fl. 764 - grifos no original). Irretocável o entendimento esposado na decisão vergastada. Com efeito, muito embora se tenha evidenciado, no exame de ressonância magnética alhures mencionado, que as moléstias ortopédicas diagnosticadas ostentam aspectos degenerativos, não se pode afastar a contribuição do trabalho para o desencadeamento e/ou agravamento das enfermidades osteomusculares identificadas. Assim sendo, ainda que a atividade desenvolvida pelo obreiro, em favor da demandada, seja considerada apenas concausa para os males que o acometeram, agindo, tão-somente, para o agravamento da sintomatologia dolorosa existente, pondero que, na hipótese, resta configurada a doença ocupacional. É o que se extrai da redação dada ao art. 21, da Lei n.º 8.213/1991, in verbis: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Na mesma linha, vale mencionar os ensinamentos do magistrado Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua consagrada obra "Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional", os quais peço vênia para transcrever, ipsis litteris: "Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausa), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido pela vítima. Estaremos diante de nexo concausal quando, apesar da presença de fatores causais extralaboriais, haja pelo menos uma causa relacionada à execução do contrato de trabalho que tenha contribuído diretamente para o acidente ou adoecimento. [...] Prevê o art. 21, I, da Lei nº. 8.213/91, que também se equipara ao acidente do trabalho 'o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação'. Como se vê, a presença de condições diversas que agravam ou contribuem para os malefícios da causa laboral não impede a caracterização do acidente do trabalho. [...] O nexo concausal aparece com frequência no exame das doenças ocupacionais. A doença oriunda de causa múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Como já enfatizamos anteriormente, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que 'haja contribuído diretamente' para o acidente do trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a presença da causa de origem ocupacional" (in OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2009, pp. 146/148). Destaque-se, ainda, o permissivo contido no §2º, do art. 20, da Lei n.º 8.213/1991 que equipara ao acidente de trabalho "a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo [que tenha resultado] das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente". Neste sentido, a conduta negligente da reclamada comprova sua parcela de responsabilidade pelo infortúnio sofrido, sobretudo porque não restou evidenciada a adoção de medidas eficazes direcionadas à prevenção/atenuação do agravamento dos problemas osteomusculares que acometeram o reclamante, sendo certo que os programas de saúde ocupacional desenvolvidos na empresa (vide fl. 225/231) não se revelaram suficientes para tanto. Dessa forma, comprovada a existência de nexo de causalidade (concausa moderada) entre a doença sofrida e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância de regras de proteção ao trabalhador, resta insofismavelmente caracterizada a obrigação de indenizar o dano moral causado. Acrescente-se que o abalo moral e psicológico decorrente da doença ocupacional dispensa a produção de prova, sendo certo que o reclamante teve a sua saúde física atingida/agravada, por negligência de sua empregadora, com necessidade de afastamento previdenciário e tratamento de fisioterapia/acupuntura, além de possível realização de cirurgia ortopédica. Pelos motivos ora esposados, estando presentes os elementos caracterizadores do direito à reparação, mantenho a sentença de primeiro grau, que, vislumbrando a existência de nexo de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o demandante e o trabalho por ele desenvolvido, condenou a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 944, 186 e 927 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 371, 373 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse contexto, tendo em vista o quadro traçado nos presentes autos, e considerando a conduta do ofensor (concausa moderada), sua capacidade econômica, o caráter pedagógico da indenização imposta (visando a inibir novo comportamento lesivo), a gravidade e extensão do dano, sua repercussão no meio social onde vivia e laborava a vítima, a razoabilidade e o bom senso, considero justo e reparador do dano causado à parte autora o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), adequadamente arbitrado pelo Juízo a quo (vide fls. 765/767)." No tocante ao valor arbitrado à indenização por danos morais, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis com o reexame fático, o que não é possível nesta via recursal (Súmula n.º 126 do TST). Ao contrário do que crê a parte recorrente, a análise dos critérios de arbitramento do dano moral é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificada do TST, a sua análise, por divergência jurisprudencial em sede de Recurso de Revista, somente poderá ser feita por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INTERPOSIÇÃO PELA RECLAMADA BRASIL TELECOM S.A. DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DANO IN RE IPSA. (...). VALOR ARBITRADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Discute-se a possibilidade de redimensionamento, por esta Subseção, do quantum indenizatório por danos morais, em virtude da restrição do uso de banheiros. Ao determinar o valor arbitrado, a Turma sopesou os fatos, especialmente o valor do contrato firmado entre as reclamadas para a prestação de serviços de call center " (mais de 230 milhões de reais - fl. 1055), o qual indica a vultuosa [sic] capacidade econômico-financeira das demandadas". Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do processo E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, de minha relatoria, ocasião em que fiquei vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluí na minha proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Embargos não conhecidos. EMBARGOS ADESIVOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE. Inadmissível o recurso de embargos da ré, também não alcança conhecimento o apelo adesivo da parte autora, nos termos do artigo 997, § 2º, inciso III, do CPC/2015" (E-RR-1916700-72.2005.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamante esteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abuso de poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esfera extrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresa de indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que o valor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado . 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos em que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada processo que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. ÓBITO DO EMPREGADO. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que o reclamante esteve em contato com amianto durante a contratualidade, e veio a óbito em razão de patologia que o acometeu em razão de sua atividade laboral. 2. No caso dos autos, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que a indenização fixada a título de danos morais deve ser majorada. 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, ocorre que, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica, hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST, em casos que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada caso que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível se detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado esse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-ARR-1000496-52.2017.5.02.0384, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mccpr RECIFE/PE, 10 de janeiro de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA ‎Desembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “dessa forma, comprovada a existência de nexo de causalidade (concausa moderada) entre a doença sofrida e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância de regras de proteção ao trabalhador, resta insofismavelmente caracterizada a obrigação de indenizar o dano moral causado”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO FRANCISCO CAVALCANTI

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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A x Alessandro Garcia Maia e outros

ID: 323197519

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000256-06.2023.5.08.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO GARCIA MAIA GABRIEL FRANCO DOS SANTOS JOSIAS LIRA DA CUNHA JOSUE FERREIRA FRANCO JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA OSIAS DOS SANTOS MIRANDA WAGNER ALMEIDA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A AGRAVADO: ALESSANDRO GARCIA MAIA E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Dr. JOAO ALFREDO FREITAS MILEO AGRAVADO: ALESSANDRO GARCIA MAIA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: GABRIEL FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JOSIAS LIRA DA CUNHA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JOSUE FERREIRA FRANCO ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: OSIAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: WAGNER ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id ff5d185; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 6d451b8). Representação processual regular (Id c263241 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a7534a4 : R$ 122.415,45; Custas fixadas, id a7534a4 : R$ 18.770,37; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c391d3 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id aa73f27 ; Condenação no acórdão, id 3d207d0 : R$ 1.000.000,00; Custas no acórdão id 3d207d0 : R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c1b82b2 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id d357f99 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDC/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 3 e 4 da Lei nº 7783/1989; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que a condenou a pagar indenização por dano moral. Alega que "a decisão merece adequação às provas produzidas nos autos, ante a não comprovação de dispensas arbitrárias, e consequentemente a improcedência das indenizações por danos morais" e que ", observa-se que o Juízo de piso não analisou proficuamente a argumentação e produção de provas de ambas as partes, não havendo do se falar em correlação entre a paralisação temporária das atividades da empresa, e as dispensas ocorridas em período posterior". Sustenta, ainda, que "os recorridos não trazem aos autos o cumprimento integral dos requisitos para o exercício de greve, conforme os artigos 3º, 4º e 5º da Lei de Greve (Lei nº 7.783/89)" e que "resta demonstrado que a suposta greve iniciada pelos recorridos, acaso não fosse uma mera fantasia criada por estes a fim de galgar valores indevidos, é abusiva e assim desconfigurando qualquer nexo causal entre a dispensa destes e o irregular movimento ocorrido, não há que se falar em dispensa discriminatória ou qualquer dano indenizável". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com os destaques que seguem: Consoante se extrai dos termos da contestação, a reclamada nega a existência de movimento paredista, afirmando que os 2 dias não trabalhados, na Fazenda Amanda (29 e 30.3.2022), foram motivados por intrafegabilidade das estradas que a ela dão acesso. Entretanto, observa-se que informações contidas no parecer do MPT (ID e5d7208) conduzem à conclusão diversa. Além disso, trazem outras elementos de fundamental importância ao deslinde da controvérsia, ao assim mencionar: Os reclamantes juntaram registros audiovisuais para provar sua alegação de ocorrência do movimento grevista nos dias 29 e 30 de março de 2022, bem como Cartão de Ponto/Controle de Frequência em que consta que nos dias 29 e 30 de março de 2022 houve "Abono Empresa - Paralização". A reclamada, por outro lado, para comprovar sua tese de que a paralisação das atividades se deu em razão das más condições de trafegabilidade das vias que conduziam às frentes de trabalho junta registros audiovisuais. Tais registros fotográficos e vídeo não se encontram datados, não havendo qualquer indicação do momento em que foram produzidos. Em face disso, não se mostram hábeis a contrastar as provas apresentadas pelos reclamantes, uma vez que podem ter sido efetuados em qualquer outro momento que não o período apontado pelos reclamantes (29 e 30 de março de 2022). Ademais disso, contrariando as alegações da reclamada de que os abonos das faltas dos empregados foram realizados por determinação da empresa, ante a impossibilidade de estes trabalharem, uma vez que não teriam como acessar suas frentes de trabalho, dada a intrafegabilidade das vidas de acesso, os registros de ponto apresentados pelos reclamantes e também pela própria empresa indicam nos dias 29/03/2022 e 30/03/2022 ocorreu uma paralisação, cujas faltas foram abonadas pela empresa. No mesmo mês, observaram-se que outras faltas também foram abonadas, havendo, entretanto, expressa indicação de que as faltam ocorreram por "problemas de acesso na via". Veja-se: (...) Há uma clara contradição entre as alegações da empresa e os documentos por ela mesma apresentados, sendo que quando há problemas de acesso nas vias que, de algum modo, impactem no cumprimento da jornada pelo empregado, isso é expressamente indicado nos registros de ponto, o que não ocorreu nos dias 29 e 30/03/2022, havendo, por outro lado, expresso apontamento da ocorrência de paralisação. Assim, tem-se que: a) houve uma paralisação das atividades por parte dos funcionários; b) que essa paralisação ocorreu nos dias 29 e 30; c) que após tratativas iniciais com a empresa foi ajustado o retorno dos empregados às atividades para o dia seguinte; d) que os dias de paralisação (29 e 30) seriam abonados pela empresa; e) que foi agendada reunião no dia 01 na sede do sindicato para tratar sobre o pagamento da produção; f) também há a informação de aquela reunião, de fato, ocorreu em uma das propriedades da empresa localizada no Município de Moju/PA. Ressalta-se que, pela análise do acordo coletivo vigente à época (ACT 2022/2022 (NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PA000074/2022), constata-se que o motivo da paralisação envolveu o não cumprimento da CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, que previa que "A EMPRESA e os SINDICATOS iniciarão negociações para eventual formalização de um Programa de Participação nos Resultados em até 10 (dez) dias a contar da data de assinatura deste Acordo Coletivo". A formalização quanto ao PPR somente ocorreu após os trabalhadores efetivarem a paralização em questão. Comprovada a ocorrência do movimento grevista, resta apurar se de fato há um liame entre as demissões ocorridas e a participação no referido movimento, como forma de retaliação aos trabalhadores. A reclamada sustenta que exerceu seu legítimo direito potestativo/poder diretivo do empregador ao realizar as demissões, as quais foram realizadas sem justa causa, tendo sido efetuado o pagamento de todos os haveres rescisórios dos trabalhadores. Sustenta que no mesmo período (mês de abril de 2022) ocorreram 312 (trezentas e doze) demissões, contabilizados todos os estabelecimentos da empresa no Estado do Pará, e que tais demissões decorreram de uma reorganização do quadro de pessoal da empresa. Inicialmente, cumpre registrar que todos os reclamantes comprovaram que participaram da paralisação, conforme registros de ponto apresentados por eles e pela empresa. A empresa apresentou a relação com o nome dos empregados que foram desligados no mês de abril de 2022 (ID. 9a16e76), totalizando 312 (trezentas e doze) demissões. Da referida relação, tem-se o seguinte quadro: (...) Pode-se observar que mais de 50% das demissões realizadas no mês de abril de 2022 ocorreram no Polo de Moju, justamente o polo em que ocorreu a paralisação nos dias 29 e 30 de março de 2022. Ademais, das 162 demissões realizadas no polo de Moju (o que, por si só, representa mais do que o dobro das demissões realizadas no segundo polo em que mais houve desligamentos - Polo Concórdia), 147 foram de trabalhadores ocupantes do cargo de "rural palmar", justamente a função que paralisou suas atividades em decorrência de reinvindicações por melhorias salariais relacionadas, sobretudo, ao pagamento por produção. Não obstante seja direito potestativo do empregador rescindir o contrato de trabalho de seus empregados sem justo motivo, configura-se abusiva a dispensa operada apenas pelo simples fato de o trabalhador ter exercido o direito legítimo de greve. Resta evidente pelo relato acima que a reclamada intentou retaliar os empregados que participaram do movimento reivindicatório no Polo de Moju, o qual centralizou sozinho mais de 50% das demissões do mês de abril/2022 (cerca de três semanas após à realização do movimento). Ao assim proceder, a reclamada age de forma arbitrária, intimidando os empregados a defender os seus direitos, violando o princípio da liberdade sindical e, por consequência, menosprezando os princípios elementares do direito coletivo. Resta por outro lado, descabida a alegação da empresa de abusividade do movimento grevista. Por mais que não tenha sido provado, neste expediente, o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 7.783/89, a própria empresa reconheceu a legitimidade do movimento, tanto que abonou a ausência daqueles que participaram da paralisação (conforme demonstram os registros de ponto já referenciados neste parecer), e prestou informações das tratativas sobre o prêmio produção (objeto da reinvindicação) que seriam realizadas posteriormente nos diversos polos da empresa já com a participação do sindicato da categoria. Ademais, não houve qualquer reconhecimento judicial da abusividade do movimento. (...) No caso dos autos, restou provado que o grupo de trabalhadores foi discriminado e, portanto, dispensado, pelo exercício da liberdade sindical ou, em outros termos, pela atuação, no "foro sindical", de proteção aos interesses próprios, do grupo e da coletividade cujos interesses lhes são homogêneos. (...) Aceitar as demissões imotivadas perpetradas pela reclamada é incentivar novos constrangimentos e atos antissindicais aos trabalhadores. É mitigar a união e a luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e o próprio direito humano fundamental ao exercício da Liberdade Sindical. O que se vê no presente processo - e na realidade vivenciada pelos trabalhadores - é que a empresa reclamada ilegalmente demitiu trabalhadores para constranger seus empregados a não aderir às reivindicações por melhores condições de trabalho, servindo como exemplo aos demais acerca das consequência de futuras movimentações nesse sentido. Dessa forma, observado, da análise de fatos e provas, que a dispensa o foi discriminatória, o Ministério Público do Trabalho opina pela procedência dos pedidos autorais, com o consequente pagamento de indenização reparatória nos termos da Lei 9.029/1995. (ID e5d7208) (sic) Das supradescritas informações prestadas pelo Ministério Público do Trabalho, extrai-se que: 1) não há como prevalecer o argumento de que a paralisação havida nos dias 29 e 30.3.2022 fora ocasionada por problemas de intrafegabilidade de vias de acesso, em especial, pelo fato de que, se constata que, diferentemente de outros dias, do mesmo mês, em que há o registro nos cartões de ponto "Problemas de acesso na via", nas mencionadas datas, encontra-se mencionado "Abono Empresa - Paralisação"; 2) as menções, comprovadas por meio dos vídeos juntados, também infirmam a tese defendida pela reclamada; 3) quanto à relação das dispensas dos recorrentes com a participação deles no aludido movimento paredista, observa-se que a reclamada também não comprovou a sua inexistência, considerando que mais de 50% das dispensas realizadas no mês de abril/2022 ocorreram no Polo de Moju, no qual houve a citada paralisação. Além disso, as demissões ocorridas nesse polo (162) correspondem a mais que o dobro das verificadas no segundo polo em que houve mais desligamentos (Concórdia - 69) e 4) outro aspecto que corrobora a tese dos recorrentes é que das 162 dispensas, 147 foram de ocupantes da função de rural palmar, que reivindicavam o pagamento do prêmio-produção. A considerar esses fatos e circunstâncias, há de se reconhecer que as dispensas dos recorrentes foram decorrentes desse fato, daí restando evidenciado o seu caráter discriminatório, nos termos da Lei n. 9.029/95. Neste ponto, releva destacar que o referido diploma legal, consoante disposições do seu parágrafo 1º, não apresenta rol taxativo de práticas discriminatórias, razão pela qual não há dúvida de a hipótese dos autos nela se enquadra, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória e, em consequência, quanto à requerida indenização por dano material (indenização em dobro do período de afastamento). Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e majorou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral para R$50.000,00. Alega que o Acórdão viola os artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT porque a lesão foi de natureza leve. Aponta divergência com a jurisprudência de outros TRT acerca da aplicação do art. 223-G da CLT. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em relação ao valor da condenação, o reclamante requer a majoração, enquanto a reclamada apresenta pedido sucessivo de minoração. De início, ressalto que, em decisão plenária deste E. Tribunal, nos autos do Processo Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000514-08.2020.5.08.0000, publicada em 16.9.2020, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT, a qual foi superada pela decisão do STF, em 27.6.2023. Embora o E. STF, ao julgar a ADIs n. 6050/n.6069/n.6089, tenha decidido que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou dano moral trabalhista previsto no artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado. No caso dos autos, considero que se trata de ofensa gravíssima, de modo que aplico o inciso IV do § 1.º do art. 223-G para fixar a indenização em R$ 50.000,00 (remuneração do autor x mais do que 21 e até 50), levando em consideração os parâmetros acima referidos e as outras especificidades do feito, bem como a jurisprudência turmária. Por assim ser, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 50.000,00, para cada reclamante, que considero atender ao caráter pedagógico e se coadunar com a reparação do dano causado ao autor, aplicando-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a contar do ajuizamento. O dano material, correspondente ao dobro da remuneração de cada reclamante calculados desde a dispensa abusiva até a data do proferimento da sentença, também é mantido, vez que os autores foram privados de receber os seus salários diante das dispensas abusivas. Igualmente, nego provimento ao recurso da reclamada quanto ao abatimento dos valores constantes no TRCT da indenização por danos materiais ora deferida porque suas naturezas são distintas. Recurso do reclamante provido parcialmente e da reclamada, desprovido. Examino. Com relação aos incisos XXXV e LV do artigo 5º e ao inciso IX do artigo 93, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Sobre os artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT, as razões recursais afirmam que a lesão foi de natureza leve, enquanto que no trecho transcrito é afirmado ser de natureza gravíssima. Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por fim, não vislumbro a alegada divergência, pois o Acórdão regional não nega a aplicação do art. 223-G da CLT, afirmando que "Embora o E. STF, ao julgar a ADIs n. 6050/n.6069/n.6089, tenha decidido que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou dano moral trabalhista previsto no artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado". Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto à responsabilidade civil do empregador e se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A x Alessandro Garcia Maia e outros

