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Processo nº 1001993-91.2025.8.26.0323

ID: 303724246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001993-91.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA TOPAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001993-91.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - R.F.S.C. - VISTOS. Regularize o autor sua representação processual, acostando instrumento de procuração (e declaração de po… Processo 1001993-91.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - R.F.S.C. - VISTOS. Regularize o autor sua representação processual, acostando instrumento de procuração (e declaração de pobreza) assinados em conformidade com o sistema processual em vigor. Sobre o tema, em caso idêntico, transcrevo o seguinte excerto: "No mais, é de se observar que a autora instruiu a peça inaugural coma procuração de fls. 13/14, de onde se extrai que a autenticidade da assinatura eletrônica nela aposta é conferida pela empresa Autentique. Nota-se que a empresa Autentique não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. É de se observar que, nos termos do art. 105, §1º da lei de rito, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse trilho, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo também que, consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Ou seja, o documento eletrônico desprovido de certificado emitido pela ICPBrasil somente é válido quando admitido pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ademais, não se pode olvidar que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, estabelece, em seu art. 2º, que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei (...), dispondo o art. 1º, §2º,III, a e b que a assinatura eletrônica constitui forma de identificação do signatário que possua assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou que possua cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. A despeito de a procuração não constituir ato processual propriamente dito, disciplinado, portanto, pela referida lei, tem por fim possibilitar a constatação do pressuposto processual, mais precisamente a regularidade da representação processual, de sorte a se impor, em relação a tal instrumento, a exigência disposta na Lei nº 11.419/2006 quanto ao certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, apto a conferir autenticidade à assinatura nele aposta" (TJSP; Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 23/01/2023). No mesmo sentido: EXTINÇÃO. Ação de repetição de indébito c.c. danos morais. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1007727-03.2022.8.26.0590; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) Assim, determino ao autor, a teor do disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil, que, em 15 dias, regularize sua representação processual, sob as penas da lei. No mais, não havendo causa para tramitação em segredo de justiça, retire-se a tarja. Após, tornem os autos oportunamente conclusos, com urgência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NATHALIA TOPAL (OAB 99931/RS)

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Processo nº 1002002-53.2025.8.26.0323

ID: 303724375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-53.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAN RODRIGO DE ANDRADE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-53.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alan Rodrigo de Andrade Alves - VISTOS. Regularize o autor sua representação processual, acostando instrumento de procuraçã… Processo 1002002-53.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alan Rodrigo de Andrade Alves - VISTOS. Regularize o autor sua representação processual, acostando instrumento de procuração (e declaração de pobreza) assinados em conformidade com o sistema processual em vigor. Sobre o tema, em caso idêntico, transcrevo o seguinte excerto: "No mais, é de se observar que a autora instruiu a peça inaugural coma procuração de fls. 13/14, de onde se extrai que a autenticidade da assinatura eletrônica nela aposta é conferida pela empresa Autentique. Nota-se que a empresa Autentique não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. É de se observar que, nos termos do art. 105, §1º da lei de rito, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse trilho, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo também que, consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Ou seja, o documento eletrônico desprovido de certificado emitido pela ICPBrasil somente é válido quando admitido pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ademais, não se pode olvidar que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, estabelece, em seu art. 2º, que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei (...), dispondo o art. 1º, §2º,III, a e b que a assinatura eletrônica constitui forma de identificação do signatário que possua assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou que possua cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. A despeito de a procuração não constituir ato processual propriamente dito, disciplinado, portanto, pela referida lei, tem por fim possibilitar a constatação do pressuposto processual, mais precisamente a regularidade da representação processual, de sorte a se impor, em relação a tal instrumento, a exigência disposta na Lei nº 11.419/2006 quanto ao certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, apto a conferir autenticidade à assinatura nele aposta" (TJSP; Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 23/01/2023). No mesmo sentido: EXTINÇÃO. Ação de repetição de indébito c.c. danos morais. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1007727-03.2022.8.26.0590; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) Assim, determino ao autor, a teor do disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil, que, em 15 dias, regularize sua representação processual, sob as penas da lei. Após, tornem os autos oportunamente conclusos, com urgência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

