Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000919-06.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 202 de 205

Antonio Afonso De Sa Filho x Joao Elias Guerra Do Nascimento

ID: 316548871

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000252-25.2017.5.02.0255

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFONSO DE SA FILHO

Polo Passivo:

JOAO ELIAS GUERRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCELO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1000252-25.2017.5.02.0255 AGRAVANTE: ANTONIO AFONSO DE SA FILHO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1000252-25.2017.5.02.0255 AGRAVANTE: ANTONIO AFONSO DE SA FILHO AGRAVADO: JOAO ELIAS GUERRA DO NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000252-25.2017.5.02.0255 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/ch/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão do sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar seu sócio em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CCB; 134, VII, e 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e artigo 4º, inciso V, da Lei 6.830/80, c/c artigo 889 da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Não se configuraria, portanto, violação direta do artigo 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, apontados pelo recorrente. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000252-25.2017.5.02.0255, em que é AGRAVANTE ANTONIO AFONSO DE SA FILHO e é AGRAVADO JOAO ELIAS GUERRA DO NASCIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: “(...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/10/2024 - Id dd8f9f4; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 691679c). Regular a representação processual (Id 3d39e45). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 /TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681- 83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: “(...) 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade subsidiária e necessidade de esgotamento dos meios expropriatórios. Quanto ao mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não razão assiste ao agravante. Nos termos do artigo 50, do Código Civil, "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)". E presume-se abusiva a administração empresarial que deixa de adimplir regularmente com suas obrigações, por desvio de finalidade (de sua função social), o que não deixa de ser uma forma de lesar credores, nos termos do §1º de referido artigo. De outro ângulo, sempre que a personalidade jurídica da empresa for, de alguma forma, obstáculo à satisfação de seus credores, igualmente haverá razão fática para a incidência do art. § 5º, do art. 28, da Lei 8.078/90. Portanto, não encontrados bens da devedora pessoa jurídica, é lícito que os sócios, na condição de devedores secundários (artigo 10-A, da CLT), sejam chamados para responder pelo quantum devido, na forma do disposto no art. 790, II do CPC, não sendo necessário o esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal, até porque tal interpretação não se extrai das normas que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica e porque afrontaria toda sistemática processual voltada para a efetividade da execução, como decorrência do direito fundamental ao acesso à ordem jurídica justa (CF/88, art. 5º XXXV). Também não é demais ponderar que, no âmbito do processo do trabalho, em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio, adota-se a teoria menor prevista no § 5º, do art. 28, do CDC, que permite a responsabilização em caso de simples inadimplemento. Vale dizer, não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016, do Código Civil. Nesse sentido a jurisprudência consolidada do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). Ainda, há que se considerar que a parte tem à sua disposição medidas hábeis a serem tomadas em eventual ação de regresso. De se considerar, outrossim, que tendo em vista o disposto no art. 135 do CPC ("Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias"), o fato de o Sr. Antônio não ter apresentado defesa, apesar de devidamente citado, implica a incidência do art. 344 do CPC, havendo presunção de veracidade dos fatos trazidos pelo exequente quando do pedido de instauração do incidente em questão. Ressalte-se que, apesar de relativa a presunção de veracidade decorrente da revelia e da confissão ficta do referido sócio, esta perdura pelo fato de inexistir nos autos qualquer elemento de prova que indique o contrário. Diante de tais circunstâncias, não há como se eximir o sócio da responsabilidade pelo crédito exequendo. Nego provimento.”(fls. 948-950) A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida . Tratando-se de apelo interposto a acórdão prolatado em processo na fase de execução, sua admissibilidade encontra-se jungida à demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Constituição da República, conforme dispõem o §2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 266 do TST. Ademais, tem-se que o tema em debate – desconsideração da personalidade jurídica e competência - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, § 1º, da Lei 11.101/05 ), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual violação ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF, ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Nesse mesmo sentido, observem-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior, inclusive desta Sexta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVASÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. (SÚMULA 266/TST) . Tanto a desconsideração da personalidade jurídica como a invasão ao patrimônio dos sócios são disciplinadas por normas infraconstitucionais. A discussão, deste modo, revela-se adstrita ao exame da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, circunstância que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, na forma da supracitada Súmula 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo não provido." (Ag-ED-AIRR-121200-57.2006.5.03.0065, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST). Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo sindicato autor somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa . Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1000919-90.2016.5.02.0046, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao agravo de petição dos executados, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica, instaurado em razão do pleito de inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios da empresa executada na reclamação trabalhista originária. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF, sequer prequestionados (Súmula 297/TST), sem prejuízo da constatação de que a reforma da decisão regional demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios em que se baseou o Regional, intento vedado pela diretriz da Súmula 126 do TST. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1000650-02.2018.5.02.0363, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS NO RECURSO. SÚMULA 266/TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-76600-55.2002.5.02.0020, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Insurge-se a ex-sócia contra a decisão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e manteve a responsabilidade pelos créditos trabalhistas até a data da averbação da alteração contratual que formalizou a sua retirada da sociedade. O recurso de revista em fase de execução, conforme preconiza o art. 896, § 2º, da CLT somente pode ser conhecido por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Assim, deixa-se de analisar as alegações de violação a lei e dissenso jurisprudencial. Ademais, o acórdão recorrido está fundamentado na interpretação de artigos do Código Civil de do Código de Processo Civil. Eventual violação aos artigos da Constituição Federal seria apenas reflexa e indireta. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-5939-09.2014.5.12.0002, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/08/2020.) " DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE . Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina a alínea ‘c’ do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. No que diz respeito à questão, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou seu entendimento, consubstanciado na Súmula nº 636. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-19000-92.1996.5.13.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A controvérsia diz respeito à pretensão do prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira executada com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para só posteriormente, se for o caso, incluir a 2ª empresa executada no polo passivo da execução. No caso, o Regional indeferiu a pretensão destacando que não se está diante do instituto processual da desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, de inclusão, na execução, das empresas que compõem o mesmo grupo econômico, uma vez que a primeira executada, empregadora, não detinha condições financeiras de satisfazer o débito reconhecido judicialmente. Nessa linha, uma vez que a matéria em discussão tem natureza nitidamente infraconstitucional, resta inviabilizada a caracterização da violação literal e direta de dispositivos da Constituição Federal , tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT." (AIRR-24195-88.2016.5.24.0036, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/06/2018.) Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, XXXV e LIV da CF. Por todo o exposto, reconheço a transcendência jurídica e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ELIAS GUERRA DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Afonso De Sa Filho x Joao Elias Guerra Do Nascimento

ID: 316548852

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000252-25.2017.5.02.0255

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFONSO DE SA FILHO

Polo Passivo:

JOAO ELIAS GUERRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCELO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1000252-25.2017.5.02.0255 AGRAVANTE: ANTONIO AFONSO DE SA FILHO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1000252-25.2017.5.02.0255 AGRAVANTE: ANTONIO AFONSO DE SA FILHO AGRAVADO: JOAO ELIAS GUERRA DO NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000252-25.2017.5.02.0255 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/ch/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão do sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar seu sócio em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CCB; 134, VII, e 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e artigo 4º, inciso V, da Lei 6.830/80, c/c artigo 889 da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Não se configuraria, portanto, violação direta do artigo 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, apontados pelo recorrente. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000252-25.2017.5.02.0255, em que é AGRAVANTE ANTONIO AFONSO DE SA FILHO e é AGRAVADO JOAO ELIAS GUERRA DO NASCIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: “(...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/10/2024 - Id dd8f9f4; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 691679c). Regular a representação processual (Id 3d39e45). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 /TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681- 83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: “(...) 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade subsidiária e necessidade de esgotamento dos meios expropriatórios. Quanto ao mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não razão assiste ao agravante. Nos termos do artigo 50, do Código Civil, "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)". E presume-se abusiva a administração empresarial que deixa de adimplir regularmente com suas obrigações, por desvio de finalidade (de sua função social), o que não deixa de ser uma forma de lesar credores, nos termos do §1º de referido artigo. De outro ângulo, sempre que a personalidade jurídica da empresa for, de alguma forma, obstáculo à satisfação de seus credores, igualmente haverá razão fática para a incidência do art. § 5º, do art. 28, da Lei 8.078/90. Portanto, não encontrados bens da devedora pessoa jurídica, é lícito que os sócios, na condição de devedores secundários (artigo 10-A, da CLT), sejam chamados para responder pelo quantum devido, na forma do disposto no art. 790, II do CPC, não sendo necessário o esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal, até porque tal interpretação não se extrai das normas que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica e porque afrontaria toda sistemática processual voltada para a efetividade da execução, como decorrência do direito fundamental ao acesso à ordem jurídica justa (CF/88, art. 5º XXXV). Também não é demais ponderar que, no âmbito do processo do trabalho, em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio, adota-se a teoria menor prevista no § 5º, do art. 28, do CDC, que permite a responsabilização em caso de simples inadimplemento. Vale dizer, não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016, do Código Civil. Nesse sentido a jurisprudência consolidada do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). Ainda, há que se considerar que a parte tem à sua disposição medidas hábeis a serem tomadas em eventual ação de regresso. De se considerar, outrossim, que tendo em vista o disposto no art. 135 do CPC ("Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias"), o fato de o Sr. Antônio não ter apresentado defesa, apesar de devidamente citado, implica a incidência do art. 344 do CPC, havendo presunção de veracidade dos fatos trazidos pelo exequente quando do pedido de instauração do incidente em questão. Ressalte-se que, apesar de relativa a presunção de veracidade decorrente da revelia e da confissão ficta do referido sócio, esta perdura pelo fato de inexistir nos autos qualquer elemento de prova que indique o contrário. Diante de tais circunstâncias, não há como se eximir o sócio da responsabilidade pelo crédito exequendo. Nego provimento.”(fls. 948-950) A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida . Tratando-se de apelo interposto a acórdão prolatado em processo na fase de execução, sua admissibilidade encontra-se jungida à demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Constituição da República, conforme dispõem o §2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 266 do TST. Ademais, tem-se que o tema em debate – desconsideração da personalidade jurídica e competência - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, § 1º, da Lei 11.101/05 ), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual violação ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF, ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Nesse mesmo sentido, observem-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior, inclusive desta Sexta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVASÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. (SÚMULA 266/TST) . Tanto a desconsideração da personalidade jurídica como a invasão ao patrimônio dos sócios são disciplinadas por normas infraconstitucionais. A discussão, deste modo, revela-se adstrita ao exame da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, circunstância que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, na forma da supracitada Súmula 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo não provido." (Ag-ED-AIRR-121200-57.2006.5.03.0065, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST). Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo sindicato autor somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa . Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1000919-90.2016.5.02.0046, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao agravo de petição dos executados, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica, instaurado em razão do pleito de inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios da empresa executada na reclamação trabalhista originária. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF, sequer prequestionados (Súmula 297/TST), sem prejuízo da constatação de que a reforma da decisão regional demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios em que se baseou o Regional, intento vedado pela diretriz da Súmula 126 do TST. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1000650-02.2018.5.02.0363, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS NO RECURSO. SÚMULA 266/TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-76600-55.2002.5.02.0020, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Insurge-se a ex-sócia contra a decisão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e manteve a responsabilidade pelos créditos trabalhistas até a data da averbação da alteração contratual que formalizou a sua retirada da sociedade. O recurso de revista em fase de execução, conforme preconiza o art. 896, § 2º, da CLT somente pode ser conhecido por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Assim, deixa-se de analisar as alegações de violação a lei e dissenso jurisprudencial. Ademais, o acórdão recorrido está fundamentado na interpretação de artigos do Código Civil de do Código de Processo Civil. Eventual violação aos artigos da Constituição Federal seria apenas reflexa e indireta. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-5939-09.2014.5.12.0002, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/08/2020.) " DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE . Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina a alínea ‘c’ do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. No que diz respeito à questão, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou seu entendimento, consubstanciado na Súmula nº 636. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-19000-92.1996.5.13.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A controvérsia diz respeito à pretensão do prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira executada com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para só posteriormente, se for o caso, incluir a 2ª empresa executada no polo passivo da execução. No caso, o Regional indeferiu a pretensão destacando que não se está diante do instituto processual da desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, de inclusão, na execução, das empresas que compõem o mesmo grupo econômico, uma vez que a primeira executada, empregadora, não detinha condições financeiras de satisfazer o débito reconhecido judicialmente. Nessa linha, uma vez que a matéria em discussão tem natureza nitidamente infraconstitucional, resta inviabilizada a caracterização da violação literal e direta de dispositivos da Constituição Federal , tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT." (AIRR-24195-88.2016.5.24.0036, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/06/2018.) Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, XXXV e LIV da CF. Por todo o exposto, reconheço a transcendência jurídica e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AFONSO DE SA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ricardo Aguiar Viana e outros x Jose Ilton Nunes Dos Santos e outros

ID: 316499214

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010647-49.2022.5.03.0107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AGUIAR VIANA ROMULO FONSECA

Polo Passivo:

