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"1000642-56.2024.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 202 de 206

Anderson Pereira De Castro e outros x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 341306839

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011272-71.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO RONALDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0011272-71.2024.5.03.0153 AUTOR: RONALDO ALVES DE SOUZA RÉU: DAN VIGOR INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0011272-71.2024.5.03.0153 AUTOR: RONALDO ALVES DE SOUZA RÉU: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fd0dbd proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RONALDO ALVES DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICINIOS LTDA. Alegou ter iniciado suas atividades em 13/03/2017, na função de auxiliar de produção. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 135.790,00. Designada audiência inicial para 19/12/2024, às 08h50min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia de insalubridade. A reclamada apresentou defesa escrita (ID a197a00), onde suscitou prejudicial de prescrição e a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. As partes apresentaram quesitos periciais (IDs 416991c e 2cf053b). O reclamante apresentou manifestação sobre a contestação (ID 199f217). Laudo pericial (ID eee1ed4), com esclarecimentos (ID c3540d3), assegurada a manifestação das partes. Realizada audiência de instrução (ID 6f7838d) em que foi colhido o depoimento pessoal do reclamante, do preposto da reclamada, além de uma testemunha e um informante. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A petição inicial trouxe pedidos certos, determinados e com a indicação de valores. Não há ausência de critérios e falta de razoabilidade, bem como inexiste vinculação de eventual condenação aos valores indicados pela parte autora na inicial, por aplicação analógica da Tese Jurídica Prevalecente 16, do E. TRT da 3ª Região e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, do C. TST. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Rejeito a preliminar de impugnação aos valores e registro que as parcelas eventualmente deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A aplicação das normas alteradas pela reforma trabalhista é imediata, uma vez que já transcorrido o período de vacância da Lei 13.467/17. Não há dúvidas, portanto, que a ela se submetem os novos contratos firmados sob a égide da nova lei, assim como aqueles que estão em curso, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme regra basilar insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e também o disposto no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Cumpre relembrar a regra geral de que os atos jurídicos submetem-se, quanto à norma jurídica que os deve regrar, ao ordenamento normativo vigente à época de sua ocorrência. Os contratos de trabalho, por serem de trato sucessivo, compõe-se da soma de inúmeros atos jurídicos que lhe dão corpo, sendo que cada um deve sujeitar-se às regras que lhe são contemporâneas, mostrando-se não sujeitos às mutações legislativas posteriores e, portanto, salvaguardados de efeitos retroativos sobre direitos quitados segundo a lei vigente. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 13/03/2017, o contrato de trabalho ainda se encontra ativo e a ação foi ajuizada em 13/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observado em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que laborava em condições insalubres, em razão da exposição a ruído, frio, calor, umidade, produtos químicos e outros sem a devida proteção. Pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade com reflexos mencionados. A reclamada impugna o pedido, defendendo que o reclamante não exercia atividades em ambiente insalubre e recebia os equipamentos de proteção individual devidos. Considerando o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, que analisou as condições de insalubridade, cuja conclusão foi a seguinte: INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho do autor, exemplificando as condições de exposição aos potenciais agentes deletérios, previstos na NR-15 em seus anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Este Perito Oficial, concluiu que o reclamante não laborava em atividade/ambiente insalubre, considerando exposição a fontes ruidosas acima do limite de tolerância, mas neutralizado pelo fornecimento de protetores auriculares, existência de calor abaixo do limite de tolerância, não havendo riscos químicos e biológicos. (ID eee1ed4). Com base em referido laudo, cuja conclusão foi reiterada nos esclarecimentos prestados (ID c3540d3) e não foi desconstituída por prova em contrário, é pertinente concluir que a parte autora não se sujeitava a condições insalubres de labor. Produzida referida prova pericial no caso concreto e específico, por perito de confiança do juízo e profissional habilitado e detentor do conhecimento técnico necessário à análise da matéria, ela deve ser prestigiada pelo julgador. Obviamente, o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial (artigos 479 c/c 371, do CPC). Todavia, somente será possível desconsiderá-la quando firmada em premissas fáticas equivocadas, o que não é a hipótese dos autos. Assim, acolho a conclusão do i. expert e entendo que, durante a prestação de serviços, não restou comprovada a exposição do trabalhador a agentes insalubres. Por conseguinte, improcede o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante alega que exercia idêntica função à do Sr. Felipe Gabriel Ferreira, com a mesma produtividade e perfeição técnica, sem diferencial de tempo ou de capacitação, mas que havia diferença salarial entre ambos. Requer o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com os reflexos que menciona. O pedido foi contestado. A igualdade salarial entre aqueles que exercem as mesmas funções possui assento constitucional: artigos 5º, caput e 7º, incisos XXX e XXXII. Efetivando tal comando constitucional, o artigo 461, da CLT, prevê o direito à equiparação salarial, desde que preenchidos os requisitos ali estabelecidos. São fatos constitutivos do direito à equiparação salarial e, nesta condição, devem ser provados pela parte autora: identidade de funções, identidade do empregador, identidade de localidade e simultaneidade da prestação de serviços. De outro giro, são fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação, cujo ônus da prova pertence à parte ré: diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço na função, existência de quadro de carreira e situação funcional do paradigma decorrente de readaptação previdenciária. No caso concreto, entendo que o reclamante teve êxito em comprovar os fatos constitutivos, cujo ônus lhe cabia. Com efeito, a testemunha João Marcelo Balbino relatou que: quando entrou em 2018, o Senhor Felipe já estava lá; que nessa época, Felipe já trabalhava na plataforma; que ele já era operador de máquina; que o reclamante entrou como operador; que o senhor Ronaldo era operador desde o começo; que até ele sair de lá, a função ou o cargo do Sr. Ronaldo não mudou em 2023, continuou da mesma forma; que como operador de máquina, as atividades do reclamante eram fazer a estocagem do leite nos silos, a pasteurização e a lavagem das linhas de produção do leite; que as atividades de Felipe e Gabriel eram a mesma função; que não havia nenhuma diferença entre o que um fazia e o outro, era tudo igual; que não havia diferença entre operador de máquina dois e operador de máquina um, era tudo igual, a mesma coisa desenvolvida; que todas as máquinas eram as mesmas; que Felipe nunca foi líder lá entre os operadores, ele era operador normal como o reclamante e os outros também”. Entendo que o reclamante e paradigma, em essência, exerciam a mesma função, atrelada à operação de máquinas. No que tange aos fatos impeditivos, analisando a prova documental, constato que o paradigma ostenta a condição de operador de máquinas desde 2010, quando da sua admissão (ID 2ba6083), ao passo que o reclamante foi admitido apenas em 13/07/2017. Dessa forma, a prova documental demonstra que ambos trabalharam com diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, bem como também havia diferença de tempo na função superior a dois anos. Assim, a reclamada desvencilhou-se do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato impeditivo relacionado ao aspecto temporal. Consequentemente, improcede o pedido. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AGENTES FRIO E CALOR O reclamante postula o pagamento dos intervalos previstos no artigo 253, da CLT, suprimidos, na forma de horas extras acrescidas do adicional de 50%. O pedido está fundamentado tanto na exposição ao agente insalubre frio, quanto na exposição ao agente insalubre calor. Todavia, o laudo pericial não constatou a sua exposição a nenhum desses agentes adversos. Logo, improcede o pedido de pagamento de intervalo para recuperação térmica. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DO REGIME DE COMPENSAÇÃO O reclamante informa que sempre laborou em regime de sobrejornada, recebendo quantidade ínfima das horas extras laboradas. Alega que sempre trabalhou em regime de 12x36 horas, das 17h às 05h30min, com uma hora de intervalo, anotando corretamente os horários de início e término da jornada. Afirma que a ré descumpriu várias condições ajustadas nos instrumentos coletivos para a instituição do banco de horas, uma vez que: a reclamada ultrapassava o limite máximo permitido por lei de 12ª hora diária; nunca lhe concedeu liberdade para negociar o melhor dia para compensar as horas extras; jamais forneceu extratos trimestrais com demonstrativos das horas extras prestadas (cláusula 24ª, § 3º do ACT); jamais fixou, com antecedência mínima de 48 horas, os dias em que haveria trabalho ou folga compensatória, bem como a sua duração e a forma de cumprimento diário (cláusula 24ª, parágrafo 5º do ACT). Invoca a incompatibilidade entre a adoção da jornada 12x36 concomitantemente ao banco de horas. Afirma, também, que referido regime é inválido devido ao fato de que a ré não possui licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a prestação de horas extras em ambientes insalubres. Postula a declaração de nulidade do banco de horas e da escala especial de trabalho adotado pela ré, com a condenação desta ao pagamento das horas extras prestadas, inclusive aquelas comprovadamente compensadas durante o período contratual. Em defesa, a reclamada sustentou a validade dos regimes de compensação adotados com amparo na norma coletiva da categoria, afirmando que as eventuais horas extras prestadas foram pagas e/ou compensadas no banco de horas. É incontroverso o labor do reclamante na jornada assinalada nos controles de ponto, preponderantemente na escala de 12x36 horas fazendo, assim, prova do horário efetivamente trabalhado em toda a contratualidade. No caso concreto, o laudo pericial afastou o trabalho em condições insalubres durante todo o período contratual, o que, via de consequência, faz ruir essa tese autoral quanto à nulidade das compensações. Lado outro, conforme prova oral produzida, restou comprovado o descumprimento dos requisitos formais previstos na norma coletiva para validade do banco de horas. O acordo coletivo estabelece como requisitos: comunicação das horas extras com antecedência mínima de 48 horas (cláusula 24ª, II, §4º), liberdade para negociar o melhor dia para concessão da folga compensatória (cláusula 24ª, II, §1º) e fornecimento de extratos trimestrais (cláusula 24ª, II, §3º). A prova oral produzida confirmou que tais requisitos não eram observados pela reclamada, senão vejamos: Testemunha João Marcelo Balbino: “que só tinha acesso aos cartões de ponto para assinar; que não dava para ver se o que estava lá estava certo, pois só assinava sem conferir; que não conferia quantas horas ou quantas horas extras tinha; que as horas extras iam para o banco de horas; que para o banco de horas, eles davam folga quando queriam; que se precisasse faltar um dia e tivesse horas no banco, não podia pedir, tinha que aguardar para ver o que eles poderiam fazer; que só sabia que ia fazer hora extra quando chegava para trabalhar no dia e eles avisavam; que a comunicação sobre a folga compensatória para gozar as horas extras no banco de horas era feita no dia; que ocorria de trabalharem em dias de descanso ou feriado; que nesses dias, avisavam um dia antes que iriam trabalhar no dia de descanso ou feriado; que o feriado era escala, cada feriado era um pessoal que trabalhava; que sabia dessa escala um dia antes; que nunca pediu no RH para gozar folgas que estavam no banco de horas; que pedia para o encarregado e eles não deixavam; que a empresa nunca chamava para decidir qual seria o melhor dia para conceder folga no banco de horas”. Informante Arthur Nascimento Gonçalves: “que os trabalhadores têm acesso ao que registraram através de um portal chamado "meu RH" e também recebem o espelho de ponto; que o espelho de ponto é passado para os supervisores distribuírem uma vez por mês, a cada ciclo que fecha (00:24:50); que o espelho é direcionado para eles assinarem e eles ficam com uma cópia, e uma cópia fica para a empresa; que nesse cartão de ponto tem todo o registro de ponto deles, de entrada e saída, e o operador avalia; que além desse cartão de ponto que assinam mês a mês, só recebem o acesso pelo portal "meu RH" para conferir; que o portal "meu RH" é a réplica do cartão de ponto em um sistema, com lançamento de férias e tudo (00:26:00); que não sabia informar sobre o extrato trimestral”. Registro que, na linha da tese invocada pela reclamada, prestigiar a norma coletiva (artigo 7º, XXVI, da Constituição da República) exige também cumpri-la e não somente entabulá-la. Exatamente por tal motivo, a SDI-1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional tem entendido que o descumprimento desses requisitos formais invalida o regime de compensação adotado: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO - INVALIDADE DO REGIME A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da invalidade do banco de horas em que não permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime . Precedentes de todas as Turmas do TST. Embargos conhecidos e providos" (E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023). Assim, entendo inválido o regime de compensação e banco de horas instituído por norma coletiva que não foi cumprida pela reclamada, sendo devidas como extras todas as horas que excederem a 12ª diária. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar as horas extras excedentes à 12ª hora diária, que, ante a habitualidade, refletirão em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%. O cálculo das horas extraordinárias observará os seguintes parâmetros: a) dias e horas efetivamente trabalhadas, conforme cartões de ponto não impugnados; b) a base de cálculo observará a evolução salarial do reclamante e a globalidade salarial (Súmula 264, do TST); c) divisor 210 (12x36); d) adicional de hora extraordinária incidente no percentual de 50%, conforme artigo 7º, XVI, da CF/88 e artigo 59, §1º, da CLT ou convencional mais benéfico; e) a observância da hora noturna reduzida; f) observação da OJ 394 da SDI-I do TST e do Tema de Recurso de Revista Repetitivo nº 9, do TST, quanto às repercussões em RSR. Ou seja, para as horas extraordinárias prestadas antes de 20/03/2023, a majoração do RSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercutirá sobre férias + terço constitucional, 13º salário, aviso-prévio e FGTS. Para as horas extraordinárias prestadas após 20/03/2023, a majoração do RSR passará a ser computada nos cálculos de férias + terço constitucional, 13º salário, aviso-prévio e FGTS. Sublinho, por fim, que não há qualquer respaldo para a anulação da jornada especial de trabalho 12x36, adotada com base em norma coletiva, motivo pelo qual o labor suplementar foi deferido após a 12ª hora diária trabalhada. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA O reclamante alega que a reclamada não observava a hora noturna reduzida para o cômputo das horas trabalhadas. Além de genérica, a insurgência não prospera, pois pela análise superficial dos controles de ponto já é possível perceber que a reclamada levava em consideração a hora noturna reduzida para a apuração da jornada trabalhada. Cite-se, como exemplo, a jornada trabalhada no dia 08/07/2021 (ID 167e56f - pág. 1), quando o autor trabalhou por 6,91 (ou 6h55min) horas em jornada noturna e foi computada jornada total de 7,90 horas (7h55min), justamente a conversão decorrente da adoção do padrão da hora noturna (multiplicação pelo fator 1,142857, na forma centesimal). Improcede. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Nos moldes acima dirimidos, também não prospera o intento autoral de pagamento de diferenças de adicional noturno, uma vez que a reclamada, como já salientado, adotava a hora noturna reduzida para apuração das horas trabalhadas, assim como o adicional previsto na norma coletiva, valendo acrescer que a parte não indicou, sequer por amostragem, discrepâncias ao título postulado. Improcede. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante elenca como causas de pedir da rescisão indireta do contrato de trabalho os seguintes fundamentos fático-jurídicos: (i) trabalho insalubre sem fornecimento de EPIs e sem o pagamento do adicional de insalubridade; (ii) não concessão de intervalo para recuperação térmica; (iii) descumprimento de regras do sistema de compensação de jornada e banco de horas e (iv) ausência de pagamento de horas extraordinárias e adicional noturno. O pedido foi contestado. A rescisão indireta do contrato de trabalho é modalidade de resolução contratual, ou seja, quando há ato faltoso de uma das partes, in casu, o empregador, que comete uma das condutas previstas no artigo 483, da CLT. Diferentemente da dispensa por justa causa, que pode ser feita diretamente pelo empregador, para a rescisão indireta, é necessário pronunciamento judicial. Na lição do Ministro Maurício Godinho Delgado, devem ser demonstrados os requisitos objetivos (tipicidade da conduta patronal e gravidade da conduta), subjetivos (autoria empresarial da infração) e circunstanciais (nexo de causalidade entre a infração e a penalidade, adequação e proporcionalidade, imediaticidade da punição e ausência de perdão tácito). Os dois últimos requisitos circunstanciais (imediaticidade e ausência de perdão tácito) devem ser analisados com cautela, na medida em que a relação de emprego possui partes em situações assimétricas de poder: de um lado, o empregado, na maioria das vezes dependente da contraprestação salarial e, de outro lado, o empregador, detentor do poder econômico e exercente dos poderes que lhe são inerentes. O ônus da prova pertence ao trabalhador, que deverá demonstrar, de forma robusta, assim como se exige do empregador nos casos de dispensa por justa causa, a ocorrência da falta patronal, em respeito ao princípio da continuidade da relação de emprego, que milita em favor de ambas as partes. No caso concreto, as irregularidades elencadas como fundamento da declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho foram comprovadas e estão sendo reconhecidas na presente sentença, conforme se verá adiante em tópicos específicos. Entendo que tais condutas ilícitas preenchem os requisitos acima mencionados, inclusive conforme entendimento jurisprudencial atual (Tema 85 de Recurso de Revista Repetitivo do C. TST, julgado no RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 em 24/03/2025). Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com fundamento no artigo 483, d, da CLT. Por sua vez, com base nas informações disponíveis nos autos, não há evidências de que o autor tenha descontinuado a prestação de serviços, valendo ressaltar que a ação foi ajuizada em 13/11/2024, ao passo que a ficha financeira encartada pela reclamada (ID c294b66 - pág. 5) consigna o pagamento do salário integral do mês de novembro/24. Diante da inexistência de elementos probatórios que demonstrem a interrupção da relação laboral, conclui-se que o autor mantém o exercício de suas atividades profissionais, conforme prerrogativa assegurada pelo artigo 483, § 3º, da CLT. Assim, quanto ao término do contrato, fixo com data de desligamento como sendo a data do trânsito em julgado da sentença que confirme a rescisão indireta do contrato, motivo pelo que a proporcionalidade das parcelas deferidas deverá observar esse marco temporal. Por conseguinte, são devidas as seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço;Férias integrais e proporcionais com 1/3;13º salário proporcional;Multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II, da SDI-I do TST;Multa do art. 477, §8º, da CLT, conforme Tema 52 de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, julgado em 24/02/2025), incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial, em observância ao Tema 142 de Recurso de Revista Repetitivo (RR-11070-70.2023.5.03.0043, julgado em 16/05/2025). As verbas proporcionais acima fixadas (férias e décimo terceiro salário) deverão também considerar a projeção do aviso prévio, cujo período integra o contrato de trabalho para todos os fins. Não é devida a multa do art. 467, da CLT, visto que não havia valor incontroverso de verbas rescisórias na data de comparecimento à Justiça do Trabalho para a primeira audiência. A reclamada deverá anotar, na CTPS DIGITAL do trabalhador, a data de término do contrato, já considerada a projeção do aviso prévio. A obrigação deverá ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 08 (oito) dias mediante intimação específica para tanto, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, em favor da parte trabalhadora, nos termos do artigo 536 do CPC (art. 769, da CLT). Atingido o limite máximo da astreinte fixada, sem o cumprimento da obrigação, a Secretaria Judicial deverá fazê-la, no que couber, sem prejuízo da execução da multa. Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. No mesmo prazo e sob as mesmas cominações, a reclamada deverá disponibilizar as guias necessárias para o levantamento dos valores referentes ao FGTS e o requerimento do seguro-desemprego. Contudo, o recebimento do benefício ficará sujeito ao cumprimento dos requisitos legais e à análise realizada pelo órgão competente. Em caso de não recebimento do benefício por ato imputado exclusivamente às reclamadas, será devida indenização substitutiva. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO O reclamante não é devedor da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 86c4837). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante no objeto do laudo médico pericial, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito ANDERSON PEREIRA DE CASTRO. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Pretende a parte ré a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação de sentença será feita por cálculos. Autorizada, desde já, outra modalidade (arbitramento ou artigos). Ao julgar as ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. ST: (...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. O marco temporal final de incidência de juros e correção monetária observará a Súmula 15 deste E. TRT da 3ª Região. Ou seja, não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal (artigo 276, §4º, do Decreto 3.048/99 e Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (artigo 28, inciso I c/c § 9°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (artigo 11, parágrafo único, a e d, da Lei 8.212/91), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (artigo 878-A, da CLT) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (artigo 889-A, §1°, da CLT), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF), observado o regime de competência, incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (artigo 46, da Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST) e não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, nem sobre os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por RONALDO ALVES DE SOUZA em face de DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA: Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: horas extras com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%, observados os parâmetros da fundamentação;Aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço;Férias integrais e proporcionais com 1/3;13º salário proporcional;Multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II, da SDI-I do TST;Multa do art. 477, §8º, da CLT, conforme Tema 52 de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, julgado em 24/02/2025), incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial, em observância ao Tema 142 de Recurso de Revista Repetitivo (RR-11070-70.2023.5.03.0043, julgado em 16/05/2025). A reclamada deverá anotar, na CTPS DIGITAL do trabalhador, a data de término do contrato, já considerada a projeção do aviso prévio. A obrigação deverá ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 08 (oito) dias mediante intimação específica para tanto, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, em favor da parte trabalhadora, nos termos do artigo 536 do CPC (art. 769, da CLT). Atingido o limite máximo da astreinte fixada, sem o cumprimento da obrigação, a Secretaria Judicial deverá fazê-la, no que couber, sem prejuízo da execução da multa. Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. No mesmo prazo e sob as mesmas cominações, a reclamada deverá disponibilizar as guias necessárias para o levantamento dos valores referentes ao FGTS e o requerimento do seguro-desemprego. Contudo, o recebimento do benefício ficará sujeito ao cumprimento dos requisitos legais e à análise realizada pelo órgão competente. Em caso de não recebimento do benefício por ato imputado exclusivamente às reclamadas, será devida indenização substitutiva. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento dos honorários periciais. Custas pela ré, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. VARGINHA/MG, 01 de agosto de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

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Augeni Alves Dos Santos e outros x Augeni Alves Dos Santos e outros

ID: 341337899

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-91.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AUGENI ALVES DOS SANTOS EDERSON JOSE GARCIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

