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Guilherme Henrique Alves De Souza x Invicta Consultoria Em Seguranca Ltda

ID: 259869445

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001178-64.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

INVICTA CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

EVALDO TADEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001178-64.2024.5.02.0318 : GUILHERME HENRIQUE ALVES DE SOUZA : INVICTA CONSUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001178-64.2024.5.02.0318 : GUILHERME HENRIQUE ALVES DE SOUZA : INVICTA CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f399871): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP nº 1001178-64.2024.5.02.0318 ORIGEM: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos RECORRENTE: GUILHERME HENRIQUE ALVES DE SOUZA RECORRIDA: INVICTA CONSULTORIA EM SEGURANÇA LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. Não houve contestação específica sobre o tema e, em depoimento pessoal, a reclamada admitiu o labor eventual antes do registro, fato não suscitado em defesa, prevalecendo a versão da inicial quanto à data da efetiva contratação antes da formalização do contrato de trabalho. Apelo do autor provido, no ponto. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. 328545e, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. f21c6a2), recorre ordinariamente o autor (Id. 6a9d83c), quanto ao reconhecimento de vínculo no período anterior ao registro, justa causa e horas extras. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Labor anterior ao registro. A sentença não reconheceu o alegado vínculo desde 15.01.2023, antes do efetivo registro em 30.05.2023, assim se pronunciando: "I - DA ADMISSÃO Alegou o reclamante que foi admitido em data anterior ao registro. Postula o reconhecimento do período e verbas contratuais decorrentes. A reclamada nega tal fato. Em depoimento pessoal o preposto da reclamada informou que antes do registro o autor chegou a prestar serviços esporádicos substituindo falta de funcionários, e que isto se deu uma vez por mês. Normalmente tal afirmação me levaria a reconhecer o alegado período sem registro, mas se analisarmos a inicial com a devida atenção, veremos que esta fornece elementos que corroboram a alegação do preposto. O reclamante afirma que teria sido admitido em 15/01/2023 e registrado somente em 30/05/2023, ou seja, mais de quatro meses antes. O reclamante pleiteia também o pagamento dos salários de janeiro, fevereiro e março de 2023. Não faz sentido que um empregado, mesmo sem registro, fique mais de 3 meses sem receber salário, ainda mais quando após isto veio a ser registrado e passou a receber os demais salários sem problema algum. Um dos requisitos para o reconhecimento do vínculo empregatício é a onerosidade e, no caso em tela este requisito está ausente. A alegada falta de 'salário' me leva a concluir que o autor trabalhou realmente muito pouco neste alegado período, o que corrobora o alegado pelo preposto. Desta forma, por ausentes os requisitos legais, deixo de reconhecer o período anterior ao registro como sendo uma relação de emprego. Improcedente o pleito." (destaquei) Em que pesem os fundamentos expostos, diferentemente do que consta da sentença, não houve contestação específica sobre o tema (Id. 2dbe3a8): "O Reclamante ajuizou a presente reclamatória em desfavor da Reclamada Invicta Consultoria em Segurança Ltda - CNPJ 22.948.050/0001-030, indicada na inicial, trazendo em sua narrativa que foi contratado em 30/05/2023, inicialmente para cumprir o horário das 13:40h às 22:00h, porém, foi transferido para cumprir o horário das 05:30h às 13:50h, ambos horários com intervalo de 01:00h de para refeição e descanso, para exercer a função de Auxiliar de Gerenciamento de Risco, conforme demonstra sua ficha de registro de empregados anexa, permanecendo aos serviços da Reclamada até 01/12/2023, quando, sem apresentar qualquer justificativa, deixou de comparecer ao serviço, abandonando o emprego, embora tenha sido contatado pela Reclamada, solicitando seu comparecimento aos seus escritórios, porém, todas as tentativas foram infrutíferas. A alegação descrita em seu pedido, é amplamente rechaçada pela Reclamada, uma vez que, o Reclamante, por sua livre e espontânea vontade e sem qualquer justificativa, deixou de comparecer aos serviços da Reclamada, desde 01/12/2023, conforme demonstra as folhas de ponto anexas, ensejando dessa forma, a caracterização do abandono de emprego. ... Diante das alegações apresentadas, a Reclamada contesta todos os itens apresentados em seu petitório requerendo assim; A Total improcedência da Ação, com a consequente condenação do Reclamante às custas processuais; O não reconhecimento do vínculo empregatício no período mencionado, entre as 'Partes' por não contemplar qualquer prova da veracidade de sua alegação." Não bastasse, em depoimento pessoal gravado em mídia eletrônica, a ré admitiu a realização de "serviços esporádicos" antes do efetivo registro, em uma a duas vezes por mês, em caso de falta de algum empregado, fato esse inovador, diante da defesa genérica, fazendo prevalecer a versão da inicial, o que não se altera pela alegação de inadimplemento dos salários dos dois primeiros meses e meio, mesmo porque nenhum comprovante de pagamento dos supostos "serviços esporádicos" tampouco foi trazido aos autos. Em assim sendo, reconheço a data de admissão em 15.01.2023, devendo a reclamada proceder à retificação da CTPS no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação com esse fim específico, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a 30 dias. Por conseguinte, defiro os recolhimentos do FGTS do período, nos limites do pedido. 