JOSE ILTON NUNES DOS SANTOS VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GILMARA CRISTINA DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA BELISARIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STELLA MARIS DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0010647-49.2022.5.03.0107 AGRAVANTE: RICARDO AGUIAR VIANA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0010647-49.2022.5.03.0107 AGRAVANTE: RICARDO AGUIAR VIANA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE ILTON NUNES DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010647-49.2022.5.03.0107 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/sc/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010647-49.2022.5.03.0107, em que são AGRAVANTES RICARDO AGUIAR VIANA e ROMULO FONSECA e são AGRAVADOS JOSE ILTON NUNES DOS SANTOS e VALLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. Contra a decisão de fls. 364-367 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes), que negou provimento ao agravo de instrumento, os reclamados interpuseram o presente agravo às fls. 413-419. Aberto o prazo para impugnação do agravo à fl. 420, não houve manifestação dos agravados (certidão de fl. 423). É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei nº 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 21/09/2023 (fl. 312), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO Os agravantes não se conformam com a decisão monocrática, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista dos reclamados, nos seguintes termos: ‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em25/09 /2023; recurso de revista interposto em05/10/2023), inexigível o preparo (Desconsideração da personalidade jurídica), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ouSúmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. No tema relativo a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do recorrente no polo passivo da demanda, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. Ademais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Inexistem as alegadas ofensas aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até o momento, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas, apenas não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.’ (fls. 324-325 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – ‘todos os PDFs’ – assim como todas as indicações subsequentes; grifos no original). Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócio Ricardo Aguiar Viana e Rômulo Fonseca, ora agravantes, insurgem contra a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Vallog Transportes e Logística Ltda. Defendem que o incidente apenas pode ser provido nas hipóteses em que comprovada má administração, fraude e abuso da personalidade, o que não se verifica no caso. Acrescentam que a crise financeira que se abateu sobre a empresa reclamada não ocorreu por má administração e sim pela situação política/econômica do país, agravada pela pandemia gerada pelo novo coronavírus. Examino. A teor do art. 855-A da CLT, assim como já previa o art. 6º da Instrução Normativa 39 do c. TST, aplicam-se ao processo do trabalho os arts. 133 a 137 do CPC, que tratam do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses do art. 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Aplica-se ao processo do trabalho, por analogia, o disposto no art. 28, §5°, do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se para tanto somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução privilegiando-se, aqui, o princípio da proteção ao trabalhador (teoria menor). Nesse sentido vem entendendo a melhor doutrina: ‘Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.’ (Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2.ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 793). No caso, conforme pontuado pelo juiz de primeiro grau, foram utilizadas todas as ferramentas executivas possíveis face à executada principal e ficou comprovado o estado geral de inadimplência desta, sem satisfação dos créditos em apreço, pelo que se justifica a inclusão dos seus sócios no polo passivo da demanda. Eis os fundamentos da sentença agravada, os quais adoto como complemento das razões para decidir: Desta feita, não encontrados bens suficientes à satisfação do crédito trabalhista em nome da empresa executada - ônus que incumbia, inclusive aos sócios da empresa, quanto à indicação de bens da sociedade passíveis de assegurarem a execução -, a partir da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, são os sócios partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente execução. Inexiste, desta feita, necessidade de esgotamento dos bens da sociedade executada para fins de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Entendimento em contrário implicaria em transferir para ao exequente, ou para esta Justiça Especializada, o encargo de localizar bens particulares de pessoas jurídicas e/ou físicas, o que, por vezes, é um procedimento demorado, inócuo e sem resultados positivos. (ID. 6e71aa4 - Pág. 2) Assim, verifica-se que as tentativas na localização de bens da empresa reclamada foram infrutíferas, evidenciando a necessidade de efetiva desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal. Nego provimento.’ (fls. 309-310). A decisão regional foi publicada em 21/09/2023 (fl. 312), após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: ‘Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. .... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.’ Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: ‘Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.’ Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da ‘teoria maior’ ou da ‘teoria menor’ na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Considerando tratar-se de processo em fase de execução o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Nesse particular, contudo, tem-se que o tema em debate – incidente de desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República (artigo 5º, LIV e LV, da CF), de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Nesse mesmo sentido, observem-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior, inclusive desta Sexta Turma: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVASÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. (SÚMULA 266/TST). Tanto a desconsideração da personalidade jurídica como a invasão ao patrimônio dos sócios são disciplinadas por normas infraconstitucionais. A discussão, deste modo, revela-se adstrita ao exame da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, circunstância que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, na forma da supracitada Súmula 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo não provido’ (Ag-ED-AIRR-121200-57.2006.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020) – grifos acrescidos. ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST). Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo sindicato autor somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido’ (AIRR-1000919-90.2016.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) – grifos acrescidos. ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao agravo de petição dos executados, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica, instaurado em razão do pleito de inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios da empresa executada na reclamação trabalhista originária. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF, sequer prequestionados (Súmula 297/TST), sem prejuízo da constatação de que a reforma da decisão regional demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios em que se baseou o Regional, intento vedado pela diretriz da Súmula 126 do TST. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido’ (AIRR-1000650-02.2018.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020) – grifos acrescidos. ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS NO RECURSO. SÚMULA 266/TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido’ (AIRR-76600-55.2002.5.02.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Insurge-se a ex-sócia contra a decisão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e manteve a responsabilidade pelos créditos trabalhistas até a data da averbação da alteração contratual que formalizou a sua retirada da sociedade. O recurso de revista em fase de execução, conforme preconiza o art. 896, § 2º, da CLT somente pode ser conhecido por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Assim, deixa-se de analisar as alegações de violação a lei e dissenso jurisprudencial. Ademais, o acórdão recorrido está fundamentado na interpretação de artigos do Código Civil de do Código de Processo Civil. Eventual violação aos artigos da Constituição Federal seria apenas reflexa e indireta. Agravo de instrumento não provido’ (AIRR-5939-09.2014.5.12.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/08/2020). ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina a alínea ‘c’ do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. No que diz respeito à questão, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou seu entendimento, consubstanciado na Súmula nº 636. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-19000-92.1996.5.13.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A controvérsia diz respeito à pretensão do prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira executada com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para só posteriormente, se for o caso, incluir a 2ª empresa executada no polo passivo da execução. No caso, o Regional indeferiu a pretensão destacando que não se está diante do instituto processual da desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim , de inclusão, na execução, das empresas que compõem o mesmo grupo econômico, uma vez que a primeira executada, empregadora, não detinha condições financeiras de satisfazer o débito reconhecido judicialmente. Nessa linha, uma vez que a matéria em discussão tem natureza nitidamente infraconstitucional, resta inviabilizada a caracterização da violação literal e direta de dispositivos da Constituição Federal, tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT (AIRR-24195-88.2016.5.24.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/06/2018) – grifos acrescidos. Ademais, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da súmula 126 do TST. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, RECONHEÇO a transcendência jurídica da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.” (fls. 364-367; grifos no original). Os agravantes alegam, em suma, que demonstraram violação de dispositivo constitucional (artigo 5º, XXXV, da CF). Requerem seja reformada a decisão recorrida, possibilitando, assim, o destrancamento do recurso de revista interposto. À análise. Inicialmente, cumpre ressaltar que, tratando-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Conforme consignado na decisão agravada, foi reconhecida a transcendência jurídica da causa, haja vista a discussão acerca da aplicação da ‘teoria maior’ ou da ‘teoria menor’ na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Contudo, o recurso de revista não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal a dispositivo da Constituição Federal. O Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. No mesmo sentido, foram observados precedentes desta Corte. Registre-se que o recurso de revista, ante os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional acerca do tema em exame, de fato, não lograria condições de processamento, pois não configuradas as violações constitucionais apontadas (artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Ademais, verifica-se que os agravantes não renovaram, no presente agravo (fls. 413-419), a alegação de violação dos referidos dispositivos constitucionais. Imperioso também ressaltar que prescinde de análise a alegação, apresentada na minuta do presente agravo (fls. 413-419), de que o acórdão regional violou o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, por ser inovação recursal, visto não estar veiculada na minuta de agravo de instrumento (fls. 329-334), tampouco nas razões do recurso de revista (fls. 316-323) Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo, sem incidência de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, sem incidência de multa. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO AGUIAR VIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Aguiar Viana e outros x Jose Ilton Nunes Dos Santos e outros

ID: 316499227

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010647-49.2022.5.03.0107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AGUIAR VIANA ROMULO FONSECA

Polo Passivo:

JOSE ILTON NUNES DOS SANTOS VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GILMARA CRISTINA DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA BELISARIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STELLA MARIS DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0010647-49.2022.5.03.0107 AGRAVANTE: RICARDO AGUIAR VIANA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0010647-49.2022.5.03.0107 AGRAVANTE: RICARDO AGUIAR VIANA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE ILTON NUNES DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010647-49.2022.5.03.0107 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/sc/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010647-49.2022.5.03.0107, em que são AGRAVANTES RICARDO AGUIAR VIANA e ROMULO FONSECA e são AGRAVADOS JOSE ILTON NUNES DOS SANTOS e VALLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. Contra a decisão de fls. 364-367 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes), que negou provimento ao agravo de instrumento, os reclamados interpuseram o presente agravo às fls. 413-419. Aberto o prazo para impugnação do agravo à fl. 420, não houve manifestação dos agravados (certidão de fl. 423). É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei nº 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 21/09/2023 (fl. 312), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO Os agravantes não se conformam com a decisão monocrática, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista dos reclamados, nos seguintes termos: ‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em25/09 /2023; recurso de revista interposto em05/10/2023), inexigível o preparo (Desconsideração da personalidade jurídica), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ouSúmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. No tema relativo a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do recorrente no polo passivo da demanda, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. Ademais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Inexistem as alegadas ofensas aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até o momento, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas, apenas não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.’ (fls. 324-325 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – ‘todos os PDFs’ – assim como todas as indicações subsequentes; grifos no original). Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócio Ricardo Aguiar Viana e Rômulo Fonseca, ora agravantes, insurgem contra a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Vallog Transportes e Logística Ltda. Defendem que o incidente apenas pode ser provido nas hipóteses em que comprovada má administração, fraude e abuso da personalidade, o que não se verifica no caso. Acrescentam que a crise financeira que se abateu sobre a empresa reclamada não ocorreu por má administração e sim pela situação política/econômica do país, agravada pela pandemia gerada pelo novo coronavírus. Examino. A teor do art. 855-A da CLT, assim como já previa o art. 6º da Instrução Normativa 39 do c. TST, aplicam-se ao processo do trabalho os arts. 133 a 137 do CPC, que tratam do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses do art. 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Aplica-se ao processo do trabalho, por analogia, o disposto no art. 28, §5°, do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se para tanto somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução privilegiando-se, aqui, o princípio da proteção ao trabalhador (teoria menor). Nesse sentido vem entendendo a melhor doutrina: ‘Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.’ (Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2.ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 793). No caso, conforme pontuado pelo juiz de primeiro grau, foram utilizadas todas as ferramentas executivas possíveis face à executada principal e ficou comprovado o estado geral de inadimplência desta, sem satisfação dos créditos em apreço, pelo que se justifica a inclusão dos seus sócios no polo passivo da demanda. Eis os fundamentos da sentença agravada, os quais adoto como complemento das razões para decidir: Desta feita, não encontrados bens suficientes à satisfação do crédito trabalhista em nome da empresa executada - ônus que incumbia, inclusive aos sócios da empresa, quanto à indicação de bens da sociedade passíveis de assegurarem a execução -, a partir da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, são os sócios partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente execução. Inexiste, desta feita, necessidade de esgotamento dos bens da sociedade executada para fins de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Entendimento em contrário implicaria em transferir para ao exequente, ou para esta Justiça Especializada, o encargo de localizar bens particulares de pessoas jurídicas e/ou físicas, o que, por vezes, é um procedimento demorado, inócuo e sem resultados positivos. (ID. 6e71aa4 - Pág. 2) Assim, verifica-se que as tentativas na localização de bens da empresa reclamada foram infrutíferas, evidenciando a necessidade de efetiva desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal. Nego provimento.’ (fls. 309-310). A decisão regional foi publicada em 21/09/2023 (fl. 312), após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: ‘Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. .... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.’ Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: ‘Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.’ Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da ‘teoria maior’ ou da ‘teoria menor’ na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Considerando tratar-se de processo em fase de execução o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Nesse particular, contudo, tem-se que o tema em debate – incidente de desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República (artigo 5º, LIV e LV, da CF), de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Nesse mesmo sentido, observem-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior, inclusive desta Sexta Turma: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVASÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. (SÚMULA 266/TST). Tanto a desconsideração da personalidade jurídica como a invasão ao patrimônio dos sócios são disciplinadas por normas infraconstitucionais. A discussão, deste modo, revela-se adstrita ao exame da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, circunstância que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, na forma da supracitada Súmula 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo não provido’ (Ag-ED-AIRR-121200-57.2006.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020) – grifos acrescidos. ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST). Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo sindicato autor somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido’ (AIRR-1000919-90.2016.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) – grifos acrescidos. ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao agravo de petição dos executados, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica, instaurado em razão do pleito de inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios da empresa executada na reclamação trabalhista originária. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF, sequer prequestionados (Súmula 297/TST), sem prejuízo da constatação de que a reforma da decisão regional demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios em que se baseou o Regional, intento vedado pela diretriz da Súmula 126 do TST. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido’ (AIRR-1000650-02.2018.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020) – grifos acrescidos. ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS NO RECURSO. SÚMULA 266/TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido’ (AIRR-76600-55.2002.5.02.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Insurge-se a ex-sócia contra a decisão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e manteve a responsabilidade pelos créditos trabalhistas até a data da averbação da alteração contratual que formalizou a sua retirada da sociedade. O recurso de revista em fase de execução, conforme preconiza o art. 896, § 2º, da CLT somente pode ser conhecido por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Assim, deixa-se de analisar as alegações de violação a lei e dissenso jurisprudencial. Ademais, o acórdão recorrido está fundamentado na interpretação de artigos do Código Civil de do Código de Processo Civil. Eventual violação aos artigos da Constituição Federal seria apenas reflexa e indireta. Agravo de instrumento não provido’ (AIRR-5939-09.2014.5.12.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/08/2020). ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina a alínea ‘c’ do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. No que diz respeito à questão, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou seu entendimento, consubstanciado na Súmula nº 636. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-19000-92.1996.5.13.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A controvérsia diz respeito à pretensão do prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira executada com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para só posteriormente, se for o caso, incluir a 2ª empresa executada no polo passivo da execução. No caso, o Regional indeferiu a pretensão destacando que não se está diante do instituto processual da desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim , de inclusão, na execução, das empresas que compõem o mesmo grupo econômico, uma vez que a primeira executada, empregadora, não detinha condições financeiras de satisfazer o débito reconhecido judicialmente. Nessa linha, uma vez que a matéria em discussão tem natureza nitidamente infraconstitucional, resta inviabilizada a caracterização da violação literal e direta de dispositivos da Constituição Federal, tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT (AIRR-24195-88.2016.5.24.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/06/2018) – grifos acrescidos. Ademais, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da súmula 126 do TST. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, RECONHEÇO a transcendência jurídica da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.” (fls. 364-367; grifos no original). Os agravantes alegam, em suma, que demonstraram violação de dispositivo constitucional (artigo 5º, XXXV, da CF). Requerem seja reformada a decisão recorrida, possibilitando, assim, o destrancamento do recurso de revista interposto. À análise. Inicialmente, cumpre ressaltar que, tratando-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Conforme consignado na decisão agravada, foi reconhecida a transcendência jurídica da causa, haja vista a discussão acerca da aplicação da ‘teoria maior’ ou da ‘teoria menor’ na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Contudo, o recurso de revista não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal a dispositivo da Constituição Federal. O Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. No mesmo sentido, foram observados precedentes desta Corte. Registre-se que o recurso de revista, ante os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional acerca do tema em exame, de fato, não lograria condições de processamento, pois não configuradas as violações constitucionais apontadas (artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Ademais, verifica-se que os agravantes não renovaram, no presente agravo (fls. 413-419), a alegação de violação dos referidos dispositivos constitucionais. Imperioso também ressaltar que prescinde de análise a alegação, apresentada na minuta do presente agravo (fls. 413-419), de que o acórdão regional violou o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, por ser inovação recursal, visto não estar veiculada na minuta de agravo de instrumento (fls. 329-334), tampouco nas razões do recurso de revista (fls. 316-323) Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo, sem incidência de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, sem incidência de multa. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO FONSECA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Aguiar Viana e outros x Jose Ilton Nunes Dos Santos e outros