AUGENI ALVES DOS SANTOS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011208-91.2024.5.18.0008 RECORRENTE: AUGENI ALVES DOS SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011208-91.2024.5.18.0008 RECORRENTE: AUGENI ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: AUGENI ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011208-91.2024.5.18.0008 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: MARCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRENTE: 2. AUGENI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. BANCO DE HORAS. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PLR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados pela reclamante em reclamação trabalhista, versando sobre desvio de função, pagamento de horas extras, multa convencional, rescisão indireta, danos morais, PLR e honorários advocatícios. Recurso adesivo interposto pela reclamante. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento dos recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir a validade da utilização de prova emprestada; (ii) analisar o reconhecimento do desvio de função e da correspondente diferença salarial, com incidência de multa convencional; (iii) determinar a validade do banco de horas e o pagamento de horas extras; (iv) verificar a existência de fundamento para o reconhecimento da rescisão indireta e aplicação da multa do artigo 477 da CLT; (v) reavaliar a indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho; e (vi) apurar o pagamento correto da PLR referente aos anos de 2023 e 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização de prova emprestada independe de concordância da parte contrária não configurando cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado do TST. 4. A comprovação do desvio funcional decorre da confissão da preposta e da testemunha da própria reclamada, bem como das normas coletivas que estabelecem diferença remuneratória e previsão de pagamento da verba "quebra de caixa", aplicável às operadoras de caixa. 5. A não anotação da função correta e a prestação de trabalho em domingos em desacordo com as convenções coletivas autorizam a aplicação das multas convencionais previstas. 6. O sistema de banco de horas implementado é inválido por ausência de registro claro do saldo de horas, o que inviabiliza o controle pela empregada, em consonância com precedentes reiterados do Tribunal. 7. A ausência de comprovação do recolhimento do FGTS e o inadimplemento de horas extras justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, "d", da CLT, sendo cabível também a multa do artigo 477 da CLT, nos termos da jurisprudência dominante. 8. A responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho decorre do risco empresarial e da culpa de terceiro vinculado à empresa, impondo-se a reparação por danos morais, fixada em valor compatível com a natureza leve do ato (artigo 223-G, parágrafo 1º, inciso I, da CLT). 9. Incumbe à reclamada comprovar a correção no pagamento da PLR, por se tratar de fato extintivo do direito, sendo devidas as diferenças relativas ao ano de 2023 e a proporcionalidade de 2024, com dedução dos valores já pagos. 10. São devidos honorários advocatícios a ambas as partes, conforme a sucumbência parcial, com suspensão da exigibilidade em relação à autora, nos termos da ADI 5766. Não cabe majoração dos honorários recursais, pois ambos os recursos foram parcialmente providos (Tema n° 38 deste Regional). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. É válida a utilização de prova emprestada independentemente da anuência da parte contrária. 2. O desvio de função dá ensejo à diferença salarial e ao pagamento de verbas específicas previstas em normas coletivas, como a "quebra de caixa". 3. A ausência de discriminação clara do saldo de banco de horas nos registros de jornada invalida o regime de compensação. 4. O não recolhimento de FGTS e o inadimplemento habitual de horas extras autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que não haja imediatidade na manifestação do empregado. 5. O acidente de trabalho causado por terceiro vinculado ao empregador gera responsabilidade objetiva por danos morais, mesmo com fornecimento de EPIs. 6. Cabe ao empregador o ônus de comprovar a correção da PLR paga, por se tratar de fato extintivo do direito vindicado. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 483, "d", 477, parágrafo 8º, 818, inciso I, 791-A, parágrafo 4º, 223-G, parágrafo 1º, inciso I; CC, artigos 412, 932, inciso III; CPC, artigo 85, parágrafo 11. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0010776-70.2020.5.03.0092, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, j. 21.08.2024 TST, ROT 0010494-10.2024.5.18.0016, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. 15.04.2025 TST, ROT 0010270-08.2024.5.18.0005, Rel. Des. Mário Sérgio Bottazzo, j. 01.10.2024 TST, RRAg 1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70) TST, RRAg 1000642-07.2023.5.02.0086 (Tema 85) TST, RRAg 0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52) TST, RR 0010863-02.2022.5.18.0007, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 02.04.2025 TST, RR 1000256-24.2023.5.02.0232, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 21.05.2025 TST, RRAg-Ag-AIRR 0001034-15.2019.5.09.0892, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, j. 10.09.2024 TST, Ag-AIRR 0010767-49.2018.5.18.0161, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 04.10.2023 STF, ADI 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.10.2023 RELATÓRIO A sentença (ID. 501d0b5 - Fl. 482/516) acolheu parcialmente os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Augeni Alves dos Santos em face de Sendas Distribuidora S/A. Recurso ordinário pela reclamada (ID. d8e411d - Fls. 519/559). Ao ser intimada (ID. 1ba6ae5 - Fl. 577), a reclamante não apresentou contrarrazões, limitando-se a interpor recurso adesivo (ID. 728ffdf - Fls. 578/592). Contrarrazões pela reclamada (ID. 5b374f2 - Fls. 594/601). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho opinando "pelo conhecimento e não provimento do recurso". (ID. 9bfd5ad - Fls. 609/614). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pela reclamante. PRELIMINARMENTE (RECURSO DA RECLAMADA) UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA Em preliminar de recurso ordinário (ID. d8e411d - Fls. 521/522), a reclamada defende a existência de cerceamento de defesa "em virtude da utilização da prova emprestada sem a sua concordância". Sem razão. Consoante se vislumbra de recente precedente do TST, a utilização de prova emprestada independe da concordância da parte contrária, inexistindo cerceamento de defesa como suscitado pela reclamada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, SWISSPORT BRASIL LTDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTE E DE OBJETO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS PARTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A controvérsia cinge-se em saber acerca da possibilidade de utilização de prova emprestada, independentemente da anuência da parte contrária. Ressalta-se que prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, como ocorreu no caso dos autos. Agravo desprovido. (...)". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 0010776-70.2020.5.03.0092, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Rejeito. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS DESVIO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA Subleva-se da sentença a reclamante arguindo que "a questão central não é a prevalência do ACT sobre a CCT (art. 620 da CLT), mas sim a ausência de cláusula específica no ACT que autorize a redução do salário dos empregados já integrantes do quadro da empresa e que percebiam salário superior ao novo piso estabelecido". (ID. 728ffdf - Fl. 582). Assevera que "a fixação de um novo piso salarial em instrumento normativo tem o condão de estabelecer o valor mínimo para aquela categoria ou função a partir de sua vigência, mas não possui o efeito automático de reduzir o salário de quem já auferia patamar mais elevado, salvo se houver cláusula explícita nesse sentido, o que não é o caso dos autos". (ID. 728ffdf - Fl. 582). Conclui "a r. Sentença merece reforma para que as diferenças salariais deferidas à Recorrente Adesiva sejam calculadas observando-se o maior valor entre o piso salarial da função de operadora de caixa previsto nas CCTs e o salário nominal efetivamente percebido pela obreira, impedindo qualquer redução salarial que não tenha sido expressamente autorizada em Acordo Coletivo de Trabalho, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial e da condição mais benéfica". (ID. 728ffdf - Fl. 584). Lado outro, também inconformada com a sentença, a reclamada argui que "no caso em tela a autora exerceu somente as tarefas inerentes às funções para as quais foi designada, sem qualquer acúmulo ou desvio de função com as funções alegadas, restando ainda impugnado o mencionado pedido de desvio de função". (ID. d8e411d - Fl. 526). Defende que "o fato de o empregado realizar circunstancialmente outras tarefas não constitui motivo para pagamento de um adicional salarial". (ID. d8e411d - Fl. 527). No que tange à rubrica "quebra de caixa", a reclamada discorre que a obreira "recebeu corretamente o adicional de quebra de caixa enquanto estava realizando funções próprias de operadora de Caixa, pelo que deve ser reformada a r. sentença, tendo em vista que se encontra em acordo com as normas coletivas acostadas aos autos". (ID. d8e411d - Fl. 541). Finaliza "haverá de ser reformada a r. sentença quanto ao deferimento do pedido da autora de condenar a reclamada a lhe pagar as diferenças salariais". (ID. d8e411d - Fl. 529). Todavia, sem razão ambas as partes. Verifica-se que ambos os recursos interpostos pela reclamante (adesivo) e pela reclamada (ordinário) são incapazes de infirmar os fundamentos enlaçados na sentença, os quais adoto como razões de decidir por medida de economia e de celeridade processual (ID. 501d0b5): "II.2 - Mérito. A - Do desvio de função. Das diferenças salariais. Do piso salarial. (...). Sem delongas, verifica-se que a preposta da reclamada confessa que a reclamante exercia a função de operadora de caixa, pois, disse que: 'a autora foi contratada como operadora de loja, embora ficasse no caixa'. Ademais, as testemunhas ouvidas a requerimento tanto da reclamante como da reclamada disseram que a autora sempre laborou como operadora de caixa. Diante das provas orais colhidas, reconheço que a autora sempre exerceu a função de operadora de caixa, comprovado o desvio de função. Comprovado o desvio de função, portanto, afronta ao caráter comutativo e sinalagmático do contrato de trabalho a ensejar malferimento do art. 7º, XXX, da CF e art. 460 da CLT, devem ser pagas à reclamante diferenças salariais decorrentes do desvio quantitativo e qualitativo de tarefas sem a correspondente contraprestação. A reclamante acostou as CCTs da categoria de 2020/2021 (fls. 70/78), de 2021/2022 (fls.79/87), de 2022/2023 (fls. 88/94) e de 2023/2024 (fls.95/101). A reclamada, porém, acostou aos autos os ACTs de 2021/2022 (fls. 344/347), de 2021/2023 (fls. 348/359) e de 2023/2024 (fls. 360/371). Havendo CCTs e ACTs acostados aos autos no mesmo período, contudo, deverá ser analisado qual deverá ser cumprido. O art. 620 da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), e aplicável ao contrato de trabalho em discussão (princípio do tempus regit actum), estatui que 'As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho'. Ademais, o art. 614, § 3º, da CLT, preconiza que 'Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade'. Desse modo, o instrumento coletivo vigora pelo prazo estipulado no diploma, sem aderir ao contrato individual de trabalho. Diante disso, deverão ser seguidas as seguintes regras de aplicabilidade dos instrumentos coletivos apresentados pelas partes: - de 01.04.2019 a 31.03.2020 - CCT de 2019/2020 (fls. 61/69) - de 01.04.2020 a 31.03.2021 - CCT de 2020/2021 (fls. 70/78); - de 01.04.2021 a 31.03.2023 - ACT de 2021/2023 (fls. 348/359); - de 01.04.2023 a 31.04.2024 - ACT de 2023/2024 (fls. 360/371). Verifico, ainda, que as CCTs de 2019/2020 e de 2020/2021 estabelece piso salarial e R$ 1.500,00 na função de 'operador de caixa'. Já o ACT 2021/2023 prevê que entre 01.04.2021 a 31.03.2022, o piso salarial tanto do 'operador de caixa', quanto do 'operador de loja', seria de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) e, entre 01.04.2022 a 31.03.2023, o salário do operador de caixa e do operador de loja seria de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). Como se verifica na 'Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS' (fls. 232), a parte autora recebeu em muitos momentos o piso salarial inferior ao valor contido no próprio ACT. Diante disso, defiro parcialmente o pedido da autora para condenar a reclamada a lhe pagar as diferenças salariais entre o seu salário pago, conforme a Ficha de anotações e atualização da CTPS (fls. 231/232), e o piso acima delineados (de R$ 1.500,00) no período de 20.01.2020 a 31.03.2021, o piso salarial de 'operador de caixa' seria de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) de 01.04.2021 a 31.03.2022, de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) entre 01.04.2022 a 31.03.2023, e de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais) no período de 01.04.2023 a 31.04.2023, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Os reflexos em aviso prévio e indenização de 40% serão analisados no tópico de rescisão indireta. Não há falar em eventual irredutibilidade salarial, pois os pisos foram definidos via negociação coletiva (CF, art. 7º, VI), por isso, não há como ter o valor do piso salarial definido na CCT no período de vigência dos ACTs. (...). D - Adicional por quebra de caixa. (...). Conforme o item anterior, ficou comprovado de que a autora sempre exerceu a função de 'operadora de caixa', sendo o seu ônus acostar aos autos os instrumentos coletivos que fundamentassem o pedido de pagamento de quebra de caixa, por ser um fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, inciso I da CLT c/c art. 373, inciso I do CPC. A CCT de 2020/2021, com vigência de 01.04.2020 a 31.03.2021 não prevê o pagamento do adicional de quebra de caixa, razão pelo qual indefiro o pagamento do benefício no início do contrato até 31.03.2021, nem a CCT de 2019/2020, com vigência de 01.04.2019 a 31.03.2020. Em relação às demais CCTs acostadas aos autos, aplica-se os ACTS do mesmo período, nos termos do art. 620 da CLT, os quais preveem o pagamento, a todo empregado que exerça a função de caixa, de adicional de quebra de caixa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais, de 01.04.2021 a 31.03.2022 (Cláusula Terceira, parágrafo décima segunda); R$ 200,00 (duzentos) reais, de 01.04.2022 a 31.03.2023 e de R$ 211,00, de 01.04.2023 a 31.03.2024. Saliento que a previsão contida em norma coletiva para o pagamento da verba em questão não está condicionada a descontos em folha de pagamento do trabalhador, como quer fazer crer a reclamada. Por todo o exposto, defiro o pedido da autora para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de quebra de caixa no valor de R$ 150,00, no período de 01.04.2021 a 31.03.2022, no valor de R$ 200,00, no período de 01.04.2022 a 31.03.2024, considerando a data fim do ACT de 2023/2024, último ACT acostado aos autos, e os limites do pedido. Indevidos os reflexos da referida parcela, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT. Fica autorizada, desde já, a dedução de valores eventualmente pagos sob o mesmo título, evitando-se o enriquecimento ilícito". (grifei) Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. MULTA CONVENCIONAL Em síntese, alega a reclamante que: não deve existir limitação do valor da multa convencional, inclusive ficando assentado tal entendimento no ROT-0010380-19.2020.5.18.0014, sob relatoria do Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho; caso mantida a limitação imposta na sentença, estar-se-ia desrespeitando a autonomia coletiva; a acionada não arguiu a tese de limitação, incorrendo o julgamento em extrapolação aos limites da lide. (ID. 728ffdf - Fls. 584/590). Já a reclamada, também inconformada com a sentença, discorre que: não deve prevalecer as normas coletivas anexadas pela reclamante, haja vista existir Acordo Coletivo de Trabalho jungido aos autos; a abertura aos domingos e feriados é permitida, cumprindo a empregadora com o pagamento de eventuais feriados laborados; inexiste diferenças salariais devidas. (ID. d8e411d - Fls. 541/543). Ambas as partes pleiteiam a reforma da sentença. Examino. Na petição inicial (ID. dacf637 - Fls. 19/24), a causa de pedir da obreira quanto à matéria foi nos seguintes termos: "(...). Como se viu a trabalhadora se ativou em todos os feriados, sem que estes lhe fossem indenizados ou compensados. Ademais, a jornada obreira compreendia labor aos domingos. (...). Assim, requer seja aplicada multa de R$ 500,00 (CCT 2019/2020) e de R$250,00 (CCT 2020-2021, 2021-2022, 2022-2023, 2023-2024) por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, conforme previsto das normas coletivas. (...). As CCT's estabelecem a obrigação dos empregadores pagarem adicional de assiduidade, observarem o piso salarial dos empregados e pagar o adicional de quebra de caixa, equivalente à R$ 200,00 (duzentos reais). Além disso, preveem a obrigatoriedade de Acordo Coletivo para implementação do Banco de Horas, cláusula 20ª (CCT 2020-2021), 20ª (CCT 2021-2022), 11ª (CCT 2022-2023) e 13ª (CCT 2023-2024). Ocorre que, como visto, a obreira jamais recebeu os adicionais de assiduidade e quebra de caixa, bem como, seu salário esteve abaixo do piso da categoria. Além disso, a reclamada não firmou Acordo Coletivo para implantar o Banco de Horas. Mas isso não é tudo. Isso porque, as normas coletivas estabelecem a obrigação de anotar na CTPS a função exercida. Todavia, em que se pese a reclamante ter exercido a função de operadora de caixa, a mesma só foi anotada em sua CTPS em 01/05/2024, o que fere as cláusulas 9ª da CCT 2019-2020, 14ª da CCT 2020-2021, 16ª da CCT 2021-2022, 10ª da CCT 2022-2023 e 5ª da CCT 2023-2024. Assim, patente o descumprimento da norma coletiva, razão pela qual devido a aplicação da multa. É o que requer". Na contestação (ID. b819b62 - Fls. 187/189; 191/193), a reclamada se defendeu dizendo que há Acordo Coletivo de Trabalho com vigência dos anos 2021/2023 e 2023/2024 permitindo-se o labor aos domingos e feriados. Aliás, diversamente do que sustenta a reclamante no recurso adesivo, expressamente a acionada arguiu: "(...). Com efeito, não se pode olvidar que o art. 412 do Código Civil é expresso ao determinar que 'o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal'. Evidente que tal dispositivo legal tem por finalidade evitar penalidades exorbitantes e abusivas, sendo plenamente aplicável ao caso concreto. (...). Por conseguinte, com o escopo de se evitar o enriquecimento sem causa, as multas, caso mantidas, deverão ser limitadas, cada uma delas, ao valor da obrigação principal consistente no montante a que o reclamante fazia jus pelo trabalho prestado. (...)".(grifei) Basicamente, na sentença (ID. 501d0b5 - Fls. 505/512) destacou-se a prevalência dos Acordos Coletivos a partir de 2021/2023, mas ainda incidindo as CCT's 2019/2020 e 2020/2021, culminando no desrespeito das seguintes cláusulas abaixo transcritas: "CCT 2019/2020 (...). CLÁUSULA NONA - CTPS E COMPROVANTE SALARIAL Os empregadores se obrigam a anotar na Carteira de Trabalho do empregado, a função exercida e a fornecer comprovante de pagamento de salários, discriminados, com a identificação da empresa e o valor dos depósitos do FGTS. (...). DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SECOM, nos termos dos artigos 611, §1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho, sob pena do SECOM não conhecer do pedido de Acordo Coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de Um mil reais (R$1.000,00) por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o SECOM. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam autorizados os agentes do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios no Estado de Goiás - SECOM, fiscalizarem as empresas que funcionarem em Domingos e Feriados, para garantir o cumprimento desta Convenção. A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de cinco mil reais (R$5.000,00) para as empresas de pequeno porte, ou seja, com menos de 10 check-outs e cinquenta mil reais (R$50.000,00) para as empresas de grande porte, ou seja, com 10 ou mais check-outs, em benefício do SECOM, por atentarem contra o cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. A prova de que o SECOM foi obstaculizado de fiscalizar ocorrerá por todos os meios de prova em direito permitidas, como fotos, filmagens, etc. (...). CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO DA CCT MULTA POR VIOLAÇÃO DA CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitos à multa de R$ 100,00 (cem reais) e os empregados que violarem se sujeitam ao pagamento de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada. Quando a cláusula tiver multa especifica e for violada, esta multa não se aplica para evitar o Bis in idem. (...)". (grifei) (ID. 900c5f5 - Fls. 66/68). "CCT 2020/2021 (...). CLÁUSULA SEXTA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Fica autorizado o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até as 13:00 horas. Querendo estender este limite de horário fica condicionado a firmatura de acordo Coletivo de Trabalho com o Secom. Nos termos dos artigos 611-A e 611-B, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50%(cinquenta por cento) para o trabalhador e 50% (cinquenta por cento) para o Secom. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica autorizado os agentes do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Supermercado, Hipermercado no Município de Goiânia e Macro Região - SECOM, fiscalizar as empresas que funcionarem em Domingos e Feriados, para garantir o cumprimento desta Convenção. A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as empresas de pequeno porte ou seja, com até 07(sete) check-outs e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para as empresas de grande porte com mais de 07(sete) check-outs, em benefício do Secom, por atentarem contra o cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. A prova de que o Secom foi obstaculizado de fiscalizar ocorrerá por todos os meios de prova em direito permitidas, como fotos, filmagens, etc. PARAGRAFO TERCEIRO: A presente cláusula e parágrafos primeiro e segundo, não se aplicam às datas pretéritas ao registro desta convenção coletiva de trabalho. (...). CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CTPS E COMPROVANTE SALARIAL Os empregadores se obrigam a anotar na Carteira de Trabalho do empregado, a função exercida e a fornecer comprovante de pagamento de salários, discriminados, com a identificação da empresa e o valor dos depósitos do FGTS. (...). CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitos à multa de R$ 100,00 (cem reais) e os empregados que violarem se sujeitam ao pagamento de multa de R$50,00 (cinquenta reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada. Quando a cláusula tiver multa especifica e for violada, esta multa não se aplica para evitar o Bis in idem. (...)". (grifei) (ID. 55d24ac - Fls. 72/77) Ora, como visto em linhas volvidas, a reclamada deixou de anotar a correta função da reclamante na CTPS ("operadora de caixa"), contrariando as cláusulas 9ª da CCT 2019/2020 e 14ª da CCT 2020/2021, atraindo a multa previstas na Cláusula 16ª da CCT 2019/2020 e na 26ª da CCT 2020/2021. No que tange ao labor em domingo, houve desrespeito às cláusulas 11ª da CCT 2019/2020 e 14ª da CCT 2020/2021, não se desvencilhando a reclamada do ônus que lhe competia ao deixar de juntar ACTs, vigentes nesse período, com permissão de funcionamento dominical e em feriados. Frisa-se que, na CCT 2020/2021 (vigente de 01/04/2020 a 31/03/2021), a autorização para funcionamento aos domingos se limitava até o horário das 13:00 e, caso a acionada desejasse ultrapassar este horário, deveria ter celebrado ACT. No caso dos autos, uma simples análise do cartão de ponto permite a conclusão de desrespeito da norma coletiva, citando-se exemplificativamente o dia 12/04/2020 em que a obreira laborou das 09:51 às 18:20. Por fim, não há reparos em relação à limitação da multa convencional ao valor da obrigação principal, visto que decorre da interpretação do artigo 412 do Código Civil e da OJ n° 54 da SBDI-I do TST, já sedimentado na jurisprudência do TST. Nego provimento a ambos os recursos. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA HORAS EXTRAORDINÁRIAS Agasalha a reclamada a tese que "no contrato de trabalho firmado entre as partes há a concordância da reclamante em trabalhar em regime de compensação de horas e/ou banco de horas, de modo que o excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser compensada com a diminuição da jornada em outro dia, nos termos do §2º do art. 59 da CLT, de forma a possibilitar que o trabalho extraordinário em determinada ocasião fosse compensado com folgas posteriores, mantendo-se a jornada dentro do limite legal". (ID. d8e411d - Fl. 531). Discorre que "o artigo 59-B da CLT prevê que o não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, não implica em repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional, ainda, em seu parágrafo único releva que a habitualidade na prestação das horas extraordinárias não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas estabelecido". (ID. d8e411d - Fl. 532). Pugna "pela reforma da sentença, para que seja validado o regime de banco de horas da empresa reclamada, afastando, por conseguinte, a condenação em horas extras e reflexos, julgando improcedente o pleito em questão". (ID. d8e411d - Fl. 533). Examino. Inicialmente, constata-se que a reclamada anexou os cartões de ponto da reclamante com horários variáveis (ID. ceac69a - Fls. 239/318), competindo à reclamante o ônus de desconstituir as informações neles consubstanciadas (artigo 818, inciso I da CLT). Ademais, no contrato de experiência da reclamante (ID. 1343d27 - Fls. 228/230), celebrou-se a possibilidade de compensação de horas e o estabelecimento do banco de horas: "3. Jornada de Trabalho. (...). O empregado concorda em trabalhar em regime de compensação de horas e/ou banco de horas, de modo que o excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser compensada com a diminuição da jornada em outro(s) dia(s), nos termos do parágrafo 2°, artigo 59 da CLT e/ou Acordo ou Convenção Coletiva aplicável. As horas extraordinárias não compensadas no prazo previsto em Acordo ou Convenção Coletiva serão remuneradas com o adicional de no mínimo 50%. (...)". Subsequentemente, na Cláusula Vigésima da Convenção Coletiva 2020/2021 (ID. 55d24ac - Fl. 76), autorizou-se a implementação do Banco de Horas "mediante firmatura de acordo coletivo de trabalho com o SECOM". A mesma cláusula foi repetida na Cláusula 20ª da CCT 2021/2022 (ID. 9bcf540 - Fl. 85), 11ª da CCT 2022/2023 (ID. b5060f8 - Fls. 91/92) e 13ª da CCT 2023/2024 (ID. 86e5271 - Fl. 99). A reclamada anexou o ACT 2021/2023 (ID. 7915a2e - Fl. 353) em que, na cláusula décima primeira, autorizou-se a implantação do banco de horas. Esta cláusula se repetiu no ACT 2023/2024 (ID. 31c6747 - Fl. 365). Nesse aspecto, a autorização via ACT comprovada nos autos se deu entre 01/04/2021 (início de vigência do ACT 2021/2023) a 31/03/2024 (fim de vigência do ACT 2023/2024). O fundamento central da sentença que declarou a invalidade do sistema de compensação foi em razão de inexistir discriminação clara das horas destinadas à composição do banco de horas (débito/crédito), inviabilizando o controle pela reclamante (ID. 501d0b5 - Fl. 491). De fato, ao apreciar os cartões de ponto colacionados pela reclamada, não há apontamentos no tocante à quantidade de crédito e de débito do banco de horas, impossibilitando o controle da reclamante. Pontua-se que a questão ora em debate envolvendo a reclamada não é nova no âmbito desta Turma julgadora, sendo que, no recente julgamento do ROT-0010494-10.2024.5.18.0016 em 15/04/2025, sob relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto, ficou assentado que: "(...). A par da discussão a respeito da possibilidade da adoção do regime de compensação, sob o prisma das normas convencionais, verifico que os controles de ponto apresentados pela reclamada, durante toda a contratualidade, não possibilitam o controle pelo empregado do saldo do banco de horas. Os espelho de ponto de fls. 192 e seguintes, registram os horários de entrada, saída, e do intervalo intrajornada. Todavia, não apresentam nenhum registro individual de horas extras, débito, e saldo de banco de horas, em que ter havido marcações em dias úteis registradas como 'débito banco de horas'. Com efeito, é requisito de validade do banco de horas a eficiência de seu controle, de modo que seja disponibilizado ao empregado extrato mensal, com o saldo do mês anterior das horas remanescentes do banco (seja ele positivo ou negativo), discriminação da jornada prorrogada para fins de compensação (crédito), a discriminação da redução de jornada ou folga compensada (débito), e o saldo atual das horas do banco. Assim, a ausência de critérios claros e definidos que possibilitem ao empregado o controle sobre as horas extras e destinadas à compensação é causa de reconhecimento da invalidade do sistema. Nego provimento". (grifei) Ainda, no ROT-0010270-08.2024.5.18.0005, sob relatoria do Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, julgado por esta Turma em 01/10/2024, também decidiu-se pela invalidade do banco de horas em razão da impossibilidade de o empregado conseguir acompanhar o saldo de banco de horas. Portanto, com base em tais fundamentos, não há razão para reforma da sentença que declarou a invalidade do banco de horas e deferiu o pagamento de horas extras consoante os registros anotados nas folhas de ponto. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Amotina-se da sentença a reclamada discorrendo que "Conforme comprovado durante a instrução processual, o Recorrido só postulou o referido pedido mais de 4 (quatro) anos recebendo incorretamente os salários e demais violações, ou seja, tendo pretensamente seus direitos violados". (ID. d8e411d - Fl. 536). Assevera que "uma vez que não atendido o requisito da imediatidade, bem como a ausência de comprovação de faltas graves praticadas pela reclamada, deverá ser julgado improcedente o presente pedido". (ID. d8e411d - Fl. 536). Conclui "deverá ser a r. sentença reformada para julgar improcedentes os pleitos de deve ser julgado improcedente todos os pedidos correlatos ao pleito de rescisão indireta" e "quanto à imposição de obrigações de recolher FGTS + 40% e entregar guia de seguro desemprego sem que haja a sua intimação para tanto, em virtude do que estabelece a Súmula nº 410 do STJ". (ID. d8e411d - Fl. 536). Analiso. Na petição inicial (ID. dacf637 - Fls. 24/28), a reclamante pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob os seguintes fundamentos: (i) falta de pagamento do adicional de assiduidade; (ii) ausência de recolhimento de FGTS; (iii) ausência de pagamento de horas extraordinárias; (iv) desvio de função; (v) ausência de pagamento da quebra de caixa. Como se vê nas linhas volvidas, a reclamante obteve êxito quanto ao pagamento de horas extraordinárias, diferenças salariais em razão do desvio de função e da quebra de caixa. Apesar de arguição de irregularidade no depósito do FGTS, a reclamada quedou-se inerte ao não comprovar o escorreito pagamento, ônus que lhe competia, consoante disposição da Súmula n° 461 do TST. Nesse aspecto, torna-se aplicável o Tema n° 70 do TST: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) Subsequentemente, verifica-se que também deve incidir o Tema n° 85 do TST, tendo em vista a declaração de invalidade do banco de horas da reclamada com o consequente deferimento das horas extraordinárias: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT". (RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086) No tocante à multa do artigo 477 da CLT, não prospera a irresignação da reclamada, já que o Tema n° 52 do TST pacificou a discussão sobre o caso de incidência quando a rescisão é reconhecida em juízo: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008) Ademais, a jurisprudência do TST entende ser inaplicável a imediaticidade em relação ao pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO SEM REGISTRO. ATO FALTOSO DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 7. º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de reclamação trabalhista na qual se pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego em período anterior ao registro na CTPS e, sucessivamente, o deferimento da rescisão indireta em razão da ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS durante o período de trabalho sem registro. O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tal como o recolhimento dos depósitos de FGTS, configura falta grave (art. 483, d, da CLT) e autoriza a rescisão indireta. O fato de ter sido reconhecido o vínculo de emprego em juízo não ilide o comportamento faltoso, e não configura óbice para o pleito sucessivo de rescisão indireta do contrato. Registre-se, ademais, que o requisito da imediatidade não se aplica com o mesmo rigor quando se trata de pedido de rescisão indireta, tendo em vista a relação de dependência econômica que o empregado tem com seu empregador. Precedentes. Evidenciada, portanto, a violação ao art. 7. º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido". (grifei) (TST - RR: 0010458-46.2020.5.18.0003, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PERTINENTES AO PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE (ART. 483, D, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu, apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, impende consignar que direitos trabalhistas e sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal constituem obrigações estatais e patronais. Diante da indiscutível violação de direitos (ausência de pagamento do adicional de insalubridade), patente o descumprimento de obrigações contratuais por parte da ré, o que, por si só, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a delimitada no presente caso, configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, independente da imediaticidade do pleito da rescisão indireta por parte do empregado. Assim, a conduta da reclamada constitui típico caso de descumprimento, pelo empregador, de obrigação do contrato de trabalho, na forma do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (grifei) (TST - RR: 0010863-02.2022.5.18.0007, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 02/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SÚMULA Nº 362, II, DO TST. 3. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 4. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 5. ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não se divisa a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente sua decisão, manifestando-se expressamente sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Desse modo, na verdade, o recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. II. Quanto à 'prescrição - depósitos do FGTS', extrai-se do acórdão regional que a Reclamante pleiteia o recolhimento de parcelas do FGTS a partir de 2006, de modo que o prazo prescricional para pleitear tais depósitos já estava em curso quando da decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212-DF (julgamento em 13/11/2014). Assim, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 06/03/2017, não há que se falar em prescrição da pretensão relativa ao recolhimento dos depósitos do FGTS do período pleiteado (seja trintenária, a partir da ausência do depósito; seja quinquenal, a partir de 13/11/2014), nos termos do entendimento perfilhado na Súmula nº 362, II, do TST. III. No tocante à 'rescisão indireta', a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência ou o atraso nos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo o suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT. Além disso, o entendimento deste Tribunal Superior é de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui impedimento à sua concessão, pois a configuração da falta grave ocorre por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Logo, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST . IV. A respeito das 'diferenças de FGTS - parcelamento com a CEF', o entendimento desta Corte Superior é de que o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados, o que atrai sobre o apelo o óbice da Súmula nº 333 do TST, a inviabilizar o processamento do recurso trancado. V. No que se refere à 'isenção da cota previdenciária patronal', como não há registro no acórdão regional a respeito do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, o exame da matéria esbarra nos óbices das Súmulas nº 126 e 297, I do TST. VI. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. VII . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 0100287-58.2017.5.01.0248, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 01/04/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2025) "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMEDIATIDADE. Extrai-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que, ainda que tenha o e. TRT reconhecido o descumprimento de obrigações contratuais por parte da empregadora, entendeu ser indevido falar-se em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de imediatidade na reação do trabalhador. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratada ou perder o emprego. Por tal razão, a configuração da rescisão indireta decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas não precisa ser imediata, sem preencher certos requisitos, como o pedido de nulidade do anterior pedido de demissão. Consequentemente, não há que se falar em perdão tácito em tal hipótese. Desse modo, a Corte de origem, ao negar a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude exclusivamente da ausência de imediatidade na imputação da falta patronal, violou o art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 483 da CLT e provido".(grifei) (TST - RR: 1000256-24.2023.5.02.0232, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/05/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/05/2025) Por fim, em relação às obrigações de recolher o FGTS acrescido da indenização de 40%, bem como de entrega das guias de seguro-desemprego, merece reforma a sentença no sentido de ser a acionada intimada especificamente, após o trânsito em julgado, para cumpri-las no prazo de 15 (quinze) dias. Dou parcial provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Relata a reclamada que "conforme se verifica no CAT acostado aos autos (fls. 56 - id ddd1abd) e relatos da parte periciada em sua exordial e durante ato pericial o acidente sofrido ocorreu fora da jornada de trabalho e na frente da reclamada, portanto NÃO SE TRATA DE ACIDENTE DE TRABALHO, uma vez que não ocorreu em razão das atividades que desenvolvia na reclamada, tampouco durante a jornada de trabalho, ou seja, o referido acidente não está relacionado com a empresa". (ID. d8e411d - Fl. 548). Acresce que "cumpre destacar que ainda, que a parte periciada tenha sofrido o referido acidente, conforme se evidencia no exame físico acima descrito, a parte periciada não apresentou nenhuma sequela, tampouco que possa causar incapacidade laboral, ou seja, está, plenamente apta para toda e qualquer atividade, tendo se recuperado totalmente da contusão pregressa que a acometeu". (ID. d8e411d - Fl. 548). Argui que "pode-se afirmar que as lesões/patologias verificadas não possuem relação de nexo causal e/ou concausal com as atividades laborais realizadas na Recorrente, pelo que não há qualquer fundamento para reconhecer a procedência do pleito de indenização". (ID. d8e411d - Fl. 549). Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, "mesmo na remotíssima hipótese de ser mantida a r. sentença quanto à condenação da reclamada, o que se admite por amor ao debate, deve haver decréscimo no valor da condenação, devendo se limitar ao valor de 1(um) salário da Reclamante". (ID. d8e411d - Fl. 555). Examino. O dano moral envolve sensação de ofensa psíquica, moral ou intelectual, em decorrência de ação prejudicial à honra, privacidade, intimidade ou algum outro elemento de sua subjetividade. O ônus de provar a ocorrência do dano moral recai sobre a autora, consoante disposição do artigo 818, inciso I da CLT e recente precedente desta Turma: "EMENTA: DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos dos artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. A ausência de elementos probatórios robustos que evidenciem a violação de direitos da personalidade impede o reconhecimento do dano moral indenizável. Fotografias e alegações genéricas, desacompanhadas de prova eficaz, não são suficientes para comprovar a precariedade das condições de trabalho. Improcedência mantida". (grifei) (TRT-18 - RORSum: 0012831-96.2024.5.18.0201, Relator Desembargador CELSO MOREDO GARCIA, 1ª TURMA, Data de Julgamento: 27/05/2025) Na petição inicial (ID. dacf637 - Fls. 32/39), a reclamante vindicou a reparação por danos morais, sob o argumento de limitação na utilização de sanitários, bem como pelo acidente de trabalho ("quando estava sentada em um banco na frente da loja, quando caiu sobre si várias caixas de mercadorias - sabão - e pallets de madeira, de modo que ocasionou na lesão do joelho direito da obreira, causando-lhe dor e limitação de movimento"). A ocorrência do acidente de trabalho é incontroversa, consoante a CAT juntada pela obreira (ID. ddd1abd - Fls. 56/57), sendo nomeado Perito para exame médico, o qual concluiu que (ID. 1f20d7d - Fls. 431/446): "(...). 9 CONCLUSÃO Considerando a minuciosa análise do quadro médico pericial da requerente, a legislação vigente, baseado na medicina de evidências e na literatura científica, não ficou constatado que há instabilidade da articulação dos joelhos no momento da perícia, capaz de levar a uma incapacidade para o trabalho, comprovados pela ausência de positividade aos testes provocativos e normalidade do arco de movimento total das articulações avaliadas. Consigno que não há dano estrutural anatômico (ruptura) das estruturas tendinosas ou meniscos do complexo articular do joelho direito. Os músculos com trofismo preservado e ausência de positividade dos testes especiais para ligamentos e meniscos, conforme descrito, não identificaram lesões das estruturas físicas, corroboram esta conclusão. Não obstante, é claro que houve o acidente e o trauma no joelho direito, comprovado pela CAT e registro de atendimentos médicos no dia. Porém, as lesões encontram-se consolidadas e sem sequelas. Quanto às perspectivas para o futuro clínico da reclamante, o prognóstico é bom. Sua capacidade laborativa no momento, após exame físico e interpretação dos exames de imagem, não apresenta limitações para suas atividades habituais. Para auxílio às conclusões judiciais, considera-se que a periciada está com capacidade laborativa plena. Há nexo entre o mecanismo de trauma relatado e a lesão sofrida no joelho direito. Houve incapacidade laboral desde o acidente por um período de 07 dias, conforme atestados médicos fornecidos à época pelos médicos assistentes. (...)". (grifei) Percebe-se que o Expert estabeleceu o nexo causal entre o acidente e a lesão sofrida no joelho direito, inexistindo limitação atualmente para o labor habitualmente desempenhado. A sentença acolheu parcialmente a pretensão, argumentando que a reclamada não forneceu os Equipamentos de Proteção Individuais adequados, tampouco comprovou a submissão da obreira a treinamentos ou a medidas de segurança aptas a minorar o risco de acidente, configurando-se a culpa da acionada. Ainda, ao responder os quesitos, o Perito respondeu que: "10 QUESITOS 10.1 DO JUÍZO (...). 14) de acordo com os seus conhecimentos técnicos, a doença poderia ter sido evitada caso fosse tomada alguma medida preventiva específica? Qual seria a medida que evitaria a doença, ou a doença aconteceria independentemente de qualquer medida preventiva? R: Não. (...). 10.2 Da Reclamante (...). 11. A Reclamada forneceu EPIs? Quais? Periodicamente ou esporadicamente? Havia substituição dos Equipamentos de Proteção Individual? Qual a frequência? R: Sim. 12. O uso de EPI elimina ou neutraliza? R: Os EPI´s para operador de caixa são cadeira ergonômica, apoio para os pés, luvas quando necessário. (...). 15. Existem registros de treinamentos e orientações sobre o uso dos EPIs e outras medidas de proteção? R: Periciada informa que recebeu treinamento. (...). 10.3 Da Reclamada (...). 4) No momento do suposto acidente, a parte periciada utilizava os EPI's fornecidos pela reclamada? Caso negativo, favor informar se foi ato inseguro da parte periciada. R: Não. Não foi ato inseguro. (...). 15) Quais são os segmentos que possuem redução funcional na parte periciada? Favor indicar os segmentos e os respectivos percentuais, conforme Tabela DPVAT/SUSEP. Em caso de concausa, favor aplicar e informar o cálculo. R: Não há redução funcional. (...)". Pelo contexto das respostas supratranscritas, verifica-se que a reclamante recebeu treinamentos e os EPI's necessários para o exercício da função de "operadora de caixa", sendo que, no momento do acidente, a obreira não os utilizava, sem caracterizar um ato inseguro. Ocorre que, na defesa (ID. b819b62 - Fls. 198/211), a dinâmica do acidente de trabalho não foi infirmada, ou seja, de que foi ocasionado por ato de outro empregado da acionada. Nesse aspecto, o artigo 932, inciso III do Código Civil, dispõe que o empregador responde pelos atos perpetrados pelos respectivos empregados, culminando na responsabilização pelos danos morais pleiteados na inicial. Todavia, diversamente do que fixou a sentença (R$10.000,00 a título de danos morais), entendo que o ato se enquadra como de natureza leve (artigo 223-G, parágrafo 1°, inciso I da CLT), inclusive ressaltando que sequer há limitação para o labor habitualmente desempenhado ou redução funcional. Portanto, levando em consideração que a sentença arbitrou o dia 02/08/2024 como data da rescisão do contrato de emprego da reclamante, bem como que o último salário contratual pago foi de R$1.768,19 (ID. 39188a7 - Fl. 341), dou parcial provimento ao recurso da reclamada para fixar em R$5.304,57 o valor da indenização (três vezes o último salário contratual), com fulcro no artigo 223-G, parágrafo 1°, inciso I da CLT. Dou parcial provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada pugna para que a condenação seja limitada aos valores indicados na petição inicial. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SDI-1 daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos". (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7/12/2023). Desse modo, aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Estando a sentença de acordo com isso, não há falar em reforma. Nego provimento. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMANTE PLR 2023 E 2024 Subleva-se da sentença a reclamante afirmando que "é incontroverso nos autos, pois não houve impugnação especifica da ré, de que o valor da PLR integral corresponde a 03 (três) vezes o valor da remuneração da Obreira, portanto, R$ 4.569,00 (3xR$1.523,30)". (ID. 728ffdf - Fl. 591). Acresce que "da analise da ficha financeira de fls. 336 verifica-se que a ré efetuou o pagamento do PLR de 2023, no mês de dezembro, no valor de R$ 652,50. No entanto, como se viu o valor devido é de R$ 4.569,00". (ID. 728ffdf - Fl. 591). Defende que "No que diz respeito ao PLR de 2024, a existência dessa parcela é incontroversa, pois foi admitida pela ré na contestação". (ID. 728ffdf - Fl. 591). Requer "a reforma da sentença para condenar a ré no pagamento das diferenças do PLR de 2023 no valor de R$ 3.916,50" e "para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças do PLR de 2024 no valor de R$ 3.046,00, correspondente a 8/12 do valor integral, considerando que a Reclamante laborou por mais de 8 meses no ano de 2024". (ID. 728ffdf - Fls. 591/592). Analiso. Na petição inicial (ID. dacf637 - Fls. 30/31), a reclamante asseverou que não recebeu o pagamento da PLR atinente ao ano de 2023, bem como rogou o adimplemento proporcional da PLR do ano de 2024. Na contestação (ID. b819b62 - Fl. 190), a reclamada refutou o pedido, asseverando que efetuou o escorreito pagamento da PLR do ano de 2023, a qual ficou comprovada pela Ficha Financeira carreada aos autos. De fato, na ficha financeira (ID. 77d58e1 - Fl. 336), a acionada comprovou o pagamento da PLR/2023 no montante de R$652,50. No entanto, a reclamada não esmiuçou como chegou a rubrica adimplida à reclamante. Na impugnação (ID. a88b498 - Fls. 409/410), a reclamante genericamente disse "diante da não comprovação do pagamento, a condenação da Reclamada é medida que se impõe". Efetivamente, o Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, dispôs ser ônus da reclamada comprovar a correção da quitação da PLR, tendo em vista ser fato extintivo do direito vindicado, in verbis: "(...). III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13 .467/2017. DIFERENÇAS DE PLR - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese a reclamante alega que, em razão do lucro extraordinário auferido pelo reclamado nos últimos anos e em razão do previsto nas normas coletivas que regulamentam o pagamento da PLR nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, não deveria ter sido utilizada a regra básica para o cálculo da referida verba (correspondente a 2,2 salários dos empregados e limitada ao primeiro teto), mas sim, a regra alternativa que prevê um segundo valor para o teto. Sustenta que o ônus da prova quanto ao valor do lucro líquido e ao não enquadramento na regra alternativa é do reclamado, em razão da melhor aptidão para a prova. 2 - O Tribunal Regional entendeu que o ônus da prova seria da reclamante, quanto à existência de diferenças de PLR e quanto ao lucro líquido do reclamado. 3 - Com efeito, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao reclamado a comprovação do valor do lucro líquido anual nos anos apontados pela reclamante, bem como a comprovação quanto aos valores pagos aos empregados e quanto ao não enquadramento destes na regra alternativa prevista nas normas coletivas do período, visto que se trata de fato impeditivo do direito pleiteado e, também, em razão da melhor aptidão para a prova. Julgados desta Corte . 4 - Nesse contexto, se o reclamado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, uma vez que inexiste prova nos autos de que a soma de todos os valores da PLR pagos nos respectivos exercícios foram superiores a 5% do lucro líquido do banco nos respectivos anos, a reclamante faz jus às diferenças pleiteadas. 5 - Diante disso, para o cálculo da PLR deve ser utilizado o segundo critério fixado pelas CCTs (teto máximo), uma vez que inexiste prova nos autos de que a soma de todos os valores da PLR pagos nos respectivos exercícios foram superiores a 5% do lucro líquido do banco nos respectivos anos. Recurso de revista provido". (grifei) (TST - RRAg-Ag-AIRR: 0001034-15.2019.5.09.0892, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 10/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PLR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do e. TRT, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que admitido o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR), incumbe ao empregador o ônus de comprovar a correção na quitação da referida parcela, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades . (...)". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 0010767-49.2018.5.18.0161, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/10/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) Portanto, atentando-se aos limites do pedido (ID. dacf637 - Fl. 31) e ao ônus da prova, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da PLR/2023 no montante de 03 (três) vezes o valor da remuneração da obreira e proporcional referente ao ano de 2024. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob igual título. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em síntese, pleiteia a reclamada a condenação da reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a exclusão da verba deferida ao patrono da obreira. (ID. d8e411d - Fls. 555/557). Examino. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. Uma vez que o pedido foi parcialmente acolhido, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser deferidos aos procuradores de ambas as partes. Nesse ínterim, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamada no percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes (Tema n° 39 deste Regional). Por outro lado, diante da declaração, pelo STF (ADI-5766), de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, os quais somente poderão ser executados se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a obrigação, se passado esse prazo. Ademais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, devem-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, tanto o recurso do reclamante quanto o recurso da reclamada foram parcialmente providos, inexistindo substrato para majoração dos honorários em grau recursal. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada. Deixo de majorar os honorários. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso adesivo interposto pela reclamante, bem como do recurso ordinário interposto pela reclamada e dou-lhes parcial provimento. Custas inalteradas por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 29 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Augeni Alves Dos Santos e outros x Augeni Alves Dos Santos e outros

ID: 341337847

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-91.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AUGENI ALVES DOS SANTOS EDERSON JOSE GARCIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

