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Diego Pizzotti Montone e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306442642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000916-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PIZZOTTI MONTONE IZILDA APARECIDA PIZZOTTI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000916-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1119937-12.2022.8.26.0100) (processo principal 1119937-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Izilda Aparecida P… Processo 0000916-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1119937-12.2022.8.26.0100) (processo principal 1119937-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Izilda Aparecida Pizzotti - - Diego Pizzotti Montone - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Observo que a parte requerida sustentou que quaisquer ordens judiciais que exijam alguma ação do aplicativo Whatsapp somente poderão ser cumpridas pela empresa Whatsapp LLC, empresa legalmente legitimada e materialmente capaz de adotar providências relacionadas ao serviço. A esse respeito, o réu Facebook, sendo provedor de aplicações, é responsável pela guarda dos registros de acesso às aplicações de internet, conjunto de informações referentes à data e hora de uso de determinada aplicação de internet a partir de determinado endereço IP. Trata-se de obrigação imposta pelo artigo 5º, VIII e artigo 15, ambos da lei 12.965/2014, pelo prazo de seis meses. Nessas circunstâncias, não aproveita à parte requerida a alegação de que não tem condições de fornecer as informações requeridas por não ser o fornecedor do aplicativo WhatsApp. O Facebook representa os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., ambos integrando o mesmo grupo econômico. Sobre o tema, a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece o que abaixo transcrevo: Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. § 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. § 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. Com efeito, evidente a responsabilidade da parte ré pela guarda e fornecimento dos registros de acesso objeto desta ação. Ainda que assim não fosse, referida conclusão decorreria da apresentação das empresas, ao consumidor, como integrantes de um único grupo. Nesse sentido se têm manifestado nossos tribunais quanto à requerida, conforme os trechos a seguir transcritos, extraídos de julgado do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões 'filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação.' (RMS 61.717/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021). 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp n. 1.982.698/DF, Quinta Turma, j. 15/3/2022, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Também no âmbito do e. TJSP se tem adotado essa orientação, como abaixo referencio: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE DE PARTE. FORNECIMENTO DE DADOS. FACEBOOK. WHATSAPP. MULTA. 1- Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a empresa Facebook a fornecer dados relacionados ao aplicativo WhatsApp cadastrado em linha telefônica de onde partiram mensagens contendo ameaças. 2- Legitimidade do Facebook para figurar no polo passivo da demanda configurada. 3- Obrigação do Facebook em fornecer informações acerca do aplicativo WhatsApp caracterizada. 4- Aplicação de multa na ocasião de descumprimento de ordem judicial que deve ser mantida. Precedentes. 5- Correção material da sentença por mero erro de digitação. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1074310-82.2022.8.26.0100; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). 2. Da impugnação apresentada extrai-se que a requerida afirma a aparente indisponibilidade da conta no aplicativo, sustentando a perda superveniente do objeto. Ainda, dispõe sobre a não possibilidade de cumprimento do fornecimento dos dados, uma vez que não localizada a conta vinculada pelo provedor do whatsapp. Não há falar em resolução da obrigação, evidente a dificuldade da requerida em relação a localização da conta, pois a pesquisa realizada refere-se a número diverso daquele expressamente indicado na ordem judicial, isto é, extrai-se da afirmação à fl. 99 que " a conta WhatsApp vinculada ao número +55 (11) 91453-5146 está indisponível", todavia, conforme constou da decisão de fl. 86, a executada restou intimada para cumprimento da obrigação de fazer quanto aos dados vinculados ao número +55 (11) 91452-5146. Desse modo, verifico que inócua a justificativa apresentada. Assim, REJEITO a impugnação apresentada por suposta impossibilidade de cumprimento, devendo a parte ré reiterar a diligência com base no número correto, conforme já indicado nestes autos. Diante disso, comprove a requerida, em 05 dias, o cumprimento integral da decisão anterior consistente em: (i) fornecer os dados do usuário do aplicativo WhatsApp vinculado ao número +55 (11) 91452-5146, datas e horários de acesso, IP e porta lógica de origem, referentes ao período de 6 meses contados desde 17/05/2022, abstendo-se de comunicar os usuários da conta acerca da demanda; (ii) excluir o perfil de WhatsApp atrelado ao número +55 (11) 91452-5146". 3. Ademais, não há falar em majoração da multa cominatória já fixada, uma vez que, além de se revelar inefetiva para o cumprimento das obrigações anteriormente impostas, já foi estabelecido limite máximo de R$ 5.000,00, justamente para evitar eventual enriquecimento sem causa da parte autora. Ademais, não se verifica, no presente caso, a incidência da hipótese prevista no art. 537, § 1º, do CPC. Intimem-se. - ADV: RICARDO VIEIRA DE SOUZA (OAB 332815/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RICARDO VIEIRA DE SOUZA (OAB 332815/SP)

