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Francisca Menezes De Souza e outros x Francisca Menezes De Souza e outros

ID: 338020881

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000912-75.2023.5.10.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MENEZES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCA MENEZES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WHERLLESON SILVA ABEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000912-75.2023.5.10.0102 RECORRENTE: FRANCIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000912-75.2023.5.10.0102 RECORRENTE: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88d880c proferida nos autos. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 04/07/2025; recurso apresentado em 16/07/2025 - fls. 1349). Regular a representação processual (fls. 138/148,1123/1126). Satisfeito o preparo (fl(s). 934/935, 933,936 e 1378/1379). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egrégia 1ª Turma manteve a sentença originária que afastou a limitação da condenação aos valores descritos na petição inicial. Recorre de revista a reclamada buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai do seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade à Súmula nº 340 do TST. A egrégia 1ª Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Eis, na fração de interesse, os fundamentos que nortearam o julgado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. COMISSÕES. VALE-TRANSPORTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada contra sentença que deferiu diversos pedidos da reclamante, tais como horas extras, multa convencional por trabalho aos domingos sem folga compensatória, diferenças de comissões, vale-transporte para domingos trabalhados e justiça gratuita. A reclamada impugnou a extensão da condenação além dos valores da inicial e a reclamante contestou a limitação da multa convencional e a exclusão de alguns itens do cálculo das comissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (ii) estabelecer a jornada de trabalho e o direito a horas extras; (iii) determinar o direito à multa convencional por trabalho aos domingos; (iv) definir o cálculo das comissões, considerando vendas canceladas e a prazo; (v) estabelecer o direito ao vale-transporte para domingos trabalhados; (vi) definir o cabimento da justiça gratuita; (vii) determinar o direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em ações trabalhistas regidas pela Lei 13.467/2017, os valores atribuídos na inicial são estimativas, não limitando a apuração final, resguardando o acesso à justiça. 4. A prova testemunhal comprovou a jornada de trabalho alegada pela reclamante, prevalecendo sobre os registros de ponto, em aplicação do princípio da primazia da realidade. 5. A ausência de contraprova eficaz da reclamada reforça a veracidade do depoimento. Quanto aos feriados, a ausência de prova impede o acolhimento do pedido.A ausência de folga compensatória em domingos trabalhados, comprovada em juízo, configura violação de normas coletivas, ensejando o pagamento da multa convencional, limitada ao valor da obrigação principal (OJ 54 da SDI-1/TST e art. 412 do Código Civil). 6. O estorno de comissões por vendas canceladas é ilegal, salvo se houver pactuação em contrário, uma vez que o risco da atividade econômica é do empregador (art. 466 da CLT e art. 2º da CLT). O cancelamento posterior à venda não elimina o direito à comissão. 7. O trabalho aos domingos sem folga justifica o pagamento do vale-transporte correspondente. A falta de impugnação específica do pedido de diferenças de comissões pelos domingos trabalhados, associada à ausência de prova da reclamada, enseja o deferimento do pedido, diante do ônus probatório que lhe cabia. 8. A declaração de hipossuficiência da reclamante presume-se verdadeira (art. 1º, da Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC/2015), justificando o deferimento da justiça gratuita. 9. O pagamento em dobro dos domingos trabalhados é devido, conforme jurisprudência consolidada, sem configurar bis in idem com o adicional normativo de horas extras, pois se tratam de fatos geradores distintos. O pedido referente aos feriados, por ausência de prova, é improcedente. 10. As comissões em vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos financeiros, salvo acordo em contrário, conforme jurisprudência do TST consolidada em incidente de recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso patronal conhecido porém improvido. Recurso do reclamante conhecido e provido em parte." Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista ao argumento de que o recorrido não desincumbiu do seu ônus de prova quanto ao labor em horas extras e intervalo intrajornada. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista. Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada para manter a decisão que a condenou ao pagamento da multa convencional. Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Insiste ter cumprido as obrigações previstas em normas coletivas, devendo ser reformada a decisão. Acrescenta que as obrigações constantes em convenção coletiva encontram previsão em normas legais e constitucionais e não devem ser flexibilizadas pelo instrumento normativo. O v. acórdão combatido assinala que "Conforme constatado em tópico anterior, restou comprovada a ausência de concessão da folga compensatória aos domingos, configurando a violação das normas coletivas aplicáveis.[...] As convenções coletivas, como a CCT 2019/2020, em sua cláusula 29, §6º (ID. 2d638f0), estabelecem a incidência de multa correspondente a 50% do piso salarial de ingresso por cada domingo laborado sem a devida compensação. Assim, a reclamante faz jus ao recebimento da multa convencional, a ser apurada mês a mês, conforme os valores vigentes em cada período normativo". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Ademais, a pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso. DIFERENÇAS NAS COMISSÕES DEVIDO AOS ESTORNOS DECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS/NÃO FATURADAS Alegação(ões): - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I/TST. - violação ao(s) artigos 2º, 466 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2º, 3º e 7º da Lei nº 3207/1957. - violação ao artigo 373, I, do CPC. - violação ao artigo 884 do Código Civil. - violação ao artigo 5º, II, XXXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas e trocadas. Eis a ementa do acórdão no particular aspecto: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. COMISSÕES. VALE-TRANSPORTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada contra sentença que deferiu diversos pedidos da reclamante, tais como horas extras, multa convencional por trabalho aos domingos sem folga compensatória, diferenças de comissões, vale-transporte para domingos trabalhados e justiça gratuita. A reclamada impugnou a extensão da condenação além dos valores da inicial e a reclamante contestou a limitação da multa convencional e a exclusão de alguns itens do cálculo das comissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (ii) estabelecer a jornada de trabalho e o direito a horas extras; (iii) determinar o direito à multa convencional por trabalho aos domingos; (iv) definir o cálculo das comissões, considerando vendas canceladas e a prazo; (v) estabelecer o direito ao vale-transporte para domingos trabalhados; (vi) definir o cabimento da justiça gratuita; (vii) determinar o direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em ações trabalhistas regidas pela Lei 13.467/2017, os valores atribuídos na inicial são estimativas, não limitando a apuração final, resguardando o acesso à justiça. 4. A prova testemunhal comprovou a jornada de trabalho alegada pela reclamante, prevalecendo sobre os registros de ponto, em aplicação do princípio da primazia da realidade. 5. A ausência de contraprova eficaz da reclamada reforça a veracidade do depoimento. Quanto aos feriados, a ausência de prova impede o acolhimento do pedido.A ausência de folga compensatória em domingos trabalhados, comprovada em juízo, configura violação de normas coletivas, ensejando o pagamento da multa convencional, limitada ao valor da obrigação principal (OJ 54 da SDI-1/TST e art. 412 do Código Civil). 6. O estorno de comissões por vendas canceladas é ilegal, salvo se houver pactuação em contrário, uma vez que o risco da atividade econômica é do empregador (art. 466 da CLT e art. 2º da CLT). O cancelamento posterior à venda não elimina o direito à comissão. 7. O trabalho aos domingos sem folga justifica o pagamento do vale-transporte correspondente. A falta de impugnação específica do pedido de diferenças de comissões pelos domingos trabalhados, associada à ausência de prova da reclamada, enseja o deferimento do pedido, diante do ônus probatório que lhe cabia. 8. A declaração de hipossuficiência da reclamante presume-se verdadeira (art. 1º, da Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC/2015), justificando o deferimento da justiça gratuita. 9. O pagamento em dobro dos domingos trabalhados é devido, conforme jurisprudência consolidada, sem configurar bis in idem com o adicional normativo de horas extras, pois se tratam de fatos geradores distintos. O pedido referente aos feriados, por ausência de prova, é improcedente. 10. As comissões em vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos financeiros, salvo acordo em contrário, conforme jurisprudência do TST consolidada em incidente de recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso patronal conhecido porém improvido. Recurso do reclamante conhecido e provido em parte." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, aduzindo que o acórdão não merece prosperar. Sustenta que havendo estorno da comissão, considera-se não ultimada a transação. A despeito dos argumentos recursais, a tese patronal não encontra guarida na atual e notória jurisprudência do col. TST, conforme os seguintes precedentes: "[...]. COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. ESTORNO . IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio justrabalhista da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios efetuados pela empresa, é no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e vendedor, sendo vedada, em face disso, o estorno das comissões caso a venda seja posteriormente cancelada pelo comprador, ainda que inadimplente o cliente comprador. No caso, a Corte Regional declarou que havia o estorno das comissões. Tal como proferida, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, motivo pelo qual incide a Súmula 333/TST, c/c o art. 896, § 7º, da CLT como óbice ao processamento do recurso. [[...]" (Ag-AIRR-1571-86.2016.5.12.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). "[...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões recebidas pelo empregado em razão de vendas canceladas ou inadimplidas. 2. De acordo com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, é vedado o estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. 3. A tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, afigura-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte uniformizadora, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. [[...]" (RRAg-10974-90.2019.5.03.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Agravo conhecido e desprovido. [[...]" (Ag-AIRR-1809-93.2015.5.10.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido " (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). Dessarte, inviável o seguimento do Recurso de Revista (Súmula 333/TST). Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao recurso no particular. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Vendas Parceladas / Encargos do Financiamento Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º e 4º da Lei nº 3207/1957. - violação ao Tema 57 do TST. A egr. 1ª Turma deu provimento ao recurso da reclamante para determinar que as comissões que lhe são devidas, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, afirmando serem devidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados. Afirma que a decisão combatida ao invocar a Tese firmada pelo colendo TST desconsidera o contrato firmado entre as partes. Pugna pela reforma. A tese da recorrente não encontra guarida na atual e notória jurisprudência do colendo TST, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS A PRAZO - INTEGRAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A decisão agravada ao entender que " a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo decomissões, de modo que são indevidos os descontos dejurose encargos financeiros das vendas realizadas a prazo " decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, no sentido de que, no que se refere às comissões por vendas a prazo, não havendo ajuste entre as partes, são devidas sobre o valor das vendas a prazo, incluídos os juros e encargos financeiros, e não sobre o valor à vista. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RRAg-487-08.2021.5.23.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024)." "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora. [[...]. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Nesse contexto incide a Súmula nº 333 desta Corte como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-544-41.2021.5.10.0812, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024)." "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. VENDA PARCELADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos eventuais encargos financeiros incidentes decorrentes do parcelamento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024)." "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11744-60.2017.5.03.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024)." Nesse sentido, denego seguimento ao recurso (Súm. 333/TST). DOS VALES-TRANSPORTES E DIFERENÇAS DE COMISSÕES / DOMINGOS LABORADOS A egr. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu o pagamento de vales-transporte para cada um dos domingos laborados e de diferenças de comissões, no importe de 50% para as vendas registradas no relatório de vendas, efetivamente realizadas aos domingos, ao longo do pacto laboral. Inconformada, a reclamada insurge-se contra a decisão sob o argumento de que a documentação comprova a regularidade no pagamento das verbas discutidas. Entretanto, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual (Súmula 126/TST). Denego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso patronal para manter a sentença que deferiu a gratuidade de justiça à autora. A reclamado se insurge contra a decisão colegiada. Insiste na tese de que o laborista não comprovou a insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula 333 do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 04/07/2025; recurso apresentado em 16/07/2025 - fls. 1380). Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 896). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso do reclamante, que pretendia a exclusão da limitação imposta pelo juízo de origem nos termos da OJ 54 da SBDI-I/TST. Inconformada, a reclamante interpõe Recurso de Revista. Sustenta que "as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho que dispuserem sobre direito às multas normativas devem ser integralmente cumpridas", nos termos da Tese 1.046 do STF. O v. acórdão combatido assinala que "As convenções coletivas, como a CCT 2019/2020, em sua cláusula 29, §6º (ID. 2d638f0), estabelecem a incidência de multa correspondente a 50% do piso salarial de ingresso por cada domingo laborado sem a devida compensação. Assim, a reclamante faz jus ao recebimento da multa convencional, a ser apurada mês a mês, conforme os valores vigentes em cada período normativo. Entretanto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do Col. TST, a cláusula penal deve ser limitada ao valor da obrigação principal, que, no caso, corresponde ao pagamento do domingo trabalhado com o adicional de 150%. Tal entendimento decorre da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002, que estabelece que a penalidade pactuada não pode exceder a obrigação principal corrigida. A jurisprudência trabalhista, ao observar a incidência do artigo 412 do Código Civil ao Direito do Trabalho, busca impedir que as penalidades convencionais resultem em valores desproporcionais ou que onerem excessivamente o empregador. Assim, mesmo que a norma coletiva estabeleça um percentual fixo de multa, a Justiça do Trabalho poderá limitar sua aplicação ao montante equivalente ao pagamento do domingo laborado com adicional de 150%, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Esse entendimento resguarda tanto o direito do trabalhador à compensação pelo descumprimento da norma coletiva quanto a proporcionalidade da penalidade imposta ao empregador". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Nesse passo, qualquer discussão neste momento processual acerca das alegações da recorrente, exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 126/TST). Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Feriados / Datas Comemorativas / Balanços Alegação(ões): - contrariedade à(s): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso do reclamante, que pretendia fossem deferidas as horas extras em relação aos dias de feriados, datas comemorativas e balanços. Volta-se a reclamante contra a decisão. Afirma que a "partir da declaração de invalidade dos cartões de ponto, prevalesce a jornada descrita na inicial se o empregador não se desincumbir do ônus de provar a jornada". O v. acórdão combatido, ao manter a sentença originária, assinala que "Nos termos do princípio da primazia da realidade, a prova testemunhal prevalece sobre registros documentais que não reflitam a efetiva prestação laboral. Além disso, a ausência de documentos capazes de refutar as alegações da reclamante e de sua testemunha reforça a conclusão de que a jornada praticada era a informada nos autos. No entanto, como a reclamante não soube precisar exatamente por quanto tempo permaneceu no segundo turno, estabelece-se, com base no princípio da razoabilidade, que esse período corresponde à metade da vigência do contrato de trabalho. No que se refere a feriados e datas comemorativas e balanços, os pedidos formulados na inicial foram impugnados pela reclamada, e a testemunha da reclamante não mencionou qualquer trabalho nesses dias. Diante da ausência de comprovação, aplica-se o disposto no artigo 818, inciso I, da CLT, que atribui o ônus da prova à parte que alega o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual tais pleitos não podem ser acolhidos". A pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MENEZES DE SOUZA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Francisca Menezes De Souza e outros x Francisca Menezes De Souza e outros