ID: 316499244

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010647-49.2022.5.03.0107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AGUIAR VIANA ROMULO FONSECA

Polo Passivo:

JOSE ILTON NUNES DOS SANTOS VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GILMARA CRISTINA DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA BELISARIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STELLA MARIS DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0010647-49.2022.5.03.0107 AGRAVANTE: RICARDO AGUIAR VIANA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0010647-49.2022.5.03.0107 AGRAVANTE: RICARDO AGUIAR VIANA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE ILTON NUNES DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010647-49.2022.5.03.0107 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/sc/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010647-49.2022.5.03.0107, em que são AGRAVANTES RICARDO AGUIAR VIANA e ROMULO FONSECA e são AGRAVADOS JOSE ILTON NUNES DOS SANTOS e VALLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. Contra a decisão de fls. 364-367 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes), que negou provimento ao agravo de instrumento, os reclamados interpuseram o presente agravo às fls. 413-419. Aberto o prazo para impugnação do agravo à fl. 420, não houve manifestação dos agravados (certidão de fl. 423). É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei nº 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 21/09/2023 (fl. 312), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO Os agravantes não se conformam com a decisão monocrática, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista dos reclamados, nos seguintes termos: ‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em25/09 /2023; recurso de revista interposto em05/10/2023), inexigível o preparo (Desconsideração da personalidade jurídica), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ouSúmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. No tema relativo a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do recorrente no polo passivo da demanda, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. Ademais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Inexistem as alegadas ofensas aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até o momento, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas, apenas não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.’ (fls. 324-325 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – ‘todos os PDFs’ – assim como todas as indicações subsequentes; grifos no original). Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócio Ricardo Aguiar Viana e Rômulo Fonseca, ora agravantes, insurgem contra a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Vallog Transportes e Logística Ltda. Defendem que o incidente apenas pode ser provido nas hipóteses em que comprovada má administração, fraude e abuso da personalidade, o que não se verifica no caso. Acrescentam que a crise financeira que se abateu sobre a empresa reclamada não ocorreu por má administração e sim pela situação política/econômica do país, agravada pela pandemia gerada pelo novo coronavírus. Examino. A teor do art. 855-A da CLT, assim como já previa o art. 6º da Instrução Normativa 39 do c. TST, aplicam-se ao processo do trabalho os arts. 133 a 137 do CPC, que tratam do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses do art. 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Aplica-se ao processo do trabalho, por analogia, o disposto no art. 28, §5°, do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se para tanto somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução privilegiando-se, aqui, o princípio da proteção ao trabalhador (teoria menor). Nesse sentido vem entendendo a melhor doutrina: ‘Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.’ (Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2.ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 793). No caso, conforme pontuado pelo juiz de primeiro grau, foram utilizadas todas as ferramentas executivas possíveis face à executada principal e ficou comprovado o estado geral de inadimplência desta, sem satisfação dos créditos em apreço, pelo que se justifica a inclusão dos seus sócios no polo passivo da demanda. Eis os fundamentos da sentença agravada, os quais adoto como complemento das razões para decidir: Desta feita, não encontrados bens suficientes à satisfação do crédito trabalhista em nome da empresa executada - ônus que incumbia, inclusive aos sócios da empresa, quanto à indicação de bens da sociedade passíveis de assegurarem a execução -, a partir da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, são os sócios partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente execução. Inexiste, desta feita, necessidade de esgotamento dos bens da sociedade executada para fins de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Entendimento em contrário implicaria em transferir para ao exequente, ou para esta Justiça Especializada, o encargo de localizar bens particulares de pessoas jurídicas e/ou físicas, o que, por vezes, é um procedimento demorado, inócuo e sem resultados positivos. (ID. 6e71aa4 - Pág. 2) Assim, verifica-se que as tentativas na localização de bens da empresa reclamada foram infrutíferas, evidenciando a necessidade de efetiva desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal. Nego provimento.’ (fls. 309-310). A decisão regional foi publicada em 21/09/2023 (fl. 312), após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: ‘Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. .... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.’ Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: ‘Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.’ Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da ‘teoria maior’ ou da ‘teoria menor’ na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Considerando tratar-se de processo em fase de execução o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Nesse particular, contudo, tem-se que o tema em debate – incidente de desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República (artigo 5º, LIV e LV, da CF), de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Nesse mesmo sentido, observem-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior, inclusive desta Sexta Turma: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVASÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. (SÚMULA 266/TST). Tanto a desconsideração da personalidade jurídica como a invasão ao patrimônio dos sócios são disciplinadas por normas infraconstitucionais. A discussão, deste modo, revela-se adstrita ao exame da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, circunstância que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, na forma da supracitada Súmula 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo não provido’ (Ag-ED-AIRR-121200-57.2006.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020) – grifos acrescidos. ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST). Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo sindicato autor somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido’ (AIRR-1000919-90.2016.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) – grifos acrescidos. ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao agravo de petição dos executados, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica, instaurado em razão do pleito de inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios da empresa executada na reclamação trabalhista originária. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF, sequer prequestionados (Súmula 297/TST), sem prejuízo da constatação de que a reforma da decisão regional demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios em que se baseou o Regional, intento vedado pela diretriz da Súmula 126 do TST. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido’ (AIRR-1000650-02.2018.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020) – grifos acrescidos. ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS NO RECURSO. SÚMULA 266/TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido’ (AIRR-76600-55.2002.5.02.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Insurge-se a ex-sócia contra a decisão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e manteve a responsabilidade pelos créditos trabalhistas até a data da averbação da alteração contratual que formalizou a sua retirada da sociedade. O recurso de revista em fase de execução, conforme preconiza o art. 896, § 2º, da CLT somente pode ser conhecido por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Assim, deixa-se de analisar as alegações de violação a lei e dissenso jurisprudencial. Ademais, o acórdão recorrido está fundamentado na interpretação de artigos do Código Civil de do Código de Processo Civil. Eventual violação aos artigos da Constituição Federal seria apenas reflexa e indireta. Agravo de instrumento não provido’ (AIRR-5939-09.2014.5.12.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/08/2020). ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina a alínea ‘c’ do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. No que diz respeito à questão, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou seu entendimento, consubstanciado na Súmula nº 636. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-19000-92.1996.5.13.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A controvérsia diz respeito à pretensão do prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira executada com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para só posteriormente, se for o caso, incluir a 2ª empresa executada no polo passivo da execução. No caso, o Regional indeferiu a pretensão destacando que não se está diante do instituto processual da desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim , de inclusão, na execução, das empresas que compõem o mesmo grupo econômico, uma vez que a primeira executada, empregadora, não detinha condições financeiras de satisfazer o débito reconhecido judicialmente. Nessa linha, uma vez que a matéria em discussão tem natureza nitidamente infraconstitucional, resta inviabilizada a caracterização da violação literal e direta de dispositivos da Constituição Federal, tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT (AIRR-24195-88.2016.5.24.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/06/2018) – grifos acrescidos. Ademais, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da súmula 126 do TST. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, RECONHEÇO a transcendência jurídica da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.” (fls. 364-367; grifos no original). Os agravantes alegam, em suma, que demonstraram violação de dispositivo constitucional (artigo 5º, XXXV, da CF). Requerem seja reformada a decisão recorrida, possibilitando, assim, o destrancamento do recurso de revista interposto. À análise. Inicialmente, cumpre ressaltar que, tratando-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Conforme consignado na decisão agravada, foi reconhecida a transcendência jurídica da causa, haja vista a discussão acerca da aplicação da ‘teoria maior’ ou da ‘teoria menor’ na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Contudo, o recurso de revista não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal a dispositivo da Constituição Federal. O Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. No mesmo sentido, foram observados precedentes desta Corte. Registre-se que o recurso de revista, ante os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional acerca do tema em exame, de fato, não lograria condições de processamento, pois não configuradas as violações constitucionais apontadas (artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Ademais, verifica-se que os agravantes não renovaram, no presente agravo (fls. 413-419), a alegação de violação dos referidos dispositivos constitucionais. Imperioso também ressaltar que prescinde de análise a alegação, apresentada na minuta do presente agravo (fls. 413-419), de que o acórdão regional violou o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, por ser inovação recursal, visto não estar veiculada na minuta de agravo de instrumento (fls. 329-334), tampouco nas razões do recurso de revista (fls. 316-323) Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo, sem incidência de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, sem incidência de multa. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ILTON NUNES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Aguiar Viana e outros x Jose Ilton Nunes Dos Santos e outros

ID: 316499265

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010647-49.2022.5.03.0107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AGUIAR VIANA ROMULO FONSECA

Polo Passivo:

JOSE ILTON NUNES DOS SANTOS VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GILMARA CRISTINA DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA BELISARIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STELLA MARIS DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0010647-49.2022.5.03.0107 AGRAVANTE: RICARDO AGUIAR VIANA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0010647-49.2022.5.03.0107 AGRAVANTE: RICARDO AGUIAR VIANA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE ILTON NUNES DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010647-49.2022.5.03.0107 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/sc/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010647-49.2022.5.03.0107, em que são AGRAVANTES RICARDO AGUIAR VIANA e ROMULO FONSECA e são AGRAVADOS JOSE ILTON NUNES DOS SANTOS e VALLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. Contra a decisão de fls. 364-367 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes), que negou provimento ao agravo de instrumento, os reclamados interpuseram o presente agravo às fls. 413-419. Aberto o prazo para impugnação do agravo à fl. 420, não houve manifestação dos agravados (certidão de fl. 423). É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei nº 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 21/09/2023 (fl. 312), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO Os agravantes não se conformam com a decisão monocrática, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista dos reclamados, nos seguintes termos: ‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em25/09 /2023; recurso de revista interposto em05/10/2023), inexigível o preparo (Desconsideração da personalidade jurídica), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ouSúmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. No tema relativo a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do recorrente no polo passivo da demanda, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. Ademais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Inexistem as alegadas ofensas aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até o momento, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas, apenas não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.’ (fls. 324-325 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – ‘todos os PDFs’ – assim como todas as indicações subsequentes; grifos no original). Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócio Ricardo Aguiar Viana e Rômulo Fonseca, ora agravantes, insurgem contra a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Vallog Transportes e Logística Ltda. Defendem que o incidente apenas pode ser provido nas hipóteses em que comprovada má administração, fraude e abuso da personalidade, o que não se verifica no caso. Acrescentam que a crise financeira que se abateu sobre a empresa reclamada não ocorreu por má administração e sim pela situação política/econômica do país, agravada pela pandemia gerada pelo novo coronavírus. Examino. A teor do art. 855-A da CLT, assim como já previa o art. 6º da Instrução Normativa 39 do c. TST, aplicam-se ao processo do trabalho os arts. 133 a 137 do CPC, que tratam do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses do art. 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Aplica-se ao processo do trabalho, por analogia, o disposto no art. 28, §5°, do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se para tanto somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução privilegiando-se, aqui, o princípio da proteção ao trabalhador (teoria menor). Nesse sentido vem entendendo a melhor doutrina: ‘Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.’ (Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2.ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 793). No caso, conforme pontuado pelo juiz de primeiro grau, foram utilizadas todas as ferramentas executivas possíveis face à executada principal e ficou comprovado o estado geral de inadimplência desta, sem satisfação dos créditos em apreço, pelo que se justifica a inclusão dos seus sócios no polo passivo da demanda. Eis os fundamentos da sentença agravada, os quais adoto como complemento das razões para decidir: Desta feita, não encontrados bens suficientes à satisfação do crédito trabalhista em nome da empresa executada - ônus que incumbia, inclusive aos sócios da empresa, quanto à indicação de bens da sociedade passíveis de assegurarem a execução -, a partir da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, são os sócios partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente execução. Inexiste, desta feita, necessidade de esgotamento dos bens da sociedade executada para fins de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Entendimento em contrário implicaria em transferir para ao exequente, ou para esta Justiça Especializada, o encargo de localizar bens particulares de pessoas jurídicas e/ou físicas, o que, por vezes, é um procedimento demorado, inócuo e sem resultados positivos. (ID. 6e71aa4 - Pág. 2) Assim, verifica-se que as tentativas na localização de bens da empresa reclamada foram infrutíferas, evidenciando a necessidade de efetiva desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal. Nego provimento.’ (fls. 309-310). A decisão regional foi publicada em 21/09/2023 (fl. 312), após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: ‘Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. .... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.’ Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: ‘Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.’ Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da ‘teoria maior’ ou da ‘teoria menor’ na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Considerando tratar-se de processo em fase de execução o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Nesse particular, contudo, tem-se que o tema em debate – incidente de desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República (artigo 5º, LIV e LV, da CF), de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Nesse mesmo sentido, observem-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior, inclusive desta Sexta Turma: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVASÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. (SÚMULA 266/TST). Tanto a desconsideração da personalidade jurídica como a invasão ao patrimônio dos sócios são disciplinadas por normas infraconstitucionais. A discussão, deste modo, revela-se adstrita ao exame da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, circunstância que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, na forma da supracitada Súmula 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo não provido’ (Ag-ED-AIRR-121200-57.2006.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020) – grifos acrescidos. ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST). Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo sindicato autor somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido’ (AIRR-1000919-90.2016.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) – grifos acrescidos. ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao agravo de petição dos executados, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica, instaurado em razão do pleito de inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios da empresa executada na reclamação trabalhista originária. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF, sequer prequestionados (Súmula 297/TST), sem prejuízo da constatação de que a reforma da decisão regional demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios em que se baseou o Regional, intento vedado pela diretriz da Súmula 126 do TST. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido’ (AIRR-1000650-02.2018.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020) – grifos acrescidos. ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS NO RECURSO. SÚMULA 266/TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido’ (AIRR-76600-55.2002.5.02.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Insurge-se a ex-sócia contra a decisão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e manteve a responsabilidade pelos créditos trabalhistas até a data da averbação da alteração contratual que formalizou a sua retirada da sociedade. O recurso de revista em fase de execução, conforme preconiza o art. 896, § 2º, da CLT somente pode ser conhecido por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Assim, deixa-se de analisar as alegações de violação a lei e dissenso jurisprudencial. Ademais, o acórdão recorrido está fundamentado na interpretação de artigos do Código Civil de do Código de Processo Civil. Eventual violação aos artigos da Constituição Federal seria apenas reflexa e indireta. Agravo de instrumento não provido’ (AIRR-5939-09.2014.5.12.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/08/2020). ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina a alínea ‘c’ do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. No que diz respeito à questão, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou seu entendimento, consubstanciado na Súmula nº 636. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-19000-92.1996.5.13.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A controvérsia diz respeito à pretensão do prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira executada com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para só posteriormente, se for o caso, incluir a 2ª empresa executada no polo passivo da execução. No caso, o Regional indeferiu a pretensão destacando que não se está diante do instituto processual da desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim , de inclusão, na execução, das empresas que compõem o mesmo grupo econômico, uma vez que a primeira executada, empregadora, não detinha condições financeiras de satisfazer o débito reconhecido judicialmente. Nessa linha, uma vez que a matéria em discussão tem natureza nitidamente infraconstitucional, resta inviabilizada a caracterização da violação literal e direta de dispositivos da Constituição Federal, tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT (AIRR-24195-88.2016.5.24.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/06/2018) – grifos acrescidos. Ademais, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da súmula 126 do TST. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, RECONHEÇO a transcendência jurídica da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.” (fls. 364-367; grifos no original). Os agravantes alegam, em suma, que demonstraram violação de dispositivo constitucional (artigo 5º, XXXV, da CF). Requerem seja reformada a decisão recorrida, possibilitando, assim, o destrancamento do recurso de revista interposto. À análise. Inicialmente, cumpre ressaltar que, tratando-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Conforme consignado na decisão agravada, foi reconhecida a transcendência jurídica da causa, haja vista a discussão acerca da aplicação da ‘teoria maior’ ou da ‘teoria menor’ na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Contudo, o recurso de revista não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal a dispositivo da Constituição Federal. O Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. No mesmo sentido, foram observados precedentes desta Corte. Registre-se que o recurso de revista, ante os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional acerca do tema em exame, de fato, não lograria condições de processamento, pois não configuradas as violações constitucionais apontadas (artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Ademais, verifica-se que os agravantes não renovaram, no presente agravo (fls. 413-419), a alegação de violação dos referidos dispositivos constitucionais. Imperioso também ressaltar que prescinde de análise a alegação, apresentada na minuta do presente agravo (fls. 413-419), de que o acórdão regional violou o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, por ser inovação recursal, visto não estar veiculada na minuta de agravo de instrumento (fls. 329-334), tampouco nas razões do recurso de revista (fls. 316-323) Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo, sem incidência de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, sem incidência de multa. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015342-80.2025.8.11.0000

ID: 336851732

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015342-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCINEIA CINTIA FERRO PALAZZO DE MELLO JULIO ALBERTO PALAZZO DE MELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015342-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015342-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 116.821.138-76 (ADVOGADO), JULIO ALBERTO PALAZZO DE MELLO - CPF: 169.751.268-28 (AGRAVANTE), ALCINEIA CINTIA FERRO PALAZZO DE MELLO - CPF: 030.827.859-30 (AGRAVANTE), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0067-70 (AGRAVADO), ELISANGELA HASSE - CPF: 808.252.141-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. COMISSÃO DO LEILOEIRO SE NÃO HOUVER ARREMATAÇÃO. INDEVIDA. PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO. SEGUNDA PRAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, homologou avaliação de imóvel rural penhorado, determinou realização de hasta pública com fixação de 60% do valor avaliado como lance mínimo para segunda praça e estabeleceu comissão de 2,5% ao leiloeiro, a ser paga mesmo sem arrematação. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se é válida a imposição de pagamento de comissão ao leiloeiro pelos executados mesmo nos casos em que não há arrematação; (ii) saber se é legal a fixação de 60% do valor da avaliação como valor mínimo para a arrematação em segunda praça. III. Razões de decidir Nos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC e Resolução CNJ nº 236/2016, a comissão do leiloeiro judicial é devida pelo arrematante e apenas no caso de arrematação efetiva, sendo indevida a comissão na ausência de arrematação, salvo reembolso de despesas comprovadas. Quanto à fixação de 60% do valor da avaliação como valor mínimo para segunda praça, tal critério encontra amparo no art. 891, p.u., do CPC, não se tratando de preço vil, sendo compatível com o princípio da efetividade da execução. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A comissão do leiloeiro judicial é devida quando efetivamente realizado o leilão, com a consequente arrematação, cabendo ao arrematante o dever de pagamento. 2. É válida a fixação judicial de 60% do valor da avaliação como lance mínimo para arrematação em segunda praça, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 884, p.u., e 891, p.u.; Resolução CNJ nº 236/2016, art. 7º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1179087/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.10.2013; TJMT, RAI nº 1000930-47.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29.03.2025; TJMT, RAI n.º 1015546-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 04.08.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Júlio Alberto Palazzo de Mello e outra, em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que nos autos da ação de execução movida por Banco da Amazônia S.A., determinou a expropriação do bem penhorado, designando hasta pública e fixando, para a segunda praça, o percentual de 60% do valor da avaliação como lance mínimo, bem como estipulou a comissão do leiloeiro judicial. Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão impugnada incorreu em manifesta ilegalidade ao prever o pagamento de comissão ao leiloeiro, no percentual de 2,5% sobre o valor da avaliação do imóvel, mesmo nas hipóteses em que não ocorra arrematação, como no caso de acordo, pagamento da dívida ou remição. Aduzem que tal previsão contraria o parágrafo único do art. 884 do CPC, o qual estabelece que a comissão é devida apenas pelo arrematante, e exclusivamente no caso de efetiva arrematação. Além disso, também impugnam a fixação de 60% do valor da avaliação como lance mínimo para a segunda praça, afirmando que, embora tal parâmetro encontre previsão no art. 891, parágrafo único, do CPC, ele deve ser interpretado em harmonia com o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Assim, defendem que o lance mínimo para a segunda praça deve ser fixado em 80% do valor da avaliação. Firme em seus argumentos, ao final requerem a reforma do decisium. O pedido de tutela antecipada recursal foi parcialmente deferido para suspender os efeitos da decisão exclusivamente quanto à comissão do leiloeiro (id. 290064854). A d. Juíza prestou as informações (id. 289120862), mantendo a decisão. O agravado apresentou contraminuta (id. 293215353), pugnando pelo parcial provimento do recurso, apenas para excluir a determinação de comissão de 2,5% ao leiloeiro, nas hipóteses de não realização do leilão, mantendo o restante, incólume. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco da Amazônia S.A, em desfavor de Júlio Alberto Palazzo de Mello e outra, objetivando a satisfação de crédito inadimplido decorrente da Cédula de Crédito Bancário n.º 067-16-0027-3, emitida em 19.05.2016, no valor de R$ 597.000,00. Durante a regular tramitação processual, a douta magistrada a quo, indeferiu o pedido de redução da penhora, homologou a avaliação do imóvel rural penhorado no valor de R$ 9.350.000,00 (valor atribuído pelos próprios executados), e determinou a realização de hasta pública. Na oportunidade, nomeou leiloeiro judicial e fixou os critérios de arrematação e remuneração do leiloeiro, inclusive estabelecendo que os devedores arcariam com comissão de 2,5%, mesmo na hipótese de não haver arrematação do bem. Além disso, em caso de necessidade de realização de segunda praça, o imóvel não poderá ser arrematado por valor inferior a 60% da avaliação, nos termos do art. 899 do CPC (id. 187623431). Contra essa decisão, se insurgem os agravantes, alegando, em suma, que a decisão impugnada incorre em manifesta ilegalidade ao prever o pagamento de comissão ao leiloeiro, no percentual de 2,5% sobre o valor da avaliação do imóvel, mesmo nas hipóteses em que não ocorra arrematação, como no caso de acordo, pagamento da dívida ou remição. Aduzem que tal previsão contraria o parágrafo único do art. 884 do CPC, o qual estabelece que a comissão é devida apenas pelo arrematante, e exclusivamente no caso de efetiva arrematação. Além disso, também impugnam a fixação de 60% do valor da avaliação como lance mínimo para a segunda praça, afirmando que, embora tal parâmetro encontre previsão no art. 891, parágrafo único, do CPC, ele deve ser interpretado em harmonia com o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Assim, defendem que o lance mínimo para a segunda praça deve ser fixado em 80% do valor da avaliação. Firme em seus argumentos, ao final requerem a reforma do decisium. Pois bem. Inicialmente, é sabido que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO SEM ANTES ANALISAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDENTE ANALISADO E REJEITADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O Agravo de Instrumento é Recurso de devolutividade restrita, limitando o julgador ao que foi decidido em primeira instância na decisão impugnada. Analisado e rejeitada Exceção de Pré-Executividade e inconformado o excipiente, deve recorrer dessa decisão especificamente.” (RAI n.º 1006620-96.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.06.2021 – negritei). Logo, a controvérsia restringe-se a dois pontos, sendo o primeiro sobre a legalidade da fixação de comissão de leiloeiro no percentual de 2,5% sobre o valor da avaliação do imóvel, a ser paga pelos executados mesmo na hipótese de não realização da hasta pública em razão de pedido das partes, acordo ou quitação do débito. O segundo, diz respeito à legalidade da estipulação do percentual de 60% como valor mínimo para arrematação do bem em segunda praça, defendendo os recorrentes, que o lance mínimo seja de 80% do valor da avaliação. Inicialmente, no que se refere ao primeiro ponto, assiste razão aos agravantes. Isso porque, de acordo com o parágrafo único do art. 884, do CPC, “O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz.” Logo, é inequívoca a previsão de que a comissão devida pressupõe a realização da hasta pública com arrematação. A interpretação diversa conduz à imposição de ônus aos executados sem a correspondente contraprestação do serviço, configurando indevido enriquecimento sem causa, repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. Além disso, a Resolução n.º 236/2016 do CNJ estabelece um conjunto de regras restritivas quanto ao direito do leiloeiro à percepção de comissão, exigindo elementos concretos de efetivação da hasta pública para sua configuração. É o que se extrai do art. 7º, confira: “Art. 7°. Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 1° Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. § 2° Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. § 3° Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput.” (destaquei). Assim, o art. 7º, §3º da referida Resolução preconiza que na hipótese de acordo entre as partes após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Todavia, a contrário senso, ocorrendo o acordo antes da alienação, não há que se falar em pagamento de comissão. Esse entendimento é prestigiado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE REMIÇÃO. COMISSÃO INDEVIDA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. [...] 3. O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das "quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso" (art. 40 do Decreto n. 21.981/1932). Precedentes. [...].” (REsp: 1179087/RJ, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 22.10.2013 - destaquei). No mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, o qual reconhece que, na ausência de arrematação, a comissão do leiloeiro não é devida, sendo cabível apenas o reembolso das despesas devidamente comprovadas. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DESIGNADO E NÃO REALIZADO. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. COMISSÃO DE LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A Resolução n. 236/2016 do CNJ estabelece que a comissão do leiloeiro é devida apenas se houver efetiva realização da alienação judicial, mediante adjudicação, remição ou arrematação. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que a mera publicação do edital não enseja o pagamento de comissão, admitindo-se apenas o ressarcimento de despesas devidamente comprovadas. Como no caso concreto houve acordo antes da alienação, é indevido o pagamento da comissão ao leiloeiro. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Recurso de Agravo Interno prejudicado.” (RAI n.º 1012879-68.2025.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 08.07.2025 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LEILÃO NÃO REALIZADO – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA DATA DESIGNADA – COMISSÃO DE LEILOEIRO INDEVIDA – RESSARCIMENTO APENAS DAS DESPESAS COMPROVADAS – ENTENDIMENTO DO STJ E DO CNJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A remuneração do leiloeiro somente é devida quando há efetiva realização da hasta pública, com adjudicação, remição ou arrematação dos bens. No caso dos autos, houve acordo entre as partes antes da realização do leilão, não havendo que se falar em pagamento de comissão, salvo eventual ressarcimento de despesas devidamente comprovadas, consoante inteligência da Resolução nº 236/2016 do CNJ e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.” (RAI n.º 1000930-47.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2025 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL – ACORDO CELEBRADO DIAS ANTES – COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL INDEVIDA – ENTENDIMENTO DO STJ – REEMBOLSO DOS GASTOS COMPROVADOS COM A DILIGÊNCIA – RECURSO PROVIDO. O leiloeiro oficial exerce um mandato, e a respectiva comissão só é devida, efetivamente, quando finda a hasta ou leilão sem pendência alguma (STJ, RMS nº. 13.130/SP), o que não impede o reembolso dos gastos devidamente comprovados com a diligência que não se aperfeiçoar.” (RAI n.º 1000919-23.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2022 – destaquei). Avançando na resolução da celeuma, quanto à suposta ilegalidade da fixação do percentual para a arrematação em 60% do valor da avaliação (preço mínimo fixado em segunda praça), tenho que não merece prosperar, haja vista que foi observado o disposto na norma processual legal. O artigo 891, do CPC, assim dispõe: “Artigo 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”.(negritei e grifei). Além disso, cumpre salientar que o princípio da menor onerosidade ao devedor, insculpido no art. 805 do CPC, não ostenta caráter absoluto. Trata-se de vetor hermenêutico que deve ser sopesado com os demais princípios informadores do processo executivo, notadamente o princípio da efetividade da execução, o qual assegura ao credor a realização plena de seu crédito e à jurisdição o cumprimento célere e eficaz de suas decisões. Ademais, é de se destacar que a jurisprudência flexibiliza, em hipóteses excepcionais, até mesmo o conceito legal de preço vil, admitindo arrematação por menos de 50% da avaliação, diante de peculiaridades do caso concreto, o que apenas reforça a razoabilidade do percentual de 60% fixado pela douta magistrada singular. Nesse sentido, segue o entendimento do STJ acerca do tema, verbis: “(...) 1. Ação de cobrança, ajuizada em 30/5/1996, em fase de cumprimento de sentença desde 23/8/1999, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) o conceito legal de preço vil, previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC/15, aplica-se à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular; e se (II) é possível, diante das peculiaridades da situação em concreto, admitir a arrematação em valor menor ao equivalente aos 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada do bem, sem caracterizar preço vil. 3. O art. 891 do CPC/15 dispôs que "considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação". 4. Trata-se de regra aplicável às diversas modalidades de transmissão coativa dos bens penhorados, seja na adjudicação, seja na alienação (art. 825 do CPC/15). Logo, também incide na alienação por iniciativa particular e por leilão judicial eletrônico ou presencial (art. 879 do CPC/15). 5. A jurisprudência desta Corte flexibiliza o conceito legal de preço vil em hipóteses específicas e reconhece a possibilidade de, diante das peculiaridades da situação em concreto, admitir a arrematação em valor menor ao equivalente a cinquenta por cento da avaliação do bem, sem caracterizar preço vil. Precedentes. (...). 8. Na espécie, não há de ser considerado vil o preço na arrematação por iniciativa particular, mesmo que inferior a 50% do valor atualizado da avaliação do imóvel. Trata-se de interpretação que melhor atende ao princípio da razoável duração do processo, bem como ao princípio da proteção da confiança legítima”. (...). (REsp n. 2.039.253/SP, Rel. Nancy Andrighi, 3ª Turma. J. 23.3.2023 – negritei e grifei) À vista disso, tenho que não há qualquer ilegalidade na decisão agravada neste ponto, posto que observada a regra processual prevista no parágrafo único, do artigo 891, ambos do CPC e em consonância com entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO – DOCUMENTOS QUE NÃO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES DE DOCUMENTOS NOVOS - PRECLUSÃO – NULIDADE DE ALGIBEIRA – IMÓVEIS PENHORADOS – AVALIAÇÃO – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE VENDA DOS BENS PENHORADOS – LEILÃO – PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO FIXADO PARA A ARREMATAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA – NOVA AVALIAÇÃO – DESNECESSÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – MERA ALEGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Quanto a ilegalidade da fixação do percentual para a arrematação em 50% do valor da avaliação (preço mínimo fixado), sustentando tratar-se de preço vil, tenho que também não merece prosperar, haja vista que foi observado o disposto na norma processual legal.(...)”. (RAI n.º 1015546-61.2024.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 04.08.2024 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO PARA FIXAR LANÇE MÍNIMO. ART. 885 DO CPC. RECURSO PROVIDO. “Cabe ao juiz da execução estabelecer o preço mínimo de alienação do bem em hasta pública, observada a vedação da alienação por preço vil, não violando o princípio da inércia da jurisdição a redução, de ofício, do valor mínimo de alienação.” (TJ-MG - AI: 10016150070031001 Alfenas, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).” (RAI n.º 1023380-52.2023.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 30.04.2024 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO PELO CREDOR - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO EXECUTADO - Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação - Arguição de nulidade da arrematação dos bens pelo credor, porque em valor inferior ao da avaliação, a caracterizar preço vil, quando deveria ter pedido a adjudicação, tendo havido desrespeito aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade ao devedor - Descabimento - Adjudicação que é faculdade do credor - Inexistência de impedimento à arrematação dos bens pelo credor em concorrência com os demais interessados - Arrematação em segunda praça por valor equivalente a 60% da avaliação, parâmetro estabelecido pelo juiz como preço mínimo no edital de leilão - Incidência do disposto no artigo 891 e parágrafo único do CPC - Preço vil não configurado - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.” (TJSP, RAC n.º 2014740-89.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sidney Braga, j. 13.06.2024 - destaquei). Logo, à luz da orientação normativa e jurisprudencial dominante, não há qualquer mácula ou abusividade na fixação de 60% como valor mínimo de arrematação em segunda praça, não havendo motivo razoável para acolher a pretensão de elevação do percentual mínimo para 80% do valor da avaliação, o que, inclusive, poderia resultar em frustração da hasta pública e esvaziamento da execução. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, entendo que a r. decisão merece reforma parcial, apenas e tão somente, para excluir a obrigação dos agravantes de arcar com o pagamento da comissão do leiloeiro nos casos de pagamento espontâneo, acordo, remição ou cancelamento da hasta pública sem arrematação, limitando-se o ressarcimento às despesas devidamente comprovadas. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015342-80.2025.8.11.0000