2. Horas extras. O pedido foi indeferido, nos seguintes termos (Id. 328545e): "Afirma o reclamante que prestava extras e não as recebia. A reclamada negou tal fato. Por se tratar de fato constitutivo do direito caberia ao autor comprovar tal assertiva. Ocorre que o reclamante não produziu prova testemunhal alguma. Desta forma, rejeito a alegação e julgo o pleito improcedente." O recorrente alega que "todos os cartões de ponto em relação ao horário de saída são britânicos, dessa forma não podem ser considerados como prova válida", "devendo ser aceita a jornada da Petição Inicial" (Id. 6a9d83c). Na audiência realizada em 11.09.2024, após a juntada da defesa, foi apenas ouvido o autor e encerrada a instrução processual, sem outras provas, com "razões finais remissivas". Considerando que, na causa de pedir, nada foi arguido sobre eventual invalidade dos registros de ponto, inadmissível a impugnação apresentada em sede de recurso, por já preclusa a oportunidade para tanto. Ainda que assim não fosse, diferentemente do alegado, os espelhos de ponto contêm anotações variáveis na entrada, saída e no intervalo, inclusive de horas extras, com a correspondente quitação nos contracheques, a exemplo do mês de novembro/2023 (Id. 38836f7, p. 78 do PDF/Id. 47ee570, p. 79 do PDF). Mantenho. 3. Justa causa. O recorrente alega que "a Declaração do Reclamante que não trabalhou mais pois ficou aguardando o fornecimento do CAT e ordens da Reclamada, não comprova que a Reclamante abandonou o emprego", e "não há nenhuma Declaração da Reclamante afirmando que 'não queria mais trabalhar e por isso deixou de comparecer no emprego'", "não ficando comprovado o animus abandonandi" (Id. 6a9d83c), contudo, sem razão. Na inicial alegara que, "em 19/03/2024, foi injustamente demitido" e "nada foi pago pelos seus direitos, a saber: salário de janeiro, fevereiro e março de 2023, 79 dias; aviso prévio; 13° saIário proporcional 4/12; Férias Vencidas e proporcionais 3/12 + 1/3; FGTS + 40%; multa do artigo 467 e 477 da CLT; Guias do Seguro Desemprego", admitindo que deixou de comparecer ao trabalho a partir de 23.12.2023, porque se encontrava em casa aguardando retorno após ter sido "vítima de assalto e agressão física"(Id. 376614f): "Na verdade, o autor foi agredido no dia 23/12/2023, se dirigindo de casa para os serviço, foi vítima de assalto e agressão física, que o autor ficou traumatizado, porque foi derrubado ao chão violentamente, agredido e sua marmita amassada, como não tinha dinheiro, foi até jurado de morte pelos assaltantes, que o seu pé esquerdo foi chutado várias vezes pelos assaltantes, que assim ficou roxo e inchado, ainda ficou traumatizado, temendo até mesmo em perder a sua vida, pois iria passar pelo mesmo caminho para ir trabalhar novamente, que mandou mensagens para encarregado explicado o que aconteceu, justificando assim as suas ausências e solicitou a emissão do CAT, que foi injustamente negado, causando prejuízo ao Reclamante; Assim, a empresa deliberadamente impediu o autor de receber o AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, que não requisita 12 contribuições, a incapacidade foi decorrente de acidente de trabalho, o segurado tem isenção de carência. Que o Reclamante procurou a empresa, contudo, esta afirmou novamente, que como não tinha 12 mês pagos de INSS, não teria direito a benefício, que deveria aguardar em casa até melhora, concedendo assim, uma licença remunerada, que inclusive a sua esposa pediu pessoalmente a Reclamada o retorno ao trabalho do Reclamante, que a empresa negou e ainda acabou por demitir injustamente em 19/03/2024, agravando ainda mais os problemas financeiros do Reclamante, ou seja, puniu o Reclamante pela segunda vez, demonstrando que a sua intenção não era boa, a recusa em fornecer o CAT, impedindo de receber auxilio doença acidentário, que é isento de carência, resulta no dever de indenizar pelos DANOS MORAIS (Súmula 104 do TRT. - 4a Região), uma vez que, a reclamada agiu de forma 'negligente', 'omissa', 'comissiva' e 'imprudente', em total desacordo com uma conduta lícita entre empregador e empregado, sem qualquer preocupação aos princípios constitucionais da proteção a dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho (art. 1°, III e IV, da Constituição da República)." A defesa aduziu que o reclamante foi dispensado por justa causa "por não ter comparecido e nem justificado suas faltas a partir de dezembro/23 até março de 2024, de acordo com as folhas de ponto juntadas à presente", e nunca "apresentou qualquer solicitação médica para realizar esse ato, ou mesmo, o Boletim de Ocorrência demonstrando qualquer registro de ato de vandalismo e/ou agressão que tenha sofrido" (Id. 2dbe3a8), juntando o termo de rescisão emitido em 20.03.2024, por "despedida por justa causa, pelo empregador" (Id. 6b6de87). De fato, não há qualquer indício do suposto roubo e agressão física sofrido pelo reclamante em 23.12.2023, tampouco da alegada recusa patronal à emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT em dezembro/2023, sendo, pois, injustificada a prolongada ausência ao trabalho desde então, presumindo-se daí o abandono de emprego, como bem concluído a quo: "II - DA DISPENSA O reclamante formulou pedido de verbas decorrentes do alegado período sem registro, como também pleiteou verbas rescisórias do período registrado. A reclamada em defesa alegou que o autor foi demitido por justa causa, em razão de abandono de emprego. Novamente a exordial fornece elementos suficientes para se comprovar a tese defensiva. O reclamante menciona que teria sofrido um assalto no trajeto casa-trabalho em 23/12/2023 e que teria ficado 'traumatizado' e não retornou ao trabalho, pois ficou aguardando a reclamada emitir a CAT. Prossegue sua narrativa dizendo que a reclamada teria determinado para que aguardasse em casa e que assim o fez até ser dispensado em 19/03/2024. O reclamante não carreou os autos nenhuma prova documental do mencionado assalto nem qualquer atestado médico que comprovasse seu 'trauma'. Logo, o que sobra de tal relato é que o reclamante, de fato, deixou de trabalhar sem qualquer justificativa desde 23/12/2023 até ser demitido por justa causa em 19/03/2024. Correta a demissão havida." Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido da inicial PROCEDENTE EM PARTE, reconhecer a data de admissão em 15.01.2023 e condenar a ré a proceder à retificação da CTPS no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, mediante sua intimação com esse fim específico, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a 30 dias, e a recolher o FGTS do respectivo período. Custas em reversão pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$1.000,00, no importe de R$20,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INVICTA CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1001178-04.2025.8.26.0450