ID: 338020918

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000912-75.2023.5.10.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MENEZES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCA MENEZES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WHERLLESON SILVA ABEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000912-75.2023.5.10.0102 RECORRENTE: FRANCIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000912-75.2023.5.10.0102 RECORRENTE: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88d880c proferida nos autos. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 04/07/2025; recurso apresentado em 16/07/2025 - fls. 1349). Regular a representação processual (fls. 138/148,1123/1126). Satisfeito o preparo (fl(s). 934/935, 933,936 e 1378/1379). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egrégia 1ª Turma manteve a sentença originária que afastou a limitação da condenação aos valores descritos na petição inicial. Recorre de revista a reclamada buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai do seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). Nesse contexto, nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade à Súmula nº 340 do TST. A egrégia 1ª Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Eis, na fração de interesse, os fundamentos que nortearam o julgado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. COMISSÕES. VALE-TRANSPORTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada contra sentença que deferiu diversos pedidos da reclamante, tais como horas extras, multa convencional por trabalho aos domingos sem folga compensatória, diferenças de comissões, vale-transporte para domingos trabalhados e justiça gratuita. A reclamada impugnou a extensão da condenação além dos valores da inicial e a reclamante contestou a limitação da multa convencional e a exclusão de alguns itens do cálculo das comissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (ii) estabelecer a jornada de trabalho e o direito a horas extras; (iii) determinar o direito à multa convencional por trabalho aos domingos; (iv) definir o cálculo das comissões, considerando vendas canceladas e a prazo; (v) estabelecer o direito ao vale-transporte para domingos trabalhados; (vi) definir o cabimento da justiça gratuita; (vii) determinar o direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em ações trabalhistas regidas pela Lei 13.467/2017, os valores atribuídos na inicial são estimativas, não limitando a apuração final, resguardando o acesso à justiça. 4. A prova testemunhal comprovou a jornada de trabalho alegada pela reclamante, prevalecendo sobre os registros de ponto, em aplicação do princípio da primazia da realidade. 5. A ausência de contraprova eficaz da reclamada reforça a veracidade do depoimento. Quanto aos feriados, a ausência de prova impede o acolhimento do pedido.A ausência de folga compensatória em domingos trabalhados, comprovada em juízo, configura violação de normas coletivas, ensejando o pagamento da multa convencional, limitada ao valor da obrigação principal (OJ 54 da SDI-1/TST e art. 412 do Código Civil). 6. O estorno de comissões por vendas canceladas é ilegal, salvo se houver pactuação em contrário, uma vez que o risco da atividade econômica é do empregador (art. 466 da CLT e art. 2º da CLT). O cancelamento posterior à venda não elimina o direito à comissão. 7. O trabalho aos domingos sem folga justifica o pagamento do vale-transporte correspondente. A falta de impugnação específica do pedido de diferenças de comissões pelos domingos trabalhados, associada à ausência de prova da reclamada, enseja o deferimento do pedido, diante do ônus probatório que lhe cabia. 8. A declaração de hipossuficiência da reclamante presume-se verdadeira (art. 1º, da Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC/2015), justificando o deferimento da justiça gratuita. 9. O pagamento em dobro dos domingos trabalhados é devido, conforme jurisprudência consolidada, sem configurar bis in idem com o adicional normativo de horas extras, pois se tratam de fatos geradores distintos. O pedido referente aos feriados, por ausência de prova, é improcedente. 10. As comissões em vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos financeiros, salvo acordo em contrário, conforme jurisprudência do TST consolidada em incidente de recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso patronal conhecido porém improvido. Recurso do reclamante conhecido e provido em parte." Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista ao argumento de que o recorrido não desincumbiu do seu ônus de prova quanto ao labor em horas extras e intervalo intrajornada. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista. Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada para manter a decisão que a condenou ao pagamento da multa convencional. Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Insiste ter cumprido as obrigações previstas em normas coletivas, devendo ser reformada a decisão. Acrescenta que as obrigações constantes em convenção coletiva encontram previsão em normas legais e constitucionais e não devem ser flexibilizadas pelo instrumento normativo. O v. acórdão combatido assinala que "Conforme constatado em tópico anterior, restou comprovada a ausência de concessão da folga compensatória aos domingos, configurando a violação das normas coletivas aplicáveis.[...] As convenções coletivas, como a CCT 2019/2020, em sua cláusula 29, §6º (ID. 2d638f0), estabelecem a incidência de multa correspondente a 50% do piso salarial de ingresso por cada domingo laborado sem a devida compensação. Assim, a reclamante faz jus ao recebimento da multa convencional, a ser apurada mês a mês, conforme os valores vigentes em cada período normativo". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Ademais, a pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso. DIFERENÇAS NAS COMISSÕES DEVIDO AOS ESTORNOS DECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS/NÃO FATURADAS Alegação(ões): - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I/TST. - violação ao(s) artigos 2º, 466 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2º, 3º e 7º da Lei nº 3207/1957. - violação ao artigo 373, I, do CPC. - violação ao artigo 884 do Código Civil. - violação ao artigo 5º, II, XXXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas e trocadas. Eis a ementa do acórdão no particular aspecto: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. COMISSÕES. VALE-TRANSPORTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada contra sentença que deferiu diversos pedidos da reclamante, tais como horas extras, multa convencional por trabalho aos domingos sem folga compensatória, diferenças de comissões, vale-transporte para domingos trabalhados e justiça gratuita. A reclamada impugnou a extensão da condenação além dos valores da inicial e a reclamante contestou a limitação da multa convencional e a exclusão de alguns itens do cálculo das comissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (ii) estabelecer a jornada de trabalho e o direito a horas extras; (iii) determinar o direito à multa convencional por trabalho aos domingos; (iv) definir o cálculo das comissões, considerando vendas canceladas e a prazo; (v) estabelecer o direito ao vale-transporte para domingos trabalhados; (vi) definir o cabimento da justiça gratuita; (vii) determinar o direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em ações trabalhistas regidas pela Lei 13.467/2017, os valores atribuídos na inicial são estimativas, não limitando a apuração final, resguardando o acesso à justiça. 4. A prova testemunhal comprovou a jornada de trabalho alegada pela reclamante, prevalecendo sobre os registros de ponto, em aplicação do princípio da primazia da realidade. 5. A ausência de contraprova eficaz da reclamada reforça a veracidade do depoimento. Quanto aos feriados, a ausência de prova impede o acolhimento do pedido.A ausência de folga compensatória em domingos trabalhados, comprovada em juízo, configura violação de normas coletivas, ensejando o pagamento da multa convencional, limitada ao valor da obrigação principal (OJ 54 da SDI-1/TST e art. 412 do Código Civil). 6. O estorno de comissões por vendas canceladas é ilegal, salvo se houver pactuação em contrário, uma vez que o risco da atividade econômica é do empregador (art. 466 da CLT e art. 2º da CLT). O cancelamento posterior à venda não elimina o direito à comissão. 7. O trabalho aos domingos sem folga justifica o pagamento do vale-transporte correspondente. A falta de impugnação específica do pedido de diferenças de comissões pelos domingos trabalhados, associada à ausência de prova da reclamada, enseja o deferimento do pedido, diante do ônus probatório que lhe cabia. 8. A declaração de hipossuficiência da reclamante presume-se verdadeira (art. 1º, da Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC/2015), justificando o deferimento da justiça gratuita. 9. O pagamento em dobro dos domingos trabalhados é devido, conforme jurisprudência consolidada, sem configurar bis in idem com o adicional normativo de horas extras, pois se tratam de fatos geradores distintos. O pedido referente aos feriados, por ausência de prova, é improcedente. 10. As comissões em vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos financeiros, salvo acordo em contrário, conforme jurisprudência do TST consolidada em incidente de recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso patronal conhecido porém improvido. Recurso do reclamante conhecido e provido em parte." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, aduzindo que o acórdão não merece prosperar. Sustenta que havendo estorno da comissão, considera-se não ultimada a transação. A despeito dos argumentos recursais, a tese patronal não encontra guarida na atual e notória jurisprudência do col. TST, conforme os seguintes precedentes: "[...]. COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. ESTORNO . IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio justrabalhista da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios efetuados pela empresa, é no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e vendedor, sendo vedada, em face disso, o estorno das comissões caso a venda seja posteriormente cancelada pelo comprador, ainda que inadimplente o cliente comprador. No caso, a Corte Regional declarou que havia o estorno das comissões. Tal como proferida, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, motivo pelo qual incide a Súmula 333/TST, c/c o art. 896, § 7º, da CLT como óbice ao processamento do recurso. [[...]" (Ag-AIRR-1571-86.2016.5.12.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). "[...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões recebidas pelo empregado em razão de vendas canceladas ou inadimplidas. 2. De acordo com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, é vedado o estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. 3. A tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, afigura-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte uniformizadora, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. [[...]" (RRAg-10974-90.2019.5.03.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Agravo conhecido e desprovido. [[...]" (Ag-AIRR-1809-93.2015.5.10.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido " (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). Dessarte, inviável o seguimento do Recurso de Revista (Súmula 333/TST). Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao recurso no particular. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Vendas Parceladas / Encargos do Financiamento Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º e 4º da Lei nº 3207/1957. - violação ao Tema 57 do TST. A egr. 1ª Turma deu provimento ao recurso da reclamante para determinar que as comissões que lhe são devidas, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, afirmando serem devidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados. Afirma que a decisão combatida ao invocar a Tese firmada pelo colendo TST desconsidera o contrato firmado entre as partes. Pugna pela reforma. A tese da recorrente não encontra guarida na atual e notória jurisprudência do colendo TST, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS A PRAZO - INTEGRAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A decisão agravada ao entender que " a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo decomissões, de modo que são indevidos os descontos dejurose encargos financeiros das vendas realizadas a prazo " decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, no sentido de que, no que se refere às comissões por vendas a prazo, não havendo ajuste entre as partes, são devidas sobre o valor das vendas a prazo, incluídos os juros e encargos financeiros, e não sobre o valor à vista. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RRAg-487-08.2021.5.23.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024)." "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora. [[...]. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Nesse contexto incide a Súmula nº 333 desta Corte como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-544-41.2021.5.10.0812, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024)." "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. VENDA PARCELADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos eventuais encargos financeiros incidentes decorrentes do parcelamento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024)." "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11744-60.2017.5.03.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024)." Nesse sentido, denego seguimento ao recurso (Súm. 333/TST). DOS VALES-TRANSPORTES E DIFERENÇAS DE COMISSÕES / DOMINGOS LABORADOS A egr. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu o pagamento de vales-transporte para cada um dos domingos laborados e de diferenças de comissões, no importe de 50% para as vendas registradas no relatório de vendas, efetivamente realizadas aos domingos, ao longo do pacto laboral. Inconformada, a reclamada insurge-se contra a decisão sob o argumento de que a documentação comprova a regularidade no pagamento das verbas discutidas. Entretanto, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual (Súmula 126/TST). Denego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso patronal para manter a sentença que deferiu a gratuidade de justiça à autora. A reclamado se insurge contra a decisão colegiada. Insiste na tese de que o laborista não comprovou a insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula 333 do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: FRANCISCA MENEZES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 04/07/2025; recurso apresentado em 16/07/2025 - fls. 1380). Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 896). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1.046 do STF. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso do reclamante, que pretendia a exclusão da limitação imposta pelo juízo de origem nos termos da OJ 54 da SBDI-I/TST. Inconformada, a reclamante interpõe Recurso de Revista. Sustenta que "as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho que dispuserem sobre direito às multas normativas devem ser integralmente cumpridas", nos termos da Tese 1.046 do STF. O v. acórdão combatido assinala que "As convenções coletivas, como a CCT 2019/2020, em sua cláusula 29, §6º (ID. 2d638f0), estabelecem a incidência de multa correspondente a 50% do piso salarial de ingresso por cada domingo laborado sem a devida compensação. Assim, a reclamante faz jus ao recebimento da multa convencional, a ser apurada mês a mês, conforme os valores vigentes em cada período normativo. Entretanto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do Col. TST, a cláusula penal deve ser limitada ao valor da obrigação principal, que, no caso, corresponde ao pagamento do domingo trabalhado com o adicional de 150%. Tal entendimento decorre da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002, que estabelece que a penalidade pactuada não pode exceder a obrigação principal corrigida. A jurisprudência trabalhista, ao observar a incidência do artigo 412 do Código Civil ao Direito do Trabalho, busca impedir que as penalidades convencionais resultem em valores desproporcionais ou que onerem excessivamente o empregador. Assim, mesmo que a norma coletiva estabeleça um percentual fixo de multa, a Justiça do Trabalho poderá limitar sua aplicação ao montante equivalente ao pagamento do domingo laborado com adicional de 150%, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Esse entendimento resguarda tanto o direito do trabalhador à compensação pelo descumprimento da norma coletiva quanto a proporcionalidade da penalidade imposta ao empregador". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Nesse passo, qualquer discussão neste momento processual acerca das alegações da recorrente, exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 126/TST). Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Feriados / Datas Comemorativas / Balanços Alegação(ões): - contrariedade à(s): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso do reclamante, que pretendia fossem deferidas as horas extras em relação aos dias de feriados, datas comemorativas e balanços. Volta-se a reclamante contra a decisão. Afirma que a "partir da declaração de invalidade dos cartões de ponto, prevalesce a jornada descrita na inicial se o empregador não se desincumbir do ônus de provar a jornada". O v. acórdão combatido, ao manter a sentença originária, assinala que "Nos termos do princípio da primazia da realidade, a prova testemunhal prevalece sobre registros documentais que não reflitam a efetiva prestação laboral. Além disso, a ausência de documentos capazes de refutar as alegações da reclamante e de sua testemunha reforça a conclusão de que a jornada praticada era a informada nos autos. No entanto, como a reclamante não soube precisar exatamente por quanto tempo permaneceu no segundo turno, estabelece-se, com base no princípio da razoabilidade, que esse período corresponde à metade da vigência do contrato de trabalho. No que se refere a feriados e datas comemorativas e balanços, os pedidos formulados na inicial foram impugnados pela reclamada, e a testemunha da reclamante não mencionou qualquer trabalho nesses dias. Diante da ausência de comprovação, aplica-se o disposto no artigo 818, inciso I, da CLT, que atribui o ônus da prova à parte que alega o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual tais pleitos não podem ser acolhidos". A pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MENEZES DE SOUZA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Caroline Teixeira De Carvalho e outros x Caroline Teixeira De Carvalho e outros

