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Paula Maria Da Silva Camargo x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 321337932

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000756-86.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MARIA DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO SOARES

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IGOR ALMEIDA LIMA

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EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000756-86.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: PAULA MARIA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000756-86.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: PAULA MARIA DA SILVA CAMARGO AGRAVADO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000756-86.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: PAULA MARIA DA SILVA CAMARGO ADVOGADO: Dr. ANTONIO SOARES ADVOGADO: Dr. IGOR ALMEIDA LIMA AGRAVADO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: Dr. EDUARDO FORNAZARI ALENCAR AGRAVADO: PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. EDUARDO FORNAZARI ALENCAR AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Dr. EDUARDO FORNAZARI ALENCAR GPACV/rbd/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id7808831; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id 489da44). Regular a representação processual (Id 9051fb6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL 1.1.1 ÔNUS DA PROVA 1.1.2 VALOR A SER ARBITRADO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação à “responsabilidade civil do empregador/ indenização por dano moral” e “valor arbitrado – indenização por danos morais”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto à responsabilidade civil da reclamada e se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ademais, com relação ao tema “honorários advocatícios/ sucumbenciais”, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Tiago De Araujo Rodrigues

ID: 323627173

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0018022-68.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

TIAGO DE ARAUJO RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA PEREIRA GONCALO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0018022-68.2023.5.16.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0018022-68.2023.5.16.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: TIAGO DE ARAUJO RODRIGUES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0018022-68.2023.5.16.0022 AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO : TIAGO DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADA : Dra. MARIANA PEREIRA GONCALO DE SOUSA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID. 9baa59c). Regular a representação processual (ID. 6033b17). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV e DL 509/69, art. 12) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, V, X, LIV e LV, 7º, XXVIII, 37, caput, 93, IX e 144 da Constituição Federal; - violação do(s) arts. 186, 393, 884, 927 e 944, do CC; art. 373, do CPC; arts. . 223-B, 223-E e 818, da CLT; - divergência jurisprudencial. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, V, X, LIV e LV, 7º, XXVIII, 37, caput, 93, IX e 144 da Constituição Federal; - violação do(s) arts. 186, 393, 884, 927, § único, 944 e 946, do CC; art. 373, do CPC; art. 818, da CLT; art. 53, II, da Lei 5.026/67; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra o acórdão que reconheceu a sua responsabilidade em reparar o dano sofrido pelo autor, que foi assaltado a mão armada, enquanto estava realizando sua atividade de entregas de encomendas, decorrentes do contrato de trabalho firmado com a sua empregadora. Afirma que a responsabilidade da Recorrente é subjetiva (Art. 7°, inciso XXVIII, CF), e que o caso de assalto durante o trabalho, trata-se de caso fortuito externo ou de terceiro, excludente de responsabilidade. Destaca que a ECT, nem com a atividade postal propriamente dita, nem com a atividade de correspondente bancário enquadra-se em quaisquer das normas do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Logo, não há que se falar em atividade de risco desempenhada. Alega não ter praticado nenhum ato ilícito, já que, em nenhum momento, de forma dolosa ou culposa, não concorrendo para o ocorrido, pois os fatos ocorreram em via pública, não sendo obrigação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos prestar a segurança dos indivíduos em vias públicas, pois tal como consta da Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, tal dever é do Estado. Pontua que, muito embora o Acórdão tenha registrado a ocorrência do assalto, não demonstrou a ocorrência de qualquer abalo psicológico à pessoa do Autor, nem que este tenha deixado de trabalhar. Assim, sem a prova do abalo moral, ausente o dever de indenizar. Transcreve arestos para confronto de teses. DECIDO. Consta do acórdão: "Indenização por danos morais Em suas razões recursais, a reclamada insurge-se contra o deferimento do pedido de indenização por dano moral. Alega que não há que se falar em responsabilidade subjetiva tampouco em responsabilidade objetiva da ECT no caso concreto. Afirma que "o Reclamante foi abordado pelos assaltantes fora das dependências da ECT e, dessa forma, seria incabível imputar à Reclamada a responsabilidade pelo infortúnio, pois nem mesmo com todas as medidas possíveis adotadas pela ECT seria possível impedir a conduta dos marginais. Seria como imputar à ECT a responsabilidade pela segurança pública além de suas dependências.". À análise. Restou provado nos autos, mediante CAT de ID. 18588c9 e ocorrência policial de ID. 919361f, que o autor, no exercício de suas funções de agente de correios, sofreu assalto no dia 28/09/2023, com utilização de arma de fogo, enquanto desempenhava suas atividades laborais de entregas de encomendas, decorrentes do contrato de trabalho firmado com a sua empregadora. Quanto à adoção de medidas preventivas de segurança, tem-se que cabe ao empregador garantir aos seus empregados condições plenas para exercer bem suas atividades, notadamente no que diz respeito à segurança. Assim, ao submeter o empregado a trabalhar em condição insegura, sujeito à constante situação de risco, a reclamada agiu com negligência, omitindo-se quanto ao cumprimento de seu dever primeiro, a saber, adoção de medidas adequadas de segurança laboral. Nesse quadro, e considerando ser inegável o abalo moral sofrido pelo reclamante diante da situação de risco real enfrentada em razão do assalto, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da empregadora pelo evento danoso, nos termos do art. 927, parágrafo único do CC, tendo em vista que a atividade normalmente exercida pelo reclamante o expõe a maior risco de vida do que a população de um modo geral. O fato de a segurança pública ser dever do Estado não afasta a responsabilidade objetiva da empresa em relação à integridade física e psicológica de seus empregados, na medida em que os eventos noticiados se inscrevem nos riscos da atividade empresarial empreendida. Assim, entendo demonstrado o fato causador do abalo moral ao trabalhador, qual seja, a ocorrência de assalto, e reconheço, no caso concreto, a responsabilidade objetiva da reclamada, uma vez que a atividade profissional exercida pelo autor se configura como atividade de risco, que deve ser suportado pela empregadora. Ora, o entendimento aqui esposado encontra abrigo na jurisprudência do TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSALTO. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na presente hipótese, é incontroverso que o Reclamante exercia a função de Carteiro e foi vítima de diversos assaltos durante sua jornada de trabalho . II. Ao interpretar o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, este Tribunal Superior tem reiteradamente decidido que é objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos morais ocasionados a empregados da ECT vítimas de assalto, que laboram como carteiros entregando correspondências e mercadorias - muitas vezes de elevado valor. III. Concluindo pela utilização da teoria da responsabilidade subjetiva ao presente caso e da excludente "Fato de Terceiro", o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior que reconhece o risco inerente à atividade executada pelo Reclamante e determina a aplicação da responsabilidade objetiva do Empregador. IV. Cumpre ressaltar que O STF firmou tese no Tema 932 da tabela de repercussão geral no sentido de que: " O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." A observância da tese é obrigatória por todas as decisões judiciais supervenientes à data da fixação do entendimento, inclusive em Tribunais Superiores e no próprio STF (Temas 733 e 360 da repercussão geral), sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional. V. Constatada violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11189-80.2015.5.01.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/04/2021). - Grifei A respeito do dano moral, esclareça-se que este é o que produz efeitos no íntimo do ser humano, causando-lhe dor, tristeza ou outro sentimento capaz de afetar o lado psicológico, independente de qualquer repercussão pecuniária. O sofrimento moral não pode ser reparado, mas se pode impedir que seja perpetrado novamente contra a mesma ou outra vítima. Cumpre enfatizar, ainda, que para o deferimento do pedido de indenização por danos morais não é essencial a prova da repercussão do fato na órbita subjetiva do autor. Tratando-se de sentimentos ínsitos à alma humana, que decorrem naturalmente das agressões do meio social, a dor, o constrangimento, o medo e a aflição dispensam comprovação, sendo suficiente a prova do ato ilícito ocorrido e o nexo de causalidade deste com o dano. Acrescente-se que, apesar de ser ontologicamente impossível reparar a moralidade do ser humano - pois os danos produzidos na alma ou na dimensão psicológica da pessoa não podem ser monetarizados ou quantificados financeiramente - a pena a ser imposta ao empregador deve, ao menos, reconhecer a dignidade do ofendido, enquanto pessoa humana, amenizando um pouco a dor sofrida com os constrangimentos a que foi submetido. Deve, também, possuir um caráter pedagógico para a empresa e ante a sociedade, de modo a evitar que casos similares se repitam. Além do mais, o valor da indenização, tendo em conta a capacidade econômica do ofensor, não pode ser pequeno a ponto de sequer influir em sua política administrativa. Desta forma, demonstrado o nexo causal entre a lesão sofrida pelo trabalhador e o assalto ocorrido no exercício de suas atividades funcionais, cumpre ao empregador reparar civilmente o dano moral causado ao autor, pelo que deve ser mantida a condenação da reclamada na indenização por danos morais, no valor fixado na sentença em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), vez que este se revela razoável e proporcional ao dano noticiado. Nego provimento." Examino. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a c. Turma concluiu pela existência do nexo causal entre o assalto e a conduta da recorrente que, ao submeter o empregado a trabalhar em condição insegura, sujeito à constante situação de risco, agiu com negligência, omitindo-se quanto ao cumprimento de seu dever primeiro, a saber, adoção de medidas adequadas de segurança laboral. Ademais, restou devidamente configurado o abalo moral, já que a vítima foi submetida a assalto, tendo ficado sob a mira de arma de fogo, e, considerando o intenso transtorno psicológico acarretado por esse tipo de conduta violenta, decerto passou por significativa angústia, medo, sofrimento e humilhação, atingindo a sua dignidade, não sendo essencial a prova da repercussão do fato na órbita subjetiva do autor, mas suficiente a prova do ato ilícito ocorrido e o nexo de causalidade deste com o dano. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o Regional ponderou que foram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade condizentes com o caráter punitivo-pedagógico da medida, além de se considerar a extensão do dano e sua repercussão (art. 944 do CC), as condições pessoais do trabalhador e sua remuneração, bem como a condição financeira da ré e os riscos inerentes à atividade exercida e, inclusive, reduziu o montante aplicado na sentença. Assim, observa-se que, tanto a conclusão do nexo causal entre a conduta omissa da recorrente e o evento danoso sofrido pelo recorrido, quanto a fixação do montante indenizatório, foram definidos pela Turma a partir da análise dos fatos e provas dos autos, em respeito aos arts. 5º, V, X e 37, da CF. Nesse sentido, a pretensão da recorrente demanda a análise do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST, afastando a possibilidade de prosseguimento da revista. Ilesos, portanto, os arts. 186, 884, 927 e 944 do CC, 818 da CLT e 373, I do CPC. Ressalte-se o entendimento do c. Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ECT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DURANTE A JORNADA LABORAL . CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é de risco a atividade de carteiro que realiza entrega de mercadorias, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Assim, se, ao desempenhar suas funções, o empregado sofre assaltos, é devido o pagamento de indenização por danos morais. Ademais, no julgamento do RE 828.040, o STF firmou tese vinculante quanto ao Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" . Assim, ao afastar a responsabilidade objetiva do empregador, a Corte Regional violou a literalidade do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Registro de ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 1001228-63.2021.5.02 .0361, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 29/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/06/2024) Assim, a decisão recorrida, tal como proferida, está em consonância com atual interativa jurisprudencial do TST, o que também inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, consoante a regra contida no artigo 896, §7º, da CLT c/c a Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 84 (leading case TST-RR - 1000403-39.2023.5.02.0462), em que fixada a seguinte tese: “Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez que a atividade de entrega de correspondências e mercadorias envolve risco diferenciado em relação aos trabalhadores em geral.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DE ARAUJO RODRIGUES