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Processo nº 1075191-54.2025.8.26.0100

ID: 292999782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075191-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOS SANTOS ARAUJO MENOR IMPúBERE REPRESENTADO POR SEU GENITOR EDUARDO SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075191-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro dos Santos Araujo Menor Impúbere Representado Por Seu Genitor Eduardo Sousa Araujo - Vistos. 1) In… Processo 1075191-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro dos Santos Araujo Menor Impúbere Representado Por Seu Genitor Eduardo Sousa Araujo - Vistos. 1) Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Sem prejuízo, documentos que eventualmente ostentem dados protegidos por lei poderão ser individualmente cadastrados como sigilosos, sem necessidade de imposição de segredo ao processo como um todo. Anote-se. 2) Nos termos solicitados pelo i. Ministério Público, intime-se a parte autora para adicionar no polo ativo o seu genitor, Eduardo Sousa Araújo (fls. 17/18), tendo em vista que ele está sendo cobrado pelas despesas hospitalares e é seu nome que foi protestado junto ao SERASA. 3) Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde, ora requerida, efetue o pagamento das despesas em aberto junto ao Hospital Sepaco, referentes ao atendimento de urgência e emergência prestado ao menor Pedro, bem como que o hospital seja compelido a suspender a cobrança dos valores e exclua o nome do autor do cadastro de proteção ao crédito - SERASA, no valor de R$ 8.136,00 (oito mil, cento e trinta e seis reais), sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela de urgência, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. Acerca do tema, ressalte-se que a Súmula 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo preceitua que "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Na mesma linha, a Súmula nº 658 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Destaque-se que o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas as cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade" (inciso IV) e que "deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor". Não obstante, compulsando os autos, não se verifica a probabilidade do direito vindicado. Com efeito, a parte autora alegou que o menor P. D. S. A. é beneficiário do plano de saúde "Prevent Sênior Premium 1003 e que, em 31/03/2025, deu entrada no hospital requerido com quadro de vesículas em mucosa oral, evoluindo com dificuldade de ingesta hídrica e alimentar, diurese diminuída e evacuações presentes, conforme relatório médico (fls. 87/90). Informou que, após receber alta, o hospital requerido apresentou cobrança referente às despesas médico-hospitalares no valor total de R$ 8.136,00 (fls. 96/101 e 104) e, diante do inadimplemento, promoveu o registro do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito SERASA (fl. 106). Suscitou que ao procurar a operadora de plano de saúde, ora requerida, foi informado que o autor ainda estava em período de carência (fl. 105). Ocorre que, em razão da melhora do menor, este recebeu alta no dia 04/04/2025. Nesta esteira, a parte autora comprovou documentalmente: (i). Que contratou a prestação de serviços de plano de saúde da requerida Prevent Sênior (fls. 25/83); (ii). Que efetuou o pagamento dos prêmios mensais (fls. 84/86); e (iii). Que houve internação do menor (fls. 87/95). Nada obstante, a parte autora não comprovou nos autos a negativa ilícita da operadora de plano de saúde, pois, pelos prints das tratativas via aplicativo Whatsapp à fl. 105, a atendente da requerida informa que o autor ainda estava em período de carência contratual, além disso, não há elementos nos autos que demonstram a continuidade da conversa. Ademais, tendo em vista que o menor P. D. S. A. já recebeu alta, também não se encontra o perigo da demora, não sendo o caso de concessão da tutela pretendida. Outrossim, há precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de reembolso de despesas com psicoterapia. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Valores dispendidos entre 2021 e 2022. Urgência não demonstrada. Necessária instrução probatória. Ausência dos requisitos do autorizadores do artigo 300 do CPC. Pleito que demanda melhor análise sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2096920-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Data do Julgamento: 12/06/2024). Ademais, a verossimilhança do direito alegado não se faz presente, devendo ser melhor analisada a questão, após o devido contraditório, tudo para se concluir com segurança acerca do direito ou não da parte autora. Vale ressaltar ainda, que a tutela de urgência é medida excepcional, que somente merece acolhida quando não paira qualquer dúvida acerca dos fatos alegados, e não é o que se verifica no presente caso. Releva salientar que as partes terão todas as oportunidades para demonstrar o alegado durante a instrução, ocasião em que este juízo poderá reavaliar a questão, após cognição exauriente. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 4) Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. 5) Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Lina Mourad x Paulo Roberto De Souza Jatene

ID: 310989546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030598-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINA MOURAD