ID: 323197537

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000256-06.2023.5.08.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO GARCIA MAIA GABRIEL FRANCO DOS SANTOS JOSIAS LIRA DA CUNHA JOSUE FERREIRA FRANCO JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA OSIAS DOS SANTOS MIRANDA WAGNER ALMEIDA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A AGRAVADO: ALESSANDRO GARCIA MAIA E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Dr. JOAO ALFREDO FREITAS MILEO AGRAVADO: ALESSANDRO GARCIA MAIA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: GABRIEL FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JOSIAS LIRA DA CUNHA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JOSUE FERREIRA FRANCO ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: OSIAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: WAGNER ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id ff5d185; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 6d451b8). Representação processual regular (Id c263241 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a7534a4 : R$ 122.415,45; Custas fixadas, id a7534a4 : R$ 18.770,37; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c391d3 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id aa73f27 ; Condenação no acórdão, id 3d207d0 : R$ 1.000.000,00; Custas no acórdão id 3d207d0 : R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c1b82b2 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id d357f99 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDC/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 3 e 4 da Lei nº 7783/1989; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que a condenou a pagar indenização por dano moral. Alega que "a decisão merece adequação às provas produzidas nos autos, ante a não comprovação de dispensas arbitrárias, e consequentemente a improcedência das indenizações por danos morais" e que ", observa-se que o Juízo de piso não analisou proficuamente a argumentação e produção de provas de ambas as partes, não havendo do se falar em correlação entre a paralisação temporária das atividades da empresa, e as dispensas ocorridas em período posterior". Sustenta, ainda, que "os recorridos não trazem aos autos o cumprimento integral dos requisitos para o exercício de greve, conforme os artigos 3º, 4º e 5º da Lei de Greve (Lei nº 7.783/89)" e que "resta demonstrado que a suposta greve iniciada pelos recorridos, acaso não fosse uma mera fantasia criada por estes a fim de galgar valores indevidos, é abusiva e assim desconfigurando qualquer nexo causal entre a dispensa destes e o irregular movimento ocorrido, não há que se falar em dispensa discriminatória ou qualquer dano indenizável". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com os destaques que seguem: Consoante se extrai dos termos da contestação, a reclamada nega a existência de movimento paredista, afirmando que os 2 dias não trabalhados, na Fazenda Amanda (29 e 30.3.2022), foram motivados por intrafegabilidade das estradas que a ela dão acesso. Entretanto, observa-se que informações contidas no parecer do MPT (ID e5d7208) conduzem à conclusão diversa. Além disso, trazem outras elementos de fundamental importância ao deslinde da controvérsia, ao assim mencionar: Os reclamantes juntaram registros audiovisuais para provar sua alegação de ocorrência do movimento grevista nos dias 29 e 30 de março de 2022, bem como Cartão de Ponto/Controle de Frequência em que consta que nos dias 29 e 30 de março de 2022 houve "Abono Empresa - Paralização". A reclamada, por outro lado, para comprovar sua tese de que a paralisação das atividades se deu em razão das más condições de trafegabilidade das vias que conduziam às frentes de trabalho junta registros audiovisuais. Tais registros fotográficos e vídeo não se encontram datados, não havendo qualquer indicação do momento em que foram produzidos. Em face disso, não se mostram hábeis a contrastar as provas apresentadas pelos reclamantes, uma vez que podem ter sido efetuados em qualquer outro momento que não o período apontado pelos reclamantes (29 e 30 de março de 2022). Ademais disso, contrariando as alegações da reclamada de que os abonos das faltas dos empregados foram realizados por determinação da empresa, ante a impossibilidade de estes trabalharem, uma vez que não teriam como acessar suas frentes de trabalho, dada a intrafegabilidade das vidas de acesso, os registros de ponto apresentados pelos reclamantes e também pela própria empresa indicam nos dias 29/03/2022 e 30/03/2022 ocorreu uma paralisação, cujas faltas foram abonadas pela empresa. No mesmo mês, observaram-se que outras faltas também foram abonadas, havendo, entretanto, expressa indicação de que as faltam ocorreram por "problemas de acesso na via". Veja-se: (...) Há uma clara contradição entre as alegações da empresa e os documentos por ela mesma apresentados, sendo que quando há problemas de acesso nas vias que, de algum modo, impactem no cumprimento da jornada pelo empregado, isso é expressamente indicado nos registros de ponto, o que não ocorreu nos dias 29 e 30/03/2022, havendo, por outro lado, expresso apontamento da ocorrência de paralisação. Assim, tem-se que: a) houve uma paralisação das atividades por parte dos funcionários; b) que essa paralisação ocorreu nos dias 29 e 30; c) que após tratativas iniciais com a empresa foi ajustado o retorno dos empregados às atividades para o dia seguinte; d) que os dias de paralisação (29 e 30) seriam abonados pela empresa; e) que foi agendada reunião no dia 01 na sede do sindicato para tratar sobre o pagamento da produção; f) também há a informação de aquela reunião, de fato, ocorreu em uma das propriedades da empresa localizada no Município de Moju/PA. Ressalta-se que, pela análise do acordo coletivo vigente à época (ACT 2022/2022 (NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PA000074/2022), constata-se que o motivo da paralisação envolveu o não cumprimento da CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, que previa que "A EMPRESA e os SINDICATOS iniciarão negociações para eventual formalização de um Programa de Participação nos Resultados em até 10 (dez) dias a contar da data de assinatura deste Acordo Coletivo". A formalização quanto ao PPR somente ocorreu após os trabalhadores efetivarem a paralização em questão. Comprovada a ocorrência do movimento grevista, resta apurar se de fato há um liame entre as demissões ocorridas e a participação no referido movimento, como forma de retaliação aos trabalhadores. A reclamada sustenta que exerceu seu legítimo direito potestativo/poder diretivo do empregador ao realizar as demissões, as quais foram realizadas sem justa causa, tendo sido efetuado o pagamento de todos os haveres rescisórios dos trabalhadores. Sustenta que no mesmo período (mês de abril de 2022) ocorreram 312 (trezentas e doze) demissões, contabilizados todos os estabelecimentos da empresa no Estado do Pará, e que tais demissões decorreram de uma reorganização do quadro de pessoal da empresa. Inicialmente, cumpre registrar que todos os reclamantes comprovaram que participaram da paralisação, conforme registros de ponto apresentados por eles e pela empresa. A empresa apresentou a relação com o nome dos empregados que foram desligados no mês de abril de 2022 (ID. 9a16e76), totalizando 312 (trezentas e doze) demissões. Da referida relação, tem-se o seguinte quadro: (...) Pode-se observar que mais de 50% das demissões realizadas no mês de abril de 2022 ocorreram no Polo de Moju, justamente o polo em que ocorreu a paralisação nos dias 29 e 30 de março de 2022. Ademais, das 162 demissões realizadas no polo de Moju (o que, por si só, representa mais do que o dobro das demissões realizadas no segundo polo em que mais houve desligamentos - Polo Concórdia), 147 foram de trabalhadores ocupantes do cargo de "rural palmar", justamente a função que paralisou suas atividades em decorrência de reinvindicações por melhorias salariais relacionadas, sobretudo, ao pagamento por produção. Não obstante seja direito potestativo do empregador rescindir o contrato de trabalho de seus empregados sem justo motivo, configura-se abusiva a dispensa operada apenas pelo simples fato de o trabalhador ter exercido o direito legítimo de greve. Resta evidente pelo relato acima que a reclamada intentou retaliar os empregados que participaram do movimento reivindicatório no Polo de Moju, o qual centralizou sozinho mais de 50% das demissões do mês de abril/2022 (cerca de três semanas após à realização do movimento). Ao assim proceder, a reclamada age de forma arbitrária, intimidando os empregados a defender os seus direitos, violando o princípio da liberdade sindical e, por consequência, menosprezando os princípios elementares do direito coletivo. Resta por outro lado, descabida a alegação da empresa de abusividade do movimento grevista. Por mais que não tenha sido provado, neste expediente, o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 7.783/89, a própria empresa reconheceu a legitimidade do movimento, tanto que abonou a ausência daqueles que participaram da paralisação (conforme demonstram os registros de ponto já referenciados neste parecer), e prestou informações das tratativas sobre o prêmio produção (objeto da reinvindicação) que seriam realizadas posteriormente nos diversos polos da empresa já com a participação do sindicato da categoria. Ademais, não houve qualquer reconhecimento judicial da abusividade do movimento. (...) No caso dos autos, restou provado que o grupo de trabalhadores foi discriminado e, portanto, dispensado, pelo exercício da liberdade sindical ou, em outros termos, pela atuação, no "foro sindical", de proteção aos interesses próprios, do grupo e da coletividade cujos interesses lhes são homogêneos. (...) Aceitar as demissões imotivadas perpetradas pela reclamada é incentivar novos constrangimentos e atos antissindicais aos trabalhadores. É mitigar a união e a luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e o próprio direito humano fundamental ao exercício da Liberdade Sindical. O que se vê no presente processo - e na realidade vivenciada pelos trabalhadores - é que a empresa reclamada ilegalmente demitiu trabalhadores para constranger seus empregados a não aderir às reivindicações por melhores condições de trabalho, servindo como exemplo aos demais acerca das consequência de futuras movimentações nesse sentido. Dessa forma, observado, da análise de fatos e provas, que a dispensa o foi discriminatória, o Ministério Público do Trabalho opina pela procedência dos pedidos autorais, com o consequente pagamento de indenização reparatória nos termos da Lei 9.029/1995. (ID e5d7208) (sic) Das supradescritas informações prestadas pelo Ministério Público do Trabalho, extrai-se que: 1) não há como prevalecer o argumento de que a paralisação havida nos dias 29 e 30.3.2022 fora ocasionada por problemas de intrafegabilidade de vias de acesso, em especial, pelo fato de que, se constata que, diferentemente de outros dias, do mesmo mês, em que há o registro nos cartões de ponto "Problemas de acesso na via", nas mencionadas datas, encontra-se mencionado "Abono Empresa - Paralisação"; 2) as menções, comprovadas por meio dos vídeos juntados, também infirmam a tese defendida pela reclamada; 3) quanto à relação das dispensas dos recorrentes com a participação deles no aludido movimento paredista, observa-se que a reclamada também não comprovou a sua inexistência, considerando que mais de 50% das dispensas realizadas no mês de abril/2022 ocorreram no Polo de Moju, no qual houve a citada paralisação. Além disso, as demissões ocorridas nesse polo (162) correspondem a mais que o dobro das verificadas no segundo polo em que houve mais desligamentos (Concórdia - 69) e 4) outro aspecto que corrobora a tese dos recorrentes é que das 162 dispensas, 147 foram de ocupantes da função de rural palmar, que reivindicavam o pagamento do prêmio-produção. A considerar esses fatos e circunstâncias, há de se reconhecer que as dispensas dos recorrentes foram decorrentes desse fato, daí restando evidenciado o seu caráter discriminatório, nos termos da Lei n. 9.029/95. Neste ponto, releva destacar que o referido diploma legal, consoante disposições do seu parágrafo 1º, não apresenta rol taxativo de práticas discriminatórias, razão pela qual não há dúvida de a hipótese dos autos nela se enquadra, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória e, em consequência, quanto à requerida indenização por dano material (indenização em dobro do período de afastamento). Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e majorou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral para R$50.000,00. Alega que o Acórdão viola os artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT porque a lesão foi de natureza leve. Aponta divergência com a jurisprudência de outros TRT acerca da aplicação do art. 223-G da CLT. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em relação ao valor da condenação, o reclamante requer a majoração, enquanto a reclamada apresenta pedido sucessivo de minoração. De início, ressalto que, em decisão plenária deste E. Tribunal, nos autos do Processo Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000514-08.2020.5.08.0000, publicada em 16.9.2020, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT, a qual foi superada pela decisão do STF, em 27.6.2023. Embora o E. STF, ao julgar a ADIs n. 6050/n.6069/n.6089, tenha decidido que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou dano moral trabalhista previsto no artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado. No caso dos autos, considero que se trata de ofensa gravíssima, de modo que aplico o inciso IV do § 1.º do art. 223-G para fixar a indenização em R$ 50.000,00 (remuneração do autor x mais do que 21 e até 50), levando em consideração os parâmetros acima referidos e as outras especificidades do feito, bem como a jurisprudência turmária. Por assim ser, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 50.000,00, para cada reclamante, que considero atender ao caráter pedagógico e se coadunar com a reparação do dano causado ao autor, aplicando-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a contar do ajuizamento. O dano material, correspondente ao dobro da remuneração de cada reclamante calculados desde a dispensa abusiva até a data do proferimento da sentença, também é mantido, vez que os autores foram privados de receber os seus salários diante das dispensas abusivas. Igualmente, nego provimento ao recurso da reclamada quanto ao abatimento dos valores constantes no TRCT da indenização por danos materiais ora deferida porque suas naturezas são distintas. Recurso do reclamante provido parcialmente e da reclamada, desprovido. Examino. Com relação aos incisos XXXV e LV do artigo 5º e ao inciso IX do artigo 93, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Sobre os artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT, as razões recursais afirmam que a lesão foi de natureza leve, enquanto que no trecho transcrito é afirmado ser de natureza gravíssima. Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por fim, não vislumbro a alegada divergência, pois o Acórdão regional não nega a aplicação do art. 223-G da CLT, afirmando que "Embora o E. STF, ao julgar a ADIs n. 6050/n.6069/n.6089, tenha decidido que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou dano moral trabalhista previsto no artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado". Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto à responsabilidade civil do empregador e se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO GARCIA MAIA