ID: 303756818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001178-04.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALMIR CARLOS GIANNOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE CAMILLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001178-04.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Walmir Carlos Giannotti - Vistos, etc. 1) Observo que a renda do autor ultrapassa os 03 salários mínimos… Processo 1001178-04.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Walmir Carlos Giannotti - Vistos, etc. 1) Observo que a renda do autor ultrapassa os 03 salários mínimos mensais. Assim, fica afastado o estado de miserabilidade declarado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita nos autos da ação declaratória. Inconformismo da autora. Pleito de reforma. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que possui vínculo de emprego atual em CTPS, com remuneração mensal de R$ 2.200,00. Extrato bancário com ínfima movimentação. Parâmetro adotado para concessão da benesse que é três salários-mínimos. Precedente. Gratuidade da justiça concedida. Decisão reformada. Recurso de agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072384-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à recorrente nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. obrigação de fazer, repetição de indébito e danos morais. Elementos de prova que não demonstram auferir renda que supere os três salários-mínimos, parâmetro que é adotado para deferimento da benesse. Hipossuficiência comprovada. Gratuidade deferida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044751-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Concedo ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o recolhimento das custas processuais. Todavia, considerando que se trata de questão de saúde, apontando o médico assistente que o autor tem diagnóstico de neuropatia autoimune com rápida piora e envolvimento motor, o que indica a urgência na realização do tratamento, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. 2) Apta a inicial, cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CPC). O prazo para oferta de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento/mandado (nos termos do artigo 231, incisos I e II do Código de Processo Civil), sob pena de revelia (art. 344, CPC). Pondero que excepcionalmente não está sendo designada a conciliação no limiar do processo, mas caso haja interesse das partes será designada audiência. 3) Tocante aos pedido de tutela de urgência, verifico a probabilidade de direito e risco de dano, tendo em vista que a requerente é beneficiária do plano de saúde mantido pela ré, sendo determinada por seu médico o uso de imunoglobulina humana (fls. 105/106), ante o diagnóstico de neuropatia autoimune com rápida piora e envolvimento motor (CID:G61), o que evidencia a urgência do caso, entretanto apesar da indicação médica o plano de saúde negou o fornecimento do tratamento(fl. 108). Pontuo que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já determinou o fornecimento do medicamento a pacientes. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer para confirmr a tutela de urgência e condenar a ré à obrigação de fazer consistente em autorizar o tratamento do autor com imunoglobina humana IV. A ré alega, em seu recurso, a ausência de cobertura contratual para o medicamento prescrito, alegando uso off label e falta de evidência científica. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a recusa ao fornecimento do medicamento prescrito é justificável; (ii) a exclusão contratual invocada pela ré se aplica ao caso em exame. Razões de decidir A negativa de custeio do medicamento não se justifica, pois a prescrição foi realizada por médico assistente e o medicamento possui bula autorizada pela Anvisa. A recusa ao fornecimento do tratamento necessário configura conduta abusiva, violando o direito do consumidor e a função social do contrato. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser favorável ao consumidor, especialmente em contratos de adesão. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito por médico é abusiva. 2. A recusa ao fornecimento de tratamento necessário caracteriza violação ao direito do consumidor." Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005999-71.2024.8.26.0002; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. IMUNOGLOBINA HUMANA. RECUSA. Insurgência em face do indeferimento da tutela de urgência, tendente a compelir a agravada a custear medicamento prescrito para tratamento de ataxia cerebelar. Doença rara, progressiva e potencialmente letal. Cabimento. Indicaçãomédica expressa. Análise sumária que revela a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência para custeio do fármaco. Precedentes. Matéria, ademais, afeta ao mérito e que deve ser objeto de derradeira análise pelo juízo a quo. Tutela recursal confirmada. Decisão reformada. RECURSOPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220275-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fornecimento do medicamento imunoglobulina humana, nos moldes prescritos pelo médico assistente, no prazo de 05 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Serve a presente decisão como ofício. - ADV: MARCO ANTONIO DE CAMILLIS (OAB 330146/SP)

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Lucelia Mendes De Lima Araujo x Izabel Cristina Lucindo De Abreu Carnimeo e outros

ID: 315466540

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001178-51.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA MENDES DE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA LUCINDO DE ABREU CARNIMEO JERSON NICOLAU CARNIMEO NUCLEO RECREATIVO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL PROFESSOR PEPE S/S LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA TAIS ARAUJO DE ATAIDE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001178-51.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCELIA MENDES DE LIMA ARAUJO RECLAMADO: NUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001178-51.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCELIA MENDES DE LIMA ARAUJO RECLAMADO: NUCLEO RECREATIVO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL PROFESSOR PEPE S/S LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 687c7a1 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 05/11/2025 14:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82604347633?pwd=Jb1siT7Gbyak98aMCjEKCfFEvnyTgc.1 ID da reunião: 826 0434 7633 Senha de acesso: 382285 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCELIA MENDES DE LIMA ARAUJO

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Processo nº 1001178-65.2024.8.26.0247