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA JATENE

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030598-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1005495-46.2021.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lina Mourad - Paulo Roberto de Souza Jatene - Vistos. 1… Processo 0030598-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1005495-46.2021.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lina Mourad - Paulo Roberto de Souza Jatene - Vistos. 1. O cadastro de partes foi preenchido de forma incorreta. Determino ao patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte exequente no polo ativo junto ao sistema, assim como a parte executada no polo passivo. Indique, ainda, os dados do advogado que representa a parte executada e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento. Regularizado, se em termos, promova a serventia a exclusão do cadastro atual, pois tal funcionalidade não é permitida ao advogado, por impossibilidade técnica. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. No mais, em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. . 4. Oportunamente, tornem conclusos. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 161660/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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Processo nº 1077422-54.2025.8.26.0100

ID: 294563304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077422-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077422-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.C.S.S. - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Fede… Processo 1077422-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.C.S.S. - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Em relação ao Facebook, observou o Juízo, infelizmente, em muitas ações, o perfil de litigância predatória. Para um serviço que é diretamente gratuito (a remuneração da plataforma é meramente indireta, por meio de anúncios, por exemplo) pede-se uma contra-prestação pecuniária em valor elevado. Houve casos em que as astreintes foram exigidas para conta já desbloqueada. Em outros, restaram dúvidas, primeiro, quanto à efetiva falta de participação da autora, no bloqueio da conta (na medida em que basta errar algumas vezes a senha de acesso, para que a conta seja cautelarmente bloqueada) e, após, quanto à efetiva conduta pro-ativa da parte, em recuperar sua conta, pois para tanto há necessidade de providências por parte do usuário, iniciando-se com o fornecimento de e-mail seguro. Houve casos de hackeamento que não decorreu de ato exclusivo de terceiro, mas foi utilizada a própria senha do usuário. Em outros, ainda, houve falha na representação processual da parte, logo sem a certeza de que a pessoa que teve supostamente sua conta bloqueada ou hackeada, estava ciente do ajuizamento da ação. Apenas um breve panorama, para com base nas diretrizes do Numopede, solicitar documentos que viabilizem o prosseguimento deste tipo de ação, com mais segurança. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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2W Comercializadora Varejista De Energia S.A. e outros x Aptiv Manufatura E Serviços De Distribuição Ltda e outros

ID: 334364326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1053172-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA S.A. 2W ECOBANK S.A.

Polo Passivo:

APTIV MANUFATURA E SERVIçOS DE DISTRIBUIçãO LTDA ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE ENERGIA EóLICA-ABEEOLICA BANCO LUSO BRASILEIRO S/A BANCO SENFF S/A BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S/A BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS BNB - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CAEDU COMéRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUáRIO S.A. CâMARA DE COMERCIALIZAçãO DE ENERGIA ELéTRICA - CCEE ("CCEE" CBD PROMOçõES E EVENTOS EIRELI CENTRO RADIOLóGICO DE ITATIBA LTDA CLARO S/A COGERA SERVIçOS ELETRICOS LTDA COM. E IND. DE ALIMENTOS GRANDELI LTDA. COOPERATIVA AGRíCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA - CAMNPAL COPEL COMERCIALIZAçãO S/A CPFL COMERCIALIZAçãO BRASIL LTDA. CUNHA DE ALMEIDA, HOLLANDA & MONCLARO – ADVOGADOS ASSOCIADOS DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PERSONALIZADOS DONELLI, ABREU SODRE E NICOLAI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ECOM COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA LTDA ELEJOR – CENTRAIS ELéTRICAS DO RIO JORDãO S.A ENERZEE COMéRCIO, CONSTRUçãO E PRESTAçãO DE SERVIçOS LTDA EQUATORIAL RENOVáVEIS S.A. ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A FIBRAPLAC PAINéIS DE MADEIRA SA FLáVIO DE OLIVEIRA SCAPIM HOTEL DA VILA LTDA IDIMEX DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS INDRA COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA INGRAM MICRO TECNOLOGIA E INFORMáTICA LTDA. ITAMIL ITAPEMIRIM MECâNICA INDUSTRIAL LTDA JNS SEGURADORA S.A. LATACHE OPUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAçõES MULTIESTRATéGIA LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA L.P. & L.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA MAKENA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MARTINS CRUZ & CIA LT MINERADORA AGUA BRANCA LTDA MULTIPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NUNES ELéTRICA LTDA R. DA S.N. LIMA LTDA REIS OFFICE PRODUCTS SERVIçOS LTDA. RHBRASIL SERVIçOS TEMPORáRIOS LTDA RIBEIRAO PIRES FUTEBOL CLUBE SANTO ANTÔNIO GRANITOS LTDA SEIDOR PROJECT SERVICES DO BRASIL CONSULTORIA LTDA STIMA ENERGIA LTDA SUPERINTENDENCIA AUTONOMA DE AGUA E ESGOTO DE SAO JOSE DO RIO PARDO – SAERP TENDêNCIA ENERGIA CONSULTORIA E GESTãO S/A. TUPER S/A UFV SGA III S.A., VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL VóRTX DISTRIBUIDORA DE VALORES E TíTULOS MOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM HOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARTINS DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GODOY ZANICOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOURA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAVIO CARMONA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARRAFF MAIA MACIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AMERICO ORTIGARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CALIL FRANCO PADIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA GANHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO VANIN GASPARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES FAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS CLÁUDIO LIMA DE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAIO ALVES PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JERONIMO ROMANELLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO A. F. KÜMMEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PIZANI D´AVILA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BALESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEDREIRA POPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASTON PEREIRA NADRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LOURENÇO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FERRARI ARSUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