AUGENI ALVES DOS SANTOS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011208-91.2024.5.18.0008 RECORRENTE: AUGENI ALVES DOS SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011208-91.2024.5.18.0008 RECORRENTE: AUGENI ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: AUGENI ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011208-91.2024.5.18.0008 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: MARCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRENTE: 2. AUGENI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. BANCO DE HORAS. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PLR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados pela reclamante em reclamação trabalhista, versando sobre desvio de função, pagamento de horas extras, multa convencional, rescisão indireta, danos morais, PLR e honorários advocatícios. Recurso adesivo interposto pela reclamante. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento dos recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir a validade da utilização de prova emprestada; (ii) analisar o reconhecimento do desvio de função e da correspondente diferença salarial, com incidência de multa convencional; (iii) determinar a validade do banco de horas e o pagamento de horas extras; (iv) verificar a existência de fundamento para o reconhecimento da rescisão indireta e aplicação da multa do artigo 477 da CLT; (v) reavaliar a indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho; e (vi) apurar o pagamento correto da PLR referente aos anos de 2023 e 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização de prova emprestada independe de concordância da parte contrária não configurando cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado do TST. 4. A comprovação do desvio funcional decorre da confissão da preposta e da testemunha da própria reclamada, bem como das normas coletivas que estabelecem diferença remuneratória e previsão de pagamento da verba "quebra de caixa", aplicável às operadoras de caixa. 5. A não anotação da função correta e a prestação de trabalho em domingos em desacordo com as convenções coletivas autorizam a aplicação das multas convencionais previstas. 6. O sistema de banco de horas implementado é inválido por ausência de registro claro do saldo de horas, o que inviabiliza o controle pela empregada, em consonância com precedentes reiterados do Tribunal. 7. A ausência de comprovação do recolhimento do FGTS e o inadimplemento de horas extras justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, "d", da CLT, sendo cabível também a multa do artigo 477 da CLT, nos termos da jurisprudência dominante. 8. A responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho decorre do risco empresarial e da culpa de terceiro vinculado à empresa, impondo-se a reparação por danos morais, fixada em valor compatível com a natureza leve do ato (artigo 223-G, parágrafo 1º, inciso I, da CLT). 9. Incumbe à reclamada comprovar a correção no pagamento da PLR, por se tratar de fato extintivo do direito, sendo devidas as diferenças relativas ao ano de 2023 e a proporcionalidade de 2024, com dedução dos valores já pagos. 10. São devidos honorários advocatícios a ambas as partes, conforme a sucumbência parcial, com suspensão da exigibilidade em relação à autora, nos termos da ADI 5766. Não cabe majoração dos honorários recursais, pois ambos os recursos foram parcialmente providos (Tema n° 38 deste Regional). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. É válida a utilização de prova emprestada independentemente da anuência da parte contrária. 2. O desvio de função dá ensejo à diferença salarial e ao pagamento de verbas específicas previstas em normas coletivas, como a "quebra de caixa". 3. A ausência de discriminação clara do saldo de banco de horas nos registros de jornada invalida o regime de compensação. 4. O não recolhimento de FGTS e o inadimplemento habitual de horas extras autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que não haja imediatidade na manifestação do empregado. 5. O acidente de trabalho causado por terceiro vinculado ao empregador gera responsabilidade objetiva por danos morais, mesmo com fornecimento de EPIs. 6. Cabe ao empregador o ônus de comprovar a correção da PLR paga, por se tratar de fato extintivo do direito vindicado. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 483, "d", 477, parágrafo 8º, 818, inciso I, 791-A, parágrafo 4º, 223-G, parágrafo 1º, inciso I; CC, artigos 412, 932, inciso III; CPC, artigo 85, parágrafo 11. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0010776-70.2020.5.03.0092, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, j. 21.08.2024 TST, ROT 0010494-10.2024.5.18.0016, Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. 15.04.2025 TST, ROT 0010270-08.2024.5.18.0005, Rel. Des. Mário Sérgio Bottazzo, j. 01.10.2024 TST, RRAg 1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70) TST, RRAg 1000642-07.2023.5.02.0086 (Tema 85) TST, RRAg 0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52) TST, RR 0010863-02.2022.5.18.0007, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 02.04.2025 TST, RR 1000256-24.2023.5.02.0232, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 21.05.2025 TST, RRAg-Ag-AIRR 0001034-15.2019.5.09.0892, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, j. 10.09.2024 TST, Ag-AIRR 0010767-49.2018.5.18.0161, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 04.10.2023 STF, ADI 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.10.2023 RELATÓRIO A sentença (ID. 501d0b5 - Fl. 482/516) acolheu parcialmente os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Augeni Alves dos Santos em face de Sendas Distribuidora S/A. Recurso ordinário pela reclamada (ID. d8e411d - Fls. 519/559). Ao ser intimada (ID. 1ba6ae5 - Fl. 577), a reclamante não apresentou contrarrazões, limitando-se a interpor recurso adesivo (ID. 728ffdf - Fls. 578/592). Contrarrazões pela reclamada (ID. 5b374f2 - Fls. 594/601). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho opinando "pelo conhecimento e não provimento do recurso". (ID. 9bfd5ad - Fls. 609/614). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pela reclamante. PRELIMINARMENTE (RECURSO DA RECLAMADA) UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA Em preliminar de recurso ordinário (ID. d8e411d - Fls. 521/522), a reclamada defende a existência de cerceamento de defesa "em virtude da utilização da prova emprestada sem a sua concordância". Sem razão. Consoante se vislumbra de recente precedente do TST, a utilização de prova emprestada independe da concordância da parte contrária, inexistindo cerceamento de defesa como suscitado pela reclamada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, SWISSPORT BRASIL LTDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTE E DE OBJETO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS PARTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A controvérsia cinge-se em saber acerca da possibilidade de utilização de prova emprestada, independentemente da anuência da parte contrária. Ressalta-se que prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, como ocorreu no caso dos autos. Agravo desprovido. (...)". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 0010776-70.2020.5.03.0092, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Rejeito. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS DESVIO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA Subleva-se da sentença a reclamante arguindo que "a questão central não é a prevalência do ACT sobre a CCT (art. 620 da CLT), mas sim a ausência de cláusula específica no ACT que autorize a redução do salário dos empregados já integrantes do quadro da empresa e que percebiam salário superior ao novo piso estabelecido". (ID. 728ffdf - Fl. 582). Assevera que "a fixação de um novo piso salarial em instrumento normativo tem o condão de estabelecer o valor mínimo para aquela categoria ou função a partir de sua vigência, mas não possui o efeito automático de reduzir o salário de quem já auferia patamar mais elevado, salvo se houver cláusula explícita nesse sentido, o que não é o caso dos autos". (ID. 728ffdf - Fl. 582). Conclui "a r. Sentença merece reforma para que as diferenças salariais deferidas à Recorrente Adesiva sejam calculadas observando-se o maior valor entre o piso salarial da função de operadora de caixa previsto nas CCTs e o salário nominal efetivamente percebido pela obreira, impedindo qualquer redução salarial que não tenha sido expressamente autorizada em Acordo Coletivo de Trabalho, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial e da condição mais benéfica". (ID. 728ffdf - Fl. 584). Lado outro, também inconformada com a sentença, a reclamada argui que "no caso em tela a autora exerceu somente as tarefas inerentes às funções para as quais foi designada, sem qualquer acúmulo ou desvio de função com as funções alegadas, restando ainda impugnado o mencionado pedido de desvio de função". (ID. d8e411d - Fl. 526). Defende que "o fato de o empregado realizar circunstancialmente outras tarefas não constitui motivo para pagamento de um adicional salarial". (ID. d8e411d - Fl. 527). No que tange à rubrica "quebra de caixa", a reclamada discorre que a obreira "recebeu corretamente o adicional de quebra de caixa enquanto estava realizando funções próprias de operadora de Caixa, pelo que deve ser reformada a r. sentença, tendo em vista que se encontra em acordo com as normas coletivas acostadas aos autos". (ID. d8e411d - Fl. 541). Finaliza "haverá de ser reformada a r. sentença quanto ao deferimento do pedido da autora de condenar a reclamada a lhe pagar as diferenças salariais". (ID. d8e411d - Fl. 529). Todavia, sem razão ambas as partes. Verifica-se que ambos os recursos interpostos pela reclamante (adesivo) e pela reclamada (ordinário) são incapazes de infirmar os fundamentos enlaçados na sentença, os quais adoto como razões de decidir por medida de economia e de celeridade processual (ID. 501d0b5): "II.2 - Mérito. A - Do desvio de função. Das diferenças salariais. Do piso salarial. (...). Sem delongas, verifica-se que a preposta da reclamada confessa que a reclamante exercia a função de operadora de caixa, pois, disse que: 'a autora foi contratada como operadora de loja, embora ficasse no caixa'. Ademais, as testemunhas ouvidas a requerimento tanto da reclamante como da reclamada disseram que a autora sempre laborou como operadora de caixa. Diante das provas orais colhidas, reconheço que a autora sempre exerceu a função de operadora de caixa, comprovado o desvio de função. Comprovado o desvio de função, portanto, afronta ao caráter comutativo e sinalagmático do contrato de trabalho a ensejar malferimento do art. 7º, XXX, da CF e art. 460 da CLT, devem ser pagas à reclamante diferenças salariais decorrentes do desvio quantitativo e qualitativo de tarefas sem a correspondente contraprestação. A reclamante acostou as CCTs da categoria de 2020/2021 (fls. 70/78), de 2021/2022 (fls.79/87), de 2022/2023 (fls. 88/94) e de 2023/2024 (fls.95/101). A reclamada, porém, acostou aos autos os ACTs de 2021/2022 (fls. 344/347), de 2021/2023 (fls. 348/359) e de 2023/2024 (fls. 360/371). Havendo CCTs e ACTs acostados aos autos no mesmo período, contudo, deverá ser analisado qual deverá ser cumprido. O art. 620 da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), e aplicável ao contrato de trabalho em discussão (princípio do tempus regit actum), estatui que 'As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho'. Ademais, o art. 614, § 3º, da CLT, preconiza que 'Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade'. Desse modo, o instrumento coletivo vigora pelo prazo estipulado no diploma, sem aderir ao contrato individual de trabalho. Diante disso, deverão ser seguidas as seguintes regras de aplicabilidade dos instrumentos coletivos apresentados pelas partes: - de 01.04.2019 a 31.03.2020 - CCT de 2019/2020 (fls. 61/69) - de 01.04.2020 a 31.03.2021 - CCT de 2020/2021 (fls. 70/78); - de 01.04.2021 a 31.03.2023 - ACT de 2021/2023 (fls. 348/359); - de 01.04.2023 a 31.04.2024 - ACT de 2023/2024 (fls. 360/371). Verifico, ainda, que as CCTs de 2019/2020 e de 2020/2021 estabelece piso salarial e R$ 1.500,00 na função de 'operador de caixa'. Já o ACT 2021/2023 prevê que entre 01.04.2021 a 31.03.2022, o piso salarial tanto do 'operador de caixa', quanto do 'operador de loja', seria de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) e, entre 01.04.2022 a 31.03.2023, o salário do operador de caixa e do operador de loja seria de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). Como se verifica na 'Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS' (fls. 232), a parte autora recebeu em muitos momentos o piso salarial inferior ao valor contido no próprio ACT. Diante disso, defiro parcialmente o pedido da autora para condenar a reclamada a lhe pagar as diferenças salariais entre o seu salário pago, conforme a Ficha de anotações e atualização da CTPS (fls. 231/232), e o piso acima delineados (de R$ 1.500,00) no período de 20.01.2020 a 31.03.2021, o piso salarial de 'operador de caixa' seria de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) de 01.04.2021 a 31.03.2022, de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) entre 01.04.2022 a 31.03.2023, e de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais) no período de 01.04.2023 a 31.04.2023, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Os reflexos em aviso prévio e indenização de 40% serão analisados no tópico de rescisão indireta. Não há falar em eventual irredutibilidade salarial, pois os pisos foram definidos via negociação coletiva (CF, art. 7º, VI), por isso, não há como ter o valor do piso salarial definido na CCT no período de vigência dos ACTs. (...). D - Adicional por quebra de caixa. (...). Conforme o item anterior, ficou comprovado de que a autora sempre exerceu a função de 'operadora de caixa', sendo o seu ônus acostar aos autos os instrumentos coletivos que fundamentassem o pedido de pagamento de quebra de caixa, por ser um fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, inciso I da CLT c/c art. 373, inciso I do CPC. A CCT de 2020/2021, com vigência de 01.04.2020 a 31.03.2021 não prevê o pagamento do adicional de quebra de caixa, razão pelo qual indefiro o pagamento do benefício no início do contrato até 31.03.2021, nem a CCT de 2019/2020, com vigência de 01.04.2019 a 31.03.2020. Em relação às demais CCTs acostadas aos autos, aplica-se os ACTS do mesmo período, nos termos do art. 620 da CLT, os quais preveem o pagamento, a todo empregado que exerça a função de caixa, de adicional de quebra de caixa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais, de 01.04.2021 a 31.03.2022 (Cláusula Terceira, parágrafo décima segunda); R$ 200,00 (duzentos) reais, de 01.04.2022 a 31.03.2023 e de R$ 211,00, de 01.04.2023 a 31.03.2024. Saliento que a previsão contida em norma coletiva para o pagamento da verba em questão não está condicionada a descontos em folha de pagamento do trabalhador, como quer fazer crer a reclamada. Por todo o exposto, defiro o pedido da autora para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de quebra de caixa no valor de R$ 150,00, no período de 01.04.2021 a 31.03.2022, no valor de R$ 200,00, no período de 01.04.2022 a 31.03.2024, considerando a data fim do ACT de 2023/2024, último ACT acostado aos autos, e os limites do pedido. Indevidos os reflexos da referida parcela, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT. Fica autorizada, desde já, a dedução de valores eventualmente pagos sob o mesmo título, evitando-se o enriquecimento ilícito". (grifei) Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. MULTA CONVENCIONAL Em síntese, alega a reclamante que: não deve existir limitação do valor da multa convencional, inclusive ficando assentado tal entendimento no ROT-0010380-19.2020.5.18.0014, sob relatoria do Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho; caso mantida a limitação imposta na sentença, estar-se-ia desrespeitando a autonomia coletiva; a acionada não arguiu a tese de limitação, incorrendo o julgamento em extrapolação aos limites da lide. (ID. 728ffdf - Fls. 584/590). Já a reclamada, também inconformada com a sentença, discorre que: não deve prevalecer as normas coletivas anexadas pela reclamante, haja vista existir Acordo Coletivo de Trabalho jungido aos autos; a abertura aos domingos e feriados é permitida, cumprindo a empregadora com o pagamento de eventuais feriados laborados; inexiste diferenças salariais devidas. (ID. d8e411d - Fls. 541/543). Ambas as partes pleiteiam a reforma da sentença. Examino. Na petição inicial (ID. dacf637 - Fls. 19/24), a causa de pedir da obreira quanto à matéria foi nos seguintes termos: "(...). Como se viu a trabalhadora se ativou em todos os feriados, sem que estes lhe fossem indenizados ou compensados. Ademais, a jornada obreira compreendia labor aos domingos. (...). Assim, requer seja aplicada multa de R$ 500,00 (CCT 2019/2020) e de R$250,00 (CCT 2020-2021, 2021-2022, 2022-2023, 2023-2024) por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, conforme previsto das normas coletivas. (...). As CCT's estabelecem a obrigação dos empregadores pagarem adicional de assiduidade, observarem o piso salarial dos empregados e pagar o adicional de quebra de caixa, equivalente à R$ 200,00 (duzentos reais). Além disso, preveem a obrigatoriedade de Acordo Coletivo para implementação do Banco de Horas, cláusula 20ª (CCT 2020-2021), 20ª (CCT 2021-2022), 11ª (CCT 2022-2023) e 13ª (CCT 2023-2024). Ocorre que, como visto, a obreira jamais recebeu os adicionais de assiduidade e quebra de caixa, bem como, seu salário esteve abaixo do piso da categoria. Além disso, a reclamada não firmou Acordo Coletivo para implantar o Banco de Horas. Mas isso não é tudo. Isso porque, as normas coletivas estabelecem a obrigação de anotar na CTPS a função exercida. Todavia, em que se pese a reclamante ter exercido a função de operadora de caixa, a mesma só foi anotada em sua CTPS em 01/05/2024, o que fere as cláusulas 9ª da CCT 2019-2020, 14ª da CCT 2020-2021, 16ª da CCT 2021-2022, 10ª da CCT 2022-2023 e 5ª da CCT 2023-2024. Assim, patente o descumprimento da norma coletiva, razão pela qual devido a aplicação da multa. É o que requer". Na contestação (ID. b819b62 - Fls. 187/189; 191/193), a reclamada se defendeu dizendo que há Acordo Coletivo de Trabalho com vigência dos anos 2021/2023 e 2023/2024 permitindo-se o labor aos domingos e feriados. Aliás, diversamente do que sustenta a reclamante no recurso adesivo, expressamente a acionada arguiu: "(...). Com efeito, não se pode olvidar que o art. 412 do Código Civil é expresso ao determinar que 'o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal'. Evidente que tal dispositivo legal tem por finalidade evitar penalidades exorbitantes e abusivas, sendo plenamente aplicável ao caso concreto. (...). Por conseguinte, com o escopo de se evitar o enriquecimento sem causa, as multas, caso mantidas, deverão ser limitadas, cada uma delas, ao valor da obrigação principal consistente no montante a que o reclamante fazia jus pelo trabalho prestado. (...)".(grifei) Basicamente, na sentença (ID. 501d0b5 - Fls. 505/512) destacou-se a prevalência dos Acordos Coletivos a partir de 2021/2023, mas ainda incidindo as CCT's 2019/2020 e 2020/2021, culminando no desrespeito das seguintes cláusulas abaixo transcritas: "CCT 2019/2020 (...). CLÁUSULA NONA - CTPS E COMPROVANTE SALARIAL Os empregadores se obrigam a anotar na Carteira de Trabalho do empregado, a função exercida e a fornecer comprovante de pagamento de salários, discriminados, com a identificação da empresa e o valor dos depósitos do FGTS. (...). DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SECOM, nos termos dos artigos 611, §1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho, sob pena do SECOM não conhecer do pedido de Acordo Coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de Um mil reais (R$1.000,00) por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o SECOM. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam autorizados os agentes do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios no Estado de Goiás - SECOM, fiscalizarem as empresas que funcionarem em Domingos e Feriados, para garantir o cumprimento desta Convenção. A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de cinco mil reais (R$5.000,00) para as empresas de pequeno porte, ou seja, com menos de 10 check-outs e cinquenta mil reais (R$50.000,00) para as empresas de grande porte, ou seja, com 10 ou mais check-outs, em benefício do SECOM, por atentarem contra o cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. A prova de que o SECOM foi obstaculizado de fiscalizar ocorrerá por todos os meios de prova em direito permitidas, como fotos, filmagens, etc. (...). CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO DA CCT MULTA POR VIOLAÇÃO DA CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitos à multa de R$ 100,00 (cem reais) e os empregados que violarem se sujeitam ao pagamento de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada. Quando a cláusula tiver multa especifica e for violada, esta multa não se aplica para evitar o Bis in idem. (...)". (grifei) (ID. 900c5f5 - Fls. 66/68). "CCT 2020/2021 (...). CLÁUSULA SEXTA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Fica autorizado o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até as 13:00 horas. Querendo estender este limite de horário fica condicionado a firmatura de acordo Coletivo de Trabalho com o Secom. Nos termos dos artigos 611-A e 611-B, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50%(cinquenta por cento) para o trabalhador e 50% (cinquenta por cento) para o Secom. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica autorizado os agentes do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Supermercado, Hipermercado no Município de Goiânia e Macro Região - SECOM, fiscalizar as empresas que funcionarem em Domingos e Feriados, para garantir o cumprimento desta Convenção. A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as empresas de pequeno porte ou seja, com até 07(sete) check-outs e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para as empresas de grande porte com mais de 07(sete) check-outs, em benefício do Secom, por atentarem contra o cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. A prova de que o Secom foi obstaculizado de fiscalizar ocorrerá por todos os meios de prova em direito permitidas, como fotos, filmagens, etc. PARAGRAFO TERCEIRO: A presente cláusula e parágrafos primeiro e segundo, não se aplicam às datas pretéritas ao registro desta convenção coletiva de trabalho. (...). CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CTPS E COMPROVANTE SALARIAL Os empregadores se obrigam a anotar na Carteira de Trabalho do empregado, a função exercida e a fornecer comprovante de pagamento de salários, discriminados, com a identificação da empresa e o valor dos depósitos do FGTS. (...). CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitos à multa de R$ 100,00 (cem reais) e os empregados que violarem se sujeitam ao pagamento de multa de R$50,00 (cinquenta reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada. Quando a cláusula tiver multa especifica e for violada, esta multa não se aplica para evitar o Bis in idem. (...)". (grifei) (ID. 55d24ac - Fls. 72/77) Ora, como visto em linhas volvidas, a reclamada deixou de anotar a correta função da reclamante na CTPS ("operadora de caixa"), contrariando as cláusulas 9ª da CCT 2019/2020 e 14ª da CCT 2020/2021, atraindo a multa previstas na Cláusula 16ª da CCT 2019/2020 e na 26ª da CCT 2020/2021. No que tange ao labor em domingo, houve desrespeito às cláusulas 11ª da CCT 2019/2020 e 14ª da CCT 2020/2021, não se desvencilhando a reclamada do ônus que lhe competia ao deixar de juntar ACTs, vigentes nesse período, com permissão de funcionamento dominical e em feriados. Frisa-se que, na CCT 2020/2021 (vigente de 01/04/2020 a 31/03/2021), a autorização para funcionamento aos domingos se limitava até o horário das 13:00 e, caso a acionada desejasse ultrapassar este horário, deveria ter celebrado ACT. No caso dos autos, uma simples análise do cartão de ponto permite a conclusão de desrespeito da norma coletiva, citando-se exemplificativamente o dia 12/04/2020 em que a obreira laborou das 09:51 às 18:20. Por fim, não há reparos em relação à limitação da multa convencional ao valor da obrigação principal, visto que decorre da interpretação do artigo 412 do Código Civil e da OJ n° 54 da SBDI-I do TST, já sedimentado na jurisprudência do TST. Nego provimento a ambos os recursos. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA HORAS EXTRAORDINÁRIAS Agasalha a reclamada a tese que "no contrato de trabalho firmado entre as partes há a concordância da reclamante em trabalhar em regime de compensação de horas e/ou banco de horas, de modo que o excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser compensada com a diminuição da jornada em outro dia, nos termos do §2º do art. 59 da CLT, de forma a possibilitar que o trabalho extraordinário em determinada ocasião fosse compensado com folgas posteriores, mantendo-se a jornada dentro do limite legal". (ID. d8e411d - Fl. 531). Discorre que "o artigo 59-B da CLT prevê que o não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, não implica em repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional, ainda, em seu parágrafo único releva que a habitualidade na prestação das horas extraordinárias não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas estabelecido". (ID. d8e411d - Fl. 532). Pugna "pela reforma da sentença, para que seja validado o regime de banco de horas da empresa reclamada, afastando, por conseguinte, a condenação em horas extras e reflexos, julgando improcedente o pleito em questão". (ID. d8e411d - Fl. 533). Examino. Inicialmente, constata-se que a reclamada anexou os cartões de ponto da reclamante com horários variáveis (ID. ceac69a - Fls. 239/318), competindo à reclamante o ônus de desconstituir as informações neles consubstanciadas (artigo 818, inciso I da CLT). Ademais, no contrato de experiência da reclamante (ID. 1343d27 - Fls. 228/230), celebrou-se a possibilidade de compensação de horas e o estabelecimento do banco de horas: "3. Jornada de Trabalho. (...). O empregado concorda em trabalhar em regime de compensação de horas e/ou banco de horas, de modo que o excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser compensada com a diminuição da jornada em outro(s) dia(s), nos termos do parágrafo 2°, artigo 59 da CLT e/ou Acordo ou Convenção Coletiva aplicável. As horas extraordinárias não compensadas no prazo previsto em Acordo ou Convenção Coletiva serão remuneradas com o adicional de no mínimo 50%. (...)". Subsequentemente, na Cláusula Vigésima da Convenção Coletiva 2020/2021 (ID. 55d24ac - Fl. 76), autorizou-se a implementação do Banco de Horas "mediante firmatura de acordo coletivo de trabalho com o SECOM". A mesma cláusula foi repetida na Cláusula 20ª da CCT 2021/2022 (ID. 9bcf540 - Fl. 85), 11ª da CCT 2022/2023 (ID. b5060f8 - Fls. 91/92) e 13ª da CCT 2023/2024 (ID. 86e5271 - Fl. 99). A reclamada anexou o ACT 2021/2023 (ID. 7915a2e - Fl. 353) em que, na cláusula décima primeira, autorizou-se a implantação do banco de horas. Esta cláusula se repetiu no ACT 2023/2024 (ID. 31c6747 - Fl. 365). Nesse aspecto, a autorização via ACT comprovada nos autos se deu entre 01/04/2021 (início de vigência do ACT 2021/2023) a 31/03/2024 (fim de vigência do ACT 2023/2024). O fundamento central da sentença que declarou a invalidade do sistema de compensação foi em razão de inexistir discriminação clara das horas destinadas à composição do banco de horas (débito/crédito), inviabilizando o controle pela reclamante (ID. 501d0b5 - Fl. 491). De fato, ao apreciar os cartões de ponto colacionados pela reclamada, não há apontamentos no tocante à quantidade de crédito e de débito do banco de horas, impossibilitando o controle da reclamante. Pontua-se que a questão ora em debate envolvendo a reclamada não é nova no âmbito desta Turma julgadora, sendo que, no recente julgamento do ROT-0010494-10.2024.5.18.0016 em 15/04/2025, sob relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto, ficou assentado que: "(...). A par da discussão a respeito da possibilidade da adoção do regime de compensação, sob o prisma das normas convencionais, verifico que os controles de ponto apresentados pela reclamada, durante toda a contratualidade, não possibilitam o controle pelo empregado do saldo do banco de horas. Os espelho de ponto de fls. 192 e seguintes, registram os horários de entrada, saída, e do intervalo intrajornada. Todavia, não apresentam nenhum registro individual de horas extras, débito, e saldo de banco de horas, em que ter havido marcações em dias úteis registradas como 'débito banco de horas'. Com efeito, é requisito de validade do banco de horas a eficiência de seu controle, de modo que seja disponibilizado ao empregado extrato mensal, com o saldo do mês anterior das horas remanescentes do banco (seja ele positivo ou negativo), discriminação da jornada prorrogada para fins de compensação (crédito), a discriminação da redução de jornada ou folga compensada (débito), e o saldo atual das horas do banco. Assim, a ausência de critérios claros e definidos que possibilitem ao empregado o controle sobre as horas extras e destinadas à compensação é causa de reconhecimento da invalidade do sistema. Nego provimento". (grifei) Ainda, no ROT-0010270-08.2024.5.18.0005, sob relatoria do Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, julgado por esta Turma em 01/10/2024, também decidiu-se pela invalidade do banco de horas em razão da impossibilidade de o empregado conseguir acompanhar o saldo de banco de horas. Portanto, com base em tais fundamentos, não há razão para reforma da sentença que declarou a invalidade do banco de horas e deferiu o pagamento de horas extras consoante os registros anotados nas folhas de ponto. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Amotina-se da sentença a reclamada discorrendo que "Conforme comprovado durante a instrução processual, o Recorrido só postulou o referido pedido mais de 4 (quatro) anos recebendo incorretamente os salários e demais violações, ou seja, tendo pretensamente seus direitos violados". (ID. d8e411d - Fl. 536). Assevera que "uma vez que não atendido o requisito da imediatidade, bem como a ausência de comprovação de faltas graves praticadas pela reclamada, deverá ser julgado improcedente o presente pedido". (ID. d8e411d - Fl. 536). Conclui "deverá ser a r. sentença reformada para julgar improcedentes os pleitos de deve ser julgado improcedente todos os pedidos correlatos ao pleito de rescisão indireta" e "quanto à imposição de obrigações de recolher FGTS + 40% e entregar guia de seguro desemprego sem que haja a sua intimação para tanto, em virtude do que estabelece a Súmula nº 410 do STJ". (ID. d8e411d - Fl. 536). Analiso. Na petição inicial (ID. dacf637 - Fls. 24/28), a reclamante pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob os seguintes fundamentos: (i) falta de pagamento do adicional de assiduidade; (ii) ausência de recolhimento de FGTS; (iii) ausência de pagamento de horas extraordinárias; (iv) desvio de função; (v) ausência de pagamento da quebra de caixa. Como se vê nas linhas volvidas, a reclamante obteve êxito quanto ao pagamento de horas extraordinárias, diferenças salariais em razão do desvio de função e da quebra de caixa. Apesar de arguição de irregularidade no depósito do FGTS, a reclamada quedou-se inerte ao não comprovar o escorreito pagamento, ônus que lhe competia, consoante disposição da Súmula n° 461 do TST. Nesse aspecto, torna-se aplicável o Tema n° 70 do TST: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) Subsequentemente, verifica-se que também deve incidir o Tema n° 85 do TST, tendo em vista a declaração de invalidade do banco de horas da reclamada com o consequente deferimento das horas extraordinárias: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT". (RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086) No tocante à multa do artigo 477 da CLT, não prospera a irresignação da reclamada, já que o Tema n° 52 do TST pacificou a discussão sobre o caso de incidência quando a rescisão é reconhecida em juízo: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008) Ademais, a jurisprudência do TST entende ser inaplicável a imediaticidade em relação ao pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO SEM REGISTRO. ATO FALTOSO DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 7. º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de reclamação trabalhista na qual se pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego em período anterior ao registro na CTPS e, sucessivamente, o deferimento da rescisão indireta em razão da ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS durante o período de trabalho sem registro. O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tal como o recolhimento dos depósitos de FGTS, configura falta grave (art. 483, d, da CLT) e autoriza a rescisão indireta. O fato de ter sido reconhecido o vínculo de emprego em juízo não ilide o comportamento faltoso, e não configura óbice para o pleito sucessivo de rescisão indireta do contrato. Registre-se, ademais, que o requisito da imediatidade não se aplica com o mesmo rigor quando se trata de pedido de rescisão indireta, tendo em vista a relação de dependência econômica que o empregado tem com seu empregador. Precedentes. Evidenciada, portanto, a violação ao art. 7. º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido". (grifei) (TST - RR: 0010458-46.2020.5.18.0003, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PERTINENTES AO PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE (ART. 483, D, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu, apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, impende consignar que direitos trabalhistas e sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal constituem obrigações estatais e patronais. Diante da indiscutível violação de direitos (ausência de pagamento do adicional de insalubridade), patente o descumprimento de obrigações contratuais por parte da ré, o que, por si só, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a delimitada no presente caso, configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, independente da imediaticidade do pleito da rescisão indireta por parte do empregado. Assim, a conduta da reclamada constitui típico caso de descumprimento, pelo empregador, de obrigação do contrato de trabalho, na forma do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (grifei) (TST - RR: 0010863-02.2022.5.18.0007, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 02/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SÚMULA Nº 362, II, DO TST. 3. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 4. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 5. ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não se divisa a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente sua decisão, manifestando-se expressamente sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Desse modo, na verdade, o recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. II. Quanto à 'prescrição - depósitos do FGTS', extrai-se do acórdão regional que a Reclamante pleiteia o recolhimento de parcelas do FGTS a partir de 2006, de modo que o prazo prescricional para pleitear tais depósitos já estava em curso quando da decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212-DF (julgamento em 13/11/2014). Assim, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 06/03/2017, não há que se falar em prescrição da pretensão relativa ao recolhimento dos depósitos do FGTS do período pleiteado (seja trintenária, a partir da ausência do depósito; seja quinquenal, a partir de 13/11/2014), nos termos do entendimento perfilhado na Súmula nº 362, II, do TST. III. No tocante à 'rescisão indireta', a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência ou o atraso nos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo o suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT. Além disso, o entendimento deste Tribunal Superior é de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui impedimento à sua concessão, pois a configuração da falta grave ocorre por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Logo, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST . IV. A respeito das 'diferenças de FGTS - parcelamento com a CEF', o entendimento desta Corte Superior é de que o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados, o que atrai sobre o apelo o óbice da Súmula nº 333 do TST, a inviabilizar o processamento do recurso trancado. V. No que se refere à 'isenção da cota previdenciária patronal', como não há registro no acórdão regional a respeito do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, o exame da matéria esbarra nos óbices das Súmulas nº 126 e 297, I do TST. VI. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. VII . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 0100287-58.2017.5.01.0248, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 01/04/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2025) "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMEDIATIDADE. Extrai-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que, ainda que tenha o e. TRT reconhecido o descumprimento de obrigações contratuais por parte da empregadora, entendeu ser indevido falar-se em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de imediatidade na reação do trabalhador. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratada ou perder o emprego. Por tal razão, a configuração da rescisão indireta decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas não precisa ser imediata, sem preencher certos requisitos, como o pedido de nulidade do anterior pedido de demissão. Consequentemente, não há que se falar em perdão tácito em tal hipótese. Desse modo, a Corte de origem, ao negar a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude exclusivamente da ausência de imediatidade na imputação da falta patronal, violou o art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 483 da CLT e provido".(grifei) (TST - RR: 1000256-24.2023.5.02.0232, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/05/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/05/2025) Por fim, em relação às obrigações de recolher o FGTS acrescido da indenização de 40%, bem como de entrega das guias de seguro-desemprego, merece reforma a sentença no sentido de ser a acionada intimada especificamente, após o trânsito em julgado, para cumpri-las no prazo de 15 (quinze) dias. Dou parcial provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Relata a reclamada que "conforme se verifica no CAT acostado aos autos (fls. 56 - id ddd1abd) e relatos da parte periciada em sua exordial e durante ato pericial o acidente sofrido ocorreu fora da jornada de trabalho e na frente da reclamada, portanto NÃO SE TRATA DE ACIDENTE DE TRABALHO, uma vez que não ocorreu em razão das atividades que desenvolvia na reclamada, tampouco durante a jornada de trabalho, ou seja, o referido acidente não está relacionado com a empresa". (ID. d8e411d - Fl. 548). Acresce que "cumpre destacar que ainda, que a parte periciada tenha sofrido o referido acidente, conforme se evidencia no exame físico acima descrito, a parte periciada não apresentou nenhuma sequela, tampouco que possa causar incapacidade laboral, ou seja, está, plenamente apta para toda e qualquer atividade, tendo se recuperado totalmente da contusão pregressa que a acometeu". (ID. d8e411d - Fl. 548). Argui que "pode-se afirmar que as lesões/patologias verificadas não possuem relação de nexo causal e/ou concausal com as atividades laborais realizadas na Recorrente, pelo que não há qualquer fundamento para reconhecer a procedência do pleito de indenização". (ID. d8e411d - Fl. 549). Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, "mesmo na remotíssima hipótese de ser mantida a r. sentença quanto à condenação da reclamada, o que se admite por amor ao debate, deve haver decréscimo no valor da condenação, devendo se limitar ao valor de 1(um) salário da Reclamante". (ID. d8e411d - Fl. 555). Examino. O dano moral envolve sensação de ofensa psíquica, moral ou intelectual, em decorrência de ação prejudicial à honra, privacidade, intimidade ou algum outro elemento de sua subjetividade. O ônus de provar a ocorrência do dano moral recai sobre a autora, consoante disposição do artigo 818, inciso I da CLT e recente precedente desta Turma: "EMENTA: DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos dos artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. A ausência de elementos probatórios robustos que evidenciem a violação de direitos da personalidade impede o reconhecimento do dano moral indenizável. Fotografias e alegações genéricas, desacompanhadas de prova eficaz, não são suficientes para comprovar a precariedade das condições de trabalho. Improcedência mantida". (grifei) (TRT-18 - RORSum: 0012831-96.2024.5.18.0201, Relator Desembargador CELSO MOREDO GARCIA, 1ª TURMA, Data de Julgamento: 27/05/2025) Na petição inicial (ID. dacf637 - Fls. 32/39), a reclamante vindicou a reparação por danos morais, sob o argumento de limitação na utilização de sanitários, bem como pelo acidente de trabalho ("quando estava sentada em um banco na frente da loja, quando caiu sobre si várias caixas de mercadorias - sabão - e pallets de madeira, de modo que ocasionou na lesão do joelho direito da obreira, causando-lhe dor e limitação de movimento"). A ocorrência do acidente de trabalho é incontroversa, consoante a CAT juntada pela obreira (ID. ddd1abd - Fls. 56/57), sendo nomeado Perito para exame médico, o qual concluiu que (ID. 1f20d7d - Fls. 431/446): "(...). 9 CONCLUSÃO Considerando a minuciosa análise do quadro médico pericial da requerente, a legislação vigente, baseado na medicina de evidências e na literatura científica, não ficou constatado que há instabilidade da articulação dos joelhos no momento da perícia, capaz de levar a uma incapacidade para o trabalho, comprovados pela ausência de positividade aos testes provocativos e normalidade do arco de movimento total das articulações avaliadas. Consigno que não há dano estrutural anatômico (ruptura) das estruturas tendinosas ou meniscos do complexo articular do joelho direito. Os músculos com trofismo preservado e ausência de positividade dos testes especiais para ligamentos e meniscos, conforme descrito, não identificaram lesões das estruturas físicas, corroboram esta conclusão. Não obstante, é claro que houve o acidente e o trauma no joelho direito, comprovado pela CAT e registro de atendimentos médicos no dia. Porém, as lesões encontram-se consolidadas e sem sequelas. Quanto às perspectivas para o futuro clínico da reclamante, o prognóstico é bom. Sua capacidade laborativa no momento, após exame físico e interpretação dos exames de imagem, não apresenta limitações para suas atividades habituais. Para auxílio às conclusões judiciais, considera-se que a periciada está com capacidade laborativa plena. Há nexo entre o mecanismo de trauma relatado e a lesão sofrida no joelho direito. Houve incapacidade laboral desde o acidente por um período de 07 dias, conforme atestados médicos fornecidos à época pelos médicos assistentes. (...)". (grifei) Percebe-se que o Expert estabeleceu o nexo causal entre o acidente e a lesão sofrida no joelho direito, inexistindo limitação atualmente para o labor habitualmente desempenhado. A sentença acolheu parcialmente a pretensão, argumentando que a reclamada não forneceu os Equipamentos de Proteção Individuais adequados, tampouco comprovou a submissão da obreira a treinamentos ou a medidas de segurança aptas a minorar o risco de acidente, configurando-se a culpa da acionada. Ainda, ao responder os quesitos, o Perito respondeu que: "10 QUESITOS 10.1 DO JUÍZO (...). 14) de acordo com os seus conhecimentos técnicos, a doença poderia ter sido evitada caso fosse tomada alguma medida preventiva específica? Qual seria a medida que evitaria a doença, ou a doença aconteceria independentemente de qualquer medida preventiva? R: Não. (...). 10.2 Da Reclamante (...). 11. A Reclamada forneceu EPIs? Quais? Periodicamente ou esporadicamente? Havia substituição dos Equipamentos de Proteção Individual? Qual a frequência? R: Sim. 12. O uso de EPI elimina ou neutraliza? R: Os EPI´s para operador de caixa são cadeira ergonômica, apoio para os pés, luvas quando necessário. (...). 15. Existem registros de treinamentos e orientações sobre o uso dos EPIs e outras medidas de proteção? R: Periciada informa que recebeu treinamento. (...). 10.3 Da Reclamada (...). 4) No momento do suposto acidente, a parte periciada utilizava os EPI's fornecidos pela reclamada? Caso negativo, favor informar se foi ato inseguro da parte periciada. R: Não. Não foi ato inseguro. (...). 15) Quais são os segmentos que possuem redução funcional na parte periciada? Favor indicar os segmentos e os respectivos percentuais, conforme Tabela DPVAT/SUSEP. Em caso de concausa, favor aplicar e informar o cálculo. R: Não há redução funcional. (...)". Pelo contexto das respostas supratranscritas, verifica-se que a reclamante recebeu treinamentos e os EPI's necessários para o exercício da função de "operadora de caixa", sendo que, no momento do acidente, a obreira não os utilizava, sem caracterizar um ato inseguro. Ocorre que, na defesa (ID. b819b62 - Fls. 198/211), a dinâmica do acidente de trabalho não foi infirmada, ou seja, de que foi ocasionado por ato de outro empregado da acionada. Nesse aspecto, o artigo 932, inciso III do Código Civil, dispõe que o empregador responde pelos atos perpetrados pelos respectivos empregados, culminando na responsabilização pelos danos morais pleiteados na inicial. Todavia, diversamente do que fixou a sentença (R$10.000,00 a título de danos morais), entendo que o ato se enquadra como de natureza leve (artigo 223-G, parágrafo 1°, inciso I da CLT), inclusive ressaltando que sequer há limitação para o labor habitualmente desempenhado ou redução funcional. Portanto, levando em consideração que a sentença arbitrou o dia 02/08/2024 como data da rescisão do contrato de emprego da reclamante, bem como que o último salário contratual pago foi de R$1.768,19 (ID. 39188a7 - Fl. 341), dou parcial provimento ao recurso da reclamada para fixar em R$5.304,57 o valor da indenização (três vezes o último salário contratual), com fulcro no artigo 223-G, parágrafo 1°, inciso I da CLT. Dou parcial provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada pugna para que a condenação seja limitada aos valores indicados na petição inicial. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SDI-1 daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos". (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7/12/2023). Desse modo, aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Estando a sentença de acordo com isso, não há falar em reforma. Nego provimento. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMANTE PLR 2023 E 2024 Subleva-se da sentença a reclamante afirmando que "é incontroverso nos autos, pois não houve impugnação especifica da ré, de que o valor da PLR integral corresponde a 03 (três) vezes o valor da remuneração da Obreira, portanto, R$ 4.569,00 (3xR$1.523,30)". (ID. 728ffdf - Fl. 591). Acresce que "da analise da ficha financeira de fls. 336 verifica-se que a ré efetuou o pagamento do PLR de 2023, no mês de dezembro, no valor de R$ 652,50. No entanto, como se viu o valor devido é de R$ 4.569,00". (ID. 728ffdf - Fl. 591). Defende que "No que diz respeito ao PLR de 2024, a existência dessa parcela é incontroversa, pois foi admitida pela ré na contestação". (ID. 728ffdf - Fl. 591). Requer "a reforma da sentença para condenar a ré no pagamento das diferenças do PLR de 2023 no valor de R$ 3.916,50" e "para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças do PLR de 2024 no valor de R$ 3.046,00, correspondente a 8/12 do valor integral, considerando que a Reclamante laborou por mais de 8 meses no ano de 2024". (ID. 728ffdf - Fls. 591/592). Analiso. Na petição inicial (ID. dacf637 - Fls. 30/31), a reclamante asseverou que não recebeu o pagamento da PLR atinente ao ano de 2023, bem como rogou o adimplemento proporcional da PLR do ano de 2024. Na contestação (ID. b819b62 - Fl. 190), a reclamada refutou o pedido, asseverando que efetuou o escorreito pagamento da PLR do ano de 2023, a qual ficou comprovada pela Ficha Financeira carreada aos autos. De fato, na ficha financeira (ID. 77d58e1 - Fl. 336), a acionada comprovou o pagamento da PLR/2023 no montante de R$652,50. No entanto, a reclamada não esmiuçou como chegou a rubrica adimplida à reclamante. Na impugnação (ID. a88b498 - Fls. 409/410), a reclamante genericamente disse "diante da não comprovação do pagamento, a condenação da Reclamada é medida que se impõe". Efetivamente, o Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, dispôs ser ônus da reclamada comprovar a correção da quitação da PLR, tendo em vista ser fato extintivo do direito vindicado, in verbis: "(...). III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13 .467/2017. DIFERENÇAS DE PLR - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese a reclamante alega que, em razão do lucro extraordinário auferido pelo reclamado nos últimos anos e em razão do previsto nas normas coletivas que regulamentam o pagamento da PLR nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, não deveria ter sido utilizada a regra básica para o cálculo da referida verba (correspondente a 2,2 salários dos empregados e limitada ao primeiro teto), mas sim, a regra alternativa que prevê um segundo valor para o teto. Sustenta que o ônus da prova quanto ao valor do lucro líquido e ao não enquadramento na regra alternativa é do reclamado, em razão da melhor aptidão para a prova. 2 - O Tribunal Regional entendeu que o ônus da prova seria da reclamante, quanto à existência de diferenças de PLR e quanto ao lucro líquido do reclamado. 3 - Com efeito, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao reclamado a comprovação do valor do lucro líquido anual nos anos apontados pela reclamante, bem como a comprovação quanto aos valores pagos aos empregados e quanto ao não enquadramento destes na regra alternativa prevista nas normas coletivas do período, visto que se trata de fato impeditivo do direito pleiteado e, também, em razão da melhor aptidão para a prova. Julgados desta Corte . 4 - Nesse contexto, se o reclamado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, uma vez que inexiste prova nos autos de que a soma de todos os valores da PLR pagos nos respectivos exercícios foram superiores a 5% do lucro líquido do banco nos respectivos anos, a reclamante faz jus às diferenças pleiteadas. 5 - Diante disso, para o cálculo da PLR deve ser utilizado o segundo critério fixado pelas CCTs (teto máximo), uma vez que inexiste prova nos autos de que a soma de todos os valores da PLR pagos nos respectivos exercícios foram superiores a 5% do lucro líquido do banco nos respectivos anos. Recurso de revista provido". (grifei) (TST - RRAg-Ag-AIRR: 0001034-15.2019.5.09.0892, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 10/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PLR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do e. TRT, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que admitido o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR), incumbe ao empregador o ônus de comprovar a correção na quitação da referida parcela, por se tratar de fato extintivo do direito pleiteado e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades . (...)". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 0010767-49.2018.5.18.0161, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/10/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) Portanto, atentando-se aos limites do pedido (ID. dacf637 - Fl. 31) e ao ônus da prova, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da PLR/2023 no montante de 03 (três) vezes o valor da remuneração da obreira e proporcional referente ao ano de 2024. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob igual título. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em síntese, pleiteia a reclamada a condenação da reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a exclusão da verba deferida ao patrono da obreira. (ID. d8e411d - Fls. 555/557). Examino. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. Uma vez que o pedido foi parcialmente acolhido, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser deferidos aos procuradores de ambas as partes. Nesse ínterim, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamada no percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes (Tema n° 39 deste Regional). Por outro lado, diante da declaração, pelo STF (ADI-5766), de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, os quais somente poderão ser executados se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a obrigação, se passado esse prazo. Ademais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, devem-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, tanto o recurso do reclamante quanto o recurso da reclamada foram parcialmente providos, inexistindo substrato para majoração dos honorários em grau recursal. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada. Deixo de majorar os honorários. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso adesivo interposto pela reclamante, bem como do recurso ordinário interposto pela reclamada e dou-lhes parcial provimento. Custas inalteradas por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 29 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUGENI ALVES DOS SANTOS