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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A x Alessandro Garcia Maia e outros

ID: 323197557

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000256-06.2023.5.08.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO GARCIA MAIA GABRIEL FRANCO DOS SANTOS JOSIAS LIRA DA CUNHA JOSUE FERREIRA FRANCO JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA OSIAS DOS SANTOS MIRANDA WAGNER ALMEIDA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A AGRAVADO: ALESSANDRO GARCIA MAIA E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Dr. JOAO ALFREDO FREITAS MILEO AGRAVADO: ALESSANDRO GARCIA MAIA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: GABRIEL FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JOSIAS LIRA DA CUNHA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JOSUE FERREIRA FRANCO ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: OSIAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: WAGNER ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id ff5d185; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 6d451b8). Representação processual regular (Id c263241 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a7534a4 : R$ 122.415,45; Custas fixadas, id a7534a4 : R$ 18.770,37; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c391d3 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id aa73f27 ; Condenação no acórdão, id 3d207d0 : R$ 1.000.000,00; Custas no acórdão id 3d207d0 : R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c1b82b2 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id d357f99 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDC/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 3 e 4 da Lei nº 7783/1989; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que a condenou a pagar indenização por dano moral. Alega que "a decisão merece adequação às provas produzidas nos autos, ante a não comprovação de dispensas arbitrárias, e consequentemente a improcedência das indenizações por danos morais" e que ", observa-se que o Juízo de piso não analisou proficuamente a argumentação e produção de provas de ambas as partes, não havendo do se falar em correlação entre a paralisação temporária das atividades da empresa, e as dispensas ocorridas em período posterior". Sustenta, ainda, que "os recorridos não trazem aos autos o cumprimento integral dos requisitos para o exercício de greve, conforme os artigos 3º, 4º e 5º da Lei de Greve (Lei nº 7.783/89)" e que "resta demonstrado que a suposta greve iniciada pelos recorridos, acaso não fosse uma mera fantasia criada por estes a fim de galgar valores indevidos, é abusiva e assim desconfigurando qualquer nexo causal entre a dispensa destes e o irregular movimento ocorrido, não há que se falar em dispensa discriminatória ou qualquer dano indenizável". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com os destaques que seguem: Consoante se extrai dos termos da contestação, a reclamada nega a existência de movimento paredista, afirmando que os 2 dias não trabalhados, na Fazenda Amanda (29 e 30.3.2022), foram motivados por intrafegabilidade das estradas que a ela dão acesso. Entretanto, observa-se que informações contidas no parecer do MPT (ID e5d7208) conduzem à conclusão diversa. Além disso, trazem outras elementos de fundamental importância ao deslinde da controvérsia, ao assim mencionar: Os reclamantes juntaram registros audiovisuais para provar sua alegação de ocorrência do movimento grevista nos dias 29 e 30 de março de 2022, bem como Cartão de Ponto/Controle de Frequência em que consta que nos dias 29 e 30 de março de 2022 houve "Abono Empresa - Paralização". A reclamada, por outro lado, para comprovar sua tese de que a paralisação das atividades se deu em razão das más condições de trafegabilidade das vias que conduziam às frentes de trabalho junta registros audiovisuais. Tais registros fotográficos e vídeo não se encontram datados, não havendo qualquer indicação do momento em que foram produzidos. Em face disso, não se mostram hábeis a contrastar as provas apresentadas pelos reclamantes, uma vez que podem ter sido efetuados em qualquer outro momento que não o período apontado pelos reclamantes (29 e 30 de março de 2022). Ademais disso, contrariando as alegações da reclamada de que os abonos das faltas dos empregados foram realizados por determinação da empresa, ante a impossibilidade de estes trabalharem, uma vez que não teriam como acessar suas frentes de trabalho, dada a intrafegabilidade das vidas de acesso, os registros de ponto apresentados pelos reclamantes e também pela própria empresa indicam nos dias 29/03/2022 e 30/03/2022 ocorreu uma paralisação, cujas faltas foram abonadas pela empresa. No mesmo mês, observaram-se que outras faltas também foram abonadas, havendo, entretanto, expressa indicação de que as faltam ocorreram por "problemas de acesso na via". Veja-se: (...) Há uma clara contradição entre as alegações da empresa e os documentos por ela mesma apresentados, sendo que quando há problemas de acesso nas vias que, de algum modo, impactem no cumprimento da jornada pelo empregado, isso é expressamente indicado nos registros de ponto, o que não ocorreu nos dias 29 e 30/03/2022, havendo, por outro lado, expresso apontamento da ocorrência de paralisação. Assim, tem-se que: a) houve uma paralisação das atividades por parte dos funcionários; b) que essa paralisação ocorreu nos dias 29 e 30; c) que após tratativas iniciais com a empresa foi ajustado o retorno dos empregados às atividades para o dia seguinte; d) que os dias de paralisação (29 e 30) seriam abonados pela empresa; e) que foi agendada reunião no dia 01 na sede do sindicato para tratar sobre o pagamento da produção; f) também há a informação de aquela reunião, de fato, ocorreu em uma das propriedades da empresa localizada no Município de Moju/PA. Ressalta-se que, pela análise do acordo coletivo vigente à época (ACT 2022/2022 (NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PA000074/2022), constata-se que o motivo da paralisação envolveu o não cumprimento da CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, que previa que "A EMPRESA e os SINDICATOS iniciarão negociações para eventual formalização de um Programa de Participação nos Resultados em até 10 (dez) dias a contar da data de assinatura deste Acordo Coletivo". A formalização quanto ao PPR somente ocorreu após os trabalhadores efetivarem a paralização em questão. Comprovada a ocorrência do movimento grevista, resta apurar se de fato há um liame entre as demissões ocorridas e a participação no referido movimento, como forma de retaliação aos trabalhadores. A reclamada sustenta que exerceu seu legítimo direito potestativo/poder diretivo do empregador ao realizar as demissões, as quais foram realizadas sem justa causa, tendo sido efetuado o pagamento de todos os haveres rescisórios dos trabalhadores. Sustenta que no mesmo período (mês de abril de 2022) ocorreram 312 (trezentas e doze) demissões, contabilizados todos os estabelecimentos da empresa no Estado do Pará, e que tais demissões decorreram de uma reorganização do quadro de pessoal da empresa. Inicialmente, cumpre registrar que todos os reclamantes comprovaram que participaram da paralisação, conforme registros de ponto apresentados por eles e pela empresa. A empresa apresentou a relação com o nome dos empregados que foram desligados no mês de abril de 2022 (ID. 9a16e76), totalizando 312 (trezentas e doze) demissões. Da referida relação, tem-se o seguinte quadro: (...) Pode-se observar que mais de 50% das demissões realizadas no mês de abril de 2022 ocorreram no Polo de Moju, justamente o polo em que ocorreu a paralisação nos dias 29 e 30 de março de 2022. Ademais, das 162 demissões realizadas no polo de Moju (o que, por si só, representa mais do que o dobro das demissões realizadas no segundo polo em que mais houve desligamentos - Polo Concórdia), 147 foram de trabalhadores ocupantes do cargo de "rural palmar", justamente a função que paralisou suas atividades em decorrência de reinvindicações por melhorias salariais relacionadas, sobretudo, ao pagamento por produção. Não obstante seja direito potestativo do empregador rescindir o contrato de trabalho de seus empregados sem justo motivo, configura-se abusiva a dispensa operada apenas pelo simples fato de o trabalhador ter exercido o direito legítimo de greve. Resta evidente pelo relato acima que a reclamada intentou retaliar os empregados que participaram do movimento reivindicatório no Polo de Moju, o qual centralizou sozinho mais de 50% das demissões do mês de abril/2022 (cerca de três semanas após à realização do movimento). Ao assim proceder, a reclamada age de forma arbitrária, intimidando os empregados a defender os seus direitos, violando o princípio da liberdade sindical e, por consequência, menosprezando os princípios elementares do direito coletivo. Resta por outro lado, descabida a alegação da empresa de abusividade do movimento grevista. Por mais que não tenha sido provado, neste expediente, o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 7.783/89, a própria empresa reconheceu a legitimidade do movimento, tanto que abonou a ausência daqueles que participaram da paralisação (conforme demonstram os registros de ponto já referenciados neste parecer), e prestou informações das tratativas sobre o prêmio produção (objeto da reinvindicação) que seriam realizadas posteriormente nos diversos polos da empresa já com a participação do sindicato da categoria. Ademais, não houve qualquer reconhecimento judicial da abusividade do movimento. (...) No caso dos autos, restou provado que o grupo de trabalhadores foi discriminado e, portanto, dispensado, pelo exercício da liberdade sindical ou, em outros termos, pela atuação, no "foro sindical", de proteção aos interesses próprios, do grupo e da coletividade cujos interesses lhes são homogêneos. (...) Aceitar as demissões imotivadas perpetradas pela reclamada é incentivar novos constrangimentos e atos antissindicais aos trabalhadores. É mitigar a união e a luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e o próprio direito humano fundamental ao exercício da Liberdade Sindical. O que se vê no presente processo - e na realidade vivenciada pelos trabalhadores - é que a empresa reclamada ilegalmente demitiu trabalhadores para constranger seus empregados a não aderir às reivindicações por melhores condições de trabalho, servindo como exemplo aos demais acerca das consequência de futuras movimentações nesse sentido. Dessa forma, observado, da análise de fatos e provas, que a dispensa o foi discriminatória, o Ministério Público do Trabalho opina pela procedência dos pedidos autorais, com o consequente pagamento de indenização reparatória nos termos da Lei 9.029/1995. (ID e5d7208) (sic) Das supradescritas informações prestadas pelo Ministério Público do Trabalho, extrai-se que: 1) não há como prevalecer o argumento de que a paralisação havida nos dias 29 e 30.3.2022 fora ocasionada por problemas de intrafegabilidade de vias de acesso, em especial, pelo fato de que, se constata que, diferentemente de outros dias, do mesmo mês, em que há o registro nos cartões de ponto "Problemas de acesso na via", nas mencionadas datas, encontra-se mencionado "Abono Empresa - Paralisação"; 2) as menções, comprovadas por meio dos vídeos juntados, também infirmam a tese defendida pela reclamada; 3) quanto à relação das dispensas dos recorrentes com a participação deles no aludido movimento paredista, observa-se que a reclamada também não comprovou a sua inexistência, considerando que mais de 50% das dispensas realizadas no mês de abril/2022 ocorreram no Polo de Moju, no qual houve a citada paralisação. Além disso, as demissões ocorridas nesse polo (162) correspondem a mais que o dobro das verificadas no segundo polo em que houve mais desligamentos (Concórdia - 69) e 4) outro aspecto que corrobora a tese dos recorrentes é que das 162 dispensas, 147 foram de ocupantes da função de rural palmar, que reivindicavam o pagamento do prêmio-produção. A considerar esses fatos e circunstâncias, há de se reconhecer que as dispensas dos recorrentes foram decorrentes desse fato, daí restando evidenciado o seu caráter discriminatório, nos termos da Lei n. 9.029/95. Neste ponto, releva destacar que o referido diploma legal, consoante disposições do seu parágrafo 1º, não apresenta rol taxativo de práticas discriminatórias, razão pela qual não há dúvida de a hipótese dos autos nela se enquadra, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória e, em consequência, quanto à requerida indenização por dano material (indenização em dobro do período de afastamento). Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e majorou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral para R$50.000,00. Alega que o Acórdão viola os artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT porque a lesão foi de natureza leve. Aponta divergência com a jurisprudência de outros TRT acerca da aplicação do art. 223-G da CLT. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em relação ao valor da condenação, o reclamante requer a majoração, enquanto a reclamada apresenta pedido sucessivo de minoração. De início, ressalto que, em decisão plenária deste E. Tribunal, nos autos do Processo Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000514-08.2020.5.08.0000, publicada em 16.9.2020, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT, a qual foi superada pela decisão do STF, em 27.6.2023. Embora o E. STF, ao julgar a ADIs n. 6050/n.6069/n.6089, tenha decidido que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou dano moral trabalhista previsto no artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado. No caso dos autos, considero que se trata de ofensa gravíssima, de modo que aplico o inciso IV do § 1.º do art. 223-G para fixar a indenização em R$ 50.000,00 (remuneração do autor x mais do que 21 e até 50), levando em consideração os parâmetros acima referidos e as outras especificidades do feito, bem como a jurisprudência turmária. Por assim ser, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 50.000,00, para cada reclamante, que considero atender ao caráter pedagógico e se coadunar com a reparação do dano causado ao autor, aplicando-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a contar do ajuizamento. O dano material, correspondente ao dobro da remuneração de cada reclamante calculados desde a dispensa abusiva até a data do proferimento da sentença, também é mantido, vez que os autores foram privados de receber os seus salários diante das dispensas abusivas. Igualmente, nego provimento ao recurso da reclamada quanto ao abatimento dos valores constantes no TRCT da indenização por danos materiais ora deferida porque suas naturezas são distintas. Recurso do reclamante provido parcialmente e da reclamada, desprovido. Examino. Com relação aos incisos XXXV e LV do artigo 5º e ao inciso IX do artigo 93, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Sobre os artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT, as razões recursais afirmam que a lesão foi de natureza leve, enquanto que no trecho transcrito é afirmado ser de natureza gravíssima. Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por fim, não vislumbro a alegada divergência, pois o Acórdão regional não nega a aplicação do art. 223-G da CLT, afirmando que "Embora o E. STF, ao julgar a ADIs n. 6050/n.6069/n.6089, tenha decidido que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou dano moral trabalhista previsto no artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado". Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto à responsabilidade civil do empregador e se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FRANCO DOS SANTOS