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Processo nº 1082778-11.2024.8.26.0053

ID: 307491629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1082778-11.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GOLES ALEXANDRE MATEUS MICHELLON ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA CHRISTIANA APARECIDA TEIXEIRA DE JESUS CLAUDIO ISTVANDIC FILHO CLEBER FERREIRA JULIãO DANIEL DA SILVA LINHARES BARROS DANIEL DOS SANTOS CORREIA JUNIOR EDSON LOURENçO GOMES DA SILVA EGLISON CARVALHO DAMASCENO ELIEZER ROSA MARTINS EVANGELISTA DE ISRAEL ALVES SILVA FERNANDO CABRINI CAMARGO GENIVAL ALMEIDA DE MOURA GUTEMBERGUE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR JAMERSON CEZARIO RIBEIRO JEAN MATOS BATISTA JOAO ROBERTO DOS SANTOS JULIANO INOCENTE DA CUNHA KELLY CRISTINA SILVA INACIO DOS SANTOS KLEBER VIEIRA MAESTRE LUIS FELIPE CAVALCANTE SCORSAFAVA LUIS HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA MAGDA NAARA CANDIDO GOIS PAULO DANIEL BARBOSA SILVA REGINALDO BUDAI RITA DE CáSSIA SILVA FRANCO ROBERTO PAULO DOS SANTOS ROSEMEIRE RAMOS LOPES SALIM FERREIRA TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082778-11.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudio Istvandic Filho - -… Processo 1082778-11.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudio Istvandic Filho - - Eglison Carvalho Damasceno - - Luis Henrique Batista de Oliveira - - Daniel dos Santos Correia Junior - - Paulo Daniel Barbosa Silva - - Kleber Vieira Maestre - - Luis Felipe Cavalcante Scorsafava - - Gutembergue Rodrigues de Souza Junior - - Magda Naara Candido Gois - - Evangelista de Israel Alves Silva - - Roberto Paulo dos Santos - - Salim Ferreira Tosta - - Jamerson Cezario Ribeiro - - Genival Almeida de Moura - - Reginaldo Budai - - Alexandre Rodrigues de Lima - - Christiana Aparecida Teixeira de Jesus - - Alberto Goles - - Eliezer Rosa Martins - - Cleber Ferreira Julião - - Rosemeire Ramos Lopes - - Fernando Cabrini Camargo - - Alexandre Mateus Michellon - - Daniel da Silva Linhares Barros - - Rita de Cássia Silva Franco - - Edson Lourenço Gomes da Silva - - Juliano Inocente da Cunha - - Joao Roberto dos Santos - - Jean Matos Batista - - Kelly Cristina Silva Inacio dos Santos - VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença individual com supedâneo na execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053, advinda do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Todavia, de rigor a observância da ordem de suspensão determinada pela 13ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077, em 14.05.2025. Suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1001414-70.2025.8.26.0218

