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Processo nº 1100321-46.2025.8.26.0100

ID: 330290716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100321-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100321-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Claudia Rodrigues Coelho - Vistos. Trata-se de ação na qual a autora se insurge contra o reajuste implementado em… Processo 1100321-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Claudia Rodrigues Coelho - Vistos. Trata-se de ação na qual a autora se insurge contra o reajuste implementado em seu plano de saúde no período de 2023 a 2025. Requer, em tutela de urgência, a substituição pelos índices anuais divulgados pela ANS para planos individuais e familiares, com a emissão de novos boletos. De acordo com o atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, inexistente, em tese, a abusividade do aumento dos prêmios de acordo com a faixa etária e VCMH dos segurados em contrato de seguro de vida em grupo, como é o caso da autora, por não se tratar de plano individual. Neste sentido, menciono os seguintes precedentes daquela Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. SEGURO DE VIDA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. AUMENTO DO PRÊMIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. ABUSIVIDADE AFASTADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1007678-05.2020.8.26.0566 -Voto nº 26395 10 ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 489 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto não foi fundamentado pela instância de origem. 2. "Superveniência da alteração da orientação da jurisprudência do STJ sobre a questão de fundo, passando-se a entender como inexistente, em tese, a abusividade do aumento dos prêmios de acordo com a faixa etária dos segurados em contrato de seguro de vida em grupo" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.537.714/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021). (...). (AgInt no AREsp 1845804/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 25/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REAJUSTE. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO ANUAL. PERDA DO FUNDO DE DIREITO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CLÁUSULA DE REAJUSTE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratante de seguro de vida que visa a declaração de abusividade de cláusula de reajuste decorrente de mudança de faixa etária, na forma do art. 206, § 1º, "b", do Código Civil, sendo que o transcurso prescricional possui efeito apenas sobre as parcelas anteriores a 1 (um) ano do ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo do direito. Precedentes. 2. Os contratos de seguros e planos de saúde são pactos cativos por força de lei, por isso renovados automaticamente (art. 13, "caput", da Lei n. 9.656/1998), não cabendo, assim, a analogia para a análise da validade das cláusulas dos seguros de vida em grupo. Precedentes. 3. "Superveniência da alteração da orientação da jurisprudência do STJ sobre a questão de fundo, passando-se a entender como inexistente, em tese, a abusividade do aumento dos prêmios de acordo com a faixa etária dos segurados em contrato de seguro de vida em grupo" (EDcl no AgInt no AREsp 1537714/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021). 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no REsp 1744660/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE DA PREVISÃO DE REAJUSTES DOS PRÊMIOS DO SEGURO COM BASE NA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. ANÁLISE SOBRE A ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Superveniência da alteração da orientação da jurisprudência do STJ sobre a questão de passando-se a entender como inexistente, em tese, a abusividade do aumento fundo, dos prêmios de acordo com a faixa etária dos segurados em contrato de seguro de vida em grupo. 2. Justificativa eminentemente patrimonial do seguro de vida em contraste com o fundamento humanitário (dignidade da pessoa humana) subjacente aos contratos de plano/seguro de saúde, revelando-se imprópria a aplicação, por analogia, da regra do art. 15 da Lei 9.656/1998 aos contratos de seguro de vida. 3. Não há possibilidade da análise da tese sobre a abusividade do alegado reajuste pelo STJ, em razão das Súmulas 5 e 7, do STJ bem como da supressão de instância, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a manifestação acerca de todos os pontos suscitados pelas partes. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1537714/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021) A esse respeito, confira-se o Enunciado 22 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Nos planos coletivos deve ser respeitada a aplicação dos índices e/ou fórmulas de reajuste pactuados, não incidindo, nestes casos, o índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar editados para os planos individuais/familiares." Note-se que isso justifica-se pela possibilidade de negociação direta entre a operadora e a empresa contratante, parte não vulnerável no contrato. Dessa forma, necessário se faz analisar as provas que serão apresentadas pelo réu, a justificar o índice da majoração, se pautados ou não em critérios objetivos a nortear tais reajustes, o que compete à réu, considerando a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do CDC e artigo 373, inciso II do CPC, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sulamerica Cia de Seguro Saude) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1076362-46.2025.8.26.0100