ID: 338601383

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001589-59.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001589-59.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001589-59.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ef4e23 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/07/2025 - via sistema; recurso apresentado em 11/07/2025 - ID. 555deec). Regular a representação processual (ID. 9de2986). Satisfeito o preparo (ID(s). b47b853, f05ea8b, 82a0fd7 e 259233a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - violação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei nº 14.010/2020. Eis a ementa: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. SARS/COVID-19. O art. 3º da Lei n.º 14.010/2020 estabelece a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020. O direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, de modo que a Lei n.º 14.010/2020 se aplica às relações trabalhistas. Assim, o período de suspensão de 140 dias deve ser desconsiderado no cálculo da prescrição quinquenal. Recurso da autora provido." Recorre de Revista a reclamada. Sustenta ser inaplicável ao processo do trabalho a suspensão determinada pela Lei nº 14.010/2020. Conforme delineado no acórdão vergastado, a Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais durante o período da pandemia (12/6/2020 a 30/10/2020). O entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do col. TST. Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020 ". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO . SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020 , ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). "(...)3. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. PANDEMIA. COVID-19. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a arguição de prescrição bienal, uma vez que o término do contrato de trabalho ocorreu em 14/05/2019, com projeção do aviso prévio para 21/06/2019, e a presente demanda foi proposta em 16/07/2021. A Corte de origem concluiu que houve suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei 14.010/2020. Consta do artigo 7º, XXIX, da CF/88 que são direitos dos trabalhadores a "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". E do artigo 11 da CLT que "A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho." No entanto, por força da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos de seu art. 3º, houve suspensão do prazo prescricional no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias). Com efeito, a contagem do biênio prescricional - que, em condições normais, teria como termo final a data de 21/06/2021 - permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando, assim, seu término para 08/11/2021. Desse modo, é de se concluir que, ajuizada a reclamação trabalhista em 16/07/2021, não há espaço para pronúncia da prescrição bienal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Nesse cenário, inviável o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula 333 do Colendo TST. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS Alegações: - violação ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - contrariedade às Súmulas 191 e 447 do TST - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade de 30% calculado sobre as horas variáveis. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. CABIMENTO. O TST sedimentou o entendimento de que "o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, na medida em que, também neste período, o empregado está submetido aos riscos inerentes à atividade de aeronauta". Portanto, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade sobre as horas variáveis." Inconforma, recorre de Revista a reclamada repisando a tese de que "não há obrigatoriedade de repercussão sobre as horas variáveis, uma vez que essas possuem um caráter eventual por sua própria conceituação e, em especial, não compõem o salário base do Recorrido." (Sic.) A despeito dos argumentos recursais, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 129. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/15 E 897-A DA CLT. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em face de acórdão deste c. Tribunal Pleno que, em incidente de recurso de revista repetitivo para reafirmação de jurisprudência, fixou tese vinculante referente à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas. No que se refere especificamente, ao recurso de revista representativo da controvérsia, interposto pelo reclamante, o acórdão embargado, aplicando a tese fixada, deu-lhe provimento. 2. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, não se vislumbrando, quanto às alegações do embargante, a caracterização de nenhuma das hipóteses descritas pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, o que conduz à rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados" (RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, Tribunal Pleno, null, DEJT 03/07/2025). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a atividade desenvolvida pelos aeronautas é considerada como de risco durante todas as horas de voos, compreendidas as horas fixas e aquelas prestadas após as 54ªs horas semanais. Logo, o adicional de periculosidade integra o cálculo das horas variáveis, sob o fundamento de que o risco inerente à atividade dos aeronautas não se limita à jornada fixa de voo, devendo estender-se também para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a Súmula 132 do TST. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (RRAg-1000381-06.2020.5.02.0714, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025). "3. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que o salário mensal do obreiro é composto de uma parte fixa e uma variável, assinalando que as horas variáveis compõem o próprio salário do aeronauta e, por tal razão, inserem-se na base de cálculo dos demais adicionais que utilizam como alicerce o salário, tal como ocorre com o adicional de periculosidade. Ponderou que não faz sentido excluir o referido adicional das horas variáveis, se o trabalho é o mesmo, assinalando excetuar apenas as hipóteses de sobreaviso e horas reserva, caso em que o Autor não estava prestando serviços, mas somente estava à disposição do empregador (aplicação da Súmula 132/TST). Concluiu por reformar a sentença para deferir diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração da hora variável em sua base de cálculo com reflexos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa quanto sobre a parte variável de seu salário. Este é o exato teor da Súmula 132/TST, segundo a qual: " O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras ". Julgados. 3. Nesse contexto, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido." (Ag-RRAg-1000445-17.2014.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/05/2025) Nego, pois, seguimento ao apelo. DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS EM SOLO Alegações: violação aos incisos II, LIV e LV do artigo 5º e caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a decisão em que foi deferido à reclamante o pagamento das horas noturnas pela inobservância à redução ficta, tanto por horas voadas quanto pelas horas em solo durante o período noturno. Eis, na fração ora de interesse a ementa do julgado: "HORAS NOTURNAS EM SOLO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEVIDO. Incontroverso, no caso, que a reclamada não efetuava o pagamento do adicional noturno sobre o tempo em solo, já que sua tese defensiva é de que o adicional apenas é devido nas horas voadas. Nesse cenário, e considerando que o art. 39 da Lei 13.475/17 e o art. 59 da Lei 13.478/17 esclarecem que o período de labor noturno do aeronauta compreende tanto as atividades em terra, quanto o período de voo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas de solo entre 22h e 5h. Recurso desprovido" Inconformada, recorre a reclamada defendendo que todo o tempo em solo é remunerado pelo salário fixo, "já estando incluso os períodos de apresentação antes do voo (nacional e internacional), de 30 minutos após o corte dos motores, o tempo em solo entre as escalas, o tempo de atraso entre a apresentação e a 1ª decolagem do dia e o tempo despendido em cursos e treinamentos." Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do col. TST. Nego seguimento ao apelo. DO DSR SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS - violação aos artigos 41 e 50 da Lei 13.475/2017 Em prosseguimento, o colegiado manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento do DSR decorrente das horas variáveis, consignando na ementa do julgado os fundamentos seguintes: "DSR SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. Os contracheques do autor descrevem todas as parcelas pagas, inclusive as horas de voo, mas não apontam o pagamento do DSR decorrente das horas variáveis. Logo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do DSR sobre a parcela variável da remuneração obreira, sem reflexos. Recurso não provido" Recorre de revista a reclamada insistindo na tese de que as horas variáveis, as horas de reserva e as horas de sobreaviso já são computadas na jornada de trabalho, conforme o Contrato de Trabalho do Recorrido. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DA INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. Alegações: - violação ao inciso II do artigo 5º e inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal - violação aos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil; aos artigos 769 e 818, I da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma ratificou a decisão em que a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização pelos gastos com apresentação pessoal, consoante os fundamentos postos na ementa seguinte: "GASTOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. "RESSARCIMENTO DE DESPESAS. USO DE MAQUIAGEM. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. No caso, demonstrado que a reclamada exigia que suas empregadas estivessem sempre com maquiagem e unhas feitas de modo impecável para o desempenho do seu trabalho, torna-se ônus empresarial o ressarcimento das despesas." (ROT 0000430-41.2020.5.10.0003, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, 2a Turma, TRT 10a Região, Julgado em 09/11/2022 e Publicado em 12/11/2022) A reclamada, ao colorido de que o guia de apresentação pessoal contém tão somente orientações sobre uniforme e recomendações de cabelo, unha e maquiagem a serem utilizados, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da parcela em testilha. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita à reclamante, o Recurso Ordinário patronal também foi desprovido, assim se manifestando o colegiado: "JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na forma da Súmula n.º 463, I, do C. TST. Recursos do segundo e terceiro réus não providos." A reclamada se insurge contra a decisão colegiada que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Insiste na tese de que a laborista não comprovou a insuficiência de recursos, tampouco que auferia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. Acrescenta que também deve ser considerado o fato de que a reclamante não conta com assistência sindical, além do que tem como patrono advogado particular. Conforme consignado no julgado, a reclamante firmou declaração de miserabilidade jurídica, a qual não foi desconstituída por prova em sentido contrário. O TST tem entendimento no sentido de que a mera declaração de pobreza continua sendo suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017. Confira-se: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/17. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. 3. Confirma-se, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do autor e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1000418-85.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.[...]. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao negar os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender que a parte não cumpre os requisitos estabelecidos pelo artigo 790, § 3º e § 4º da CLT, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, violou o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RRAg-667-06.2022.5.12.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-10161-33.2020.5.03.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/03/2024). Portanto, com fulcro na Súmula nº 333 do TST, é inviável o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Honorários Advocatícios. Honorários Advocatícios / Suspensão de Exigibilidade Alegação(ões): - violação aos incisos II, XXXVI, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Turma, forte na ausência de pedido julgado totalmente improcedente, indeferiu o pedido patronal de condenação obreira ao pagamento de honorários de sucumbência. No Recurso de Revista, a reclamada requer seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade deferida à autora, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça. Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do col. TST. Nego seguimento, portanto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para afastar a limitação do valor da condenação, consignando na ementa o que segue: " LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo que não se poder impor rigor técnico. Logo, no presente caso, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000531-37.2023.5.10.0015, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julg. 17/7/2024, DEJT 22/7/2024). Recurso da autora provido." Recorre de Revista a reclamada buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial, conforme alegações acima destacadas. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, §1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). O Colegiado julgou conforme jurisprudência pacificada pelo col. TST. Nesse contexto, obstado o seguimento do Recurso de Revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO

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Caroline Teixeira De Carvalho e outros x Caroline Teixeira De Carvalho e outros

ID: 338601426

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001589-59.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001589-59.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001589-59.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ef4e23 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/07/2025 - via sistema; recurso apresentado em 11/07/2025 - ID. 555deec). Regular a representação processual (ID. 9de2986). Satisfeito o preparo (ID(s). b47b853, f05ea8b, 82a0fd7 e 259233a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - violação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei nº 14.010/2020. Eis a ementa: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. SARS/COVID-19. O art. 3º da Lei n.º 14.010/2020 estabelece a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020. O direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, de modo que a Lei n.º 14.010/2020 se aplica às relações trabalhistas. Assim, o período de suspensão de 140 dias deve ser desconsiderado no cálculo da prescrição quinquenal. Recurso da autora provido." Recorre de Revista a reclamada. Sustenta ser inaplicável ao processo do trabalho a suspensão determinada pela Lei nº 14.010/2020. Conforme delineado no acórdão vergastado, a Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais durante o período da pandemia (12/6/2020 a 30/10/2020). O entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do col. TST. Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020 ". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO . SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020 , ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). "(...)3. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. PANDEMIA. COVID-19. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a arguição de prescrição bienal, uma vez que o término do contrato de trabalho ocorreu em 14/05/2019, com projeção do aviso prévio para 21/06/2019, e a presente demanda foi proposta em 16/07/2021. A Corte de origem concluiu que houve suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei 14.010/2020. Consta do artigo 7º, XXIX, da CF/88 que são direitos dos trabalhadores a "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". E do artigo 11 da CLT que "A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho." No entanto, por força da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos de seu art. 3º, houve suspensão do prazo prescricional no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias). Com efeito, a contagem do biênio prescricional - que, em condições normais, teria como termo final a data de 21/06/2021 - permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando, assim, seu término para 08/11/2021. Desse modo, é de se concluir que, ajuizada a reclamação trabalhista em 16/07/2021, não há espaço para pronúncia da prescrição bienal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Nesse cenário, inviável o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula 333 do Colendo TST. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS Alegações: - violação ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - contrariedade às Súmulas 191 e 447 do TST - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade de 30% calculado sobre as horas variáveis. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. CABIMENTO. O TST sedimentou o entendimento de que "o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, na medida em que, também neste período, o empregado está submetido aos riscos inerentes à atividade de aeronauta". Portanto, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade sobre as horas variáveis." Inconforma, recorre de Revista a reclamada repisando a tese de que "não há obrigatoriedade de repercussão sobre as horas variáveis, uma vez que essas possuem um caráter eventual por sua própria conceituação e, em especial, não compõem o salário base do Recorrido." (Sic.) A despeito dos argumentos recursais, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 129. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/15 E 897-A DA CLT. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em face de acórdão deste c. Tribunal Pleno que, em incidente de recurso de revista repetitivo para reafirmação de jurisprudência, fixou tese vinculante referente à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas. No que se refere especificamente, ao recurso de revista representativo da controvérsia, interposto pelo reclamante, o acórdão embargado, aplicando a tese fixada, deu-lhe provimento. 2. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, não se vislumbrando, quanto às alegações do embargante, a caracterização de nenhuma das hipóteses descritas pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, o que conduz à rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados" (RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, Tribunal Pleno, null, DEJT 03/07/2025). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a atividade desenvolvida pelos aeronautas é considerada como de risco durante todas as horas de voos, compreendidas as horas fixas e aquelas prestadas após as 54ªs horas semanais. Logo, o adicional de periculosidade integra o cálculo das horas variáveis, sob o fundamento de que o risco inerente à atividade dos aeronautas não se limita à jornada fixa de voo, devendo estender-se também para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a Súmula 132 do TST. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (RRAg-1000381-06.2020.5.02.0714, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025). "3. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que o salário mensal do obreiro é composto de uma parte fixa e uma variável, assinalando que as horas variáveis compõem o próprio salário do aeronauta e, por tal razão, inserem-se na base de cálculo dos demais adicionais que utilizam como alicerce o salário, tal como ocorre com o adicional de periculosidade. Ponderou que não faz sentido excluir o referido adicional das horas variáveis, se o trabalho é o mesmo, assinalando excetuar apenas as hipóteses de sobreaviso e horas reserva, caso em que o Autor não estava prestando serviços, mas somente estava à disposição do empregador (aplicação da Súmula 132/TST). Concluiu por reformar a sentença para deferir diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração da hora variável em sua base de cálculo com reflexos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa quanto sobre a parte variável de seu salário. Este é o exato teor da Súmula 132/TST, segundo a qual: " O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras ". Julgados. 3. Nesse contexto, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido." (Ag-RRAg-1000445-17.2014.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/05/2025) Nego, pois, seguimento ao apelo. DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS EM SOLO Alegações: violação aos incisos II, LIV e LV do artigo 5º e caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a decisão em que foi deferido à reclamante o pagamento das horas noturnas pela inobservância à redução ficta, tanto por horas voadas quanto pelas horas em solo durante o período noturno. Eis, na fração ora de interesse a ementa do julgado: "HORAS NOTURNAS EM SOLO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEVIDO. Incontroverso, no caso, que a reclamada não efetuava o pagamento do adicional noturno sobre o tempo em solo, já que sua tese defensiva é de que o adicional apenas é devido nas horas voadas. Nesse cenário, e considerando que o art. 39 da Lei 13.475/17 e o art. 59 da Lei 13.478/17 esclarecem que o período de labor noturno do aeronauta compreende tanto as atividades em terra, quanto o período de voo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas de solo entre 22h e 5h. Recurso desprovido" Inconformada, recorre a reclamada defendendo que todo o tempo em solo é remunerado pelo salário fixo, "já estando incluso os períodos de apresentação antes do voo (nacional e internacional), de 30 minutos após o corte dos motores, o tempo em solo entre as escalas, o tempo de atraso entre a apresentação e a 1ª decolagem do dia e o tempo despendido em cursos e treinamentos." Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do col. TST. Nego seguimento ao apelo. DO DSR SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS - violação aos artigos 41 e 50 da Lei 13.475/2017 Em prosseguimento, o colegiado manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento do DSR decorrente das horas variáveis, consignando na ementa do julgado os fundamentos seguintes: "DSR SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. Os contracheques do autor descrevem todas as parcelas pagas, inclusive as horas de voo, mas não apontam o pagamento do DSR decorrente das horas variáveis. Logo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do DSR sobre a parcela variável da remuneração obreira, sem reflexos. Recurso não provido" Recorre de revista a reclamada insistindo na tese de que as horas variáveis, as horas de reserva e as horas de sobreaviso já são computadas na jornada de trabalho, conforme o Contrato de Trabalho do Recorrido. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DA INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. Alegações: - violação ao inciso II do artigo 5º e inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal - violação aos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil; aos artigos 769 e 818, I da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma ratificou a decisão em que a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização pelos gastos com apresentação pessoal, consoante os fundamentos postos na ementa seguinte: "GASTOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. "RESSARCIMENTO DE DESPESAS. USO DE MAQUIAGEM. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. No caso, demonstrado que a reclamada exigia que suas empregadas estivessem sempre com maquiagem e unhas feitas de modo impecável para o desempenho do seu trabalho, torna-se ônus empresarial o ressarcimento das despesas." (ROT 0000430-41.2020.5.10.0003, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, 2a Turma, TRT 10a Região, Julgado em 09/11/2022 e Publicado em 12/11/2022) A reclamada, ao colorido de que o guia de apresentação pessoal contém tão somente orientações sobre uniforme e recomendações de cabelo, unha e maquiagem a serem utilizados, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da parcela em testilha. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita à reclamante, o Recurso Ordinário patronal também foi desprovido, assim se manifestando o colegiado: "JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na forma da Súmula n.º 463, I, do C. TST. Recursos do segundo e terceiro réus não providos." A reclamada se insurge contra a decisão colegiada que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Insiste na tese de que a laborista não comprovou a insuficiência de recursos, tampouco que auferia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. Acrescenta que também deve ser considerado o fato de que a reclamante não conta com assistência sindical, além do que tem como patrono advogado particular. Conforme consignado no julgado, a reclamante firmou declaração de miserabilidade jurídica, a qual não foi desconstituída por prova em sentido contrário. O TST tem entendimento no sentido de que a mera declaração de pobreza continua sendo suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017. Confira-se: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/17. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. 3. Confirma-se, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do autor e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1000418-85.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.[...]. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao negar os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender que a parte não cumpre os requisitos estabelecidos pelo artigo 790, § 3º e § 4º da CLT, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, violou o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RRAg-667-06.2022.5.12.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-10161-33.2020.5.03.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/03/2024). Portanto, com fulcro na Súmula nº 333 do TST, é inviável o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Honorários Advocatícios. Honorários Advocatícios / Suspensão de Exigibilidade Alegação(ões): - violação aos incisos II, XXXVI, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Turma, forte na ausência de pedido julgado totalmente improcedente, indeferiu o pedido patronal de condenação obreira ao pagamento de honorários de sucumbência. No Recurso de Revista, a reclamada requer seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade deferida à autora, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça. Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do col. TST. Nego seguimento, portanto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para afastar a limitação do valor da condenação, consignando na ementa o que segue: " LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo que não se poder impor rigor técnico. Logo, no presente caso, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000531-37.2023.5.10.0015, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julg. 17/7/2024, DEJT 22/7/2024). Recurso da autora provido." Recorre de Revista a reclamada buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial, conforme alegações acima destacadas. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, §1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). O Colegiado julgou conforme jurisprudência pacificada pelo col. TST. Nesse contexto, obstado o seguimento do Recurso de Revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO

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Processo nº 1007559-44.2020.4.01.4100

ID: 296016665

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007559-44.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE AMORIM

Sentença Tipo A

Advogados:

DILENE SORIA GALVAO

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RICARDO SOUZA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007559-44.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007559-44.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CAULIM DE SOUZA AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO SOUZA SILVA - RO10144 e DILENE SORIA GALVAO - RO3312 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de Caulim de Souza Amorim, Ediceia Henrique Viana, Florismar dos Santos, José Soares, Luiz Carlos de Jesus Gomes, Luiz Henrique Amorim, Marileide de Souza e Sidnei da Silva Braz. Os autores requerem a condenação dos réus à recuperação integral da área degradada, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, além da indenização pelos danos materiais e morais difusos causados. Os valores pretendidos foram individualizados conforme a área atribuída a cada réu: a) para LUIZ HENRIQUE AMORIM, obrigação de fazer e de não fazer referente a 62 hectares, R$ 666.004,00 por danos materiais e R$ 333.002,00 por danos morais; b) para MARILEIDE DE SOUZA, obrigação de fazer e de não fazer referente a 28 hectares, R$ 300.776,00. por danos materiais e R$ 150.388,00 por danos morais; c) para CAULIM DE SOUZA AMORIM, obrigação de fazer e de não fazer referente a 20 hectares, R$ 214.840,00 por danos materiais e R$ 107.420,00. por danos morais; d) para FLORISMAR DOS SANTOS, obrigação de fazer e de não fazer referente a 12 hectares, R$ 128.904,00. por danos materiais e R$ 64.452,00 por danos morais; e) para SIDNEI DA SILVA BRAZ, obrigação de fazer e de não fazer referente a 12 hectare, R$ 128.904,00. por danos materiais e R$ 64.452,00 por danos morais; f) para EDICEIA HENRIQUE VIANA, obrigação de fazer e de não fazer referente à área de 9 hectares, com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 96.678,00. e por danos morais coletivos no valor de R$ 48.339,00; g) para LUIS CARLOS DE JESUS GOMES, obrigação de fazer e de não fazer referente à área de 6 hectares, com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 64.452,00 e por danos morais coletivos no valor de R$ 32.226,00, e h) para JOSÉ SOARES, obrigação de fazer e de não fazer referente à área de 3 hectares, com pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 32.226,00 e por danos morais coletivos no valor de R$ 16.113,00. O objeto da ação é a responsabilização civil por desmatamento ilegal de vegetação nativa da floresta amazônica, ocorrido no Município de Porto Velho/RO, identificado por meio do sistema PRODES/INPE, dentro dos critérios técnicos do Projeto Amazônia Protege. O MPF e o IBAMA alegam que os réus são responsáveis pelo dano ambiental, em razão da titularidade, posse ou vinculação da área pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma objetiva e solidária. A inicial baseou-se em provas técnicas e registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI, INCRA, IBAMA), e requereu, entre outros, a condenação à reparação do dano ambiental, inclusive moral coletivo, além da obrigação de recuperação da área degradada. Inicial instruída com documentos. O feito foi extinto sem resolução do mérito em relação ao requerido Florismar, conforme decisão id 415533360. O requerido José Soares apresentou contestação, arguindo ausência de comprovação de sua responsabilidade e da extensão do dano ambiental, destacando ainda sua situação de vulnerabilidade social (id 1421793280). Sustentou, ainda, ausência de precisão na conduta imputada pelos autores e que a propriedade teria sido vendida para Diogo Pereira Louzada Neves em junho de 2018. O requerido Luiz Henrique Amorim apresentou contestação, sustentando a ausência de nexo causal e de responsabilidade, além de dificuldades econômicas e sociais para se defender (id 1905768677). Sustentou, ainda, a desproporcionalidade no pedido indenizatório e que, para fins de reparação, deveria ser permitida a compensação ambiental. Foi decretada a revelia do requerido Caulim (id 2141389003). Os requeridos Ediceia, Marileide, Luis Carlos e Sidnei foram citados por edital e defendidos pela Defensoria Pública da União como curadora especial, a qual apresentou contestação arguindo preliminar de nulidade de citação e, no mérito, defesa por negativa geral (ids 2145185917 e 2156321932). Decisão de saneamento que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 618 do STJ, e concedeu o benefício da justiça gratuita aos réus (id 2166488104). Determinou-se a intimação das partes para indicação de provas, vinculadas aos fatos que pretendiam demonstrar, sob pena de preclusão. O MPF, por sua vez, informou não ter interesse em produzir outras provas (id 2166761992). José Soares apresentou manifestação informando sua vulnerabilidade socioeconômica e dificuldades de produzir novas provas (id 2171311644). O MPF reconheceu a situação de vulnerabilidade do réu e sugeriu a solução consensual da demanda por meio de adesão ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC disponibilizado no site do projeto Amazônia Protege (id 2177462419). Em manifestação final, José Soares reafirmou interesse em aderir ao TAC, mas pediu sua adequação à sua realidade pessoal, destacando limitações técnicas, financeiras e físicas (id 2189141469). É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Trata-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal, com assistência do IBAMA, visando à reparação de desmatamento ilegal de floresta amazônica no Município de Porto Velho/RO, detectado por sensoriamento remoto (PRODES/INPE), no âmbito do Projeto Amazônia Protege. Os autores requerem a condenação dos réus à apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais coletivos, conforme individualização da área degradada. Importa registrar que o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação ao réu Florismar dos Santos, conforme decisão de id 415533360, por falta de interesse processual. Assim, o feito prossegue em relação aos demais réus. Antes de adentrar ao mérito torna-se cogente analisar acerca da preliminar de nulidade de citação por edital e hipossuficiência dos réus. 1. Preliminares 1.1Regularidade da citação por edital Cumpre afastar a preliminar de nulidade da citação por edital arguida pelos réus representados pela Defensoria Pública da União. Conforme amplamente demonstrado nos autos, foram realizadas diversas tentativas de localização pessoal dos réus, com diligências exaustivas junto aos órgãos competentes e apresentação de novos endereços sempre que possível. Mesmo assim, as tentativas restaram infrutíferas, não havendo outra alternativa senão a utilização da citação por edital. Dessa forma, revela-se plenamente justificada a adoção desse meio excepcional, estando regularmente constituída a relação processual. 1.2 Hipossuficiência econômica como excludente de responsabilidade A hipossuficiência econômica dos réus, ainda que eventualmente configurada, não possui o condão de afastar a responsabilidade civil por dano ambiental, nos termos da legislação em vigor. A obrigação de reparar o dano ambiental é objetiva e independe da condição econômica do infrator, sendo certo que a execução da sentença observará os meios e prazos adequados para garantir a efetividade sem comprometer o mínimo existencial. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. 2. Responsabilidade por dano ambiental – Análise geral A Constituição Federal, em seu art. 225, §3º, estabelece que "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Por sua vez, a Lei nº 6.938/81, em seu art. 14, §1º, prevê que "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.". A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa ou dolo, bastando para sua configuração que exista uma conduta — comissiva ou omissiva — do agente, um dano ao meio ambiente e a presença de nexo de causalidade entre ambos. A reparação ambiental, por sua vez, pode assumir natureza tanto compensatória quanto reparatória, cumulando-se, quando cabível, com indenização pecuniária. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, é necessária a comprovação da conduta, do resultado e do nexo de causalidade, sendo este fator aglutinante da responsabilidade civil ambiental, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos STJ Tema 681 e 707, excetuando-se o nexo causal quando se estiver diante de obrigação propter rem, como no caso de recomposição ambiental, em que a responsabilidade acompanha a coisa, de modo que o proprietário ou possuidor da área, atual ou anterior, pode ser responsabilizado, mesmo que não tenha praticado pessoalmente a degradação, bastando a titularidade ou posse do imóvel no momento do fato. A jurisprudência do TRF1 e do STJ impõe prudência na aplicação da responsabilidade objetiva, exigindo, ao menos, a demonstração indiciária da autoria ou vínculo com a área degradada. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: “A responsabilidade objetiva, mesmo em matéria de dano ambiental, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração, ainda que indiciária, da autoria e causalidade.” (AC 0030767-44.2010.4.01.3900, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, TRF1, e-DJF1 15/02/2016) "Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" ( REsp 1.596.081/P R, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). Desse modo, para se atribuir a responsabilidade pela reparação, compensação ou indenização a alguém, torna-se necessário além da comprovação do dano, a demonstração do nexo causal que vincule o ato imputável ao sujeito apontado como causador do dano. De outro modo, a ausência de responsabilidade pela reparação do dano ambiental não afasta a obrigação de deixar a área em pousio para a sua regeneração natural. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil. Assim, foram editados os seguintes enunciados de súmula: Súmula 613. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Súmula 618. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 623. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 629. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Ressalta-se que não há bis in idem entre a recuperação da área e a condenação em danos materiais. Afinal, se a parte foi responsável direta ou indireta pelo desmatamento, deve ser condenada na obrigação de fazer (recuperação) MAIS danos materiais, conforme apuração pelo MPF. O dano material aqui não é subsidiário em relação à obrigação de fazer. Além disso, o poluidor tem presumivelmente um ganho econômico pelo desmatamento, gera um dano não apurável adequadamente durante todo o período de degradação ao meio ambiente e, no final, não pode ser condenado apenas à recuperação da área degradada (quando e se recupera efetivamente essa área). Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILÍCITO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Everson Aparecido Couto e João Batista de Oliveira Júnior contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos e à recuperação de área degradada por desmatamento ilícito de 78,28 hectares na Amazônia, com base em dados do projeto Amazônia Protege. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a legalidade da fixação dos valores indenizatórios por danos materiais e morais coletivos; (ii) determinar a aplicabilidade dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral para redução proporcional dos danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e informada pela teoria do risco integral, conforme art. 225, § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo descabida a invocação de excludentes para afastar a obrigação de reparar. 2. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, permitindo que a responsabilidade recaia sobre o atual proprietário ou possuidor da área degradada, conforme Súmula nº 623 do STJ. 3. A cumulação da recuperação da área degradada com a indenização por danos materiais atende ao princípio da reparação integral, enquanto a indenização por danos morais coletivos visa compensar os impactos imateriais causados à coletividade. 4. Os danos materiais foram calculados com base em critérios técnicos (Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA), fixando-se o valor de R$ 10.742,00 por hectare desmatado. 5. A jurisprudência do TRF1 e do STJ sustenta que o montante dos danos morais coletivos deve observar a gravidade do dano, sendo razoável fixá-lo em 5% do valor dos danos materiais. No caso, a indenização por dano moral foi reduzida para R$ 42.044,18. 6. A ausência de má-fé das partes requeridas e o princípio da simetria afastam a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, abrangendo tanto a reparação da área degradada quanto a indenização por danos materiais e morais coletivos. 2. A fixação de danos morais coletivos deve observar o princípio da proporcionalidade, podendo ser estipulada em percentual dos danos materiais quando adequada às circunstâncias do caso. (TRF1, 12ª Turma, Apelação Cível 1000211-06.2019.4.01.4101, Rel. Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, PJe 28/02/2025). Portanto, se houver algum desmatamento causado direta ou indiretamente, cabe a condenação em ambas as obrigações de fazer e de pagar pelos danos materiais e morais coletivos. 3.Danos morais coletivos – Cabimento Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovado o dano ambiental e o nexo causal entre a conduta e o vínculo com a área degradada, é cabível a condenação em dano moral coletivo, o qual é aferível in re ipsa, sendo dispensada a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, seja do ponto de vista individual ou coletivo. O dano extrapatrimonial decorre, assim, do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, cuja natureza é por essência extrapatrimonial, sendo o fato, por isso mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, desde que evidente a reprovabilidade moral do fato gerador desse dano. Nesse contexto, a existência do dano moral coletivo decorre da degradação de bem ambiental relevante, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou subjetivos, pois se trata de lesão a um bem difuso, de titularidade indeterminada e essencial à coletividade. É o que afirma o seguinte precedente: "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013) No caso em apreço, comprovado que a coletividade teve uma área de vegetação nativa de Floresta Amazônica desmatada pelo réu, cabe reparação por danos morais coletivos. 4. Quanto à ocorrência do dano ambiental O uso de sensoriamento remoto por imagens de satélite do sistema PRODES/INPE constitui técnica amplamente aceita na detecção de desmatamentos ilegais, especialmente na Amazônia Legal, sendo respaldada por atos normativos e jurisprudência consolidada. A Resolução nº 433/2021 do CNJ reconhece expressamente a validade de tais meios como prova pericial indireta em processos por dano ambiental. Trata-se de metodologia cientificamente reconhecida, dotada de confiabilidade técnica e de presunção relativa de veracidade, que se presta à demonstração da supressão vegetal e da localização geográfica precisa do dano. No presente caso, restou comprovado o dano ambiental, com base no cruzamento entre os dados do sistema PRODES e os registros públicos de domínio e posse (CAR, SIGEF, SNCI), conforme consta dos autos (Id 262179887). O desmatamento ilegal de vegetação nativa em área inserida na Floresta Amazônica constitui violação direta ao dever constitucional de proteção ao meio ambiente (art. 225, CF/88) e à legislação infraconstitucional correlata, em especial o art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81. No caso em análise, os elementos técnicos carreados aos autos são suficientes para atribuir aos réus a posição de responsáveis pela área degradada. A metodologia adotada pelos autores, mediante o Projeto Amazônia Protege, utilizou critérios objetivos de georreferenciamento das áreas desmatadas, em correspondência com os registros oficiais de domínio e posse. A responsabilidade atribuída a cada réu foi individualizada, inclusive com delimitação da área respectiva desmatada, conforme PRODES 5374, que demonstra o desmatamento na área abrangendo vários imóveis, entre 03/07/2016 e 18/06/2019 (ID. 262179887). 5. Da responsabilidade dos réus 5.1 Da responsabilidade do réu Caulim de Souza Amorim Regularmente citado, e revel nos autos, aplica-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, conforme art. 344 do CPC. A documentação constante dos autos, especialmente o PRODES 5374, com respectivo laudo e cartas imagens constantes no id 262179887, indicam a participação direta do réu na ocupação e degradação da indicada na inicial, por meio de atividades de supressão de vegetação nativa e exploração irregular de madeira. Não havendo qualquer prova em sentido contrário e estando presentes os pressupostos legais da responsabilidade ambiental objetiva – conduta, dano e nexo causal –, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do réu pelos danos ambientais apurados nos autos. 5.2 Da responsabilidade dos réus Ediceia Henrique Viana, Marileide de Souza, Luis Carlos de Jesus Gomes e Sidnei da Silva Braz Alegaram nulidade da citação por edital e apresentaram defesa por negativa geral. Contudo, como já fundamentado, a citação foi regularmente realizada após esgotamento dos meios possíveis. Ademais, os dados técnicos individualizados confirmam a ocorrência do desmatamento nas áreas vinculadas a cada um, não havendo prova que afaste a responsabilidade objetiva e propter rem que recai sobre eles. Conforme amplamente demonstrado nos autos, foi identificado desmatamento em áreas diretamente relacionadas aos réus, conforme dados técnicos oficiais extraídos do PRODES/INPE e cruzamento com os registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Não há nos autos prova que demonstre ausência de vínculo dos réus com as áreas degradadas ou qualquer medida efetiva de contestação administrativa ou judicial acerca da responsabilidade atribuída. Assim, devidamente configurado o nexo de causalidade, subsiste a responsabilidade civil ambiental dos mencionados réus. 5.3 Da responsabilidade do réu Luiz Henrique Amorim O réu Luiz Henrique alegou que, ao adquirir a área em 2018, esta já se encontrava degradada, afirmando que apenas manteve o uso da propriedade nas mesmas condições, com atividades de pecuária leiteira e criação de animais em pequena escala. Contudo, o fato de a área já se encontrar desmatada não elide a responsabilidade ambiental. Em matéria ambiental, a obrigação de recompor a área degradada possui natureza propter rem, conforme Súmula 623 do STJ, sendo suficiente para atrair a responsabilidade civil a mera titularidade ou posse do imóvel durante o período em que o dano persistir. Ademais, a continuidade da exploração da área, conforme informado pelo réu em atividades de pecuária leiteira e criação de animais, configura conduta que não apenas mantém, mas também agrava o dano, demonstrando o vínculo direto do réu com a degradação ambiental. Assim, a responsabilização de Luiz Henrique encontra amparo não apenas no caráter objetivo da responsabilidade ambiental, mas também em seu nexo de continuidade com o uso da área degradada, evidenciando o dever de reparação integral do dano ambiental. 5.4 Da responsabilidade do réu José Soares O réu José Soares, por sua vez, sustentou ter vendido a área em 2022 e que, portanto, não poderia ser responsabilizado pela degradação ambiental. Contudo, não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a alienação da área. Além disso, o desmatamento objeto da ação ocorreu no período de agosto de 2017 a julho de 2018 (id 262179887), quando José Soares ainda detinha a posse da área. Importante destacar que a responsabilidade civil ambiental recai sobre o proprietário ou possuidor à época do fato lesivo, independentemente de posterior transmissão de domínio ou posse (Súmula 623 STJ). Mesmo que comprovada a alienação posterior, tal fato não afasta a responsabilidade pela recomposição do dano ambiental ocorrido sob sua esfera de domínio. Assim, diante da ausência de prova documental da suposta venda e da ocorrência do desmatamento durante sua posse, impõe-se a responsabilização de José Soares, nos termos da legislação vigente e dos princípios que regem a reparação integral do meio ambiente. 6. Da Quantificação dos danos Como mencionado acima, nesses casos envolvendo o "Amazônia Protege", é possível a cumulação do infrator à recuperação da área, mais a condenação em danos morais coletivos e danos materiais. Conforme demonstrado, impõe-se a responsabilização dos requeridos nas obrigações de fazer (recuperação da área degradada com PRAD), de não fazer (abstenção de novas intervenções), além da indenização por danos materiais e morais coletivos. O vínculo dos réus com os fatos e a responsabilidade ambiental está comprovada nos autos. Os requeridos não se desincumbiram em comprovar que não tem relação com a área degradada e nem comprovaram a ausência de autoria e materialidade, demonstrando-se, portanto, a relação de causalidade. Ademais, não houve comprovação que as áreas degradadas se tratava de área passível de uso autorizado, tampouco diligenciaram junto aos órgãos ambientais competentes, como a SEDAM ou o IBAMA, para promover a regularização da área ou infirmar as alegações técnicas que embasaram a presente ação civil pública. A quantificação dos danos materiais, por sua vez, foi realizada de forma individualizada pelos autores, com base em critérios técnicos e valorativos reconhecidos na seara ambiental, considerando a extensão do desmatamento imputado a cada réu. Os valores foram fixados de forma proporcional à área suprimida, de modo que não há excesso, desproporção ou arbitrariedade a justificar qualquer modificação, mormente diante da ausência de impugnação técnica específica. No tocante dano moral coletivo, cabe elucidar que não há parâmetro legal definido para o arbitramento da indenização, a qual deve ser quantificada segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação (TRF1, AC: 10014209420194013200, Quinta Turma, publicação: PJe 17/05/2021). A jurisprudência tem destacado a relevância da tutela jurisdicional do meio ambiente, estabelecendo que o valor da indenização deve ser proporcional à ofensa, com observância dos critérios da exemplariedade e da solidariedade. Nesse contexto, convém mencionar os seguintes precedentes: (…) Considerando a extensão do dano provocado (287 hectares), bem como a ausência de provas quanto a eventual hipossuficiência do apelante, não se mostra desarrazoado o montante fixado na sentença a título de danos morais coletivos, que é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (TRF1, AC: 00007745220074013902, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Sendo certo o evento danoso (desmatamento de área de 188 hectares de floresta nativa, da região da Amazônia Brasileira, sem a autorização da autoridade ambiental); o dano dele decorrente, inclusive quanto à perda de biodiversidade de flora e fauna, comprometimento do microclima da área e perda de importantes serviços ambientais prestados pela floresta amazônica (circunstância que, por si, justifica a incidência do princípio do poluidor/usuário pagador, para fins de ressarcimento por danos ambientais); e o nexo de causalidade entre estes (desmatamento contemporâneo à posse do apelado no polígono da autuação); ficam evidenciados os pressupostos do dever de indenizar. (…) Caracterizada, pois, a ocorrência de dano moral coletivo, na hipótese dos autos, impõe-se o seu ressarcimento. Relativamente à sua quantificação, inexiste parâmetro legal preordenado ao seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, dado o desmatamento de 188 hectares, que teriacomo finalidade a exploração de atividade agropecuária, com fins lucrativos, fixo o dano moral coletivo em R$100.000,00 (cem mil de reais). (TRF1, AC: 00010726520124013903, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Na hipótese, cabível a condenação do requerido à regeneração da área degradada, correspondente a 294,922 ha (duzentos e noventa e quatro hectares novecentos e vinte e dois centiares), mediante a apresentação de PRAD devidamente aprovado pelo IBAMA, cuja conclusão deverá se dar em um prazo de 1 (um) ano, contado a partir da aprovação do PRAD pelo órgão ambiental, cujo prazo para apresentação fixo em 90 (noventa) dias. (…) Porque a atitude do requerido lesa o direito transindividual ao meio ambiente equilibrado, condeno-o, ainda, em danos morais coletivos, que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo por parâmetro a grande extensão do dano, a repercussão da infração (que prejudicou toda a biota do local), a reprovabilidade da conduta, a condição do requerido e a necessidade de atender à função sancionatória e pedagógica da penalidade. (TRF1, REO: 00004283320094013902, Relatora: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, data de julgamento: 23/10/2019, publicação: 19/11/2019) (…) Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que pretende a recuperação de danos causados ao meio ambiente pelo requerido. O Auto de Infração n. 585210-D noticia o desmatamento de 26,025 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação no Município de Brasil Novo – PA, em área federal localizada no Polígono de Desapropriação de Altamira, sem autorização do órgão ambiental competente. (…) Na hipótese, restou comprovado o dano moral coletivo em razão do grave dano ambiental causado pelo desmatamento de área florestal nativa, o que impõe o seu ressarcimento. Registra-se não haver parâmetro definido para o arbitramento, o que deve ser pautado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso, enseja a condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (TRF1, AC: 00078933120114013900, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, data de julgamento: 16/12/2021, publicação: PJe 16/12/2021) Como se pode observar, não há um critério muito claro ainda definido, para a aferição do dano moral. Nos precedentes citados, observa-se a variação da imposição de R$ 339,07/ha a R$1.921,22/ha a título de dano moral difuso, bem como que desmates maiores podem sofrer sanções proporcionalmente menores, o que não se mostra recomendável advindo do Poder Judiciário, que sempre deve buscar equilibrar os valores de Justiça e Segurança. Por todo o exposto, concluo que o dano moral sofrido pela coletividade é maior quando a área desmatada é maior, devendo o juiz fixá-lo em importe tão mais gravoso quando mais gravosa for a agressão à Floresta Amazônica, para, tomando por base o valor monetário correspondente ao dano material indicado pelo Ibama, por embasado em estudos técnicos, definir o importe de 50% do equivalente ao dano material como teto máximo para imposição de indenização pelo dano moral coletivo, partindo-se de um patamar de 20%, nos casos de desmatamentos até 20ha. Dessa forma, quem promove um desmatamento menor terá a fixação do dano moral difuso na proporção de sua conduta, e danos maiores resultarão imposições proporcionalmente maiores. Assim, considerando-se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (destruição de vegetação nativa da Floresta Amazônica, considerada patrimônio nacional – art. 225, § 4°, da Constituição), entendo adequado fixar a título de danos morais coletivos na seguinte proporção em relação ao valor atribuído a título de dano material: Área degradada (ha) Porcentagem aplicado ao dano moral coletivo 0 a 20 20% 20 a 50 30% 50 a 100 40% 100 a 200 45% Acima de 200 50% Nesse contexto, em relação: a) ao requerido LUIZ HENRIQUE AMORIM, responsável pela degradação de 62 ha, fixo em 40% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 266.401,60; b) à requerida MARILEIDE DE SOUZA, responsável pela degradação de 28 ha, fixo em 30% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 90.232,80; c) ao requerido CAULIM DE SOUZA AMORIM, responsável pela degradação de 20 ha, fixo em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 42.968,00; d) ao requerido SIDNEI DA SILVA BRAZ, responsável pela degradação de 12 ha, fixo em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 25.780,80; e) à requerida EDICEIA HENRIQUE VIANA, responsável pela degradação de 9 ha, fixo em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 19.335,60; f) ao requerido LUIS CARLOS DE JESUS GOMES, responsável pela degradação de 6 ha, fixo em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 12.890,40; g) ao requerido JOSE SOARES, responsável pela degradação de 3 ha, fixo em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 6.445,20, e 7. Pedidos não acolhidos 7.1 Pedido de autorização genérica para apreensão, retirada e destruição de bens Deixo de acolher o pedido de autorização genérica para apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada, pois não foi demonstrada a presença de bens ou ocupação de qualquer natureza na área objeto da lide. Caso os órgãos de controle e fiscalização ambiental constatem futuramente circunstância diversa, poderão adotar as medidas cabíveis para a proteção do meio ambiente, no uso do seu poder de polícia administrativo – caracterizado pela autoexecutoriedade – ou mesmo acionar o Poder Judiciário, se necessário. 7.2 Pedido de declaração da área como patrimônio público Por fim, quanto ao pedido de declaração da área desmatada como patrimônio público, com a autorização para que todas as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área, carece o autor de interesse processual, visto que se a área é de domínio público, não há óbice a que se adotem medidas para sua retomada, ou até mesmo para eventual regularização da ocupação, nos termos da legislação de regência. III - DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR os réus Caulim de Souza Amorim, Ediceia Henrique Viana, Marileide de Souza, Luis Carlos de Jesus Gomes, Sidnei da Silva Braz, Luiz Henrique Amorim e José Soares: 1) em obrigação de fazer, consistente em recompor as áreas degradadas identificadas na inicial, mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, bem como com a apresentação de Plano de Recuperação Ambiental - PRAD, no prazo de 60 (sessenta) dias, submetendo-o à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente. Após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelo requerido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo. Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação. Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. 2. ao pagamento de danos materiais da seguinte forma: a) LUIZ HENRIQUE AMORIM no montante de R$ 666.004,00; b) MARILEIDE DE SOUZA no montante de R$ 300.776,00; c) CAULIM DE SOUZA AMORIM no montante de R$ 214.840,00; d) SIDNEI DA SILVA BRAZ no montante de R$ 128.904,00; e) EDICEIA HENRIQUE VIANA no montante de R$ 96.678,00; f) LUIS CARLOS DE JESUS GOMES no montante de R$ 64.452,00, e g) JOSÉ SOARES no montante de R$ 32.226,00. 3. ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, na seguinte proporção: a) LUIZ HENRIQUE AMORIM no montante de R$ 266.401,60; b) MARILEIDE DE SOUZA no montante de R$ 90.232,80; c) CAULIM DE SOUZA AMORIM no montante de R$ 42.968,00; d) SIDNEI DA SILVA BRAZ no montante de R$ 25.780,80; e) EDICEIA HENRIQUE VIANA no montante de R$ 19.335,60; f) LUIS CARLOS DE JESUS GOMES no montante de R$ 12.890,40, e g) JOSE SOARES no montante de R$ 6.445,20. Os valores serão destinados ao fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/1985. Os valores deverão ser atualizados desde o ajuizamento da demanda, com juros a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016 e AgInt no REsp 1900610/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto

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Lazaro Cardoso Dos Santos x Dpf Carga E Descarga Eireli e outros

ID: 318822358

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-49.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DPF CARGA E DESCARGA EIRELI TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

WELINGTON EROS NERES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001317-49.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LAZARO CARDOSO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001317-49.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LAZARO CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29552c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LAZARO CARDOSO DOS SANTOS, reclamante, em face de DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS e TECMAR TRANSPORTES LTDA., reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 3cc740a) e atribuindo à causa o valor R$ 61.597,24. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 110bc07 e 9db4198). Juntado contratos sociais e procurações. Não houve apresentação de réplica. Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 77b072e), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - REVELIA E SEUS EFEITOS Em que pese devidamente cientificada da audiência (ID. 63876fa), a 1ª reclamada não compareceu à audiência em que deveria depor, o que implica revelia e presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT. Com efeito, decreta-se a sua revelia, cujo principal efeito é a confissão ficta sobre a matéria de fato. Referida pena não importa no imediato reconhecimento dos pedidos, uma vez que a presunção é relativa, limita-se às questões de fato, pode ser infirmada pela defesa apresentada pelas outras rés, além de poder ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário existentes nos autos, inclusive a prova documental eventualmente produzida pela parte autora. 2.2 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. Impende, de início, consignar que, após a vigência da Lei 13.467/2017, a exceção de incompetência territorial possui procedimento próprio. Deve ser oposta no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação da audiência pela parte reclamada. Nesse sentido é a dicção legal, bem como a jurisprudência. Senão, vejamos: Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista. (TST-CC-10467-93.2019.5.15.0013, Min. Rel. Luiz José Dezena da Silva, SDI-2, Julgamento em 22.9.2020) No caso dos autos, o ato citatório da 2ª reclamada fora expedido e enviado, respectivamente, em 10.9.2024 e 11.9.2024 (ID. fe6d7c4). Nos termos da súmula 16 do C. TST, presume-se que a citação fora recebida no dia 13.9.2024. A exceção de incompetência, por sua vez, fora apresentada em 1º.10.2024 (ID. 110bc07). Constata-se, dessarte, que a exceção de incompetência fora apresentada quando já aflorada preclusão e prorrogada a competência territorial, que é por natureza relativa. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade, por consequência, não lhe é aplicável os rigorismos formais do Processo Comum. Necessário, contudo, que a parte autora veicule na prefacial, minimamente, as causas de pedir e os pedidos. Entendimento em sentido contrário relativizaria os direitos à ampla defesa e ao contraditório da parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88), o que não se pode admitir. Imperioso, dessarte, reconhecer que o reclamante formula pedido de horas extras decorrentes de sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada sem, contudo, estimar qualquer valor para tais. Com efeito, declaro a preliminar de inépcia da petição inicial, reconheço a inépcia da petição inicial e julgo os pedidos atinentes à jornada de trabalho extintos sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 840, § 1º, da CLT e 485, I e IV, do CPC/15. A uma, porque a instrução processual já se encontra encerrada e a demanda estabilizada. A duas, porquanto a marcha processual é progressiva e não deve comportar retrocesso a fases anteriores quando ensejar tumulto e violação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO A prestação de serviços cessou em 20.8.2024 e a presente ação fora ajuizada em 9.9.2024. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho teria se iniciado em 13.6.2016, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO: - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS O reclamante narra na petição inicial que “laborou do dia 13/06/2016 até o dia 20/08/2024 para a Reclamada DPF CARGA E DESCARGA LTDA como terceirizado para TECMAR TRANSPORTES, período em que exerceu a função de “carregamento e descarregamento” de carga [...] O contrato não foi registrado em CTPS. Percebia mensalmente R$ 3.070,00 (Três mil e setenta reais), pagos via pix”. Em sua defesa, a 1ª reclamada afirma “que o reclamante atuou como prestador de serviços autônomo”. A 2ª reclamada, de outro turno, apresentou contestação inespecífica, verbis: “importante ressaltar que a segunda reclamada não exerceu ou participou ativamente da relação entre a parte autora e a primeira reclamada, real empregadora da parte reclamante, não dispondo de dados detalhados acerca da forma pela qual se deu a contratação e tampouco sobre a prestação de serviços, restando limitado, portanto, seu direito de defesa” (ID. 110bc07). À análise. A existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, razão pela qual, a princípio, recai sobre o reclamante o encargo probatório acerca do reconhecimento do alegado vínculo de emprego (art. 818, I, da CLT). Todavia, ao admitir a prestação de serviço em seu favor, ainda que na qualidade de trabalhador eventual e autônomo, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, devendo demonstrar, portanto, o fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). A 1ª reclamada ausentou da audiência em que deveria depor, razão pela qual lhe fora aplicada a pena de confissão ficta. Referida penalidade, aliás, presta verossimilhança as assertivas autorais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o vínculo empregatício mantido entre reclamante e 1ª reclamada de 13.6.2016 a 20.8.2024, como auxiliar de carga e descarga, com salário mensal de R$ 3.070,00 e a ruptura contratual por pedido de demissão. Ato contínuo, condeno a reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 20 dias de saldo de salário; 2) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2017/2018 de forma dobrada; 3) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2018/2019 de forma dobrada; 4) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2019/2020 de forma dobrada; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2020/2021 de forma dobrada; 6) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2021/2022 de forma dobrada; 7) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023 de forma dobrada; 8) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2023/2024; 9) 8/12 avos de 13º salário de 2019; 10) 13º salário de 2020, 2021, 2022 e 2023; 11) 8/12 avos de 13º salário de 2024; 12) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 À vista da revelia da 1ª reclamada, após o trânsito em julgado, a douta Secretaria do Juízo deverá providenciar a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e a expedição dos alvarás com vistas ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. A fim de evitar embargos declaratórios, desde já se aclara que este juízo guarda a compreensão que não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta e postular a transmutação da modalidade de ruptura em juízo. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, a não formalização do vínculo empregatício. Pois bem. Muito embora a não formalização do vínculo empregatício cause dissabor e acarrete não pagamento de alguns consectários lógicos, daí, não se extrai necessária e isoladamente a ocorrência de violação grave. Sorte semelhante segue a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias. Nesse sentido, o tema nº 60 do C. TST formado no contexto de precedentes vinculantes de Recursos de Revistas Repetitivos (RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), verbis: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na súmula 462 do C. TST. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Em contestação, a 2ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. 110bc07). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (ID. deed1ca). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 2ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a remuneração autoral orbitava em R$ 3.070,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono das rés, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LAZARO CARDOSO DOS SANTOS, reclamante, em face de DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS e TECMAR TRANSPORTES LTDA., reclamadas, decide: - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Rejeitar a exceção de incompetência territorial; - Declarar a preliminar de inépcia da petição inicial, reconheço a inépcia da petição inicial e julgo os pedidos atinentes à jornada de trabalho extintos sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 840, § 1º, da CLT e 485, I e IV, do CPC/15; - Rejeitar a ilegitimidade passiva; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido entre as partes de 13.6.2016 a 20.8.2024, na função de carga e descarga, com salário mensal de R$ 3.070,00, declarar a ruptura contratual por pedido de demissão e condenar a 1ª reclamada e de forma subsidiária a 2ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 20 dias de saldo de salário; 2) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2017/2018 de forma dobrada; 3) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2018/2019 de forma dobrada; 4) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2019/2020 de forma dobrada; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2020/2021 de forma dobrada; 6) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2021/2022 de forma dobrada; 7) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023 de forma dobrada; 8) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2023/2024; 9) 8/12 avos de 13º salário de 2019; 10) 13º salário de 2020, 2021, 2022 e 2023; 11) 8/12 avos de 13º salário de 2024; 12) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho; e 13) multa do art. 477, § 8º, da CLT. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda a douta Secretaria do Juízo com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e a expedição de alvarás com vistas ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO CARDOSO DOS SANTOS