ID: 332965204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001414-70.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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Processo 1001414-70.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Teixeira - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo opõe os pre… Processo 1001414-70.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Teixeira - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo opõe os presentes Embargos de Declaração em face da r. sentença de fls. 145/149, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, porquanto este não teria se manifestado sobre a decisão superveniente proferida pela Colenda 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077. Alega que referido acórdão, datado de 14 de maio de 2025, determinou a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença e ações de cobrança oriundos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. O embargado, devidamente intimado, apresentou manifestação, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que se trata de tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado pela autoridade da coisa julgada. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e, no mérito, acolho-os. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem via processual adequada para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contido em decisão judicial. Não se prestam, via de regra, à rediscussão do mérito da causa, mas sim ao aperfeiçoamento do julgado. No caso em tela, assiste razão à embargante. A r. sentença foi proferida em 26 de junho de 2025. O acórdão da C. 13ª Câmara de Direito Público, órgão jurisdicional prevento para o julgamento dos recursos atinentes à matéria, foi proferido em data anterior, em 14 de maio de 2025. Tal decisão, de caráter superveniente em relação à marcha processual até então, possui natureza prejudicial ao prosseguimento de todas as ações correlatas, inclusive a presente. A análise do v. acórdão revela que a suspensão não foi determinada de forma arbitrária. Pelo contrário, fundamenta-se na natureza de sentença condenatória genérica da decisão proferida no mandado de segurança coletivo, a qual, embora tenha reconhecido o direito material, não fixou os critérios indispensáveis para o seu cumprimento individual. O acórdão aponta a "necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação de fazer". Ademais, e de forma determinante, a decisão de suspensão foi proferida em estrita observância a ordens emanadas do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre os Temas Repetitivos nº 1169 (que trata da indispensabilidade de liquidação prévia em sentenças coletivas genéricas) e nº 1302 (que versa sobre a legitimidade de todos os servidores da categoria para o cumprimento individual de sentença). Dessa forma, a inobservância de tal determinação vinculante na sentença embargada configura, de fato, a omissão apontada, vício que ora se sana. Ressalto, por fim, que o acolhimento dos presentes embargos para determinar a suspensão do feito não implica em qualquer alteração, reforma ou invalidação do mérito da sentença proferida. O direito do autor, tal como reconhecido ou seja, o direito ao recebimento das diferenças salariais no período de 01 de março de 2013 a 31 de outubro de 2013 , permanece hígido e acobertado pela coisa julgada. O que se faz é, tão somente, integrar ao julgado uma determinação de ordem processual superior, que obsta provisoriamente a produção de seus efeitos práticos. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, sanando a omissão apontada, integrar à r. sentença de fls. 145/149 a determinação de SUSPENSÃO do presente feito. Fica mantido, em seu inteiro teor, o dispositivo da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, contudo, seus efeitos ficam sobrestados até ulterior deliberação do Egrégio Tribunal de Justiça ou o julgamento definitivo dos Temas 1169 e 1302 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Proceda a Serventia ao registro do sobrestamento do feito no sistema informatizado, aguardando-se em cartório. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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Processo nº 1001657-87.2025.8.26.0323

ID: 279658633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-87.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELFINO LIGABO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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ADV: Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP) Processo 1001657-87.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delfino Ligabo - VISTOS. 1. Regularize o autor sua representação proc… ADV: Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP) Processo 1001657-87.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delfino Ligabo - VISTOS. 1. Regularize o autor sua representação processual, acostando instrumento de procuração (e declaração de pobreza) assinados em conformidade com o sistema processual em vigor. Sobre o tema, em caso idêntico, transcrevo o seguinte excerto: "No mais, é de se observar que a autora instruiu a peça inaugural coma procuração de fls. 13/14, de onde se extrai que a autenticidade da assinatura eletrônica nela aposta é conferida pela empresa Autentique. Nota-se que a empresa Autentique não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. É de se observar que, nos termos do art. 105, §1º da lei de rito, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse trilho, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo também que, consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Ou seja, o documento eletrônico desprovido de certificado emitido pela ICPBrasil somente é válido quando admitido pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ademais, não se pode olvidar que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, estabelece, em seu art. 2º, que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei (...), dispondo o art. 1º, §2º,III, a e b que a assinatura eletrônica constitui forma de identificação do signatário que possua assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou que possua cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. A despeito de a procuração não constituir ato processual propriamente dito, disciplinado, portanto, pela referida lei, tem por fim possibilitar a constatação do pressuposto processual, mais precisamente a regularidade da representação processual, de sorte a se impor, em relação a tal instrumento, a exigência disposta na Lei nº 11.419/2006 quanto ao certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, apto a conferir autenticidade à assinatura nele aposta" (TJSP; Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 23/01/2023). No mesmo sentido: EXTINÇÃO. Ação de repetição de indébito c.c. danos morais. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1007727-03.2022.8.26.0590; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) Assim, determino ao autor, a teor do disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil, que, em 15 dias, regularize sua representação processual, sob as penas da lei. 2. No mesmo prazo, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência, ou recolha as custas e despesas processuais iniciais. Insistindo no pedido de gratuidade, naquele mesmo prazo, deve a parte autora apresentar cópia de seus rendimentos, extratos bancários, fatura do cartão de crédito, todos referentes aos três últimos meses, e última declaração de bens e renda encaminhada à SRF, a fim de possibilitar a análise do requerimento. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1010578-65.2023.8.26.0562