ID: 279677993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001178-65.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGENOR DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Julião Bernardoni (OAB 416007/SP) Processo 1001178-65.2024.8.26.0247 - Usucapião - Reqte: Agenor da Silva Junior - Chamo o feito à ordem. Da análise dos autos, verifica-se que o processo… ADV: Douglas Julião Bernardoni (OAB 416007/SP) Processo 1001178-65.2024.8.26.0247 - Usucapião - Reqte: Agenor da Silva Junior - Chamo o feito à ordem. Da análise dos autos, verifica-se que o processo está em andamento desde a quitação das custas e despesas iniciais pelo autor, sem que tenha sido apreciada a inicial.*Regularize-se no fluxo digital: 50 Registros Públicos - Atos. Inicialmente, comprove-se quem são os confrontantes através de documento emitido pela Prefeitura de Ilhabela ou pelo Cartório de Registro de Imóveis. Não obstante o encarte de declarações de anuência (fls. 43/44), tais documentos não contêm firmas reconhecidas por autenticidade, o que contraria o que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já assentou a respeito do assunto: "Agravo de Instrumento Ação de Usucapião Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque insuficiente adeclaração de anuência. Em ação de usucapião de bem imóvel, para fins de cumprimento do disposto no artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, a parte autora pode optar por realizar a citação pessoal dos confrontantes do bem, ou trazer aos autos declaração dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095297-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião Extraordinário Imóvel rural Determinação para juntada de documentos Inconformismo dos autores Termo de Declaração de Reconhecimento de Posse Reconhecimento de posse ad usucapionem Procuração Necessidade de instrumento público de mandato com poderes expressos para esse fim Procuração juntada aos autos que confere apenas poderes de administração Descrição georreferenciada certificada pelo INCRA Necessidade de imediata apresentação para perfeita individuação do bem, independentemente do tipo e objeto da ação Exegese do art. . 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73, e do art. 2º, inc. I, do Decreto nº 5.570/2005 Comprovação de recolhimento do ITBI Fato gerador Transmissão da propriedade mediante registro no CRI Art. 35, inc. I, do CTN Inexigibilidade, por ora, da comprovação Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] Dessa forma, devem os agravantes apresentar procuração por instrumento público, outorgada por todos os proprietários, com poderes expressos para reconhecimento de posse ad usucapionem, ou, então, juntar outro Termo de Declaração de Reconhecimento de Posse assinado por todos eles, com firma reconhecida por autenticidade [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2143758-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO USUCAPIÃO DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE MEDIDA DE MAIOR CAUTELA DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPRÓVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2147340-55.2016.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2016; Data de Registro: 16/08/2016) Por este motivo, deverão ser juntadas declarações de anuência dos confrontantes e de seus cônjuges/companheiros, com firma reconhecida por autenticidade. Alternativamente, a parte autora poderá recolher as taxas para citação, por CARTA AR, de cada confrontante e do respectivo cônjuge/companheiro. Por fim, promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com ou sem as providência, tornem conclusos. Sem prejuízo, dê-se vista ao Município de Ilhabela do teor dos documentos de fls. 141/143. Intime-se.

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Anderson Bruno Moreira De Moraes e outros x Pdg Construtora Ltda.

ID: 317041270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1200085-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES MARCIO DE HOLANDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

PDG CONSTRUTORA LTDA.

Despacho

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES

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DESPACHO Nº 1200085-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1200085-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcio de Holanda Cavalcante - Apelante: Anderson Bruno Moreira de Moraes - Apelado: Pdg Construtora Ltda. - Interessado: Pricewaterhousecoopers Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO - Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, ensejando o recurso de Agravo de Instrumento, como previsto nos arts. 17 e 192 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante de erro grosseiro por não ter seguido expressa disposição legal - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - Aplicação do art. 932 do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de habilitação de crédito instaurada por MARCIO DE HOLANDA CAVALCANTE e ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES, almejando incluir seus créditos no quadro geral dos credores (fls. 1/3). O MM. Juízo a quo proferiu sentença para julgar extinto o processo, pois deverá o credor dirimir as questões pertinentes a seu crédito diretamente junto à recuperanda ou por meio de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias,, conforme a sentença de encerramento da recuperação judicial. Sem condenação em custas (fls. 35/37). Inconformados, os habilitantes interpuseram o presente recurso de apelação (fls. 45/48). É o relatório. Trata-se de incidente de habilitação de crédito apresentado por MARCIO DE HOLANDA CAVALCANTE e ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES, distribuído por dependência aos autos da recuperação judicial do Grupo PDG (fls. 01/03, origem). O MM. Juízo a quo proferiu sentença para julgar extinto o processo, pois deverá o credor dirimir as questões pertinentes a seu crédito diretamente junto à recuperanda ou por meio de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias,, conforme a sentença de encerramento da recuperação judicial. Sem condenação em custas (fls. 35/37). Inconformados, os habilitantes interpuseram o presente recurso de apelação (fls. 45/48). Diante deste contexto, o presente recurso não pode ser conhecido, em virtude de sua inadequação. O art. 17, caput, da Lei 11.101/2005 dispõe expressamente que Da decisão judicial sobre impugnação caberá agravo. A lei é clara e expressa, não dando margem a qualquer dúvida quanto ao recurso cabível, de modo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro e inescusável, obstando a aplicação do princípio da fungibilidade. Humberto Theodoro Júnior diz que o erro capaz de justificar a acolhida de um recurso por outro é o que decorre da uma dúvida objetiva, ou seja, a que provém de imprecisão dos termos da própria lei ou de controvérsia travada na doutrina ou jurisprudência acerca do recurso correspondente a determinado ato judicial. Fora daí, o erro é imperdoável e o princípio da adequação do recurso deve prevalecer em toda linha (Curso de Direito Processual Civil Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 580). Cabe lembrar que incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso, sendo certo que na espécie, o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Nesse sentido vem decidindo essa e. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito apresentada pelo credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é saber se a apelação é o recurso adequado contra decisão que julga a habilitação de crédito em falência, considerada a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso cabível contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em falência é o agravo de instrumento, conforme o art. 17 da Lei nº 11.101/2005. A interposição de apelação configura erro grosseiro, afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência consolidada do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal. Ainda que o recurso fosse conhecido, o inconformismo não comportaria acolhimento. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. (Apelação 1069937-37.2024.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 23/05/2025). Agravo interno Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto Recuperação Judicial Impugnação de crédito Decisão de primeiro grau que julgou procedente em parte o incidente - Natureza interlocutória do decisum, ensejando a interposição de agravo de instrumento Inteligência do art. 17 da Lei nº 11.101/05 Recurso de apelação inadmissível Erro grosseiro e inescusável Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Interno Cível 1001178-31.2021.8.26.0260, Rel. Des. Jorge Tosta, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 01/09/2023). RECURSO DE APELAÇÃO - Interposição contra sentença que julga incidente de habilitação de crédito -Apelação inadmissível - Inteligência do art. 17, da Lei n. 11.101/2005 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal -Erro inescusável - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido (Apelação nº 0015351-12.2015.8.26.0576, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 31/08/2018); Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Recurso. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Aplicação do art. 17 da Lei 11.101/2005 (Apelação nº 0001246-53.2016.8.26.0654, Rel. Des. Araldo Telles, j. 17/07/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Anderson Bruno Moreira de Moraes (OAB: 157979/RJ) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - 4º Andar