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Rafael Pablo Andrade x Ambev S.A. e outros

ID: 320247979

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010949-89.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PABLO ANDRADE

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010949-89.2024.5.03.0016 AUTOR: RAFAEL PABLO ANDRADE RÉU: EXPRESSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010949-89.2024.5.03.0016 AUTOR: RAFAEL PABLO ANDRADE RÉU: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 538df18 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO RAFAEL PABLO ANDRADE ajuizou reclamatória trabalhista em face de EXPRESSO NEPOMUCENO S/A e AMBEV S.A., pleiteando, em síntese, horas extras, rescisão indireta, diferenças a título de remuneração variável e de bônus, indenização por danos morais e por não concessão de lanche e ressarcimento por descontos indevidos. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 130.233,14. Juntou documentos. Na audiência inicial, após rejeitada a tentativa de conciliação, foram recebidas as defesas apresentadas pelos réus, com documentos, nas quais pugnaram pela improcedência dos pedidos. Na audiência de instrução, foi produzida prova oral, com oitiva das partes e de duas testemunhas. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO CONFISSÃO - SEGUNDA RECLAMADA Aplico a confissão ficta à reclamada por sua ausência na audiência em que deveria depor (ata de id. 71ccde2), consoante entendimento exarado na súmula 74 do TST. Pontuo, todavia, que a confissão não prejudica aos litisconsortes nem produz efeitos se o pedido tiver sido contestado por algum deles (art. 391, do CPC c/c art. 844, § 4º, I, da CLT). NEGOCIAÇÃO COLETIVA APLICÁVEL Afasto o argumento apresentado pelo reclamante de que não se filiou ao sindicato que firmou o acordo coletivo juntado pela reclamada nos autos, visto que, no sistema sindical brasileiro, o sindicato representa toda a categoria, independentemente de filiação (art. 8º, II, da CRFB). A categoria profissional é definida pela atividade desenvolvida preponderantemente pelo empregador (art. 511 da CLT). No caso, a primeira reclamada é empresa de transporte de cargas, conforme seu estatuto, juntado no id. 39605e6 (artigo 4º). Ademais, nos termos do art. 620 da CLT, as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. Dessa forma, declaro aplicável ao contrato do reclamante o Acordo Coletivo juntado pela reclamada no id. a8139d9 em detrimento da Convenção juntada pelo reclamante. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. BÔNUS DE PRODUÇÃO O reclamante alega que havia remuneração variável, no equivalente a R$0,12 por caixa ou produto entregue caso realizasse a entrega com dois ajudantes, e R$0,24 caso saísse somente com um ajudante, ocorrendo também de o valor por caixa ser elevado a R$0,60 por caixa ou produto “mix” entregue em caso de recarga, o que ocorria em uma média de duas vezes por mês. Sustenta que entregava, em média, de 350 a 420 caixas por dia (quantitativo esse dobrado em caso de recarga), sempre acompanhado por um ajudante. Sustenta que deveria receber R$2.402,40 mensais sob tal título em dias normais e mais uma média de R$462,20 mensais pelas recargas, o que não foi regularmente pago pela empregadora. Ademais, o autor sustenta que lhe foi prometido pela empregadora o pagamento de um bônus no valor de R$300,00 “se a devolução de nota fiscal for menor ou igual a 3,5% e se tiver produzido 15 ou mais mapas de rota por mês”, sendo que o referido bônus não era pago corretamente. Em defesa, a reclamada sustenta que havia pagamento de prêmio por recarga, sendo que o reclamante auferia o valor de R$0,12 por caixa entregue quando atuava com apenas um ajudante. Acrescenta que, se ultrapassada a jornada, o valor reduzia. Quanto ao bônus, a reclamada reconhece o ajuste em defesa, aduzindo que se as devoluções das Notas Fiscais, no mês, fossem inferiores ao estipulado pela empresa no percentual de 4%, seria acrescentado o importe de R$300,00 a título de bônus na premiação. Acrescenta que o reclamante recebeu corretamente os valores quando fez jus ao pagamento da referida remuneração. Pois bem, é incontroversa a existência de remuneração variável, por caixa entregue. Com isso, cabe ao empregador provar a regularidade dos pagamentos salariais. Pontua-se que é do empregador o ônus da prova do pagamento dos salários (art. 464 da CLT), o que, em caso de remuneração variável, inclui a demonstração dos parâmetros de cálculo (no caso, a demonstração da produtividade do autor). A reclamada trouxe aos autos as planilhas de remuneração variável, os mapas de rota e, ainda, os extratos do aplicativo PROLOG que apresenta a produtividade do autor. Embora o reclamante tenha impugnado os documentos, entendo que são suficientes para aferir a correção dos pagamentos, considerando que, produzida a prova oral, o próprio reclamante confessou que no PROLOG havia os mapas de rota e nos mapas havia o número de caixas entregues. Dessa forma, não se aplica a previsão contida no art. 400 do CPC, visto que entregue a documentação necessária para conferência. Contudo, em impugnação o reclamante indicou que os valores quitados não correspondem à planilha apresentada pela reclamada e, quanto a este ponto, possui razão a parte autora. Este Juízo verificou a planilha trazida no id. 603d79e denominada de relatório de produtividade. No mês de junho de 2023 o reclamante fazia jus a R$ 1.077,97, porém, esse valor não foi quitado no contracheque relativo ao mês e nem no mês seguinte (contracheque de id. b1567a1). Mesmo realizando a subtração das horas extras, tal como indicado na metodologia de cálculo trazido pela reclamada em defesa, o valor não corresponde àquele trazido na planilha. Dessa forma, comprovado que o reclamante faz jus a diferenças a título de remuneração variável, pedido que julgo procedente. Para fins de liquidação da parcela, as diferenças deverão ser calculadas considerando-se como válidos os relatórios de id. 603d79e, bem como autorizada a dedução dos valores recebidos a título de horas extras em razão da extrapolação da jornada. A remuneração em razão da produção por unidade (caixaria) caracteriza comissões, não prêmios. Assim, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, as comissões devem integrar a remuneração do obreiro, sendo devidos os respectivos reflexos sobre a caixaria quitada e sobre as diferenças aqui reconhecidas em: RSR (domingos e feriados), 13º salários, férias + 1/3, FGTS. Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% serão analisados no tópico relativo à modalidade de extinção contratual. São improcedentes reflexos em saldo de salário, visto que, por se tratar de período trabalhado, a verba é calculada como principal e, assim, ela não reflete nela mesma. Quanto à integração do repouso para pagamento dos demais reflexos, determino a aplicação do entendimento do TST no IRR n 9 quanto à aplicação da OJ 394 da SDI-I. Em relação aos bônus pelo atingimento do percentual de devolução, a reclamada não trouxe qualquer documentação aos autos para provar a correção dos pagamentos, ônus que lhe competia. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de bônus no valor equivalente a R$ 300,00 mensais. Os valores já quitados deverão ser deduzidos, a fim de evitar o pagamento dobrado. Registro que, sobre o bônus não é devida a dedução em razão de horas extras recebidas. Tendo em conta que o período abrangido pela condenação é posterior a 11/11/2017, quando entrou em vigor a atual redação do § 1º do art. 457 da CLT, são improcedentes os reflexos dos bônus (ou seja, premiação), porquanto afastada a natureza salarial. HORAS EXTRAS E INTERVALARES O reclamante alega jornada de 06h50 às 17h/18h30, com 15 minutos de intervalo. Diz que não podia registrar corretamente sua jornada. Argumenta a invalidade do regime de compensação por prática habitual de horas extras e descumprimento da norma coletiva que determina que a compensação seja realizada dentro do prazo de 75 dias, comunicação com antecedência de 2 dias ao empregado e ao sindicato. Pede aplicação da Tese Prevalecente nº 22 deste Regional, declarando-se a invalidade da do regime de compensação em caso de jornada superior a 10 horas diárias. Acrescenta que a norma coletiva determina o pagamento imediato das horas extras realizadas e só autoriza a inclusão em banco de horas da outra metade. Pede que sejam pagas como extras as horas que excederam à 7h20 diária e 44ª semanal, com adicional convencional e reflexos em repouso, feriados, e com estes em saldo de salário, férias, 13º, aviso prévio, demais verbas quitadas no TRCT e FGTS e multa de 40%. Pede, também, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos. A primeira reclamada afirma que o reclamante não foi submetido a compensação de jornada nem a banco de horas e que todas as horas extras foram corretamente registradas e quitadas. Sustenta jornada diária, em regra, de 07h20, normalmente iniciando 07h00, mas sem horário fixo. Pede a dedução da premiação caso sejam julgadas procedentes as parcelas, aplicação da OJ 394 e 397 da SDI-I e da súmula 340 e 347 do TST. Nega supressão do intervalo intrajornada. A reclamada juntou aos autos registros de jornada com horários variados de entrada, saída e intervalos. Ouvido, o reclamante confirmou a veracidade dos registros em depoimento pessoal, salvo quanto ao intervalo intrajornada, que afirmou usufruir de 15 a 20 minutos diários. Com relação à anotação das recargas no ponto, por não ter sido objeto de questionamento ao reclamante, não se aplica a confissão no aspecto. Contudo, considerando que o ônus da prova é do autor (súmula 338 do TST), considerando que a prova restou dividida no aspecto, valido os registros de jornada em relação aos horários de início e fim. Em relação aos intervalos, todavia, a testemunha convidada pelo reclamante confirmou a supressão do intervalo, o que foi ratificado pela testemunha convidada pela reclamada, que disse que de uma a três vezes na semana usufruía do intervalo de uma hora e nos demais dias não tinha intervalo. Provada a supressão parcial do intervalo, razão pela qual fixo que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo duas vezes na semana (segundas e terças-feiras) e nos demais dias usufruía de apenas 20 minutos. Considerando que no período em que o intervalo foi suprimido ocorreu efetivo trabalho, esse tempo se integra à jornada, gerando o direito também ao pagamento pelo labor extraordinário. Dessa forma, e considerando a jornada acima fixada, bem como a validade parcial dos registros de jornada, julgo procedentes os pedidos de: a) horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassaram a 7h20min diárias e 44 semanais, de forma não cumulativa (prevalecendo a apuração mais vantajosa ao trabalhador), com adicional de 50% (cláusula 33ª do ACT de id. a8139d9) e, ante a habitualidade, são devidos reflexos em repouso semanal, feriados, férias, observado o terço, 13º salário e FGTS. Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% serão analisados no tópico relativo à modalidade de extinção contratual; b) indenização pelo período suprimido de intervalo intrajornada, observada a jornada fixada, sem reflexos e observado o adicional de 50%, considerando a previsão contida no art. 71, § 4º da CLT. Fica afastada a tese trazida pelo autor de que o intervalo intrajornada tem natureza salarial por ocorrer labor no período da supressão, visto que, como pontuado acima, o labor em tal período já será remunerado como extra e não se confunde com a parcela devida em razão da supressão em si, cuja natureza está prevista expressamente no art. 71, § 4º da CLT. Esclareço que embora a previsão legal seja de limitação da jornada a 8 horas diárias, a própria reclamada confessa em defesa que a jornada do reclamante era de 7h20min diárias, bem como se observa dos registros que o pagamento das horas extras já realizadas durante o vínculo observou tal critério, que por ser mais benéfico, incorpora-se ao contrato de trabalho do reclamante. O valor das horas extras deverá observar os seguintes critérios de liquidação: inexistência de regime de compensação de jornada e de banco de horas, conforme confessa a reclamada; divisor 220; base de cálculo prevista na súmula 264 do TST; entendimento do TST no IRR nº 9 quanto à aplicação da OJ 394 da SDI-I; súmula 347 do TST; dedução de valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento; frequência e horários constantes dos controles de jornada, ressalvando o intervalo, que deve ser considerado o fixado nesta sentença. Não se aplica a OJ 397 da SDI-I do TST e súmula 340 do TST, considerando que as horas extras, no caso em análise, são deduzidas da parcela de remuneração variável recebida, desse modo, não é devido pagamento adicional à parcela “caixaria” pela prática de horas extras, embora essa parcela integre a base de cálculo do serviço extraordinário. Fica autorizada a dedução de valores recebidos a título de “caixaria.” INDENIZAÇÃO POR LANCHES NÃO FORNECIDOS Considerando que é aplicável a negociação coletiva trazida pela reclamada e nela não se observa a existência de cláusula prevendo o auxílio lanche, julgo improcedente o pedido. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante assevera que sofreu descontos de forma indevida a título de “vale físico”, “diferença acerto de caixa”, além de outros, os quais, totalizando uma média de R$ 150,00 mensais. Nega ciência sobre o motivo dos descontos. Requer, assim, seja a empregadora condenada à restituição dos descontos indevidos. A reclamada confirma a realização de descontos. Afirma que “vales físicos” são descontos realizados quando comprovada culpa do empregado em relação a sumiço de produtos e avarias nas entregas. Sustenta que é obrigação do empregado conferir a mercadoria e asseguras que ela chegue intacta ao cliente. Alega que o veículo sempre sai com a mercadoria conferida, pois o caminhão é carregado por meio de prateleiras elétricas que possuem balança integrada, assim, o veículo é carregado apenas quando atingido o peso das mercadorias, o que atesta a quantidade carregada. Juntou vídeo demonstrativo. Diz que, caso constatado a falta de produto ou avaria sem o retorno à empresa, é realizado o desconto, sendo metade do valor do motorista e metade do ajudante. Em relação aos “vales financeiros”, explica que se referem à diferença entre o valor pago pelo cliente e entregue pelo empregado à empresa. Alega que os descontos estão previstos em contrato. Analiso. Embora seja possível realizar descontos da remuneração dos empregados por atos culposos e dolosos, nos termos do art. 462, § 1º da CLT, cabe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos descontos. No caso, o preposto confirmou que a carga do caminhão é feita pelos ajudantes do armazém e ambas as testemunhas afirmaram que não era possível conferir se havia algum produto quebrado ou faltando no meio da carga. Diante de tal premissa, e considerando que a reclamada não trouxe aos autos qualquer documentação que comprove a apuração de culpa dos empregados em caso de problemas com a mercadoria, julgo procedente o pedido de reembolso de descontos a título de “vale físico” que constem nos contracheques do reclamante, a ser apurado em liquidação de sentença. Com relação aos descontos por “diferença de acerto de caixa”, considerando que sua ocorrência está atrelada à conferência pelo reclamante do valor pago pelo cliente, o que é uma obrigação contratual expressamente prevista no contrato de id. 11cb792, item XI.4, e diante da previsão de possibilidade de descontos de valores no item XIII, reconheço a validade de tais descontos. Pedido parcialmente procedente. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS O reclamante alega que faz jus à indenização por danos morais, em razão do transporte de valores. A parte ré contesta o pleito. No caso dos autos, restou comprovado pela prova oral produzia que o autor realizava transporte de valores recebidos dos clientes das rés, que pela média dos depoimentos das testemunhas girava em torno de R$15.000,00. Este E. Regional tem entendimento firmado na OJ 22 no sentido de que “O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto.” Extrai-se de tal entendimento que o mero transporte de valores não enseja indenização por danos morais, somente sendo devida a indenização caso descumpridas as exigências da Lei 7.102/83 (atual Lei nº 14.967). Nenhuma das regras de transporte de valores foi cumprida quando do labor do reclamante. O fato de o veículo ter cofre, cuja chave ficava na empresa, não elide a responsabilidade do empregador, porque isso não elimina os riscos à segurança do trabalhador. Tampouco o fato de os valores terem sido recebidos como contraprestação altera a conclusão, visto que independentemente do motivo pelo qual o reclamante está de posse dos valores, ele efetivamente os transportava diariamente e era responsável por sua guarda, tanto que em caso de diferenças, havia o desconto de seu salário. Assim, cabível o dever de indenizar (art. 186, 187 e 927 do CC), razão pela qual condeno a parte ré a pagar à parte reclamante indenização por danos morais, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta a gravidade da conduta e da lesão, a situação econômica das partes, o caráter punitivo/pedagógico, sem causar enriquecimento sem causa à parte reclamante. MULTA CONVENCIONAL O reclamante pede multa convencional pelo descumprimento relativo às horas extras e não fornecimento de lanche (cláusulas 25 e 26). Considerando a aplicação do acordo coletivo pactuado juntado pela reclamada, não se vislumbrou os descumprimentos descritos pelo reclamante, cujas cláusulas dizem a respeito a negociação não aplicável. Desse modo, julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. MULTA DO ART. 477 e 467 DA CLT. BAIXA CTPS O reclamante pretende a rescisão indireta, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, argumentando que a reclamada deixou de cumprir obrigações do contrato. Pede, também, multa prevista no art. 477 e 467 da CLT, baixa na CTPS e liberação de guias rescisórias. A reclamada impugna o pedido e informa que efetuou a rescisão contratual do reclamante como demissionário, pagando parte das verbas. De início, registro que o ônus da prova do pedido de demissão é da reclamada, conforme art. 818, II da CLT e súmula 212 do TST. Contudo, a reclamada não desincumbiu de seu encargo. O TRCT juntado comprova o pagamento das verbas rescisórias, mas não o pedido de demissão feito pelo reclamante. Afasto, portanto, a tese defensiva de que a rescisão se deu por pedido de demissão. O TST editou tese em recurso de revista repetitivo (tema 70), de observância obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC, no seguinte sentido: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT. (RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086). No caso, comprovada a supressão dos intervalos e o não pagamento de horas extras, razão pela qual julgo procedente o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora no dia 14.10.2024 (conforme TRCT de id. c291756). Considerando a data de admissão em 22.05.2023, e o aviso prévio de 33 dias, o fim do vínculo projeta-se para 15.11.2024. Assim, julgo procedentes as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado de 33 dias, cuja base de cálculo deverá ser integrada pela remuneração variável e horas extras reconhecidas; b) férias integrais 2023/2024, observado o terço, de forma simples; c) 6/12 de férias proporcionais, observado o terço; d) 5/12 de 13º salário proporcional, nos limites do pedido; e) FGTS sobre as verbas rescisórias, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade do FGTS; g) multa do art. 477 da CLT, considerando que embora quitadas parcialmente as verbas, não foi feito o pagamento até 24.10.2024 (tema 52 de RRR - RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Condeno a reclamada a, no prazo de 10 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, proceder à baixa da CTPS digital da parte autora, fazendo constar a data de saída de 14.10.2024 e a projeção do aviso prévio até 15/11/2024, sob pena de multa de R$250,00 por dia de atraso, limitada a R$1.500,00, reversível em prol da parte reclamante, e sem prejuízo da Secretaria da Vara do Trabalho fazê-lo. Ainda, condeno a reclamada a, no mesmo prazo, fornecer as guias do seguro-desemprego, a chave de conectividade social e o TRCT (código RI2); sob pena de indenização substitutiva, caso a obreira fique impossibilitada de gozar tais benefícios por culpa patronal (conforme artigos 186 e 927 do Código Civil). Julgo improcedente o pedido de pagamento de multa do art. 467 da CLT, considerando que as parcelas incontroversas foram quitadas antes da primeira audiência. Considerando que a reclamada realizou o pagamento de parte das verbas rescisórias, fica autorizada a dedução do valor líquido do TRCT de id. c291756 e do FGTS já recolhido. Considerando a modalidade de extinção, devidos os reflexos da remuneração variável e das horas extras em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. A prova documental demonstra contrato de prestação de serviços entre a Ambev e a primeira ré, tendo a primeira ré, inclusive, admitido que atuava na operação da AMBEV em sua defesa. Além disso, aplicada a confissão em relação à segunda reclamada. Assim, demonstrada a terceirização operada, A 2ª réu (AMBEV) é subsidiariamente responsável. Afigura-se irrelevante aferir se havia ou não pessoalidade ou subordinação jurídica em relação ao tomador de serviços, que é responsável subsidiário em decorrência de sua mera condição de tomador e beneficiário dos serviços prestados pela parte autora. A responsabilidade subsidiária compreende todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos do item VI da referida súmula, abrangendo inclusive as verbas indenizatórias e punitivas, porquanto decorrem do contrato de trabalho, do qual a tomadora se beneficiou diretamente. Por fim, é inexigível o redirecionamento da execução em face dos sócios do devedor principal como condição prévia para a responsabilização subsidiária do tomador, conforme OJ 18 das turmas do E. Regional, in verbis: “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, d 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA-E. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA-e). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). Além disso, havendo condenações em pagamento de indenizações por danos extrapatrimoniais (danos morais/estéticos/existenciais), tendo em conta também a decisão do TST no julgamento do processo E-RR-202-65.2011.5.03.0030 (Relator Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024), fixa-se que haverá atualização apenas na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), observados os critérios fixados nas alíneas “b” e “c” acima, estando superada a súmula 439 do TST. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT possuem natureza salarial as parcelas acima deferidas, salvo valores relativos a: FGTS e multa de 40% (como principal e como reflexos), aviso prévio indenizado, multa do art. 477, férias indenizadas, bônus de produção, indenização por danos morais, reembolso por descontos. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, é do empregador. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, conforme súmula 368, II, do TST. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, conforme súmula 368, III, do TST. O fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período, conforme súmula 368, V, do TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil; tudo, conforme súmula 368, VI, do TST. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST. Já quanto à desoneração, perfilho entendimento de que a desoneração da folha de pagamento não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como na hipótese dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso, sobretudo porque a adesão no referido programa se faz anualmente. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Regional: “As disposições da Lei 12.546/2011 apenas se aplicam aos contratos de trabalho "em curso" (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento, mês a mês, das verbas trabalhistas), não se estendendo às contribuições previdenciárias emergentes de condenações judiciais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0174300-45.2009.5.03.0024 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle). JUSTIÇA GRATUITA – TEMA REPETITIVO N. 21 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no julgamento de recurso de revista repetitivo a seguinte tese (Tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira que não foi infirmada por prova em contrário, razão pela qual concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no equivalente a 10% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. A parte autora foi sucumbente em relação a alguns pedidos, razão pela qual o condeno no pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da ré, no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, 50% para o procurador da primeira reclamada e 50% para o procurador da segunda. Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. III) CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante RAFAEL PABLO ANDRADE em desfavor das reclamadas EXPRESSO NEPOMUCENO S/A e AMBEV S.A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, a pagar à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: a) diferenças a título de remuneração variável, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR (domingos e feriados), 13º salários, férias + 1/3, FGTS, aviso prévio de multa de 40%; b) diferenças a título de bônus, no importe de R$ 300,00, conforme se apurar em liquidação de sentença; c) horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassaram a 7h20min diárias e 44 semanais, de forma não cumulativa, com adicional de 50% (cláusula 33ª do ACT de id. a8139d9) a se apurar na forma da fundamentação e, ante a habitualidade, são devidos reflexos em repouso semanal, feriados, férias, observado o terço, 13º salário e FGTS, aviso prévio e multa de 40%; d) indenização pelo período suprimido de intervalo intrajornada, observada a jornada fixada, sem reflexos e observado o adicional de 50%, considerando a previsão contida no art. 71, § 4º da CLT; e) reembolso de descontos a título de “vale físico”; f) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; g) aviso prévio indenizado de 33 dias, cuja base de cálculo deverá ser integrada pela remuneração variável e horas extras reconhecidas; h) férias integrais 2023/2024, observado o terço, de forma simples; i) 6/12 de férias proporcionais, observado o terço; j) 5/12 de 13º salário proporcional, nos limites do pedido; k) FGTS sobre as verbas rescisórias, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade do FGTS; l) multa do art. 477 da CLT. Condeno a primeira reclamada a, no prazo de 10 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, proceder à baixa da CTPS digital da parte autora, fazendo constar a data de saída de 14.10.2024 e a projeção do aviso prévio até 15/11/2024, sob pena de multa de R$250,00 por dia de atraso, limitada a R$1.500,00, reversível em prol da parte reclamante, e sem prejuízo da Secretaria da Vara do Trabalho fazê-lo. Ainda, condeno a primeira reclamada a, no mesmo prazo, fornecer as guias do seguro-desemprego, a chave de conectividade social e o TRCT (código RI2); sob pena de indenização substitutiva, caso a obreira fique impossibilitada de gozar tais benefícios por culpa patronal (conforme artigos 186 e 927 do Código Civil). Autorizadas as deduções, conforme fundamentação. O valor das verbas devidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. Os demais pedidos são improcedentes. Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pela primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, no importe de R$ 440,00, considerando o valor da condenação, que arbitro em R$ 22.000,00. Intimem-se as partes e a União, se couber. Nada mais. /jss BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PABLO ANDRADE

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Rafael Pablo Andrade x Ambev S.A. e outros

ID: 320247994

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010949-89.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PABLO ANDRADE