ID: 334475538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010578-65.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA ALVES MARTINS

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CAMYLLA DOS SANTOS PASSOS

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Processo 1010578-65.2023.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ricardo Andrade de Oliveira … Processo 1010578-65.2023.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ricardo Andrade de Oliveira - Vistos. Após apresentação de duas impugnação (fls. 51/73 e 145/169), ambas rejeitadas (fls. 96/98 e 188/192), a FESP se manifesta nos autos às fls. 366/374 no sentido de que "no julgamento do agravo outrora interposto, não houve qualquer determinação do Tribunal de Justiça para que a ré implementasse o apostilamento", apresentando novas teses argumentativas (em verdadeira terceira impugnação velada) no sentido de que "as diferenças da incorporação do ALE pela Lei n. 1.137/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento base da parte autora, limitando a apuração das diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte exequente, conforme planilhas ora apresentadas". Pois bem. Primeiramente, destaco que a decisão de fls. 188/192 expressamente determinou à executada para que "proceda ao cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do ALE em 100% do seu valor no salário base - padrão, com os efeitos pecuniários reflexos no RETP e nos adicionais temporais), sob pena de fixação de multa pelo descumprimento". Desta decisão, a executada interpôs Agravo de Instrumento nº 3012337-33.2024.8.26.0000, que restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores - Inovação recursal - Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3012337-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Com a rejeição, manteve-se na íntegra a decisão agravada e, com isso, a determinação judicial de cumprimento da obrigação de fazer. Evidente e deliberado, portanto, o descumprimento à ordem judicial. Quanto às teses apresentadas às fls. 366/374, destaco primeiramente que se trata de matéria preclusa. O princípio da segurança jurídica exige que as decisões judiciais transitadas em julgado sejam respeitadas, não sendo admissível a reabertura de discussões sobre questões que poderiam e deveriam ter sido arguidas tempestivamente. A preclusão temporal visa conferir estabilidade às relações jurídicas e evitar a eternização dos conflitos. A nova tese, que deveria ter sido apresentada na primeira oportunidade que a FESP fora intimada para apresentar impugnação, sequer deve ser conhecida. De toda forma, destaco que a 13ª Câmara de Direito Público, em recentes julgados, modificou seu posicionamento anterior e passou a entender que as diferenças do ALE não podem ser compensadas por reajustes posteriores, pois a Lei Complementar nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração, mas a incorporação do ALE. O referido julgado também destaca que as leis posteriores à LCE nº 1.197/13 aplicaram meros reajustes salariais, com índices uniformes para todos os cargos, não configurando reestruturação ou reorganização da carreira. Assim, o direito reconhecido no título judicial é limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente - Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada - Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 - Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças - Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001455-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a alegação da executada e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, considerando a integralidade dos valores devidos ao exequente, sem a absorção do ALE na nova estrutura remuneratória. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE aox padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 - Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada - Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 - Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças - Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004128-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Dessa forma, e considerando a jurisprudência mais recente da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, os reajustes salariais posteriores à Lei Complementar nº 1.197/13 não se confundem com a reestruturação da carreira e não podem ser utilizados para compensar as diferenças devidas pela incorporação integral do ALE. A obrigação de fazer consistente no apostilamento deve ser cumprida nos termos do título executivo judicial, e a apuração das diferenças deve considerar a integralidade da verba até a data do efetivo apostilamento. De toda forma, deixo de intimar a executada para cumprimento da decisão, em razão da necessidade de suspensão do presente feito. Explico. Conforme decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, em 14 de maio de 2025, foi determinado o sobrestamento de todos os cumprimentos individuais de sentença decorrentes do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, até a resolução da obrigação de fazer e a definição dos limites subjetivos da coisa julgada na ação principal. Transcrevo a ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Ainda, do corpo do julgado: Sob o prisma da estabilidade jurídica e da isonomia de tratamento entre as partes, determina-se, igualmente, a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva, certificando-se a Serventia nos autos dos processos em segundo grau e comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau, a fim de que, na forma dos Temas nºs 1169 e 1302 do Pretório Excelso, fiquem suspensos todos os processos de cumprimento de sentença até resolução da obrigação de fazer no mandado de segurança coletivo. Trata-se de fato que impacta diretamente a marcha processual e que deve ser conhecido de ofício, em nome da segurança jurídica, da isonomia e da economia processual. A determinação de sobrestamento emanada do órgão jurisdicional prevento para o julgamento dos recursos relativos à matéria deve ser observada por este juízo de primeiro grau. Ante o exposto, com base em fato superveniente, determino o sobrestamento do presente cumprimento de sentença, até ulterior deliberação nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 ou nova determinação da Egrégia 13ª Câmara de Direito Público. Aguarde-se. Providencie a Serventia as anotações necessárias, atentando-se ao código específico ao caso. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CAMYLLA DOS SANTOS PASSOS (OAB 345724/SP), DÉBORA ALVES MARTINS (OAB 349039/SP)