ID: 303664818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076362-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076362-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Trata-se de demanda pauliana, portanto de natureza pessoal. A princípio, tratando-se t… Processo 1076362-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Trata-se de demanda pauliana, portanto de natureza pessoal. A princípio, tratando-se trata de demanda pessoal, aplicar-se-ia o artigo 46, do Código de Processo Civil., conforme ensina Theotônio Negrão (Novo CPC e legislação processual em vigor. 47ª ed., 2016, p. 305): Consideram-se de natureza pessoal, ainda que digam respeito a imóvel: a ação pauliana (RT 511/61, RJTJESP 122/431); No caso, porém, a parte autora buscou a distribuição por dependência a demanda executiva que aqui tramita, o que foi indeferido (fls. 98/99); nesse contexto, não há qualquer justificativa para o trâmite da demanda em local absolutamente aleatório, sem qualquer relação com os imóveis (localizados na Bahia, fls. 76/83) e com a parte ré (também domiciliada na Bahia). Quer dizer, vislumbra-se nítido direcionamento irregular da demanda, o que é inadmissível. A despeito da competência territorial ter natureza relativa e, por isso, ser inviável sua declinação de ofício, anoto que se está diante de direcionamento abusivo da demanda, sem motivação idônea, já que nenhuma das rés tem qualquer relação com esta Comarca e nem mesmo os imóveis aqui se localizam, o que permite a declinação de ofício. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, consagra o princípio da duração razoável do processo, que determina que os feitos não podem tramitar por tempo indefinido e que devem ser tomadas medidas aptas a garantir sua celeridade. Insisto que nenhuma das rés nem o imóvel tem qualquer relação com esta Comarca, de forma que o ajuizamento da demanda aqui é absolutamente irregular. A parte autora busca, exclusivamente, tumultuar o Foro Central, já congestionado com demandas de pessoas (físicas e jurídicas) que aqui não residem, o que é inadmissível. Tal medida não configura facilitação de acesso e nem regra processual de competência, mas o mais puro e claro "forum shopping", prática em que a parte opta aleatoriamente por um juízo que não detém qualquer vínculo com o endereço das partes ou do contrato. Essa medida viola a boa-fé processual, como já se decidiu neste Tribunal: PLANO DE SAÚDE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRÇÃO Inconformismo voltado à declinação de incompetência, "ex officio" Não acolhimento Caso dos autos em que as partes elegeram contratualmente o Foro da Comarca de Carmo de Minas (MG), sendo este o domicílio do demandado Ausência de justificativa para distribuição da ação perante o Foro Central da Comarca da Capital, sem vinculação com quaisquer das partes Operadora, autora da ação, possui domicílio no Rio de Janeiro Alegação de que a interrupção da prescrição pode ser distribuída perante o Juízo de qualquer Comarca Não acolhimento Recorrente que não pode se beneficiar da própria inércia Precedentes, envolvendo a mesma agravante, em ações idênticas Decisão mantida Recurso impróvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2316409-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais. Insurgência contra decisão que suscitou a incompetência territorial, acolheu a exceção de incompetência e, em consequência, determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro. Manutenção. Relação de consumo. Inviável o processamento da ação em sede distinta da sucursal/sede da Ré, ou local que não seja o domicílio do autor, sem relação direta com a causa. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2185495-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). COMPETÊNCIA - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou ao autor a escolha do Foro, entre seu domicílio, em Belo Horizonte/MG ou Rio de Janeiro/RJ - Insistência do autor/agravante na manutenção dos autos nesta cidade de São Paulo, requerendo sua redistribuição para o Foro Regional de Santo Amaro, local que seria sede da empresa ré - Descabimento - Ainda que se trate de relação de consumo, a escolha do Foro não pode ser aleatória, sem qualquer justificativa Precedentes desta Câmara. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2159686-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022). Aliás, vale a observação de que é nítido o fetiche que partes e advogados possuem com o Fórum Central da Comarca de São Paulo, pois brasileiros e brasileiras dos mais longíquos rincões do território optam por ajuizar as mais variadas demandas aqui, assoberbando o já assoberbado Foro Central. Tal prática inviabiliza o bom andamento das demandas neste juízo e deve ser coibida, sob pena de impedir o correto acesso à Justiça daqueles que efetivamente devem ser atendidos pelo Judiciário local. Neste cenário, nada justifica a expedição de incontáveis cartas precatórias para promoção do andamento processual, como é o caso. Com efeito, o cumprimento de determinações em locais que não se confundem com a Comarca de origem exige a mobilização de diversos órgãos do Poder Judiciário, a impor maior morosidade não só ao processo da parte, mas aos todos os jurisdicionados. Isso porque, enquanto a estrutura de diversos órgãos fica ocupada para dar cumprimento a medidas que poderiam ser efetivadas em Comarca única, outros processos deixam de ter o andamento, em prejuízo dos demais jurisdicionados. Convém destacar também que, embora a jurisdição seja una, o legislador pátrio limitou seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário. Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja por meio da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência. Assim, para uma prestação jurisdicional célere e eficiente, devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando o fortalecimento do sistema judicial e a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada. A escolha aleatória e injustificada do foro também viola o princípio do juízo natural, (art. 5º, LIII, CF), norma que se insere nesse quadro de um procedimento judicial justo, célere e eficaz. Não podem as demandas ser propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da demanda , optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um juízo competente em razão da matéria. A administração da Justiça deve ser direcionada para a otimização, eficiência e redução de custos. A eleição de Comarca na forma como contratada é medida contrária aos princípios constitucionais que orientam toda a administração pública. 2. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo. Encaminhem-se os autos ao distribuidor, para encaminhamento à Comarca de Lauro de Freitas/BA (domicílio de 2/3 das rés), após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expressa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Flávia Motta Maluf