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Lazaro Cardoso Dos Santos x Dpf Carga E Descarga Eireli e outros

ID: 318822361

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-49.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DPF CARGA E DESCARGA EIRELI TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

WELINGTON EROS NERES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001317-49.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LAZARO CARDOSO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001317-49.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LAZARO CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29552c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LAZARO CARDOSO DOS SANTOS, reclamante, em face de DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS e TECMAR TRANSPORTES LTDA., reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 3cc740a) e atribuindo à causa o valor R$ 61.597,24. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 110bc07 e 9db4198). Juntado contratos sociais e procurações. Não houve apresentação de réplica. Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 77b072e), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - REVELIA E SEUS EFEITOS Em que pese devidamente cientificada da audiência (ID. 63876fa), a 1ª reclamada não compareceu à audiência em que deveria depor, o que implica revelia e presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT. Com efeito, decreta-se a sua revelia, cujo principal efeito é a confissão ficta sobre a matéria de fato. Referida pena não importa no imediato reconhecimento dos pedidos, uma vez que a presunção é relativa, limita-se às questões de fato, pode ser infirmada pela defesa apresentada pelas outras rés, além de poder ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário existentes nos autos, inclusive a prova documental eventualmente produzida pela parte autora. 2.2 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. Impende, de início, consignar que, após a vigência da Lei 13.467/2017, a exceção de incompetência territorial possui procedimento próprio. Deve ser oposta no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação da audiência pela parte reclamada. Nesse sentido é a dicção legal, bem como a jurisprudência. Senão, vejamos: Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista. (TST-CC-10467-93.2019.5.15.0013, Min. Rel. Luiz José Dezena da Silva, SDI-2, Julgamento em 22.9.2020) No caso dos autos, o ato citatório da 2ª reclamada fora expedido e enviado, respectivamente, em 10.9.2024 e 11.9.2024 (ID. fe6d7c4). Nos termos da súmula 16 do C. TST, presume-se que a citação fora recebida no dia 13.9.2024. A exceção de incompetência, por sua vez, fora apresentada em 1º.10.2024 (ID. 110bc07). Constata-se, dessarte, que a exceção de incompetência fora apresentada quando já aflorada preclusão e prorrogada a competência territorial, que é por natureza relativa. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade, por consequência, não lhe é aplicável os rigorismos formais do Processo Comum. Necessário, contudo, que a parte autora veicule na prefacial, minimamente, as causas de pedir e os pedidos. Entendimento em sentido contrário relativizaria os direitos à ampla defesa e ao contraditório da parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88), o que não se pode admitir. Imperioso, dessarte, reconhecer que o reclamante formula pedido de horas extras decorrentes de sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada sem, contudo, estimar qualquer valor para tais. Com efeito, declaro a preliminar de inépcia da petição inicial, reconheço a inépcia da petição inicial e julgo os pedidos atinentes à jornada de trabalho extintos sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 840, § 1º, da CLT e 485, I e IV, do CPC/15. A uma, porque a instrução processual já se encontra encerrada e a demanda estabilizada. A duas, porquanto a marcha processual é progressiva e não deve comportar retrocesso a fases anteriores quando ensejar tumulto e violação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO A prestação de serviços cessou em 20.8.2024 e a presente ação fora ajuizada em 9.9.2024. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho teria se iniciado em 13.6.2016, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO: - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS O reclamante narra na petição inicial que “laborou do dia 13/06/2016 até o dia 20/08/2024 para a Reclamada DPF CARGA E DESCARGA LTDA como terceirizado para TECMAR TRANSPORTES, período em que exerceu a função de “carregamento e descarregamento” de carga [...] O contrato não foi registrado em CTPS. Percebia mensalmente R$ 3.070,00 (Três mil e setenta reais), pagos via pix”. Em sua defesa, a 1ª reclamada afirma “que o reclamante atuou como prestador de serviços autônomo”. A 2ª reclamada, de outro turno, apresentou contestação inespecífica, verbis: “importante ressaltar que a segunda reclamada não exerceu ou participou ativamente da relação entre a parte autora e a primeira reclamada, real empregadora da parte reclamante, não dispondo de dados detalhados acerca da forma pela qual se deu a contratação e tampouco sobre a prestação de serviços, restando limitado, portanto, seu direito de defesa” (ID. 110bc07). À análise. A existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, razão pela qual, a princípio, recai sobre o reclamante o encargo probatório acerca do reconhecimento do alegado vínculo de emprego (art. 818, I, da CLT). Todavia, ao admitir a prestação de serviço em seu favor, ainda que na qualidade de trabalhador eventual e autônomo, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, devendo demonstrar, portanto, o fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). A 1ª reclamada ausentou da audiência em que deveria depor, razão pela qual lhe fora aplicada a pena de confissão ficta. Referida penalidade, aliás, presta verossimilhança as assertivas autorais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o vínculo empregatício mantido entre reclamante e 1ª reclamada de 13.6.2016 a 20.8.2024, como auxiliar de carga e descarga, com salário mensal de R$ 3.070,00 e a ruptura contratual por pedido de demissão. Ato contínuo, condeno a reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 20 dias de saldo de salário; 2) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2017/2018 de forma dobrada; 3) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2018/2019 de forma dobrada; 4) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2019/2020 de forma dobrada; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2020/2021 de forma dobrada; 6) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2021/2022 de forma dobrada; 7) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023 de forma dobrada; 8) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2023/2024; 9) 8/12 avos de 13º salário de 2019; 10) 13º salário de 2020, 2021, 2022 e 2023; 11) 8/12 avos de 13º salário de 2024; 12) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 À vista da revelia da 1ª reclamada, após o trânsito em julgado, a douta Secretaria do Juízo deverá providenciar a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e a expedição dos alvarás com vistas ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. A fim de evitar embargos declaratórios, desde já se aclara que este juízo guarda a compreensão que não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta e postular a transmutação da modalidade de ruptura em juízo. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, a não formalização do vínculo empregatício. Pois bem. Muito embora a não formalização do vínculo empregatício cause dissabor e acarrete não pagamento de alguns consectários lógicos, daí, não se extrai necessária e isoladamente a ocorrência de violação grave. Sorte semelhante segue a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias. Nesse sentido, o tema nº 60 do C. TST formado no contexto de precedentes vinculantes de Recursos de Revistas Repetitivos (RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), verbis: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na súmula 462 do C. TST. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Em contestação, a 2ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. 110bc07). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (ID. deed1ca). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 2ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a remuneração autoral orbitava em R$ 3.070,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono das rés, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LAZARO CARDOSO DOS SANTOS, reclamante, em face de DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS e TECMAR TRANSPORTES LTDA., reclamadas, decide: - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Rejeitar a exceção de incompetência territorial; - Declarar a preliminar de inépcia da petição inicial, reconheço a inépcia da petição inicial e julgo os pedidos atinentes à jornada de trabalho extintos sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 840, § 1º, da CLT e 485, I e IV, do CPC/15; - Rejeitar a ilegitimidade passiva; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido entre as partes de 13.6.2016 a 20.8.2024, na função de carga e descarga, com salário mensal de R$ 3.070,00, declarar a ruptura contratual por pedido de demissão e condenar a 1ª reclamada e de forma subsidiária a 2ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 20 dias de saldo de salário; 2) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2017/2018 de forma dobrada; 3) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2018/2019 de forma dobrada; 4) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2019/2020 de forma dobrada; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2020/2021 de forma dobrada; 6) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2021/2022 de forma dobrada; 7) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023 de forma dobrada; 8) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2023/2024; 9) 8/12 avos de 13º salário de 2019; 10) 13º salário de 2020, 2021, 2022 e 2023; 11) 8/12 avos de 13º salário de 2024; 12) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho; e 13) multa do art. 477, § 8º, da CLT. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda a douta Secretaria do Juízo com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e a expedição de alvarás com vistas ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DPF CARGA E DESCARGA EIRELI - TECMAR TRANSPORTES LTDA.

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Caetano Quintino Galhardo Neto Junior x Bras Vigilancia E Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 323672739

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000535-08.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO QUINTINO GALHARDO NETO JUNIOR

Polo Passivo:

BRAS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS LUIZ ALEXANDRE LOMBAS FIRMINO DE SOUZA PRIME SECURITY LTDA ROBRAS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA. RODISNEIA FIRMINO BRAS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA PINTO