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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A x Alessandro Garcia Maia e outros

ID: 323197574

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000256-06.2023.5.08.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO GARCIA MAIA GABRIEL FRANCO DOS SANTOS JOSIAS LIRA DA CUNHA JOSUE FERREIRA FRANCO JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA OSIAS DOS SANTOS MIRANDA WAGNER ALMEIDA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A AGRAVADO: ALESSANDRO GARCIA MAIA E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Dr. JOAO ALFREDO FREITAS MILEO AGRAVADO: ALESSANDRO GARCIA MAIA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: GABRIEL FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JOSIAS LIRA DA CUNHA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JOSUE FERREIRA FRANCO ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: OSIAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: WAGNER ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id ff5d185; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 6d451b8). Representação processual regular (Id c263241 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a7534a4 : R$ 122.415,45; Custas fixadas, id a7534a4 : R$ 18.770,37; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c391d3 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id aa73f27 ; Condenação no acórdão, id 3d207d0 : R$ 1.000.000,00; Custas no acórdão id 3d207d0 : R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c1b82b2 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id d357f99 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDC/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 3 e 4 da Lei nº 7783/1989; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que a condenou a pagar indenização por dano moral. Alega que "a decisão merece adequação às provas produzidas nos autos, ante a não comprovação de dispensas arbitrárias, e consequentemente a improcedência das indenizações por danos morais" e que ", observa-se que o Juízo de piso não analisou proficuamente a argumentação e produção de provas de ambas as partes, não havendo do se falar em correlação entre a paralisação temporária das atividades da empresa, e as dispensas ocorridas em período posterior". Sustenta, ainda, que "os recorridos não trazem aos autos o cumprimento integral dos requisitos para o exercício de greve, conforme os artigos 3º, 4º e 5º da Lei de Greve (Lei nº 7.783/89)" e que "resta demonstrado que a suposta greve iniciada pelos recorridos, acaso não fosse uma mera fantasia criada por estes a fim de galgar valores indevidos, é abusiva e assim desconfigurando qualquer nexo causal entre a dispensa destes e o irregular movimento ocorrido, não há que se falar em dispensa discriminatória ou qualquer dano indenizável". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com os destaques que seguem: Consoante se extrai dos termos da contestação, a reclamada nega a existência de movimento paredista, afirmando que os 2 dias não trabalhados, na Fazenda Amanda (29 e 30.3.2022), foram motivados por intrafegabilidade das estradas que a ela dão acesso. Entretanto, observa-se que informações contidas no parecer do MPT (ID e5d7208) conduzem à conclusão diversa. Além disso, trazem outras elementos de fundamental importância ao deslinde da controvérsia, ao assim mencionar: Os reclamantes juntaram registros audiovisuais para provar sua alegação de ocorrência do movimento grevista nos dias 29 e 30 de março de 2022, bem como Cartão de Ponto/Controle de Frequência em que consta que nos dias 29 e 30 de março de 2022 houve "Abono Empresa - Paralização". A reclamada, por outro lado, para comprovar sua tese de que a paralisação das atividades se deu em razão das más condições de trafegabilidade das vias que conduziam às frentes de trabalho junta registros audiovisuais. Tais registros fotográficos e vídeo não se encontram datados, não havendo qualquer indicação do momento em que foram produzidos. Em face disso, não se mostram hábeis a contrastar as provas apresentadas pelos reclamantes, uma vez que podem ter sido efetuados em qualquer outro momento que não o período apontado pelos reclamantes (29 e 30 de março de 2022). Ademais disso, contrariando as alegações da reclamada de que os abonos das faltas dos empregados foram realizados por determinação da empresa, ante a impossibilidade de estes trabalharem, uma vez que não teriam como acessar suas frentes de trabalho, dada a intrafegabilidade das vidas de acesso, os registros de ponto apresentados pelos reclamantes e também pela própria empresa indicam nos dias 29/03/2022 e 30/03/2022 ocorreu uma paralisação, cujas faltas foram abonadas pela empresa. No mesmo mês, observaram-se que outras faltas também foram abonadas, havendo, entretanto, expressa indicação de que as faltam ocorreram por "problemas de acesso na via". Veja-se: (...) Há uma clara contradição entre as alegações da empresa e os documentos por ela mesma apresentados, sendo que quando há problemas de acesso nas vias que, de algum modo, impactem no cumprimento da jornada pelo empregado, isso é expressamente indicado nos registros de ponto, o que não ocorreu nos dias 29 e 30/03/2022, havendo, por outro lado, expresso apontamento da ocorrência de paralisação. Assim, tem-se que: a) houve uma paralisação das atividades por parte dos funcionários; b) que essa paralisação ocorreu nos dias 29 e 30; c) que após tratativas iniciais com a empresa foi ajustado o retorno dos empregados às atividades para o dia seguinte; d) que os dias de paralisação (29 e 30) seriam abonados pela empresa; e) que foi agendada reunião no dia 01 na sede do sindicato para tratar sobre o pagamento da produção; f) também há a informação de aquela reunião, de fato, ocorreu em uma das propriedades da empresa localizada no Município de Moju/PA. Ressalta-se que, pela análise do acordo coletivo vigente à época (ACT 2022/2022 (NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PA000074/2022), constata-se que o motivo da paralisação envolveu o não cumprimento da CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, que previa que "A EMPRESA e os SINDICATOS iniciarão negociações para eventual formalização de um Programa de Participação nos Resultados em até 10 (dez) dias a contar da data de assinatura deste Acordo Coletivo". A formalização quanto ao PPR somente ocorreu após os trabalhadores efetivarem a paralização em questão. Comprovada a ocorrência do movimento grevista, resta apurar se de fato há um liame entre as demissões ocorridas e a participação no referido movimento, como forma de retaliação aos trabalhadores. A reclamada sustenta que exerceu seu legítimo direito potestativo/poder diretivo do empregador ao realizar as demissões, as quais foram realizadas sem justa causa, tendo sido efetuado o pagamento de todos os haveres rescisórios dos trabalhadores. Sustenta que no mesmo período (mês de abril de 2022) ocorreram 312 (trezentas e doze) demissões, contabilizados todos os estabelecimentos da empresa no Estado do Pará, e que tais demissões decorreram de uma reorganização do quadro de pessoal da empresa. Inicialmente, cumpre registrar que todos os reclamantes comprovaram que participaram da paralisação, conforme registros de ponto apresentados por eles e pela empresa. A empresa apresentou a relação com o nome dos empregados que foram desligados no mês de abril de 2022 (ID. 9a16e76), totalizando 312 (trezentas e doze) demissões. Da referida relação, tem-se o seguinte quadro: (...) Pode-se observar que mais de 50% das demissões realizadas no mês de abril de 2022 ocorreram no Polo de Moju, justamente o polo em que ocorreu a paralisação nos dias 29 e 30 de março de 2022. Ademais, das 162 demissões realizadas no polo de Moju (o que, por si só, representa mais do que o dobro das demissões realizadas no segundo polo em que mais houve desligamentos - Polo Concórdia), 147 foram de trabalhadores ocupantes do cargo de "rural palmar", justamente a função que paralisou suas atividades em decorrência de reinvindicações por melhorias salariais relacionadas, sobretudo, ao pagamento por produção. Não obstante seja direito potestativo do empregador rescindir o contrato de trabalho de seus empregados sem justo motivo, configura-se abusiva a dispensa operada apenas pelo simples fato de o trabalhador ter exercido o direito legítimo de greve. Resta evidente pelo relato acima que a reclamada intentou retaliar os empregados que participaram do movimento reivindicatório no Polo de Moju, o qual centralizou sozinho mais de 50% das demissões do mês de abril/2022 (cerca de três semanas após à realização do movimento). Ao assim proceder, a reclamada age de forma arbitrária, intimidando os empregados a defender os seus direitos, violando o princípio da liberdade sindical e, por consequência, menosprezando os princípios elementares do direito coletivo. Resta por outro lado, descabida a alegação da empresa de abusividade do movimento grevista. Por mais que não tenha sido provado, neste expediente, o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 7.783/89, a própria empresa reconheceu a legitimidade do movimento, tanto que abonou a ausência daqueles que participaram da paralisação (conforme demonstram os registros de ponto já referenciados neste parecer), e prestou informações das tratativas sobre o prêmio produção (objeto da reinvindicação) que seriam realizadas posteriormente nos diversos polos da empresa já com a participação do sindicato da categoria. Ademais, não houve qualquer reconhecimento judicial da abusividade do movimento. (...) No caso dos autos, restou provado que o grupo de trabalhadores foi discriminado e, portanto, dispensado, pelo exercício da liberdade sindical ou, em outros termos, pela atuação, no "foro sindical", de proteção aos interesses próprios, do grupo e da coletividade cujos interesses lhes são homogêneos. (...) Aceitar as demissões imotivadas perpetradas pela reclamada é incentivar novos constrangimentos e atos antissindicais aos trabalhadores. É mitigar a união e a luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e o próprio direito humano fundamental ao exercício da Liberdade Sindical. O que se vê no presente processo - e na realidade vivenciada pelos trabalhadores - é que a empresa reclamada ilegalmente demitiu trabalhadores para constranger seus empregados a não aderir às reivindicações por melhores condições de trabalho, servindo como exemplo aos demais acerca das consequência de futuras movimentações nesse sentido. Dessa forma, observado, da análise de fatos e provas, que a dispensa o foi discriminatória, o Ministério Público do Trabalho opina pela procedência dos pedidos autorais, com o consequente pagamento de indenização reparatória nos termos da Lei 9.029/1995. (ID e5d7208) (sic) Das supradescritas informações prestadas pelo Ministério Público do Trabalho, extrai-se que: 1) não há como prevalecer o argumento de que a paralisação havida nos dias 29 e 30.3.2022 fora ocasionada por problemas de intrafegabilidade de vias de acesso, em especial, pelo fato de que, se constata que, diferentemente de outros dias, do mesmo mês, em que há o registro nos cartões de ponto "Problemas de acesso na via", nas mencionadas datas, encontra-se mencionado "Abono Empresa - Paralisação"; 2) as menções, comprovadas por meio dos vídeos juntados, também infirmam a tese defendida pela reclamada; 3) quanto à relação das dispensas dos recorrentes com a participação deles no aludido movimento paredista, observa-se que a reclamada também não comprovou a sua inexistência, considerando que mais de 50% das dispensas realizadas no mês de abril/2022 ocorreram no Polo de Moju, no qual houve a citada paralisação. Além disso, as demissões ocorridas nesse polo (162) correspondem a mais que o dobro das verificadas no segundo polo em que houve mais desligamentos (Concórdia - 69) e 4) outro aspecto que corrobora a tese dos recorrentes é que das 162 dispensas, 147 foram de ocupantes da função de rural palmar, que reivindicavam o pagamento do prêmio-produção. A considerar esses fatos e circunstâncias, há de se reconhecer que as dispensas dos recorrentes foram decorrentes desse fato, daí restando evidenciado o seu caráter discriminatório, nos termos da Lei n. 9.029/95. Neste ponto, releva destacar que o referido diploma legal, consoante disposições do seu parágrafo 1º, não apresenta rol taxativo de práticas discriminatórias, razão pela qual não há dúvida de a hipótese dos autos nela se enquadra, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória e, em consequência, quanto à requerida indenização por dano material (indenização em dobro do período de afastamento). Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e majorou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral para R$50.000,00. Alega que o Acórdão viola os artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT porque a lesão foi de natureza leve. Aponta divergência com a jurisprudência de outros TRT acerca da aplicação do art. 223-G da CLT. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em relação ao valor da condenação, o reclamante requer a majoração, enquanto a reclamada apresenta pedido sucessivo de minoração. De início, ressalto que, em decisão plenária deste E. Tribunal, nos autos do Processo Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000514-08.2020.5.08.0000, publicada em 16.9.2020, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT, a qual foi superada pela decisão do STF, em 27.6.2023. Embora o E. STF, ao julgar a ADIs n. 6050/n.6069/n.6089, tenha decidido que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou dano moral trabalhista previsto no artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado. No caso dos autos, considero que se trata de ofensa gravíssima, de modo que aplico o inciso IV do § 1.º do art. 223-G para fixar a indenização em R$ 50.000,00 (remuneração do autor x mais do que 21 e até 50), levando em consideração os parâmetros acima referidos e as outras especificidades do feito, bem como a jurisprudência turmária. Por assim ser, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 50.000,00, para cada reclamante, que considero atender ao caráter pedagógico e se coadunar com a reparação do dano causado ao autor, aplicando-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a contar do ajuizamento. O dano material, correspondente ao dobro da remuneração de cada reclamante calculados desde a dispensa abusiva até a data do proferimento da sentença, também é mantido, vez que os autores foram privados de receber os seus salários diante das dispensas abusivas. Igualmente, nego provimento ao recurso da reclamada quanto ao abatimento dos valores constantes no TRCT da indenização por danos materiais ora deferida porque suas naturezas são distintas. Recurso do reclamante provido parcialmente e da reclamada, desprovido. Examino. Com relação aos incisos XXXV e LV do artigo 5º e ao inciso IX do artigo 93, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Sobre os artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT, as razões recursais afirmam que a lesão foi de natureza leve, enquanto que no trecho transcrito é afirmado ser de natureza gravíssima. Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por fim, não vislumbro a alegada divergência, pois o Acórdão regional não nega a aplicação do art. 223-G da CLT, afirmando que "Embora o E. STF, ao julgar a ADIs n. 6050/n.6069/n.6089, tenha decidido que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou dano moral trabalhista previsto no artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado". Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto à responsabilidade civil do empregador e se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS LIRA DA CUNHA