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Processo nº 1001066-06.2025.8.26.0201

ID: 282490465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001066-06.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EWERTON ALVES MATSUCHITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR MIRANDA SILVA

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ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR

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ADV: Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB 403491/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP) Processo 1001066-06.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ewerton Alv… ADV: Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB 403491/SP), Salvador Miranda Silva (OAB 403964/SP) Processo 1001066-06.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ewerton Alves Matsuchita - Trata-se de embargos de declaração opostos pela FESP, com fundamento no art. 1.022, I e II do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida às fls. 324/334, que julgou procedente o pedido autoral. Alega o embargante, em síntese, a suspensão do processo em virtude da existência de uma Ação Coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053 que "julgou o mérito dizendo expressamente a inexistência de relação jurídica da ação coletiva 1001391 para os policiais militares que não são Oficiais" (fls. 339). Contudo, não assiste razão ao embargante. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existentes na decisão judicial. No caso concreto, a sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada e clara, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Inclusive, junto mais julgados afastando a suspensão do processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença envolvendo o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, autorizou o seguimento do feito, mas com impedimento de qualquer pagamento até decisão final no bojo da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077. Arbitramento da verba honorária Fixação no percentual mínimo sobre o valor da condenação apurado Ausência de interesse recursal, nesse particular. AGRAVO PROVIDO, na parte conhecida, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044451-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) (Grifo nosso) ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reconheceu tão somente a necessidade de absorção da diferença salarial decorrente da revisão determinada no título executivo pelos aumentos posteriormente implementados no vencimento do servidor pelas Leis Complementares Estaduais nºs 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, determinando que as partes se manifestassem, comprovando, se persistia valor remanescente a ser implantado para pagamento por meio de parcela remuneratória autônoma. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão reformada em parte. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121889-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) (Grifo nosso) Os argumentos apresentados pelo embargante demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo os embargos de declaração via própria para rediscutir matéria já decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeição dos embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2031677-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se incólume a decisão anteriormente proferida. Intime-se. Garça, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 1007727-45.2025.8.26.0348