ID: 291337703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031063-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

FLáVIA MOTTA MALUF

Intimação

Advogados:

MARCIO DE ANDRADE LOPES

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IVO PEREIRA

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Processo 1031063-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Flávia Motta Maluf - Vistos. COMPANHIA DE SANEAMENT… Processo 1031063-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Flávia Motta Maluf - Vistos. COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação de cobrança contra FLAVIA MOTTA MALUF. Alega que prestou serviços à ré (RGI de nº 0511264003/Fornecimento de nº511264003003 no endereço da RUA MIGUEL SEVILIO, NÚMERO 20 - CEP 05379180 JARDIMIVANA, SÃO PAULO - SP), mas que a ré não efetuou o pagamento da fatura do mês de 21.12.22 e dos 03 acordos firmados (dois acordos em 30.03.22 e um acordo em 21.11.22). Diz que o valor total do débito é de R$ 289.582,80. Narra que tentou contato com a ré para composição amigável, sem sucesso. Pede a condenação ao pagamento do valor devido. A ré apresentou contestação às fls. 190/198. Alega, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, diz os fatos narrados pela ré são confusos e não tem lógica com o pedido e que a inicial não foi devidamente instruída. Sustenta que não possui o comprovante de quitação da conta por ser conta antiga e ter trocado de conta bancária. Réplica às fls. 203/212 e documentos às fls. 213/224. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois ausentes as hipóteses do artigo 330, §1º do CPC. Passo a análise do mérito. A relação jurídica existente entre as partes é incontroversa, pois reconhecida pela ré. Além disso, foi comprovada pelos documentos juntados nos autos (fls. 168/173 e 213/224). Deixo de acolher o pedido de desentranhamento dos documentos juntados junto com a réplica (fls. 213/224), pois, conforme o entendimento da jurisprudência do STJ, é admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação, desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; e (iii) a parte contrária seja ouvida. É o caso dos autos. A autora juntou a complementação dos extratos dos acordos rompidos, os quais já haviam sido mencionados e juntados, em parte, na inicial. Ademais, não há que se falar em violação ao contraditório, pois a ré teve ciência dos documentos e sobre eles se manifestou posteriormente, às fls. 225/242. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A RÉPLICA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (I) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (II) não haja má-fé na ocultação do documento; (III) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC).2. No caso, o Tribunal Estadual considerou precluso o direito de juntar os documentos em questão, por não serem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após o ajuizamento ou para contrapor aquilo deduzido na defesa, mesmo não se tratando de documentos essenciais à propositura da ação e não demonstrada má-fé.3. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que retome o julgamento da apelação, com o exame da referida documentação, respeitado o contraditório.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 2489942 / SP, Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO (1143), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 26/05/2024, Data de Publicação: 03/06/2024) A cobrança contida na fatura com vencimento em 21.12.22, no valor de R$ 7.298,82 (fls. 168), é devida porque a ré não fez prova do pagamento como lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC. Vale lembrar que referida prova estava ao seu alcance, na medida em que poderia diligenciar diretamente perante o banco para solicitar o respectivo comprovante, o que não fez. Em relação aos acordos rompidos, analisando as alegações das partes e os documentos apresentados, de fato, não é possível a exata compreensão de seus termos, notadamente porque há divergência de informações entre os primeiros extratos de acordos rompidos apresentados (fls. 169/171) e dos documentos posteriormente apresentados (fls. 213/223). Não há identidade em relação aos números dos acordos, dos valores apontados e nem a indicação clara e precisa de quais faturas foram negociadas em cada acordo. De acordo com o art. 373, I, do CPC, cabe à autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, deveria ter apresentado documentos claros a demonstrar a existência da dívida que está cobrando, o que não fez. A autora afirmou, às fls. 208, que: "Ademais, no último acordo foi reparcelado todo o débito em aberto, ou seja, a renegociação contemplou os acordos rompidos." A despeito dessa alegação, no cálculo que apresentou (fls. 167), verifica-se que foram somados todos os acordos rompidos, ou seja, o último acordo (item 02) e também os dos demais (item 03 e 04). Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo desse direito, não há como acolher o pedido de cobrança em relação aos acordos rompidos. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 7.298,82, com correção monetária de 21.12.22 (data do vencimento da fatura) e juros de mora da citação. E, ainda, julgo improcedente o pedido de cobrança em relação aos acordos rompidos. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbeência recíproca, a ré arcará com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, e a autora, de 10% do valor do pedido não acolhido. As despesas processuais serão rateadas pela metade. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARCIO DE ANDRADE LOPES (OAB 306636/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1091591-46.2025.8.26.0100