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MARCO ANTONIO DONATELLO

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CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000535-08.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: CAETANO QUINTINO GALHARDO NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000535-08.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: CAETANO QUINTINO GALHARDO NETO JUNIOR RECLAMADO: BRAS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65d08f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por CAETANO QUINTINO GALHARDO NETO JUNIOR, reclamante, em face de BRAS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EPP, PRIME SECURITY LTDA, ROBRAS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, RODISNEIA FIRMINO BRAS DE SOUZA e LUIZ ALEXANDRE LOMBAS FIRMINO DE SOUZA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 73df6fc) e atribuindo à causa o valor R$ 215.955,97. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 44aa3a7 e 89b4f2f). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. b93f6a9). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 12ccc7d), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada a partir da causa de pedir e do pedido postos pela parte ativa na inicial. No caso em apreço, o reclamante assevera ter prestado serviços à 1ª reclamada, o que, aliás, expressamente reconhecido em contestação. Senão, vejamos: “O reclamante foi contratado como prestador de serviços autônomo, formalizando contrato civil de prestação de serviços” (ID. 44aa3a7). Inconteste, portanto, que a pretensão postulada em juízo deriva de uma relação de trabalho lato sensu, o que, a teor do art. 114, I, da CR/88, afigura-se bastante a fixar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 4ª RECLAMADA A 4ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.2 MÉRITO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS A parte reclamante narra na petição inicial que foi admitida pela 1ª Reclamada em 15.2.2022 para exercer a função de vigilante, sem o devido registro na CTPS, sendo o salário mensal de R$ 1.700,00. Acresce que imotivadamente dispensado em 4.9.2023 sem receber verbas rescisórias e a documentação necessária para soerguimento do FGTS e habilitação no benefício do seguro desemprego. Em contestação, a parte reclamada refuta tal tese. Assevera que “o reclamante trabalhava sem qualquer subordinação ou continuidade” (ID. 44aa3a7). À análise. A existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, razão pela qual, a princípio, recai sobre o reclamante o encargo probatório acerca do reconhecimento do alegado vínculo de emprego (art. 818, I, da CLT). Todavia, ao admitir a prestação de serviço em seu favor, ainda que de forma autônoma e eventual, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, devendo demonstrar, portanto, o fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). Desse encargo, todavia, não se desincumbiu. Arguida em audiência, a preposta da 1ª e 2ª reclamadas, que é a 5ª reclamada, confessou “que o reclamante tinha como posto de trabalho a 4ª reclamada; que o reclamante laborou entre 2022 e 2023, por cerca de um ano e oito ou sete meses; que o reclamante deixou o serviço no posto porque o contrato entre 1ª e 4ª reclamadas foi terminado; que o reclamante fazia jornada de seis horas, não se recorda do turno, se era de dia ou de noite; que o reclamante recebia uma diária de R$ 114,00; que os pagamentos eram feitos uma vez ao mês; que o supervisor monitorava o segurança que chegou e que saiu; [...]que o reclamante comparecia no máximo duas ou três vezes por semana; que a escala era feita de acordo com o plantão e as folgas do segurança em sua corporação; que a empresa controlava a quantidade de vezes que cada segurança comparecia, até para que fosse possível calcular a remuneração” (destaques nosso - ID. 12ccc7d). Sobreleva, dessarte, ressaltar que a confissão real da ré em audiência infirma os termos da contestação no sentido de prestação de serviços descontínua e sem subordinação. A habitualidade e a subordinação, por pertinente, emergem das assertivas de que o supervisor fiscalizava horários de entrada e saída, bem como o cumprimento do labor mensal. Extrai-se, outrossim, pessoalidade e onerosidade. Verificado os quatro pressupostos aludido pelo art. 2º da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido pata declarar o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada, de 15.2.2022 a 7.10.2023 (já considerada a projeção do aviso prévio indenizado), com salário mensal de R$ 1.700,00, na função de vigilante. Ato contínuo, observados os termos da petição inicial, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de periculosidade (art. 193, II, da CLT); 2) salário de agosto de 2023; 3) 4 diárias de saldo de salário; 4) 33 dias de aviso prévio indenizado; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 15.2.2022 a 14.2.2023; 6) 6/12 avos de férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 15.2.2023 a 7.10.2023; 7) 9/12 avos de 13º salário de 2022; 8) 9/12 avos de 13º salário de 2023; 9) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho, bem como indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. - JORNADA DE TRABALHO Informa o reclamante que “laborava das 18.00 as 00.30 e seis vezes por mês dobrava sua jornada até as 06.30 e pelo menos, além da sua jornada normal, em dias intercalados (dia sim , dia não) sempre com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, sempre em regime de plantão, incluindo sábados, domingos e feriados, sendo certo que era escalado pelo menos de 13 a 14 vezes por mês trabalhando em dias alternados, e pelo menos 06 vezes dobrava o expediente e laborava pelo menos 04(quatro) feriados por ano” Postula, dessarte, 18 horas extras mensais com acréscimo do adicional de 100% pelas “dobras”, horas extras nos quatro feriados anuais com acréscimo do adicional de 100%, DSR e adicional noturno. Pois bem. A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora não carreou aos autos controles de frequência. Isso, todavia, não importa no acolhimento integral da pretensão obreira, notadamente porque não se pode olvidar que, em sistema de diária, o reclamante já teve as horas laboradas remuneradas. Até porque existiam valores diferentes para diárias de 6 no turno da manhã, de 6 horas no turno vespertino e de 12 horas. Ora, torna-se salutar condenar a reclamada ao pagamento do adicional de 50% a incidir sobre as horas laboradas além da sexta diária, do adicional de 100% em relação aos quatro feriados trabalhados no ano, do adicional noturno de 20% quanto às horas trabalhadas das 22h às 5h (art. 73 da CLT) e dos descansos semanais remunerados. Isso porque, ao contrário do mensalista e quinzenalista, o diarista não tem incluído na importância que recebe o valor do DSR. Exegese do disposto nos arts. 7º, “a”, da Lei nº 605/49 e 10º, § 1º, “a”, do Decreto nº 27.048/49). De outro turno, não se pode obliterar os 45min de intervalo intrajornada suprimido quando do labor das 18h às 6h30min. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de 50% quanto às horas excedentes à sexta diária com reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS+40%; 2) adicional de 100% quanto às seis horas laboradas em quatro feriados no ano; 3) adicional noturno de 20% em relação as horas laboradas das 22h às 6h30min; 4) 270 minutos mensais suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional de 50%; e 5) descanso semanal remunerado. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o número de 13 plantões mensais (7 das 18h às 0h30min e 6 das 18h às 6h30min), o valor hora de R$ 19,00, o divisor 180 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - INDENIZAÇÃO PELO USO DE ARMA Postula o reclamante o pagamento de indenização no valor de 20% do salário ao argumento de que a reclamada não forneceu e, por conseguinte, obrigou o reclamante a usar sua própria arma. Razão, contudo, não lhe assiste, notadamente porque o documento encartado sob o ID. 6fefdbb revela que a arma utilizada pelo reclamante é de propriedade do Município de Taboão da Serra. Não bastasse ter usado indevidamente bem público para fim privado, ainda busca o reclamante enriquecer às custas da irregularidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, a não formalização do vínculo empregatício. Pois bem. Muito embora a não formalização do vínculo empregatício cause dissabor e acarrete não pagamento de alguns consectários lógicos, daí, não se extrai necessária e isoladamente a ocorrência de violação grave. Sorte semelhante segue a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias. Nesse sentido, o tema nº 60 do C. TST formado no contexto de precedentes vinculantes de Recursos de Revistas Repetitivos (RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), verbis: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA CONVENCIONAL O § 2º, da 70ª cláusula, da CCT é expressa ao versar que “a pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional do interessado” (ID. d9d9e94). Não tendo o reclamante deliberado por chamar o ente sindical para integrar o feito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. A propósito, nessa senda, é o tema nº 120 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR-0000427-62.2022.5.05.0195). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na súmula 462 do C. TST e o tema nº 168 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA 2ª E 3ª RECLAMADAS Em audiência, a preposta da 1ª e 2ª reclamadas confessou “que as três primeiras reclamadas integram o mesmo grupo econômico” (ID. 12ccc7d). Pelo exposto, com fulcro no art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª e 3ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro na presente ação. - RESPONSABILIDADE DA 4ª RECLAMADA Em contestação, a 4ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com as reclamadas (ID. 89b4f2f). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (IDs. 844217d, a058736 e cd74145). Indagada em audiência, a preposta da empregadora contou "que o reclamante tinha como posto de trabalho a 4ª reclamada; [...] que o reclamante deixou o serviço no posto porque o contrato entre 1ª e 4ª reclamadas foi terminado; que não havia prestação de contas em favor da 4ª reclamada” (ID. 12ccc7d). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 4ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 4ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - RESPONSABILIDADE DA 5ª RECLAMADA As fichas JUCESP revelam que a 5ª reclamada é sócia da 1ª reclamada (ID. 6295cb3) e da 3ª reclamada (ID. e0bf043). A CLT, em seus artigos 2º, 10 e 448, permite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, é dizer, que bens dos sócios sejam utilizados para quitar dívidas, quando a empresa não tiver condições de arcar com os débitos trabalhistas. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 5ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - RESPONSABILIDADE DO 6º RECLAMADO A ficha JUCESP revela que o 6º reclamado é sócio da 2ª reclamada (ID. 2ccaea4). A CLT, em seus artigos 2º, 10 e 448, permite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, é dizer, que bens dos sócios sejam utilizados para quitar dívidas, quando a empresa não tiver condições de arcar com os débitos trabalhistas. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, o 6º reclamado pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia salário na monta de R$ 1.700,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CAETANO QUINTINO GALHARDO NETO JUNIOR, reclamante, em face de BRAS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EPP, PRIME SECURITY LTDA, ROBRAS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, RODISNEIA FIRMINO BRAS DE SOUZA e LUIZ ALEXANDRE LOMBAS FIRMINO DE SOUZA, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide quanto à relação havida entre as partes; - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada, de 15.2.2022 a 7.10.2023, com salário mensal de R$ 1.700,00, na função de vigilante e condená-la ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de periculosidade (art. 193, II, da CLT); 2) salário de agosto de 2023; 3) 4 diárias de saldo de salário; 4) 33 dias de aviso prévio indenizado; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 15.2.2022 a 14.2.2023; 6) 6/12 avos de férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 15.2.2023 a 7.10.2023; 7) 9/12 avos de 13º salário de 2022; 8) 9/12 avos de 13º salário de 2023; 9) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho, bem como indenização de 40%; 10) adicional de 50% quanto às horas excedentes à sexta diária com reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS+40%; 11) adicional de 100% quanto às seis horas laboradas em quatro feriados no ano; 12) adicional noturno de 20% em relação as horas laboradas das 22h às 6h30min; 13) 270 minutos mensais suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional de 50%; e 14) descanso semanal remunerado; 15) multa do art. 477, § 8º, da CLT. - Declarar a responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro na presente ação; - Declarar a responsabilidade subsidiária da 4ª e 5ª reclamadas, bem como do 6º reclamado pelos créditos deferidos ao obreiro na presente ação; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos da parte ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRAS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP - CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS - PRIME SECURITY LTDA - ROBRAS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA. - RODISNEIA FIRMINO BRAS DE SOUZA - LUIZ ALEXANDRE LOMBAS FIRMINO DE SOUZA

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Caetano Quintino Galhardo Neto Junior x Bras Vigilancia E Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 323672745

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000535-08.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO QUINTINO GALHARDO NETO JUNIOR

Polo Passivo:

BRAS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS LUIZ ALEXANDRE LOMBAS FIRMINO DE SOUZA PRIME SECURITY LTDA ROBRAS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA. RODISNEIA FIRMINO BRAS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA PINTO

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MARCO ANTONIO DONATELLO

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CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000535-08.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: CAETANO QUINTINO GALHARDO NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000535-08.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: CAETANO QUINTINO GALHARDO NETO JUNIOR RECLAMADO: BRAS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65d08f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por CAETANO QUINTINO GALHARDO NETO JUNIOR, reclamante, em face de BRAS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EPP, PRIME SECURITY LTDA, ROBRAS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, RODISNEIA FIRMINO BRAS DE SOUZA e LUIZ ALEXANDRE LOMBAS FIRMINO DE SOUZA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 73df6fc) e atribuindo à causa o valor R$ 215.955,97. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 44aa3a7 e 89b4f2f). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. b93f6a9). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 12ccc7d), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada a partir da causa de pedir e do pedido postos pela parte ativa na inicial. No caso em apreço, o reclamante assevera ter prestado serviços à 1ª reclamada, o que, aliás, expressamente reconhecido em contestação. Senão, vejamos: “O reclamante foi contratado como prestador de serviços autônomo, formalizando contrato civil de prestação de serviços” (ID. 44aa3a7). Inconteste, portanto, que a pretensão postulada em juízo deriva de uma relação de trabalho lato sensu, o que, a teor do art. 114, I, da CR/88, afigura-se bastante a fixar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 4ª RECLAMADA A 4ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.2 MÉRITO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS A parte reclamante narra na petição inicial que foi admitida pela 1ª Reclamada em 15.2.2022 para exercer a função de vigilante, sem o devido registro na CTPS, sendo o salário mensal de R$ 1.700,00. Acresce que imotivadamente dispensado em 4.9.2023 sem receber verbas rescisórias e a documentação necessária para soerguimento do FGTS e habilitação no benefício do seguro desemprego. Em contestação, a parte reclamada refuta tal tese. Assevera que “o reclamante trabalhava sem qualquer subordinação ou continuidade” (ID. 44aa3a7). À análise. A existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, razão pela qual, a princípio, recai sobre o reclamante o encargo probatório acerca do reconhecimento do alegado vínculo de emprego (art. 818, I, da CLT). Todavia, ao admitir a prestação de serviço em seu favor, ainda que de forma autônoma e eventual, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, devendo demonstrar, portanto, o fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). Desse encargo, todavia, não se desincumbiu. Arguida em audiência, a preposta da 1ª e 2ª reclamadas, que é a 5ª reclamada, confessou “que o reclamante tinha como posto de trabalho a 4ª reclamada; que o reclamante laborou entre 2022 e 2023, por cerca de um ano e oito ou sete meses; que o reclamante deixou o serviço no posto porque o contrato entre 1ª e 4ª reclamadas foi terminado; que o reclamante fazia jornada de seis horas, não se recorda do turno, se era de dia ou de noite; que o reclamante recebia uma diária de R$ 114,00; que os pagamentos eram feitos uma vez ao mês; que o supervisor monitorava o segurança que chegou e que saiu; [...]que o reclamante comparecia no máximo duas ou três vezes por semana; que a escala era feita de acordo com o plantão e as folgas do segurança em sua corporação; que a empresa controlava a quantidade de vezes que cada segurança comparecia, até para que fosse possível calcular a remuneração” (destaques nosso - ID. 12ccc7d). Sobreleva, dessarte, ressaltar que a confissão real da ré em audiência infirma os termos da contestação no sentido de prestação de serviços descontínua e sem subordinação. A habitualidade e a subordinação, por pertinente, emergem das assertivas de que o supervisor fiscalizava horários de entrada e saída, bem como o cumprimento do labor mensal. Extrai-se, outrossim, pessoalidade e onerosidade. Verificado os quatro pressupostos aludido pelo art. 2º da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido pata declarar o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada, de 15.2.2022 a 7.10.2023 (já considerada a projeção do aviso prévio indenizado), com salário mensal de R$ 1.700,00, na função de vigilante. Ato contínuo, observados os termos da petição inicial, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de periculosidade (art. 193, II, da CLT); 2) salário de agosto de 2023; 3) 4 diárias de saldo de salário; 4) 33 dias de aviso prévio indenizado; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 15.2.2022 a 14.2.2023; 6) 6/12 avos de férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 15.2.2023 a 7.10.2023; 7) 9/12 avos de 13º salário de 2022; 8) 9/12 avos de 13º salário de 2023; 9) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho, bem como indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. - JORNADA DE TRABALHO Informa o reclamante que “laborava das 18.00 as 00.30 e seis vezes por mês dobrava sua jornada até as 06.30 e pelo menos, além da sua jornada normal, em dias intercalados (dia sim , dia não) sempre com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, sempre em regime de plantão, incluindo sábados, domingos e feriados, sendo certo que era escalado pelo menos de 13 a 14 vezes por mês trabalhando em dias alternados, e pelo menos 06 vezes dobrava o expediente e laborava pelo menos 04(quatro) feriados por ano” Postula, dessarte, 18 horas extras mensais com acréscimo do adicional de 100% pelas “dobras”, horas extras nos quatro feriados anuais com acréscimo do adicional de 100%, DSR e adicional noturno. Pois bem. A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora não carreou aos autos controles de frequência. Isso, todavia, não importa no acolhimento integral da pretensão obreira, notadamente porque não se pode olvidar que, em sistema de diária, o reclamante já teve as horas laboradas remuneradas. Até porque existiam valores diferentes para diárias de 6 no turno da manhã, de 6 horas no turno vespertino e de 12 horas. Ora, torna-se salutar condenar a reclamada ao pagamento do adicional de 50% a incidir sobre as horas laboradas além da sexta diária, do adicional de 100% em relação aos quatro feriados trabalhados no ano, do adicional noturno de 20% quanto às horas trabalhadas das 22h às 5h (art. 73 da CLT) e dos descansos semanais remunerados. Isso porque, ao contrário do mensalista e quinzenalista, o diarista não tem incluído na importância que recebe o valor do DSR. Exegese do disposto nos arts. 7º, “a”, da Lei nº 605/49 e 10º, § 1º, “a”, do Decreto nº 27.048/49). De outro turno, não se pode obliterar os 45min de intervalo intrajornada suprimido quando do labor das 18h às 6h30min. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de 50% quanto às horas excedentes à sexta diária com reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS+40%; 2) adicional de 100% quanto às seis horas laboradas em quatro feriados no ano; 3) adicional noturno de 20% em relação as horas laboradas das 22h às 6h30min; 4) 270 minutos mensais suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional de 50%; e 5) descanso semanal remunerado. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o número de 13 plantões mensais (7 das 18h às 0h30min e 6 das 18h às 6h30min), o valor hora de R$ 19,00, o divisor 180 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - INDENIZAÇÃO PELO USO DE ARMA Postula o reclamante o pagamento de indenização no valor de 20% do salário ao argumento de que a reclamada não forneceu e, por conseguinte, obrigou o reclamante a usar sua própria arma. Razão, contudo, não lhe assiste, notadamente porque o documento encartado sob o ID. 6fefdbb revela que a arma utilizada pelo reclamante é de propriedade do Município de Taboão da Serra. Não bastasse ter usado indevidamente bem público para fim privado, ainda busca o reclamante enriquecer às custas da irregularidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, a não formalização do vínculo empregatício. Pois bem. Muito embora a não formalização do vínculo empregatício cause dissabor e acarrete não pagamento de alguns consectários lógicos, daí, não se extrai necessária e isoladamente a ocorrência de violação grave. Sorte semelhante segue a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias. Nesse sentido, o tema nº 60 do C. TST formado no contexto de precedentes vinculantes de Recursos de Revistas Repetitivos (RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), verbis: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA CONVENCIONAL O § 2º, da 70ª cláusula, da CCT é expressa ao versar que “a pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional do interessado” (ID. d9d9e94). Não tendo o reclamante deliberado por chamar o ente sindical para integrar o feito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. A propósito, nessa senda, é o tema nº 120 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR-0000427-62.2022.5.05.0195). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na súmula 462 do C. TST e o tema nº 168 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA 2ª E 3ª RECLAMADAS Em audiência, a preposta da 1ª e 2ª reclamadas confessou “que as três primeiras reclamadas integram o mesmo grupo econômico” (ID. 12ccc7d). Pelo exposto, com fulcro no art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª e 3ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro na presente ação. - RESPONSABILIDADE DA 4ª RECLAMADA Em contestação, a 4ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com as reclamadas (ID. 89b4f2f). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (IDs. 844217d, a058736 e cd74145). Indagada em audiência, a preposta da empregadora contou "que o reclamante tinha como posto de trabalho a 4ª reclamada; [...] que o reclamante deixou o serviço no posto porque o contrato entre 1ª e 4ª reclamadas foi terminado; que não havia prestação de contas em favor da 4ª reclamada” (ID. 12ccc7d). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 4ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 4ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - RESPONSABILIDADE DA 5ª RECLAMADA As fichas JUCESP revelam que a 5ª reclamada é sócia da 1ª reclamada (ID. 6295cb3) e da 3ª reclamada (ID. e0bf043). A CLT, em seus artigos 2º, 10 e 448, permite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, é dizer, que bens dos sócios sejam utilizados para quitar dívidas, quando a empresa não tiver condições de arcar com os débitos trabalhistas. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 5ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - RESPONSABILIDADE DO 6º RECLAMADO A ficha JUCESP revela que o 6º reclamado é sócio da 2ª reclamada (ID. 2ccaea4). A CLT, em seus artigos 2º, 10 e 448, permite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, é dizer, que bens dos sócios sejam utilizados para quitar dívidas, quando a empresa não tiver condições de arcar com os débitos trabalhistas. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, o 6º reclamado pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia salário na monta de R$ 1.700,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CAETANO QUINTINO GALHARDO NETO JUNIOR, reclamante, em face de BRAS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EPP, PRIME SECURITY LTDA, ROBRAS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, RODISNEIA FIRMINO BRAS DE SOUZA e LUIZ ALEXANDRE LOMBAS FIRMINO DE SOUZA, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide quanto à relação havida entre as partes; - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada, de 15.2.2022 a 7.10.2023, com salário mensal de R$ 1.700,00, na função de vigilante e condená-la ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de periculosidade (art. 193, II, da CLT); 2) salário de agosto de 2023; 3) 4 diárias de saldo de salário; 4) 33 dias de aviso prévio indenizado; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 15.2.2022 a 14.2.2023; 6) 6/12 avos de férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 15.2.2023 a 7.10.2023; 7) 9/12 avos de 13º salário de 2022; 8) 9/12 avos de 13º salário de 2023; 9) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho, bem como indenização de 40%; 10) adicional de 50% quanto às horas excedentes à sexta diária com reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS+40%; 11) adicional de 100% quanto às seis horas laboradas em quatro feriados no ano; 12) adicional noturno de 20% em relação as horas laboradas das 22h às 6h30min; 13) 270 minutos mensais suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional de 50%; e 14) descanso semanal remunerado; 15) multa do art. 477, § 8º, da CLT. - Declarar a responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro na presente ação; - Declarar a responsabilidade subsidiária da 4ª e 5ª reclamadas, bem como do 6º reclamado pelos créditos deferidos ao obreiro na presente ação; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos da parte ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAETANO QUINTINO GALHARDO NETO JUNIOR