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João Paulo Gabriel x Supersim Análise De Dados E Correspondente Bancário Ltda

ID: 331554299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012266-66.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO GABRIEL

Polo Passivo:

SUPERSIM ANáLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

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JOÃO PAULO GABRIEL

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BIANCA DE BARROS MACCHIONI

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Processo 0012266-66.2025.8.26.0576 (processo principal 1001178-48.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Paulo Gabriel - Supersim Análise de Dados e Correspondente Banc… Processo 0012266-66.2025.8.26.0576 (processo principal 1001178-48.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Paulo Gabriel - Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença visando recebimento de crédito relativo a honorários advocatícios de natureza sucumbencial. Dentre outros pedidos, o procurador credor da verba honorária postula a dispensa do adiantamento de custas processuais, pugnando pelo pagamento ao final pelo executado/réu em aplicação do princípio da causalidade. Sustenta a pretensão na Lei Federal n. 15.109/2025, que promoveu alteração no art. 82 do Código de Processo Civil, com entrada em vigor na data da publicação verificada em 14 de março de 2025, para inserir o §3º, nos seguintes termos: Art. 82. (...) § 3ºNas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (BRASIL, 2025). É o relatório. Decido. Indefiro a dispensa do adiantamento do recolhimento das custas processuais ao (à) patrono (a), com arrimo em interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse contexto, dispõe o art. 5º, caput, da Carta Cidadã, dentre outros, o PRINCÍPIO DA IGUALDADE concebido como garantia fundamental aos cidadãos, obstando a criação de leis em privilégio ou perseguição a determinado grupo de pessoas, de observância obrigatória no exercício de função legiferante, como também interpretativa, assegurando a regularidade social. Inobstante a prevalência do princípio da igualdade, ressalva-se a adoção de ações afirmativas, pelas quais os desiguais são tratados de forma desigual na medida da desigualdade, a fim de elevar, em última análise, justamente o patamar de igualdade. Nessa linha, observa-se que a Lei n. 15.109/2025 não carrega natureza de ação afirmativa, de forma que não se justifica sob essa perspectiva sua adoção. Ainda, extraí-se que a normativa aludida visa concessão de beneficio a determinada categoria profissional em ofensa à ISONOMIA TRIBUTÁRIA, e como consectário ao princípio da igualdade, desatendendo o preconizado art. 150, II, da CF/1988, adiante transcrito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (...). (BRASIL, 1988). Destaca-se que a impossibilidade de tratamento diferenciado a determinada classe fora objeto de julgamento da ADI 3260 pelo Supremo Tribunal Federal, reforçando a aplicação do art. 150, II, da CF/1988, como se depreende da ementa ora transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (Supremo Tribunal Federal, ADI n. 3260, relator Min Eros Grau, j em 29 mar 2007, publicado em 29 jun 2007). Não fosse essa a razão de impossibilidade de deferimento da benesse, igualmente sob a vertente tributária, observa-se ofensa aos art. 151, III, CF/88, e art. 175, I, do Código Tributário Nacional, na medida em que a Lei Federal n. 15.109/2025 institui forma de isenção de tributo invadindo competência legislativa reservada aos Estados, conforme legitimidade constitucionalmente prevista (art. 22 c/c art. 145, II, ambos da CF/1988). Ressalta-se que da indevida elaboração de lei reservada a outro ente emerge afronta ao PACTO FEDERATIVO, por invasão de competências asseguradas a entes diversos, o que não é permitido, nem mesmo por intermédio de emenda constitucional, dada a natureza de cláusula pétrea conferida pelo art. 60, §4º, I, da Constituição Federal vigente. Por fim, e não menos importante, importa expor VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL afeto à Lei Federal n. 15.109/205, tendo em vista que a suspensão de exigibilidade de obrigação tributária requer Lei Complementar, como prevê o art. 146, III, da Constituição Federal, o que não fora considerado pelo poder legislativo, notadamente pela aprovação ter se dado mediante Lei Ordinária. Confira-se: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...) (BRASIL,1988). Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias, para que o autor/exequente promova ao pagamento das taxas judiciais devidas pela distribuição da ação/execução ou instauração do incidente de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento da petição inicial e baixa na distribuição. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), BIANCA DE BARROS MACCHIONI (OAB 443373/SP), LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP)

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Simplicio Alves Da Costa x Polyportte Servicos De Portaria E Supervisao Patrimonial Ltda - Me

ID: 336301272

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001178-23.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMPLICIO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

POLYPORTTE SERVICOS DE PORTARIA E SUPERVISAO PATRIMONIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SANDRA DA SILVA ARAUJO