ID: 315690089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091591-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MABEL COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1091591-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mabel Comercio de Importados Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 504/507). 2. Trata-se de ação decla… Processo 1091591-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mabel Comercio de Importados Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 504/507). 2. Trata-se de ação declaratória que Mabel Comércio de Importados Ltda move contra Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A. Narra que, em 23/06/2025, efetuou pedido de cancelamento do plano de saúde contratado com a requerida. Afirma que foi imposto o cumprimento do período de 60 dias de aviso prévio para o cancelamento efetivo do plano, o que caracterizaria obrigação ilegal e abusiva. Suscita a existência de entendimento jurisprudencial acerca da inexigibilidade de cumprimento desse prazo, conquanto subsistente a exigência manifestada pela ré, que ensejaria a cobrança de mensalidade indevidas, desconsiderando a declaração de nulidade do parágrafo único o art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, conforme julgado na ação cível pública nº 0136265-832013.4.02.5101. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida promova a suspensão da cobrança referentes a valores posteriores ao pedido de cancelamento. Decido. No que tange ao pedido de suspensão de cobrança extrajudicial e exclusão de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, considero presentes os requisitos legais, nos termo do art. 300 do CPC. Com efeito, o titular do serviço contratado tem o direito à rescisão contratual. Assim, não pretendendo a continuidade do negócio jurídico, em princípio, mostram-se válidas a suspensão de medidas de cobrança extrajudicial e a abstenção/exclusão de inscrição do nome em cadastros restritivos. Note-se ainda que, conforme mencionado, foi revogado o quanto disposto no art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, tendo em vista o determinado na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, que dispõe: "Art. 1º. Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n º 195 de 14 de julho de 2009". Destaque-se que a revogação diz respeito inclusive aos contratos coletivos empresariais, hipótese dos autos, na qual o segurado afirma não estar mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou à notificação prévia de 60 (sessenta) dias, conforme se depreende do teor da Resolução Normativa nº 455/2020 editada pela ANS. Dessa forma, ainda que passível a discussão de mérito quanto à alegada insubsistência dos efeitos de disposição contratual estabelecida com fundamento em ato normativo declarado nulo, cabível o deferimento da tutela pleiteada, a fim de que a operadora do plano de saúde suspenda os efeitos de cobranças posteriores ao pedido de cancelamento, efetuado em 06/06/2025 por meio de formulário padrão da operadora (fls. 36/37). Nesse sentido, precedente do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Rescisão contratual. Descabimento da imposição de aviso prévio. Contrato celebrado em benefício de pequeno grupo familiar. Invalidação do artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Observância da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexigibilidade do pagamento de mensalidades após a notificação. Não utilização do plano a partir da data da notificação. Precedentes dessa E. Corte. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1093290-14.2021.8.26.0100; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). A desconstituição da cobrança posterior à notificação, assim como o exame acerca de ilegalidades no contrato que desbordaram na abusividade atribuída à requerida são matérias de mérito que deverão, portanto, ser discutidas após a formação do contraditório, respeitando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Assim, defiro a tutela pleiteada, para determinar que a requerida abstenha-se de efetuar o protesto de faturas posteriores à solicitação de cancelamento do plano, realizada em 23/06/2025, bem como promover eventual exclusão do nome da autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, pelo menos até final julgamento da ação, sob pena de multa pelo descumprimento, no valor de R$ 500, 00 por dia, até o limite de R$ 50.000,00. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1092755-46.2025.8.26.0100