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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A x Alessandro Garcia Maia e outros

ID: 323197598

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000256-06.2023.5.08.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO GARCIA MAIA GABRIEL FRANCO DOS SANTOS JOSIAS LIRA DA CUNHA JOSUE FERREIRA FRANCO JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA OSIAS DOS SANTOS MIRANDA WAGNER ALMEIDA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A AGRAVADO: ALESSANDRO GARCIA MAIA E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Dr. JOAO ALFREDO FREITAS MILEO AGRAVADO: ALESSANDRO GARCIA MAIA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: GABRIEL FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JOSIAS LIRA DA CUNHA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JOSUE FERREIRA FRANCO ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: OSIAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: WAGNER ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id ff5d185; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 6d451b8). Representação processual regular (Id c263241 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a7534a4 : R$ 122.415,45; Custas fixadas, id a7534a4 : R$ 18.770,37; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c391d3 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id aa73f27 ; Condenação no acórdão, id 3d207d0 : R$ 1.000.000,00; Custas no acórdão id 3d207d0 : R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c1b82b2 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id d357f99 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDC/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 3 e 4 da Lei nº 7783/1989; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que a condenou a pagar indenização por dano moral. Alega que "a decisão merece adequação às provas produzidas nos autos, ante a não comprovação de dispensas arbitrárias, e consequentemente a improcedência das indenizações por danos morais" e que ", observa-se que o Juízo de piso não analisou proficuamente a argumentação e produção de provas de ambas as partes, não havendo do se falar em correlação entre a paralisação temporária das atividades da empresa, e as dispensas ocorridas em período posterior". Sustenta, ainda, que "os recorridos não trazem aos autos o cumprimento integral dos requisitos para o exercício de greve, conforme os artigos 3º, 4º e 5º da Lei de Greve (Lei nº 7.783/89)" e que "resta demonstrado que a suposta greve iniciada pelos recorridos, acaso não fosse uma mera fantasia criada por estes a fim de galgar valores indevidos, é abusiva e assim desconfigurando qualquer nexo causal entre a dispensa destes e o irregular movimento ocorrido, não há que se falar em dispensa discriminatória ou qualquer dano indenizável". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com os destaques que seguem: Consoante se extrai dos termos da contestação, a reclamada nega a existência de movimento paredista, afirmando que os 2 dias não trabalhados, na Fazenda Amanda (29 e 30.3.2022), foram motivados por intrafegabilidade das estradas que a ela dão acesso. Entretanto, observa-se que informações contidas no parecer do MPT (ID e5d7208) conduzem à conclusão diversa. Além disso, trazem outras elementos de fundamental importância ao deslinde da controvérsia, ao assim mencionar: Os reclamantes juntaram registros audiovisuais para provar sua alegação de ocorrência do movimento grevista nos dias 29 e 30 de março de 2022, bem como Cartão de Ponto/Controle de Frequência em que consta que nos dias 29 e 30 de março de 2022 houve "Abono Empresa - Paralização". A reclamada, por outro lado, para comprovar sua tese de que a paralisação das atividades se deu em razão das más condições de trafegabilidade das vias que conduziam às frentes de trabalho junta registros audiovisuais. Tais registros fotográficos e vídeo não se encontram datados, não havendo qualquer indicação do momento em que foram produzidos. Em face disso, não se mostram hábeis a contrastar as provas apresentadas pelos reclamantes, uma vez que podem ter sido efetuados em qualquer outro momento que não o período apontado pelos reclamantes (29 e 30 de março de 2022). Ademais disso, contrariando as alegações da reclamada de que os abonos das faltas dos empregados foram realizados por determinação da empresa, ante a impossibilidade de estes trabalharem, uma vez que não teriam como acessar suas frentes de trabalho, dada a intrafegabilidade das vidas de acesso, os registros de ponto apresentados pelos reclamantes e também pela própria empresa indicam nos dias 29/03/2022 e 30/03/2022 ocorreu uma paralisação, cujas faltas foram abonadas pela empresa. No mesmo mês, observaram-se que outras faltas também foram abonadas, havendo, entretanto, expressa indicação de que as faltam ocorreram por "problemas de acesso na via". Veja-se: (...) Há uma clara contradição entre as alegações da empresa e os documentos por ela mesma apresentados, sendo que quando há problemas de acesso nas vias que, de algum modo, impactem no cumprimento da jornada pelo empregado, isso é expressamente indicado nos registros de ponto, o que não ocorreu nos dias 29 e 30/03/2022, havendo, por outro lado, expresso apontamento da ocorrência de paralisação. Assim, tem-se que: a) houve uma paralisação das atividades por parte dos funcionários; b) que essa paralisação ocorreu nos dias 29 e 30; c) que após tratativas iniciais com a empresa foi ajustado o retorno dos empregados às atividades para o dia seguinte; d) que os dias de paralisação (29 e 30) seriam abonados pela empresa; e) que foi agendada reunião no dia 01 na sede do sindicato para tratar sobre o pagamento da produção; f) também há a informação de aquela reunião, de fato, ocorreu em uma das propriedades da empresa localizada no Município de Moju/PA. Ressalta-se que, pela análise do acordo coletivo vigente à época (ACT 2022/2022 (NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PA000074/2022), constata-se que o motivo da paralisação envolveu o não cumprimento da CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, que previa que "A EMPRESA e os SINDICATOS iniciarão negociações para eventual formalização de um Programa de Participação nos Resultados em até 10 (dez) dias a contar da data de assinatura deste Acordo Coletivo". A formalização quanto ao PPR somente ocorreu após os trabalhadores efetivarem a paralização em questão. Comprovada a ocorrência do movimento grevista, resta apurar se de fato há um liame entre as demissões ocorridas e a participação no referido movimento, como forma de retaliação aos trabalhadores. A reclamada sustenta que exerceu seu legítimo direito potestativo/poder diretivo do empregador ao realizar as demissões, as quais foram realizadas sem justa causa, tendo sido efetuado o pagamento de todos os haveres rescisórios dos trabalhadores. Sustenta que no mesmo período (mês de abril de 2022) ocorreram 312 (trezentas e doze) demissões, contabilizados todos os estabelecimentos da empresa no Estado do Pará, e que tais demissões decorreram de uma reorganização do quadro de pessoal da empresa. Inicialmente, cumpre registrar que todos os reclamantes comprovaram que participaram da paralisação, conforme registros de ponto apresentados por eles e pela empresa. A empresa apresentou a relação com o nome dos empregados que foram desligados no mês de abril de 2022 (ID. 9a16e76), totalizando 312 (trezentas e doze) demissões. Da referida relação, tem-se o seguinte quadro: (...) Pode-se observar que mais de 50% das demissões realizadas no mês de abril de 2022 ocorreram no Polo de Moju, justamente o polo em que ocorreu a paralisação nos dias 29 e 30 de março de 2022. Ademais, das 162 demissões realizadas no polo de Moju (o que, por si só, representa mais do que o dobro das demissões realizadas no segundo polo em que mais houve desligamentos - Polo Concórdia), 147 foram de trabalhadores ocupantes do cargo de "rural palmar", justamente a função que paralisou suas atividades em decorrência de reinvindicações por melhorias salariais relacionadas, sobretudo, ao pagamento por produção. Não obstante seja direito potestativo do empregador rescindir o contrato de trabalho de seus empregados sem justo motivo, configura-se abusiva a dispensa operada apenas pelo simples fato de o trabalhador ter exercido o direito legítimo de greve. Resta evidente pelo relato acima que a reclamada intentou retaliar os empregados que participaram do movimento reivindicatório no Polo de Moju, o qual centralizou sozinho mais de 50% das demissões do mês de abril/2022 (cerca de três semanas após à realização do movimento). Ao assim proceder, a reclamada age de forma arbitrária, intimidando os empregados a defender os seus direitos, violando o princípio da liberdade sindical e, por consequência, menosprezando os princípios elementares do direito coletivo. Resta por outro lado, descabida a alegação da empresa de abusividade do movimento grevista. Por mais que não tenha sido provado, neste expediente, o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 7.783/89, a própria empresa reconheceu a legitimidade do movimento, tanto que abonou a ausência daqueles que participaram da paralisação (conforme demonstram os registros de ponto já referenciados neste parecer), e prestou informações das tratativas sobre o prêmio produção (objeto da reinvindicação) que seriam realizadas posteriormente nos diversos polos da empresa já com a participação do sindicato da categoria. Ademais, não houve qualquer reconhecimento judicial da abusividade do movimento. (...) No caso dos autos, restou provado que o grupo de trabalhadores foi discriminado e, portanto, dispensado, pelo exercício da liberdade sindical ou, em outros termos, pela atuação, no "foro sindical", de proteção aos interesses próprios, do grupo e da coletividade cujos interesses lhes são homogêneos. (...) Aceitar as demissões imotivadas perpetradas pela reclamada é incentivar novos constrangimentos e atos antissindicais aos trabalhadores. É mitigar a união e a luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e o próprio direito humano fundamental ao exercício da Liberdade Sindical. O que se vê no presente processo - e na realidade vivenciada pelos trabalhadores - é que a empresa reclamada ilegalmente demitiu trabalhadores para constranger seus empregados a não aderir às reivindicações por melhores condições de trabalho, servindo como exemplo aos demais acerca das consequência de futuras movimentações nesse sentido. Dessa forma, observado, da análise de fatos e provas, que a dispensa o foi discriminatória, o Ministério Público do Trabalho opina pela procedência dos pedidos autorais, com o consequente pagamento de indenização reparatória nos termos da Lei 9.029/1995. (ID e5d7208) (sic) Das supradescritas informações prestadas pelo Ministério Público do Trabalho, extrai-se que: 1) não há como prevalecer o argumento de que a paralisação havida nos dias 29 e 30.3.2022 fora ocasionada por problemas de intrafegabilidade de vias de acesso, em especial, pelo fato de que, se constata que, diferentemente de outros dias, do mesmo mês, em que há o registro nos cartões de ponto "Problemas de acesso na via", nas mencionadas datas, encontra-se mencionado "Abono Empresa - Paralisação"; 2) as menções, comprovadas por meio dos vídeos juntados, também infirmam a tese defendida pela reclamada; 3) quanto à relação das dispensas dos recorrentes com a participação deles no aludido movimento paredista, observa-se que a reclamada também não comprovou a sua inexistência, considerando que mais de 50% das dispensas realizadas no mês de abril/2022 ocorreram no Polo de Moju, no qual houve a citada paralisação. Além disso, as demissões ocorridas nesse polo (162) correspondem a mais que o dobro das verificadas no segundo polo em que houve mais desligamentos (Concórdia - 69) e 4) outro aspecto que corrobora a tese dos recorrentes é que das 162 dispensas, 147 foram de ocupantes da função de rural palmar, que reivindicavam o pagamento do prêmio-produção. A considerar esses fatos e circunstâncias, há de se reconhecer que as dispensas dos recorrentes foram decorrentes desse fato, daí restando evidenciado o seu caráter discriminatório, nos termos da Lei n. 9.029/95. Neste ponto, releva destacar que o referido diploma legal, consoante disposições do seu parágrafo 1º, não apresenta rol taxativo de práticas discriminatórias, razão pela qual não há dúvida de a hipótese dos autos nela se enquadra, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória e, em consequência, quanto à requerida indenização por dano material (indenização em dobro do período de afastamento). Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e majorou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral para R$50.000,00. Alega que o Acórdão viola os artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT porque a lesão foi de natureza leve. Aponta divergência com a jurisprudência de outros TRT acerca da aplicação do art. 223-G da CLT. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em relação ao valor da condenação, o reclamante requer a majoração, enquanto a reclamada apresenta pedido sucessivo de minoração. De início, ressalto que, em decisão plenária deste E. Tribunal, nos autos do Processo Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000514-08.2020.5.08.0000, publicada em 16.9.2020, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT, a qual foi superada pela decisão do STF, em 27.6.2023. Embora o E. STF, ao julgar a ADIs n. 6050/n.6069/n.6089, tenha decidido que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou dano moral trabalhista previsto no artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado. No caso dos autos, considero que se trata de ofensa gravíssima, de modo que aplico o inciso IV do § 1.º do art. 223-G para fixar a indenização em R$ 50.000,00 (remuneração do autor x mais do que 21 e até 50), levando em consideração os parâmetros acima referidos e as outras especificidades do feito, bem como a jurisprudência turmária. Por assim ser, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 50.000,00, para cada reclamante, que considero atender ao caráter pedagógico e se coadunar com a reparação do dano causado ao autor, aplicando-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a contar do ajuizamento. O dano material, correspondente ao dobro da remuneração de cada reclamante calculados desde a dispensa abusiva até a data do proferimento da sentença, também é mantido, vez que os autores foram privados de receber os seus salários diante das dispensas abusivas. Igualmente, nego provimento ao recurso da reclamada quanto ao abatimento dos valores constantes no TRCT da indenização por danos materiais ora deferida porque suas naturezas são distintas. Recurso do reclamante provido parcialmente e da reclamada, desprovido. Examino. Com relação aos incisos XXXV e LV do artigo 5º e ao inciso IX do artigo 93, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Sobre os artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT, as razões recursais afirmam que a lesão foi de natureza leve, enquanto que no trecho transcrito é afirmado ser de natureza gravíssima. Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por fim, não vislumbro a alegada divergência, pois o Acórdão regional não nega a aplicação do art. 223-G da CLT, afirmando que "Embora o E. STF, ao julgar a ADIs n. 6050/n.6069/n.6089, tenha decidido que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou dano moral trabalhista previsto no artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado". Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto à responsabilidade civil do empregador e se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE FERREIRA FRANCO