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BRUNA GALEAS TINEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001178-23.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: SIMPLICIO ALVES DA COSTA RECLAMADO: POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001178-23.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: SIMPLICIO ALVES DA COSTA RECLAMADO: POLYPORTTE SERVICOS DE PORTARIA E SUPERVISAO PATRIMONIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fefaf5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001178-23.2025.5.02.0385 Em 25 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: SIMPLÍCIO ALVES DA COSTA, Reclamante e POLYPORTTE SERVIÇOS DE PORTARIA E SUPERVISÃO PATRIMONIAL LTDA - ME, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. SIMPLÍCIO ALVES DA COSTA ajuizou reclamação trabalhista em face de POLYPORTTE SERVIÇOS DE PORTARIA E SUPERVISÃO PATRIMONIAL LTDA - ME, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 9c21700 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 247.316,11. Juntou procuração sob ID. 6dcd206 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 60b85f6. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas do reclamante, e da reclamada, em ID. cf8f574. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Narra o reclamante que acumulava as funções de porteiro e vigia, realizando a ronda nas dependências da reclamada. Pugna, assim, pelo pagamento de um acréscimo salarial e reflexos, pelo acúmulo de funções. A reclamada, em sua defesa, nega a existência de acúmulo de funções, sustentando que as atividades relacionadas a rondas e triagens estão inseridas no escopo das atribuições do cargo exercido pelo reclamante. Assevera, ainda, que o obreiro não realizava rondas ostensivas, patrulhamento ou qualquer outra atividade típica de vigilância, tampouco exercia suas funções de forma armada. Ocorre que o reclamante não apresentou qualquer comprovação de que atuava como vigia, realizando atividades incompatíveis ou de maior complexidade, que justificassem o pagamento de um acréscimo salarial. Importa registrar que, especialmente em contextos como condomínios e edifícios, as funções atribuídas ao porteiro incluem, ordinariamente, o controle de acesso e a fiscalização das áreas comuns, com o objetivo de assegurar a segurança do local. Tais atribuições abrangem a inspeção rotineira das dependências internas, bem como a observação de condutas suspeitas, não se confundindo com as atividades típicas de vigilância patrimonial, tampouco caracterizando acúmulo funcional, sobretudo considerando que o reclamante admitiu que não laborava armado. Assim, afasto a alegação de acúmulo de funções e rejeito o pagamento de acréscimo salarial e reflexos, postulado sob tal fundamento. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante pleiteia o recebimento de adicional de periculosidade e reflexos alegando estar exposto a violência física, pelo fato de realizar rondas por todo o condomínio. Em defesa, a reclamada afirma que o reclamante nunca trabalhou armado ou exposto a situações de risco. Com efeito, a Lei nº 12.740/2012 acrescentou inciso II ao art. 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A regulamentação do dispositivo legal foi aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE em 02/12/2013, data da publicação da Portaria nº 1.885/2013, que aprovou o Anexo 3 (Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial) da Norma Regulamentadora nº 16 (Atividades e Operações Perigosas). Sendo assim, a partir de 02/12/2013, as atividades laborais com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial passaram a ser consideradas perigosas. Ocorre que, no caso, o reclamante admitiu, em depoimento, “que não andava armado”, de modo que, não se pode admitir seu enquadramento na função de vigilante (Lei 7.102/83). E a função de vigia desarmado, alegadamente exercida pelo obreiro, não dá ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade. Neste sentido: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Concluiu a Corte de origem ser indevido o pagamento de adicional de periculosidade aos substituídos, vigias, ao argumento de que eles não laboravam com arma de fogo e não preenchiam os requisitos específicos da função de vigilante. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade, previsto no art. 193, II, da CLT, não se estende à função de vigia. Consoante entendimento desta Corte, as atividades de vigilante, regidas pela Lei nº 7.102/1983 , e as atividades de vigia não se equiparam, mesmo após a edição da Lei nº 12.740/2012, para fins de recebimento do adicional de periculosidade, nem se inserem no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 de segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.” (TST - RR: 17097620175170131, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifei) Desta forma, desnecessária a realização da perícia técnica, sendo suficiente, para a rejeição do pedido, a análise da prova oral produzida nos autos. Improcede. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava em escala 5x1, das 05h40 às 18h e, a partir de dezembro/2022, passou a se ativar em escala 12x36, também das 05h40 às 18h, sempre com 10 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia a descaracterização do regime 12X36, assim como o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto juntados a partir de ID. 93a462e e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, a partir de id. 367f98c, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que o cartão de ponto na entrada não era batido corretamente, eis que tinha sempre que entrar com 20 minutos de antecedência, mas só podia anotá-lo no horário contratual; que os 20 minutos era para colocar o uniforme, sendo que se quisesse poderia vir uniformizado de casa; que o intervalo era de 10 minutos, exceto por 2 meses, quando trabalhou no condomínio e podia realizar 1 hora de intervalo; que o intervalo tinha que ser marcado como tendo sido usufruído em 1 hora”. E o preposto da reclamada disse “que o intervalo era de 1 hora”. Diante da prova oral convergida aos autos, verifico que o reclamante não logrou êxito em comprovar a alegada incorreção dos controles de frequência. Além de não apresentar qualquer prova neste sentido, a análise dos cartões de ponto revela que a alegação de que havia a anotação apenas da jornada contratual na entrada não se sustenta, eis que há diversas ocasiões de marcações anteriores ao horário contratual de ingresso, como, por exemplo, nos dias 04/07/2024 e 21/08/2024 (fls. 153/154). Ademais, registro que, não sendo obrigatória a troca de uniforme na empresa, como admitiu o reclamante, o tempo eventualmente despendido para tal não deve ser considerado como à disposição do empregador, nos termos do art. 4º, § 2º, VIII, da CLT, não havendo falar, assim, em pagamento de horas extras sob tal fundamento. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apresentou qualquer diferença em réplica. No mais, quanto ao regime de trabalho em escala 12x36, não se verifica qualquer irregularidade apta a ensejar sua descaracterização. Não há nos autos prova de labor habitual em horas extras, tampouco elementos que demonstrem desvirtuamento da jornada pactuada. Ademais, conforme se extrai do contrato de trabalho de ID. 68b88ee, a cláusula 3.2 prevê expressamente a possibilidade de adoção do referido regime, o que se coaduna com o disposto no art. 59-A da CLT. Dessa forma, inexistindo vício na pactuação e tampouco demonstração de descumprimento das condições legais, rejeito o pedido de descaracterização da escala 12x36. Destarte, diante do exposto, reputo que não há horas extras a serem quitadas ao reclamante. Rejeito o pedido, no particular. Quanto ao intervalo intrajornada, verifico que o reclamante não apresentou qualquer prova de sua alegação de supressão, não tendo sequer apontado eventual diferença a seu favor, a partir dos registros indicados nos cartões de ponto, considerados válidos. Assim, reputo que não houve violação ao art. 71 da CLT. Rejeito. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada pretende seja a reclamante condenada nas penalidades pela litigância de má-fé. Ocorre que não se vislumbra, no caso, qualquer atitude da parte que vá além do legítimo exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido. Rejeito o requerimento. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à 1ª. reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. III - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por SIMPLÍCIO ALVES DA COSTA em face de POLYPORTTE SERVIÇOS DE PORTARIA E SUPERVISÃO PATRIMONIAL LTDA - ME, absolvendo-a de tudo quanto lhe foi postulado nesta demanda, e condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 4.946,32, calculadas sobre o valor da causa de R$ 247.316,11. Dispensadas. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLYPORTTE SERVICOS DE PORTARIA E SUPERVISAO PATRIMONIAL LTDA - ME