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

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FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010949-89.2024.5.03.0016 AUTOR: RAFAEL PABLO ANDRADE RÉU: EXPRESSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010949-89.2024.5.03.0016 AUTOR: RAFAEL PABLO ANDRADE RÉU: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 538df18 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO RAFAEL PABLO ANDRADE ajuizou reclamatória trabalhista em face de EXPRESSO NEPOMUCENO S/A e AMBEV S.A., pleiteando, em síntese, horas extras, rescisão indireta, diferenças a título de remuneração variável e de bônus, indenização por danos morais e por não concessão de lanche e ressarcimento por descontos indevidos. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 130.233,14. Juntou documentos. Na audiência inicial, após rejeitada a tentativa de conciliação, foram recebidas as defesas apresentadas pelos réus, com documentos, nas quais pugnaram pela improcedência dos pedidos. Na audiência de instrução, foi produzida prova oral, com oitiva das partes e de duas testemunhas. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO CONFISSÃO - SEGUNDA RECLAMADA Aplico a confissão ficta à reclamada por sua ausência na audiência em que deveria depor (ata de id. 71ccde2), consoante entendimento exarado na súmula 74 do TST. Pontuo, todavia, que a confissão não prejudica aos litisconsortes nem produz efeitos se o pedido tiver sido contestado por algum deles (art. 391, do CPC c/c art. 844, § 4º, I, da CLT). NEGOCIAÇÃO COLETIVA APLICÁVEL Afasto o argumento apresentado pelo reclamante de que não se filiou ao sindicato que firmou o acordo coletivo juntado pela reclamada nos autos, visto que, no sistema sindical brasileiro, o sindicato representa toda a categoria, independentemente de filiação (art. 8º, II, da CRFB). A categoria profissional é definida pela atividade desenvolvida preponderantemente pelo empregador (art. 511 da CLT). No caso, a primeira reclamada é empresa de transporte de cargas, conforme seu estatuto, juntado no id. 39605e6 (artigo 4º). Ademais, nos termos do art. 620 da CLT, as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. Dessa forma, declaro aplicável ao contrato do reclamante o Acordo Coletivo juntado pela reclamada no id. a8139d9 em detrimento da Convenção juntada pelo reclamante. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. BÔNUS DE PRODUÇÃO O reclamante alega que havia remuneração variável, no equivalente a R$0,12 por caixa ou produto entregue caso realizasse a entrega com dois ajudantes, e R$0,24 caso saísse somente com um ajudante, ocorrendo também de o valor por caixa ser elevado a R$0,60 por caixa ou produto “mix” entregue em caso de recarga, o que ocorria em uma média de duas vezes por mês. Sustenta que entregava, em média, de 350 a 420 caixas por dia (quantitativo esse dobrado em caso de recarga), sempre acompanhado por um ajudante. Sustenta que deveria receber R$2.402,40 mensais sob tal título em dias normais e mais uma média de R$462,20 mensais pelas recargas, o que não foi regularmente pago pela empregadora. Ademais, o autor sustenta que lhe foi prometido pela empregadora o pagamento de um bônus no valor de R$300,00 “se a devolução de nota fiscal for menor ou igual a 3,5% e se tiver produzido 15 ou mais mapas de rota por mês”, sendo que o referido bônus não era pago corretamente. Em defesa, a reclamada sustenta que havia pagamento de prêmio por recarga, sendo que o reclamante auferia o valor de R$0,12 por caixa entregue quando atuava com apenas um ajudante. Acrescenta que, se ultrapassada a jornada, o valor reduzia. Quanto ao bônus, a reclamada reconhece o ajuste em defesa, aduzindo que se as devoluções das Notas Fiscais, no mês, fossem inferiores ao estipulado pela empresa no percentual de 4%, seria acrescentado o importe de R$300,00 a título de bônus na premiação. Acrescenta que o reclamante recebeu corretamente os valores quando fez jus ao pagamento da referida remuneração. Pois bem, é incontroversa a existência de remuneração variável, por caixa entregue. Com isso, cabe ao empregador provar a regularidade dos pagamentos salariais. Pontua-se que é do empregador o ônus da prova do pagamento dos salários (art. 464 da CLT), o que, em caso de remuneração variável, inclui a demonstração dos parâmetros de cálculo (no caso, a demonstração da produtividade do autor). A reclamada trouxe aos autos as planilhas de remuneração variável, os mapas de rota e, ainda, os extratos do aplicativo PROLOG que apresenta a produtividade do autor. Embora o reclamante tenha impugnado os documentos, entendo que são suficientes para aferir a correção dos pagamentos, considerando que, produzida a prova oral, o próprio reclamante confessou que no PROLOG havia os mapas de rota e nos mapas havia o número de caixas entregues. Dessa forma, não se aplica a previsão contida no art. 400 do CPC, visto que entregue a documentação necessária para conferência. Contudo, em impugnação o reclamante indicou que os valores quitados não correspondem à planilha apresentada pela reclamada e, quanto a este ponto, possui razão a parte autora. Este Juízo verificou a planilha trazida no id. 603d79e denominada de relatório de produtividade. No mês de junho de 2023 o reclamante fazia jus a R$ 1.077,97, porém, esse valor não foi quitado no contracheque relativo ao mês e nem no mês seguinte (contracheque de id. b1567a1). Mesmo realizando a subtração das horas extras, tal como indicado na metodologia de cálculo trazido pela reclamada em defesa, o valor não corresponde àquele trazido na planilha. Dessa forma, comprovado que o reclamante faz jus a diferenças a título de remuneração variável, pedido que julgo procedente. Para fins de liquidação da parcela, as diferenças deverão ser calculadas considerando-se como válidos os relatórios de id. 603d79e, bem como autorizada a dedução dos valores recebidos a título de horas extras em razão da extrapolação da jornada. A remuneração em razão da produção por unidade (caixaria) caracteriza comissões, não prêmios. Assim, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, as comissões devem integrar a remuneração do obreiro, sendo devidos os respectivos reflexos sobre a caixaria quitada e sobre as diferenças aqui reconhecidas em: RSR (domingos e feriados), 13º salários, férias + 1/3, FGTS. Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% serão analisados no tópico relativo à modalidade de extinção contratual. São improcedentes reflexos em saldo de salário, visto que, por se tratar de período trabalhado, a verba é calculada como principal e, assim, ela não reflete nela mesma. Quanto à integração do repouso para pagamento dos demais reflexos, determino a aplicação do entendimento do TST no IRR n 9 quanto à aplicação da OJ 394 da SDI-I. Em relação aos bônus pelo atingimento do percentual de devolução, a reclamada não trouxe qualquer documentação aos autos para provar a correção dos pagamentos, ônus que lhe competia. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de bônus no valor equivalente a R$ 300,00 mensais. Os valores já quitados deverão ser deduzidos, a fim de evitar o pagamento dobrado. Registro que, sobre o bônus não é devida a dedução em razão de horas extras recebidas. Tendo em conta que o período abrangido pela condenação é posterior a 11/11/2017, quando entrou em vigor a atual redação do § 1º do art. 457 da CLT, são improcedentes os reflexos dos bônus (ou seja, premiação), porquanto afastada a natureza salarial. HORAS EXTRAS E INTERVALARES O reclamante alega jornada de 06h50 às 17h/18h30, com 15 minutos de intervalo. Diz que não podia registrar corretamente sua jornada. Argumenta a invalidade do regime de compensação por prática habitual de horas extras e descumprimento da norma coletiva que determina que a compensação seja realizada dentro do prazo de 75 dias, comunicação com antecedência de 2 dias ao empregado e ao sindicato. Pede aplicação da Tese Prevalecente nº 22 deste Regional, declarando-se a invalidade da do regime de compensação em caso de jornada superior a 10 horas diárias. Acrescenta que a norma coletiva determina o pagamento imediato das horas extras realizadas e só autoriza a inclusão em banco de horas da outra metade. Pede que sejam pagas como extras as horas que excederam à 7h20 diária e 44ª semanal, com adicional convencional e reflexos em repouso, feriados, e com estes em saldo de salário, férias, 13º, aviso prévio, demais verbas quitadas no TRCT e FGTS e multa de 40%. Pede, também, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos. A primeira reclamada afirma que o reclamante não foi submetido a compensação de jornada nem a banco de horas e que todas as horas extras foram corretamente registradas e quitadas. Sustenta jornada diária, em regra, de 07h20, normalmente iniciando 07h00, mas sem horário fixo. Pede a dedução da premiação caso sejam julgadas procedentes as parcelas, aplicação da OJ 394 e 397 da SDI-I e da súmula 340 e 347 do TST. Nega supressão do intervalo intrajornada. A reclamada juntou aos autos registros de jornada com horários variados de entrada, saída e intervalos. Ouvido, o reclamante confirmou a veracidade dos registros em depoimento pessoal, salvo quanto ao intervalo intrajornada, que afirmou usufruir de 15 a 20 minutos diários. Com relação à anotação das recargas no ponto, por não ter sido objeto de questionamento ao reclamante, não se aplica a confissão no aspecto. Contudo, considerando que o ônus da prova é do autor (súmula 338 do TST), considerando que a prova restou dividida no aspecto, valido os registros de jornada em relação aos horários de início e fim. Em relação aos intervalos, todavia, a testemunha convidada pelo reclamante confirmou a supressão do intervalo, o que foi ratificado pela testemunha convidada pela reclamada, que disse que de uma a três vezes na semana usufruía do intervalo de uma hora e nos demais dias não tinha intervalo. Provada a supressão parcial do intervalo, razão pela qual fixo que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo duas vezes na semana (segundas e terças-feiras) e nos demais dias usufruía de apenas 20 minutos. Considerando que no período em que o intervalo foi suprimido ocorreu efetivo trabalho, esse tempo se integra à jornada, gerando o direito também ao pagamento pelo labor extraordinário. Dessa forma, e considerando a jornada acima fixada, bem como a validade parcial dos registros de jornada, julgo procedentes os pedidos de: a) horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassaram a 7h20min diárias e 44 semanais, de forma não cumulativa (prevalecendo a apuração mais vantajosa ao trabalhador), com adicional de 50% (cláusula 33ª do ACT de id. a8139d9) e, ante a habitualidade, são devidos reflexos em repouso semanal, feriados, férias, observado o terço, 13º salário e FGTS. Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% serão analisados no tópico relativo à modalidade de extinção contratual; b) indenização pelo período suprimido de intervalo intrajornada, observada a jornada fixada, sem reflexos e observado o adicional de 50%, considerando a previsão contida no art. 71, § 4º da CLT. Fica afastada a tese trazida pelo autor de que o intervalo intrajornada tem natureza salarial por ocorrer labor no período da supressão, visto que, como pontuado acima, o labor em tal período já será remunerado como extra e não se confunde com a parcela devida em razão da supressão em si, cuja natureza está prevista expressamente no art. 71, § 4º da CLT. Esclareço que embora a previsão legal seja de limitação da jornada a 8 horas diárias, a própria reclamada confessa em defesa que a jornada do reclamante era de 7h20min diárias, bem como se observa dos registros que o pagamento das horas extras já realizadas durante o vínculo observou tal critério, que por ser mais benéfico, incorpora-se ao contrato de trabalho do reclamante. O valor das horas extras deverá observar os seguintes critérios de liquidação: inexistência de regime de compensação de jornada e de banco de horas, conforme confessa a reclamada; divisor 220; base de cálculo prevista na súmula 264 do TST; entendimento do TST no IRR nº 9 quanto à aplicação da OJ 394 da SDI-I; súmula 347 do TST; dedução de valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento; frequência e horários constantes dos controles de jornada, ressalvando o intervalo, que deve ser considerado o fixado nesta sentença. Não se aplica a OJ 397 da SDI-I do TST e súmula 340 do TST, considerando que as horas extras, no caso em análise, são deduzidas da parcela de remuneração variável recebida, desse modo, não é devido pagamento adicional à parcela “caixaria” pela prática de horas extras, embora essa parcela integre a base de cálculo do serviço extraordinário. Fica autorizada a dedução de valores recebidos a título de “caixaria.” INDENIZAÇÃO POR LANCHES NÃO FORNECIDOS Considerando que é aplicável a negociação coletiva trazida pela reclamada e nela não se observa a existência de cláusula prevendo o auxílio lanche, julgo improcedente o pedido. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante assevera que sofreu descontos de forma indevida a título de “vale físico”, “diferença acerto de caixa”, além de outros, os quais, totalizando uma média de R$ 150,00 mensais. Nega ciência sobre o motivo dos descontos. Requer, assim, seja a empregadora condenada à restituição dos descontos indevidos. A reclamada confirma a realização de descontos. Afirma que “vales físicos” são descontos realizados quando comprovada culpa do empregado em relação a sumiço de produtos e avarias nas entregas. Sustenta que é obrigação do empregado conferir a mercadoria e asseguras que ela chegue intacta ao cliente. Alega que o veículo sempre sai com a mercadoria conferida, pois o caminhão é carregado por meio de prateleiras elétricas que possuem balança integrada, assim, o veículo é carregado apenas quando atingido o peso das mercadorias, o que atesta a quantidade carregada. Juntou vídeo demonstrativo. Diz que, caso constatado a falta de produto ou avaria sem o retorno à empresa, é realizado o desconto, sendo metade do valor do motorista e metade do ajudante. Em relação aos “vales financeiros”, explica que se referem à diferença entre o valor pago pelo cliente e entregue pelo empregado à empresa. Alega que os descontos estão previstos em contrato. Analiso. Embora seja possível realizar descontos da remuneração dos empregados por atos culposos e dolosos, nos termos do art. 462, § 1º da CLT, cabe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos descontos. No caso, o preposto confirmou que a carga do caminhão é feita pelos ajudantes do armazém e ambas as testemunhas afirmaram que não era possível conferir se havia algum produto quebrado ou faltando no meio da carga. Diante de tal premissa, e considerando que a reclamada não trouxe aos autos qualquer documentação que comprove a apuração de culpa dos empregados em caso de problemas com a mercadoria, julgo procedente o pedido de reembolso de descontos a título de “vale físico” que constem nos contracheques do reclamante, a ser apurado em liquidação de sentença. Com relação aos descontos por “diferença de acerto de caixa”, considerando que sua ocorrência está atrelada à conferência pelo reclamante do valor pago pelo cliente, o que é uma obrigação contratual expressamente prevista no contrato de id. 11cb792, item XI.4, e diante da previsão de possibilidade de descontos de valores no item XIII, reconheço a validade de tais descontos. Pedido parcialmente procedente. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS O reclamante alega que faz jus à indenização por danos morais, em razão do transporte de valores. A parte ré contesta o pleito. No caso dos autos, restou comprovado pela prova oral produzia que o autor realizava transporte de valores recebidos dos clientes das rés, que pela média dos depoimentos das testemunhas girava em torno de R$15.000,00. Este E. Regional tem entendimento firmado na OJ 22 no sentido de que “O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto.” Extrai-se de tal entendimento que o mero transporte de valores não enseja indenização por danos morais, somente sendo devida a indenização caso descumpridas as exigências da Lei 7.102/83 (atual Lei nº 14.967). Nenhuma das regras de transporte de valores foi cumprida quando do labor do reclamante. O fato de o veículo ter cofre, cuja chave ficava na empresa, não elide a responsabilidade do empregador, porque isso não elimina os riscos à segurança do trabalhador. Tampouco o fato de os valores terem sido recebidos como contraprestação altera a conclusão, visto que independentemente do motivo pelo qual o reclamante está de posse dos valores, ele efetivamente os transportava diariamente e era responsável por sua guarda, tanto que em caso de diferenças, havia o desconto de seu salário. Assim, cabível o dever de indenizar (art. 186, 187 e 927 do CC), razão pela qual condeno a parte ré a pagar à parte reclamante indenização por danos morais, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta a gravidade da conduta e da lesão, a situação econômica das partes, o caráter punitivo/pedagógico, sem causar enriquecimento sem causa à parte reclamante. MULTA CONVENCIONAL O reclamante pede multa convencional pelo descumprimento relativo às horas extras e não fornecimento de lanche (cláusulas 25 e 26). Considerando a aplicação do acordo coletivo pactuado juntado pela reclamada, não se vislumbrou os descumprimentos descritos pelo reclamante, cujas cláusulas dizem a respeito a negociação não aplicável. Desse modo, julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. MULTA DO ART. 477 e 467 DA CLT. BAIXA CTPS O reclamante pretende a rescisão indireta, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, argumentando que a reclamada deixou de cumprir obrigações do contrato. Pede, também, multa prevista no art. 477 e 467 da CLT, baixa na CTPS e liberação de guias rescisórias. A reclamada impugna o pedido e informa que efetuou a rescisão contratual do reclamante como demissionário, pagando parte das verbas. De início, registro que o ônus da prova do pedido de demissão é da reclamada, conforme art. 818, II da CLT e súmula 212 do TST. Contudo, a reclamada não desincumbiu de seu encargo. O TRCT juntado comprova o pagamento das verbas rescisórias, mas não o pedido de demissão feito pelo reclamante. Afasto, portanto, a tese defensiva de que a rescisão se deu por pedido de demissão. O TST editou tese em recurso de revista repetitivo (tema 70), de observância obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC, no seguinte sentido: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT. (RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086). No caso, comprovada a supressão dos intervalos e o não pagamento de horas extras, razão pela qual julgo procedente o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora no dia 14.10.2024 (conforme TRCT de id. c291756). Considerando a data de admissão em 22.05.2023, e o aviso prévio de 33 dias, o fim do vínculo projeta-se para 15.11.2024. Assim, julgo procedentes as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado de 33 dias, cuja base de cálculo deverá ser integrada pela remuneração variável e horas extras reconhecidas; b) férias integrais 2023/2024, observado o terço, de forma simples; c) 6/12 de férias proporcionais, observado o terço; d) 5/12 de 13º salário proporcional, nos limites do pedido; e) FGTS sobre as verbas rescisórias, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade do FGTS; g) multa do art. 477 da CLT, considerando que embora quitadas parcialmente as verbas, não foi feito o pagamento até 24.10.2024 (tema 52 de RRR - RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). Condeno a reclamada a, no prazo de 10 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, proceder à baixa da CTPS digital da parte autora, fazendo constar a data de saída de 14.10.2024 e a projeção do aviso prévio até 15/11/2024, sob pena de multa de R$250,00 por dia de atraso, limitada a R$1.500,00, reversível em prol da parte reclamante, e sem prejuízo da Secretaria da Vara do Trabalho fazê-lo. Ainda, condeno a reclamada a, no mesmo prazo, fornecer as guias do seguro-desemprego, a chave de conectividade social e o TRCT (código RI2); sob pena de indenização substitutiva, caso a obreira fique impossibilitada de gozar tais benefícios por culpa patronal (conforme artigos 186 e 927 do Código Civil). Julgo improcedente o pedido de pagamento de multa do art. 467 da CLT, considerando que as parcelas incontroversas foram quitadas antes da primeira audiência. Considerando que a reclamada realizou o pagamento de parte das verbas rescisórias, fica autorizada a dedução do valor líquido do TRCT de id. c291756 e do FGTS já recolhido. Considerando a modalidade de extinção, devidos os reflexos da remuneração variável e das horas extras em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. A prova documental demonstra contrato de prestação de serviços entre a Ambev e a primeira ré, tendo a primeira ré, inclusive, admitido que atuava na operação da AMBEV em sua defesa. Além disso, aplicada a confissão em relação à segunda reclamada. Assim, demonstrada a terceirização operada, A 2ª réu (AMBEV) é subsidiariamente responsável. Afigura-se irrelevante aferir se havia ou não pessoalidade ou subordinação jurídica em relação ao tomador de serviços, que é responsável subsidiário em decorrência de sua mera condição de tomador e beneficiário dos serviços prestados pela parte autora. A responsabilidade subsidiária compreende todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos do item VI da referida súmula, abrangendo inclusive as verbas indenizatórias e punitivas, porquanto decorrem do contrato de trabalho, do qual a tomadora se beneficiou diretamente. Por fim, é inexigível o redirecionamento da execução em face dos sócios do devedor principal como condição prévia para a responsabilização subsidiária do tomador, conforme OJ 18 das turmas do E. Regional, in verbis: “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, d 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA-E. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA-e). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). Além disso, havendo condenações em pagamento de indenizações por danos extrapatrimoniais (danos morais/estéticos/existenciais), tendo em conta também a decisão do TST no julgamento do processo E-RR-202-65.2011.5.03.0030 (Relator Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024), fixa-se que haverá atualização apenas na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), observados os critérios fixados nas alíneas “b” e “c” acima, estando superada a súmula 439 do TST. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT possuem natureza salarial as parcelas acima deferidas, salvo valores relativos a: FGTS e multa de 40% (como principal e como reflexos), aviso prévio indenizado, multa do art. 477, férias indenizadas, bônus de produção, indenização por danos morais, reembolso por descontos. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, é do empregador. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, conforme súmula 368, II, do TST. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, conforme súmula 368, III, do TST. O fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período, conforme súmula 368, V, do TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil; tudo, conforme súmula 368, VI, do TST. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST. Já quanto à desoneração, perfilho entendimento de que a desoneração da folha de pagamento não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como na hipótese dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso, sobretudo porque a adesão no referido programa se faz anualmente. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Regional: “As disposições da Lei 12.546/2011 apenas se aplicam aos contratos de trabalho "em curso" (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento, mês a mês, das verbas trabalhistas), não se estendendo às contribuições previdenciárias emergentes de condenações judiciais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0174300-45.2009.5.03.0024 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle). JUSTIÇA GRATUITA – TEMA REPETITIVO N. 21 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no julgamento de recurso de revista repetitivo a seguinte tese (Tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira que não foi infirmada por prova em contrário, razão pela qual concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no equivalente a 10% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. A parte autora foi sucumbente em relação a alguns pedidos, razão pela qual o condeno no pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da ré, no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, 50% para o procurador da primeira reclamada e 50% para o procurador da segunda. Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. III) CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante RAFAEL PABLO ANDRADE em desfavor das reclamadas EXPRESSO NEPOMUCENO S/A e AMBEV S.A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, a pagar à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: a) diferenças a título de remuneração variável, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR (domingos e feriados), 13º salários, férias + 1/3, FGTS, aviso prévio de multa de 40%; b) diferenças a título de bônus, no importe de R$ 300,00, conforme se apurar em liquidação de sentença; c) horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassaram a 7h20min diárias e 44 semanais, de forma não cumulativa, com adicional de 50% (cláusula 33ª do ACT de id. a8139d9) a se apurar na forma da fundamentação e, ante a habitualidade, são devidos reflexos em repouso semanal, feriados, férias, observado o terço, 13º salário e FGTS, aviso prévio e multa de 40%; d) indenização pelo período suprimido de intervalo intrajornada, observada a jornada fixada, sem reflexos e observado o adicional de 50%, considerando a previsão contida no art. 71, § 4º da CLT; e) reembolso de descontos a título de “vale físico”; f) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; g) aviso prévio indenizado de 33 dias, cuja base de cálculo deverá ser integrada pela remuneração variável e horas extras reconhecidas; h) férias integrais 2023/2024, observado o terço, de forma simples; i) 6/12 de férias proporcionais, observado o terço; j) 5/12 de 13º salário proporcional, nos limites do pedido; k) FGTS sobre as verbas rescisórias, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade do FGTS; l) multa do art. 477 da CLT. Condeno a primeira reclamada a, no prazo de 10 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, proceder à baixa da CTPS digital da parte autora, fazendo constar a data de saída de 14.10.2024 e a projeção do aviso prévio até 15/11/2024, sob pena de multa de R$250,00 por dia de atraso, limitada a R$1.500,00, reversível em prol da parte reclamante, e sem prejuízo da Secretaria da Vara do Trabalho fazê-lo. Ainda, condeno a primeira reclamada a, no mesmo prazo, fornecer as guias do seguro-desemprego, a chave de conectividade social e o TRCT (código RI2); sob pena de indenização substitutiva, caso a obreira fique impossibilitada de gozar tais benefícios por culpa patronal (conforme artigos 186 e 927 do Código Civil). Autorizadas as deduções, conforme fundamentação. O valor das verbas devidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. Os demais pedidos são improcedentes. Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pela primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, no importe de R$ 440,00, considerando o valor da condenação, que arbitro em R$ 22.000,00. Intimem-se as partes e a União, se couber. Nada mais. /jss BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

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Agnelo Da Silva Costa x J&T Express Brazil Ltda.

ID: 320673659

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010832-94.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGNELO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

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RICARDO GROSSI ROCHA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010832-94.2024.5.03.0179 AUTOR: AGNELO DA SILVA COSTA RÉU: J&T EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010832-94.2024.5.03.0179 AUTOR: AGNELO DA SILVA COSTA RÉU: J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d03ef7a proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO AGNELO DA SILVA COSTA, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 04/05/2023, na função de conferente de carga e descarga, recebendo como último salário R$2.768,60 ao mês, estando o contrato ativo; a reclamada vem cometendo uma série de faltas graves motivadoras da rescisão indireta; as horas extras não são registradas corretamente tendo em vista a adulteração dos cartões de ponto, de modo que também não são quitadas ou compensadas, inclusive com trabalho nos feriados; usufrui somente de 30 minutos diários de intervalo de repouso e alimentação; contratado como conferente, exercia muitas atribuições incompatíveis com o cargo, atuando como verdadeiro líder; sofre de transtorno de pânico, provocado e agravado pelo tratamento hostil dos superiores e rigor excessivo por demanda de trabalho, além de lombalgia em razão do excesso de peso que carrega; o FGTS não foi corretamente depositado. Pleiteou as parcelas especificadas no item XVIII ao final da petição inicial, com os respectivos valores (fls. 12/14). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$99.795,65. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, acostada às fls. 408/459. Audiência inicial nos termos da ata de fls. 697/699, na qual foi determinada a realização de perícia médica, vindo o laudo às fls. 808/824 e gerando os esclarecimentos de fls. 871/873. Réplica às fls. 716/728. Na audiência de instrução de fls. 890/893, colhi os depoimentos das partes e de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Juízo 100% Digital. Ante a concordância da reclamada (fls. 409), acolho a pretensão do reclamante de adoção do Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Impugnação aos Valores dos Pedidos. Limitação da Condenação. Entendo que existe correlação entre o valor dado à causa e a extensão pecuniária dos pedidos, de forma razoável e proporcional à complexidade da lide. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Inépcia da Petição Inicial. Os pedidos da inicial não possuem vício que a macule. O §1º do artigo 840 da CLT estabelece que a reclamação consistirá numa breve exposição dos fatos dos quais resultam o dissídio e o pedido. A petição inicial preencheu os requisitos mínimos previstos no referido dispositivo legal, possibilitando à reclamada a apresentação de defesa. Ademais, o autor formulou pedidos certos, determinados e com indicação dos seus valores, em obediência ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17). Deve-se lembrar que não há qualquer obrigação legal de apresentar planilha de cálculo, pois eventuais parcelas deferidas serão objeto de arbitramento ou liquidação de sentença, pelo que se mostra sem relevância a impugnação de valores efetivada. Afasto. Prescrição. No caso, não incide a prescrição quinquenal arguida ao final da defesa, à luz do art.7º, XXIX, da Constituição Federal e do art.11 da CLT, haja vista que o contrato de trabalho entre as partes iniciou-se em 04/05/2023 (fls. 66), dentro pois do quinquênio que antecede a data da reclamação, proposta em 29/08/2024. Rejeito. Acúmulo/Desvio de Funções. Alega o reclamante que foi contratado para a função de conferente de carga e descarga mas sempre atuou em função diversa, como líder operacional. A reclamada informa que não há na empresa a função de conferente e o reclamante foi contratado como líder operacional, sempre executando as atividades que lhe são próprias. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do desvio/acúmulo de função, deve o reclamante comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015). Sabe-se que o exercício simultâneo de funções secundárias ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. O desvio de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre o serviço exigido do empregado e as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador. Ou seja, o empregador passa a exigir atribuições alheias ao contrato, sem a devida contraprestação salarial. O contrato de trabalho menciona que o reclamante foi admitido para a função de líder operacional (fls. 460/465) e o próprio autor, em entrevista ao perito médico, mencionou que desempenhava esta mesma função (fls. 811). As testemunhas ouvidas foram unânimes na declaração de que o reclamante era líder e desempenhava somente tarefas relacionadas a este cargo, tanto que os depoentes foram seus subordinados, tendo a 1ª testemunha, Jessica Caroline Teixeira Leal, informado que na empresa não há a função de conferente. O contexto dos autos leva-me a concluir que o reclamante não se desincumbiu de provar o exercício de atividades alheias ao contrato, qualitativa ou quantitativamente. Nesse cenário, pressupõe-se que o reclamante executou apenas serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT, para o qual fora contratado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de acréscimo salarial por acúmulo/desvio de funções e suas repercussões. Horas Extras. Feriados. Intervalo Intrajornada. Aduz o reclamante que realizava, em média, 7 horas extras semanais e 28 mensais nos dias úteis, além das horas dos feriados não compensados, as quais não lhe foram pagas, salientando que a marcação de ponto era alterada pelo setor de recursos humanos, não refletindo assim a real jornada, e que o intervalo para refeição e descanso era de apenas 30 minutos diários. A reclamada afirma ser verídica a jornada lançada nos cartões de ponto pelo reclamante, inclusive em relação aos feriados trabalhados, inexistindo labor sem registro, ressaltando a pactuação individual de compensação/prorrogação da jornada, com respaldo nas convenções coletivas, tendo sido quitadas ou compensadas as horas extras eventualmente cumpridas. Quanto ao intervalo intrajornada, informa que sempre foi usufruído em 1 hora por dia. Pois bem. Em depoimento em audiência, o reclamante relatou: “… que os registros nos cartões de ponto eram corretos, de entrada, saída, assim como o intervalo; que todos os dias trabalhados estavam registrados nos cartões de ponto…”. Assim, acolho a validade dos controles de ponto de fls. 486/514, os quais constituem-se como meios de prova da efetiva jornada praticada pelo reclamante. As anotações de ponto contêm assinalação do horário de intervalo intrajornada de 1 hora diária, revelando ser inverídica a assertiva exordial de gozo de tempo inferior ao mínimo previsto no art.71 da CLT. Desta forma, improcede o pleito de pagamento de horas intervalares. As partes celebraram individualmente o acordo de fls.485 para compensação semanal de jornada. O ACT de fls. 561/577, com vigência entre 01/05/2024 e 30/04/2025, nas cláusulas vigésima terceira e vigésima quarta, define critérios para compensação da sobrejornada por banco de horas. Logo, aplica-se ao período contratual até 30/04/2024 apenas a compensação semanal pactuada entre as partes e, no período contratual subsequente, além deste, o banco de horas normatizado. De acordo com o art.59-B, parágrafo único, da CLT, a prática de sobrejornada, ainda que habitual, não invalida o acordo de compensação ou o banco de horas. O reclamante desvencilhou-se de comprovar a existência de horas extras não compensadas e que também não foram quitadas, tendo em vista o demonstrativo de fls. 719, que evidencia a extrapolação da jornada semanal no mês de novembro/2023, não tendo sido pago qualquer valor de horas extras neste mês ou no mês seguinte, nem mesmo por ter trabalhado, sem compensação posterior, nos feriados dos dias 2 e 15, conforme a ficha financeira de fls. 516, reforçando não ser aplicável o banco de horas no referido mês, conforme salientado anteriormente. São devidas as horas extras pelo excesso da jornada semanal pactuada, em relação aos dias úteis, bem como pelo labor nos feriados não compensados dentro da mesma semana. Uma vez que serão consideradas como extraordinárias apenas as horas posteriores à 44ª semanal (dias úteis), não incide no caso a Súmula 85, inciso III, do c.TST. Por conseguinte, defiro as horas extras laboradas pelo reclamante, excedentes da 44ª semanal nos dias úteis e todas as horas dos feriados sem folga compensatória na mesma semana, desde que não compensadas pelos critérios do banco de horas definido no ACT 2024/2025, dentro do período de vigência deste, com base nos controles de ponto, respeitado o disposto no art.58, §1º, da CLT. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs (exceto das horas laboradas nos feriados, sobre os próprios feriados trabalhados, sob pena de bis in idem), férias + 1/3,13º salários e FGTS (8%). Os reflexos sobre aviso prévio e a multa de 40% do FGTS serão analisados juntamente com as demais questões relativas à rescisão indireta. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. O cálculo das horas extras deverá observar os seguintes parâmetros: a) adicional normativo, com o mínimo de 50% para os dias úteis e de 100% para os feriados; b) evolução salarial comprovada pelos recibos de pagamento dos autos, nos termos da Súmula 264 do TST; c) divisor 220. FGTS em atraso. O reclamante alega irregularidade nos depósitos de FGTS da sua conta vinculada. A reclamada contesta. As provas dos autos não permitem constatar a ausência dos depósitos relativos ao período contratual, pertencendo o ônus probatório ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual não se desvencilhou. Indefiro. Assédio Moral. Relata o autor ter sofrido ofensa à sua dignidade pessoal em decorrência dos descumprimentos contratuais promovidos pela reclamada, no que concerne à ausência de pagamento ou compensação das horas extras trabalhadas, desrespeito ao intervalo intrajornada, acúmulo de funções sem a correta remuneração e atrasos nos depósitos de FGTS. Sustenta ainda que não eram disponibilizados insumos básicos como copo descartável, fita adesiva, açúcar e café. Pleiteia indenização pelos danos morais. A ré afirma que as alegações do reclamante não condizem com a realidade vez que a jornada de trabalho não era excessiva, foram respeitados os intervalos legais, o autor não laborava em desvio de função, o FGTS foi corretamente depositado e não há obrigação de fornecimento de copo descartável, açúcar e café, tendo sido fornecidos todos os materiais indispensáveis. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando dano a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). A prova oral produzida revelou que o autor, por atuar como líder, sofria cobranças por produtividade, inclusive através de mensagens de grupo nas mídias sociais e fora do horário de trabalho, o que foi claramente ressaltado por ambas as testemunhas ouvidas, as quais também disseram que, não obstante, não havia xingamento ou outro tipo de ofensa. In casu, não foi produzida prova capaz de confirmar que o autor sofria tratamento desabonador pelos superiores. A mera cobrança pelo atingimento de metas de produtividade, por si, não é suficiente para acarretar danos à personalidade do empregado que desempenha função de liderança de equipe, por se tratar de condição inerente à função e que se mostra mais acentuada na pessoa do próprio líder, que se incumbe de acompanhar o rendimento de todos os seus subordinados, razão pela qual aufere rendimentos mais avantajados que os demais empregados da equipe. Dentre os descumprimentos contratuais citados, apenas se confirmou a ausência de pagamento de horas extras, consoante os fundamentos anteriores desta sentença. Entretanto, não se trata de falta gravíssima suficiente a abalar a integridade moral do autor, gerando tão somente repercussão na esfera patrimonial, de ordem material, que será reparada com o pagamento do quantum na fase processual oportuna. No que tange à falta de materiais de trabalho, açúcar, café e copos descartáveis, nada restou comprovado. Neste cenário, não me convenço da prática de assédio moral. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil da ré por danos morais, eis que não restou provada a prática de conduta constrangedora. Sob tais aspectos, julgo improcedente o pedido indenizatório. Doença Ocupacional. O autor alega ter sido acometido por transtorno de pânico relacionado ao rigor excessivo e hostilidade dos superiores hierárquicos, além de lombalgia por ter que carregar excesso de peso. Pleiteia indenização pelos danos morais resultantes do quadro de saúde abalado pelas condições do ambiente de trabalho. A ré afirma que o reclamante sempre laborou em ambiente favorável, de acordo com as normas aplicáveis, inexistindo na empresa fator de contribuição para o surgimento de lombalgia, pois o autor não carregava peso, ou da síndrome de pânico, que está relacionada a múltiplas causas e não é considerada doença ocupacional, além de não haver incapacidade para o trabalho. Analiso. Realizou-se perícia médica para constatação das doenças alegadas pelo autor e o nexo de causalidade, conforme o laudo de fls. 808/824, com os esclarecimentos de fls. 871/873, tendo o perito apresentado diagnóstico de “transtorno de ansiedade” (fls. 812), com o seguinte parecer conclusivo: “IX – CONSIDERAÇÕES FINAIS: Feito o estudo pericial, identifica-se no autor um diagnóstico de natureza psiquiátrica, o transtorno de ansiedade, que ele afirmou ter eclodido quando trabalhava na reclamada há oito meses. As características do quadro foram pormenorizadas nas Considerações Clínicas – item IV do presente laudo. Foi feita referência a estresse emocional persistente, acompanhado de sintomas de somatização. Exceto o elemento laboral na empresa ré, negou outros fatores que lhe tenham sido psicologicamente marcantes de forma negativa na fase de surgimento do quadro. Interrogado a respeito de elementos concretos motivadores desta situação, suas respostas às perguntas foram sempre concordantes: ele atribuiu a causa dos seus dissabores ao ritmo de trabalho, que lhe exigia alta produtividade. Em análise geral, a reação ao estresse a aos dissabores permanece na dependência da estrutura emocional de cada indivíduo. Há os que se impressionam frente a motivos considerados irrelevantes, ao passo que também há os que permanecem impassíveis até mesmo diante de razões maiores, como o luto de entes próximos, por exemplo. Entre os dois polos há uma diversidade de possibilidades e, dentre elas, as pessoas que acumulam motivos de tensão, com aparente alto limiar para elaborá-los, mas que um dia se somam para eclodir na forma de estresse, depressão, ansiedade e até mesmo neuroses. Todos os indícios apontam que este seja o caso do autor. Ele sofreu com forte intensidade e reagiu com capacidade incompleta de enfrentamento das ocorrências prejudiciais no seu ambiente profissional. Certamente, já existia um gérmen para o seu acometimento psíquico. Esta suscetibilidade somou-se ao estresse derivado do trabalho. A associação da predisposição com o estresse fez precipitar o desgaste emocional. Portanto, eis que o elemento laboral não foi agente isolado produtor, mas teve efeito contributivo para instalação da doença e identifica-se concausalidade, de acordo com a definição do Professor Hermes Rodrigues de Alcântara (Perícia Médica Judicial, Ed. Guanabara, 2ª edição, 2006). Não há como quantificar matematicamente a cota de participação do trabalho na produção do processo patológico. No momento presente, para adequado delineamento pericial, o reclamante ainda não está plenamente recuperado. Porém, encontra-se em estado de compensação e admitiu que os sintomas atuais têm expressividade bem menor que os de antes. Isso permitiu a restituição do seu potencial laborativo (inexistência atual de incapacidade). Concluiu assim o perito pela existência de concausalidade entre os sintomas apresentados pelo autor e as condições de trabalho para a ré. Ressalto que, dentre as queixas manifestadas ao perito, o reclamante referiu-se somente à ansiedade e irritabilidade, não mencionando a doença lombar, tendo inclusive descrito que trabalhava em posturas variadas (item III, “a” e “e”, do laudo - fls. 809/811). Questionado sobre as possíveis causas da instabilidade psicológica, o autor referiu-se ao excesso de trabalho e às jornadas intermináveis, denotando claramente que não se trata de síndrome de pânico. O autor declarou ainda ao perito que os sintomas tiveram início cerca de oito meses da admissão, sendo os atestados de fls. 57/58 condizentes com tal afirmação. Entendo, contudo, que a perícia não se mostra adequada à conclusão acerca do nexo de concausalidade entre as condições de trabalho do reclamante para a ré e os sintomas psicológicos por ele mencionados. Saliento que o perito não teve acesso aos autos, tampouco solicitou-os ao Juízo deprecado, embora se tratem de autos eletrônicos, disponíveis por via remota. Houvesse a consulta às peças dos autos, especialmente os controles de jornada, o perito constataria que as jornadas praticadas pelo autor, embora elastecidas diariamente, não se mostram hábeis ao surgimento de transtornos psicológicos por tempo de contrato de poucos meses. Ademais, o autor sempre teve ciência de que desempenharia cargo de liderança, tendo que administrar a qualidade do trabalho e a produtividade dos seus subordinados. Logo, o estresse revela-se condição inerente à função desempenhada pelo autor desde a contratação e não consta nos autos nenhum indício de tratamento desrespeitoso ou com excesso de rigor pelo cumprimento das metas, por parte dos superiores hierárquicos. Entendo assim que a perícia não reflete a realidade das condições de trabalho do reclamante. O perito oficial é o assistente técnico de confiança do juízo, encarregado de orientar a decisão nos pontos de conhecimento inatingíveis pelas partes, advogados e juiz. Tanto é assim, que a diligência é realizada independente da prestação de compromisso (art. 422, CPC). O laudo possui fé pública, presunção de veracidade e legitimidade até que exista prova que o contrarie, seja por outros elementos dos autos, seja pela demonstração de ausência de idoneidade do perito. No entanto, o juiz não esteja adstrito ao parecer pericial (art. 436, CPC), podendo adotar posicionamento contrário, desde que devidamente fundamentado, como é o caso, em face do exposto. Ademais, a imposição de responsabilidade civil à ré pelos danos morais somente tem lugar se comprovado o ato ilícito, violando direito e causando dano por culpa do ofensor, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso, não restou provada a prática de qualquer conduta constrangedora por parte da empresa ré que propiciasse o surgimento da síndrome manifestada pelo autor, não se enquadrando como ilícita a exigência, inerente ao cargo de liderança, de fiscalização do trabalho dos subordinados, ainda que com necessidade de elastecimento habitual da jornada. Cabe ressaltar que o reclamante auferia remuneração diferenciada em relação aos membros da sua equipe, considerando os comprovantes de pagamento dos autos comparado ao salário pago à primeira testemunha e por ela informada em seu depoimento, que era subordinada ao autor. Neste quadro, entendo ausentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil da reclamada por danos morais fundados em doença ocupacional. Em consequência, julgo improcedente o pleito no particular. Rescisão Indireta. Busca o reclamante a decretação da rescisão indireta do contrato com a reclamada por conta das irregularidades contratuais cometidas, já tratadas ao longo desta decisão. A reclamada não reconhece qualquer descumprimento contratual que justifique a rescisão por culpa da empregadora e requer a declaração da rescisão a pedido do empregado. À análise. Para o reconhecimento da rescisão indireta, necessária a demonstração contundente de motivos graves e relevantes, inviabilizadores da manutenção do contrato de trabalho, ante o descumprimento de obrigações e das condições mínimas para a permanência do ajuste. Condutas graves, cometidas por alguma ou ambas as partes fazem desaparecer a confiança e a boa-fé antes existentes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Por se tratar de um contrato de trato sucessivo e cunho personalíssimo (intuitu personae), o bom relacionamento entre as partes, baseado no comportamento ético e leal, é a medida que se impõe, e, uma vez quebrado esse elo, de forma irreversível, faz-se necessário o rompimento da relação, aplicando a penalidade ao infrator de direitos (arts. 482 e/ou 483 da CLT). Conforme já foi constatado, os controles de ponto demonstram a realização habitual de sobrejornada pelo reclamante, entre 1h30 e 2h00 extras por dia, na média (fls. 486/514), as quais não eram compensadas na forma do banco de horas autorizado coletivamente, no período de vigência da norma coletiva de fls. 561/577. E as fichas financeiras mostram que não havia o pagamento regular correspondente às horas extras praticadas (fls. 516/526). A realização habitual de horas extras, sem pagamento ou compensação correspondente, configura falta grave do empregador, suficiente a autorizar a rescisão contratual indireta, com base no art.483, “d”, da CLT. No julgamento recente do processo RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086, tratando do Tema 85 de Incidentes de Recursos Repetitivos, o c.TST firmou a seguinte tese vinculante: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.”. Assim, por este fundamento, com amparo no art.483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes, a partir de 14/08/2024, considerando a ausência de pagamento de qualquer remuneração a partir de setembro do mesmo ano (fls. 521) e que o controle de jornada de agosto acusa ausências a partir do dia referido dia (fls. 513/514), salientando que o autor esteve de licença médica até o dia 13/08/2024, consoante a mesma folha de ponto e os atestados médicos de fls. 57/58. Observo inclusive que o salário de agosto foi pago, na forma da ficha financeira já mencionada. Em consequência, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos e a projeção do aviso prévio, as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 13º salário proporcional de 2024; - férias vencidas (período 2023/2024) e proporcionais, com acréscimo de 1/3; - FGTS da rescisão; - multa de 40% do FGTS devido em todo o período contratual. Os valores serão oportunamente apurados considerando a remuneração do autor vigente à época da dispensa, computando-se também os reflexos das horas extras reconhecidas neste feito. Condeno, ainda, a reclamada a proceder com a anotação da data de saída na CTPS do reclamante, fazendo o constar o dia 16/09/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do TST), bem como a entregar as guias TRCT/SJ2, chave de conectividade social e CD/SD, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante e da expedição dos ofícios para fins de pagamento do seguro-desemprego, caso atendidos todos os requisitos legais, e liberação do FGTS depositado, sem prejuízo da multa fixada, sendo cabível a indenização referente ao seguro-desemprego caso restar comprovada a inviabilidade do recebimento do benefício diretamente dos órgãos oficiais competentes por ato insanável da empregadora, doloso ou culposo, cabalmente demonstrado. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face da reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos da condenação, pelos mesmos fatos e fundamentos, de acordo com a prova documental. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e de Imposto de Renda. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Justiça Gratuita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não existem indícios de que ele se encontra empregado ou recebendo atualmente remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, levando-se em consideração ainda a declaração de hipossuficiência de fls. 17. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores do reclamante, e de 10% sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pelo autor fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. Honorários periciais. Sucumbente o reclamante quanto ao objeto da perícia médica realizada e por ser beneficiário da gratuidade processual, os honorários correspondentes, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais) para cada perito, ficarão a cargo da União Federal, nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por AGNELO DA SILVA COSTA em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., decido: - rejeitar as preliminares e a prescrição; - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) 13º salário proporcional de 2024; c) férias vencidas (período 2023/2024) e proporcionais, com acréscimo de 1/3; d) FGTS da rescisão; e) multa de 40% do FGTS devido em todo o período contratual; f) horas extras excedentes da 44ª semanal nos dias úteis e todas as horas dos feriados sem folga compensatória na mesma semana, desde que não compensadas pelos critérios do banco de horas definido no ACT 2024/2025, dentro do período de vigência deste, com base nos controles de ponto, respeitado o disposto no art.58, §1º, da CLT, e os reflexos sobre RSRs (exceto das horas laboradas nos feriados, sobre os próprios feriados trabalhados, sob pena de bis in idem), férias + 1/3,13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Condeno, ainda, a reclamada a proceder com a anotação da data de saída na CTPS do reclamante, fazendo o constar o dia 16/09/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do TST), bem como a entregar as guias TRCT/SJ2, chave de conectividade social e CD/SD, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante e da expedição dos ofícios para fins de pagamento do seguro-desemprego, caso atendidos todos os requisitos legais, e liberação do FGTS depositado, sem prejuízo da multa fixada, sendo cabível a indenização referente ao seguro-desemprego caso restar comprovada a inviabilidade do recebimento do benefício diretamente dos órgãos oficiais competentes por ato insanável da empregadora, doloso ou culposo, cabalmente demonstrado. Liquidação por cálculos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros, atualização monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentos. Custas processuais de R$700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$70.000,00, pela reclamada sucumbente. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGNELO DA SILVA COSTA

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Agnelo Da Silva Costa x J&T Express Brazil Ltda.