ID: 319633559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092755-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092755-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - P.M.P. - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizand… Processo 1092755-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - P.M.P. - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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S. D. R. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 320204008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0020711-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. D. R. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0020711-46.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1039021-20.2024.8.26.0100) (processo principal 1039021-20.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Proteção de dados pessoais (LGPD) - … Processo 0020711-46.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1039021-20.2024.8.26.0100) (processo principal 1039021-20.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.D.R.S. - F.S.O.B. - Trata-se de incidente de liquidação de sentença, através do qual pleiteia a requerente/liquidante a a conversão da obrigação de fornecimento de registros de acesso fixada em razão de golpe sofrido em R$ 900,00 reais a título de danos materiais e 5 salários-mínimos a título de danos morais. Devidamente intimada, a requerida/liquidada não impugnou a alegação de falta de guarda dos danos, limitando a sua atuação a dizer, em síntese, que os danos morais não são devidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Merece parcial acolhimento o pleito da executada. Nos termos do art. 499 do CPC, possível a conversão em perdas e danos quando a obrigação se tornar impossível e não for possível mais possível a obtenção de tutela específica ou do resultado prático equivalente. Em casos análogos, a jurisprudência do E. TJSP vem reconhecendo tal possibilidade: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. Apelada que recebeu ameaças por e-mail. Ajuizamento de demanda em face da apelante, para que fosse obrigada a fornecer informações sobre o remetente. Procedência em primeiro grau, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos. Irresignação da ré. ASTREINTES. Quanto à multa pelo descumprimento da liminar, a r. sentença limitou-se a confirmar decisão anterior, que reconheceu ser devida a penalidade, limitando-a a R$ 100.000,00. Questão coberta pela preclusão. Recurso não conhecido neste ponto. DEVER LEGAL DE ARMAZENAMENTO. Pedido que se deu dentro do prazo legal de seis meses. Término da relação da agravante com o usuário, pela exclusão da conta, não afasta dever de armazenamento. Inteligência dos arts. 7º, X e 15 da Lei 12.965/14. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O descumprimento do disposto na Lei 12.965/14 é suficiente para que se reconheça a culpa da ré. Inaplicabilidade do disposto no art. 248 do Código Civil a este caso. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Redução, de R$ 100.000,00 para R$ 40.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso e tendo em vista que as ameaças não se concretizaram. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1139314-66.2022.8.26.0100; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas sucumbenciais devidamente recolhidas. Execução extinta neste ponto. Fornecimento de dados pela provedora de internet. Obrigação impossível. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais incabíveis. Súmula 519 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121326-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). No caso em apreço, incontroversa a inexistência dos danos perseguidos pela requerente/liquidante. Assim, conclui-se pela impossibilidade de cumprimento da obrigação, pelo que revogo todas as astreintes incidentes e ainda não levantadas, na medida em que despicienda sua finalidade coercitiva ante a impossibilidade de cumprimento. Não se olvida aqui a possibilidade de cumulação das astreintes com a conversão em perdas e danos, contudo, uma vez incontroversa a inexistência dos dados perseguidos pela exequente/liquidante, revela-se despicienda a manutenção da multa cominatória na medida em que resta claro que a sua finalidade coercitiva desapareceu em razão da impossibilidade de cumprimento, de modo que se torna ela mera fonte de enriquecimento sem causa, o que não pode ser admitido. A revogação se limita aos valores não levantados por respeito à preclusão das decisões anteriores. A conversão em perdas e danos objetiva a recomposição daquilo que a parte credora da obrigação perdeu. Neste sentido, o golpe sofrido é notório e o direito à reparação detido pela parte exequente e que não poderá ser exercido em razão da conduta da executada - é dotado de igual clareza. Inviável à requerida discutir falta de cautela da requerente para afastamento dos danos morais, eis que é cediço que ninguém é obrigado a suportar ato ilícito, independentemente da sua eventual falta de cautela e, no caso em apreço, a conversão em perdas e danos visa recompor aquilo que a liquidante poderia obter em demanda judicial contra os reais causadores do dano - daí a incompatibilidade alegação de falta de cautela. Anote-se, ainda que a golpe é incontroverso nos autos da fase de conhecimento. De se recordar que o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa. É aquele que ocasiona um distúrbio anormal do indivíduo, ou seja, um desconforto passível de caracterizar ofensa à honra. Não é qualquer dissabor da vida que pode acarretar a indenização por danos morais. Deve ser avaliado, em cada caso, se a conduta do ofensor causou um desconforto anormal à vítima, efetivamente atingindo elementos de sua personalidade (imagem, honra, estima pessoal e social etc.). Em relação ao quantum, nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório à vítima (reparar ou compensar a dor sofrida) e também de desestímulo ao agente (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). Nesse sentido: "A lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral. Indenização, entretanto, deve ter assento na regra do artigo 944 do Código Civil. Por isso, o STJ tem orientado que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima" (AgInt no AREsp809.771/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em01/03/2018, DJe 09/03/2018). À luz das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, entendo razoável a indenização em R$ 5.000,00. Com efeito, vislumbro a possibilidade de responsabilização patrimonial dos golpistas pela quantia de R$ 700,00, referente às soma dos valores pagos aos golpistas (fls. 3 dos autos de conhecimento), além de reparação pelos danos extrapatrimonais no importe de R$ 5.000,00, levando-se em conta a gravidade da ofensa praticada, adotando os montantes como parâmetro para a conversão. Ante o exposto, CONVERTO a obrigação oriunda do título judicial em execução em perdas e danos de R$ 700,00 atítulo de danos morais e R$ 5.000,00 a título de danos morais e REVOGO as astreintes até o momento incidentes e não levantadas. Ambas as verbas serão corrigidas pela Tabela Prática do TJSP, a contar do desembolso para as de danos materiais e desta decisão quanto às de danos morais (Súmula 362 do STJ); e acrescidas de juros moratórios legais a contar desta dato quanto ao ressarcimentos dos danos extrapatrimoniais e a contar da intimação da ré para manifestação neste incidente quanto ao ressarcimento patrimonial. Aguarde-se a preclusão desta decisão para prosseguimento nos autos do cumprimento de sentença. Esta decisão, impressa e assinada, valerá como ofício a ser encaminhado pela z. Serventia à E. 12ª Câmara de Direito Privado, autos n. 2151249-90.2025.8.26.0000, via e-mail institucional, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 145559/MG), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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E. H. M. x G. B. I. L.

ID: 328777953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062685-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. H. M.