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Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda x Raquel Cardoso Da Silva

ID: 323663341

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000263-22.2021.5.05.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

RAQUEL CARDOSO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELDER LAVIGNE E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE MENEZES MOREIRA MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAISA LORENA OHLWEILER DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARY DA SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE MENEZES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000263-22.2021.5.05.0005 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000263-22.2021.5.05.0005 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA AGRAVADO: RAQUEL CARDOSO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000263-22.2021.5.05.0005 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. HELDER LAVIGNE E SILVA AGRAVADO: RAQUEL CARDOSO DA SILVA ADVOGADA: Dra. ADRIANA DE MENEZES MOREIRA MELLO ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE MENEZES MOREIRA ADVOGADO: Dr. ARY DA SILVA MOREIRA ADVOGADA: Dra. MAISA LORENA OHLWEILER DE ARAUJO GPACV/tt D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Constou no acórdão: Com efeito, em que pese os fatos alhures expostos, do cotejo dos cartões de ponto anexados aos autos, verifico que não havia o efetivo controle em relação ao quantitativo de horas extras habitualmente prestadas diária e mensalmente e quantas dessas horas eram efetivamente compensadas, na forma exigida pela Convenção Coletiva (no bloco de 45 dias). ... Portanto, não demonstrada a compensação e/ou pagamento das horas laboradas em sobrejornada, conforme previsão fixada em Convenção Coletiva de Trabalho, que instituiu o "banco de horas" e comprovado o labor extraordinário em desacordo ao quanto pactuado, sem dúvidas deve ser afastada a aplicação do aludido regime, de maneira a atrair o dever de pagar as horas extras laboradas com o respectivo adicional e demais reflexos cabíveis. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que oAcórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 85, V, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações,consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): (...)DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido(Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). (...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). (...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados.(...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). (...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida.(...) (Ag-AIRR-1002028-42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). (...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “horas extras”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. A Corte Regional pontuou que ‘não havia o efetivo controle em relação ao quantitativo de horas extras habitualmente prestadas diária e mensalmente e quantas dessas horas eram efetivamente compensadas, na forma exigida pela Convenção Coletiva (...) não restou demonstrada a compensação e/ou pagamento das horas laboradas em sobrejornada, conforme previsão fixada em Convenção Coletiva de Trabalho’. Quanto à responsabilidade civil do empregador, o TRT consignou que ‘a reclamante padeceu de doença ocupacional, houve nexo com a atividade desempenhada e houve incapacidade total e temporária para o labor, com necessidade de afastamento de atividades laborais com sobrecarga e repetição nos membros superiores, nos termos do exame médico de id. 94f236a (...) inexistem provas quanto a adoção pelo empregador de práticas preventivas, sobretudo se considerarmos o risco ergonômico inerente às atividades’. Verifica-se, portanto, que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ressalte-se ainda que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a sua superação demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

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Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda x Raquel Cardoso Da Silva

ID: 323663372

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000263-22.2021.5.05.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

RAQUEL CARDOSO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELDER LAVIGNE E SILVA

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ADRIANA DE MENEZES MOREIRA MELLO

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MAISA LORENA OHLWEILER DE ARAUJO

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ARY DA SILVA MOREIRA

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CARLOS FERNANDO DE MENEZES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000263-22.2021.5.05.0005 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000263-22.2021.5.05.0005 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA AGRAVADO: RAQUEL CARDOSO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000263-22.2021.5.05.0005 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. HELDER LAVIGNE E SILVA AGRAVADO: RAQUEL CARDOSO DA SILVA ADVOGADA: Dra. ADRIANA DE MENEZES MOREIRA MELLO ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE MENEZES MOREIRA ADVOGADO: Dr. ARY DA SILVA MOREIRA ADVOGADA: Dra. MAISA LORENA OHLWEILER DE ARAUJO GPACV/tt D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Constou no acórdão: Com efeito, em que pese os fatos alhures expostos, do cotejo dos cartões de ponto anexados aos autos, verifico que não havia o efetivo controle em relação ao quantitativo de horas extras habitualmente prestadas diária e mensalmente e quantas dessas horas eram efetivamente compensadas, na forma exigida pela Convenção Coletiva (no bloco de 45 dias). ... Portanto, não demonstrada a compensação e/ou pagamento das horas laboradas em sobrejornada, conforme previsão fixada em Convenção Coletiva de Trabalho, que instituiu o "banco de horas" e comprovado o labor extraordinário em desacordo ao quanto pactuado, sem dúvidas deve ser afastada a aplicação do aludido regime, de maneira a atrair o dever de pagar as horas extras laboradas com o respectivo adicional e demais reflexos cabíveis. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que oAcórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 85, V, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações,consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): (...)DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido(Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). (...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). (...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados.(...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). (...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida.(...) (Ag-AIRR-1002028-42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). (...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “horas extras”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. A Corte Regional pontuou que ‘não havia o efetivo controle em relação ao quantitativo de horas extras habitualmente prestadas diária e mensalmente e quantas dessas horas eram efetivamente compensadas, na forma exigida pela Convenção Coletiva (...) não restou demonstrada a compensação e/ou pagamento das horas laboradas em sobrejornada, conforme previsão fixada em Convenção Coletiva de Trabalho’. Quanto à responsabilidade civil do empregador, o TRT consignou que ‘a reclamante padeceu de doença ocupacional, houve nexo com a atividade desempenhada e houve incapacidade total e temporária para o labor, com necessidade de afastamento de atividades laborais com sobrecarga e repetição nos membros superiores, nos termos do exame médico de id. 94f236a (...) inexistem provas quanto a adoção pelo empregador de práticas preventivas, sobretudo se considerarmos o risco ergonômico inerente às atividades’. Verifica-se, portanto, que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ressalte-se ainda que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a sua superação demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL CARDOSO DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Luis Carlos Goncalves Martins

ID: 262553925

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000966-38.2016.5.13.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

LUIS CARLOS GONCALVES MARTINS

Notificação

Advogados:

ANTHONY FERNANDES RODRIGUES DE ARAUJO

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JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA AP 0000966-38.2016.5.13.0026 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAV… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA AP 0000966-38.2016.5.13.0026 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: LUIS CARLOS GONCALVES MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54ceca8 proferida nos autos. 0000966-38.2016.5.13.0026 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. LUIS CARLOS GONCALVES MARTINS RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id ab11408; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id c3bc206). Representação processual regular (Id 6a8c84a). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; artigos 1º e 18; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A recorrente postula a reforma do acórdão, suscitando a preliminar de nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional, ao argumento de que o TRT 13ª Região incorreu em violação direta ao art. 93, IX da CF, "ao recusar-se a fundamentar adequadamente a decisão proferida, pois passou ao largo de todas as questões levantadas pelos Correios e que seriam capazes de refutar as conclusões adotadas no v. acórdão hostilizado, não obstante a interposição de embargos de declaração, que foram rejeitados em sua integralidade." Aduz que "Em face do indeferimento do pedido de suspensão do processo e da rejeição do pedido de compensação de créditos, pelo juízo de 1º grau, a Recorrente interpôs Agravo de Petição alegando violação direta e literal ao Art. 1º e 18 da CF/88 (violação ao pacto federativo) e ao Art. 5º, XXII, LIV E LV, da CF/88 (direito de propriedade, direito à ampla defesa e ao devido processo legal)", ao qual foi negado provimento. Desse modo, se "requer que o v. acórdão objurgado seja anulado por incorrer em negativa de prestação jurisdicional, em clara violação ao Art. 93, IX, da CF/1988, determinando-se o retorno dos autos ao e. Tribunal a quo para que profira novo acórdão, com enfrentamento das teses destacadas." (Destacou) Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.”. No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o agravo de petição, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Verifica-se que a recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o agravo de petição, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pelo Tribunal, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À inobservância do princípio da imediatidade na aplicação da justa causa . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O reclamante, no recurso de revista, quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional, em relação à " MANIFESTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DA ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NA JUSTA CAUSA APLICADA ", somente transcreveu o trecho dos embargos de declaração. Entretanto, aoapontar omissão relativa à imediatidade da justa causa, incumbia-lhe transcrever, na citada preliminar, o trecho do acórdão regional, em que foram expostos os fundamentos para a manutenção da justa causa. Ao contrário do que alega o reclamante, ora agravante, não se afigura suficiente a transcriçãoda petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios, pois, para a solução da controvérsia atinente à justa causa, devem ser considerados os demais fundamentos autônomos e suficientes que embasaram o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, os quais estão consignados no acórdão recorrido.Desse modo, aosuscitar a omissão relativa à "imediatidade" da justa causa, o recorrente deveria ter transcrito nesse tópico, os fundamentos do acórdão principal que mantiverama justa causa. Constata-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita . Nessas, circunstâncias, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Agravo desprovido. (...) (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no recurso, os trechos da petição e do acórdão dos embargos de declaração. No entanto, o trecho colacionado do acórdão principal não traz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a fim de examinar as questões, o que impossibilita a averiguação por esta Corte quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao recurso, no particular. Em face do acima exposto, denega-se seguimento ao presente apelo revisional, no tocante à preliminar em tela. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - ofensa ao art. 1º; 5º, caput, II, XXII, LIV e LV; 18 da Constituição Federal. - violação dos arts. 368, 373, I, II e III, e 884, do Código Civil; arts. 193, § 4º, 767 e 884, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; arts. 4º, 313, V, 493, 525, § 1º, VI e VII, 535, VI, e 921, I, do Código de Processo Civil. - contrariedade às Súmulas nºs 48 e 394 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO A reclamada insurge-se contra o acórdão. Alega "que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua edição, e em sendo assim, podemos concluir que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário desta empresa pública.". Afirma que "o Recorrido recebeu indevidamente, a título de adicional de periculosidade, os valor líquidos mencionados nos Embargos à Execução", razão pela qual diz que "a suspensão dos presentes autos até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 é medida necessário como forma de resguardar o direito da Recorrente de postular a compensação dos valores recebidos pelo Recorrido a título de adicional de periculosidade.". Nesse sentido, assevera que “o pedido de compensação de valores não pode ser apreciado antes do trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, por evidente”. Consoante aduz, “embora o crédito da Recorrente para com o Recorrido (adicional de periculosidade) apresente fundamento jurídico distinto do crédito perseguido nestes autos (AADC), ambos tem natureza salarial, de modo que nada obsta a compensação postulada”. Por fim, afirma que o pedido de compensação pode ser formulado na fase de execução. O Órgão julgador, ao examinar o tema, destacou: "A sentença proferida na fase de conhecimento deferiu o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), por possuir natureza diversa do adicional de periculosidade, o que permite a acumulação. Portanto, a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade, autorizada judicialmente, não impacta a presente execução, que se refere ao AADC. Ademais, como reconhecido pela própria reclamada, inexiste até o momento, título executivo que permita o deferimento da compensação, haja vista o caráter precário da decisão proferida no processo 1012413-52.2017.4.01.3400. Em que pese as alegações da reclamada quanto à impossibilidade de ação futura que vise a restituição dos valores pagos indevidamente, não há fundamento legal para suspender a presente execução. O art. 313, V, do CPC, invocado pela executada, não se aplica ao caso, pois não há dependência entre o prosseguimento da execução e o julgamento da ação declaratória de nulidade. É importante ressaltar que compensação, como prevê o art. 369 do código civil, efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, e tais requisitos devem existir no momento em que a executada impugna a execução alegando causa modificativa ou extintiva da obrigação. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, não há espaço para suspender a execução até que a suposta dívida seja confirmada e posteriormente liquidada através de outra ação judicial. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão da execução. (...) A Agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu a compensação de valores pagos a título de adicional de periculosidade. Alega que tanto o adicional de periculosidade quanto o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) são verbas trabalhistas, sendo permitida a compensação . Ao exame. O Juízo de Origem, ao rejeitar os embargos à execução, fundamentou sua decisão na impossibilidade de alteração do título executivo judicial transitado em julgado por meio de simples embargos, destacando a necessidade de Ação Rescisória (ID. 567d921): Apesar dos argumentos apresentados pela reclamada, o título objeto da liquidação decorreu de sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito do reclamante ao pagamento do adicional de periculosidade, conforme previsto na Lei nº 12.997/14, juntamente com o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC, a partir de NOVEMBRO de 2014 (data da supressão), enquanto durar a atividade de efetiva distribuição e/ou coleta externa. Assim, apesar da decisão tomada no processo 1012413-52.2017.4.01.3400, qualquer suspensão ou rescisão dos efeitos da sentença proferida nos presentes autos depende de ação própria prevista na legislação - no caso, a rescisória Entretanto, a executada, por gozar das prerrogativas da Fazenda Pública, tem direito à impugnação na forma do art. 535, VI, do CPC, o que permite a análise da causa modificativa ou extintiva da obrigação (compensação) em sede de embargos, desde que superveniente ao trânsito em julgado. No caso, a suspensão liminar dos efeitos da Portaria n. 1.565/2014 do MTE é fato gerador da compensação alegada e superveniente à sentença, possibilitando sua apreciação. Entendo que tanto o adicional de periculosidade quanto a verba denominada Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC) e o adicional de periculosidade é juridicamente possível, visto que ambas as verbas possuem natureza trabalhista. Contudo, no caso em análise, não estão presentes os requisitos legais para sua aplicação. A compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil, pressupõe a existência de dívidas líquidas, vencidas e, portanto, exigíveis, requisitos estes que devem estar presentes no momento em que a executada impugna a execução, alegando causa modificativa ou extintiva da obrigação. In casu, inexiste decisão judicial transitada em julgado determinando a devolução, pelo Reclamante, de valores recebidos a título de adicional de periculosidade. Consequentemente, não há dívida líquida e vencida passível de compensação, não sendo possível nem mesmo afirmar que o reclamante seja devedor da executada. Ademais, ainda que a anulação da portaria retroaja até a data da edição, há de se considerar que os empregados da reclamada receberam de boa-fé o adicional de periculosidade, verba de caráter alimentar, o que impede a restituição de valores. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho da decisão proferida pela Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000: A par das considerações expostas, acresça-se que, caso a Justiça Federal, de forma definitiva, declare a nulidade da Portaria nº 1.565/2014, a ECT não teria como repetir os valores eventualmente pagos, a título do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados que fazem uso de motocicleta para o labor, já que eles os teriam recebido de boa-fé - o que representaria, evidentemente, um ônus ou um prejuízo excessivamente dispendioso ao segmento econômico. Todavia, caso fosse declarada a validade da referida Portaria e sua aplicabilidade aos empregados da ECT, eles receberiam, de forma retroativa, os respectivos valores, não lhes sendo acarretado, portanto, qualquer prejuízo. Considerando que a compensação é forma de extinção da obrigação, entendo ser inaplicável em casos que a dívida do exequente tem origem no recebimento de boa-fé de verba com caráter alimentar, hipótese dos autos. Por fim, cito precedentes deste Tribunal rejeitando a pretensão da agravante: (...) Indefiro, portanto" Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 878 da CLT). Assim, revela-se inócua a menção aos dispositivos infraconstitucionais, à divergência jurisprudencial e à Súmula do C. TST. Ademais, menção genérica ao artigo 1º da CF/88, o qual possui caput, incisos e parágrafo único, bem como ao artigo 18 da Constituição Federal, o qual se desdobra em caput e parágrafos, não atende aos ditames da Súmula nº 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Eventual ofensa ao art. 5º, II e XXII, da Constituição Federal somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, sendo que o art. 896, §2º, da CLT exige, para o processamento da revista, que a violação seja literal e direta. Outrossim, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Por fim, não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/LRMA/AW JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS GONCALVES MARTINS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Jose Humberto De Jesus Junior

ID: 260372426

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011932-75.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JOSE HUMBERTO DE JESUS JUNIOR