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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A x Alessandro Garcia Maia e outros

ID: 323197619

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000256-06.2023.5.08.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO GARCIA MAIA GABRIEL FRANCO DOS SANTOS JOSIAS LIRA DA CUNHA JOSUE FERREIRA FRANCO JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA OSIAS DOS SANTOS MIRANDA WAGNER ALMEIDA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A AGRAVADO: ALESSANDRO GARCIA MAIA E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Dr. JOAO ALFREDO FREITAS MILEO AGRAVADO: ALESSANDRO GARCIA MAIA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: GABRIEL FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JOSIAS LIRA DA CUNHA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JOSUE FERREIRA FRANCO ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: OSIAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: WAGNER ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id ff5d185; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 6d451b8). Representação processual regular (Id c263241 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a7534a4 : R$ 122.415,45; Custas fixadas, id a7534a4 : R$ 18.770,37; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c391d3 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id aa73f27 ; Condenação no acórdão, id 3d207d0 : R$ 1.000.000,00; Custas no acórdão id 3d207d0 : R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c1b82b2 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id d357f99 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDC/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 3 e 4 da Lei nº 7783/1989; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que a condenou a pagar indenização por dano moral. Alega que "a decisão merece adequação às provas produzidas nos autos, ante a não comprovação de dispensas arbitrárias, e consequentemente a improcedência das indenizações por danos morais" e que ", observa-se que o Juízo de piso não analisou proficuamente a argumentação e produção de provas de ambas as partes, não havendo do se falar em correlação entre a paralisação temporária das atividades da empresa, e as dispensas ocorridas em período posterior". Sustenta, ainda, que "os recorridos não trazem aos autos o cumprimento integral dos requisitos para o exercício de greve, conforme os artigos 3º, 4º e 5º da Lei de Greve (Lei nº 7.783/89)" e que "resta demonstrado que a suposta greve iniciada pelos recorridos, acaso não fosse uma mera fantasia criada por estes a fim de galgar valores indevidos, é abusiva e assim desconfigurando qualquer nexo causal entre a dispensa destes e o irregular movimento ocorrido, não há que se falar em dispensa discriminatória ou qualquer dano indenizável". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com os destaques que seguem: Consoante se extrai dos termos da contestação, a reclamada nega a existência de movimento paredista, afirmando que os 2 dias não trabalhados, na Fazenda Amanda (29 e 30.3.2022), foram motivados por intrafegabilidade das estradas que a ela dão acesso. Entretanto, observa-se que informações contidas no parecer do MPT (ID e5d7208) conduzem à conclusão diversa. Além disso, trazem outras elementos de fundamental importância ao deslinde da controvérsia, ao assim mencionar: Os reclamantes juntaram registros audiovisuais para provar sua alegação de ocorrência do movimento grevista nos dias 29 e 30 de março de 2022, bem como Cartão de Ponto/Controle de Frequência em que consta que nos dias 29 e 30 de março de 2022 houve "Abono Empresa - Paralização". A reclamada, por outro lado, para comprovar sua tese de que a paralisação das atividades se deu em razão das más condições de trafegabilidade das vias que conduziam às frentes de trabalho junta registros audiovisuais. Tais registros fotográficos e vídeo não se encontram datados, não havendo qualquer indicação do momento em que foram produzidos. Em face disso, não se mostram hábeis a contrastar as provas apresentadas pelos reclamantes, uma vez que podem ter sido efetuados em qualquer outro momento que não o período apontado pelos reclamantes (29 e 30 de março de 2022). Ademais disso, contrariando as alegações da reclamada de que os abonos das faltas dos empregados foram realizados por determinação da empresa, ante a impossibilidade de estes trabalharem, uma vez que não teriam como acessar suas frentes de trabalho, dada a intrafegabilidade das vidas de acesso, os registros de ponto apresentados pelos reclamantes e também pela própria empresa indicam nos dias 29/03/2022 e 30/03/2022 ocorreu uma paralisação, cujas faltas foram abonadas pela empresa. No mesmo mês, observaram-se que outras faltas também foram abonadas, havendo, entretanto, expressa indicação de que as faltam ocorreram por "problemas de acesso na via". Veja-se: (...) Há uma clara contradição entre as alegações da empresa e os documentos por ela mesma apresentados, sendo que quando há problemas de acesso nas vias que, de algum modo, impactem no cumprimento da jornada pelo empregado, isso é expressamente indicado nos registros de ponto, o que não ocorreu nos dias 29 e 30/03/2022, havendo, por outro lado, expresso apontamento da ocorrência de paralisação. Assim, tem-se que: a) houve uma paralisação das atividades por parte dos funcionários; b) que essa paralisação ocorreu nos dias 29 e 30; c) que após tratativas iniciais com a empresa foi ajustado o retorno dos empregados às atividades para o dia seguinte; d) que os dias de paralisação (29 e 30) seriam abonados pela empresa; e) que foi agendada reunião no dia 01 na sede do sindicato para tratar sobre o pagamento da produção; f) também há a informação de aquela reunião, de fato, ocorreu em uma das propriedades da empresa localizada no Município de Moju/PA. Ressalta-se que, pela análise do acordo coletivo vigente à época (ACT 2022/2022 (NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PA000074/2022), constata-se que o motivo da paralisação envolveu o não cumprimento da CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, que previa que "A EMPRESA e os SINDICATOS iniciarão negociações para eventual formalização de um Programa de Participação nos Resultados em até 10 (dez) dias a contar da data de assinatura deste Acordo Coletivo". A formalização quanto ao PPR somente ocorreu após os trabalhadores efetivarem a paralização em questão. Comprovada a ocorrência do movimento grevista, resta apurar se de fato há um liame entre as demissões ocorridas e a participação no referido movimento, como forma de retaliação aos trabalhadores. A reclamada sustenta que exerceu seu legítimo direito potestativo/poder diretivo do empregador ao realizar as demissões, as quais foram realizadas sem justa causa, tendo sido efetuado o pagamento de todos os haveres rescisórios dos trabalhadores. Sustenta que no mesmo período (mês de abril de 2022) ocorreram 312 (trezentas e doze) demissões, contabilizados todos os estabelecimentos da empresa no Estado do Pará, e que tais demissões decorreram de uma reorganização do quadro de pessoal da empresa. Inicialmente, cumpre registrar que todos os reclamantes comprovaram que participaram da paralisação, conforme registros de ponto apresentados por eles e pela empresa. A empresa apresentou a relação com o nome dos empregados que foram desligados no mês de abril de 2022 (ID. 9a16e76), totalizando 312 (trezentas e doze) demissões. Da referida relação, tem-se o seguinte quadro: (...) Pode-se observar que mais de 50% das demissões realizadas no mês de abril de 2022 ocorreram no Polo de Moju, justamente o polo em que ocorreu a paralisação nos dias 29 e 30 de março de 2022. Ademais, das 162 demissões realizadas no polo de Moju (o que, por si só, representa mais do que o dobro das demissões realizadas no segundo polo em que mais houve desligamentos - Polo Concórdia), 147 foram de trabalhadores ocupantes do cargo de "rural palmar", justamente a função que paralisou suas atividades em decorrência de reinvindicações por melhorias salariais relacionadas, sobretudo, ao pagamento por produção. Não obstante seja direito potestativo do empregador rescindir o contrato de trabalho de seus empregados sem justo motivo, configura-se abusiva a dispensa operada apenas pelo simples fato de o trabalhador ter exercido o direito legítimo de greve. Resta evidente pelo relato acima que a reclamada intentou retaliar os empregados que participaram do movimento reivindicatório no Polo de Moju, o qual centralizou sozinho mais de 50% das demissões do mês de abril/2022 (cerca de três semanas após à realização do movimento). Ao assim proceder, a reclamada age de forma arbitrária, intimidando os empregados a defender os seus direitos, violando o princípio da liberdade sindical e, por consequência, menosprezando os princípios elementares do direito coletivo. Resta por outro lado, descabida a alegação da empresa de abusividade do movimento grevista. Por mais que não tenha sido provado, neste expediente, o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 7.783/89, a própria empresa reconheceu a legitimidade do movimento, tanto que abonou a ausência daqueles que participaram da paralisação (conforme demonstram os registros de ponto já referenciados neste parecer), e prestou informações das tratativas sobre o prêmio produção (objeto da reinvindicação) que seriam realizadas posteriormente nos diversos polos da empresa já com a participação do sindicato da categoria. Ademais, não houve qualquer reconhecimento judicial da abusividade do movimento. (...) No caso dos autos, restou provado que o grupo de trabalhadores foi discriminado e, portanto, dispensado, pelo exercício da liberdade sindical ou, em outros termos, pela atuação, no "foro sindical", de proteção aos interesses próprios, do grupo e da coletividade cujos interesses lhes são homogêneos. (...) Aceitar as demissões imotivadas perpetradas pela reclamada é incentivar novos constrangimentos e atos antissindicais aos trabalhadores. É mitigar a união e a luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e o próprio direito humano fundamental ao exercício da Liberdade Sindical. O que se vê no presente processo - e na realidade vivenciada pelos trabalhadores - é que a empresa reclamada ilegalmente demitiu trabalhadores para constranger seus empregados a não aderir às reivindicações por melhores condições de trabalho, servindo como exemplo aos demais acerca das consequência de futuras movimentações nesse sentido. Dessa forma, observado, da análise de fatos e provas, que a dispensa o foi discriminatória, o Ministério Público do Trabalho opina pela procedência dos pedidos autorais, com o consequente pagamento de indenização reparatória nos termos da Lei 9.029/1995. (ID e5d7208) (sic) Das supradescritas informações prestadas pelo Ministério Público do Trabalho, extrai-se que: 1) não há como prevalecer o argumento de que a paralisação havida nos dias 29 e 30.3.2022 fora ocasionada por problemas de intrafegabilidade de vias de acesso, em especial, pelo fato de que, se constata que, diferentemente de outros dias, do mesmo mês, em que há o registro nos cartões de ponto "Problemas de acesso na via", nas mencionadas datas, encontra-se mencionado "Abono Empresa - Paralisação"; 2) as menções, comprovadas por meio dos vídeos juntados, também infirmam a tese defendida pela reclamada; 3) quanto à relação das dispensas dos recorrentes com a participação deles no aludido movimento paredista, observa-se que a reclamada também não comprovou a sua inexistência, considerando que mais de 50% das dispensas realizadas no mês de abril/2022 ocorreram no Polo de Moju, no qual houve a citada paralisação. Além disso, as demissões ocorridas nesse polo (162) correspondem a mais que o dobro das verificadas no segundo polo em que houve mais desligamentos (Concórdia - 69) e 4) outro aspecto que corrobora a tese dos recorrentes é que das 162 dispensas, 147 foram de ocupantes da função de rural palmar, que reivindicavam o pagamento do prêmio-produção. A considerar esses fatos e circunstâncias, há de se reconhecer que as dispensas dos recorrentes foram decorrentes desse fato, daí restando evidenciado o seu caráter discriminatório, nos termos da Lei n. 9.029/95. Neste ponto, releva destacar que o referido diploma legal, consoante disposições do seu parágrafo 1º, não apresenta rol taxativo de práticas discriminatórias, razão pela qual não há dúvida de a hipótese dos autos nela se enquadra, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória e, em consequência, quanto à requerida indenização por dano material (indenização em dobro do período de afastamento). Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e majorou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral para R$50.000,00. Alega que o Acórdão viola os artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT porque a lesão foi de natureza leve. Aponta divergência com a jurisprudência de outros TRT acerca da aplicação do art. 223-G da CLT. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em relação ao valor da condenação, o reclamante requer a majoração, enquanto a reclamada apresenta pedido sucessivo de minoração. De início, ressalto que, em decisão plenária deste E. Tribunal, nos autos do Processo Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000514-08.2020.5.08.0000, publicada em 16.9.2020, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT, a qual foi superada pela decisão do STF, em 27.6.2023. Embora o E. STF, ao julgar a ADIs n. 6050/n.6069/n.6089, tenha decidido que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou dano moral trabalhista previsto no artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado. No caso dos autos, considero que se trata de ofensa gravíssima, de modo que aplico o inciso IV do § 1.º do art. 223-G para fixar a indenização em R$ 50.000,00 (remuneração do autor x mais do que 21 e até 50), levando em consideração os parâmetros acima referidos e as outras especificidades do feito, bem como a jurisprudência turmária. Por assim ser, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 50.000,00, para cada reclamante, que considero atender ao caráter pedagógico e se coadunar com a reparação do dano causado ao autor, aplicando-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a contar do ajuizamento. O dano material, correspondente ao dobro da remuneração de cada reclamante calculados desde a dispensa abusiva até a data do proferimento da sentença, também é mantido, vez que os autores foram privados de receber os seus salários diante das dispensas abusivas. Igualmente, nego provimento ao recurso da reclamada quanto ao abatimento dos valores constantes no TRCT da indenização por danos materiais ora deferida porque suas naturezas são distintas. Recurso do reclamante provido parcialmente e da reclamada, desprovido. Examino. Com relação aos incisos XXXV e LV do artigo 5º e ao inciso IX do artigo 93, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Sobre os artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT, as razões recursais afirmam que a lesão foi de natureza leve, enquanto que no trecho transcrito é afirmado ser de natureza gravíssima. Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por fim, não vislumbro a alegada divergência, pois o Acórdão regional não nega a aplicação do art. 223-G da CLT, afirmando que "Embora o E. STF, ao julgar a ADIs n. 6050/n.6069/n.6089, tenha decidido que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou dano moral trabalhista previsto no artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado". Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto à responsabilidade civil do empregador e se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS

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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A x Alessandro Garcia Maia e outros

ID: 323197638

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000256-06.2023.5.08.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO GARCIA MAIA GABRIEL FRANCO DOS SANTOS JOSIAS LIRA DA CUNHA JOSUE FERREIRA FRANCO JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA OSIAS DOS SANTOS MIRANDA WAGNER ALMEIDA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A AGRAVADO: ALESSANDRO GARCIA MAIA E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Dr. JOAO ALFREDO FREITAS MILEO AGRAVADO: ALESSANDRO GARCIA MAIA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: GABRIEL FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JOSIAS LIRA DA CUNHA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JOSUE FERREIRA FRANCO ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: OSIAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: WAGNER ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id ff5d185; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 6d451b8). Representação processual regular (Id c263241 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a7534a4 : R$ 122.415,45; Custas fixadas, id a7534a4 : R$ 18.770,37; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c391d3 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id aa73f27 ; Condenação no acórdão, id 3d207d0 : R$ 1.000.000,00; Custas no acórdão id 3d207d0 : R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c1b82b2 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id d357f99 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDC/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 3 e 4 da Lei nº 7783/1989; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que a condenou a pagar indenização por dano moral. Alega que "a decisão merece adequação às provas produzidas nos autos, ante a não comprovação de dispensas arbitrárias, e consequentemente a improcedência das indenizações por danos morais" e que ", observa-se que o Juízo de piso não analisou proficuamente a argumentação e produção de provas de ambas as partes, não havendo do se falar em correlação entre a paralisação temporária das atividades da empresa, e as dispensas ocorridas em período posterior". Sustenta, ainda, que "os recorridos não trazem aos autos o cumprimento integral dos requisitos para o exercício de greve, conforme os artigos 3º, 4º e 5º da Lei de Greve (Lei nº 7.783/89)" e que "resta demonstrado que a suposta greve iniciada pelos recorridos, acaso não fosse uma mera fantasia criada por estes a fim de galgar valores indevidos, é abusiva e assim desconfigurando qualquer nexo causal entre a dispensa destes e o irregular movimento ocorrido, não há que se falar em dispensa discriminatória ou qualquer dano indenizável". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com os destaques que seguem: Consoante se extrai dos termos da contestação, a reclamada nega a existência de movimento paredista, afirmando que os 2 dias não trabalhados, na Fazenda Amanda (29 e 30.3.2022), foram motivados por intrafegabilidade das estradas que a ela dão acesso. Entretanto, observa-se que informações contidas no parecer do MPT (ID e5d7208) conduzem à conclusão diversa. Além disso, trazem outras elementos de fundamental importância ao deslinde da controvérsia, ao assim mencionar: Os reclamantes juntaram registros audiovisuais para provar sua alegação de ocorrência do movimento grevista nos dias 29 e 30 de março de 2022, bem como Cartão de Ponto/Controle de Frequência em que consta que nos dias 29 e 30 de março de 2022 houve "Abono Empresa - Paralização". A reclamada, por outro lado, para comprovar sua tese de que a paralisação das atividades se deu em razão das más condições de trafegabilidade das vias que conduziam às frentes de trabalho junta registros audiovisuais. Tais registros fotográficos e vídeo não se encontram datados, não havendo qualquer indicação do momento em que foram produzidos. Em face disso, não se mostram hábeis a contrastar as provas apresentadas pelos reclamantes, uma vez que podem ter sido efetuados em qualquer outro momento que não o período apontado pelos reclamantes (29 e 30 de março de 2022). Ademais disso, contrariando as alegações da reclamada de que os abonos das faltas dos empregados foram realizados por determinação da empresa, ante a impossibilidade de estes trabalharem, uma vez que não teriam como acessar suas frentes de trabalho, dada a intrafegabilidade das vidas de acesso, os registros de ponto apresentados pelos reclamantes e também pela própria empresa indicam nos dias 29/03/2022 e 30/03/2022 ocorreu uma paralisação, cujas faltas foram abonadas pela empresa. No mesmo mês, observaram-se que outras faltas também foram abonadas, havendo, entretanto, expressa indicação de que as faltam ocorreram por "problemas de acesso na via". Veja-se: (...) Há uma clara contradição entre as alegações da empresa e os documentos por ela mesma apresentados, sendo que quando há problemas de acesso nas vias que, de algum modo, impactem no cumprimento da jornada pelo empregado, isso é expressamente indicado nos registros de ponto, o que não ocorreu nos dias 29 e 30/03/2022, havendo, por outro lado, expresso apontamento da ocorrência de paralisação. Assim, tem-se que: a) houve uma paralisação das atividades por parte dos funcionários; b) que essa paralisação ocorreu nos dias 29 e 30; c) que após tratativas iniciais com a empresa foi ajustado o retorno dos empregados às atividades para o dia seguinte; d) que os dias de paralisação (29 e 30) seriam abonados pela empresa; e) que foi agendada reunião no dia 01 na sede do sindicato para tratar sobre o pagamento da produção; f) também há a informação de aquela reunião, de fato, ocorreu em uma das propriedades da empresa localizada no Município de Moju/PA. Ressalta-se que, pela análise do acordo coletivo vigente à época (ACT 2022/2022 (NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PA000074/2022), constata-se que o motivo da paralisação envolveu o não cumprimento da CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, que previa que "A EMPRESA e os SINDICATOS iniciarão negociações para eventual formalização de um Programa de Participação nos Resultados em até 10 (dez) dias a contar da data de assinatura deste Acordo Coletivo". A formalização quanto ao PPR somente ocorreu após os trabalhadores efetivarem a paralização em questão. Comprovada a ocorrência do movimento grevista, resta apurar se de fato há um liame entre as demissões ocorridas e a participação no referido movimento, como forma de retaliação aos trabalhadores. A reclamada sustenta que exerceu seu legítimo direito potestativo/poder diretivo do empregador ao realizar as demissões, as quais foram realizadas sem justa causa, tendo sido efetuado o pagamento de todos os haveres rescisórios dos trabalhadores. Sustenta que no mesmo período (mês de abril de 2022) ocorreram 312 (trezentas e doze) demissões, contabilizados todos os estabelecimentos da empresa no Estado do Pará, e que tais demissões decorreram de uma reorganização do quadro de pessoal da empresa. Inicialmente, cumpre registrar que todos os reclamantes comprovaram que participaram da paralisação, conforme registros de ponto apresentados por eles e pela empresa. A empresa apresentou a relação com o nome dos empregados que foram desligados no mês de abril de 2022 (ID. 9a16e76), totalizando 312 (trezentas e doze) demissões. Da referida relação, tem-se o seguinte quadro: (...) Pode-se observar que mais de 50% das demissões realizadas no mês de abril de 2022 ocorreram no Polo de Moju, justamente o polo em que ocorreu a paralisação nos dias 29 e 30 de março de 2022. Ademais, das 162 demissões realizadas no polo de Moju (o que, por si só, representa mais do que o dobro das demissões realizadas no segundo polo em que mais houve desligamentos - Polo Concórdia), 147 foram de trabalhadores ocupantes do cargo de "rural palmar", justamente a função que paralisou suas atividades em decorrência de reinvindicações por melhorias salariais relacionadas, sobretudo, ao pagamento por produção. Não obstante seja direito potestativo do empregador rescindir o contrato de trabalho de seus empregados sem justo motivo, configura-se abusiva a dispensa operada apenas pelo simples fato de o trabalhador ter exercido o direito legítimo de greve. Resta evidente pelo relato acima que a reclamada intentou retaliar os empregados que participaram do movimento reivindicatório no Polo de Moju, o qual centralizou sozinho mais de 50% das demissões do mês de abril/2022 (cerca de três semanas após à realização do movimento). Ao assim proceder, a reclamada age de forma arbitrária, intimidando os empregados a defender os seus direitos, violando o princípio da liberdade sindical e, por consequência, menosprezando os princípios elementares do direito coletivo. Resta por outro lado, descabida a alegação da empresa de abusividade do movimento grevista. Por mais que não tenha sido provado, neste expediente, o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 7.783/89, a própria empresa reconheceu a legitimidade do movimento, tanto que abonou a ausência daqueles que participaram da paralisação (conforme demonstram os registros de ponto já referenciados neste parecer), e prestou informações das tratativas sobre o prêmio produção (objeto da reinvindicação) que seriam realizadas posteriormente nos diversos polos da empresa já com a participação do sindicato da categoria. Ademais, não houve qualquer reconhecimento judicial da abusividade do movimento. (...) No caso dos autos, restou provado que o grupo de trabalhadores foi discriminado e, portanto, dispensado, pelo exercício da liberdade sindical ou, em outros termos, pela atuação, no "foro sindical", de proteção aos interesses próprios, do grupo e da coletividade cujos interesses lhes são homogêneos. (...) Aceitar as demissões imotivadas perpetradas pela reclamada é incentivar novos constrangimentos e atos antissindicais aos trabalhadores. É mitigar a união e a luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e o próprio direito humano fundamental ao exercício da Liberdade Sindical. O que se vê no presente processo - e na realidade vivenciada pelos trabalhadores - é que a empresa reclamada ilegalmente demitiu trabalhadores para constranger seus empregados a não aderir às reivindicações por melhores condições de trabalho, servindo como exemplo aos demais acerca das consequência de futuras movimentações nesse sentido. Dessa forma, observado, da análise de fatos e provas, que a dispensa o foi discriminatória, o Ministério Público do Trabalho opina pela procedência dos pedidos autorais, com o consequente pagamento de indenização reparatória nos termos da Lei 9.029/1995. (ID e5d7208) (sic) Das supradescritas informações prestadas pelo Ministério Público do Trabalho, extrai-se que: 1) não há como prevalecer o argumento de que a paralisação havida nos dias 29 e 30.3.2022 fora ocasionada por problemas de intrafegabilidade de vias de acesso, em especial, pelo fato de que, se constata que, diferentemente de outros dias, do mesmo mês, em que há o registro nos cartões de ponto "Problemas de acesso na via", nas mencionadas datas, encontra-se mencionado "Abono Empresa - Paralisação"; 2) as menções, comprovadas por meio dos vídeos juntados, também infirmam a tese defendida pela reclamada; 3) quanto à relação das dispensas dos recorrentes com a participação deles no aludido movimento paredista, observa-se que a reclamada também não comprovou a sua inexistência, considerando que mais de 50% das dispensas realizadas no mês de abril/2022 ocorreram no Polo de Moju, no qual houve a citada paralisação. Além disso, as demissões ocorridas nesse polo (162) correspondem a mais que o dobro das verificadas no segundo polo em que houve mais desligamentos (Concórdia - 69) e 4) outro aspecto que corrobora a tese dos recorrentes é que das 162 dispensas, 147 foram de ocupantes da função de rural palmar, que reivindicavam o pagamento do prêmio-produção. A considerar esses fatos e circunstâncias, há de se reconhecer que as dispensas dos recorrentes foram decorrentes desse fato, daí restando evidenciado o seu caráter discriminatório, nos termos da Lei n. 9.029/95. Neste ponto, releva destacar que o referido diploma legal, consoante disposições do seu parágrafo 1º, não apresenta rol taxativo de práticas discriminatórias, razão pela qual não há dúvida de a hipótese dos autos nela se enquadra, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória e, em consequência, quanto à requerida indenização por dano material (indenização em dobro do período de afastamento). Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e majorou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral para R$50.000,00. Alega que o Acórdão viola os artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT porque a lesão foi de natureza leve. Aponta divergência com a jurisprudência de outros TRT acerca da aplicação do art. 223-G da CLT. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em relação ao valor da condenação, o reclamante requer a majoração, enquanto a reclamada apresenta pedido sucessivo de minoração. De início, ressalto que, em decisão plenária deste E. Tribunal, nos autos do Processo Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000514-08.2020.5.08.0000, publicada em 16.9.2020, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT, a qual foi superada pela decisão do STF, em 27.6.2023. Embora o E. STF, ao julgar a ADIs n. 6050/n.6069/n.6089, tenha decidido que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou dano moral trabalhista previsto no artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado. No caso dos autos, considero que se trata de ofensa gravíssima, de modo que aplico o inciso IV do § 1.º do art. 223-G para fixar a indenização em R$ 50.000,00 (remuneração do autor x mais do que 21 e até 50), levando em consideração os parâmetros acima referidos e as outras especificidades do feito, bem como a jurisprudência turmária. Por assim ser, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 50.000,00, para cada reclamante, que considero atender ao caráter pedagógico e se coadunar com a reparação do dano causado ao autor, aplicando-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a contar do ajuizamento. O dano material, correspondente ao dobro da remuneração de cada reclamante calculados desde a dispensa abusiva até a data do proferimento da sentença, também é mantido, vez que os autores foram privados de receber os seus salários diante das dispensas abusivas. Igualmente, nego provimento ao recurso da reclamada quanto ao abatimento dos valores constantes no TRCT da indenização por danos materiais ora deferida porque suas naturezas são distintas. Recurso do reclamante provido parcialmente e da reclamada, desprovido. Examino. Com relação aos incisos XXXV e LV do artigo 5º e ao inciso IX do artigo 93, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Sobre os artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT, as razões recursais afirmam que a lesão foi de natureza leve, enquanto que no trecho transcrito é afirmado ser de natureza gravíssima. Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por fim, não vislumbro a alegada divergência, pois o Acórdão regional não nega a aplicação do art. 223-G da CLT, afirmando que "Embora o E. STF, ao julgar a ADIs n. 6050/n.6069/n.6089, tenha decidido que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou dano moral trabalhista previsto no artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado". Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto à responsabilidade civil do empregador e se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA