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Simplicio Alves Da Costa x Polyportte Servicos De Portaria E Supervisao Patrimonial Ltda - Me

ID: 336301273

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001178-23.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMPLICIO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

POLYPORTTE SERVICOS DE PORTARIA E SUPERVISAO PATRIMONIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SANDRA DA SILVA ARAUJO

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BRUNA GALEAS TINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001178-23.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: SIMPLICIO ALVES DA COSTA RECLAMADO: POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001178-23.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: SIMPLICIO ALVES DA COSTA RECLAMADO: POLYPORTTE SERVICOS DE PORTARIA E SUPERVISAO PATRIMONIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fefaf5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001178-23.2025.5.02.0385 Em 25 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: SIMPLÍCIO ALVES DA COSTA, Reclamante e POLYPORTTE SERVIÇOS DE PORTARIA E SUPERVISÃO PATRIMONIAL LTDA - ME, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. SIMPLÍCIO ALVES DA COSTA ajuizou reclamação trabalhista em face de POLYPORTTE SERVIÇOS DE PORTARIA E SUPERVISÃO PATRIMONIAL LTDA - ME, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 9c21700 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 247.316,11. Juntou procuração sob ID. 6dcd206 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 60b85f6. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas do reclamante, e da reclamada, em ID. cf8f574. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Narra o reclamante que acumulava as funções de porteiro e vigia, realizando a ronda nas dependências da reclamada. Pugna, assim, pelo pagamento de um acréscimo salarial e reflexos, pelo acúmulo de funções. A reclamada, em sua defesa, nega a existência de acúmulo de funções, sustentando que as atividades relacionadas a rondas e triagens estão inseridas no escopo das atribuições do cargo exercido pelo reclamante. Assevera, ainda, que o obreiro não realizava rondas ostensivas, patrulhamento ou qualquer outra atividade típica de vigilância, tampouco exercia suas funções de forma armada. Ocorre que o reclamante não apresentou qualquer comprovação de que atuava como vigia, realizando atividades incompatíveis ou de maior complexidade, que justificassem o pagamento de um acréscimo salarial. Importa registrar que, especialmente em contextos como condomínios e edifícios, as funções atribuídas ao porteiro incluem, ordinariamente, o controle de acesso e a fiscalização das áreas comuns, com o objetivo de assegurar a segurança do local. Tais atribuições abrangem a inspeção rotineira das dependências internas, bem como a observação de condutas suspeitas, não se confundindo com as atividades típicas de vigilância patrimonial, tampouco caracterizando acúmulo funcional, sobretudo considerando que o reclamante admitiu que não laborava armado. Assim, afasto a alegação de acúmulo de funções e rejeito o pagamento de acréscimo salarial e reflexos, postulado sob tal fundamento. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante pleiteia o recebimento de adicional de periculosidade e reflexos alegando estar exposto a violência física, pelo fato de realizar rondas por todo o condomínio. Em defesa, a reclamada afirma que o reclamante nunca trabalhou armado ou exposto a situações de risco. Com efeito, a Lei nº 12.740/2012 acrescentou inciso II ao art. 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A regulamentação do dispositivo legal foi aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE em 02/12/2013, data da publicação da Portaria nº 1.885/2013, que aprovou o Anexo 3 (Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial) da Norma Regulamentadora nº 16 (Atividades e Operações Perigosas). Sendo assim, a partir de 02/12/2013, as atividades laborais com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial passaram a ser consideradas perigosas. Ocorre que, no caso, o reclamante admitiu, em depoimento, “que não andava armado”, de modo que, não se pode admitir seu enquadramento na função de vigilante (Lei 7.102/83). E a função de vigia desarmado, alegadamente exercida pelo obreiro, não dá ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade. Neste sentido: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Concluiu a Corte de origem ser indevido o pagamento de adicional de periculosidade aos substituídos, vigias, ao argumento de que eles não laboravam com arma de fogo e não preenchiam os requisitos específicos da função de vigilante. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade, previsto no art. 193, II, da CLT, não se estende à função de vigia. Consoante entendimento desta Corte, as atividades de vigilante, regidas pela Lei nº 7.102/1983 , e as atividades de vigia não se equiparam, mesmo após a edição da Lei nº 12.740/2012, para fins de recebimento do adicional de periculosidade, nem se inserem no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 de segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.” (TST - RR: 17097620175170131, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifei) Desta forma, desnecessária a realização da perícia técnica, sendo suficiente, para a rejeição do pedido, a análise da prova oral produzida nos autos. Improcede. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava em escala 5x1, das 05h40 às 18h e, a partir de dezembro/2022, passou a se ativar em escala 12x36, também das 05h40 às 18h, sempre com 10 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia a descaracterização do regime 12X36, assim como o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto juntados a partir de ID. 93a462e e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, a partir de id. 367f98c, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que o cartão de ponto na entrada não era batido corretamente, eis que tinha sempre que entrar com 20 minutos de antecedência, mas só podia anotá-lo no horário contratual; que os 20 minutos era para colocar o uniforme, sendo que se quisesse poderia vir uniformizado de casa; que o intervalo era de 10 minutos, exceto por 2 meses, quando trabalhou no condomínio e podia realizar 1 hora de intervalo; que o intervalo tinha que ser marcado como tendo sido usufruído em 1 hora”. E o preposto da reclamada disse “que o intervalo era de 1 hora”. Diante da prova oral convergida aos autos, verifico que o reclamante não logrou êxito em comprovar a alegada incorreção dos controles de frequência. Além de não apresentar qualquer prova neste sentido, a análise dos cartões de ponto revela que a alegação de que havia a anotação apenas da jornada contratual na entrada não se sustenta, eis que há diversas ocasiões de marcações anteriores ao horário contratual de ingresso, como, por exemplo, nos dias 04/07/2024 e 21/08/2024 (fls. 153/154). Ademais, registro que, não sendo obrigatória a troca de uniforme na empresa, como admitiu o reclamante, o tempo eventualmente despendido para tal não deve ser considerado como à disposição do empregador, nos termos do art. 4º, § 2º, VIII, da CLT, não havendo falar, assim, em pagamento de horas extras sob tal fundamento. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apresentou qualquer diferença em réplica. No mais, quanto ao regime de trabalho em escala 12x36, não se verifica qualquer irregularidade apta a ensejar sua descaracterização. Não há nos autos prova de labor habitual em horas extras, tampouco elementos que demonstrem desvirtuamento da jornada pactuada. Ademais, conforme se extrai do contrato de trabalho de ID. 68b88ee, a cláusula 3.2 prevê expressamente a possibilidade de adoção do referido regime, o que se coaduna com o disposto no art. 59-A da CLT. Dessa forma, inexistindo vício na pactuação e tampouco demonstração de descumprimento das condições legais, rejeito o pedido de descaracterização da escala 12x36. Destarte, diante do exposto, reputo que não há horas extras a serem quitadas ao reclamante. Rejeito o pedido, no particular. Quanto ao intervalo intrajornada, verifico que o reclamante não apresentou qualquer prova de sua alegação de supressão, não tendo sequer apontado eventual diferença a seu favor, a partir dos registros indicados nos cartões de ponto, considerados válidos. Assim, reputo que não houve violação ao art. 71 da CLT. Rejeito. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada pretende seja a reclamante condenada nas penalidades pela litigância de má-fé. Ocorre que não se vislumbra, no caso, qualquer atitude da parte que vá além do legítimo exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido. Rejeito o requerimento. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à 1ª. reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. III - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por SIMPLÍCIO ALVES DA COSTA em face de POLYPORTTE SERVIÇOS DE PORTARIA E SUPERVISÃO PATRIMONIAL LTDA - ME, absolvendo-a de tudo quanto lhe foi postulado nesta demanda, e condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 4.946,32, calculadas sobre o valor da causa de R$ 247.316,11. Dispensadas. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIMPLICIO ALVES DA COSTA