ID: 336851740

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015342-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA HASSE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015342-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015342-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 116.821.138-76 (ADVOGADO), JULIO ALBERTO PALAZZO DE MELLO - CPF: 169.751.268-28 (AGRAVANTE), ALCINEIA CINTIA FERRO PALAZZO DE MELLO - CPF: 030.827.859-30 (AGRAVANTE), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0067-70 (AGRAVADO), ELISANGELA HASSE - CPF: 808.252.141-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. COMISSÃO DO LEILOEIRO SE NÃO HOUVER ARREMATAÇÃO. INDEVIDA. PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO. SEGUNDA PRAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, homologou avaliação de imóvel rural penhorado, determinou realização de hasta pública com fixação de 60% do valor avaliado como lance mínimo para segunda praça e estabeleceu comissão de 2,5% ao leiloeiro, a ser paga mesmo sem arrematação. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se é válida a imposição de pagamento de comissão ao leiloeiro pelos executados mesmo nos casos em que não há arrematação; (ii) saber se é legal a fixação de 60% do valor da avaliação como valor mínimo para a arrematação em segunda praça. III. Razões de decidir Nos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC e Resolução CNJ nº 236/2016, a comissão do leiloeiro judicial é devida pelo arrematante e apenas no caso de arrematação efetiva, sendo indevida a comissão na ausência de arrematação, salvo reembolso de despesas comprovadas. Quanto à fixação de 60% do valor da avaliação como valor mínimo para segunda praça, tal critério encontra amparo no art. 891, p.u., do CPC, não se tratando de preço vil, sendo compatível com o princípio da efetividade da execução. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A comissão do leiloeiro judicial é devida quando efetivamente realizado o leilão, com a consequente arrematação, cabendo ao arrematante o dever de pagamento. 2. É válida a fixação judicial de 60% do valor da avaliação como lance mínimo para arrematação em segunda praça, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 884, p.u., e 891, p.u.; Resolução CNJ nº 236/2016, art. 7º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1179087/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.10.2013; TJMT, RAI nº 1000930-47.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29.03.2025; TJMT, RAI n.º 1015546-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 04.08.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Júlio Alberto Palazzo de Mello e outra, em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que nos autos da ação de execução movida por Banco da Amazônia S.A., determinou a expropriação do bem penhorado, designando hasta pública e fixando, para a segunda praça, o percentual de 60% do valor da avaliação como lance mínimo, bem como estipulou a comissão do leiloeiro judicial. Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão impugnada incorreu em manifesta ilegalidade ao prever o pagamento de comissão ao leiloeiro, no percentual de 2,5% sobre o valor da avaliação do imóvel, mesmo nas hipóteses em que não ocorra arrematação, como no caso de acordo, pagamento da dívida ou remição. Aduzem que tal previsão contraria o parágrafo único do art. 884 do CPC, o qual estabelece que a comissão é devida apenas pelo arrematante, e exclusivamente no caso de efetiva arrematação. Além disso, também impugnam a fixação de 60% do valor da avaliação como lance mínimo para a segunda praça, afirmando que, embora tal parâmetro encontre previsão no art. 891, parágrafo único, do CPC, ele deve ser interpretado em harmonia com o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Assim, defendem que o lance mínimo para a segunda praça deve ser fixado em 80% do valor da avaliação. Firme em seus argumentos, ao final requerem a reforma do decisium. O pedido de tutela antecipada recursal foi parcialmente deferido para suspender os efeitos da decisão exclusivamente quanto à comissão do leiloeiro (id. 290064854). A d. Juíza prestou as informações (id. 289120862), mantendo a decisão. O agravado apresentou contraminuta (id. 293215353), pugnando pelo parcial provimento do recurso, apenas para excluir a determinação de comissão de 2,5% ao leiloeiro, nas hipóteses de não realização do leilão, mantendo o restante, incólume. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco da Amazônia S.A, em desfavor de Júlio Alberto Palazzo de Mello e outra, objetivando a satisfação de crédito inadimplido decorrente da Cédula de Crédito Bancário n.º 067-16-0027-3, emitida em 19.05.2016, no valor de R$ 597.000,00. Durante a regular tramitação processual, a douta magistrada a quo, indeferiu o pedido de redução da penhora, homologou a avaliação do imóvel rural penhorado no valor de R$ 9.350.000,00 (valor atribuído pelos próprios executados), e determinou a realização de hasta pública. Na oportunidade, nomeou leiloeiro judicial e fixou os critérios de arrematação e remuneração do leiloeiro, inclusive estabelecendo que os devedores arcariam com comissão de 2,5%, mesmo na hipótese de não haver arrematação do bem. Além disso, em caso de necessidade de realização de segunda praça, o imóvel não poderá ser arrematado por valor inferior a 60% da avaliação, nos termos do art. 899 do CPC (id. 187623431). Contra essa decisão, se insurgem os agravantes, alegando, em suma, que a decisão impugnada incorre em manifesta ilegalidade ao prever o pagamento de comissão ao leiloeiro, no percentual de 2,5% sobre o valor da avaliação do imóvel, mesmo nas hipóteses em que não ocorra arrematação, como no caso de acordo, pagamento da dívida ou remição. Aduzem que tal previsão contraria o parágrafo único do art. 884 do CPC, o qual estabelece que a comissão é devida apenas pelo arrematante, e exclusivamente no caso de efetiva arrematação. Além disso, também impugnam a fixação de 60% do valor da avaliação como lance mínimo para a segunda praça, afirmando que, embora tal parâmetro encontre previsão no art. 891, parágrafo único, do CPC, ele deve ser interpretado em harmonia com o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Assim, defendem que o lance mínimo para a segunda praça deve ser fixado em 80% do valor da avaliação. Firme em seus argumentos, ao final requerem a reforma do decisium. Pois bem. Inicialmente, é sabido que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO SEM ANTES ANALISAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDENTE ANALISADO E REJEITADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O Agravo de Instrumento é Recurso de devolutividade restrita, limitando o julgador ao que foi decidido em primeira instância na decisão impugnada. Analisado e rejeitada Exceção de Pré-Executividade e inconformado o excipiente, deve recorrer dessa decisão especificamente.” (RAI n.º 1006620-96.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.06.2021 – negritei). Logo, a controvérsia restringe-se a dois pontos, sendo o primeiro sobre a legalidade da fixação de comissão de leiloeiro no percentual de 2,5% sobre o valor da avaliação do imóvel, a ser paga pelos executados mesmo na hipótese de não realização da hasta pública em razão de pedido das partes, acordo ou quitação do débito. O segundo, diz respeito à legalidade da estipulação do percentual de 60% como valor mínimo para arrematação do bem em segunda praça, defendendo os recorrentes, que o lance mínimo seja de 80% do valor da avaliação. Inicialmente, no que se refere ao primeiro ponto, assiste razão aos agravantes. Isso porque, de acordo com o parágrafo único do art. 884, do CPC, “O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz.” Logo, é inequívoca a previsão de que a comissão devida pressupõe a realização da hasta pública com arrematação. A interpretação diversa conduz à imposição de ônus aos executados sem a correspondente contraprestação do serviço, configurando indevido enriquecimento sem causa, repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. Além disso, a Resolução n.º 236/2016 do CNJ estabelece um conjunto de regras restritivas quanto ao direito do leiloeiro à percepção de comissão, exigindo elementos concretos de efetivação da hasta pública para sua configuração. É o que se extrai do art. 7º, confira: “Art. 7°. Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 1° Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. § 2° Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. § 3° Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput.” (destaquei). Assim, o art. 7º, §3º da referida Resolução preconiza que na hipótese de acordo entre as partes após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Todavia, a contrário senso, ocorrendo o acordo antes da alienação, não há que se falar em pagamento de comissão. Esse entendimento é prestigiado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE REMIÇÃO. COMISSÃO INDEVIDA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. [...] 3. O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das "quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso" (art. 40 do Decreto n. 21.981/1932). Precedentes. [...].” (REsp: 1179087/RJ, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 22.10.2013 - destaquei). No mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, o qual reconhece que, na ausência de arrematação, a comissão do leiloeiro não é devida, sendo cabível apenas o reembolso das despesas devidamente comprovadas. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DESIGNADO E NÃO REALIZADO. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. COMISSÃO DE LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A Resolução n. 236/2016 do CNJ estabelece que a comissão do leiloeiro é devida apenas se houver efetiva realização da alienação judicial, mediante adjudicação, remição ou arrematação. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que a mera publicação do edital não enseja o pagamento de comissão, admitindo-se apenas o ressarcimento de despesas devidamente comprovadas. Como no caso concreto houve acordo antes da alienação, é indevido o pagamento da comissão ao leiloeiro. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Recurso de Agravo Interno prejudicado.” (RAI n.º 1012879-68.2025.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 08.07.2025 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LEILÃO NÃO REALIZADO – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA DATA DESIGNADA – COMISSÃO DE LEILOEIRO INDEVIDA – RESSARCIMENTO APENAS DAS DESPESAS COMPROVADAS – ENTENDIMENTO DO STJ E DO CNJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A remuneração do leiloeiro somente é devida quando há efetiva realização da hasta pública, com adjudicação, remição ou arrematação dos bens. No caso dos autos, houve acordo entre as partes antes da realização do leilão, não havendo que se falar em pagamento de comissão, salvo eventual ressarcimento de despesas devidamente comprovadas, consoante inteligência da Resolução nº 236/2016 do CNJ e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.” (RAI n.º 1000930-47.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2025 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL – ACORDO CELEBRADO DIAS ANTES – COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL INDEVIDA – ENTENDIMENTO DO STJ – REEMBOLSO DOS GASTOS COMPROVADOS COM A DILIGÊNCIA – RECURSO PROVIDO. O leiloeiro oficial exerce um mandato, e a respectiva comissão só é devida, efetivamente, quando finda a hasta ou leilão sem pendência alguma (STJ, RMS nº. 13.130/SP), o que não impede o reembolso dos gastos devidamente comprovados com a diligência que não se aperfeiçoar.” (RAI n.º 1000919-23.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2022 – destaquei). Avançando na resolução da celeuma, quanto à suposta ilegalidade da fixação do percentual para a arrematação em 60% do valor da avaliação (preço mínimo fixado em segunda praça), tenho que não merece prosperar, haja vista que foi observado o disposto na norma processual legal. O artigo 891, do CPC, assim dispõe: “Artigo 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”.(negritei e grifei). Além disso, cumpre salientar que o princípio da menor onerosidade ao devedor, insculpido no art. 805 do CPC, não ostenta caráter absoluto. Trata-se de vetor hermenêutico que deve ser sopesado com os demais princípios informadores do processo executivo, notadamente o princípio da efetividade da execução, o qual assegura ao credor a realização plena de seu crédito e à jurisdição o cumprimento célere e eficaz de suas decisões. Ademais, é de se destacar que a jurisprudência flexibiliza, em hipóteses excepcionais, até mesmo o conceito legal de preço vil, admitindo arrematação por menos de 50% da avaliação, diante de peculiaridades do caso concreto, o que apenas reforça a razoabilidade do percentual de 60% fixado pela douta magistrada singular. Nesse sentido, segue o entendimento do STJ acerca do tema, verbis: “(...) 1. Ação de cobrança, ajuizada em 30/5/1996, em fase de cumprimento de sentença desde 23/8/1999, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) o conceito legal de preço vil, previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC/15, aplica-se à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular; e se (II) é possível, diante das peculiaridades da situação em concreto, admitir a arrematação em valor menor ao equivalente aos 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada do bem, sem caracterizar preço vil. 3. O art. 891 do CPC/15 dispôs que "considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação". 4. Trata-se de regra aplicável às diversas modalidades de transmissão coativa dos bens penhorados, seja na adjudicação, seja na alienação (art. 825 do CPC/15). Logo, também incide na alienação por iniciativa particular e por leilão judicial eletrônico ou presencial (art. 879 do CPC/15). 5. A jurisprudência desta Corte flexibiliza o conceito legal de preço vil em hipóteses específicas e reconhece a possibilidade de, diante das peculiaridades da situação em concreto, admitir a arrematação em valor menor ao equivalente a cinquenta por cento da avaliação do bem, sem caracterizar preço vil. Precedentes. (...). 8. Na espécie, não há de ser considerado vil o preço na arrematação por iniciativa particular, mesmo que inferior a 50% do valor atualizado da avaliação do imóvel. Trata-se de interpretação que melhor atende ao princípio da razoável duração do processo, bem como ao princípio da proteção da confiança legítima”. (...). (REsp n. 2.039.253/SP, Rel. Nancy Andrighi, 3ª Turma. J. 23.3.2023 – negritei e grifei) À vista disso, tenho que não há qualquer ilegalidade na decisão agravada neste ponto, posto que observada a regra processual prevista no parágrafo único, do artigo 891, ambos do CPC e em consonância com entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO – DOCUMENTOS QUE NÃO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES DE DOCUMENTOS NOVOS - PRECLUSÃO – NULIDADE DE ALGIBEIRA – IMÓVEIS PENHORADOS – AVALIAÇÃO – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE VENDA DOS BENS PENHORADOS – LEILÃO – PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO FIXADO PARA A ARREMATAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA – NOVA AVALIAÇÃO – DESNECESSÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – MERA ALEGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Quanto a ilegalidade da fixação do percentual para a arrematação em 50% do valor da avaliação (preço mínimo fixado), sustentando tratar-se de preço vil, tenho que também não merece prosperar, haja vista que foi observado o disposto na norma processual legal.(...)”. (RAI n.º 1015546-61.2024.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 04.08.2024 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO PARA FIXAR LANÇE MÍNIMO. ART. 885 DO CPC. RECURSO PROVIDO. “Cabe ao juiz da execução estabelecer o preço mínimo de alienação do bem em hasta pública, observada a vedação da alienação por preço vil, não violando o princípio da inércia da jurisdição a redução, de ofício, do valor mínimo de alienação.” (TJ-MG - AI: 10016150070031001 Alfenas, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021).” (RAI n.º 1023380-52.2023.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 30.04.2024 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO PELO CREDOR - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO EXECUTADO - Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação - Arguição de nulidade da arrematação dos bens pelo credor, porque em valor inferior ao da avaliação, a caracterizar preço vil, quando deveria ter pedido a adjudicação, tendo havido desrespeito aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade ao devedor - Descabimento - Adjudicação que é faculdade do credor - Inexistência de impedimento à arrematação dos bens pelo credor em concorrência com os demais interessados - Arrematação em segunda praça por valor equivalente a 60% da avaliação, parâmetro estabelecido pelo juiz como preço mínimo no edital de leilão - Incidência do disposto no artigo 891 e parágrafo único do CPC - Preço vil não configurado - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.” (TJSP, RAC n.º 2014740-89.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sidney Braga, j. 13.06.2024 - destaquei). Logo, à luz da orientação normativa e jurisprudencial dominante, não há qualquer mácula ou abusividade na fixação de 60% como valor mínimo de arrematação em segunda praça, não havendo motivo razoável para acolher a pretensão de elevação do percentual mínimo para 80% do valor da avaliação, o que, inclusive, poderia resultar em frustração da hasta pública e esvaziamento da execução. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, entendo que a r. decisão merece reforma parcial, apenas e tão somente, para excluir a obrigação dos agravantes de arcar com o pagamento da comissão do leiloeiro nos casos de pagamento espontâneo, acordo, remição ou cancelamento da hasta pública sem arrematação, limitando-se o ressarcimento às despesas devidamente comprovadas. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Junior Ribeiro Da Costa x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 316804576

