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"1036148-13.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 202 de 209

Cruz Campos Lobo Sociedade De Advogados x Tania Regina Bastos De Souza

ID: 315441321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031713-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRUZ CAMPOS LOBO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

TANIA REGINA BASTOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031713-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1022179-38.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cruz Campos Lobo Sociedade de Advogados -… Processo 0031713-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1022179-38.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cruz Campos Lobo Sociedade de Advogados - Tania Regina Bastos de Souza - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH (OAB 228696/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP)

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Processo nº 1067770-13.2025.8.26.0100

ID: 319736981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067770-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA SCHALCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067770-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1067770-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: DEBORA SCHALCH (OAB 113514/SP)

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Processo nº 1004235-13.2025.8.26.0100

ID: 317563015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004235-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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Processo 1004235-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1004235-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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Processo nº 1070001-13.2025.8.26.0100

ID: 323727660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1070001-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070001-13.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a me… Processo 1070001-13.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: o HONDA CB 300 F TWISTER ABS FLEX 0P (AG) BASICO, placa FWL0D93, chassi 9C2NC6110PR006083, Renavam 01352526783, fabricado em 2023, modelo 2023 No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. SERGIO LUDOVICO MARTINS - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Nathalia Cristina Soares Alves x Unimed Nacional - Cooperativa Central e outros

ID: 329532166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015385-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CRISTINA SOARES ALVES

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED POçOS DE CALDAS SOCIEDADE COOEPRATIVA DE TRABALHO E SERVIçOS MéDICOS

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 0015385-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1040707-13.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Serviços Hospitalares - Nathalia Cristina Soares Alves - Unimed Poços de Calda… Processo 0015385-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1040707-13.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Serviços Hospitalares - Nathalia Cristina Soares Alves - Unimed Poços de Caldas Sociedade Cooeprativa de Trabalho e Serviços Médicos - - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Fls. 612/634: Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão de fls. 604/607, alegando, em síntese: 1) a menor deve ser incluída no polo ativo da demanda; 2) nulidade da decisão por ausência de intimação do Ministério Público; 3) omissão em relação aos honorários médicos comprovados; 4) não houve cumprimento das obrigações objeto do incidente, pois a cirurgia cardíaca ainda não foi realizada; 5) o levantamento dos valores não deve ser condicionado à caução. Manifestação da executada Unimed Poços de Caldas sobre os embargos (fls. 640/645). Decido. Os embargos de declaração devem ser acolhidos em parte. As questões referentes à inclusão da menor no polo ativo e intervenção do Ministério Público já foram analisadas no processo de conhecimento (fls. 1585/1589), restando superadas. Quanto às demais questões apresentadas pela embargante, a decisão, de fato, é omissa em relação aos valores comprovados às fls. 559/560. Trata-se de procedimentos relacionados ao parto e aos atendimentos prestados ao recém-nascido logo após. Não se trata de nova internação, ao contrato do que afirma a embargada, visto que foram atendimentos prestados de 28/04/25 (data do parto) a 08/05/2025. Logo, a quantia de R$28.000,00 também deve ser destinada à exequente. Assim, dos R$205.650,00 depositados às fls. 523, R$46.600,00 (R$18.600,00 + R$28.000,00) poderão ser levantados pela exequente e R$159.050,00 poderão ser levantados pela executada Unimed Poços de Caldas. Quanto às demais irresignações da exequente, não há omissão ou contradição na decisão embargada, de modo que os embargos não merecem ser acolhidos nestes pontos. Ressalte-se que o levantamento sem caução foi expressamente indeferido por se entender que não há mais urgência, ante o nascimento da menor. O mero inconformismo da embargante com a parte da decisão que lhe é desfavorável não autoriza a rediscussão, por meio de embargos de declaração, de controvérsia já dirimida, o que extrapola os limites do recurso escolhido. Nesse sentido é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR CONSIDERADO EXORBITANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 6. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1547630 MG, Ministro Relator: Moura Ribeiro, data de julgamento: 12/04/2021). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e constar que, dos valores depositados às fls. 523, R$46.600,00 (R$18.600,00 + R$28.000,00) poderão ser levantados pela exequente, mediante caução, e R$159.050,00 poderão ser levantados desde logo pela executada Unimed Poços de Caldas. Ressalto que novos embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA (OAB 16290O/MT)