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011932-75.2024.5.18.0241 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011932-75.2024.5.18.0241 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : JOSE HUMBERTO DE JESUS JUNIOR PROCESSO TRT - ED AP 0011932-75.2024.5.18.0241 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CRISTIANO MARTINS DE SOUZA EMBARGADO: JOSE HUMBERTO DE JESUS JUNIOR ADVOGADO: RODRIGO DE MORAIS SOARES ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra acórdão que manteve decisão de execução individual de sentença coletiva, reconhecendo o direito ao pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) e do adicional de periculosidade a carteiros motociclistas, alegando omissão quanto à alegada prejudicialidade externa, compensação e prequestionamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão quanto à alegação de prejudicialidade externa e necessidade de sobrestamento da presente execução individual em razão de ação coletiva pendente no TST; e (ii) saber se houve prequestionamento quanto à tese de compensação dos adicionais e fundamentos constitucionais e legais suscitados pela embargante. III. Razões de decidir 3. Constatada omissão parcial quanto à prejudicialidade externa. A Turma esclareceu que a ação coletiva referida pela embargante não possui efeito vinculante ou determinação de suspensão de ações individuais, afastando o sobrestamento da execução. 4. A tese de impossibilidade de compensação entre AADC e adicional de periculosidade foi expressamente examinada no acórdão embargado, com fundamento na coisa julgada e na ausência de previsão no título executivo. 5. Não se verificou negativa de prestação jurisdicional, tendo sido enfrentadas as matérias suscitadas, ainda que sem referência literal a todos os dispositivos indicados, nos termos das OJs 118 e 119 da SDI-1 do TST. 6. Acolhimento parcial dos embargos apenas para explicitar o enfrentamento da questão da prejudicialidade externa, sem alteração do resultado do julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: "1. A ausência de determinação de suspensão de ações individuais na ação coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004 afasta a prejudicialidade externa. 2. O título executivo que determina o pagamento cumulativo do AADC e do adicional de periculosidade obsta a compensação entre parcelas. 3. A apreciação explícita da matéria no acórdão recorrente supre a exigência de prequestionamento, nos termos das OJs 118 e 119 da SDI-1 do TST." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, LIV e LV; CLT, arts. 767, 879, § 1º; CPC, arts. 313, V, "a", 368, 373 e 1022; CC, art. 369. Jurisprudência relevante citada: TST, OJs 118, 119 e 151 da SDI-1; Súmulas 48 e 297/TST; TRT18, AP-0010216-63.2022.5.18.0053, AP-0010305-02.2022.5.18.0081, AP-0012029-57.2017.5.18.0003, AP-0010899-44.2022.5.18.0007, AP-0010220-44.2021.5.18.0083. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT (ID. 6bd59d7) contra o v. acórdão de ID. ea144e3, apontando a existência de omissão no julgado e visando o prequestionamento. Dispensada a manifestação da parte contrária. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada. MÉRITO OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO A embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise da prejudicialidade externa, que seria fundamento para o sobrestamento da presente ação trabalhista até o trânsito em julgado da ação coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004,em trâmite no TST. Afirma, ainda, que a ausência de manifestação sobre essa questão jurídica impede o necessário prequestionamento para eventual recurso de revista. Relata que o acórdão embargado "Olvidou-se em apreciar a questão jurídica acerca da existência de afronta constitucional, ao art. 5º, II, LIV, LV da CF, bem como de afronta ao art. 373 do CPC e art. 368 do Código Civil, posto que a compensação é uma das matérias que pode ser alegada pela executada que é equiparada a Fazenda Pública em sede de impugnação à execução, conforme preceitua o art. 535, VI do CPC. Diz que "não houve no decisum embargado qualquer menção à relevante questão jurídica constitucional suscitada, relativamente ao real fato superveniente os prejuízo aos cofres públicos e enriquecimento ilícito do autor.Desse modo, uma vez demonstrada a questão jurídica suscitada e a ausência de posicionamento explícito desta C. Turma, urge sejam acolhidos os presentes embargos, em atendimento ao disposto no art. 896, § 1º- A, I, da CLT, Súmula 297/TST e OJ 151 SDI-1/TST, a fim de que o acórdão seja integrado para que nele se faça constar o trecho - a ser destacado pela reclamada em sede de Revista ao C. TST -, com o efetivo prequestionamento da controvérsia assim suscitada. Insiste que "o acórdão embargado revelou-se omisso e carecendo de fundamentação, com o devido respeito, no aspecto. Assim, considerando que a finalidade precípua do prequestionamento é a de que os Tribunais superiores possam manifestar-se sobre as matérias postas e efetivamente apreciadas no Tribunal a quo. Considerando, ainda, que o ônus de demonstrar o efetivo prequestionamento da questão objeto do recurso extraordinário recai sobre o próprio recorrente, urge a integração do acórdão recorrido, sob pena de negativa de prestação jurisdicional." (ID. 6bd59d7) Analiso. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Há omissão no julgado quando o magistrado deixa de se manifestar sobre pedido, prova ou questão relevante para o deslinde da controvérsia. Pois bem. Confira-se a decisão embargada: "Repiso que, no caso, se trata de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, derivado da Ação Civil Coletiva nº 0001093-69.2016.5.09.0128, a qual tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, e condenou a Executada a pagar, a todos os trabalhadores que exercem atividade de carteiros motorizados motociclistas (efeito erga omnes), de forma cumulada, o adicional de periculosidade e o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC. Naqueles autos, quanto ao tema em controvérsia, o título executivo transitou em julgado com as seguintes disposições: "Por todo o exposto, REVEJO a decisão de tutela de evidência e reconheço o direito dos trabalhadores que se enquadram na situação fática acima delineada ao recebimento cumulativo do adicional AADC instituído pela ré e do adicional de periculosidade. Destarte, condeno a ré ao pagamento de forma cumulativa do adicional de Periculosidade e do adicional AADCT (parcelas vencidas e vincendas) aos substituídos que façam jus a ambos os adicionais pelo labor externo em vias publicas com uso de motocicleta, devendo a ré se abster de realizar qualquer desconto relativo ao adicional AADC e a devolver os valores indevidamente descontados sob este título. Deferem-se ainda os seguintes reflexos: férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS." (sentença, ID. 7c02969). Observo que a decisão foi ratificada em grau de recurso ordinário, quando o E. TRT 9 consignou: "Portanto, a r. sentença proferida, que reconhece a possibilidade de recebimento simultâneo do AADC e do adicional de periculosidade, está em evidente conformidade com a tese vinculante fixada pelo c. TST no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº IRR 1757- 68.2015.5.06.0371, o que impede o acolhimento da insurgência da reclamada. O entendimento sustentado no recurso ordinário está superado pela tese jurídica fixada pelo c. TST (tema repetitivo nº 15), a qual é de observância obrigatória por este TRT (arts. 896-C da CLT e 927, III, do CPC). Ainda que os ACTs firmados a partir de 2008 tenham estabelecido a impossibilidade de acumulação de verbas instituídas sob o mesmo título ou com idêntico fundamento, isso não impede o deferimento do pedido formulado na petição inicial. Conforme declarado pelo c. TST na tese jurídica por ele fixada, a natureza jurídica do AADC é diferente da natureza do adicional de periculosidade, sendo essa a razão pela qual o pagamento simultâneo de ambas as parcelas não caracteriza acumulação de vantagens de "mesmo título ou idêntico pagamento", muito menos "duplicidade de pagamento" da mesma verba. Em virtude da já mencionada obrigatoriedade de observância da questão jurídica definida pelo c. TST no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº IRR 1757- 68.2015.5.06.0371, não prevalecem quaisquer argumentos que sustentem a impossibilidade de pagamento cumulativo do AADC com o adicional de periculosidade. Insta esclarecer que, ainda que a concessão do AACT tenha ocorrido por liberalidade da empregadora, uma vez preenchidos os requisitos geradores do direito a tal parcela, o empregado faz jus ao recebimento, ainda que de forma cumulada com o outro adicional legal a que tem direito, de forma que inexiste violação ao princípio da legalidade (art. 37 da CF). Com relação à aplicação da Tese Jurídica em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR - 1757-68.2015.5.06.0371), relativa ao Tema nº 15 do TST, pacífico o entendimento do STF no sentido de que é desnecessário o trânsito em julgado do recurso paradigma da repercussão geral para julgamento da causa que verse sobre o mesmo tema, "verbis"(...)" " (acórdão, TRT 9, ID. adce81f - Pág. 15) A decisão proferida na ação coletiva transitou em julgado em 14/09/2023 (ID. 483f0cb - Pág. 2) Conforme transcrito alhures, não há previsão no referido título executivo de compensação entre o AADC e o adicional de periculosidade. Em relação à compensação, conforme dispõe o artigo 767 da CLT e a Súmula nº 48 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), trata-se de matéria de defesa que deve ser arguida oportunamente na contestação, sob pena de preclusão. Nesse sentido, já se manifestou a 2ª Turma deste Eg. Regional, quando do julgamento do AP-0010216-63.2022.5.18.0053, interposto pela ora agravante, em voto de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, a quem peço venia para transcrever a adotar seus judiciosos fundamentos como parte de minhas razões de decidir, in verbis: "Em princípio, observo que a parte executada sequer cuidou de trazer aos autos a decisão judicial que ampara seu pedido, proferida pela 5ª Turma do TRF1, fato que, por si só, já fragiliza sobremaneira suas razões, máxime porque não é possível aferir seus termos: extensão (erga omnes ou inter partes) e modulação de efeitos quanto à validade e eficácia. Esclareço que as prerrogativas de Fazenda Pública de que goza a ECT não a dispensam de fazer prova de suas alegações. Mas ainda assim, considerando que referida decisão de concessão de tutela antecipada existe e persiste em vigor no mundo jurídico, e partindo da própria narrativa da agravante, tem-se que o conteúdo decisório precário da liminar foi no sentido de suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 do MTE, e não