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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A x Alessandro Garcia Maia e outros

ID: 323197651

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000256-06.2023.5.08.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO GARCIA MAIA GABRIEL FRANCO DOS SANTOS JOSIAS LIRA DA CUNHA JOSUE FERREIRA FRANCO JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA OSIAS DOS SANTOS MIRANDA WAGNER ALMEIDA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A AGRAVADO: ALESSANDRO GARCIA MAIA E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000256-06.2023.5.08.0125 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Dr. JOAO ALFREDO FREITAS MILEO AGRAVADO: ALESSANDRO GARCIA MAIA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: GABRIEL FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JOSIAS LIRA DA CUNHA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JOSUE FERREIRA FRANCO ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: JUBINALDO SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: OSEIAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: OSIAS DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: WAGNER ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JESSE DOS SANTOS LIMA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id ff5d185; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 6d451b8). Representação processual regular (Id c263241 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a7534a4 : R$ 122.415,45; Custas fixadas, id a7534a4 : R$ 18.770,37; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c391d3 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id aa73f27 ; Condenação no acórdão, id 3d207d0 : R$ 1.000.000,00; Custas no acórdão id 3d207d0 : R$ 20.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c1b82b2 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id d357f99 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 11 da SDC/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 3 e 4 da Lei nº 7783/1989; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que a condenou a pagar indenização por dano moral. Alega que "a decisão merece adequação às provas produzidas nos autos, ante a não comprovação de dispensas arbitrárias, e consequentemente a improcedência das indenizações por danos morais" e que ", observa-se que o Juízo de piso não analisou proficuamente a argumentação e produção de provas de ambas as partes, não havendo do se falar em correlação entre a paralisação temporária das atividades da empresa, e as dispensas ocorridas em período posterior". Sustenta, ainda, que "os recorridos não trazem aos autos o cumprimento integral dos requisitos para o exercício de greve, conforme os artigos 3º, 4º e 5º da Lei de Greve (Lei nº 7.783/89)" e que "resta demonstrado que a suposta greve iniciada pelos recorridos, acaso não fosse uma mera fantasia criada por estes a fim de galgar valores indevidos, é abusiva e assim desconfigurando qualquer nexo causal entre a dispensa destes e o irregular movimento ocorrido, não há que se falar em dispensa discriminatória ou qualquer dano indenizável". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com os destaques que seguem: Consoante se extrai dos termos da contestação, a reclamada nega a existência de movimento paredista, afirmando que os 2 dias não trabalhados, na Fazenda Amanda (29 e 30.3.2022), foram motivados por intrafegabilidade das estradas que a ela dão acesso. Entretanto, observa-se que informações contidas no parecer do MPT (ID e5d7208) conduzem à conclusão diversa. Além disso, trazem outras elementos de fundamental importância ao deslinde da controvérsia, ao assim mencionar: Os reclamantes juntaram registros audiovisuais para provar sua alegação de ocorrência do movimento grevista nos dias 29 e 30 de março de 2022, bem como Cartão de Ponto/Controle de Frequência em que consta que nos dias 29 e 30 de março de 2022 houve "Abono Empresa - Paralização". A reclamada, por outro lado, para comprovar sua tese de que a paralisação das atividades se deu em razão das más condições de trafegabilidade das vias que conduziam às frentes de trabalho junta registros audiovisuais. Tais registros fotográficos e vídeo não se encontram datados, não havendo qualquer indicação do momento em que foram produzidos. Em face disso, não se mostram hábeis a contrastar as provas apresentadas pelos reclamantes, uma vez que podem ter sido efetuados em qualquer outro momento que não o período apontado pelos reclamantes (29 e 30 de março de 2022). Ademais disso, contrariando as alegações da reclamada de que os abonos das faltas dos empregados foram realizados por determinação da empresa, ante a impossibilidade de estes trabalharem, uma vez que não teriam como acessar suas frentes de trabalho, dada a intrafegabilidade das vidas de acesso, os registros de ponto apresentados pelos reclamantes e também pela própria empresa indicam nos dias 29/03/2022 e 30/03/2022 ocorreu uma paralisação, cujas faltas foram abonadas pela empresa. No mesmo mês, observaram-se que outras faltas também foram abonadas, havendo, entretanto, expressa indicação de que as faltam ocorreram por "problemas de acesso na via". Veja-se: (...) Há uma clara contradição entre as alegações da empresa e os documentos por ela mesma apresentados, sendo que quando há problemas de acesso nas vias que, de algum modo, impactem no cumprimento da jornada pelo empregado, isso é expressamente indicado nos registros de ponto, o que não ocorreu nos dias 29 e 30/03/2022, havendo, por outro lado, expresso apontamento da ocorrência de paralisação. Assim, tem-se que: a) houve uma paralisação das atividades por parte dos funcionários; b) que essa paralisação ocorreu nos dias 29 e 30; c) que após tratativas iniciais com a empresa foi ajustado o retorno dos empregados às atividades para o dia seguinte; d) que os dias de paralisação (29 e 30) seriam abonados pela empresa; e) que foi agendada reunião no dia 01 na sede do sindicato para tratar sobre o pagamento da produção; f) também há a informação de aquela reunião, de fato, ocorreu em uma das propriedades da empresa localizada no Município de Moju/PA. Ressalta-se que, pela análise do acordo coletivo vigente à época (ACT 2022/2022 (NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PA000074/2022), constata-se que o motivo da paralisação envolveu o não cumprimento da CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, que previa que "A EMPRESA e os SINDICATOS iniciarão negociações para eventual formalização de um Programa de Participação nos Resultados em até 10 (dez) dias a contar da data de assinatura deste Acordo Coletivo". A formalização quanto ao PPR somente ocorreu após os trabalhadores efetivarem a paralização em questão. Comprovada a ocorrência do movimento grevista, resta apurar se de fato há um liame entre as demissões ocorridas e a participação no referido movimento, como forma de retaliação aos trabalhadores. A reclamada sustenta que exerceu seu legítimo direito potestativo/poder diretivo do empregador ao realizar as demissões, as quais foram realizadas sem justa causa, tendo sido efetuado o pagamento de todos os haveres rescisórios dos trabalhadores. Sustenta que no mesmo período (mês de abril de 2022) ocorreram 312 (trezentas e doze) demissões, contabilizados todos os estabelecimentos da empresa no Estado do Pará, e que tais demissões decorreram de uma reorganização do quadro de pessoal da empresa. Inicialmente, cumpre registrar que todos os reclamantes comprovaram que participaram da paralisação, conforme registros de ponto apresentados por eles e pela empresa. A empresa apresentou a relação com o nome dos empregados que foram desligados no mês de abril de 2022 (ID. 9a16e76), totalizando 312 (trezentas e doze) demissões. Da referida relação, tem-se o seguinte quadro: (...) Pode-se observar que mais de 50% das demissões realizadas no mês de abril de 2022 ocorreram no Polo de Moju, justamente o polo em que ocorreu a paralisação nos dias 29 e 30 de março de 2022. Ademais, das 162 demissões realizadas no polo de Moju (o que, por si só, representa mais do que o dobro das demissões realizadas no segundo polo em que mais houve desligamentos - Polo Concórdia), 147 foram de trabalhadores ocupantes do cargo de "rural palmar", justamente a função que paralisou suas atividades em decorrência de reinvindicações por melhorias salariais relacionadas, sobretudo, ao pagamento por produção. Não obstante seja direito potestativo do empregador rescindir o contrato de trabalho de seus empregados sem justo motivo, configura-se abusiva a dispensa operada apenas pelo simples fato de o trabalhador ter exercido o direito legítimo de greve. Resta evidente pelo relato acima que a reclamada intentou retaliar os empregados que participaram do movimento reivindicatório no Polo de Moju, o qual centralizou sozinho mais de 50% das demissões do mês de abril/2022 (cerca de três semanas após à realização do movimento). Ao assim proceder, a reclamada age de forma arbitrária, intimidando os empregados a defender os seus direitos, violando o princípio da liberdade sindical e, por consequência, menosprezando os princípios elementares do direito coletivo. Resta por outro lado, descabida a alegação da empresa de abusividade do movimento grevista. Por mais que não tenha sido provado, neste expediente, o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 7.783/89, a própria empresa reconheceu a legitimidade do movimento, tanto que abonou a ausência daqueles que participaram da paralisação (conforme demonstram os registros de ponto já referenciados neste parecer), e prestou informações das tratativas sobre o prêmio produção (objeto da reinvindicação) que seriam realizadas posteriormente nos diversos polos da empresa já com a participação do sindicato da categoria. Ademais, não houve qualquer reconhecimento judicial da abusividade do movimento. (...) No caso dos autos, restou provado que o grupo de trabalhadores foi discriminado e, portanto, dispensado, pelo exercício da liberdade sindical ou, em outros termos, pela atuação, no "foro sindical", de proteção aos interesses próprios, do grupo e da coletividade cujos interesses lhes são homogêneos. (...) Aceitar as demissões imotivadas perpetradas pela reclamada é incentivar novos constrangimentos e atos antissindicais aos trabalhadores. É mitigar a união e a luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e o próprio direito humano fundamental ao exercício da Liberdade Sindical. O que se vê no presente processo - e na realidade vivenciada pelos trabalhadores - é que a empresa reclamada ilegalmente demitiu trabalhadores para constranger seus empregados a não aderir às reivindicações por melhores condições de trabalho, servindo como exemplo aos demais acerca das consequência de futuras movimentações nesse sentido. Dessa forma, observado, da análise de fatos e provas, que a dispensa o foi discriminatória, o Ministério Público do Trabalho opina pela procedência dos pedidos autorais, com o consequente pagamento de indenização reparatória nos termos da Lei 9.029/1995. (ID e5d7208) (sic) Das supradescritas informações prestadas pelo Ministério Público do Trabalho, extrai-se que: 1) não há como prevalecer o argumento de que a paralisação havida nos dias 29 e 30.3.2022 fora ocasionada por problemas de intrafegabilidade de vias de acesso, em especial, pelo fato de que, se constata que, diferentemente de outros dias, do mesmo mês, em que há o registro nos cartões de ponto "Problemas de acesso na via", nas mencionadas datas, encontra-se mencionado "Abono Empresa - Paralisação"; 2) as menções, comprovadas por meio dos vídeos juntados, também infirmam a tese defendida pela reclamada; 3) quanto à relação das dispensas dos recorrentes com a participação deles no aludido movimento paredista, observa-se que a reclamada também não comprovou a sua inexistência, considerando que mais de 50% das dispensas realizadas no mês de abril/2022 ocorreram no Polo de Moju, no qual houve a citada paralisação. Além disso, as demissões ocorridas nesse polo (162) correspondem a mais que o dobro das verificadas no segundo polo em que houve mais desligamentos (Concórdia - 69) e 4) outro aspecto que corrobora a tese dos recorrentes é que das 162 dispensas, 147 foram de ocupantes da função de rural palmar, que reivindicavam o pagamento do prêmio-produção. A considerar esses fatos e circunstâncias, há de se reconhecer que as dispensas dos recorrentes foram decorrentes desse fato, daí restando evidenciado o seu caráter discriminatório, nos termos da Lei n. 9.029/95. Neste ponto, releva destacar que o referido diploma legal, consoante disposições do seu parágrafo 1º, não apresenta rol taxativo de práticas discriminatórias, razão pela qual não há dúvida de a hipótese dos autos nela se enquadra, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória e, em consequência, quanto à requerida indenização por dano material (indenização em dobro do período de afastamento). Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e majorou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral para R$50.000,00. Alega que o Acórdão viola os artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT porque a lesão foi de natureza leve. Aponta divergência com a jurisprudência de outros TRT acerca da aplicação do art. 223-G da CLT. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em relação ao valor da condenação, o reclamante requer a majoração, enquanto a reclamada apresenta pedido sucessivo de minoração. De início, ressalto que, em decisão plenária deste E. Tribunal, nos autos do Processo Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000514-08.2020.5.08.0000, publicada em 16.9.2020, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT, a qual foi superada pela decisão do STF, em 27.6.2023. Embora o E. STF, ao julgar a ADIs n. 6050/n.6069/n.6089, tenha decidido que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou dano moral trabalhista previsto no artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado. No caso dos autos, considero que se trata de ofensa gravíssima, de modo que aplico o inciso IV do § 1.º do art. 223-G para fixar a indenização em R$ 50.000,00 (remuneração do autor x mais do que 21 e até 50), levando em consideração os parâmetros acima referidos e as outras especificidades do feito, bem como a jurisprudência turmária. Por assim ser, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 50.000,00, para cada reclamante, que considero atender ao caráter pedagógico e se coadunar com a reparação do dano causado ao autor, aplicando-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a contar do ajuizamento. O dano material, correspondente ao dobro da remuneração de cada reclamante calculados desde a dispensa abusiva até a data do proferimento da sentença, também é mantido, vez que os autores foram privados de receber os seus salários diante das dispensas abusivas. Igualmente, nego provimento ao recurso da reclamada quanto ao abatimento dos valores constantes no TRCT da indenização por danos materiais ora deferida porque suas naturezas são distintas. Recurso do reclamante provido parcialmente e da reclamada, desprovido. Examino. Com relação aos incisos XXXV e LV do artigo 5º e ao inciso IX do artigo 93, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Sobre os artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT, as razões recursais afirmam que a lesão foi de natureza leve, enquanto que no trecho transcrito é afirmado ser de natureza gravíssima. Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por fim, não vislumbro a alegada divergência, pois o Acórdão regional não nega a aplicação do art. 223-G da CLT, afirmando que "Embora o E. STF, ao julgar a ADIs n. 6050/n.6069/n.6089, tenha decidido que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou dano moral trabalhista previsto no artigo 223-G, § 1.°, I a IV, da CLT não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado". Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto à responsabilidade civil do empregador e se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OSIAS DOS SANTOS MIRANDA

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