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 327465104

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-36.2022.5.02.0501

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO EDVAN ANTONIO DOS SANTOS GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN NACARATO ANTUNES

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MATHEUS DAMINELLO COSTA

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FERNANDO COIMBRA LADEIA

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FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001206-36.2022.5.02.0501 RECLAMANTE: EDVAN ANTONIO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001206-36.2022.5.02.0501 RECLAMANTE: EDVAN ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec022ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDVAN ANTONIO DOS SANTOS, reclamante, em face de TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da inicial (ID. 7b5c411) e atribuindo à causa o valor de R$ 1.067.115,72. A parte ativa juntou procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações (ID. 6f9f21a e ID. 155491e), pugnando pela improcedência dos pedidos. O polo passivo juntou procuração e documentos. Réplica (ID. 27b9a9a). Com o encerramento da instrução processual, após a produção de prova oral (ID. dc2e4b0) e periciais (ID. 3456d9e e ID. 09c9c52), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela parte reclamante (ID. 48dee0b). Proferida a sentença por este Juízo (ID. e59e95a), as reclamadas interpuserem seus respectivos recursos ordinários, os quais foram providos para anular o laudo pericial médico e, por conseguinte, a sentença prolatada. Em cumprimento ao v. acórdão regional (ID. 41c7011), foi realizada a novel perícia por outro perito médico (ID. 1689c7c), tendo a louvada prestado os seus esclarecimentos acerca da manifestação das partes (ID. 4259805). Razões finais escritas pelas partes (IDs. ddcebea e d549db2) Vieram-me os autos novamente conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que sustenta a parte passiva, o valor dado à causa pela parte reclamante (R$ 1.067.115,72) é compatível com sua pretensão (pagamento de horas extraordinárias habituais, verbas rescisórias e indenizatórias etc.). Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pelo(a) autor(a). Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pelo reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Por essas razões, REJEITO. 2.2 PRELIMINARES: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, a parte autora alegou os fatos constitutivos de direito e quantificou regularmente os pedidos constantes do rol (ID. 7b5c411). REJEITO a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a responsabilidade subsidiária ou solidária da 2ª reclamada. Aliás, essa questão cinge-se ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: RUPTURA CONTRATUAL, ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E REPARAÇÕES CIVIS Afirma a parte reclamante que, em razão das atividades laborais exigidas pelo vínculo empregatício mantido com a 1ª ré, desenvolveu diversas patologias, a saber, lumbago com ciática, outros deslocamentos discais intervertebrais especificados e transtorno das raízes e dos plexos nervosos. Além disso, reporta a ocorrência de acidente de trabalho típico, consistente numa queda ocorrido numa vala em que laborava. Posta assim a causa de pedir, o autor pleiteia a indenização do período estabilitário decorrente de acidente de trabalho (ainda que por equiparação) e a reparação dos danos materiais e morais por ele sofridos. As defesas das reclamadas, em suma, negam tanto a ocorrência de acidente do trabalho típico quanto a existência de doenças de origem ocupacional, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. À análise. Inicialmente, constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n° 8.213/91 (i) o afastamento por prazo superior a 15 dias e (ii) a percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada após a dispensa, doença ocupacional que guarde nexo com as atividades exercidas na empresa. Nesse sentido, é o teor da Súmula 378, II, do C. TST. Primeiro, acerca do acidente típico alegado pelo reclamante, a ocorrência do evento em si não restou provada nos autos. Note que as testemunhas ouvidas perfilharam sentidos opostos acerca dos fatos, de modo que, por deveras controvertido, o sinistro não ficou robustamente evidenciado (vide testemunhos de ID. dc2e4b0). Aliás, a bem da verdade, a testemunha ouvida a rogo do reclamante diz recorda-se de algum acidente, mas sem muita precisão, ao passo que a testemunha ouvida a rogo da 1ª reclamada, além de contextualizar a situação, explica que diligenciou junto ao pessoal da equipe que laborava com o reclamante à época e obteve a informação de que nenhum membro dessa equipe havia presenciado qualquer queda sofrida pelo autor. Nesse particular, vejamos trecho relevante do testemunho do Sr. Edson: [...] que tomou conhecimento de uma alegação do reclamante sobre um acidente do trabalho; que esse fato foi noticiado ao depoente pelo RH em data posterior ao suposto sinistro; que o depoente fez uma verificação, conversando com as pessoas com quem o reclamante trabalhava e essas pessoas aduziram que não presenciaram qualquer acidente; que o depoente repassou essa apuração a outro setor e, pelo que se lembra, entendeu-se que não teria ocorrido o acidente e por isso não foi emitida a comunicação respectiva [...] (ID.dc2e4b0). Ademais, tal como apurado pela i. perita médica, não há nos autos qualquer documento que indique a ocorrência de algum atendimento médico e/ou hospitalar por ocasião do suposto acidente e os exames magnéticos avaliados pela louvada apontam, tão somente, alterações degenerativas (ID. 1689c7c). Em outros termos, não há indicativo, nesses exames, da existência de traumas, mas apenas de evolução de alterações degenerativas. Soma-se a isso o fato de não ter havido afastamento relevante (muito menos superior a 15 dias) por ocasião desse suposto acidente do trabalho, de modo que os diversos elementos de convicção afastam a alegação autoral no particular. Sendo assim, restam afastadas as pretensões autorais decorrentes do alegado acidente de trabalho típico. Segundo, acerca da doença ocupacional e/ou profissional, é mister destacar que a primeira perícia médica realizada fora declarada nula pelo v. acórdão regional (ID. 41c7011), de modo que este julgador, por obra e graça da coisa julgada formal que se estabeleceu nestes autos no particular e pelo fato de a nulidade declarada implicar o desaparecimento jurídico do ato processual anteriormente realizado, pauta-se apenas na segunda perícia médica, recentemente realizada (ID. 1689c7c). Assim, a partir do novo trabalho pericial, a expert atestou que o reclamante é portador de alterações discais crônico-degenerativas e que, mesmo assim, o autor não tem limitações funcionais nem padece de qualquer incapacidade laborativa (ID. 1689c7c). A i. perita indica, ainda, que a suposta constatação de limitações funcionais anteriores não fora propriamente oriunda de exames físico-clínicos do autor, mas sim de meros relatos por ele repassados ao profissional médico à época, até porque, pela análise atual da perita médica, as provas ortopédicas demonstram a estabilidade clínica do autor e a inexistência de comprometimento radicular (ID. 1689c7c). Assim, tal como reiterado pela louvada em seus esclarecimentos periciais, além de a patologia portada pelo autor ser de natureza degenerativa, não há incapacidade laborativa nem limitação funcional (ID. 4259805). E, nesse particular, destaco que, de acordo com o art. 20 da Lei 8.213/1990, somente são equiparadas a acidente do trabalho as patologias que, ao mesmo tempo, tenham nexo causal (ou concausal) com o labor e sejam incapacitantes, o que, diante das conclusões periciais, impede o reconhecimento da natureza ocupacional e/ou profissional da doença que acometeu o reclamante. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à ruptura contratual, à estabilidade acidentária e às reparações civis. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE O laudo pericial de ID. 09c9c52 é enfático ao atestar a caracterização insalubridade, negando, todavia, a existência de periculosidade (Fls.: 1376), laudo este que, após as impugnações dos litigantes, foi reiterado pelo I. Perito (ID. b39877b). O expert diligenciou o local de trabalho da parte reclamante e, acompanhado das pessoas indicadas no laudo (Fls.: 1334), verificou que especificamente quanto à periculosidade, o Autor não exerceu as atividades laborais em condições de risco acentuado nem laborou em contato permanente com líquidos ou gasosos inflamáveis ou explosivos. Em suma, não laborou em condições ensejadoras do pagamento do adicional de periculosidade (Fls.: 1369-1379). Acerca da insalubridade, porém, o louvado registrou que, exceto no período de 03/3/2021 a 17/05/2021, o autor desempenhava atividades que o expunham a ruídos e vibrações em patamares acima dos toleráveis. Assim, era imprescindível a utilização de EPIs adequados à proteção do obreiro. Ocorre que a reclamada não comprovou os efetivos fornecimento e uso dos EPIs recomendados para as operações, pelo que considerou que o autor laborou em condições de insalubridade em grau médio devido ao contato com os agentes agressivo enquadrados nos anexos 1 e 8 da NR-15 (Fls.: 1456). Pelo exposto, a teor do art. 192 da CLT e à vista do contato com agentes insalubres, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), ao longo do período contratual, exceto de 3/3/2021 a 17/05/2021. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e verbas rescisórias. Não há reflexos no RSR, pois o reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o [..] salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". (sem grifos e destaques no original) Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, inclusive, é o teor do item I da Súmula 338 do C. TST. “In casu”, a empresa empregadora carreou aos autos tanto os comprovantes de pagamento (ID. bea0c4c), quanto os controles de frequência (ID. 0dcfca1 e seguintes), os quais não são “britânicos”, pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída e, inclusive as horas extras, os feriados descansados e trabalhados e as folgas compensatórias concedidas (Fls.: 877 e 893, por exemplo). Verifico também que há nas fichas financeiras um vasto registro de pagamento de adicionais de 60 e 100% pelas horas extras registradas. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015. Nos presentes autos, a parte reclamante cumpriu parcialmente o seu encargo processual, uma vez que, especificamente quanto ao horário do término da jornada, produziu prova oral apta a infirmar a presunção extraída da documentação juntada aos autos pela ex-empregadora (ID. dc2e4b0). A testemunha ouvida a rogo da parte reclamante afirmou que todos os dias trabalhados estão registrados, inclusive os sábados, domingos e feriados, bem como assegurou iniciar a jornada no mesmo horário que o autor e que ambos registravam corretamente o horário de entrada, fato este também afirmado pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Esta mesma testemunha também afirmou que as primeiras duas horas extras eram marcadas corretamente, mas não o tempo laborado que excedesse a este limite. Detalhou que o responsável pela execução prática desta limitação era o encarregado, impedindo o registro (e o consequente o pagamento) de uma quantidade de tempo bastante variável, desde poucos minutos a algumas horas a mais. Dessa forma, sendo demonstrado que o horário de saída anotado nos cartões de ponto não retrata fielmente o ocorrido, arbitro, norteado pela média dos horários afirmados pela testemunha, que a parte reclamante cumpria 1 hora de jornada extraordinária, sem pagamento nem compensação, em 2 dias da semana. Finalmente, observo que a testemunha convidada pela ré, a qual raramente via o reclamante ao longo do dia, não forneceu elementos probatórios quanto à jornada da parte autora. Por todas essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada a pagar o equivalente a duas horas semanais de labor, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%) e dos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40% e verbas rescisórias. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: os dias laborados conforme cartões de ponto, a evolução salarial, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA In casu, não se evidenciou eventual fraude ou conluio entre as rés para frustrar a aplicação da legislação trabalhista nem se verificou nos autos ilicitude de terceirização (arts. 932 e 942 do CC/2002). Ademais, não se trata de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT). Sendo assim, não há falar em responsabilidade solidária entre as rés. Todavia, compulsando detidamente os autos, verifico que foi juntado o contrato de prestação de serviços pactuado pelas reclamadas (ID. 0d0c112 e seguintes) e que não houve impugnação específica da 2ª reclamada acerca do fato de o reclamante ter atuado no objeto desse contrato, pelo que se presume que o autor, na qualidade de empregado da 1ª reclamada, prestou serviços em favor da 2ª reclamada, em típica relação terceirizante. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade das tomadoras pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal à época contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados (hoje, como se sabe, há a Lei nº 13.429/2017), a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, mesmos antes da edição da Lei nº 13.429/2017, havia regras que permitiam a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, inclusive em relação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.429/2017, que se deu em 31 de março de 2017, há fontes normativas primárias que amparam a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. E, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, de forma subsidiaria, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando que a parte reclamante foi dispensada pela reclamada e que não há nos autos elementos que indiquem a existência de outras fontes de renda, reputo que a parte autora se encontra desempregada, não lhe sendo exigível, a teor dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ademais, o salário percebido pelo(a) autor(a) era inferior ao limite estabelecido no § 3º do aludido dispositivo consolidado. Assim, por ser presumida a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a dife-rença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA DE ENGENHARIA Ante a sucumbência no objeto da perícia de engenharia, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, o qual arbitro em R$ 2.500,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA DE MEDICINA Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, curvo-me aos efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu “[...] interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [...]” (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 - resolução 672/20 - STF). Deste modo, até a citação do reclamado, conta-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (compatibilização da V. Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do TST), ao passo que, a partir da citação, conta-se a correção pela Taxa Selic. Observo que, salvo eventual decisão em sentido contrário vindoura do próprio E. Supremo Tribunal Federal (por exemplo, em sede de Embargos de Declaração), a qual deverá, por certo, ser observada nestes autos, não há falar em aplicação cumulada dos juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT c/c art. 39 da Lei 8.177/91), dado que a Taxa Selic possui natureza ambivalente, prestando-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, sob pena de “bis in idem”. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). Por fim, improcede suposta indenização substitutiva dos valores descontados do crédito obreiro a título de IR e INSS, primeiro porque não é possível a alteração do responsável tributário e, segundo, porque tais descontos seriam realizados da mesma forma na época própria se o empregador tivesse adimplido em cada competência as parcelas deferidas neste título judicial, de modo que não há prejuízo material ao empregado especificamente quanto à tributação impugnada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL – RITO ORDINÁRIO. Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláu-dio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido parcialmente quitada pela reclamada. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDVAN ANTONIO DOS SANTOS, reclamante, em face de TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, reclamadas, decide: - Rejeitar a impugnação ao valor da causa e as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição para condenar as reclamadas, sendo a 2ª a título subsidiário, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário mínimo), ao longo do período contratual, exceto de 3/3/2021 a 17/05/2021, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e verbas rescisórias; e 2) duas horas semanais de labor, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%) e dos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40% e verbas rescisórias; - Arbitrar os honorários periciais de engenharia a cargo da parte passiva no importe de R$ 2.500,00; - Conceder os beneplácitos da assistência judiciária gratuita à parte reclamante; e - Arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais médicos à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVAN ANTONIO DOS SANTOS

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