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037487-95.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JUNIOR RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO DO BRASIL S.A. CAPITAL CONSIG LTDA CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ITAÚ UNIBANCO S.A. LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1037487-95.2023.8.11.0002. Vistos, etc. 1. Rafael J. R. da Costa, qualificado nos au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1037487-95.2023.8.11.0002. Vistos, etc. 1. Rafael J. R. da Costa, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS com pedido de tutela de urgência em face de Capital Consig Ltda., Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Cooperativo Sicredi S.A., Casa Bahia Comercial Ltda., sustentando superendividamento conforme Lei n.º 14.181/2021 e CDC, e pleiteando: · limitação dos descontos em folha e em conta corrente a 30% dos rendimentos líquidos; · cobrança de empréstimos pessoais por boletos; · suspensão de cobranças e inclusão em cadastros restritivos; · conversão do feito em rito do superendividamento (art. 104-B do CDC), e (v) condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Juntou planilhas, demonstrativos, contracheques e contratos, apontando dívida total de R$717.997,01 e prejuízo ao mínimo existencial, fixado em R$ 2.371,25 mensais. 3. Coadunado pelo CEJUSC em 09/02/2024, realizou-se tentativa de conciliação por videoconferência, sem sucesso. O Patrono do Autor apresentou plano de pagamento consolidado (R$ 197,60 mensais por 60 meses). Ausentes Capital Consig Ltda. e Lecca Crédito. 4. Foram apresentadas contestações em separado pelos Réus, alegando, em síntese: · ilegitimidade passiva (Casa Bahia, Banco do Brasil, Sicredi); · ausência de demonstração cabal do superendividamento; · regularidade contractual e legalidade dos descontos –, consignados (margem de 30% imposta em lei) e em conta; · inaplicabilidade do CDC às operações bancárias; · plano genérico e insuficiente, e ausência de prévia audiência de conciliação administrativa (Recomendação 125/2021-CNJ); · presunção de constitucionalidade do Decreto 11.150/2022; · princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato; · ausência de prova mínima e prova unilateral de extratos; · improcedência e condenação do Autor por litigância de má-fé e sucumbência. 5. Citados, os Réus Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Cooperativo Sicredi S.A., Casa Bahia Comercial Ltda., apresentaram contestações, alegando, em síntese: ausência de demonstração de superendividamento, regularidade dos contratos, legalidade dos descontos consignados e em conta, inaplicabilidade do CDC a operações bancárias, ilegitimidade passiva, improcedência da gratuidade, necessidade de plano de pagamento detalhado, presunção de constitucionalidade do Decreto 11.150/2022, princípio da autonomia da vontade e ausência de rol probatório mínimo. 6. O Autor apresentou réplica (proc. nos 142010501 e 147692805), restabelecendo: · comprovação documental do comprometimento de 99% dos vencimentos e das despesas essenciais; · aplicação analítica do conceito de superendividamento (art. 54-A, CDC) e reconhecimento da hipervulnerabilidade (art. 4º, I, CDC); · cabimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC e da jurisprudência do STJ (Tema 1085) e do TJ-RJ (Enunciado 148); · legalidade e constitucionalidade do Decreto 11.150/2022; · suficiência e detalhamento do plano de pagamento; · necessidade de observância do princípio da dignidade e do mínimo existencial. 7. Os autos vieram conclusos. 8. É o relatório. Fundamento e decido. 9. O feito se encontra apto a receber julgamento antecipado, eis que está presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria vertente é exclusivamente de direito, sendo desnecessária audiência de instrução. 10. Todos os atos processuais foram praticados dentro dos prazos legais, não havendo qualquer nulidade ou decadência. 11. Da ausência de interesse de agir arguida pelo BANCO DO BRASIL S.A. 12. O BANCO DO BRASIL S.A. alega ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que não teria dado causa à alegada fraude sofrida pelo autor. 13. Tal preliminar não merece acolhimento, pois confunde o mérito da causa com condição da ação. O interesse processual deve ser aferido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela necessidade concreta da tutela jurisdicional e utilidade do provimento almejado para a satisfação da pretensão. 14. No caso em análise, o autor pleiteia a repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, alegando situação de superendividamento, o que demonstra tanto a necessidade quanto a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. A discussão sobre a responsabilidade do banco pela situação de superendividamento do autor é matéria de mérito, não afetando o interesse de agir. 15. Rejeito, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir. 16. Da ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO DO BRASIL S.A. 17. O BANCO DO BRASIL S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda. Contudo, tal alegação não procede. O próprio banco confirma em sua contestação que o autor possui contratos de empréstimo consignado e empréstimos pessoais firmados com a instituição, inclusive apresentando detalhes sobre as operações. Assim, o banco integra a relação jurídica material discutida nos autos, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação de repactuação de dívidas. 18. A legitimidade ad causam é aferida pela pertinência subjetiva da ação, ou seja, pela verificação da relação de direito material entre as partes. No caso concreto, sendo o banco um dos credores do autor, conforme inclusive reconhecido na contestação, é inegável sua legitimidade passiva. 19. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. 20. Da ilegitimidade passiva arguida pela CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. 21. A CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (GRUPO CASAS BAHIA) sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo por ter realizado endosso translativo do título que consubstancia a dívida impugnada, não sendo mais detentora do crédito do autor. 22. Neste ponto, a preliminar não merece acolhimento, pois as informações constantes nos autos não permitem concluir, neste momento processual, pela completa desvinculação da ré das operações de crédito contraídas pelo autor. Pela teoria da asserção, a análise da legitimidade se dá conforme o narrado na inicial, sendo que os documentos apresentados indicam que o autor contratou empréstimos junto à empresa ré, ainda que posteriormente possa ter havido cessão dos créditos. 23. Ademais, eventual cessão de crédito não afasta a legitimidade passiva do cedente, que permanece responsável pela existência do crédito. 24. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, enquanto não comprovada a notificação formal da cessão ao devedor (art. 290 do CC), o cedente permanece legitimado para responder pela relação contratual. Nesse sentido: “A ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor mantém a legitimidade do cedente para figurar no polo passivo da demanda.” (TJSP, Apelação Cível 1001223-92.2021.8.26.0004, j. 10/08/2022) 25. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do GRUPO CASAS BAHIA. 26. Assim, verificada a legitimidade ativa do Autor (art. 104-A, CDC) e passiva de todos os Réus. Eventuais ilegitimidades passivas não se consumam, pois, o objetivo é repactuar débitos de consumo, razão por que respondem solidariamente as instituições que tiveram vínculo com a concessão de crédito ao Autor. 27. Da ausência de requerimento administrativo prévio arguida pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. 28. O ITAÚ UNIBANCO S.A. alega a ausência de requerimento administrativo prévio como condição para o ajuizamento da ação. 29. Tal preliminar não merece acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário é direito fundamental assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, a obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso da ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC. 30. Ademais, o próprio art. 104-A do CDC prevê a instauração do processo de repactuação de dívidas diretamente perante o Poder Judiciário, mediante requerimento do consumidor superendividado, sem exigir qualquer tentativa prévia de resolução administrativa. 31. Rejeito, pois, a preliminar de ausência de requerimento administrativo prévio. 32. Da impugnação ao valor da causa 33. O BANCO DO BRASIL S.A. impugnou o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 110.007,04), alegando inexistir fundamento para tal quantia. 34. Na ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, que, in casu, corresponde ao valor total das dívidas que pretende repactuar. 35. Conforme planilha apresentada pelo autor na petição inicial (ID 133025392), o valor total dos créditos a pagar é de R$ 717.997,01. Considerando o plano de pagamento proposto, com pagamentos totais no valor de R$ 110.007,04, o valor da causa está adequadamente atribuído, pois representa o valor do benefício econômico pretendido pelo autor com a repactuação das dívidas. 36. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa. 37. Da impugnação à gratuidade da justiça 38. Os requeridos impugnaram a concessão da gratuidade da justiça ao autor, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. 39. A concessão da gratuidade da justiça encontra amparo no art. 98 do CPC e na Lei nº 1.060/50, sendo destinada àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 40. No caso dos autos, o autor comprovou sua situação de endividamento, demonstrando que praticamente toda sua renda está comprometida com o pagamento de empréstimos, o que justifica a concessão do benefício. Além disso, conforme o § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção esta que não foi afastada por prova em contrário produzida pelos requeridos. 41. Quanto à alegação de que o autor está representado por advogado particular, tal fato, por si só, não é suficiente para afastar a concessão do benefício, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 42. Mantenho, portanto, a gratuidade da justiça concedida ao autor. 43. Da revelia dos requeridos CAPITAL CONSIG LTDA e LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 44. Consta dos autos que os requeridos CAPITAL CONSIG LTDA e LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., embora devidamente citados, não apresentaram contestação no prazo legal, configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. 45. Nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC, "o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória". 46. Contudo, a revelia e os efeitos do art. 104-A, § 2º, do CDC não conduzem necessariamente à procedência dos pedidos, devendo ser analisados em conjunto com as demais provas dos autos. 47. Dito isso, partes legítimas e legítimo interesse de agir. 48. Presentes ainda os pressupostos processuais. 49. Passo a análise do mérito. 50. A Lei nº 14.181/2021 acrescentou dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, dentre eles o art. 104-A, que possibilita ao consumidor superendividado requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas. 51. Conforme o § 1º do art. 54-A do CDC, "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". 52. A questão central para configuração do superendividamento, portanto, é a impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamentou o conceito de mínimo existencial, estabeleceu em seu art. 3º que "considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário-mínimo vigente na data de publicação deste Decreto". 53. Embora o autor tenha alegado a inconstitucionalidade do Decreto nº11.150/2022, entendo que tal norma representa o exercício do poder regulamentar do Presidente da República, previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal, e está em consonância com o disposto no § 1º do art. 54-A do CDC, que remeteu à regulamentação a definição do mínimo existencial. 54. No caso em análise, verifica-se que o autor é servidor público estadual, policial militar, com renda mensal de R$7.904,15 em 2024, conforme contracheque juntado aos autos. Considerando o mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022, de 25% do salário-mínimo, o que corresponde atualmente a aproximadamente R$ 353,00 (considerando o salário-mínimo de R$ 1.412,00 em 2024), verifica-se que, mesmo com o comprometimento de parte significativa de sua renda com o pagamento de dívidas, o autor dispõe de recursos suficientes para garantir seu mínimo existencial. 55. Além disso, analisando as dívidas listadas pelo autor na Tabela 01 da petição inicial, observa-se que grande parte delas refere-se a cartões de crédito e cheque especial, modalidades de crédito que demandam expressa manifestação de vontade do consumidor para contratação e utilização, o que caracteriza o superendividamento ativo voluntário, situação em que o consumidor se endivida deliberadamente, não configurando a situação de boa-fé exigida para a repactuação de dívidas. 56. Como bem destacou o BANCO DO BRASIL S.A. em sua contestação, o empréstimo consignado que o autor mantém junto à instituição está dentro da margem consignável legal de 35%, e os demais empréstimos (não consignados) foram contratados livremente pelo autor, conforme sua necessidade de crédito e seu histórico de relacionamento com os bancos. 57. Importante ressaltar que a Lei nº 14.181/2021 não tem por objetivo perdoar dívidas ou permitir que o consumidor se esquive do pagamento de obrigações validamente contratadas, mas sim viabilizar o pagamento das dívidas pelo consumidor superendividado de boa-fé, preservando seu mínimo existencial. 58. No caso concreto, não vislumbro a situação de superendividamento passivo, que ocorre por fatores externos à vontade do consumidor, como doença, desemprego, divórcio, entre outros. Ao contrário, verifica-se que o autor assumiu voluntariamente diversas obrigações financeiras, utilizando múltiplas linhas de crédito oferecidas pelas instituições financeiras. 59. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que o endividamento voluntário não caracteriza o superendividamento tutelado pela Lei nº 14.181/2021: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e declarou extinto o feito sem resolução do mérito, em ação de repactuação de dívidas ajuizada, sob fundamento de ilegitimidade ativa por não comprovação da condição de superendividamento e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada pelo autor demonstra inequivocamente sua condição de superendividado, com comprometimento do mínimo existencial, conforme exigido pela Lei 14.181/2021; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento liminar da inicial, sem oportunizar a complementação probatória ou a realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Razões de decidir O conceito de superendividamento foi expressamente positivado no §1º do art. 54-A do CDC pela Lei 14.181/2021, definindo-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, sendo este requisito indispensável para acesso ao procedimento especial de repactuação. A documentação apresentada pelo apelante, limitada aos contracheques da Polícia Militar e do Tribunal de Justiça, demonstra renda mensal bruta de R$ 16.562,20, com renda líquida remanescente de R$ 7.537,20 após todos os descontos, valor significativamente superior ao parâmetro referencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial. A mera juntada de contracheques demonstrando existência de descontos consignados não é suficiente para configurar a situação de superendividamento, sendo necessário demonstrar que o valor remanescente é insuficiente para garantir a subsistência digna do consumidor e de sua família, o que não restou evidenciado nos autos. O juízo de primeiro grau oportunizou ao autor prazo de 15 dias para emenda da inicial, momento em que poderia ter apresentado documentos mais robustos para comprovar sua condição de superendividamento, não havendo cerceamento de defesa. Embora seja reconhecido que as instituições financeiras tenham melhores condições técnicas e informacionais para apresentar os contratos celebrados, a ausência dessa documentação não altera o resultado do julgamento, considerando que o indeferimento fundamentou-se primordialmente na não comprovação da condição de superendividamento. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração do superendividamento exige prova inequívoca de que o consumidor não consegue satisfazer suas necessidades básicas após o pagamento de dívidas, requisito indispensável para acesso ao procedimento especial da Lei 14.181/2021. 2. O valor de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto n. 11.567/23 como mínimo existencial deve ser interpretado como parâmetro referencial, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto para aferição do comprometimento da subsistência digna." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.567/23. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1034163-94.2023.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1042275-06.2021.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2022; TJMT, 1003809-90.2024.8.11.0055, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025; TJ-DF, 07163971520238070003, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 19/06/2024. (N.U 1000919-85.2025.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) 60. Destarte, em consulta do Portal da Transparência do Governo do Estado de Mato Grosso, constato que atualmente a renda líquida mensal do autor é superior a 7 salários-mínimos e naquele demonstrativo não há nenhum desconto referente a empréstimos consignados. 61. Assim, entendo não estar configurada a situação de superendividamento prevista no § 1º do art. 54-A do CDC, que justificaria a repactuação de dívidas nos termos do art. 104-A do mesmo diploma legal. 62. Conforme exposto, a Lei nº 14.181/2021 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da repactuação de dívidas do consumidor superendividado, com o objetivo de prevenir e tratar situações de superendividamento, preservando o mínimo existencial do consumidor. 63. No entanto, para que seja possível a aplicação desse instituto, é necessário que estejam presentes determinados requisitos, como a impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial e a boa-fé do consumidor. 64. No caso em análise, não foram demonstrados elementos suficientes que caracterizem a situação de superendividamento nos termos da lei. O autor é servidor público, com estabilidade no emprego e renda mensal significativa (R$ 7.904,15), não tendo comprovado a ocorrência de fatores externos que justifiquem sua situação de endividamento, como doença, desemprego ou divórcio. 65. Além disso, o plano de pagamento apresentado pelo autor na petição inicial (Tabela 03 - ID 133025392), que prevê o pagamento de prestações mensais idênticas de R$ 197,60 para cada credor, independentemente do valor da dívida original, não se mostra adequado e proporcional às obrigações assumidas, podendo caracterizar tentativa de renegociação unilateral em condições excessivamente favoráveis ao devedor. 66. O art. 104-A do CDC estabelece que o plano de pagamento deve preservar "as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Ao propor pagamento através de boletos bancários para dívidas originalmente contratadas como consignadas em folha de pagamento, o autor busca alterar as garantias pactuadas, em violação ao dispositivo legal. 67. Portanto, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a aplicação da Lei nº 14.181/2021 ao caso concreto, não se justificando a repactuação compulsória das dívidas nos termos pleiteados pelo autor. 68. Da validade dos contratos e da preservação do pacta sunt servanda 69. Os requeridos BANCO DO BRASIL S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e a CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (antes de sua exclusão do polo passivo) alegaram a validade dos contratos firmados com o autor e a necessidade de preservação do princípio pacta sunt servanda. 70. De fato, os contratos celebrados entre as partes constituem lei entre elas, nos termos do art. 421 do Código Civil, devendo ser cumpridos conforme pactuados, salvo em situações excepcionais expressamente previstas em lei. 71. No caso concreto, não foram identificados vícios na formação dos contratos que justifiquem sua revisão ou repactuação compulsória. O autor não demonstrou a existência de cláusulas abusivas, práticas comerciais desleais ou qualquer outra situação que comprometa a validade dos negócios jurídicos firmados com os requeridos. 72. Quanto às taxas de juros praticadas, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), podendo praticar taxas de acordo com as regras de mercado, desde que não caracterizada a abusividade. Nesse sentido, a Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." 73. O autor não demonstrou que as taxas praticadas pelos requeridos estejam acima da média de mercado ou que sejam manifestamente abusivas. Pelo contrário, conforme destacado pelo BANCO DO BRASIL S.A. em sua contestação, as operações foram realizadas dentro dos parâmetros legais e de mercado. 74. Portanto, não havendo vícios na contratação ou abusividade nas cláusulas contratuais, devem prevalecer os termos pactuados entre as partes, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. 75. Com estas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 76. Pela sucumbência, condeno o requerente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensos os pagamentos do impugnado, nos termos do art. 98, §2º e 3º do CPC, uma vez que o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. 77. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 78. P. I.C. 79. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito Cooperador Portaria 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008140-52.2025.8.11.0000