Polo Passivo:

G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062685-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.H.M. - G.B.I. - ERICK HENRIQUE MÉDICI ajuizou ação de obrigação de fazer em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA… Processo 1062685-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.H.M. - G.B.I. - ERICK HENRIQUE MÉDICI ajuizou ação de obrigação de fazer em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. alegando que é titular do canal @erickmedici77 na plataforma YouTube, voltado à produção de conteúdo automotivo, com cerca de 300 mil inscritos e mais de 1.000 vídeos publicados, sendo a monetização desse canal sua principal fonte de renda. Afirma que foi abordado por um indivíduo identificado como Eduardo Silva por meio do Instagram, o qual manifestou interesse na compra do canal, oferecendo a quantia de R$ 100.000,00. A negociação resultou na assinatura de um contrato de compra e venda, em que o autor confiou, acreditando se tratar de proposta legítima. Após fornecer os dados de acesso ao canal, o terceiro fraudador alterou todas as credenciais da conta, assumindo total controle da página, sem efetuar o pagamento acordado. Diante da fraude, lavrou boletim de ocorrência e realizou diversas tentativas administrativas para recuperar o canal junto à plataforma do YouTube, enviando e-mails, comprovantes de titularidade, dados de acesso originais e demais provas pertinentes. Sustenta, no entanto, que a plataforma se limitou a respostas genéricas e ineficazes, mantendo o fraudador no controle do canal. Diante disso, o autor requer: a confirmação da tutela antecipada de urgência, para que a requerida seja compelida a restabelecer, no prazo de 48 horas, o acesso do autor à conta, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao total de R$ 50.000,00; a procedência da ação para condenar a ré à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento definitivo do acesso ao canal; e, por fim, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos às fls. 20/58. Decisão de fls. 59 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Interposto agravo de instrumento às fls. 63/77, foi parcialmente deferido o efeito ativo pretendido pela parte agravante, para determinar a suspensão temporária do canal descrito na petição inicial. À fl. 85 foi proferida decisão determinando a expedição de mandado de intimação da ré para cumprimento da decisão proferida pela douta relatora do recurso de Agravo de Instrumento nº 2145045-30.2025.8.26.0000 a fim de que a ré providencie a suspensão temporária do canal descrito na petição inicial. A ré, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 94/120, alegando, em síntese, que o próprio autor confessou ter concedido acesso ao canal da plataforma YouTube a um terceiro estranho, inserindo-o como coproprietário de forma voluntária. Aduz que a transferência de titularidade do canal decorreu de ato deliberado do autor, não havendo qualquer falha nos mecanismos de segurança da plataforma, tampouco responsabilidade da ré pelos danos alegados. Argumenta que os serviços prestados pela plataforma foram executados regularmente, conforme os Termos de Uso, e que a eventual obrigação de restituição do canal deveria ser imputada ao terceiro que, em tese, descumpriu o contrato firmado com o autor, e não à Google. Sustenta, ainda, que a obrigação de fazer pleiteada é tecnicamente inexequível, já que apenas o usuário tem autonomia para administrar sua conta. Por fim, requer que a ação seja julgada improcedentes. Réplica às fls. 143/150 . É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente os pedidos, porquanto desnecessária a produção de provas diversas daquelas que já constam nos autos, com fulcro no art. 355, I do Código de Processo Civil. Conforme narrado na petição inicial, o próprio autor reconhece que, ao ser abordado por indivíduo identificado como Eduardo Silva, aceitou negociar a venda do canal @erickmedici77 mediante o recebimento de R$ 100.000,00, tendo inclusive celebrado contrato com referido terceiro e concedido voluntariamente o acesso à conta. Após essa concessão, o terceiro alterou os dados da conta e não realizou o pagamento prometido, circunstância que levou o autor a afirmar ter sido vítima de golpe. Tal narrativa revela elemento essencial para o deslinde da controvérsia: a transferência do acesso e consequente alteração da titularidade do canal decorreu de ato consciente e voluntário do autor, que, mesmo alertado nos próprios termos da plataforma quanto aos riscos de compartilhamento de credenciais e alteração de permissões, optou por entregar o controle da conta a terceiro estranho, sem garantias de pagamento e sem intermediação segura. A plataforma YouTube, administrada pela ré, oferece ferramentas específicas para gestão de permissões e transferência de titularidade, sendo essa funcionalidade operada diretamente pelos usuários, conforme expressamente previsto em seus Termos de Uso. Nesse contexto, não há que se falar em falha na prestação do serviço ou em conduta omissiva por parte da ré. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é de ordem objetiva, mas admite excludentes. Restou demonstrado que a parte autora, de forma voluntária, concedeu acesso e permissões administrativas a terceiro estranho, promovendo, por ato próprio, a transferência de titularidade do canal em questão. Não se comprovou falha técnica, vulnerabilidade no sistema da ré ou omissão relevante na prestação do serviço. Dessa forma, encontra-se caracterizada a excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, afastando-se a responsabilidade da fornecedora e impondo-se o julgamento de improcedência dos pedidos. Deve a parte autora ajuizar ação em face de terceiro que, se admitido o exercício da pretensão nos termos pretendidos pelo autor, seria o atingido, sem que, para tanto, pudesse ofertar defesa e exercer contraditório. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude. Golpe do investimento falso. Proposta de investimento recebida pelo autor via rede social (Instagram) com promessa de retorno em uma hora. Transferência bancária do valor do investimento para a conta do estelionatário. Pretensão de ressarcimento do numerário em face do seu banco e do banco custodiante da conta destinatária. Impossibilidade. Culpa exclusiva da vítima . Transferência realizada pelo autor de livre e espontânea vontade. Fraude narrada nos autos que não se relaciona com eventual defeito de segurança do serviço bancário. Fortuito externo. Nexo causal rompido . Responsabilidade civil dos réus não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001716-24.2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2024) Nessas circunstâncias, não é possível imputar à ré o dever de reparar o prejuízo sofrido pelo autor, que agiu com imprudência ao realizar a transferência da administração da conta que possuía no Youtube a terceiro, sem adotar as precauções mínimas exigidas em situações dessa natureza. A existência de culpa exclusiva do autor é circunstância suficiente para romper o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado. Em face do exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, revogando a liminar concedida. Condeno o requerente a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que arbitro em doze por cento do valor da causa atualizado. Dispensado o registro. Intimem-se. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP)