ID: 319795026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007727-45.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARCELINO DOS SANTOS EVERTON MARCELINO DOS SANTOS EVILLYN PAULA RIBEIRO DA SILVA GRAZIELA MARCELINO DOS SANTOS DE BRITO JOãO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO MARCIAL MATIAS DE BRITO STEPHANY CRISTINA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH LOURDES FELISBERTO

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Processo 1007727-45.2025.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Francisco dos Santos Filho - - Anderson Marcelino dos Santos - - Evillyn Paula Ribeiro da Silva - - Everton Marceli… Processo 1007727-45.2025.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Francisco dos Santos Filho - - Anderson Marcelino dos Santos - - Evillyn Paula Ribeiro da Silva - - Everton Marcelino dos Santos - - Stephany Cristina Lima da Silva - - Graziela Marcelino dos Santos de Brito - - Marcial Matias de Brito - Vistos. 1. Existindo nos autos indícios da ausência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), os autores deverão comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o preenchimento de tais pressupostos, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento: Ultima declaração de imposto de renda completa (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) ou, em caso de isenção/dispensa, comprovante de situação de regularidade fiscal emitido pela Receita Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais) acompanhado de declaração de rendimentos dos últimos 12 meses sob as penas da lei; Certidão de propriedade de bens imóveis (matrícula atualizada) ou negativa de propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; Comprovantes de rendimentos ou holerites atualizados; Para profissionais liberais, autônomos ou empresários: relatório de faturamento empresarial dos últimos 12 meses, acompanhado dos valores recebidos a título de pró-labores e/ou distribuição de lucros no mesmo período, bem como declarações fiscais da pessoa jurídica (DEFIS, DASN-SIMEI, DIRPJ ou equivalente, conforme o regime tributário); Em caso de desemprego, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou comprovante de recebimento de seguro-desemprego, se aplicável; Relatório Registrato do Banco Central, que pode ser emitido diretamente no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e relatório CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), contendo a relação completa de todas as contas bancárias; Extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses de todas as contas bancárias e cartões de crédito emitidos em seu nome, bem como de eventual empresa, para empresários e autônomos. 2. Ainda inicialmente, deverão os autores emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar memorial descritivo, com a descrição minuciosa do imóvel, obedecendo-se ao disposto nos arts. 176, 225 e 226 da Lei 6.015/73 e itens 48, IV, e 57, do Capítulo XX, das NSCGJ, devendo o memorial descritivo conter a caracterização pormenorizada do imóvel que pretende usucapir, indicando-se com precisão as medidas das divisas, os característicos, as confrontações e as localizações do imóvel, mencionando as medidas perimetrais e eventuais benfeitorias e ainda, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, sendo inadmitidas as expressões genéricas, tais como com quem de direito ou com sucessores de determinadas pessoas (no que se refere aos confrontantes). Além das medidas, áreas e confrontações do imóvel, deverá constar da descrição do imóvel a indicação de sua exata localização com os seguintes dados: (i) a informação de que lado da rua o imóvel se encontra; (ii) a distância da esquina mais próxima - que depende da informação da metragem desta distância e do sentido (a falta de informação do sentido impede a localização do imóvel, visto que a simples informação da distância da esquina importa na localização de quatro pontos diferentes e, caso haja também indicação do lado da rua, se chegará a localização de dois pontos diferentes); e, (iii) também poderá optar por indicar os prédios confrontantes (do lado direito e esquerdo), o que também é aceito para fins de localização. b) fazer constar a descrição do imóvel idêntica à do memorial descritivo; c) apresentar croqui/planta do imóvel usucapiendo assinada por profissional habilitado pelo CREA, contendo localização exata, confrontações medidas perimetrais, área e bens; d) juntar certidão negativa de propriedade (ou, se o caso, positiva) em seu nome, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Mauá; e) juntar comprovantes do pagamento dos impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini, bem como certidão negativa relativa ao tributo municipal; e, 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais". Int. Mauá, 07 de julho de 2025. - ADV: ELIZABETH LOURDES FELISBERTO (OAB 383459/SP), ELIZABETH LOURDES FELISBERTO (OAB 383459/SP), ELIZABETH LOURDES FELISBERTO (OAB 383459/SP), ELIZABETH LOURDES FELISBERTO (OAB 383459/SP), ELIZABETH LOURDES FELISBERTO (OAB 383459/SP), ELIZABETH LOURDES FELISBERTO (OAB 383459/SP), ELIZABETH LOURDES FELISBERTO (OAB 383459/SP)