ID: 320673679

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010832-94.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGNELO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010832-94.2024.5.03.0179 AUTOR: AGNELO DA SILVA COSTA RÉU: J&T EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010832-94.2024.5.03.0179 AUTOR: AGNELO DA SILVA COSTA RÉU: J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d03ef7a proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO AGNELO DA SILVA COSTA, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 04/05/2023, na função de conferente de carga e descarga, recebendo como último salário R$2.768,60 ao mês, estando o contrato ativo; a reclamada vem cometendo uma série de faltas graves motivadoras da rescisão indireta; as horas extras não são registradas corretamente tendo em vista a adulteração dos cartões de ponto, de modo que também não são quitadas ou compensadas, inclusive com trabalho nos feriados; usufrui somente de 30 minutos diários de intervalo de repouso e alimentação; contratado como conferente, exercia muitas atribuições incompatíveis com o cargo, atuando como verdadeiro líder; sofre de transtorno de pânico, provocado e agravado pelo tratamento hostil dos superiores e rigor excessivo por demanda de trabalho, além de lombalgia em razão do excesso de peso que carrega; o FGTS não foi corretamente depositado. Pleiteou as parcelas especificadas no item XVIII ao final da petição inicial, com os respectivos valores (fls. 12/14). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$99.795,65. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, acostada às fls. 408/459. Audiência inicial nos termos da ata de fls. 697/699, na qual foi determinada a realização de perícia médica, vindo o laudo às fls. 808/824 e gerando os esclarecimentos de fls. 871/873. Réplica às fls. 716/728. Na audiência de instrução de fls. 890/893, colhi os depoimentos das partes e de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Juízo 100% Digital. Ante a concordância da reclamada (fls. 409), acolho a pretensão do reclamante de adoção do Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Impugnação aos Valores dos Pedidos. Limitação da Condenação. Entendo que existe correlação entre o valor dado à causa e a extensão pecuniária dos pedidos, de forma razoável e proporcional à complexidade da lide. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Inépcia da Petição Inicial. Os pedidos da inicial não possuem vício que a macule. O §1º do artigo 840 da CLT estabelece que a reclamação consistirá numa breve exposição dos fatos dos quais resultam o dissídio e o pedido. A petição inicial preencheu os requisitos mínimos previstos no referido dispositivo legal, possibilitando à reclamada a apresentação de defesa. Ademais, o autor formulou pedidos certos, determinados e com indicação dos seus valores, em obediência ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17). Deve-se lembrar que não há qualquer obrigação legal de apresentar planilha de cálculo, pois eventuais parcelas deferidas serão objeto de arbitramento ou liquidação de sentença, pelo que se mostra sem relevância a impugnação de valores efetivada. Afasto. Prescrição. No caso, não incide a prescrição quinquenal arguida ao final da defesa, à luz do art.7º, XXIX, da Constituição Federal e do art.11 da CLT, haja vista que o contrato de trabalho entre as partes iniciou-se em 04/05/2023 (fls. 66), dentro pois do quinquênio que antecede a data da reclamação, proposta em 29/08/2024. Rejeito. Acúmulo/Desvio de Funções. Alega o reclamante que foi contratado para a função de conferente de carga e descarga mas sempre atuou em função diversa, como líder operacional. A reclamada informa que não há na empresa a função de conferente e o reclamante foi contratado como líder operacional, sempre executando as atividades que lhe são próprias. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do desvio/acúmulo de função, deve o reclamante comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015). Sabe-se que o exercício simultâneo de funções secundárias ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. O desvio de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre o serviço exigido do empregado e as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador. Ou seja, o empregador passa a exigir atribuições alheias ao contrato, sem a devida contraprestação salarial. O contrato de trabalho menciona que o reclamante foi admitido para a função de líder operacional (fls. 460/465) e o próprio autor, em entrevista ao perito médico, mencionou que desempenhava esta mesma função (fls. 811). As testemunhas ouvidas foram unânimes na declaração de que o reclamante era líder e desempenhava somente tarefas relacionadas a este cargo, tanto que os depoentes foram seus subordinados, tendo a 1ª testemunha, Jessica Caroline Teixeira Leal, informado que na empresa não há a função de conferente. O contexto dos autos leva-me a concluir que o reclamante não se desincumbiu de provar o exercício de atividades alheias ao contrato, qualitativa ou quantitativamente. Nesse cenário, pressupõe-se que o reclamante executou apenas serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT, para o qual fora contratado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de acréscimo salarial por acúmulo/desvio de funções e suas repercussões. Horas Extras. Feriados. Intervalo Intrajornada. Aduz o reclamante que realizava, em média, 7 horas extras semanais e 28 mensais nos dias úteis, além das horas dos feriados não compensados, as quais não lhe foram pagas, salientando que a marcação de ponto era alterada pelo setor de recursos humanos, não refletindo assim a real jornada, e que o intervalo para refeição e descanso era de apenas 30 minutos diários. A reclamada afirma ser verídica a jornada lançada nos cartões de ponto pelo reclamante, inclusive em relação aos feriados trabalhados, inexistindo labor sem registro, ressaltando a pactuação individual de compensação/prorrogação da jornada, com respaldo nas convenções coletivas, tendo sido quitadas ou compensadas as horas extras eventualmente cumpridas. Quanto ao intervalo intrajornada, informa que sempre foi usufruído em 1 hora por dia. Pois bem. Em depoimento em audiência, o reclamante relatou: “… que os registros nos cartões de ponto eram corretos, de entrada, saída, assim como o intervalo; que todos os dias trabalhados estavam registrados nos cartões de ponto…”. Assim, acolho a validade dos controles de ponto de fls. 486/514, os quais constituem-se como meios de prova da efetiva jornada praticada pelo reclamante. As anotações de ponto contêm assinalação do horário de intervalo intrajornada de 1 hora diária, revelando ser inverídica a assertiva exordial de gozo de tempo inferior ao mínimo previsto no art.71 da CLT. Desta forma, improcede o pleito de pagamento de horas intervalares. As partes celebraram individualmente o acordo de fls.485 para compensação semanal de jornada. O ACT de fls. 561/577, com vigência entre 01/05/2024 e 30/04/2025, nas cláusulas vigésima terceira e vigésima quarta, define critérios para compensação da sobrejornada por banco de horas. Logo, aplica-se ao período contratual até 30/04/2024 apenas a compensação semanal pactuada entre as partes e, no período contratual subsequente, além deste, o banco de horas normatizado. De acordo com o art.59-B, parágrafo único, da CLT, a prática de sobrejornada, ainda que habitual, não invalida o acordo de compensação ou o banco de horas. O reclamante desvencilhou-se de comprovar a existência de horas extras não compensadas e que também não foram quitadas, tendo em vista o demonstrativo de fls. 719, que evidencia a extrapolação da jornada semanal no mês de novembro/2023, não tendo sido pago qualquer valor de horas extras neste mês ou no mês seguinte, nem mesmo por ter trabalhado, sem compensação posterior, nos feriados dos dias 2 e 15, conforme a ficha financeira de fls. 516, reforçando não ser aplicável o banco de horas no referido mês, conforme salientado anteriormente. São devidas as horas extras pelo excesso da jornada semanal pactuada, em relação aos dias úteis, bem como pelo labor nos feriados não compensados dentro da mesma semana. Uma vez que serão consideradas como extraordinárias apenas as horas posteriores à 44ª semanal (dias úteis), não incide no caso a Súmula 85, inciso III, do c.TST. Por conseguinte, defiro as horas extras laboradas pelo reclamante, excedentes da 44ª semanal nos dias úteis e todas as horas dos feriados sem folga compensatória na mesma semana, desde que não compensadas pelos critérios do banco de horas definido no ACT 2024/2025, dentro do período de vigência deste, com base nos controles de ponto, respeitado o disposto no art.58, §1º, da CLT. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs (exceto das horas laboradas nos feriados, sobre os próprios feriados trabalhados, sob pena de bis in idem), férias + 1/3,13º salários e FGTS (8%). Os reflexos sobre aviso prévio e a multa de 40% do FGTS serão analisados juntamente com as demais questões relativas à rescisão indireta. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. O cálculo das horas extras deverá observar os seguintes parâmetros: a) adicional normativo, com o mínimo de 50% para os dias úteis e de 100% para os feriados; b) evolução salarial comprovada pelos recibos de pagamento dos autos, nos termos da Súmula 264 do TST; c) divisor 220. FGTS em atraso. O reclamante alega irregularidade nos depósitos de FGTS da sua conta vinculada. A reclamada contesta. As provas dos autos não permitem constatar a ausência dos depósitos relativos ao período contratual, pertencendo o ônus probatório ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual não se desvencilhou. Indefiro. Assédio Moral. Relata o autor ter sofrido ofensa à sua dignidade pessoal em decorrência dos descumprimentos contratuais promovidos pela reclamada, no que concerne à ausência de pagamento ou compensação das horas extras trabalhadas, desrespeito ao intervalo intrajornada, acúmulo de funções sem a correta remuneração e atrasos nos depósitos de FGTS. Sustenta ainda que não eram disponibilizados insumos básicos como copo descartável, fita adesiva, açúcar e café. Pleiteia indenização pelos danos morais. A ré afirma que as alegações do reclamante não condizem com a realidade vez que a jornada de trabalho não era excessiva, foram respeitados os intervalos legais, o autor não laborava em desvio de função, o FGTS foi corretamente depositado e não há obrigação de fornecimento de copo descartável, açúcar e café, tendo sido fornecidos todos os materiais indispensáveis. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando dano a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). A prova oral produzida revelou que o autor, por atuar como líder, sofria cobranças por produtividade, inclusive através de mensagens de grupo nas mídias sociais e fora do horário de trabalho, o que foi claramente ressaltado por ambas as testemunhas ouvidas, as quais também disseram que, não obstante, não havia xingamento ou outro tipo de ofensa. In casu, não foi produzida prova capaz de confirmar que o autor sofria tratamento desabonador pelos superiores. A mera cobrança pelo atingimento de metas de produtividade, por si, não é suficiente para acarretar danos à personalidade do empregado que desempenha função de liderança de equipe, por se tratar de condição inerente à função e que se mostra mais acentuada na pessoa do próprio líder, que se incumbe de acompanhar o rendimento de todos os seus subordinados, razão pela qual aufere rendimentos mais avantajados que os demais empregados da equipe. Dentre os descumprimentos contratuais citados, apenas se confirmou a ausência de pagamento de horas extras, consoante os fundamentos anteriores desta sentença. Entretanto, não se trata de falta gravíssima suficiente a abalar a integridade moral do autor, gerando tão somente repercussão na esfera patrimonial, de ordem material, que será reparada com o pagamento do quantum na fase processual oportuna. No que tange à falta de materiais de trabalho, açúcar, café e copos descartáveis, nada restou comprovado. Neste cenário, não me convenço da prática de assédio moral. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil da ré por danos morais, eis que não restou provada a prática de conduta constrangedora. Sob tais aspectos, julgo improcedente o pedido indenizatório. Doença Ocupacional. O autor alega ter sido acometido por transtorno de pânico relacionado ao rigor excessivo e hostilidade dos superiores hierárquicos, além de lombalgia por ter que carregar excesso de peso. Pleiteia indenização pelos danos morais resultantes do quadro de saúde abalado pelas condições do ambiente de trabalho. A ré afirma que o reclamante sempre laborou em ambiente favorável, de acordo com as normas aplicáveis, inexistindo na empresa fator de contribuição para o surgimento de lombalgia, pois o autor não carregava peso, ou da síndrome de pânico, que está relacionada a múltiplas causas e não é considerada doença ocupacional, além de não haver incapacidade para o trabalho. Analiso. Realizou-se perícia médica para constatação das doenças alegadas pelo autor e o nexo de causalidade, conforme o laudo de fls. 808/824, com os esclarecimentos de fls. 871/873, tendo o perito apresentado diagnóstico de “transtorno de ansiedade” (fls. 812), com o seguinte parecer conclusivo: “IX – CONSIDERAÇÕES FINAIS: Feito o estudo pericial, identifica-se no autor um diagnóstico de natureza psiquiátrica, o transtorno de ansiedade, que ele afirmou ter eclodido quando trabalhava na reclamada há oito meses. As características do quadro foram pormenorizadas nas Considerações Clínicas – item IV do presente laudo. Foi feita referência a estresse emocional persistente, acompanhado de sintomas de somatização. Exceto o elemento laboral na empresa ré, negou outros fatores que lhe tenham sido psicologicamente marcantes de forma negativa na fase de surgimento do quadro. Interrogado a respeito de elementos concretos motivadores desta situação, suas respostas às perguntas foram sempre concordantes: ele atribuiu a causa dos seus dissabores ao ritmo de trabalho, que lhe exigia alta produtividade. Em análise geral, a reação ao estresse a aos dissabores permanece na dependência da estrutura emocional de cada indivíduo. Há os que se impressionam frente a motivos considerados irrelevantes, ao passo que também há os que permanecem impassíveis até mesmo diante de razões maiores, como o luto de entes próximos, por exemplo. Entre os dois polos há uma diversidade de possibilidades e, dentre elas, as pessoas que acumulam motivos de tensão, com aparente alto limiar para elaborá-los, mas que um dia se somam para eclodir na forma de estresse, depressão, ansiedade e até mesmo neuroses. Todos os indícios apontam que este seja o caso do autor. Ele sofreu com forte intensidade e reagiu com capacidade incompleta de enfrentamento das ocorrências prejudiciais no seu ambiente profissional. Certamente, já existia um gérmen para o seu acometimento psíquico. Esta suscetibilidade somou-se ao estresse derivado do trabalho. A associação da predisposição com o estresse fez precipitar o desgaste emocional. Portanto, eis que o elemento laboral não foi agente isolado produtor, mas teve efeito contributivo para instalação da doença e identifica-se concausalidade, de acordo com a definição do Professor Hermes Rodrigues de Alcântara (Perícia Médica Judicial, Ed. Guanabara, 2ª edição, 2006). Não há como quantificar matematicamente a cota de participação do trabalho na produção do processo patológico. No momento presente, para adequado delineamento pericial, o reclamante ainda não está plenamente recuperado. Porém, encontra-se em estado de compensação e admitiu que os sintomas atuais têm expressividade bem menor que os de antes. Isso permitiu a restituição do seu potencial laborativo (inexistência atual de incapacidade). Concluiu assim o perito pela existência de concausalidade entre os sintomas apresentados pelo autor e as condições de trabalho para a ré. Ressalto que, dentre as queixas manifestadas ao perito, o reclamante referiu-se somente à ansiedade e irritabilidade, não mencionando a doença lombar, tendo inclusive descrito que trabalhava em posturas variadas (item III, “a” e “e”, do laudo - fls. 809/811). Questionado sobre as possíveis causas da instabilidade psicológica, o autor referiu-se ao excesso de trabalho e às jornadas intermináveis, denotando claramente que não se trata de síndrome de pânico. O autor declarou ainda ao perito que os sintomas tiveram início cerca de oito meses da admissão, sendo os atestados de fls. 57/58 condizentes com tal afirmação. Entendo, contudo, que a perícia não se mostra adequada à conclusão acerca do nexo de concausalidade entre as condições de trabalho do reclamante para a ré e os sintomas psicológicos por ele mencionados. Saliento que o perito não teve acesso aos autos, tampouco solicitou-os ao Juízo deprecado, embora se tratem de autos eletrônicos, disponíveis por via remota. Houvesse a consulta às peças dos autos, especialmente os controles de jornada, o perito constataria que as jornadas praticadas pelo autor, embora elastecidas diariamente, não se mostram hábeis ao surgimento de transtornos psicológicos por tempo de contrato de poucos meses. Ademais, o autor sempre teve ciência de que desempenharia cargo de liderança, tendo que administrar a qualidade do trabalho e a produtividade dos seus subordinados. Logo, o estresse revela-se condição inerente à função desempenhada pelo autor desde a contratação e não consta nos autos nenhum indício de tratamento desrespeitoso ou com excesso de rigor pelo cumprimento das metas, por parte dos superiores hierárquicos. Entendo assim que a perícia não reflete a realidade das condições de trabalho do reclamante. O perito oficial é o assistente técnico de confiança do juízo, encarregado de orientar a decisão nos pontos de conhecimento inatingíveis pelas partes, advogados e juiz. Tanto é assim, que a diligência é realizada independente da prestação de compromisso (art. 422, CPC). O laudo possui fé pública, presunção de veracidade e legitimidade até que exista prova que o contrarie, seja por outros elementos dos autos, seja pela demonstração de ausência de idoneidade do perito. No entanto, o juiz não esteja adstrito ao parecer pericial (art. 436, CPC), podendo adotar posicionamento contrário, desde que devidamente fundamentado, como é o caso, em face do exposto. Ademais, a imposição de responsabilidade civil à ré pelos danos morais somente tem lugar se comprovado o ato ilícito, violando direito e causando dano por culpa do ofensor, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso, não restou provada a prática de qualquer conduta constrangedora por parte da empresa ré que propiciasse o surgimento da síndrome manifestada pelo autor, não se enquadrando como ilícita a exigência, inerente ao cargo de liderança, de fiscalização do trabalho dos subordinados, ainda que com necessidade de elastecimento habitual da jornada. Cabe ressaltar que o reclamante auferia remuneração diferenciada em relação aos membros da sua equipe, considerando os comprovantes de pagamento dos autos comparado ao salário pago à primeira testemunha e por ela informada em seu depoimento, que era subordinada ao autor. Neste quadro, entendo ausentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil da reclamada por danos morais fundados em doença ocupacional. Em consequência, julgo improcedente o pleito no particular. Rescisão Indireta. Busca o reclamante a decretação da rescisão indireta do contrato com a reclamada por conta das irregularidades contratuais cometidas, já tratadas ao longo desta decisão. A reclamada não reconhece qualquer descumprimento contratual que justifique a rescisão por culpa da empregadora e requer a declaração da rescisão a pedido do empregado. À análise. Para o reconhecimento da rescisão indireta, necessária a demonstração contundente de motivos graves e relevantes, inviabilizadores da manutenção do contrato de trabalho, ante o descumprimento de obrigações e das condições mínimas para a permanência do ajuste. Condutas graves, cometidas por alguma ou ambas as partes fazem desaparecer a confiança e a boa-fé antes existentes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Por se tratar de um contrato de trato sucessivo e cunho personalíssimo (intuitu personae), o bom relacionamento entre as partes, baseado no comportamento ético e leal, é a medida que se impõe, e, uma vez quebrado esse elo, de forma irreversível, faz-se necessário o rompimento da relação, aplicando a penalidade ao infrator de direitos (arts. 482 e/ou 483 da CLT). Conforme já foi constatado, os controles de ponto demonstram a realização habitual de sobrejornada pelo reclamante, entre 1h30 e 2h00 extras por dia, na média (fls. 486/514), as quais não eram compensadas na forma do banco de horas autorizado coletivamente, no período de vigência da norma coletiva de fls. 561/577. E as fichas financeiras mostram que não havia o pagamento regular correspondente às horas extras praticadas (fls. 516/526). A realização habitual de horas extras, sem pagamento ou compensação correspondente, configura falta grave do empregador, suficiente a autorizar a rescisão contratual indireta, com base no art.483, “d”, da CLT. No julgamento recente do processo RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086, tratando do Tema 85 de Incidentes de Recursos Repetitivos, o c.TST firmou a seguinte tese vinculante: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.”. Assim, por este fundamento, com amparo no art.483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes, a partir de 14/08/2024, considerando a ausência de pagamento de qualquer remuneração a partir de setembro do mesmo ano (fls. 521) e que o controle de jornada de agosto acusa ausências a partir do dia referido dia (fls. 513/514), salientando que o autor esteve de licença médica até o dia 13/08/2024, consoante a mesma folha de ponto e os atestados médicos de fls. 57/58. Observo inclusive que o salário de agosto foi pago, na forma da ficha financeira já mencionada. Em consequência, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos e a projeção do aviso prévio, as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 13º salário proporcional de 2024; - férias vencidas (período 2023/2024) e proporcionais, com acréscimo de 1/3; - FGTS da rescisão; - multa de 40% do FGTS devido em todo o período contratual. Os valores serão oportunamente apurados considerando a remuneração do autor vigente à época da dispensa, computando-se também os reflexos das horas extras reconhecidas neste feito. Condeno, ainda, a reclamada a proceder com a anotação da data de saída na CTPS do reclamante, fazendo o constar o dia 16/09/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do TST), bem como a entregar as guias TRCT/SJ2, chave de conectividade social e CD/SD, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante e da expedição dos ofícios para fins de pagamento do seguro-desemprego, caso atendidos todos os requisitos legais, e liberação do FGTS depositado, sem prejuízo da multa fixada, sendo cabível a indenização referente ao seguro-desemprego caso restar comprovada a inviabilidade do recebimento do benefício diretamente dos órgãos oficiais competentes por ato insanável da empregadora, doloso ou culposo, cabalmente demonstrado. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face da reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos da condenação, pelos mesmos fatos e fundamentos, de acordo com a prova documental. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e de Imposto de Renda. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Justiça Gratuita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não existem indícios de que ele se encontra empregado ou recebendo atualmente remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, levando-se em consideração ainda a declaração de hipossuficiência de fls. 17. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores do reclamante, e de 10% sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pelo autor fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. Honorários periciais. Sucumbente o reclamante quanto ao objeto da perícia médica realizada e por ser beneficiário da gratuidade processual, os honorários correspondentes, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais) para cada perito, ficarão a cargo da União Federal, nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por AGNELO DA SILVA COSTA em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., decido: - rejeitar as preliminares e a prescrição; - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) 13º salário proporcional de 2024; c) férias vencidas (período 2023/2024) e proporcionais, com acréscimo de 1/3; d) FGTS da rescisão; e) multa de 40% do FGTS devido em todo o período contratual; f) horas extras excedentes da 44ª semanal nos dias úteis e todas as horas dos feriados sem folga compensatória na mesma semana, desde que não compensadas pelos critérios do banco de horas definido no ACT 2024/2025, dentro do período de vigência deste, com base nos controles de ponto, respeitado o disposto no art.58, §1º, da CLT, e os reflexos sobre RSRs (exceto das horas laboradas nos feriados, sobre os próprios feriados trabalhados, sob pena de bis in idem), férias + 1/3,13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Condeno, ainda, a reclamada a proceder com a anotação da data de saída na CTPS do reclamante, fazendo o constar o dia 16/09/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do TST), bem como a entregar as guias TRCT/SJ2, chave de conectividade social e CD/SD, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante e da expedição dos ofícios para fins de pagamento do seguro-desemprego, caso atendidos todos os requisitos legais, e liberação do FGTS depositado, sem prejuízo da multa fixada, sendo cabível a indenização referente ao seguro-desemprego caso restar comprovada a inviabilidade do recebimento do benefício diretamente dos órgãos oficiais competentes por ato insanável da empregadora, doloso ou culposo, cabalmente demonstrado. Liquidação por cálculos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros, atualização monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentos. Custas processuais de R$700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$70.000,00, pela reclamada sucumbente. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

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Bruna De Carvalho e outros x Bruna De Carvalho e outros

ID: 325933804

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010694-26.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE CARVALHO MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO STONE PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