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Processo nº 1080671-13.2025.8.26.0100

ID: 298246213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080671-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VANILDA AZARIAS MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1080671-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Vanilda Azarias Mota - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossufici… Processo 1080671-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Vanilda Azarias Mota - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 59/64). Anote-se a prioridade de tramitação. 2. Cuida-se de ação declaratória com repetição de indébito e indenização por dano moral que Maria Vanilda Azarias Mota move em face de Banco BMG S/A. Narra a parte autora que constatou a ocorrência de descontos em seus proventos de aposentadoria, decorrente de contrato de mútuo pelo qual efetuada a reserva de margem consignável (RMC). Afirma que teria apenas efetuado o empréstimo por acreditar que dizia respeito a consignado regular, de forma que induzida a erro, uma vez que desconhecia a incidência de parcelas na modalidade RMC, associadas a cartão de crédito. Aduz que a adesão foi efetuada de forma inadvertida e ilegal, mostrando-se indevidos os descontos verificados, cabendo a declaração de nulidade do contrato com restituição de valores ou, alternativamente, a conversão do débito existente na modalidade RMC para empréstimo consignado comum. Requer, em sede de tutela antecipada, sejam suspensos os descontos decorrentes da contratação contestada, sob pena de multa em caso de descumprimento. Decido. Na hipótese, não vislumbro presentes os requisitos para antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, quanto à probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Mesmo que se trate de prova negativa a alegada falta de anuência na contratação do empréstimo na modalidade RMC, impondo-se ao banco requerido a inversão do ônus da prova nos termos da legislação consumerista, para demonstrar a regularidade da celebração, tem-se em uma análise perfunctória que os documentos juntados (fls. 65/68) limita-se a indicar a existência de contrato ativo (nº 22613632318042025), anotado junto a outros registros de RMC encerrados do Banco BMG, o que não se consubstancia em prova documental suficiente para sustentar a tese suscitada de vício de vontade ou mesmo que houve requisição junto ao atendimento do requerido, de forma a demonstrar a recusa ou inércia do banco na resolução da controvérsia, a cogitar a probabilidade do direito e urgência no pedido deferimento da tutela. Dessa forma, apenas pela análise em cognição sumária dos documentos ora acostados, não é possível verificar quanto à correspondência aos fatos discriminados na inicial, não havendo como se atribuir probabilidade ao direito alegado pela autora, sendo temerário o deferimento do pedido sem que se oportunize o contraditório, de forma que necessária a análise da questão após a dilação probatória, com apresentação de esclarecimentos e outros documentos pelas partes. Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Gilberto Kenji Sugaya x Bradesco Saude S/A e outros