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Processo nº 4001494-46.2025.8.26.0100

ID: 333225621

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001494-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SERAIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CECÍLIA SILVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4001494-46.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : RICARDO SERAIN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CECÍLIA SILVEIRA GONÇALVES (OAB SP205740) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora reside em Santo A… Petição Cível Nº 4001494-46.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : RICARDO SERAIN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CECÍLIA SILVEIRA GONÇALVES (OAB SP205740) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora reside em Santo André - SP e contratou advogado particular com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. São Paulo, 23 de julho de 2025

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E. H. M. x G. B. I. L.

ID: 335108599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062685-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. H. M.

Polo Passivo:

G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1062685-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.H.M. - G.B.I. - ERICK HENRIQUE MÉDICI ajuizou ação de obrigação de fazer em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA… Processo 1062685-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.H.M. - G.B.I. - ERICK HENRIQUE MÉDICI ajuizou ação de obrigação de fazer em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. alegando que é titular do canal @erickmedici77 na plataforma YouTube, voltado à produção de conteúdo automotivo, com cerca de 300 mil inscritos e mais de 1.000 vídeos publicados, sendo a monetização desse canal sua principal fonte de renda. Afirma que foi abordado por um indivíduo identificado como Eduardo Silva por meio do Instagram, o qual manifestou interesse na compra do canal, oferecendo a quantia de R$ 100.000,00. A negociação resultou na assinatura de um contrato de compra e venda, em que o autor confiou, acreditando se tratar de proposta legítima. Após fornecer os dados de acesso ao canal, o terceiro fraudador alterou todas as credenciais da conta, assumindo total controle da página, sem efetuar o pagamento acordado. Diante da fraude, lavrou boletim de ocorrência e realizou diversas tentativas administrativas para recuperar o canal junto à plataforma do YouTube, enviando e-mails, comprovantes de titularidade, dados de acesso originais e demais provas pertinentes. Sustenta, no entanto, que a plataforma se limitou a respostas genéricas e ineficazes, mantendo o fraudador no controle do canal. Diante disso, o autor requer: a confirmação da tutela antecipada de urgência, para que a requerida seja compelida a restabelecer, no prazo de 48 horas, o acesso do autor à conta, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao total de R$ 50.000,00; a procedência da ação para condenar a ré à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento definitivo do acesso ao canal; e, por fim, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos às fls. 20/58. Decisão de fls. 59 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Interposto agravo de instrumento às fls. 63/77, foi parcialmente deferido o efeito ativo pretendido pela parte agravante, para determinar a suspensão temporária do canal descrito na petição inicial. À fl. 85 foi proferida decisão determinando a expedição de mandado de intimação da ré para cumprimento da decisão proferida pela douta relatora do recurso de Agravo de Instrumento nº 2145045-30.2025.8.26.0000 a fim de que a ré providencie a suspensão temporária do canal descrito na petição inicial. A ré, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 94/120, alegando, em síntese, que o próprio autor confessou ter concedido acesso ao canal da plataforma YouTube a um terceiro estranho, inserindo-o como coproprietário de forma voluntária. Aduz que a transferência de titularidade do canal decorreu de ato deliberado do autor, não havendo qualquer falha nos mecanismos de segurança da plataforma, tampouco responsabilidade da ré pelos danos alegados. Argumenta que os serviços prestados pela plataforma foram executados regularmente, conforme os Termos de Uso, e que a eventual obrigação de restituição do canal deveria ser imputada ao terceiro que, em tese, descumpriu o contrato firmado com o autor, e não à Google. Sustenta, ainda, que a obrigação de fazer pleiteada é tecnicamente inexequível, já que apenas o usuário tem autonomia para administrar sua conta. Por fim, requer que a ação seja julgada improcedentes. Réplica às fls. 143/150 . É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente os pedidos, porquanto desnecessária a produção de provas diversas daquelas que já constam nos autos, com fulcro no art. 355, I do Código de Processo Civil. Conforme narrado na petição inicial, o próprio autor reconhece que, ao ser abordado por indivíduo identificado como Eduardo Silva, aceitou negociar a venda do canal @erickmedici77 mediante o recebimento de R$ 100.000,00, tendo inclusive celebrado contrato com referido terceiro e concedido voluntariamente o acesso à conta. Após essa concessão, o terceiro alterou os dados da conta e não realizou o pagamento prometido, circunstância que levou o autor a afirmar ter sido vítima de golpe. Tal narrativa revela elemento essencial para o deslinde da controvérsia: a transferência do acesso e consequente alteração da titularidade do canal decorreu de ato consciente e voluntário do autor, que, mesmo alertado nos próprios termos da plataforma quanto aos riscos de compartilhamento de credenciais e alteração de permissões, optou por entregar o controle da conta a terceiro estranho, sem garantias de pagamento e sem intermediação segura. A plataforma YouTube, administrada pela ré, oferece ferramentas específicas para gestão de permissões e transferência de titularidade, sendo essa funcionalidade operada diretamente pelos usuários, conforme expressamente previsto em seus Termos de Uso. Nesse contexto, não há que se falar em falha na prestação do serviço ou em conduta omissiva por parte da ré. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é de ordem objetiva, mas admite excludentes. Restou demonstrado que a parte autora, de forma voluntária, concedeu acesso e permissões administrativas a terceiro estranho, promovendo, por ato próprio, a transferência de titularidade do canal em questão. Não se comprovou falha técnica, vulnerabilidade no sistema da ré ou omissão relevante na prestação do serviço. Dessa forma, encontra-se caracterizada a excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, afastando-se a responsabilidade da fornecedora e impondo-se o julgamento de improcedência dos pedidos. Deve a parte autora ajuizar ação em face de terceiro que, se admitido o exercício da pretensão nos termos pretendidos pelo autor, seria o atingido, sem que, para tanto, pudesse ofertar defesa e exercer contraditório. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude. Golpe do investimento falso. Proposta de investimento recebida pelo autor via rede social (Instagram) com promessa de retorno em uma hora. Transferência bancária do valor do investimento para a conta do estelionatário. Pretensão de ressarcimento do numerário em face do seu banco e do banco custodiante da conta destinatária. Impossibilidade. Culpa exclusiva da vítima . Transferência realizada pelo autor de livre e espontânea vontade. Fraude narrada nos autos que não se relaciona com eventual defeito de segurança do serviço bancário. Fortuito externo. Nexo causal rompido . Responsabilidade civil dos réus não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001716-24.2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2024) Nessas circunstâncias, não é possível imputar à ré o dever de reparar o prejuízo sofrido pelo autor, que agiu com imprudência ao realizar a transferência da administração da conta que possuía no Youtube a terceiro, sem adotar as precauções mínimas exigidas em situações dessa natureza. A existência de culpa exclusiva do autor é circunstância suficiente para romper o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado. Em face do exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, revogando a liminar concedida. Condeno o requerente a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que arbitro em doze por cento do valor da causa atualizado. Dispensado o registro. Intimem-se. - ADV: NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1084025-46.2025.8.26.0100

ID: 307165365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084025-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A L DA SILVA COMERCIO E CONFECCOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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Processo 1084025-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A L da Silva Comercio e Confeccoes - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei n… Processo 1084025-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A L da Silva Comercio e Confeccoes - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a suspensão da cobrança de duas mensalidades decorrentes do prazo de aviso prévio para resilição imotivada de contrato de plano de saúde. A antecipação de tutela deve ser deferida. O artigo 300 do Código de Processo Civil cuida da tutela de urgência, exigindo para seu deferimento a presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito afirmado; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, existe na medida em que a autora poderá ter o nome levado aos órgãos de proteção ao crédito, caso não quite as parcelas cobradas. No mais, há fumus boni iuris, uma vez que o artigo 17, parágrafo único, da resolução normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, cuja redação segue, não existe mais no sistema jurídico: Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. [g.n.] Este dispositivo não vigora mais, do que decorre o fumus boni iuris. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual Plano de Saúde Coletivo Empresarial Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência Probabilidade do direito demonstrada Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2158748-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). No caso concreto, nesta análise perfunctória, o(a)(s) autor(a)(s) cumpre(m) os requisitos necessários à concessão da tutela, não sendo o caso de diferir-se o contraditório. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de a tutela antecipada para SUSPENDER a cobrança das mensalidades decorrentes do aviso prévio e IMPEDIR o lançamento do nome do(a) autor(a) nos órgãos de proteção ao crédito por essa cobrança do aviso prévio. A presente servirá como ofício a ser encaminhado pelo interessado, mediante comprovação em cinco dias. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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