BRUNA DE CARVALHO STONE PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010694-26.2024.5.18.0013 RECORRENTE: BRUNA DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010694-26.2024.5.18.0013 RECORRENTE: BRUNA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNA DE CARVALHO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010694-26.2024.5.18.0013 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : STONE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO : ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECORRIDO : BRUNA DE CARVALHO ADVOGADO : DARLAN ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Prevê o § 11 do artigo 85 do CPC/15 que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal." Constatada a sucumbência total em sede recursal, majorar-se-ão os honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversária, a pedido ou de ofício, em consonância com tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Luciano Santana Crispim, em exercício perante a 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por BRUNA DE CARVALHO em face de STONE PAGAMENTOS S.A., nos termos previstos na sentença. A reclamada interpôs recurso ordinário. A reclamante apresentou recurso ordinário adesivo. O reclamante e a reclamada apresentaram contrarrazões. O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID. ffdb3ac). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço parcialmente do recurso ordinário apresentado pela reclamada deixando de fazê-lo quanto ao pedido de reforma da sentença para que seja "desconsiderado o depoimento pessoal colacionado como prova emprestada", por ausência de sucumbência, vez que a sentença em nenhum momento utilizou como fundamento o depoimento de Jean Carlos Moreira Dorneles. Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário adesivo apresentado pela reclamante. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO O juízo singular reconheceu que a reclamante exercia jornada externa. Todavia, concluiu que no caso era possível à reclamada, ainda que indiretamente, exercer controle sobre a jornada da obreira. Considerou que, uma vez que trabalhava sozinha, a obreira podia gozar da hora intervalar como quisesse, "não podendo imputar à reclamada a supressão do intervalo intrajornada". Com base na jornada declarada em inicial e no depoimento da testemunha obreira (Larissa Pereira) declarou que a reclamante laborava "de segunda a sexta-feira das 08h às 19h30min, com 1 hora de intervalo intrajornada". Condenou a reclamada ao pagamento das horas extras "prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional 50% e divisor 220, com os reflexos legais". A reclamada insurge insistindo que o reclamante era trabalhador externo e que não era possível controlar sua jornada, enquadrando-se na hipótese do artigo 62, inciso I, da CLT. Ao exame. Em que pese a irresignação da reclamada, a sentença foi analisada de forma percuciente e acertada, bem analisando o conjunto probatório dos autos e aplicando corretamente a legislação, razão pela qual, com atentando aos princípios da celeridade e da economia processual, com a devida vênia, adoto seus fundamentos como razões de decidir, in verbis: " A reclamante alega que laborava de segunda a sexta-feira das 8h às 19h30min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, sem a devida contrapartida, o que ora requer. A reclamada aduz que a reclamante exercia atividade externa, sem controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, estando excluída do do regime do capítulo II, título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo improcedentes os pedidos. Por se tratar da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, cabia à reclamada o ônus de comprovar que a reclamante exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, nos termos do art. 818, II, da CLT. Em seu depoimento, alegou a reclamante que: '...que trabalhava externamente vendendo os produtos da reclamada; que comparecia à reclamada por volta das 7h30 para participar de reuniões, a partir das 8h; que as reuniões, em média, se estendiam até 09h/10h; que depois ia para campo para fazer visitas a clientes; que tinha que fazer pelo menos 7 visitas por dia; que não tinha horário específico para encerrar a jornada porque tinha clientes de vários segmentos; que normalmente encerrava a jornada por volta das 18h/19h; que fazia reuniões, algumas vezes no final do expediente, presencial, e outras vezes por videochamada; que não tinha horário específico para tirar o intervalo intrajornada; que tirava esse intervalo intrajornada entre as visitas ou às vezes almoçava em determinado cliente/restaurante; que pelo aplicativo Marcopolo a reclamante registrava as visitas e o horário de atendimento; que quando acabava cada visita fazia um relatório do que aconteceu ... que a depoente só podia vender dentro de sua rota; que a depoente fazia o roteiro diário e depois era analisado pelo gestor direto; que trabalhava de segunda a sábado, e a partir de outubro de 2023 passou a ser de segunda a sexta-feira ... que a depoente atuava sozinha na sua região e algumas vezes era acompanhada pelo líder direto ou pelo gestor regional.' A preposta da reclamada disse que: '...que a reclamante trabalhava como agente comercial; que a reclamada solicitava que a reclamante trabalhasse 8 horas diárias e 44 semanais, mas como trabalhadora externa lhe incumbia fazer o roteiro de visitas; que pelo aplicativo Marcopolo a reclamante registrava as visitas; que depois a reclamante envia os registros do aplicativo Marcopolo para o superior; que o salário da reclamante era estabelecido em metas variáveis; que recebia também um valor fixo; que a reclamante tinha conhecimento das metas pelo gestor; que a reclamante não era obrigada a ir na sede da reclamada todos os dias; que o gestor não acompanhava a reclamante na rota, mesmo esporadicamente .... que ficava a critério da reclamante registrar no aplicativo Marcopolo os horários das visitas...' Conduzida pela reclamada, a testemunha JOSÉ IAGO RODRIGUES ROCH afirmou que: 'que o depoente trabalha na reclamada desde novembro de 2021, inicialmente com vendedor, e a partir de agosto de 2023, como líder de vendas; que trabalhou com a reclamante do final de agosto de 2023 até abril ou maio de 2024; que toda manhã, de segunda a sexta-feira, a reclamante participava de reunião com o depoente às 8h; que as reuniões eram majoritariamente presenciais; que nessas reuniões davam treinamento, informavam de novos produtos, organizavam a agenda e pontuavam as vendas do dia anterior; que a reclamante tinha uma meta de novos clientes que passariam a utilizar os produtos da empresa por mês; que não faziam reuniões no final do expediente; que mantinha contato com a reclamante por Whatsapp ou ligação quando estava em campo, ou pelo menos uma ou duas vezes por meses a acompanhava em campo; que recomendava que a reclamante tirasse 1h de intervalomas não tinha como saber se tirava e em qual horário tirava; que quando acompanhava a reclamante, até passava de 1h o intervalo; que o vendedor monta o roteiro diário e o depoente sugere algumas recomendações... que fica registrado o horário no aplicativo Marcopolo do registro da visita ao cliente; que o depoente esclarece que esse registro pode ser feito a qualquer tempo ou mesmo após o expediente; que após lançar no sistema Marcopolo a visita, o depoente tinha acesso a essas informações uns 30 a 60 minutos após a atualização do sistema; que a reclamante não registrava no aplicativo Marcopolo o início e término da jornada; que não existia registro de início e término da jornada e não tem como saber qual jornada a reclamante cumpria; que a reclamante atendia os cliente no horário comercial...' Conduzida pela reclamante, a testemunha LARISSA PEREIRA DE CARVALHO declarou que: '...que participava da reunião matinal às 8h todos os dias; que a reunião durava de 1h30 a 2h; que todos os dias o líder Iago analisava o roteiro de vendas elaborado por cada subordinado fazendo sugestões ... que na teoria teria que encerrar a jornada às 18h, mas tinha vários clientes que só conseguia atender a partir das 21h; que acontecia reuniões no final do expediente pelo menos 2 ou 3 vezes por semana, que podiam ser encerradas por volta das 19h30; que essas reuniões eram presenciais; que pelo aplicativo Marcopolo ficava registrado apenas o horário de lançamento da visita; que não registrava no aplicativo o início e término da visita; que pediam que fizessem no mínimo 15 visitas por dia; que não sabe qual era a meta mensal de visitas a clientes...' De início, vale registrar que não se trata da exceção prevista no mencionado dispositivo celetário. O art. 62, I, da CLT exclui do regime relativo à duração do trabalho "Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Portanto, os requisitos exigidos pela norma são dois: exercício de atividade externa e incompatibilidade desta atividade com a fixação de horário de trabalho. A preposta e a testemunha da própria reclamada demonstraram que a reclamante, apesar de exercer atividade externa, esta atividade não era incompatível com a fixação e controle de horário, uma vez que "pelo aplicativo Marcopolo a reclamante registrava as visitas; que depois a reclamante envia os registros do aplicativo Marcopolo para o superior". Que "a reclamante participava de reunião com o depoente às 8h; que as reuniões eram majoritariamente presenciais". Que "mantinha contato com a reclamante por Whatsapp ou ligação quando estava em campo". Logo, conclui-se que era possível à reclamada, ainda que indiretamente, exercer controle sobre a jornada da reclamante. Em relação à jornada prestada, a testemunha LARISSA PEREIRA afirmou que "na teoria teria que encerrar a jornada às 18h, mas tinha vários clientes que só conseguia atender a partir das 21h; que acontecia reuniões no final do expediente pelo menos 2 ou 3 vezes por semana, que podiam ser encerradas por volta das 19h30; que essas reuniões eram presenciais". Logo, acolhe-se a versão inicial, e declara-se que a reclamante laborava de segunda a sexta-feira das 08h às 19h30min, com 1 hora de intervalo intrajornada, uma vez que trabalhava sozinha, podendo gozar da hora intervalar quando quisesse. Assim sendo, se não a gozava, era por sua conta e risco, não podendo imputar à reclamada a supressão do intervalo intrajornada. Destarte, com base na jornada declarada, apurem-se como extras as horas prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional 50% e divisor 220, com os reflexos legais, que deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se restritamente a incidência nas verbas de natureza salarial indicadas na petição inicial. (...) Observo que esta Turma em outro julgamento (ROT-0011137-69.2022.5.18.0005, julgado em 10/07/2024, de relatoria do Exmo. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) já se posicionou no sentido de que o aplicativo Marco Polo utilizado pela empresa revela ser possível o controle e fiscalização da jornada dos agentes comerciais/vendedores externos da empresa, não restando estes inseridos na exceção prevista no artigo 62, inc. I, da CLT. Pontuo que decisões proferidas por outros Tribunais Regionais Trabalhistas não vinculam esta Corte. Nego provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DANOS MORAIS Em exordial o reclamante afirmou que "foi submetida a um ambiente de trabalho hostil e desgastante, caracterizado por práticas abusivas e coercitivas por parte da reclamada, configurando claro assédio moral". Disse que: "As exigências desmedidas para o cumprimento de metas, somadas às extenuantes atividades inerentes ao trabalho e do assédio moral sofrido durante todo o pacto laboral, num ambiente profissional/corporativo extremamente extenuante, desencadeou na reclamante um quadro de doença psiquiátrica ocupacional, equiparada ao acidente do trabalho, mais especificamente a 'Síndrome de Burnout', ou Síndrome do Esgotamento Profissional (CID 10, Z.73.0), consoante se infere dos laudos médicos e demais documentos anexos". Pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), correspondentes a 10 (dez) vezes o valor de sua maior remuneração. O juízo singular acolheu as conclusões do laudo pericial no sentido de que houve concausalidade entre a moléstia que acomete a reclamante (Transtorno afetivo bipolar) e o trabalho exercido para a reclamada, "por conta da dificuldade de adaptação ao ambiente de trabalho". Entendeu que o caso dispensa a produção de prova do dano em si, "restando flagrante a caracterização do dano moral, ante a presunção natural de que tal situação provoca profundo sentimento de tristeza e sofrimento". Deferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais. A reclamada recorre pleiteando a reforma da sentença excluindo a condenação. Subsidiariamente requer seja reduzido o valor da indenização. Alega que "o teor do Laudo Pericial conclui pela ausência de nexo causal com o labor, demonstrando que o labor pode até ter atuado no agravamento do Quadro de maneira leve, mas que os principais fatores são os fatores extra laborais em razão da própria formação da obreira". Diz que a "perita concluiu que não houve nexo causal/concausal entre as patologias desenvolvidas pela Reclamante (CID 10 F 31.4 - Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos; F 41.1 - Ansiedade generalizada; Z 73.0 - Esgotamento) e as atividades desempenhadas na Reclamada (fl. 339 do PDF)". Dispõe que "foi constatado pela perita que a Reclamante possui capacidade laborativa". Por sua vez, o reclamante pugna pela reforma da sentença "para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Sustenta que "o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, não cumpre eficazmente sua função dissuasória, tornando-se um valor irrisório que pouco ou nada impactará as práticas empresariais da Recorrida". Defende que: "Tal montante se afigura mais justo e adequado para, de um lado, proporcionar um lenitivo mais significativo à Reclamante e, de outro, impor à Reclamada uma sanção pecuniária que efetivamente a incentive a rever suas políticas de gestão de pessoas e a promover um ambiente de trabalho que respeite a integridade física e psíquica de seus empregados, prevenindo novos casos de adoecimento laboral". Analiso. Consta no laudo pericial (ID. d513202): 2. Histórico [...] Iniciou a vida laboral aos 13 anos, ajudando a mãe na empresa de carimbos. Trabalhou como atendente de call center, com monitoramento e vendedora. Em março de 2023 iniciou o labor na Reclamada. Trabalhou até maio de 2024. Trabalhava na função de agente comercial, fazia vendas de máquinas de cartão, seguros, reuniões, visitas e retenção de clientes. Trabalhava por 8 horas, de segunda a sexta. Relata não ter sido treinada para a função, aprendeu tudo sozinha. Quando pedia ajuda a sua superior, era orientada a pedir ajuda para colegas, sentia que incomodava os colegas. Queria ser destaque na empresa, trabalhava muito, atendia clientes além do horário, passou a bater metas. Tinha metas para todos os produtos. Sempre queriam que aumentasse os ganhos. Se sentia culpada por bater metas e seus colegas não. Nas reuniões falavam coisas pessoais e isso era exposto aos colegas. Pensava o tempo todo em bater metas, estava trabalhando o tempo todo. Respondia clientes o tempo todo pelo WhatsApp. Desde o início do contrato fazia uso de medicação para ansiedade. Estava muito sobrecarregada, se sentindo sozinha pois a mãe havia mudado de cidade. Se sentia cansada, não queria mais morar na cidade, pediu para ser transferida para o interior de São Paulo. Foi negado a transferência. Isso piorou muito seu quadro. Tentava vender, mas não conseguia, tinha crises de choro. Foi novamente ao psiquiatra, teve suas medicações ajustada e foi afastada do trabalho. Resolveu não voltar mais ao trabalho, entrou com rescisão indireta. Está em uso de carbolitium 900 mg. Tentou trabalhar em outros lugares, mas tem sensação de incapacidade, acredita que não conseguirá. Negou algumas propostas de trabalho. Se sente um pouco mais tranquila atualmente. Está pensando em trabalhar em home office, está fazendo entrevista. 3. Descrição Fls. 301: Relatório médico. CID 10 F 31.4 (Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos); F 41.1 (Ansiedade generalizada); Z 73.0 (Esgotamento). Data: 25/06/2024. 4. Discussão Patológica O transtorno bipolar (TB) é um dos quadros nosológicos mais consistentes ao longo da história da medicina e as formas típicas (euforia - mania, depressão) da doença são bem caracterizadas e reconhecíveis, permitindo o diagnóstico precoce e confiável. A mania é o mais característico dos episódios e, apesar de frequente e incapacitante (é o que mais resulta em internações agudas em virtude das graves mudanças de comportamento e conduta que provoca), é pouco estudada e diagnosticada A mania afeta o humor e as funções vegetativas, como sono, cognição, psicomotricidade e nível de energia. Em um episódio maníaco clássico, o humor é expansivo ou eufórico, diminui a necessidade de sono, ocorre aumento da energia, de atividades dirigidas a objetivos (por exemplo, o paciente inicia vários projetos ao mesmo tempo), de atividades prazerosas, da libido, além de inquietação e até mesmo agitação psicomotora. O pensamento torna-se mais rápido, podendo evoluir para a fuga de idéias. O discurso é caracterizado por prolixidade, pressão para falar e tangencialidade. As idéias costumam ser de grandeza, podendo ser delirantes. Geralmente a crítica está prejudicada e os ajuizamentos emitidos se afastam da realidade do paciente. Nos últimos anos, o tratamento do TB tem avançado consideravelmente com o uso de anticonvulsivantes e, mais recentemente, de antipsicóticos atípicos. Teoricamente, os tratamentos que corrigem a fisiopatologia subjacente à mania melhoram todos os sinais e sintomas associados à elevação patológica do humor. O tratamento medicamentoso visa restaurar o comportamento, controlar sintomas agudos e prevenir a ocorrência de novos episódios. [...] 6. Conclusão Após anamnese, exame psíquico e estudo do processo é possível concluir que a reclamante apresenta quadro compatível com CID 10 F 31 (Transtorno afetivo bipolar). Não foram encontrados sinais e sintomas de esgotamento. Está em uso de carbolitium 900 mg, com melhora parcial dos sintomas. Está, portanto, apta ao labor, sem incapacidades. Durante o pacto laboral houve incapacidade ao trabalho, conforme documento em anexo. Não é possível estabelecer nexo causal direto com o labor, pois o transtorno afetivo bipolar é de etiologia multifatorial, estando envolvidos predisposição genética, fatores intrapsíquicos e fator estressor. Porém o labor atuou de forma leve para a concausa/agravamento do quadro, por conta da dificuldade de adaptação ao ambiente laboral. Também foram considerados os fatores extra laborais, que são os principais responsáveis pelo quadro, pois a reclamante não possui recursos egoicos suficientes para lidar com situações estressoras, culminando no agravamento do quadro. Esclareço que o laudo médico pericial é baseado na coleta de todas as informações constantes no processo, no exame pericial psiquiátrico e estudo científico especializado. Ademais, as conclusões periciais podem ser também ratificadas através dos demais meios de prova que ainda serão produzidas no processo(prova testemunhal e depoimento das partes) para colaborar ainda mais com as conclusões periciais. Transcrevo o depoimento da testemunha obreira, Larissa Pereira de Carvalho: "que trabalhou na reclamada de 02/05/2022 até 02/06/2024, como agente comercial/vendedora; que, por último, teve como líder direto o Sr. Iago; que participava da reunião matinal às 8h todos os dias; que a reunião durava de 1h30 a 2h; que todos os dias o líder Iago analisava o roteiro de vendas elaborado por cada subordinado fazendo sugestões; que apresentava, também, o quadro geral das metas; que tinha uma reunião mensal com o gestor distrital onde apresentavam as metas do mês; que a depoente atingia as metas quando o esforço era muito grande; que na teoria teria que encerrar a jornada às 18h, mas tinha vários clientes que só conseguia atender a partir das 21h; que acontecia reuniões no final do expediente pelo menos 2 ou 3 vezes por semana, que podiam ser encerradas por volta das 19h30; que essas reuniões eram presenciais; que pelo aplicativo Marcopolo ficava registrado apenas o horário de lançamento da visita; que não registrava no aplicativo o início e término da visita; que pediam que fizessem no mínimo 15 visitas por dia; que não sabe qual era a meta mensal de visitas a clientes; que a meta estava vinculada à venda do produto e não ao número de visitas; que quem não alcançava as metas falavam que estava na lanterna; que isso era dito pelo líder; que nas reuniões o líder expunha o resultado de cada um e o que era preciso fazer para atingir as metas; que não humilhava os subordinados de forma bem clara; que a humilhação se dava em relação a olhares, sorrisos e um pouco de deboche; que não tinha orientação em relação ao tempo de intervalo; que o líder, todos os dias, acompanhava uma agente nas visitas. Nada mais." Pois bem. Prevê o art. 5º, V, da Constituição Federal, que é "assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". E conforme o inciso X, "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O Código Civil, no seu art. 186, por sua vez, dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por fim, o artigo 927, também do Código Civil, estatui que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O ordenamento jurídico pátrio, como se vê, traz a previsão de que o dano moral se caracteriza por um ato que ofende a moral e a imagem da pessoa. E esta recebe proteção especial porque é calcado no princípio da dignidade humana, que é um direito fundamental, conforme rege o 1º da Carta Magna. No que tange ao ônus da prova, incumbe à parte que alega o fato, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373 do CPC. A submissão a metas e realização de horas extras, bem como o fato de ter seus resultados mencionados em reunião (assim como o dos demais colegas), não são suficientes a provocar abalo moral à reclamante apto a ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Não se vislumbra em referidos fatos cometimento de conduta ilícita pela empresa. Não há provas de que a reclamada era submetida a metas exorbitantes, jornada extenuante ou assédio moral. Entendo que o depoimento da testemunha obreira Larissa não revela de forma clara o cometimento de assédio moral pela reclamada, porquanto limita-se a afirmar "que a humilhação se dava em relação a olhares, sorrisos e um pouco de deboche". Foi realizada pericia médica a fim de apurar se a reclamante de fato é acometida por doença ocupacional, tendo a perita concluído que a reclamante é acometida por Transtorno Afetivo Bipolar, havendo concausalidade leve com o labor exercido para a reclamada "por conta da dificuldade de adaptação ao ambiente laboral". Todavia, não há provas nos autos do contexto fático narrado pela reclamante à perita judicial. A perita expôs que a doença que acomete a reclamante "é de etiologia multifatorial, estando envolvidos predisposição genética, fatores intrapsíquicos e fator estressor". Observa-se, ainda, que a reclamante relatou ao perito que quando iniciou o contrato já fazia uso de mediação para ansiedade. Note-se, ainda que a perita afirmou que a reclamante está apta ao labor, sem incapacidades, bem como que "Não foram encontrados sinais e sintomas de esgotamento". Note-se que a reclamante revelou à perita seu dissabor com a recusa pela reclamada em aceitar seu pedido de transferência para o interior de São Paulo, o que desencadeou piora em seu quadro. Afirmou que estava muito sobrecarregada e se sentindo sozinha porque a mãe havia mudado de cidade. A recusa pela reclamada em transferir a reclamante para São Paulo não configura ato ilícito. A perita afirma existir concausalidade entre a moléstia que acomete a reclamante (Transtorno afetivo bipolar) e o trabalho exercido em prol da reclamada "por conta da dificuldade de adaptação ao ambiente laboral". Entretanto, a dificuldade da reclamante em se adaptar ao ambiente laboral, também, não constitui ato ilícito cometido pela reclamada. Face ao exposto, data venia, entendo que no caso não restou comprovado que a reclamada tenha cometido qualquer ato capaz de ensejar abalo moral na reclamante. Friso o juiz não está adstrito ao laudo pericial, desde apresente os motivos contrários à conclusão do expert (artigo 479 do CPC), o que se encaixa ao presente caso pelas conclusões supra expostas. Assim sendo, nego provimento ao recurso obreiro, dou provimento ao recurso da reclamada e reformo a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais. Invertida a sucumbência, isento a parte reclamada de pagar honorários da perícia médica, e, em sendo a Autora beneficiária da justiça gratuita, arbitro novo valor aos honorários periciais em R$ 1.000,00 a serem custeados pela União com recursos orçamentários alocados a este Regional (art. 304 e 305-A do PGC/TRT18). ITENS REMANESCENTES DO RECURSO DA RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA O juízo singular indeferiu o pleito de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e manteve a dispensa a pedido efetivada pela reclamada. A reclamante recorre afirmando que: "A ausência de pagamento ou o pagamento incorreto das horas extras é falta grave que compromete a subsistência do trabalhador e torna insustentável a manutenção do vínculo empregatício, pois implica apropriação indevida da força de trabalho do empregado sem a devida remuneração. A jornada fixada na sentença (11 horas e 30 minutos diárias, com 1 hora de intervalo, resultando em 10 horas e 30 minutos de trabalho efetivo) demonstra a extenuante carga horária a que a Reclamante era submetida, ultrapassando significativamente o limite legal". Sustenta que a situação dos autos amolda-se à tese fixada no Tema 82 dos Precedentes Vinculantes do TST. Defende que "a reforma da sentença para declarar a rescisão indireta é medida que se impõe, em observância à jurisprudência pacificada e vinculante do TST, garantindo a correta aplicação do direito e a justa reparação à Reclamante". Examino. O analisando do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, Tema 82 dos Precedentes Vinculantes do TST, fixou a seguinte tese: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT". Observe-se que a Tese fixada no Tema 82 dos Precedentes Vinculantes do TST autorizou a rescisão indireta no caso de ausência contumaz de pagamento de horas extras cumulada com a não concessão do intervalo intrajornada. No caso em apreciação restou reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de horas extras durante todo o pacto laboral, todavia, não restou reconhecimento o descumprimento contratual contumaz da reclamada pela ausência da concessão do intervalo intrajornada. Ademais, durante o contrato de trabalho restou controverso o direito da reclamante ao recebimento horas extras, porquanto, a obreira exerceu função de vendedora externa. Desta feita, não há que se falar em inobservância pela sentença ao Tema 82 dos Precedentes Vinculantes do C. TST. Assim sendo, a sentença de forma acertada pontuou que o entendimento deste Tribunal segue no sentido de que o não pagamento de horas extras, por si só, não inviabiliza a continuidade do vínculo empregatício, de forma a sustentar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do caput do art. 59 da CLT. Com a devida vênia, transcrevo a jurisprudência citada na sentença: "RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO . A INDIRETA NÃO RECONHECIDA. DEMISSÃO A PEDIDO rescisão indireta constitui penalidade máxima que requer a ponderação da gravidade para a sua aplicação. O princípio da continuidade da relação de emprego, que rege o Direito do Trabalho, determina que toda falta grave seja cabalmente provada. No caso em análise, as faltas apontadas pelo autor, não pagamento integral de horas extras e intervalos intrajornada parcialmente suprimidos, não se revestem de gravidade suficiente para ensejar o rompimento contratual por culpa do empregador, não tendo sido demonstrada a inviabilidade da continuidade do vínculo de emprego. Mantido o reconhecimento da demissão por iniciativa do autor. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011480- 04.2023.5.18.0014; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)" Pontuo que no caso restou fixada a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira das 08h às 19h30min, com 1 hora de intervalo intrajornada. Logo, não há que se falar em jornada extenuante. Assim sendo, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento. MATÉRIA REMANESCENTE COMUM A AMBOS OS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência parcial de ambas as partes na demanda, o juízo singular condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte adversa, arbitrando-os em 10%. Por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, determinou a observância da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários por ele devidos, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. A reclamada recorre afirmando que "em que pese o entendimento recente ao STF na ADI 5766/DF, quanto à inconstitucionalidade do art. 791-A § 4º da CLT, não houve o trânsito em julgado daquela decisão. 54. Assim, ainda que se entenda pela aplicação da decisão da ADI 5766/DF do STF, proferida em 20/10/2021, requer-se a sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado da referida decisão". Argumenta que a decisão ofende os artigos 5º, caput e 133, da Constituição Federal. Diz que "a própria Constituição Federal preconiza a importância da figura do advogado, ao ponto de chamá-lo de indispensável à administração da justiça, não havendo nenhuma distinção entre os advogados. Não bastasse isso, a Constituição Federal prevê o princípio da igualdade/isonomia em seu artigo 5º, caput, o qual determina que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Dispõe que "estamos diante de uma nítida contradição ante os critérios utilizados para embasar a condenação em honorário, sendo certo que uma vez admitido o princípio da sucumbência no que permite à responsabilidade do vencido quanto à verba honorária, há de sê-lo integralmente, ante o princípio Constitucional da igualdade das partes e o direito de receber tratamento isonômico, pelo que, então, caberá a condenação do Recorrido em honorários advocatícios em favor da Recorrente, em consonância com a inovação trazida pela Lei 13.467/2017, em seu artigo 791-A da CLT, pelo que se requer". Defende que: "Havendo arbitramento de percentual em favor do patrono do Recorrido, há que se falar em arbitramento de percentual em favor do patrono da Recorrente, com base nos pedidos julgados improcedentes, aplicando-se o princípio da equidade. O arbitramento de valor fixo acaba por demonstrar que o trabalho do advogado do Recorrido é mais importante e deve ser melhor remunerado do que os honorários do advogado patronal". Sustenta que o artigo 791-A, §4º, da CLT estabelece que "mesmo o beneficiário da justiça gratuita arcará com os honorários de sucumbência, que deverão ser deduzidos dos créditos obtidos no processo, havendo a condição suspensiva apenas se não obtiver valores no processo, capazes de suportar a despesa, o que é absolutamente razoável". Requer o "sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado da referida decisão proferida na ADI 5766/DF do STF, em 20/10/2021". Por sua vez o reclamante insurge pleiteando a majoração do percentual ao qual restou condenada a reclamada à 15%, fundamentando tanto com base no art. 85, §11, do CPC quanto no artigo 791-A da CLT. Analiso. Inicialmente observo que inexiste determinação de sobrestamento dos processos até o trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 5766/DF do STF. Ambas as partes permanecem sucumbentes na demanda, sendo devida a manutenção da condenação destas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Sobre a cobrança de honorários do beneficiário da justiça gratuita, como é o caso do reclamante, ele é devedor da verba honorária, mas sua exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos moldes do julgamento da ADI 5.766, na qual o Excelso STF decidiu que há parcial inconstitucionalidade no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Mais precisamente, é inconstitucional o seguinte excerto: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, como determinado pelo juízo de origem, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, os valores devidos por ele ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cujo pagamento somente ocorrerá se comprovada a alteração do estado de insuficiência de recursos no prazo da suspensão, não servindo como prova de mudança da condição financeira a obtenção de créditos neste ou em outro processo trabalhista. Com base nos critérios estabelecidos no §2º do artigo 791-A da CLT, entendo razoável o percentual de 10% fixado pelo juízo singular. De acordo com Tese 0039 (firmada por este Tribunal no IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000) a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída, in verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista que o recurso da reclamada foi parcialmente provido e o da reclamante foi improvido, observando a decisão do STJ no do Tema 1059, majoro, de ofício,os honorários advocatícios sucumbenciais devidos apenas pela reclamante em prol dos procuradores da reclamada, de 10 (fixados em sentença) para 11%, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. Nego provimento aos recursos da reclamada e da reclamante, todavia, de ofício, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante em prol dos procuradores da reclamada de 10% para 11%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço do recurso adesivo apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. De ofício, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 12.000,00, pro consectário, custas provisoriamente arbitradas em R$ 240,00. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso adesivo apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DE CARVALHO

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Bruna De Carvalho e outros x Bruna De Carvalho e outros

ID: 325933849

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010694-26.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE CARVALHO MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO STONE PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

BRUNA DE CARVALHO STONE PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010694-26.2024.5.18.0013 RECORRENTE: BRUNA DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010694-26.2024.5.18.0013 RECORRENTE: BRUNA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNA DE CARVALHO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010694-26.2024.5.18.0013 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : STONE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO : ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECORRIDO : BRUNA DE CARVALHO ADVOGADO : DARLAN ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Prevê o § 11 do artigo 85 do CPC/15 que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal." Constatada a sucumbência total em sede recursal, majorar-se-ão os honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversária, a pedido ou de ofício, em consonância com tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Luciano Santana Crispim, em exercício perante a 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por BRUNA DE CARVALHO em face de STONE PAGAMENTOS S.A., nos termos previstos na sentença. A reclamada interpôs recurso ordinário. A reclamante apresentou recurso ordinário adesivo. O reclamante e a reclamada apresentaram contrarrazões. O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID. ffdb3ac). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço parcialmente do recurso ordinário apresentado pela reclamada deixando de fazê-lo quanto ao pedido de reforma da sentença para que seja "desconsiderado o depoimento pessoal colacionado como prova emprestada", por ausência de sucumbência, vez que a sentença em nenhum momento utilizou como fundamento o depoimento de Jean Carlos Moreira Dorneles. Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário adesivo apresentado pela reclamante. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO O juízo singular reconheceu que a reclamante exercia jornada externa. Todavia, concluiu que no caso era possível à reclamada, ainda que indiretamente, exercer controle sobre a jornada da obreira. Considerou que, uma vez que trabalhava sozinha, a obreira podia gozar da hora intervalar como quisesse, "não podendo imputar à reclamada a supressão do intervalo intrajornada". Com base na jornada declarada em inicial e no depoimento da testemunha obreira (Larissa Pereira) declarou que a reclamante laborava "de segunda a sexta-feira das 08h às 19h30min, com 1 hora de intervalo intrajornada". Condenou a reclamada ao pagamento das horas extras "prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional 50% e divisor 220, com os reflexos legais". A reclamada insurge insistindo que o reclamante era trabalhador externo e que não era possível controlar sua jornada, enquadrando-se na hipótese do artigo 62, inciso I, da CLT. Ao exame. Em que pese a irresignação da reclamada, a sentença foi analisada de forma percuciente e acertada, bem analisando o conjunto probatório dos autos e aplicando corretamente a legislação, razão pela qual, com atentando aos princípios da celeridade e da economia processual, com a devida vênia, adoto seus fundamentos como razões de decidir, in verbis: " A reclamante alega que laborava de segunda a sexta-feira das 8h às 19h30min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, sem a devida contrapartida, o que ora requer. A reclamada aduz que a reclamante exercia atividade externa, sem controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, estando excluída do do regime do capítulo II, título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo improcedentes os pedidos. Por se tratar da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, cabia à reclamada o ônus de comprovar que a reclamante exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, nos termos do art. 818, II, da CLT. Em seu depoimento, alegou a reclamante que: '...que trabalhava externamente vendendo os produtos da reclamada; que comparecia à reclamada por volta das 7h30 para participar de reuniões, a partir das 8h; que as reuniões, em média, se estendiam até 09h/10h; que depois ia para campo para fazer visitas a clientes; que tinha que fazer pelo menos 7 visitas por dia; que não tinha horário específico para encerrar a jornada porque tinha clientes de vários segmentos; que normalmente encerrava a jornada por volta das 18h/19h; que fazia reuniões, algumas vezes no final do expediente, presencial, e outras vezes por videochamada; que não tinha horário específico para tirar o intervalo intrajornada; que tirava esse intervalo intrajornada entre as visitas ou às vezes almoçava em determinado cliente/restaurante; que pelo aplicativo Marcopolo a reclamante registrava as visitas e o horário de atendimento; que quando acabava cada visita fazia um relatório do que aconteceu ... que a depoente só podia vender dentro de sua rota; que a depoente fazia o roteiro diário e depois era analisado pelo gestor direto; que trabalhava de segunda a sábado, e a partir de outubro de 2023 passou a ser de segunda a sexta-feira ... que a depoente atuava sozinha na sua região e algumas vezes era acompanhada pelo líder direto ou pelo gestor regional.' A preposta da reclamada disse que: '...que a reclamante trabalhava como agente comercial; que a reclamada solicitava que a reclamante trabalhasse 8 horas diárias e 44 semanais, mas como trabalhadora externa lhe incumbia fazer o roteiro de visitas; que pelo aplicativo Marcopolo a reclamante registrava as visitas; que depois a reclamante envia os registros do aplicativo Marcopolo para o superior; que o salário da reclamante era estabelecido em metas variáveis; que recebia também um valor fixo; que a reclamante tinha conhecimento das metas pelo gestor; que a reclamante não era obrigada a ir na sede da reclamada todos os dias; que o gestor não acompanhava a reclamante na rota, mesmo esporadicamente .... que ficava a critério da reclamante registrar no aplicativo Marcopolo os horários das visitas...' Conduzida pela reclamada, a testemunha JOSÉ IAGO RODRIGUES ROCH afirmou que: 'que o depoente trabalha na reclamada desde novembro de 2021, inicialmente com vendedor, e a partir de agosto de 2023, como líder de vendas; que trabalhou com a reclamante do final de agosto de 2023 até abril ou maio de 2024; que toda manhã, de segunda a sexta-feira, a reclamante participava de reunião com o depoente às 8h; que as reuniões eram majoritariamente presenciais; que nessas reuniões davam treinamento, informavam de novos produtos, organizavam a agenda e pontuavam as vendas do dia anterior; que a reclamante tinha uma meta de novos clientes que passariam a utilizar os produtos da empresa por mês; que não faziam reuniões no final do expediente; que mantinha contato com a reclamante por Whatsapp ou ligação quando estava em campo, ou pelo menos uma ou duas vezes por meses a acompanhava em campo; que recomendava que a reclamante tirasse 1h de intervalomas não tinha como saber se tirava e em qual horário tirava; que quando acompanhava a reclamante, até passava de 1h o intervalo; que o vendedor monta o roteiro diário e o depoente sugere algumas recomendações... que fica registrado o horário no aplicativo Marcopolo do registro da visita ao cliente; que o depoente esclarece que esse registro pode ser feito a qualquer tempo ou mesmo após o expediente; que após lançar no sistema Marcopolo a visita, o depoente tinha acesso a essas informações uns 30 a 60 minutos após a atualização do sistema; que a reclamante não registrava no aplicativo Marcopolo o início e término da jornada; que não existia registro de início e término da jornada e não tem como saber qual jornada a reclamante cumpria; que a reclamante atendia os cliente no horário comercial...' Conduzida pela reclamante, a testemunha LARISSA PEREIRA DE CARVALHO declarou que: '...que participava da reunião matinal às 8h todos os dias; que a reunião durava de 1h30 a 2h; que todos os dias o líder Iago analisava o roteiro de vendas elaborado por cada subordinado fazendo sugestões ... que na teoria teria que encerrar a jornada às 18h, mas tinha vários clientes que só conseguia atender a partir das 21h; que acontecia reuniões no final do expediente pelo menos 2 ou 3 vezes por semana, que podiam ser encerradas por volta das 19h30; que essas reuniões eram presenciais; que pelo aplicativo Marcopolo ficava registrado apenas o horário de lançamento da visita; que não registrava no aplicativo o início e término da visita; que pediam que fizessem no mínimo 15 visitas por dia; que não sabe qual era a meta mensal de visitas a clientes...' De início, vale registrar que não se trata da exceção prevista no mencionado dispositivo celetário. O art. 62, I, da CLT exclui do regime relativo à duração do trabalho "Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Portanto, os requisitos exigidos pela norma são dois: exercício de atividade externa e incompatibilidade desta atividade com a fixação de horário de trabalho. A preposta e a testemunha da própria reclamada demonstraram que a reclamante, apesar de exercer atividade externa, esta atividade não era incompatível com a fixação e controle de horário, uma vez que "pelo aplicativo Marcopolo a reclamante registrava as visitas; que depois a reclamante envia os registros do aplicativo Marcopolo para o superior". Que "a reclamante participava de reunião com o depoente às 8h; que as reuniões eram majoritariamente presenciais". Que "mantinha contato com a reclamante por Whatsapp ou ligação quando estava em campo". Logo, conclui-se que era possível à reclamada, ainda que indiretamente, exercer controle sobre a jornada da reclamante. Em relação à jornada prestada, a testemunha LARISSA PEREIRA afirmou que "na teoria teria que encerrar a jornada às 18h, mas tinha vários clientes que só conseguia atender a partir das 21h; que acontecia reuniões no final do expediente pelo menos 2 ou 3 vezes por semana, que podiam ser encerradas por volta das 19h30; que essas reuniões eram presenciais". Logo, acolhe-se a versão inicial, e declara-se que a reclamante laborava de segunda a sexta-feira das 08h às 19h30min, com 1 hora de intervalo intrajornada, uma vez que trabalhava sozinha, podendo gozar da hora intervalar quando quisesse. Assim sendo, se não a gozava, era por sua conta e risco, não podendo imputar à reclamada a supressão do intervalo intrajornada. Destarte, com base na jornada declarada, apurem-se como extras as horas prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional 50% e divisor 220, com os reflexos legais, que deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se restritamente a incidência nas verbas de natureza salarial indicadas na petição inicial. (...) Observo que esta Turma em outro julgamento (ROT-0011137-69.2022.5.18.0005, julgado em 10/07/2024, de relatoria do Exmo. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) já se posicionou no sentido de que o aplicativo Marco Polo utilizado pela empresa revela ser possível o controle e fiscalização da jornada dos agentes comerciais/vendedores externos da empresa, não restando estes inseridos na exceção prevista no artigo 62, inc. I, da CLT. Pontuo que decisões proferidas por outros Tribunais Regionais Trabalhistas não vinculam esta Corte. Nego provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DANOS MORAIS Em exordial o reclamante afirmou que "foi submetida a um ambiente de trabalho hostil e desgastante, caracterizado por práticas abusivas e coercitivas por parte da reclamada, configurando claro assédio moral". Disse que: "As exigências desmedidas para o cumprimento de metas, somadas às extenuantes atividades inerentes ao trabalho e do assédio moral sofrido durante todo o pacto laboral, num ambiente profissional/corporativo extremamente extenuante, desencadeou na reclamante um quadro de doença psiquiátrica ocupacional, equiparada ao acidente do trabalho, mais especificamente a 'Síndrome de Burnout', ou Síndrome do Esgotamento Profissional (CID 10, Z.73.0), consoante se infere dos laudos médicos e demais documentos anexos". Pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), correspondentes a 10 (dez) vezes o valor de sua maior remuneração. O juízo singular acolheu as conclusões do laudo pericial no sentido de que houve concausalidade entre a moléstia que acomete a reclamante (Transtorno afetivo bipolar) e o trabalho exercido para a reclamada, "por conta da dificuldade de adaptação ao ambiente de trabalho". Entendeu que o caso dispensa a produção de prova do dano em si, "restando flagrante a caracterização do dano moral, ante a presunção natural de que tal situação provoca profundo sentimento de tristeza e sofrimento". Deferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais. A reclamada recorre pleiteando a reforma da sentença excluindo a condenação. Subsidiariamente requer seja reduzido o valor da indenização. Alega que "o teor do Laudo Pericial conclui pela ausência de nexo causal com o labor, demonstrando que o labor pode até ter atuado no agravamento do Quadro de maneira leve, mas que os principais fatores são os fatores extra laborais em razão da própria formação da obreira". Diz que a "perita concluiu que não houve nexo causal/concausal entre as patologias desenvolvidas pela Reclamante (CID 10 F 31.4 - Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos; F 41.1 - Ansiedade generalizada; Z 73.0 - Esgotamento) e as atividades desempenhadas na Reclamada (fl. 339 do PDF)". Dispõe que "foi constatado pela perita que a Reclamante possui capacidade laborativa". Por sua vez, o reclamante pugna pela reforma da sentença "para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Sustenta que "o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, não cumpre eficazmente sua função dissuasória, tornando-se um valor irrisório que pouco ou nada impactará as práticas empresariais da Recorrida". Defende que: "Tal montante se afigura mais justo e adequado para, de um lado, proporcionar um lenitivo mais significativo à Reclamante e, de outro, impor à Reclamada uma sanção pecuniária que efetivamente a incentive a rever suas políticas de gestão de pessoas e a promover um ambiente de trabalho que respeite a integridade física e psíquica de seus empregados, prevenindo novos casos de adoecimento laboral". Analiso. Consta no laudo pericial (ID. d513202): 2. Histórico [...] Iniciou a vida laboral aos 13 anos, ajudando a mãe na empresa de carimbos. Trabalhou como atendente de call center, com monitoramento e vendedora. Em março de 2023 iniciou o labor na Reclamada. Trabalhou até maio de 2024. Trabalhava na função de agente comercial, fazia vendas de máquinas de cartão, seguros, reuniões, visitas e retenção de clientes. Trabalhava por 8 horas, de segunda a sexta. Relata não ter sido treinada para a função, aprendeu tudo sozinha. Quando pedia ajuda a sua superior, era orientada a pedir ajuda para colegas, sentia que incomodava os colegas. Queria ser destaque na empresa, trabalhava muito, atendia clientes além do horário, passou a bater metas. Tinha metas para todos os produtos. Sempre queriam que aumentasse os ganhos. Se sentia culpada por bater metas e seus colegas não. Nas reuniões falavam coisas pessoais e isso era exposto aos colegas. Pensava o tempo todo em bater metas, estava trabalhando o tempo todo. Respondia clientes o tempo todo pelo WhatsApp. Desde o início do contrato fazia uso de medicação para ansiedade. Estava muito sobrecarregada, se sentindo sozinha pois a mãe havia mudado de cidade. Se sentia cansada, não queria mais morar na cidade, pediu para ser transferida para o interior de São Paulo. Foi negado a transferência. Isso piorou muito seu quadro. Tentava vender, mas não conseguia, tinha crises de choro. Foi novamente ao psiquiatra, teve suas medicações ajustada e foi afastada do trabalho. Resolveu não voltar mais ao trabalho, entrou com rescisão indireta. Está em uso de carbolitium 900 mg. Tentou trabalhar em outros lugares, mas tem sensação de incapacidade, acredita que não conseguirá. Negou algumas propostas de trabalho. Se sente um pouco mais tranquila atualmente. Está pensando em trabalhar em home office, está fazendo entrevista. 3. Descrição Fls. 301: Relatório médico. CID 10 F 31.4 (Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos); F 41.1 (Ansiedade generalizada); Z 73.0 (Esgotamento). Data: 25/06/2024. 4. Discussão Patológica O transtorno bipolar (TB) é um dos quadros nosológicos mais consistentes ao longo da história da medicina e as formas típicas (euforia - mania, depressão) da doença são bem caracterizadas e reconhecíveis, permitindo o diagnóstico precoce e confiável. A mania é o mais característico dos episódios e, apesar de frequente e incapacitante (é o que mais resulta em internações agudas em virtude das graves mudanças de comportamento e conduta que provoca), é pouco estudada e diagnosticada A mania afeta o humor e as funções vegetativas, como sono, cognição, psicomotricidade e nível de energia. Em um episódio maníaco clássico, o humor é expansivo ou eufórico, diminui a necessidade de sono, ocorre aumento da energia, de atividades dirigidas a objetivos (por exemplo, o paciente inicia vários projetos ao mesmo tempo), de atividades prazerosas, da libido, além de inquietação e até mesmo agitação psicomotora. O pensamento torna-se mais rápido, podendo evoluir para a fuga de idéias. O discurso é caracterizado por prolixidade, pressão para falar e tangencialidade. As idéias costumam ser de grandeza, podendo ser delirantes. Geralmente a crítica está prejudicada e os ajuizamentos emitidos se afastam da realidade do paciente. Nos últimos anos, o tratamento do TB tem avançado consideravelmente com o uso de anticonvulsivantes e, mais recentemente, de antipsicóticos atípicos. Teoricamente, os tratamentos que corrigem a fisiopatologia subjacente à mania melhoram todos os sinais e sintomas associados à elevação patológica do humor. O tratamento medicamentoso visa restaurar o comportamento, controlar sintomas agudos e prevenir a ocorrência de novos episódios. [...] 6. Conclusão Após anamnese, exame psíquico e estudo do processo é possível concluir que a reclamante apresenta quadro compatível com CID 10 F 31 (Transtorno afetivo bipolar). Não foram encontrados sinais e sintomas de esgotamento. Está em uso de carbolitium 900 mg, com melhora parcial dos sintomas. Está, portanto, apta ao labor, sem incapacidades. Durante o pacto laboral houve incapacidade ao trabalho, conforme documento em anexo. Não é possível estabelecer nexo causal direto com o labor, pois o transtorno afetivo bipolar é de etiologia multifatorial, estando envolvidos predisposição genética, fatores intrapsíquicos e fator estressor. Porém o labor atuou de forma leve para a concausa/agravamento do quadro, por conta da dificuldade de adaptação ao ambiente laboral. Também foram considerados os fatores extra laborais, que são os principais responsáveis pelo quadro, pois a reclamante não possui recursos egoicos suficientes para lidar com situações estressoras, culminando no agravamento do quadro. Esclareço que o laudo médico pericial é baseado na coleta de todas as informações constantes no processo, no exame pericial psiquiátrico e estudo científico especializado. Ademais, as conclusões periciais podem ser também ratificadas através dos demais meios de prova que ainda serão produzidas no processo(prova testemunhal e depoimento das partes) para colaborar ainda mais com as conclusões periciais. Transcrevo o depoimento da testemunha obreira, Larissa Pereira de Carvalho: "que trabalhou na reclamada de 02/05/2022 até 02/06/2024, como agente comercial/vendedora; que, por último, teve como líder direto o Sr. Iago; que participava da reunião matinal às 8h todos os dias; que a reunião durava de 1h30 a 2h; que todos os dias o líder Iago analisava o roteiro de vendas elaborado por cada subordinado fazendo sugestões; que apresentava, também, o quadro geral das metas; que tinha uma reunião mensal com o gestor distrital onde apresentavam as metas do mês; que a depoente atingia as metas quando o esforço era muito grande; que na teoria teria que encerrar a jornada às 18h, mas tinha vários clientes que só conseguia atender a partir das 21h; que acontecia reuniões no final do expediente pelo menos 2 ou 3 vezes por semana, que podiam ser encerradas por volta das 19h30; que essas reuniões eram presenciais; que pelo aplicativo Marcopolo ficava registrado apenas o horário de lançamento da visita; que não registrava no aplicativo o início e término da visita; que pediam que fizessem no mínimo 15 visitas por dia; que não sabe qual era a meta mensal de visitas a clientes; que a meta estava vinculada à venda do produto e não ao número de visitas; que quem não alcançava as metas falavam que estava na lanterna; que isso era dito pelo líder; que nas reuniões o líder expunha o resultado de cada um e o que era preciso fazer para atingir as metas; que não humilhava os subordinados de forma bem clara; que a humilhação se dava em relação a olhares, sorrisos e um pouco de deboche; que não tinha orientação em relação ao tempo de intervalo; que o líder, todos os dias, acompanhava uma agente nas visitas. Nada mais." Pois bem. Prevê o art. 5º, V, da Constituição Federal, que é "assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". E conforme o inciso X, "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O Código Civil, no seu art. 186, por sua vez, dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por fim, o artigo 927, também do Código Civil, estatui que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O ordenamento jurídico pátrio, como se vê, traz a previsão de que o dano moral se caracteriza por um ato que ofende a moral e a imagem da pessoa. E esta recebe proteção especial porque é calcado no princípio da dignidade humana, que é um direito fundamental, conforme rege o 1º da Carta Magna. No que tange ao ônus da prova, incumbe à parte que alega o fato, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373 do CPC. A submissão a metas e realização de horas extras, bem como o fato de ter seus resultados mencionados em reunião (assim como o dos demais colegas), não são suficientes a provocar abalo moral à reclamante apto a ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Não se vislumbra em referidos fatos cometimento de conduta ilícita pela empresa. Não há provas de que a reclamada era submetida a metas exorbitantes, jornada extenuante ou assédio moral. Entendo que o depoimento da testemunha obreira Larissa não revela de forma clara o cometimento de assédio moral pela reclamada, porquanto limita-se a afirmar "que a humilhação se dava em relação a olhares, sorrisos e um pouco de deboche". Foi realizada pericia médica a fim de apurar se a reclamante de fato é acometida por doença ocupacional, tendo a perita concluído que a reclamante é acometida por Transtorno Afetivo Bipolar, havendo concausalidade leve com o labor exercido para a reclamada "por conta da dificuldade de adaptação ao ambiente laboral". Todavia, não há provas nos autos do contexto fático narrado pela reclamante à perita judicial. A perita expôs que a doença que acomete a reclamante "é de etiologia multifatorial, estando envolvidos predisposição genética, fatores intrapsíquicos e fator estressor". Observa-se, ainda, que a reclamante relatou ao perito que quando iniciou o contrato já fazia uso de mediação para ansiedade. Note-se, ainda que a perita afirmou que a reclamante está apta ao labor, sem incapacidades, bem como que "Não foram encontrados sinais e sintomas de esgotamento". Note-se que a reclamante revelou à perita seu dissabor com a recusa pela reclamada em aceitar seu pedido de transferência para o interior de São Paulo, o que desencadeou piora em seu quadro. Afirmou que estava muito sobrecarregada e se sentindo sozinha porque a mãe havia mudado de cidade. A recusa pela reclamada em transferir a reclamante para São Paulo não configura ato ilícito. A perita afirma existir concausalidade entre a moléstia que acomete a reclamante (Transtorno afetivo bipolar) e o trabalho exercido em prol da reclamada "por conta da dificuldade de adaptação ao ambiente laboral". Entretanto, a dificuldade da reclamante em se adaptar ao ambiente laboral, também, não constitui ato ilícito cometido pela reclamada. Face ao exposto, data venia, entendo que no caso não restou comprovado que a reclamada tenha cometido qualquer ato capaz de ensejar abalo moral na reclamante. Friso o juiz não está adstrito ao laudo pericial, desde apresente os motivos contrários à conclusão do expert (artigo 479 do CPC), o que se encaixa ao presente caso pelas conclusões supra expostas. Assim sendo, nego provimento ao recurso obreiro, dou provimento ao recurso da reclamada e reformo a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais. Invertida a sucumbência, isento a parte reclamada de pagar honorários da perícia médica, e, em sendo a Autora beneficiária da justiça gratuita, arbitro novo valor aos honorários periciais em R$ 1.000,00 a serem custeados pela União com recursos orçamentários alocados a este Regional (art. 304 e 305-A do PGC/TRT18). ITENS REMANESCENTES DO RECURSO DA RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA O juízo singular indeferiu o pleito de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e manteve a dispensa a pedido efetivada pela reclamada. A reclamante recorre afirmando que: "A ausência de pagamento ou o pagamento incorreto das horas extras é falta grave que compromete a subsistência do trabalhador e torna insustentável a manutenção do vínculo empregatício, pois implica apropriação indevida da força de trabalho do empregado sem a devida remuneração. A jornada fixada na sentença (11 horas e 30 minutos diárias, com 1 hora de intervalo, resultando em 10 horas e 30 minutos de trabalho efetivo) demonstra a extenuante carga horária a que a Reclamante era submetida, ultrapassando significativamente o limite legal". Sustenta que a situação dos autos amolda-se à tese fixada no Tema 82 dos Precedentes Vinculantes do TST. Defende que "a reforma da sentença para declarar a rescisão indireta é medida que se impõe, em observância à jurisprudência pacificada e vinculante do TST, garantindo a correta aplicação do direito e a justa reparação à Reclamante". Examino. O analisando do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, Tema 82 dos Precedentes Vinculantes do TST, fixou a seguinte tese: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT". Observe-se que a Tese fixada no Tema 82 dos Precedentes Vinculantes do TST autorizou a rescisão indireta no caso de ausência contumaz de pagamento de horas extras cumulada com a não concessão do intervalo intrajornada. No caso em apreciação restou reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de horas extras durante todo o pacto laboral, todavia, não restou reconhecimento o descumprimento contratual contumaz da reclamada pela ausência da concessão do intervalo intrajornada. Ademais, durante o contrato de trabalho restou controverso o direito da reclamante ao recebimento horas extras, porquanto, a obreira exerceu função de vendedora externa. Desta feita, não há que se falar em inobservância pela sentença ao Tema 82 dos Precedentes Vinculantes do C. TST. Assim sendo, a sentença de forma acertada pontuou que o entendimento deste Tribunal segue no sentido de que o não pagamento de horas extras, por si só, não inviabiliza a continuidade do vínculo empregatício, de forma a sustentar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do caput do art. 59 da CLT. Com a devida vênia, transcrevo a jurisprudência citada na sentença: "RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO . A INDIRETA NÃO RECONHECIDA. DEMISSÃO A PEDIDO rescisão indireta constitui penalidade máxima que requer a ponderação da gravidade para a sua aplicação. O princípio da continuidade da relação de emprego, que rege o Direito do Trabalho, determina que toda falta grave seja cabalmente provada. No caso em análise, as faltas apontadas pelo autor, não pagamento integral de horas extras e intervalos intrajornada parcialmente suprimidos, não se revestem de gravidade suficiente para ensejar o rompimento contratual por culpa do empregador, não tendo sido demonstrada a inviabilidade da continuidade do vínculo de emprego. Mantido o reconhecimento da demissão por iniciativa do autor. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011480- 04.2023.5.18.0014; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)" Pontuo que no caso restou fixada a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira das 08h às 19h30min, com 1 hora de intervalo intrajornada. Logo, não há que se falar em jornada extenuante. Assim sendo, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento. MATÉRIA REMANESCENTE COMUM A AMBOS OS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência parcial de ambas as partes na demanda, o juízo singular condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte adversa, arbitrando-os em 10%. Por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, determinou a observância da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários por ele devidos, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. A reclamada recorre afirmando que "em que pese o entendimento recente ao STF na ADI 5766/DF, quanto à inconstitucionalidade do art. 791-A § 4º da CLT, não houve o trânsito em julgado daquela decisão. 54. Assim, ainda que se entenda pela aplicação da decisão da ADI 5766/DF do STF, proferida em 20/10/2021, requer-se a sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado da referida decisão". Argumenta que a decisão ofende os artigos 5º, caput e 133, da Constituição Federal. Diz que "a própria Constituição Federal preconiza a importância da figura do advogado, ao ponto de chamá-lo de indispensável à administração da justiça, não havendo nenhuma distinção entre os advogados. Não bastasse isso, a Constituição Federal prevê o princípio da igualdade/isonomia em seu artigo 5º, caput, o qual determina que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Dispõe que "estamos diante de uma nítida contradição ante os critérios utilizados para embasar a condenação em honorário, sendo certo que uma vez admitido o princípio da sucumbência no que permite à responsabilidade do vencido quanto à verba honorária, há de sê-lo integralmente, ante o princípio Constitucional da igualdade das partes e o direito de receber tratamento isonômico, pelo que, então, caberá a condenação do Recorrido em honorários advocatícios em favor da Recorrente, em consonância com a inovação trazida pela Lei 13.467/2017, em seu artigo 791-A da CLT, pelo que se requer". Defende que: "Havendo arbitramento de percentual em favor do patrono do Recorrido, há que se falar em arbitramento de percentual em favor do patrono da Recorrente, com base nos pedidos julgados improcedentes, aplicando-se o princípio da equidade. O arbitramento de valor fixo acaba por demonstrar que o trabalho do advogado do Recorrido é mais importante e deve ser melhor remunerado do que os honorários do advogado patronal". Sustenta que o artigo 791-A, §4º, da CLT estabelece que "mesmo o beneficiário da justiça gratuita arcará com os honorários de sucumbência, que deverão ser deduzidos dos créditos obtidos no processo, havendo a condição suspensiva apenas se não obtiver valores no processo, capazes de suportar a despesa, o que é absolutamente razoável". Requer o "sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado da referida decisão proferida na ADI 5766/DF do STF, em 20/10/2021". Por sua vez o reclamante insurge pleiteando a majoração do percentual ao qual restou condenada a reclamada à 15%, fundamentando tanto com base no art. 85, §11, do CPC quanto no artigo 791-A da CLT. Analiso. Inicialmente observo que inexiste determinação de sobrestamento dos processos até o trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 5766/DF do STF. Ambas as partes permanecem sucumbentes na demanda, sendo devida a manutenção da condenação destas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Sobre a cobrança de honorários do beneficiário da justiça gratuita, como é o caso do reclamante, ele é devedor da verba honorária, mas sua exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos moldes do julgamento da ADI 5.766, na qual o Excelso STF decidiu que há parcial inconstitucionalidade no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Mais precisamente, é inconstitucional o seguinte excerto: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, como determinado pelo juízo de origem, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, os valores devidos por ele ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cujo pagamento somente ocorrerá se comprovada a alteração do estado de insuficiência de recursos no prazo da suspensão, não servindo como prova de mudança da condição financeira a obtenção de créditos neste ou em outro processo trabalhista. Com base nos critérios estabelecidos no §2º do artigo 791-A da CLT, entendo razoável o percentual de 10% fixado pelo juízo singular. De acordo com Tese 0039 (firmada por este Tribunal no IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000) a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída, in verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista que o recurso da reclamada foi parcialmente provido e o da reclamante foi improvido, observando a decisão do STJ no do Tema 1059, majoro, de ofício,os honorários advocatícios sucumbenciais devidos apenas pela reclamante em prol dos procuradores da reclamada, de 10 (fixados em sentença) para 11%, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. Nego provimento aos recursos da reclamada e da reclamante, todavia, de ofício, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante em prol dos procuradores da reclamada de 10% para 11%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço do recurso adesivo apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. De ofício, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 12.000,00, pro consectário, custas provisoriamente arbitradas em R$ 240,00. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso adesivo apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STONE PAGAMENTOS S.A.