ID: 292803102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041386-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO KENJI SUGAYA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1041386-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Gilberto Kenji Sugaya - Bradesco Saude S/A - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.a. - Vistos. A parte a… Processo 1041386-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Gilberto Kenji Sugaya - Bradesco Saude S/A - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.a. - Vistos. A parte autora aderiu à apólice de plano/seguro de saúde coletivo por adesão celebrados entre a operadora de plano de saúde requerida e a administradora de benefícios. Tratando-se de pretensão à revisão de cláusula contratual, todas as partes contratantes devem compor os polos da demanda. Portanto, as partes são legítimas e não existe qualquer óbice ao conhecimento do mérito da pretensão da parte autora. Dou o feito por saneado. Para análise da legalidade do reajuste aplicado ao contrato de plano de saúde, há que se analisar três questões: A) se o contrato prevê fórmula objetiva de cálculo do reajuste anual, a afastar eventual abusividade advinda da ausência de parâmetros claros e objetivos; B) se a fórmula contratual foi observada pelas partes; C) se a fórmula contratual reflete o reajuste necessário à recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato ou se implica em aumento superior ao necessário, a caracterizar vantagem desproporcional ao fornecedor de serviços. A primeira questão, para ser dirimida, impõe tão somente a exibição da apólice celebrada entre a operadora de plano de saúde e a estipulante, a demonstrar a existência da referida fórmula objetiva a determinar o valor do reajuste. O ônus de produção de tal prova é das requeridas, já que únicas com acesso à tal documento. Por tal motivo, concedo às requeridas o prazo de quinze dias para que exibam tal documento, sob pena de se concluir pela ausência de cláusula contratual que fixe parâmetros objetivos para o cálculo do reajuste anual devido. Superada tal questão, a análise sobre a observância de tal fórmula pelas requeridas, no cálculo do reajuste ora impugnado e, ainda, a análise sobre referida fórmula refletir método de cálculo do reajuste necessário e mínimo a recompor o equilíbrio econômico financeiro ou implicar em reajuste superior ao necessário para recompor tal equilíbrio, dependem da produção de prova pericial técnica, na área de cálculo atuarial. Para realização da referida prova, nomeio o perito Sr. AMAURY DE SOUSA AMARAL. Fixo como quesitos do Juízo os seguintes: A) O contrato prevê fórmula que considera dados objetivos para o cálculo do reajuste? B) O reajuste impugnado pela parte autora observou tal fórmula para seu cálculo? C) a referida fórmula se mostra adequada a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em virtude do reajustes de preço no setor e da sinistralidade da carteira, ou implica em reajuste superior ao necessário? D) Caso a resposta ao item anterior seja negativa, o índice estipulado pela ANS para reajuste dos contratos individuais se mostram adequados à manutenção do equilíbrio econômico financeiro do pacto? Caso negativa a resposta, qual seria o índice adequado em cada um dos anos a que se refere o pedido inicial? E) Realizar do valor a restituir à autora, nos últimos três anos que antecederam à distribuição da ação, considerando o índice fixado pelo perito como adequado à recomposição do equilíbrio econômico financeiro do contrato. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Considerando que a alegação da parte autora se mostra verossímil, em vista da divergência entre o reajuste aplicado e aquele indicado pela ANS para contratos individuais, considerando que ambas espécies de contrato tem objeto idêntico, qual seja, a cobertura de serviços médicos e hospitalares a pessoas, de modo que se presume que o aumento de preços do setor seja semelhante para ambas as espécies de contrato, inverto o ônus da prova a impor-lo às requeridas. Destarte, atribuo às requeridas o custeio da prova pericial. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1037312-13.2025.8.26.0100

ID: 293794967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1037312-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA RODRIGUES DOS REIS CARVALHO

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JOSE MARIA RODRIGUES DOS REIS

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Processo 1037312-13.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Pereira dos Santos - Anote-se no cadastro processual a correção do valor atribuído à causa para R$ 532.350,00, corre… Processo 1037312-13.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Pereira dos Santos - Anote-se no cadastro processual a correção do valor atribuído à causa para R$ 532.350,00, correspondente à base de cálculo de IPTU no ano corrente (fl. 49) (Vide TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 199 a 202: Conforme fotografias às fls. 171-175, o imóvel usucapiendo constitui-se de um salão comercial e uma residência. Ainda em 2023, o salão foi locado para uma igreja pelo aluguel de R$ 1.550,00 mensais (fls. 176-177), a residência foi locada em 30/01/2025 pelo valor de R$ 800,00. Assim, considerado o benefício de aposentadoria e aluguéis percebidos mensalmente pelo autor, é provável que sua renda mensal ultrapasse três salários mínimo. Para a comprovação da hipossuficiência financeira alegada, providencie a juntada aos autos de extratos bancários de todas as contas de titularidade do autor, correspondentes aos últimos 30 (trinta) dias, estes deverão ser acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; Incluir no polo ativo juntando-se procuração, documentos de identificação pessoal e de comprovação do estado civil (expedido há menos de 6 meses), a coadquirente do imóvel Rita Maria de Abreu CPF- 059.374.388-17 (fl. 45); Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir a pessoa acima mencionada no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-la(s) no polo passivo da ação, qualificando-a(s) e requerendo a citação, e, se casada, incluir também o cônjuge no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; OU, c) acaso tenha sido companheira do autor, apresentar partilha dos bens em reconhecimento/dissolução de união estável, para comprovar que o bem lhe fora atribuído, se o caso. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de Rita Maria de Abreu CPF- 059.374.388-17, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio Emilio Heininger e variação de nome Emil Heininger e Meta Maria Heininger, e do promitente comprador Francisco de Santana - fl. 242 (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio e compromissário comprador; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo e do compromissário comprador, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntadox os últimos documentos,a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JOSE MARIA RODRIGUES DOS REIS (OAB 417130/SP), SILVIA RODRIGUES DOS REIS CARVALHO (OAB 514028/SP)