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Processo nº 1001178-61.2025.8.26.0431

ID: 280299705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001178-61.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1001178-61.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a med… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1001178-61.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor, no endereço constante da inicial. Em caso de prévia localização do bem e sendo solicitada a execução da medida em regime de urgência ou plantão, incumbirá à serventia verificar se o(a) Oficial(a) de Justiça plantonista é o mesmo(a) designado(a) para o cumprimento do mandado original de busca e apreensão. Confirmada tal coincidência, deverá ser expedido, com a devida celeridade, mandado de aditamento em caráter de urgência ou plantão. Não sendo o caso, deverá ser lavrado novo mandado, igualmente prioritário, o qual será encaminhado à Central de Mandados para distribuição ao(à) plantonista responsável. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACENJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá a parte autora entrar em contato diretamente com a central de mandados, (14) 2212-8611 ou pederneirassadm@tjsp.jus.br, para fornecer os meios necessários à diligência. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: FIAT-Strada Working Celeb.1.4 Fire Flex 8V C, placa FCH2577, chassi 9BD578141F7892143, Renavam 01023241460, fabricado em 2014, modelo 2015. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Tão logo publicada a presente decisão, a parte requerente deverá apresentar o depositário e providenciar os meios necessários para o cumprimento da presente decisão, junto à Central de Mandados desta Comarca. Cumpra-se. Int.

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Processo nº 1001178-83.2025.8.26.0650

ID: 278718002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001178-83.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Cristina da Silva (OAB 261588/SP) Processo 1001178-83.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. F. da S. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos aju… ADV: Daniela Cristina da Silva (OAB 261588/SP) Processo 1001178-83.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. F. da S. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por D.F.S. em face de F.F.S., alegando, em síntese, que, em ação anteriormente ajuizada, ficou estipulado que o requerido pagaria a título de pensão alimentícia 50% do salário mínimo nacional e, ao início do ano letivo, 50% das suas despesas com material escolar. Sustenta, ainda, que seus gastos aumentaram significativamente e que o requerido apresenta padrão de vida elevado. Assim, requereu, liminarmente, a majoração da pensão alimentícia para o valor de dois salários mínimos . É o necessário. Fundamento e decido. O pedido liminarmente formulado não comporta deferimento. No caso, nota-se que a pensão alimentícia vigente foi fixada em abril de 2021 (fls. 22/26) e, em que pese os documentos juntados, o requerente não demonstrou que, desde então, houve aumento significativo em suas despesas. Ademais, as fotos juntadas, por si só, não comprovam melhora nas condições financeiras do requerido, sendo prudente, portanto, aguardar pela oitiva da parte contrária e, se o caso, a ampliação do contexto probatório para melhor análise dos fatos. Além disso, o Ministério Público opinou contrariamente ao pedido (fls. 109/110). Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, não estando presentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido liminarmente formulado, 2. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, sito à Av. Independência, 842, Vila Olivo, nesta cidade, para audiência de tentativa de conciliação que fica designada para o dia 25/06/2025, às 13h00. A audiência será virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o email do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; c) tratando-se de conflito oriundo de superendividamento, os honorários serão arcados pelo credor, nos termos do artigo 4º da Portaria NUPEMEC nº 004/2023; d) em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 6. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. As partes deverão informar o endereço de e-mail e o número de telefone com acesso à ferramenta WhatsApp, para fins de viabilidade da realização da audiência virtual, observando que, não dispondo dos meios necessários, deverão comparecer presencialmente ao Cejusc. 8. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré deve indicar, por petição, apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência, seu desinteresse na autocomposição, observando-se que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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