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Processo nº 1000642-27.2023.8.11.0079

ID: 255968261

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000642-27.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO SCHON

Sentença

Advogados:

NATALIA GIOVANA POLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000642-27.2023.8.11.0079. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DIOGO SCHON Visto. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000642-27.2023.8.11.0079. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DIOGO SCHON Visto. 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia desfavor DIOGO SCHON, qualificado nos autos, como incursos nas disposições do artigo 157, § 2º, incisos II e V e § 2°-A, inciso I, c/c art. 70, caput, do Código Penal (três vítimas). Narra à denúncia em síntese: FATO 01 – DO ROUBO MAJORADO: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 16 de junho de 2023, por volta das 19h30m, na via pública, notadamente na BR 158, na cidade de Bom Jesus do Araguaia/MT, o acusado DIOGO SCHON, agindo em conjunto e unidade de desígnios com mais três pessoas até o momento não identificadas, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo (não apreendida) e restrição de liberdade da vítima, subtraíram, para proveito comum e com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisa alheia móvel, consistente em um caminhão trator Volvo/FH 540, de propriedade da vítima Leoberto de Liz Camargo, vestimentas, aparelho celular e documentos pessoais, de propriedade da vítima Cleonice Aprigio Bispo e vestimentas e aparelho celular, de propriedade da vítima Edvaldo Pereira da Silva. DETALHAMENTO DOS FATOS Esclarecem as investigações policiais que, no dia dos fatos, o acusado previamente ajustado com mais três pessoas até o momento não identificadas e já com a intenção de praticar o roubo, conduziam os veículos Pólo, Saveiro e Fiesta pela BR 158, quando, então, visualizaram o ofendido, o qual estava acompanhado de sua esposa (Cleonice Aprigio Bispo), conduzindo o caminhão trator Volvo/FH, oportunidade em que deram início à perseguição. É do desdobramento dos fatos que, após o “Posto do Arnon”, em uma ponte, o caminhão conduzido pela vítima EDVALDO apresentou falha elétrica, razão pela qual o ofendido estacionou o veículo e desceu para verificar o ocorrido. A partir daí, o acusado e os comparsas, de imediato, realizaram a abordagem do ofendido e, munidos com uma arma de fogo, miraram o artefato na direção de sua cabeça e anunciaram o assalto. Na sequência, um dos agentes tomou a direção do caminhão e, assim, para o sucesso da empreitada criminosa, conduziu o ofendido e sua esposa até uma região de mata, onde cobriram a cabeça dos ofendidos e, mediante ameaça, com a arma de fogo em mãos, ali os mantiveram em seu poder com restrição à sua liberdade até que o caminhão subtraído chegasse ao seu destino. Já na posse do caminhão subtraído e dos pertences das vítimas, os quais se encontravam no interior do veículo, o acusado, o qual havia sido contratado para transportar o automóvel da cidade de Canarana/MT até Cocalinho/MT, tomou a sua direção e empreendeu fuga do local. Após período de tempo significativo (das 19:30 do dia 16 de junho até as 14hs do dia 17 de junho), as vítimas foram libertas, oportunidade em que saíram a procura de ajuda. Foi apurado, outrossim, que no período de tempo adrede mencionado, o proprietário do caminhão, Sr. Gilbertode Liz Camargo, recebeu informações da “Empresa de Rastreamento 3S” de que o rastreamento do veículo havia sido rompido no trevo da cidade de Canarana/MT, local este distinto de sua rota, razão pela qual acionou a guarnição da polícia militar. Logo em seguida, GILBERTO localizou a vítima EDVALDO e sua esposa próximo à Borracharia do Cipó. De posse das informações, os agentes policiais passaram a empreender diligências para localizar o veículo, momento em que localizaram o veículo estacionado próximo a cidade de Nova Nazaré-MT, onde também estaria o acusado acompanhado do funcionário Kleber Kaua Honorato Ribeiro da Mecânica Resende, da cidade de Água Boa-MT. Ante o exposto, os agentes policiais prenderam o acusado em flagrante delito. Presente, destarte, justa causa para a propositura da vertente ação penal, haja vista o lastro probatório mínimo de materialidade e autoria delitiva. DA TIPIFICAÇÃO Agindo assim, o denunciado DIOGO SCHON praticou o delito descrito no art. 157, § 2º, incisos II e V e § 2°-A, inciso I, c/c art. 70, caput, do Código Penal (três vítimas)”. (Denúncia do Id. 122055407). A denúncia foi recebida em 06 de julho de 2023 (Id. 122329535). Citados, o acusado apresentou resposta à acusação no Id. 125640884. Durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos da vítima Edvaldo Pereira da Silva, das testemunhas Marlon Sousa Costa, Kássio Henrique Castro Gomes, Samuel Richards Araújo Machado, Kleber Kaua Honorato Ribeiro e Gilberto Liz Camargo, bem como interrogado o acusado Diogo Schon. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, postulando pela condenação do réu nos termos da denúncia, visto que restou devidamente demonstrado a materialidade e autoria delitiva (Id. 132162679). Decisão concedendo a liberdade provisória ao réu (Id. 132162679). Manifestação do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva do réu, em razão do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão (Id. 132569753). A defesa técnica apresentou justificativa para as violações (Id. 128864774). A Defesa Técnica apresentou memoriais finais no Id. 133200229, postulando pela absolvição do réu nos termos do art. 386, VII, do CPP e, em caso de condenação, requer seja fixado o mínimo legal previsto no ilícito. Manifestação do Ministério Público requerendo que seja desconsiderado o pedido de prisão preventiva (Id. 135055411). No Id. 142124613, a defesa técnica manifestou pela revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento do pedido de revogação da cautelar de monitoramento eletrônico, visto que o acusado reside e esta internado no Estado do Paraná. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de DIOGO SCHON, qualificado nos autos, como incursos nas disposições do artigo 157, § 2º, incisos II e V e § 2°-A, inciso I, c/c art. 70, caput, do Código Penal (três vítimas). 2.1. Da regularidade processual O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos e inexistindo preliminares a serem analisadas. Passo doravante à análise do mérito. 2.2. Do crime de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, II e V, e §2-A, I) Dispõe o artigo 157, do Código Penal, in verbis: Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; O roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal Brasileiro, configura-se pela subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. O tipo é classificado como: comum; material; de forma livre; comissivo (como regra); instantâneo; de dano; unissubjetivo; plurissubsistente. Trata-se de um delito complexo, que protege a posse, propriedade, integridade física, vida, saúde, liberdade individual e o patrimônio, e para a sua configuração exige-se o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo específico, consumando-se somente quando a res furtiva sai da esfera de vigilância da vítima. Ressalte-se que a violência que caracteriza o crime de roubo pode manifestar-se de forma própria, seja pelo emprego de força física ou moral, seja de forma imprópria, quando o agente emprega meios que visam reduzir a capacidade de resistência da vítima. Ademais, o tipo penal pode ser qualificado por circunstâncias majorantes, como o emprego de arma de fogo, o concurso de agentes ou a restrição de liberdade da vítima, elementos que agravam a conduta e legitimam a elevação da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da sanção penal. Feitas essas considerações, passa-se ao julgamento. Materialidade A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (Id. 121689708), boletim de ocorrência (Id. 121689709), termo de exibição e apreensão (Id. 121689712), termo de reconhecimento fotográfico (Id. 121689717 e 121689718), bem como pelo depoimento colhidos em juízo. Autoria É cediço que para embasar um veredicto de natureza penal, é necessária a confirmação induvidosa quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância ao princípio constitucional do devido processo legal em sede judicial, situação, essa, que não ocorreu no caso em apreciação porquanto os elementos de convicção produzidos durante a persecução penal não transmite segurança quanto à concorrência do réu para a prática do delito de roubo. O acusado Diogo Schon, em juízo, negou os fatos descritos na denúncia, relatando que foi contratado pelo Sr. Pedro, que mora em Anápolis/GO, via WhatsApp, para conduzir esse caminhão até Mozarlândia. Assevera o que réu que pegou o caminhão em Confresa e conduziu até Água Boa, por via GPS, virando esquerda em sentido de Nova Nazaré quando o caminhão teve falha mecânica e parou de funcionar, informando o contratante que autorizou contratar o mecânico. Informa que foi até a mecânica Resende e explicou a situação, sendo informado da possibilidade de ser pane elétrica e quando começou a cortar os fios do caminhão foi abordado pela polícia, que se identificou como motorista do caminhão, oportunidade em que foi informado que o caminhão havia sida roubo. Esclarece que deu o nome falso na oficia porque o contratante falou que era para solicitar o serviço em seu nome, mas que inventou o nome por impulso e até pensou que tinha algo errado, mas o contratante informou que ia pagar por pix. Assevera que foi contratado por WhatsApp nos grupos de caminhoneiros. Aduz que foi contrato pelo Sr. Pedro, por via WhatsApp, para levar esse caminhão até Mozarlândia pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e esperou o caminhão no posto em Confresa, sendo entregue por um rapaz moreno, que ligou informando que estava chegando e entregou o caminhão que seria entregue em Mozarlândia para o dono e não estranhou que o fato do caminhão estar vazio, porque o contratante informou que havia comprado o caminhão. Alega que descansou no veículo uns 15 minutos, e essa história de Querência desconhece. Afirma que consultou o Renavam no Detran e o veículo estava em nome de uma firma, mas pensou que seria transferido quando chegasse em Mozarlândia. A vítima, Edvaldo Pereira da Silva, em juízo, relatou que estava conduzindo seu veículo em uma estrada em Porto Alegre do Norte, quando o veículo parou bruscamente e ao descer para verificar e constatou que a mangueira do freio esta solta, quando foi rendido por duas pessoas, que colocaram dentro do veículo e tamparam a sua cabeça. Informa que posteriormente o transferiram para outro veículo e o levaram para outro lugar onde ficou até o dia seguinte. Esclarece que foi abordado por volta das 19:40 a 20:00 e ficou até por volta das 14:00 do dia seguinte, que foi retirado do caminhão e levado até região de mato sendo vigiado por uma pessoa. Que na abordagem tinham uma arma pequena, uma pistola. Informa que não estava amarrado, mas com a cabeça tampada e não sofreu agressão. Assevera que a mangueira de alimentação de ar que sustenta os freios foi solta e o caminhão parou, quando desceu para colocar novamente foi abordado por duas pessoas, que mandaram entrar dentro do caminhão e deitar, oportunidade em que jogaram uma toalha em sua cabeça. Afirma que realizou o reconhecimento por fotografia na delegacia, mas como foi de noite não pode ratificar. A testemunha Gilberto de Liz Camargo, em juízo relatou que ficou sabendo do roubo do caminhão no sábado de manhã porque o motorista não tinha chegado e ao consultar o rastreador constatou que o caminhão tinha passado direto e estava no trevo de Canarana. Que não conseguiu o contato com o motorista, acionou o rastreamento, que informou que o localizador havia sido retirado do caminhão, então acionou a polícia. Esclarece que o rastreador havia sido retirado do caminhão, e foi acionado o bloqueado na parte da manhã, por volta das 08:00 horas. Informa que não conhece o réu, e quem foi no local foi seu irmão e localizou o motorista perto do Posto do Arno, na Borracharia do Cipó. Aduz que o caminhão estava descarregado, mas teve que colocar novo localizador. A testemunha Samuel Richards Araujo Machado, inquirido em juízo, relatou que o diretor da mecânica Resende, sendo que no dia dos fatos, o réu solicitou socorro no veículo que estava com uma pane elétrica, que foi solicitado a placa do caminhão e o defeito para abrir a ordem de serviço. Que o eletricista foi até o local indicado, na estrada de Ribeirão Cascalheira, e durante o trajeto o veículo furou o pneu e solicitaram auxílio a unidade da empresa de Ribeirão Cascalheira e durante a substituição do pneu o motorista informou que se enganou com a localização e o caminhão estava em sentido a Nova Nazaré que é sentido oposto, e retornaram até Água Boa. Informa que o eletricista seguiu para Nova Nazaré, uns 7 a 8 km de Água Boa, e quando subiu na plataforma para consertar o caminhão a polícia militar chegou. Que o motorista chegou a pé com uma jaqueta militar, mas estava sereno e sabia que o caminhão estava com uma pane elétrica, mas o caminhão parou por conta do bloqueador. Informa que lá na ocorrência era o réu que estava na delegacia, mas que solicitou o serviço em nome de João alguma coisa e dormiu a viagem toda até Ribeirão Cascalheira. A testemunha Kleber Kauã Honorato Ribeiro, em juízo, relatou que trabalha na mecânica Resende há 10 (dez) meses. Informa que reconheceu o réu, como quem compareceu na oficial informando que precisa de assistência porque o caminhão estava com pane elétrica na estrada. Discorre que no trajeto, uns 50 km de Ribeirão Cascalheira, furou o pneu do veículo e a pegaram carona com o pessoal que conserta a rodovia até Ribeirão Cascalheira. Em Ribeirão Cascalheira o pessoal da oficina forneceu novo pneu, e após trocar o pneu o réu informou que o caminhão estava na estrada de Nova Nazaré, ao ser questionado, informou que estava com sono e que não conhecia a região, retornaram para Água Boa. Esclarece o seu celular estava sem sinal, e quando estavam chegando em Ribeirão Cascalheira o celular do réu tocou e ele atendeu, mas não falou nada. Que em nenhum momento percebeu que tinha algo errado, o réu estava normal, conversando normalmente. Aduz que chegou no caminhão, e o réu mostrou onde estava o defeito no caminhão e pediu só para cortar os fios, afirmando que seu patrão tinha pedido para tirar fora que era aquilo que estava dando defeito no caminhão e nessa hora a polícia chegou, e pensou que era uma abordagem de rotina em razão do caminhão estar na pista, que foram revistados e informaram que o caminhão era roubado. Esclarece que o réu se identificou como sendo João alguma coisa, na hora que foi abrir a ordem de serviço, e somente na delegacia descobriu que o nome dele era outro. A testemunha policial, Marlon Sousa Costa, em juízo, informou que foram acionando por caminheiros informando que avistaram o caminhão roubado na Estrada de Água Boa, conforme havia sido informado em um grupo de WhatsApp. Relata que se deslocaram até o local e realizaram a abordagem no caminhão onde estava o réu e um funcionário de uma empresa da cidade para prestar socorro. Esclarece que o caminhão estava no estacionamento e o réu se apresentou normalmente como motorista e o caminhão estava com pane. Informa que o réu relatou que já tinha cometido outros crimes parecidos com estes, mas em relação a este fato não falou nada. A testemunha policial, Kassio Henrique Castro Gomes, em juízo, relatou que recebeu a denúncia de um veículo que havia sido roubado e estava abandonado na estrada que da acesso a cidade de Nova Nazaré. Informa que no local se deparou com o réu juntamente com o mecânico tentando religar o caminhão, e confirmada o roubo do veículo conduziram o réu para delegacia de Água Boa. Na delegacia, constataram que um de suspeito era funcionário de uma oficina de Água Boa, e outro suspeito tinha relatado que tinha pegado o veículo na cidade de Confresa e estava com o veículo desde o dia anterior, porém o motorista da carreta reconheceu ele como quem estava envolvido no roubo do caminhão. Ao sopesar o conjunto provatório presente nos autos é de reconhecer a ausência de mínima prova de vinculação do réu em relação à prática do crime de roubo, mormente se considerado que a própria vítima relatou, em juízo, não ter visualizados os autores do crime de roubo, pois estava com a cabeça coberta, informando, ainda, a impossibilidade de ratificar o reconhecimento fotográfico realizado na delegacia. Da mesma forma, as demais testemunhas inquiridas em juízo nada afirmaram no sentido de demonstrar inequivocamente a participação do réu no roubou, tão somente relatando o caminhão estava na posse do réu. Logo, não obstante inexistam provas acerca da autoria do crime de roubo, não remanesce dúvidas de que o réu Diogo Schon estava transportando o veículo roubando no momento da abordagem, condição, essa, confessada em juízo. Desse modo, ante a aplicação do instituto da emendatio libelli, forçoso a desclassificação do delito de roubo majorado para o crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, haja vista: (i) o acusado foi encontrado na posse do veículo subtraído, (ii) não demonstrou a origem lícita do bem, como seria de sua obrigação, e (iii) confessou em juízo que estava na posse do veículo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO. 1. Apesar dos limites cognitivos do habeas corpus, é excepcionalmente admitida a desclassificação do delito quando possível a revaloração de fatos incontroversos e das provas já produzidas que impliquem nova adequação do fato à norma, à vista dos elementos do tipo penal em análise. 2. O quadro fático demonstrado nos autos revela que a vítima foi surpreendida em seu caminhão por indivíduos, os quais não pôde reconhecer por ter tido o seu rosto coberto, já que o paciente, juntamente com corréus, foi abordado por policiais em situação de transferências das cargas do caminhão roubado para outro, de propriedade do paciente, contratado para ser motorista, de maneira a evidenciar situação de receptação, sem indicação da sua contribuição ou prática do delito de roubo. 3. Assim postos os fatos, a presente questão constitui requalificação jurídica de fatos incontroversos pelas instâncias ordinárias, situação que, por não demandar o reexame detalhado de fatos ou provas, afigura-se cabível no âmbito nobre do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 741699 SP 2022/0141680-0, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1 REGIÃO, Data de Julgamento: 06/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2022 - destaquei) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO REMÉDIO HEROICO COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE EVIDENCIADA. PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO, NA SENTENÇA, PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELO MINISTERIAL PROVIDO PARA CONDENAR O ACUSADO PELA SUBTRAÇÃO. NÃO APLICADO O MELHOR DIREITO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. SILÊNCIO DO PACIENTE QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA DEFESA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO, QUE NÃO EQUIVALE À CONFISSÃO. VÍTIMAS QUE NÃO RECONHECERAM O PACIENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONTRADITÓRIOS. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO RESTABELECIDA. PENAS REDIMENSIONADAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. No caso, todavia, constata-se a presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 2. O Juiz de primeiro grau - amparado na maior proximidade dos fatos e das provas, que a condução da instrução criminal o proporciona -, concluiu não estar comprovada a participação do Paciente no roubo, mas apenas que teria receptado a res furtiva, razão pela qual condenou o Réu pelo delito do art. 180 do Código Penal. O Tribunal a quo, por sua vez, proveu o apelo ministerial para condenar o Paciente como incurso no crime de roubo. 3. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que o pleito de absolvição ou de desclassificação exige, em tese, o revolvimento fático-probatório, providência não cabível no espectro de cognição do habeas corpus. Contudo, esse não é o caso dos autos. Sem qualquer incursão aprofundada no acervo probatório, mas apenas com base no que foi consignado na sentença e no acórdão ora impugnado, constata-se que nenhum elemento de prova juntado aos autos demonstra, de forma categórica, que o Paciente tenha concorrido para a subtração dos bens das vítimas. 4. É certo que o sistema de valoração de provas vigente no Brasil confere ao juiz autonomia para formar seu convencimento sobre os fatos postos a julgamento (art. 155 do Código de Processo Penal). No entanto, essa liberdade é mitigada por diversos postulados normativos que impõem balizas à cognição judicial, como por exemplo, o respeito à distribuição do ônus probatório, a não utilização exclusiva de elementos colhidos no inquérito policial para embasar a condenação e a proibição de se interpretar o silêncio do acusado em prejuízo da Defesa, conforme preceituam, respectivamente, os arts. 156, 155 e 186, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal. 5. Ao consignar que a não comprovação do álibi invocado pelo Acusado seria equivalente a uma confissão, a Corte local deixa de observar a regra relativa ao encargo probatório no processo penal, pois a prova da imputação recai, exclusivamente, sobre a Acusação. Ainda que, eventualmente, o Paciente alegue um álibi em seu favor e não venha a comprová-lo, essa circunstância, se não socorre a sua defesa, jamais pode reforçar a acusação, a ponto de ser interpretada como confissão. 6. Ademais, o silêncio do Paciente na fase inquisitorial também não lhe pode causar prejuízo, pois, independentemente da colaboração do Réu, cabe à autoridade policial proceder a todas as diligências necessárias para apurar a verdade real dos fatos (art. 6.º, inciso III, do Código de Processo Penal). No mais, interpretar como carente de credibilidade o depoimento prestado pela testemunha arrolada pela Defesa apenas porque esta não se recordava a data exata dos fatos e deixar de valorar da mesma maneira as sérias contradições existentes entre os depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pela Acusação, fere o dever de tratamento isonômico das partes, mormente no âmbito processual penal, em que, para ser legítima a condenação, a veracidade da imputação deve se mostrar, nos autos, como indene de dúvidas. 7. Assiste razão à Defesa ao se insurgir quanto à dosimetria operada pelo Juízo Sentenciante, tendo em vista que a fundamentação empregada para exasperar a pena-base e, consequentemente, obstar a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos e fixar o regime mais gravoso, mostra-se inidônea. O simples fato de se negar a acusação, em juízo, não denota maior censurabilidade da conduta. 8. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida de ofício, para desclassificar a condenação do Paciente de roubo para receptação, aplicando-lhe as penas de um 1 (um) ano de reclusão, em modo inicialmente aberto, e 10 dias-multa, ao valor unitário mínimo previsto em lei, ficando a pena reclusiva substituída por uma restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, assim como as condições do regime aberto. (HC n. 681.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022 - destaquei) É cediço, que o art. 180, caput, do Código Penal dispõe que prática conduta ilícita quem adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. De igual modo, o tipo penal em alusão exige a comprovação do dolo específico para sua caracterização. Todavia, por ser de difícil comprovação, cabe ao magistrado aferi-lo por meio da análise de todas as circunstâncias que envolveram o fato imputado ao agente na exordial acusatória. Além disso, deve ser ressaltado que é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento, segundo o qual no crime de receptação, a posse injustificada da coisa objeto de outro delito, por si só, faz presumir a autoria, invertendo-se o ônus da prova. Logo, em casos como o discutido nestes autos, cabe ao agente comprovar indene de dúvidas, que adquiriu o bem ou o detém legitimamente ou, ao menos, que efetivamente desconhecia sua procedência ilícita. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “(...) 1. No delito de receptação dolosa simples, a posse da coisa objeto de crime inverte o ônus da prova, cabendo ao agente demonstrar que a possuía de acordo com a lei ou que desconhecia a sua procedência espúria. Logo, se as provas dos autos demonstram que o réu adquiriu e recebeu coisa produto de delito patrimonial, fazendo-o ciente da origem ilícita do bem, tem-se por impossíveis tanto a almejada absolvição quanto a desclassificação para a modalidade culposa do crime (...)” (N.U 1030246-67.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02.10.2024, Publicado no DJE de 07.10.2024) “(...) No crime de receptação, a simples posse injustificada de bem objeto de outro delito faz presumir a autoria delitiva, levando, por conta disso, à inversão do ônus probatório, uma vez que, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal, a responsabilidade pela comprovação dos fatos recai sobre aquele que os alega. Não se desincumbindo o acusado do ônus probatório de demonstrar a posse legítima do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, não há falar em absolvição por insuficiência probatória, tampouco por ausência de dolo (...)” (N.U 0009875-26.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16.07.2024, Publicado no DJE de 19.07.2024) Na hipótese, a comprovação da prática do ilícito antecedente restou evidenciada pelo boletim de ocorrência, bem como na prova oral produzida durante as duas fases da persecução penal, inexistindo, portanto, dúvidas de que o veículo que o réu conduzia era produto do crime de roubo. Diante disso, a desclassificação a conduta do réu Diogo Schon para a prática do crime de receptação é medida que se impõe, uma vez que o réu foi localizado conduzindo o veículo objeto de roubo, e não se desincumbiu de demonstrar que desconhecia sua procedência ilícita. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE NÃO VIU O MOMENTO DO FURTO DE SUA MOTO. APELANTE DETIDO DE POSSE DA RES FURTIVA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À POSSE LEGÍTIMA DE OBJETO DE CRIME ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO APELANTE EVIDENCIADORAS DE QUE ELE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO PROVIDO. No crime de receptação, a posse injustificada da coisa objeto de outro delito, por si só, faz presumir a autoria, incumbindo ao acusado comprovar, indene de dúvidas, que a adquiriu ou a detém legitimamente ou, ao menos, que efetivamente desconhecia sua procedência ilícita ou, ainda, que agiu culposamente, pois o ônus da prova é de quem alega, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não sendo demais registrar que a adoção de tal sistemática não importa em indevida inversão, mas, em correta distribuição do referido encargo probatório. Recurso provido. (N.U 1001178-86.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024 - destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. As provas demonstram inequivocamente a posse injustificada da res furtiva pelo réu, porém o conjunto probatório é insuficiente para manter a sua condenação pelo crime de furto qualificado, cabendo, portanto, a desclassificação para o crime de receptação previsto no art. 180, do Código Penal. Em parte com o parecer, recurso provido em parte. (TJ-MS - APR: 00083601020208120002 Dourados, Relator: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 01/09/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2022) Finalmente, considerando a confissão do réu Diogo Schon quanto ao delito de receptação, no sentido de que transportava o veículo subtraído, torna-se imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão. Logo, no que concerne à autoria delitiva, verifica-se a proficiência de provas produzidas, a recair sobre a pessoa do acusado Diogo Schon, quanto a prática do delito de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DESCLASSIFICO a conduta imputada ao acusado DIOGO SCHON, qualificado nos autos, capitulada no art. 157, § 2º, incisos II e V e § 2°-A, inciso I, c/c art. 70, caput, ambos do Código Penal, para o delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. A pena para o delito de receptação (CP, art. 180) é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais: Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade é normal a espécie; o réu possui antecedentes, visto que “é consabido que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado” (AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). Desse modo, utilizo a condenação oriundo da ação penal n. 1000093-67.2023.8.11.0030 para valorar negativamente essa circunstância. E nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime; as circunstâncias são normais a espécie; consequências a meu ver não transcendem da normalidade, notadamente porque o objeto foi recuperado pela vítima; comportamento das vítimas entendo que não contribuíram para a atividade criminosa. Diante do silêncio do legislador ordinário, “a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.” (STJ. AgRg no HC 721.066/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Assim, considerando que o intervalo da pena é de 3(três) anos (36 meses), cada circunstância judicial equivale, neste caso, a 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. Diante disso, levando em conta a negativação de 01 (uma) circunstância judicial, a pena-base deve ser fixada em 01 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias multa. 2ª Fase - Circunstâncias Legais [agravantes e atenuantes]. Na segunda fase, deve ser reconhecida a atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena de 1/6, perfazendo a pena intermediária em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois dias) de reclusão e 10 (dez) dias multa. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição De outro giro, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Desse modo, torno a pena em definitivo do réu DIOGO SCHON em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois dias) de reclusão e 10 (dez) dias multa. No que tange a pena de multa, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e atenta ao disposto nos artigos 49 e 60, ambos do CP, bem como, tendo em mira o quantum de pena privativa alhures fixada e a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. Do regime de Pena Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Penal] Considerando o disposto nos incisos I, II e III, e § 2° do artigo 44 do Código Penal, entendo que os requisitos autorizadores da aplicação da medida socialmente adequada estão presentes, motivo pelo qual, após analisadas as condições econômicas do réu, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a ser fixada pelo Juízo da Vara da Execução Penal. Valor Mínimo para Reparação dos Danos (CPP, art. 387, IV): Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, haja vista que “a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado.” (STJ - AgRg no AREsp n. 2.068.728/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando a pena aplicada, o regime fixado ao cumprimento da pena, bem como, ausente os requisitos da prisão preventiva. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios: Condeno o réu ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. 5. Disposições finais Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defensa Técnica a do teor da presente sentença. b) Desnecessária a intimação (pessoal) do(a/s) réu(s), considerada a regra prevista no art. 369, § 2º, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial [“Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa”]. c) Havendo bens/valores/objetos aprendidos nos autos, a parte interessada deverá ser intimada (preferencialmente por meio eletrônico) para restitui-los. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA TJMT/CM N. 103 DE 08/JANEIRO/2025

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