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Processo nº 1013341-27.2023.8.26.0566

ID: 325537380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013341-27.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO SILVIO DE OLIVIERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSO SANTOS LOPES

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MARCOS IVAN DE SOUZA

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Processo 1013341-27.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1013341-27.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Flávio Silvio de Oliviera - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência - SPPREV, nos autos da ação de cobrança ajuizada por policial militar, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), com fundamento em decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. As embargantes alegam omissão na decisão anterior, por não ter sido considerada a nova decisão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, datada de 14 de maio de 2025, proferida na Apelação nº 1007727-19.2024.8.26.0077, que teria determinado "a suspensão de todas as execuções decorrentes do MSC 1001391-23.2014.8.26.0053". Sustentam que tal decisão implicaria suspensão do presente feito, pleiteando o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a alegada omissão. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. Com efeito, conforme se extrai do próprio trecho transcrito pelas embargantes, a suspensão determinada na decisão da 13ª Câmara de Direito Público aplica-se exclusivamente aos processos de cumprimento de sentença, não alcançando ações autônomas de cobrança, como a presente, fundadas em título judicial coletivo com coisa julgada: "Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva. Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária." Grifei. Assim, ausente quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DE PROCESSO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou a suspensão de ação de cobrança ajuizada por policial militar, com pedido de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), conforme decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. O embargante alega omissão no acórdão por não analisar decisão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 14 de maio de 2025, que determinaria a suspensão de execuções vinculadas ao referido mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a decisão da 13ª Câmara de Direito Público, de 14 de maio de 2025, e se tal decisão implicaria a suspensão da presente ação de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou a pretensão de suspensão do processo, distinguindo ações de cobrança de execuções de sentença, e concluiu que a suspensão determinada na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50001, de 21 de novembro de 2023, aplica-se apenas a execuções individuais, não alcançando ações autônomas de conhecimento como a presente. A decisão da 13ª Câmara de Direito Público, de 14 de maio de 2025, reitera a suspensão apenas de processos de cumprimento de sentença, não abrangendo ações de cobrança fundamentadas na coisa julgada coletiva. O acórdão embargado é claro, fundamentado e não apresenta omissões, tendo enfrentado diretamente a questão da suspensão com base na natureza da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Ações de cobrança autônomas, fundadas em coisa julgada coletiva, não se sujeitam à suspensão determinada para execuções de sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 38 e 46; Lei nº 12.153/09, art. 27". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000272-90.2025.8.26.0554; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). Grifei. "Embargos de Declaração. Vício Inexistente. Pedido de Suspensão- Descabimento- Determinada suspensão apenas dos processos em fase de cumprimento de sentença- Rejeição dos embargos". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003729-31.2024.8.26.0081; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos pressupostos legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - ADV: MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP)

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Nilva Maria Fernandes Vieira x Karla Vilches Ramos Fiordelice E Outro

ID: 297689363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007727-82.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILVA MARIA FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

KARLA VILCHES RAMOS FIORDELICE E OUTRO

Intimação

Advogados:

OSWALDO SALGADO JUNIOR

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DANNUSA COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007727-82.2025.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Nilva Maria Fernandes Vieira - Karla Vilches Ramos Fiordelice e Outro - Vistos, Trata-se de AÇÃO D… Processo 1007727-82.2025.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Nilva Maria Fernandes Vieira - Karla Vilches Ramos Fiordelice e Outro - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO proposta por NILVA MARIA FERNANDES VIEIRA contra KARLA VILCHES RAMOS FIORDELICE. Alega, em síntese, que detém a propriedade exclusiva do imóvel localizado na Rua Goytacazes nº 13, apartamento 601, em Santos/SP, conforme contrato de locação firmado inicialmente com o ex-marido da autora, mas que passou ao seu nome em virtude de divórcio litigioso (fls. 3/6). Informa que a locação, atualmente prorrogada por tempo indeterminado, encontra-se em débito desde setembro de 2024 até março de 2025, com aluguel mensal de R$ 2.000,00 e que o débito locativo corrigido, acrescido de custas processuais, multa e verba honorária, totaliza R$ 16.963,10. Juntou documentos (fls. 03/17). A ré foi regularmente citada (fls. 29 e apresentou contestação às fls. 30/32, reconhecendo o débito, solicitando prazo de 15 dias para desocupação e parcelamento do débito em 60 meses, além do abatimento da caução atualizada. Juntou os documentos de fls. 33/53. A requerente apresentou manifestação às fls. 57, concordando com o prazo de desocupação requerido pela ré. Instadas à especificar provas (fls. 58) as partes se manifestaram às fls. 69 e 70. É o relatório, no essencial. Passo a Decidir. Primeiramente, considerando os documentos apresentados pela requerida que demonstram indícios de hipossuficiência, concedo o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. Cabível o julgamento antecipado da presente demanda, nos termos do Art. 355, incs. I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para decisão definitiva da lide e, ainda, considerando a revelia do requerido. No mérito, o pedido inicial é procedente. O contrato de locação é válido e eficaz, conforme documentos juntados aos autos. A autora comprovou a propriedade do imóvel e a existência do débito locativo, que foi reconhecido pela ré em contestação. A requerida deixou de pagar os alugueres a partir do mês de setembro de 2024, referente ao contrato de locação celebrado entre as partes (fls. 08/11), devidamente assinado. A Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) dispõe em seu art. 9º, inciso III, que o inadimplemento do aluguel ou encargos da locação autoriza o despejo. O art. 62, inciso II, prevê que, citado o locatário, poderá evitar a rescisão da locação mediante o pagamento do débito atualizado em depósito judicial, o que não ocorreu no prazo legal. A hipossuficiência alegada pela ré não afasta a obrigação de pagamento do débito, tampouco impede o despejo, pois a Lei de Locações não prevê, para o caso de inadimplemento, a concessão de prazo adicional para desocupação ou parcelamento do débito em ação de despejo. O parcelamento do débito é matéria de execução, após a desocupação do imóvel. Desta forma, de rigor a decretação do despejo da parte, bem como, a condenação do réu na obrigação de quitar os débitos em aberto, vencidos e vincendos, até a efetiva entrega das chaves. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de despejo por falta de pagamento proposta por Nilva Maria Fernandes Vieira contra Karla Vilches Ramos Fiordelice, para: I DECLARAR a rescisão do contrato de locação; II DETERMINAR a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos Arts. 9º, III, e 63, §1º, "b", da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Expeça-se mandado de desocupação; III CONDENAR a requerida ao pagamento dos alugueres em atraso e encargos não adimplidos a partir do mês de setembro de 2024 até a restituição do imóvel (Art. 323, CPC). Tais valores serão calculados em fase de liquidação de sentença, sendo corrigidos monetariamente segundo a pelos índices constantes da Tabela de Cálculo do E. TJSP e acrescidos de juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês a partir da data de vencimento mensal de cada uma das prestações, bem como acrescida multa de 10 % (dez por cento) sobre o saldo devedor. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC, observando-se a gratuidade da justiça concedida. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. No mais, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: OSWALDO SALGADO JUNIOR (OAB 217668/SP), DANNUSA COSTA DOS SANTOS (OAB 266504/SP)

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