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Processo nº 1087461-13.2025.8.26.0100

ID: 311139484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087461-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE HELENA TANURI PACE GISELE RENATA TANURI PACE SUSIANE DO ROCIO BRICHTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE RENATA TANURI PACE

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Processo 1087461-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Susiane do Rocio Brichta - - Daniele Helena Tanuri Pace - - Gisele Renata Tanuri Pace - Ante fls. 26/144 comprovando a con… Processo 1087461-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Susiane do Rocio Brichta - - Daniele Helena Tanuri Pace - - Gisele Renata Tanuri Pace - Ante fls. 26/144 comprovando a consolidação da propriedade e o documento de fls. 145/150 comprovando a alienação à autora DEFIRO TUTELA ANTECIPADA para impor ao réu a desocupação do imóvel em 10 dias úteis. Decorridos, fica autorizada a expedição de mandado de imissão na posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça, cabendo à autora recolher as despesas para tanto. O Sr. Oficial fica autorizado a requisitar reforço policial e proceder ao arrombamento, se necessários. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, DEVENDO A PARTE PROMOVER A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO REQUERIDO. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: GISELE RENATA TANURI PACE (OAB 107255/PR), GISELE RENATA TANURI PACE (OAB 107255/PR), GISELE RENATA TANURI PACE (OAB 107255/PR)

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Processo nº 1077858-13.2025.8.26.0100

ID: 293066879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077858-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AQUINO E ARAUJO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077858-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AQUINO E ARAUJO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a … Processo 1077858-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AQUINO E ARAUJO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte RÉ tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Indicação de endereço de filial, sucursal ou agência A autora utilizou o endereço da requerida como critério de fixação da competência. Contudo, verifica-se que o endereço indicado como sendo da ré é apenas de uma agência, filial ou sucursal da ré, escolhida a esmo pela parte autora a fim de fixar a competência neste Foro, não se tratando do endereço da sede efetivamente, o qual em consulta ao site da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.Asp) é, de fato, o seguinte: EMPRESA ENDEREÇO CIDADE BRADESCO SAÚDE S.A. Avenida Rio de Janeiro, 555 RIO DE JANEIRO A parte autora, contudo, não pode escolher o endereço de qualquer filial para determinar onde promover a ação, estando adstrita ao endereço da sede ou ao endereço da filial em que firmado o negócio objeto da ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que suscitou a incompetência relativa e determinou que a parte autora deverá comprovar a contratação diretamente perante a respectiva filial, ou, alternativamente, indicar endereço para redistribuição (se o domicílio do autor ou da sede da ré). Manutenção. Relação de consumo. Inviável o processamento da ação em sede distinta da sucursal da Ré, ou local que não seja o domicílio do autor, sem relação direta com a causa. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242359-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida na vigência do novo CPC - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e seu parágrafo único Cabimento Interpretação extensiva ao inciso III do mencionado dispositivo legal- Precedentes do STJ: - Consoante entendimento do STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao inciso III do art. 1.015 do CPC, para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando a matéria versar sobre competência. COMPETÊNCIA Demandas consumeristas Exceção de Incompetência - Acolhimento Demanda ajuizada em foro de uma das filiais da empresa autora, sem relação com a demanda e sem previsão legal Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: É de rigor o acolhimento da exceção de incompetência, quando ajuizada a demanda consumerista em foro de uma das filiais da empresa autora, sem relação com a demanda e sem previsão legal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041991-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019) No presente caso, não se tratando da segunda hipótese, deve ser observado o endereço da sede. Como a sede está vinculado a outro Foro dentro desta Comarca, o feito deve ser encaminhado para o referido Foro. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Cumpra-se, com urgência, em virtude da pendência de pedido de liminar. Intime(m)-se. - ADV: ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO (OAB 293692/SP)

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