de "declaração de nulidade da Portaria", como aduziu em suas razões. Logo, não se pode deduzir que a decisão liminar tenha efeito erga omnes e vinculante, razão por que possui apenas efeito inter partes. Ora, o comando de suspensão de efeitos de um ato administrativo, especialmente se deferido em liminar, não tem efeitos ex tunc, mas apenas para o futuro, de modo a dispensar o cumprimento das exigências contidas no ato impugnado a partir de então. O deferimento do pedido principal de declaração de nulidade da Portaria 1.565/2014, bem assim os seus efeitos sobre os atos já praticados sob sua égide, somente será definido na decisão definitiva de mérito na ação anulatória ajuizada perante a Justiça Federal, e da qual a executada não deu notícia nos autos. Logo, não há de se falar em respeito à coisa julgada naquele feito, o que ainda não ocorreu, de modo que sequer foi confirmado em decisão de mérito transitada em julgado, que a ECT pagou indevidamente o adicional de periculosidade, tornando-a credora destes valores em face dos empregados beneficiados. Por conseguinte, sequer há de se falar em existência de dívida líquida, vencida e de natureza trabalhista constituída em favor da ECT a admitir a compensação inscrita no art. 369 do Código Civil. Igualmente, a decisão definitiva a ser proferida naquele feito tampouco implicará coisa julgada em relação a esta demanda porquanto, como bem pontuou a i. juíza sentenciante, "a coisa julgada produzida nos autos não é afetada por decisão de lide entre a executada e a União, especialmente considerando que o exequente não participou daquele processo perante a Justiça Federal" (fl. 3840). Inclusive no mesmo sentido já decidiu esta Eg. Segunda Turma, nos autos do AP-0010305-02.2022.5.18.0081, julgado em 23/05/2024, da relatoria da Ex.ma Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, ao consignar que "a decisão proferida pela 5ª Turma do TRF-1, invocada pela executada em suas razões recursais, e que teria declarado a nulidade da Portaria 1565/2014 do MTE, não possui o condão de interferir na coisa julgada material formada neste feito". Também não lhe socorre a decisão proferida pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CorPar - 1000162-16.2024.5.00.0000, fl. 1851.), pois nesta ficou expressamente registrado que "A par das considerações expostas, acresça-se que, caso a Justiça Federal, de forma definitiva, declare a nulidade da Portaria nº 1.565/2014, a ECT não teria como repetir os valores eventualmente pagos, a título do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados que fazem uso de motocicleta para o labor, já que eles os teriam recebido de boa-fé - o que representaria, evidentemente, um ônus ou um prejuízo excessivamente dispendioso ao segmento econômico. Todavia, caso fosse declarada a validade da referida Portaria e sua aplicabilidade aos empregados da ECT, eles receberiam, de forma retroativa, os respectivos valores, não lhes sendo acarretado, portanto, qualquer prejuízo" (destaque acrescido). Não bastasse isso, a questão não foi discutida na fase de conhecimento e não consta no título executivo (Acórdão, fls. 2580 e ss) nenhum comando autorizando a compensação postulada, não se podendo modificar ou inovar na liquidação, a teor do art. 879, §1º da CLT. Afinal, nos termos do artigo 767 da CLT e da Súmula nº 48 do C. TST, na Justiça do Trabalho a compensação é matéria de defesa que deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão. Não merece amparo a pretensão sucessiva de suspensão desta execução até a decisão final da ação anulatória na Justiça Federal, na medida em que não se configura a hipótese do art. 921, inciso I e art. 313, inciso V, alínea 'a', do CPC, especialmente porque o objeto desta ação (AADC - adicional de atividade de distribuição e coleta) é independente da discussão da validade e legalidade da Portaria 1.565/2014, que previu o pagamento de adicional de periculosidade a empregados motociclistas. Por todo o exposto, restam incólumes os dispositivos constitucionais invocados, não merecendo reparos a sentença agravada ao rejeitar a alegação de coisa julgada e os pleitos de compensação e suspensão da execução." Ademais, prevê o § 1º do art. 879 da CLT, que: "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.". Por fim, apenas a título de reforço argumentativo, sobrelevo que a matéria ora em exame é recorrente neste E. Tribunal, conforme se demonstra pelos precedentes a seguir elencados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS EM OUTRAS AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL.1. Não há falar em compensação entre o AADC e o adicional de periculosidade, se houve determinação em sentido oposto na sentença exequenda, qual seja, de pagamento cumulativo de tais parcelas, impondo-se a observância da coisa julgada.2. As decisões proferidas em outras ações, afastando o direito às parcelas ora vindicadas, não afetam a coisa julgada material destes autos, pois o exequente não participou de tais ações, além do que referidas decisões não produziram efeitos vinculantes ou erga omnes.3. Há de se manter o cálculo oficial no que tange aos reflexos, uma vez apurados em consonância com os limites da coisa julgada." (AP-0012029-57.2017.5.18.0003, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 09/08/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011606-56.2015.5.18.0007; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS EM OUTRAS AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL.1. Não há falar em compensação entre o AADC e o adicional de periculosidade, se houve determinação em sentido oposto na sentença exequenda, qual seja, de pagamento cumulativo de tais parcelas, impondo-se a observância da coisa julgada.2. As decisões proferidas em outras ações, afastando o direito às parcelas ora vindicadas, não afetam a coisa julgada material destes autos, pois o exequente não participou de tais ações, além do que referidas decisões não produziram efeitos vinculantes ou erga omnes.3. Há de se manter o cálculo oficial no que tange aos reflexos, uma vez apurados em consonância com os limites da coisa julgada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0012029-57.2017.5.18.0003; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010899-44.2022.5.18.0007; Data de assinatura: 09-09-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA AFETA À FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. ART. 879, § 1º DA CLT. ART. 502 DO CPC. Uma vez decidido, na fase de conhecimento, que a verba AADC integraria a base de cálculo das horas extras, estando referida decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI/CF), autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502/CPC), incabível a discussão do tema em impugnação aos cálculos de liquidação. Tal vedação consta de forma expressa da norma do § 1º do art. 879 da CLT, a teor do qual: Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010220-44.2021.5.18.0083; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPENSAÇÃO DO AADC DEFERIDO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO. DÍVIDAS RECÍPROCAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo sentença judicial transitada em julgado que reconheça que a ECT pagou indevidamente o adicional de periculosidade, tornando-a credora destes valores em face dos empregados beneficiados, não há de se falar em existência de dívida líquida, vencida e de natureza trabalhista constituída em favor da ECT, com reciprocidade em relação aos créditos dos exequentes, a admitir a compensação inscrita no art. 369 do Código Civil. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010115-29.2022.5.18.0052; Data de assinatura: 10-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO); Logo, não prospera a pretensão da agravante em imprimir uma interpretação extensiva aos termos previstos pelo comando decisório transitado em julgado, pelo que mantenho a decisão de origem que indeferiu pretendida compensação. Nego provimento." (ID. f9260e7) Como se vê, a decisão embargada adotou tese expressa sobre a matéria em debate, declarando que os adicionais de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e de Periculosidade, por terem naturezas jurídicas distintas, podem ser recebidos cumulativamente pelos empregados da ECT que atendam aos requisitos, como carteiros motorizados que utilizam motocicleta. Entrementes, esta Eg. Turma não se manifestou quanto à alegação da prejudicialidade externa, que seria fundamento para o sobrestamento da presente ação trabalhista até o trânsito em julgado da ação coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004, ficando omisso, no particular. Neste ponto, esclareço que a decisão proferida na ação coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004 em nenhum momento determinou a suspensão de todas as ações relacionadas ao mesmo tema na Justiça do Trabalho. Isso porque o Ministro Relator limitou a suspensão apenas às ações que derivam diretamente da referida ação coletiva, a qual, vale ressaltar, ainda não teve trânsito em julgado. Por isso, não se identifica qualquer fundamento jurídico para justificar a suspensão da presente ação executiva individual, que não possui vínculo algum com a mencionada ação coletiva, razão pela qual nego provimento ao recurso patronal, no particular. Nesse sentido, cito como precedente deste Eg. Tribunal o AP-0011575-93.2016.5.18.0009, de relatoria do Exmo Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA, julgado perante a Eg. 1ª Turma, em 18/12/2024. Prosseguindo, registro que a ECT também apontou "a existência de afronta constitucional, ao art. 5º, II da CF, bem como de afronta ao art. 373 do CPC e art. 368 do Código Civil, posto que a compensação é uma das matérias que pode ser alegada pela executada que é equiparada à Fazenda Pública em sede de impugnação à execução, conforme preceitua o art. 535, VI do CPC", ressaltando que "a compensação de créditos nada mais representa que uma forma de quitação da dívida". Nesse aspecto, destaco que de acordo com o entendimento pacífico do C. TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". (OJ 118 SDI-1), sendo certo que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece, sequer, de prequestionamento, consoante o teor da OJ 119 da SDI-I do C. TST, como segue: "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.". Acolho parcialmente os embargos interpostos, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada e, no mérito, acolho-os parcialmente, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra expendida. É como voto. GDWLRS/IP ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela Executada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar omissão apontada, sem efeito modificativo, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HUMBERTO DE JESUS JUNIOR