ID: 279693343

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008140-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FONTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008140-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008140-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA - CPF: 404.123.118-36 (ADVOGADO), ANDRE LUIS FONTES - CPF: 488.626.731-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INÉPCIA DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DEFEITO INEXISTENTE – POSSÍVEL AFERIR OS TERMOS DO CÁLCULO EM COTEJO COM CONTRATO – AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ERRO – AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO CONFIGURA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A ausência da assinatura ou da identificação completa de duas testemunhas em documento particular não descaracteriza o título executivo extrajudicial quando presentes outros elementos que comprovem a autenticidade do instrumento, a existência da obrigação certa, líquida e exigível, bem como a manifestação inequívoca da vontade das partes. O artigo 784, inciso III, do CPC, deve ser interpretado à luz dos princípios da finalidade do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, admitindo-se mitigação formal quando a autenticidade e a certeza do débito estejam devidamente demonstradas. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser conhecidas de plano, sendo inadmissível para questões que demandem dilação probatória, como eventual incorreção nos cálculos do débito ou pedidos de reestruturação da dívida. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008140-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANDRÉ LUIS FONTES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIS FONTES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, nos autos da Execução processo originário número 1034966-77.2023.8.11.0003, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O agravante, no presente recurso, sustenta a reforma da decisão com base nos seguintes argumentos: cabimento da exceção de pré-executividade; inépcia da inicial porque os demonstrativos do débito a ela coligidos não estão em consonância com o art. 798, parágrafo único, do CPC, e com a realidade fática; nulidade da ação ante a ausência de título executivo válido na medida em que o documento particular escrito não está subscrito por duas testemunhas. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, acolhendo-se os argumentos da exceção e extinguindo a execução intentada. Sem pedido de tutela recursal. Recolhimento das custas de preparo comprovado nos anexos da peça Id. 275683371. Intimada, a parte recorrida não apresentou contraminuta no prazo que lhe foi concedido, consoante certidão Id. 282259395. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIS FONTES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, nos autos da Execução processo originário número 1034966-77.2023.8.11.0003, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O agravante, no presente recurso, sustenta a reforma da decisão com base nos seguintes argumentos: cabimento da exceção de pré-executividade; inépcia da inicial porque os demonstrativos do débito à ela coligidos não estão em consonância com o art. 798, parágrafo único, do CPC, e com a realidade fática; nulidade da ação ante a ausência de título executivo válido na medida em que o documento particular escrito não está subscrito por duas testemunhas. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, acolhendo-se os argumentos da exceção e extinguindo a execução intentada. Eis o teor da decisão recorrida: “Processo: 1034966-77.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANDRE LUIS FONTES Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ANDRÉ LUIS FONTES nos autos da execução promovida em seu desfavor, na qual alega a inexistência de título executivo em razão da falta de identificação das testemunhas que subscrevem o contrato objeto da demanda. Contudo, tal alegação não merece acolhida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso III, estabelece que constituem títulos executivos extrajudiciais os documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas. No entanto, a ausência de identificação completa das testemunhas não tem o condão de descaracterizar o instrumento como título executivo, desde que seja possível verificar a sua autenticidade e a manifestação da vontade das partes. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a omissão do nome das testemunhas ou a sua qualificação no contrato não afasta, por si só, a sua eficácia executiva, desde que haja outros elementos que atestem a regularidade do documento e a existência do débito. Nessa linha, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A falta de identificação das testemunhas que assinam o contrato, por si só, não o descaracteriza como título executivo. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 1637573 SC 2019/0369944-2, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022). Ademais, o título executivo objeto da execução em análise preenche os demais requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo assinado pelo devedor. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida. Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade do instrumento que aparelha a ação, determinando o prosseguimento da execução. O executado sustenta a inexistência de interesse de agir do exequente, ao argumento de que não houve tratativas prévias antes do ajuizamento da presente execução, o que, segundo sua alegação, configuraria ausência de necessidade da tutela jurisdicional. Entretanto, essa argumentação não merece prosperar. O interesse de agir decorre da conjugação entre a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da prestação judicial, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. No caso da execução, a necessidade está consubstanciada na existência de um título executivo certo, líquido e exigível, nos moldes do artigo 784 do CPC. Ademais, inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento da execução à realização de tratativas extrajudiciais entre as partes. A satisfação do crédito é direito do exequente, sendo a execução o meio legítimo para alcançar tal finalidade, independentemente de tentativas prévias de composição. Portanto, sendo incontroverso que há título executivo que preenche os requisitos legais e que a inadimplência do executado foi verificada, resta configurado o interesse processual do exequente. Ante o exposto, REJEITO a alegação de ausência de interesse de agir e determino o regular prosseguimento da execução. O executado, ainda, sustenta a necessidade de alongamento da dívida objeto da execução, requerendo o reconhecimento da impossibilidade da cobrança nos moldes inicialmente estipulados. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, cabível apenas para alegações de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a via da exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para alegações que demandem instrução probatória, conforme preceitua a Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso dos autos, a pretensão do executado envolve a reestruturação da dívida, com o alongamento do débito, o que exige a análise das condições contratuais e da efetiva possibilidade de revisão dos termos pactuados, matéria que depende de prova a ser produzida no curso do processo executivo. Assim, o exame dessa questão extrapola os limites da exceção de pré-executividade, pois não se trata de nulidade flagrante ou de matéria que possa ser analisada de plano. Dessa forma, a pretensão do executado deve ser veiculada pelos meios processuais adequados, não sendo possível o seu acolhimento pela via estreita da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade suscitada pelo executado, determinando o regular prosseguimento da execução. INTIME-SE o exequente, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a realização dos atos processuais que entender pertinentes, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 26 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. A alegação de inépcia da inicial não prospera, na medida em que a forma de cálculo do débito e os índices aplicados são expressamente extraíveis do teor do contrato celebrado entre as partes, em confronto com a memória de cálculo apresentada pelo exequente. Além disso, a parte agravante não delineou qualquer incorreção ou erro matemático, tampouco indicou qual aspecto do cálculo estaria em desacordo com a legislação vigente ou com o instrumento contratual, limitando-se a alegações genéricas que não constituem fundamento suficiente para desconstituir a liquidez e certeza do título. De fato, a exigência de liquidez, certo e exigibilidade do título executivo extrajudicial, conforme disposto no artigo 784 do CPC, pressupõe demonstração objetiva e inequívoca do débito, o que restou atendido, conforme consignado na decisão recorrida. Além disso, ainda que eventualmente houvesse alguma incorreção nos cálculos apresentados, o que precisaria ser delineado e comprovado de plano e de forma precisa, ainda assim seria necessária a dilação probatória no tocante, o que não é possível na estreita via eleita da exceção de pré-executividade, instrumento de cognição estrita às questões de ordem pública ou vícios formais que possam ser analisados de plano. No ponto e por analogia, aplica-se a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, expressada na Súmula nº. 393, a qual estabelece que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Portanto, não procede o argumento de iliquidez, por falta de precisa indicação dos indicadores dos cálculos que aparelham a execução, porque ausente comprovação e porque seria necessário, no tocante, dilação probatória, o que é incabível em exceção de pré-executividade. Este, aliás, é o entendimento consolidado dos Tribunais pátrios, inclusive deste Sodalício, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA DEVEDORA PRINCIPAL – TÍTULO ASSINADO PELOS SÓCIOS DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR REPRESENTADO NO TÍTULO TENHA SIDO LIBERADO NA SUA TOTALIDADE, MAS DE DOCUMENTOS QUE APENAS INDICAM A LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES EM TORNO DE 50% DIRETAMENTE A FORNECEDORES – SITUAÇÃO QUE PELO MENOS A PRINCÍPIO REVELA QUE A EMPRESA FOI BENEFICIADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA QUE DEVE SER AVENTADA EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO JÁ QUE NÃO AFETAS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR ÀS PARTES AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Apesar de ausência de assinatura do administrador da empresa que figura como devedora principal na Cédula de Crédito Industrial na qual consta apenas a assinatura dos sócios proprietários da empresa, não há que reconhecer a invalidade do título em sede de Exceção de Pré-executividade quando há documentos que indicam a liberação de valores mesmo parcial, visando a fomentar as suas atividades, sendo necessária a mais ampla discussão da matéria pela via adequada dos Embargos à Execução. A Exceção de Pré-executividade somente tem pertinência quando aventar matéria de ordem pública e quando é possível ao Juiz delas conhecer de ofício.” (N.U 1003349-21.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2017, Publicado no DJE 27/07/2017) “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) De outra feita, também não prospera a argumentação quanto à nulidade invocada pela ausência de assinatura de duas testemunhas. Neste contexto, cumpre destacar que a norma prevista no artigo 784, inciso III, do CPC, embora exija tal formalidade para qualificar o documento como título executivo extrajudicial, admite uma interpretação teleológica e sistemática que considera a finalidade da norma, qual seja conferir maior segurança e autenticidade aos instrumentos particulares. Nesta senda, tem se sedimentado o entendimento de que a ausência de assinatura ou identificação completa das testemunhas não descaracteriza o título quando há outros elementos suficientes que comprovem a existência do débito e a veracidade do documento, preservando-se assim a efetividade da tutela executiva, não se podendo olvidar que o direito processual contemporâneo valoriza a utilidade e a função social do processo, evitando a nulidade automática em situações onde a prova da existência da obrigação está devidamente demonstrada. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 da LF 10.931/04 e arts. 783 e 784, XII do CPC. In casu, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, deve a multa ser mantida.” (N.U 1010438-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) (destaquei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO CONTRATO. VÍCIO OCULTO NO OBJETO DO NEGÓCIO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Canarana, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002143-69.2023.8.11.0029. Os agravantes alegam nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de duas testemunhas e a existência de vício oculto no bem objeto do contrato (caminhão com defeito grave no motor). Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a execução e, no mérito, a reforma da decisão para acolher a exceção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento contratual acarreta a nulidade do título executivo extrajudicial; e (ii) estabelecer se a alegação de vício oculto no bem objeto do contrato pode ser conhecida em sede de Exceção de Pré-Executividade, sem necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura de duas testemunhas em instrumento particular não impede sua utilização como título executivo extrajudicial quando demonstrada, por outros meios, a existência de obrigação certa, líquida e exigível. O contrato celebrado entre as partes, acompanhado de cheques e sem impugnação quanto à contratação ou existência da dívida, atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativiza a exigência formal de assinatura de duas testemunhas prevista no artigo 784, III, do CPC, quando há outros elementos que evidenciem a relação jurídica subjacente e a obrigação exequenda. 5. A alegação de vício oculto no bem objeto do contrato depende de dilação probatória, pois exige prova técnica sobre a existência e a extensão dos defeitos no motor do caminhão. Tal matéria não se enquadra nas hipóteses de cabimento da Exceção de Pré-Executividade, que é restrita às questões de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não demandem instrução probatória. 6. As razões recursais não demonstram elementos que infirmem a decisão recorrida, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ausência de matéria cognoscível de plano e pela necessidade de produção de provas para a análise do vício alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento particular não invalida o título executivo extrajudicial quando a relação jurídica obrigacional encontra-se comprovada por outros elementos constantes dos autos. 2. A alegação de vício oculto no objeto do contrato de compra e venda exige dilação probatória e deve ser arguida em sede de embargos à execução, não sendo cabível em Exceção de Pré-Executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, III e §4º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1952155/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 31/05/2023. STJ, REsp 715182, Rel. Min. Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2008. STJ, AgInt no REsp 1960444/SP, Quarta Turma, DJe 31/08/2022. STJ, AgInt no REsp 2.071.232/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 03/11/2023. TJMT, AI n. 1008649-85.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, DJE 04/07/2022. TJMT, AI n. 1004758-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, DJE 20/04/2024.” (N.U 1000968-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Márcio César Pacheco contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Verde-MT que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que o título executivo extrajudicial apresentado possuía eficácia executiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de duas testemunhas no instrumento particular de confissão e novação de dívida compromete sua exigibilidade como título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 784, XII, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os documentos expressamente estipulados em lei, não se restringindo apenas àqueles com a assinatura de duas testemunhas. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em determinadas circunstâncias, a ausência de duas testemunhas pode ser mitigada quando houver outros meios idôneos a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, como a assinatura das partes e o reconhecimento de firma em cartório. 5. O agravante não nega a existência do negócio jurídico e não demonstrou qualquer nulidade substancial que impeça a execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de duas testemunhas em instrumento particular de confissão e novação de dívida não impede sua exigibilidade como título executivo extrajudicial, quando presentes outros elementos que garantam sua certeza, liquidez e exigibilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1929197/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.09.2023.” (N.U 1000919-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE SUSCITADO PELOS DEVEDORES – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA, REGISTRADO EM CARTÓRIO – FALTA DE ASSINATURA DE 02 TESTEMUNHAS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DAS PARTES NA CONTRATAÇÃO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – TÍTULO QUE SE MOSTRA APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto o art. 784, III, do CPC estabeleça ser título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, a orientação do c. STJ é no sentido de que, excepcionalmente, pode ser mitigada a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento. A ausência da assinatura de testemunhas não tem o condão de afastar a exequibilidade do título, porque subsiste a assinatura do devedor que, em momento algum, negou a existência do contrato e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou vício de consentimento na sua formalização.” (N.U 1008855-07.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2019, Publicado no DJE 07/10/2019) Ademais, sublinha-se que, no presente caso, a parte agravante não nega com clareza e vigor a autenticidade do documento, tampouco a celebração do contrato que originou a obrigação executada. Tal postura é determinante, pois o ônus de provar a inexistência ou nulidade do título recai sobre o executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Dessa forma, a ausência formal das testemunhas não pode servir, por si só, de escudo para frustrar a execução de título legítimo, sob pena de se conceder um resultado incompatível com a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não resta outra alternativa senão o desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto e mantenho incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000919-06.2023.8.26.0506" – Página 202 de 205