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Jean Carlo Wedekind

ID: 337021164

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001366-71.2023.5.09.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JOSCELITO CECHINATO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JEAN CARLO WEDEKIND

Notificação

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0001366-71.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0001366-71.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JEAN CARLO WEDEKIND INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af19eb9 proferida nos autos. AP 0001366-71.2023.5.09.0041 - Seção Especializada Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): JEAN CARLO WEDEKIND ERALDO LACERDA JUNIOR (PR30437) Recorrido: JOSCELITO CECHINATO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 48fac7e; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 973e674). Representação processual regular (Id f945b3e). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA Alegação(ões): - violação do(s) artigos 1 e 18; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada busca compensar os créditos trabalhistas devidos nesta execução, referentes à supressão do adicional de distribuição e coleta, com os valores pagos a título de adicional de periculosidade. Alega que a compensação tem amparo no artigo 368 do Código Civil e que, embora os créditos possuam fundamentos jurídicos distintos, ambos possuem natureza salarial, o que permite a compensação. Além disso, sustenta que o §1º do artigo 525 e o inciso VI do artigo 535 do CPC autorizam a compensação de créditos em razão de fato superveniente (Ação Declaratória de Nulidade nº 0018311-63.2017.4.01.3400, que anulou a Portaria n. 1.565 MTE/2014, que regulamentou o § 4º do artigo da CLT, que tornou indevido o pagamento do adicional de periculosidade decorrente de atividades laborais com utilização de motocicleta em vias públicas). Requer seja deferida a compensação postulada, a fim de evitar dano ao erário e enriquecimento sem causa do Recorrido. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A presente ação possui como objeto o pagamento do adicional de distribuição e coleta externa - AADC, ao passo que a Portaria MTE n. 1565/2014 regulamentou as atividades perigosas em motocicleta. O título executivo declarou lícita a cumulação dos adicionais porquanto possuem causas distintas. Da leitura do título executivo, observa-se que não houve qualquer determinação de abatimento de valores ou de compensação, de modo que se mostra totalmente desarrazoada a pretensão da executada de "compensar" valores relativos a verba de natureza distinta (adicional de periculosidade). Este Colegiado entende que a compensação é matéria que deve ser arguida na fase de conhecimento, por força do art. 767, da CLT, da Súmula 48, do TST, e da OJ EX SE 01, VI, deste Regional, que dispõem: (...) Tendo sido rejeitada no título executivo, a compensação torna-se inviável, pois matéria afeta à fase de conhecimento, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao art. 879, § 1º, da CLT. Além disto, conforme decidido no AP 0000211-65.2018.5.09.0669, publicado em 26.08.2024, de relatoria do Ex.mo Juiz FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA: "A condenação imposta se refere ao pagamento da verba AADC, ao qual foi reconhecida natureza distinta ao do adicional de periculosidade e não há qualquer previsão de compensação. Ainda que tenha sido declarada a nulidade da Portaria que concede o adicional de periculosidade, não é possível a compensação de créditos entre um título em fase de cumprimento de sentença, com liquidez comprovada, e outro amparado em decisão que revogou determinada portaria em que estava assentado o direito do empregado ao recebimento de parcela distinta." Ademais, conforme registrado por esta Seção Especializada nos autos nº 0000227-96.2018.5.09.0126, julgados em 20/09/2024, sob minha relatoria, em face de idêntica controvérsia e da mesma agravante, a decisão proferida pela Ministra Corregedora do C. TST, nos autos da correição parcial mencionada nas razões recursais, "deixa claro que recebimentos de boa-fé não serão compensados/reembolsados, o que motivou, inclusive, o deferimento liminar para cassar decisão anterior que determinava o pagamento: "(...) A decisão da Ministra Corregedora do C. TST já aponta que valores recebidos nestas circunstâncias são recebidos de boa-fé, e não podem ser considerados valores recebidos indevidamente, conforme informou o executado Ademais, são valores módicos, e não podem, de igual forma, retratarem hipótese de "enriquecimento" sem causa. Quanto aos dispositivos de compensação previstos no Código Civil, insta observa que sua aplicabilidade depende do caso concreto, e não pode, de forma alguma, contraporem-se aos princípios e regras fundamentais de proteção aos trabalhadores". Analisa-se, então, o argumento da agravante no sentido de que existiria fato superveniente em seu favor, consubstanciado na decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, na qual postula a nulidade da Portaria MTE nº 1565/2014, "que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no caput do Art. 193 da CLT, porquanto a portaria fora editada sem observância do requisitos formais de elaboração". A compensação pretendida pela agravante não possui qualquer fundamento, uma vez que nos termos do artigo 884, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal", de modo que não tendo havido, até este momento, qualquer decisão proferida pelo Supremo Tribunal Constitucional declarando inconstitucional o ato normativo veiculado na Portaria nº 1.565/2014, o caso em análise não se amolda à previsão de relativização da coisa julgada pretendida pela recorrente. Não cabe falar em compensação do adicional de periculosidade que teria sido pago indevidamente pela executada com verba de natureza diversa amparada no título executivo (AADC), com base em decisão judicial alheia a estes autos, proferida por órgão jurisdicional distinto e que sequer transitou em julgado. No mesmo sentido, o acórdão proferido por esta Seção Especializada, nos autos nº 0000061-30.2022.5.09.0965, julgados em 20/09/2024, sob relatoria do Exmo. Des. MARCUS AURELIO LOPES, envolvendo a mesma discussão e no qual a ECT também figura como executada, a quem se pede vênia para transcrever e adotar como acréscimo às razões de decidir: "Para melhor compreensão registro que se trata execução do decidido em reclamatória individual intentada pelo exequente. A tese da inicial foi no sentido de que a seria indevida a supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), na medida em que parcela que não se confundiria com o adicional de periculosidade (fl. 05). O Juízo de origem assentou que as parcelas poderiam ser pagas de forma cumulada, razão pela qual condenou o ora executado a pagar (fls. 930-931): ... Desse modo, o reclamante faz jus ao direito de receber o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) suprimido em novembro/14. Portanto, defere-se o restabelecimento em definitivo do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC), e determina-se a implantação dessa parcela em folha normal de pagamento, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer (art. 536, § 1º, e art. 537, ambos do CPC). Defere-se, ainda, o pagamento dos valores suprimidos do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC), desde o marco prescricional até a data da sua implantação em folha. ... Por fim, incabível a dedução/compensação postulada na defesa, pois a parcela ali mencionada tem natureza diversa da ora deferida, e esta incide sobre o salário do autor. A condenação, portanto, refere-se ao período 02-02-2017 até a implementação em folha, que ocorreu em dezembro de 2023 (fl. 1378). A decisão foi mantida pela Turma Regional, a qual ressaltou que (fls. 1025-1032): ... Nessa quadra, repita-se, de acordo com a tese firmada pelo c. TST, a natureza jurídica do AADC é distinta da natureza do adicional de periculosidade, motivo pelo qual o pagamento simultâneo das duas parcelas não caracteriza acumulação de vantagens de "mesmo título ou idêntico pagamento", tampouco "bis in idem" da mesma verba. ... Logo, reconhecido que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, instituído pela ré para os empregados que atuem no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, possui fato gerador diverso do adicional de periculosidade previsto no § 4º, do art. 193, da CLT, é possível a cumulação dos referidos adicionais. Entendimento em harmonia com a decisão proferida pelo TST no IRR 1757-68.2015.5.06.0371, razão pela qual irretocável a sentença que reconheceu a possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade com o pagamento do AADC, condenando a ré ao "restabelecimento em definitivo do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC), e determina-se a implantação dessa parcela em folha normal de pagamento, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer (art. 536, § 1º, e art. 537, ambos do CPC). Defere-se, ainda, o pagamento dos valores suprimidos do Adicional de Atividade de Distribuição e /ou Coleta (AADC), desde o marco prescricional até a data da sua implantação em folha" (fls. 930/931). O Tribunal Superior do Trabalho deu parcial provimento ao recurso de revista do então reclamado apenas para (fl. 1157) ... Diante do exposto, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, decido: I) NEGAR SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da reclamada; II) CONHECER do recurso de revista no tema "ECT. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE 70% FIXADO EM NORMA COLETIVA", por violação do artigo 7º, XXVI, da CF, e, no mérito, DAR-LHE provimento para, reformando o acórdão regional determinar a observância da norma coletiva da ECT que fixa o salário-base como parâmetro para a puração das horas extras, com o adicional assegurado de 70%. Custas inalteradas, das quais fica a ré dispensada do recolhimento, nos termos da lei. Certificou-se o transito em julgado em 28-09-2023 (fl. 1217). Em sua razões de agravo de petição, o executado trouxe à discussão a presente matéria envolvendo compensação de valores (fls. 1435-1437). Colacionou trechos de decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Trabalho da 10ª Região, nas quais se discutiu a possibilidade de a ECT sustar o pagamento do adicional de periculosidade, em função de decisão proferida no âmbito do Tribunal Federal da Primeira Região, que apreciou "pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), objetivando que fosse declarada a nulidade da Portaria nº 1.565/2014". Naquele Tribunal, em decisão monocrática, foi deferido "o pedido de tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos Portaria nº 1.565/2014, até o julgamento da apelação" (fl. 1436). No contexto de tais decisões foi proferida pela Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, a decisão invocada pela ECT, no autos 1000162-16.2024.5.00.0000 (CorPar) (fl. 1437). O ali contido, contudo, perdeu a sua razão de ser, na medida em que, como constato a partir da respectiva movimentação processual, os referidos autos foram arquivados em função de decisão proferida em 03-05-2024, consoante a seguinte fundamentação: Por meio da decisão de fls. 2.642/2.648, deferi parcialmente a liminar requerida na presente correição parcial para "conceder efeito suspensivo ao agravo interposto à decisão que indeferiu a liminar pretendida nos autos do Mandado de Segurança - processo MSCiv-0000533-18.2024.5.10.0000, com a consequente cassação da decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Coletiva - processo ACC- 0000150-13.2024.5.10.0009 - que determinou à ECT que se abstivesse de suprimir o pagamento do adicional de periculosidade dos empregados que trabalham com motocicleta, sob pena de multa -, até que sobrevenha o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança impetrado, nos termos postulados pela Corrigente na inicial da correicional". Ocorre que, em consulta ao site oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, verifica-se que, nos autos do processo n° 0000533-18.2024.5.10.0000, o Tribunal a quo, diante da perda de objeto do mandamus, extinguiu o processo sem resolução do mérito, reputando, por conseguinte, prejudicado o exame do agravo interno. Logo, tem-se pela perda de objeto do agravo regimental de fls. 2.684/2.706 e da própria correicional. Por todo o exposto, determino a remessa dos autos ao arquivo. Retomando a discussão, ressalto que não veio aos autos cópia da inicial apresentada pela ECT na Justiça Federal. Isso posto, inicialmente a questão não se amolda ao disposto no art. 368 do Código Civil ("Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem"). A ECT não dispõe de título a ser exercido em face do exequente, pois a tanto não se amolda o até agora decidido na Justiça Federal. Acentuo que conforme já relatado, ao que se conclui a decisão de 1º Grau foi desfavorável à ECT. A seu favor há apenas decisão monocrática que deferiu "o pedido de tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos Portaria nº 1.565/2014, até o julgamento da apelação". A ECT, portanto, sequer conta com decisão de mérito que lhe seja favorável, quanto ao tema. Da mesma forma, não é caso de sobrestamento do feito, nos termos do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que "suspende-se o processo", quando a sentença de mérito, "a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Primeiro, porque a decisão de mérito aqui já foi tomada e é aquela que deferiu o direito pleiteado pelo ora exequente e na qual já se decidiu que nada há a abater (fl. 931), o que encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada. Agora em execução apenas se pode discutir a adequação do cálculo ao decidido, o qual abarca o período compreendido entre fevereiro de 2017 a dezembro de 2023 (fl. 1378), a situação do exequente não é afetada por decisões que sustem o pagamento do adicional de periculosidade a partir de 2024. Ademais, não veio aos autos cópia da pretensão manejada pela ECT na Justiça Federal razão pela qual sequer em tese se pode concluir que o exequente possa integrar os limites da lide ali formada, de modo a ser afetado pela respectiva decisão final. A par disso, na Justiça Federal se discute adicional de periculosidade, matéria distinta da aqui em discussão Não é o caso, portanto, de compensação ou de sobrestamento do feito. Registro que a questão de fundo já foi apreciada pelo Colegiado, quando julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos 000786-82.2023.5.09.0092 (AP), de relatoria da Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, publicado em 03-09-2024. Dada a identidade, eis que se discutiu idêntica pretensão do mesmo executado, transcrevo e adoto como razões complementares de decidir, o que segue: O título judicial determinou que a reclamada "proceda ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC aos trabalhadores que exercem suas atividades laborais com a utilização de motocicleta, a partir de novembro de 2014, cumulativamente com o adicional de periculosidade"; deferiu a incidência de "reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, adicional noturno, horas extras e FGTS, observando-se que a verba fundiária, em relação aos trabalhadores com pacto laboral em vigor, deve permanecer depositada em conta vinculada, sem direito a saque imediato"; e concedeu Tutela Provisória de Urgência, para que a reclamada "restabeleça o pagamento do AADC aos empregados que se ativam com o uso da motocicleta, cumulativamente com o adicional de periculosidade, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, e independente do trânsito em julgado" (id. 9339c22). Como muito bem ressaltou o exequente, em sua manifestação (id. a4623a2), a decisão proferida em sede de tutela de urgência, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, apenas determinou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014, até o julgamento da apelação, sem, todavia, declarar a nulidade do ato administrativo, e, até onde se tem notícia nos autos, não houve ainda julgamento final de mérito da mencionada demanda. A decisão proferida em sede de liminar trata, apenas, do adicional de periculosidade, matéria que não foi objeto da ação nº 0000800-56.2016.5.10.0004. A pretensão deduzida na ação coletiva foi, exclusivamente, o pagamento do adicional de Atividade de Distribuição de Coleta Externa - AADC indevidamente suprimido pela ora agravante, e a possibilidade de referida rubrica ser paga aos empregados que se ativam com o uso da motocicleta, cumulativamente com o adicional de periculosidade, por se tratarem de rubricas com fatos geradores diversos. Não há justificativa plausível para o deferimento do pleito de suspensão da execução, já que não se discute nos autos principais a legalidade ou não do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, sendo que, o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, deferido no título exequendo, não possui qualquer relação com a Portaria que instituiu o adicional de periculosidade. REJEITO. Na mesma linha, cito o decidido nos autos 0000710-83.2017.5.09.0863 (AP), de relatoria do Juiz Convocado Fabricio Nicolau dos Santos Nogueira, publicado em 23-08-2024: Não há, todavia, respaldo para a compensação de valores ou suspensão da execução. A matéria está abarcada pela coisa julgada e no art. 879, § 1° da CLT. O título executivo reconheceu o direito do exequente ao recebimento concomitante do AADC e do adicional de periculosidade e condenou a executada ao pagamento da verba AADC, nos seguintes termos: "Pelo exposto, acolho o pedido, para declarar lícita a acumulação do adicional de periculosidade, devido por força do § 4º do art. 193 da CLT e do Adicional de Distribuição e Coleta Externa - AADC, instituído pelo PCS 2008 e, assim, condenar a ré a: a) Reestabelecer o pagamento do AADC ao autor, preenchidos os requisitos para tanto, ainda que o mesmo também receba o adicional de periculosidade pela atividade de carteiro motorizado; b) Proceder à restituição dos valores intitulados de "Devolução AADC Risco", promovidos a partir de novembro de 2014, inclusive as parcelas vincendas; c) Deixar de realizar descontos a esse título, ou por outra rubrica com semelhante fundamento, sob pena de pagamento de multa por descumprimento de obrigação de não fazer, com fulcro no art. 536, § 1º, do CPC/2015, a ser fixada pelo juízo de execução; d) Pagar ao autor os reflexos da parcela AADC em férias + 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS, parcelas vencidas e vincendas. Rejeito o pedido de pagamento de reflexos do AADC em descanso semanal remunerado, porque este já se encontra embutido, por se tratar de parcela de pagamento mensal, ex vi do art. 7º, § 2º, do Decreto-Lei 605/49." (fl. 1075). A condenação imposta se refere ao pagamento da verba AADC, ao qual foi reconhecida natureza distinta ao do adicional de periculosidade e não há qualquer previsão de compensação. Ainda que tenha sido declarada a nulidade da Portaria que concede o adicional de periculosidade, não é possível a compensação de créditos entre um título em fase de cumprimento de sentença, com liquidez comprovada, e outro amparado em decisão que revogou determinada Portaria em que estava assentado o direito do empregado ao recebimento de parcela distinta. Mantenho. Por todo o exposto, nego provimento." Assim, a pretensão de compensação da executada, além de ser contrária ao art. 879, § 1º, da CLT, que dispõe que "(...)", não se baseia em qualquer fundamento razoável, pelo que também não procede o pleito de suspensão da execução até o julgamento da ação declaratória mencionada. Por fim, é preciso ressaltar que o adicional de periculosidade é devido por força de lei, de maneira que a declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1565/2014 em nada afetaria o título exequendo. Ademais, não se trata de execução individual da sentença proferida na ação coletiva 0000800-56.2016.5.10.000, e sim de ação individual, de maneira que inaplicável a suspensão naqueles autos determinada. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos do Ex.mo Juiz Convocado FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA, nos embargos de declaração do AP 0001538-52.2017.5.09.0872, julgados em 22/10/2024: "A embargante, por sua vez, traz discussão relativa à recente concessão de tutela antecipada pelo TST. Embora não indique de forma expressa nas suas razões de Embargos de Declaração, nem tenha anexado cópia integral da decisão, trata-se de decisão proferida nos autos TST-Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004, datada de 29/08/2024, após o julgamento do agravo de petição nesses autos, na qual foi dado efeito suspensivo a qualquer ação vinculada ao título executivo correspondente aquele feito, nos seguintes termos: "DE MODO A SUSPENDER O PROSSEGUIMENTO DE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL DE CUNHO INDIVIDUAL NA ESFERA TRABALHISTA ORIGINADA DO PRESENTE FEITO, ASSIM COMO QUAISQUER DETERMINAÇÕES CAUTELARES DE CONTINUIDADE DE PAGAMENTO DAS REFERIDAS PARCELAS, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO NA JUSTIÇA COMUM FEDERAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE N.º 1012413-52.2017.4.01.3400" (grifou-se). Observa-se que a suspensão afeta, tão somente, as ações vinculadas à ação coletiva TST-Ag-RR-800-56.2016.5.10.0004. A situação dos autos trata de ação individual e não está vinculada a mencionada ação coletiva. Não é possível autorizar a suspensão de execuções originárias de ações individuais ou coletivas que não vinculadas ao título executivo extraído dos autos TST-Ag-RR-0000800-56.2016.5.10.0004. A execução que se processa nos presentes autos está baseada em decisão transitada em julgada, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada e, em vista dos princípios da segurança jurídica e legalidade, deve ser garantido o seu prosseguimento, principalmente considerando a natureza provisória da tutela antecipada concedida nos autos TST-Ag-RR-0000800-56.2016.5.10.0004". Mantém-se." Não é possível aferir violação aos artigos 1º e 18 da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLO WEDEKIND

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Claudionor De Oliveira Alves e outros x Claudionor De Oliveira Alves e outros

ID: 317855342

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011101-81.2023.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES INTERATIVA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO

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AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA

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RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH ALVES LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA AGRAVANTE : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA AGRAVADO : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO : Dr. AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INTERATIVA FACILITIES LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INTERATIVA FACILITIES LTDA com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Idffbb541; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 1ab1a99). Representação processual regular (Id 893085e). Todavia, o preparo não se encontra satisfeito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidosformulados pela parte autora, tendo as custas sido fixadas em R$6.641,05, conformeplanilha de liquidação da decisão (Id 5824505). Inconformadas as partes interpuseram recurso ordinário,ocasião em que a reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais novalor devido, bem como do montante correspondente ao teto do depósito recursalestabelecido para o recurso ordinário. A Turma Julgadora deu parcial provimento a ambos os recursos(Id. 00b5928), e liquidado o acórdão remanesceram custas a cargo da reclamada, noimporte de R$667,58, conforme planilha de Id. 74bfbda. Todavia, ao interpor o recurso de revista, a reclamadacomprovou apenas o recolhimento do depósito recursal, não o fazendo em relação àscustas processuais remanescentes. Esclareça-se ainda não ser o caso de intimar a recorrente pararegularizar o preparo, pois, nos termos da OJ 140 da SDBD-I/TST, essa providênciasomente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custasprocessuais ou do depósito recursal", hipótese diversa dessa em análise, em que sedeu a total ausência do recolhimento das custas processuais exigíveis para ainterposição da revista. Nesse sentido, a jurisprudência do Col.TST: AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA .DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTASPROCESSUAIS NO MOMENTO DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DASSÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. Na hipótese, oTribunal Regional negou seguimento aorecurso de revista da reclamada por deserto,visto que ausente a comprovação dorecolhimento das custas e do depósitorecursal . Com efeito, o entendimento destaCorte Especializada é no sentido de que acomprovação da regularidade do preparodeve ser feita no prazo recursal (artigo 789, §1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação acada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ajurisprudência desta Corte orienta-se nosentido de que a abertura de prazo paracomplementação do preparo recursal (artigo1.007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenasquando há insuficiência do depósito recursalou das custas, circunstância que não seconfunde com as hipóteses em que háausência de comprovação do preparo, comono caso em análise. Acrescenta-se que o Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 25/04/2025, às 10:16:42 - 9f38e21 disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC éinaplicável ao processo do trabalho, nostermos da nova redação da IN 03 do TST.Precedentes. Não merece reparos a decisão.Agravo não provido (Ag-AIRR-684-62.2019.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). Nesse passo, o apelo está deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO . Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id991ea50; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id b4c0308). Representação processual regular (Id e4a3286). Custas processuais pela reclamada (Id ab83ef7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parteque recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em queconstem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. TribunalSuperior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHOEXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1. A recorrente transcreveu no recurso derevista trecho do acórdão recorrido que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, de modo que não viabiliza oconfronto analítico entre a tese assentada peloTRT e a fundamentação jurídica apresentadano apelo. 2. A inobservância dos pressupostosformais de admissibilidade previstos no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculoprocessual intransponível à análise de méritodas matérias recursais e inviabiliza o exame datranscendência do recurso de revista, emqualquer dos seus indicadores. Precedentes.(...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos por INTERATIVA FACILITIES LTDA e CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES

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Claudionor De Oliveira Alves e outros x Claudionor De Oliveira Alves e outros

ID: 317855362

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011101-81.2023.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES INTERATIVA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH ALVES LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA AGRAVANTE : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA AGRAVADO : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO : Dr. AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INTERATIVA FACILITIES LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INTERATIVA FACILITIES LTDA com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Idffbb541; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 1ab1a99). Representação processual regular (Id 893085e). Todavia, o preparo não se encontra satisfeito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidosformulados pela parte autora, tendo as custas sido fixadas em R$6.641,05, conformeplanilha de liquidação da decisão (Id 5824505). Inconformadas as partes interpuseram recurso ordinário,ocasião em que a reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais novalor devido, bem como do montante correspondente ao teto do depósito recursalestabelecido para o recurso ordinário. A Turma Julgadora deu parcial provimento a ambos os recursos(Id. 00b5928), e liquidado o acórdão remanesceram custas a cargo da reclamada, noimporte de R$667,58, conforme planilha de Id. 74bfbda. Todavia, ao interpor o recurso de revista, a reclamadacomprovou apenas o recolhimento do depósito recursal, não o fazendo em relação àscustas processuais remanescentes. Esclareça-se ainda não ser o caso de intimar a recorrente pararegularizar o preparo, pois, nos termos da OJ 140 da SDBD-I/TST, essa providênciasomente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custasprocessuais ou do depósito recursal", hipótese diversa dessa em análise, em que sedeu a total ausência do recolhimento das custas processuais exigíveis para ainterposição da revista. Nesse sentido, a jurisprudência do Col.TST: AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA .DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTASPROCESSUAIS NO MOMENTO DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DASSÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. Na hipótese, oTribunal Regional negou seguimento aorecurso de revista da reclamada por deserto,visto que ausente a comprovação dorecolhimento das custas e do depósitorecursal . Com efeito, o entendimento destaCorte Especializada é no sentido de que acomprovação da regularidade do preparodeve ser feita no prazo recursal (artigo 789, §1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação acada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ajurisprudência desta Corte orienta-se nosentido de que a abertura de prazo paracomplementação do preparo recursal (artigo1.007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenasquando há insuficiência do depósito recursalou das custas, circunstância que não seconfunde com as hipóteses em que háausência de comprovação do preparo, comono caso em análise. Acrescenta-se que o Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 25/04/2025, às 10:16:42 - 9f38e21 disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC éinaplicável ao processo do trabalho, nostermos da nova redação da IN 03 do TST.Precedentes. Não merece reparos a decisão.Agravo não provido (Ag-AIRR-684-62.2019.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). Nesse passo, o apelo está deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO . Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id991ea50; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id b4c0308). Representação processual regular (Id e4a3286). Custas processuais pela reclamada (Id ab83ef7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parteque recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em queconstem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. TribunalSuperior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHOEXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1. A recorrente transcreveu no recurso derevista trecho do acórdão recorrido que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, de modo que não viabiliza oconfronto analítico entre a tese assentada peloTRT e a fundamentação jurídica apresentadano apelo. 2. A inobservância dos pressupostosformais de admissibilidade previstos no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculoprocessual intransponível à análise de méritodas matérias recursais e inviabiliza o exame datranscendência do recurso de revista, emqualquer dos seus indicadores. Precedentes.(...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos por INTERATIVA FACILITIES LTDA e CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INTERATIVA FACILITIES LTDA

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Claudionor De Oliveira Alves e outros x Claudionor De Oliveira Alves e outros

ID: 317855379

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011101-81.2023.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES INTERATIVA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH ALVES LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA AGRAVANTE : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA AGRAVADO : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO : Dr. AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INTERATIVA FACILITIES LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INTERATIVA FACILITIES LTDA com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Idffbb541; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 1ab1a99). Representação processual regular (Id 893085e). Todavia, o preparo não se encontra satisfeito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidosformulados pela parte autora, tendo as custas sido fixadas em R$6.641,05, conformeplanilha de liquidação da decisão (Id 5824505). Inconformadas as partes interpuseram recurso ordinário,ocasião em que a reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais novalor devido, bem como do montante correspondente ao teto do depósito recursalestabelecido para o recurso ordinário. A Turma Julgadora deu parcial provimento a ambos os recursos(Id. 00b5928), e liquidado o acórdão remanesceram custas a cargo da reclamada, noimporte de R$667,58, conforme planilha de Id. 74bfbda. Todavia, ao interpor o recurso de revista, a reclamadacomprovou apenas o recolhimento do depósito recursal, não o fazendo em relação àscustas processuais remanescentes. Esclareça-se ainda não ser o caso de intimar a recorrente pararegularizar o preparo, pois, nos termos da OJ 140 da SDBD-I/TST, essa providênciasomente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custasprocessuais ou do depósito recursal", hipótese diversa dessa em análise, em que sedeu a total ausência do recolhimento das custas processuais exigíveis para ainterposição da revista. Nesse sentido, a jurisprudência do Col.TST: AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA .DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTASPROCESSUAIS NO MOMENTO DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DASSÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. Na hipótese, oTribunal Regional negou seguimento aorecurso de revista da reclamada por deserto,visto que ausente a comprovação dorecolhimento das custas e do depósitorecursal . Com efeito, o entendimento destaCorte Especializada é no sentido de que acomprovação da regularidade do preparodeve ser feita no prazo recursal (artigo 789, §1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação acada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ajurisprudência desta Corte orienta-se nosentido de que a abertura de prazo paracomplementação do preparo recursal (artigo1.007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenasquando há insuficiência do depósito recursalou das custas, circunstância que não seconfunde com as hipóteses em que háausência de comprovação do preparo, comono caso em análise. Acrescenta-se que o Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 25/04/2025, às 10:16:42 - 9f38e21 disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC éinaplicável ao processo do trabalho, nostermos da nova redação da IN 03 do TST.Precedentes. Não merece reparos a decisão.Agravo não provido (Ag-AIRR-684-62.2019.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). Nesse passo, o apelo está deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO . Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id991ea50; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id b4c0308). Representação processual regular (Id e4a3286). Custas processuais pela reclamada (Id ab83ef7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parteque recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em queconstem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. TribunalSuperior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHOEXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1. A recorrente transcreveu no recurso derevista trecho do acórdão recorrido que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, de modo que não viabiliza oconfronto analítico entre a tese assentada peloTRT e a fundamentação jurídica apresentadano apelo. 2. A inobservância dos pressupostosformais de admissibilidade previstos no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculoprocessual intransponível à análise de méritodas matérias recursais e inviabiliza o exame datranscendência do recurso de revista, emqualquer dos seus indicadores. Precedentes.(...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos por INTERATIVA FACILITIES LTDA e CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES

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