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ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053172-54.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 2w Ecobank S.a. - - 2w Comercializadora Varejista de Energia S.a. - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica … Processo 1053172-54.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 2w Ecobank S.a. - - 2w Comercializadora Varejista de Energia S.a. - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee ("ccee" e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vórtx Distribuidora de Valores e Títulos Mobiliários Ltda. - - CLARO S/A e outros - Tendência Energia Consultoria e Gestão S/a. - - Tuper S/A - - BNB - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Fibraplac Painéis de Madeira Sa - Stima Energia Ltda - - Equatorial Renováveis S.a. e outros - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados e outros - Indra Comercializadora de Energias Ltda - - Reis Office Products Serviços Ltda. - - Ecom Comercializadora Varejista de Energia Ltda - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Aptiv Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda - Ufv Sga Iii S.a., e outros - Idimex do Brasil Indústria e Comércio de Móveis - - Copel Comercialização S/A - - Elejor – Centrais Elétricas do Rio Jordão S.a - - CPFL Comercialização Brasil Ltda. - - Flávio de Oliveira Scapim - Cogera Serviços Eletricos Ltda - MULTIPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Ribeirao Pires Futebol Clube - - Caedu Comércio Varejista de Artigos do Vestuário S.A. - - Cbd Promoções e Eventos Eireli e outros - Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S/A - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Latache Opus I Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia - - Seidor Project Services do Brasil Consultoria Ltda - - Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma Ltda - Camnpal - SUPERINTENDENCIA AUTONOMA DE AGUA E ESGOTO DE SAO JOSE DO RIO PARDO – SAERP - - Etilux Importacao e Distribuicao de Artigos de Cutelaria S.a - - Centro Radiológico de Itatiba Ltda e outros - Mineradora Agua Branca Ltda - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados e outros - Ingram Micro Tecnologia e Informática Ltda. - - Hotel da Vila Ltda - - Enerzee Comércio, Construção e Prestação de Serviços Ltda - - L.P. & L.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - - Berneck S.a. Paineis e Serrados - - R. da S.n. Lima Ltda - - Nunes Elétrica Ltda - - Rhbrasil Serviços Temporários Ltda - - Associação Brasileira de Energia Eólica-abeeolica - - Lider Comercio e Industria Ltda - - SANTO ANTÔNIO GRANITOS LTDA - - Itamil Itapemirim Mecânica Industrial Ltda - - Donelli, Abreu Sodre e Nicolai - Sociedade de Advogados - - Banco Senff S/A - JNS Seguradora S.A. - - Cunha de Almeida, Hollanda & Monclaro – Advogados Associados - - Com. e Ind. de Alimentos Grandeli Ltda. e outros - Martins Cruz & Cia Lt - Para possibilitar a publicação do edital referente ao art. 53 da Lei 11.101/2005, cuja minuta foi encaminhada por e-mail na data de 15/07/2025, fica a parte autora intimada a recolher a taxa judiciária no valor de R$368,10 (FEDT 435-9). Taxa Judiciária - Despesas com Publicação de Editais no Diário da Justiça Eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais - ADV: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE (OAB 345155/SP), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP), GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB 23378/PR), DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB 316436/SP), DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB 316436/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 356037/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO (OAB 288622/SP), MICHELLE APARECIDA GANHO (OAB 38602/PR), MICHELLE APARECIDA GANHO (OAB 38602/PR), GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 361039/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), VINICIUS MARTINS DUTRA (OAB 69677/RS), THIAGO MOURA LEMOS (OAB 361934/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI (OAB 359012/SP), TIAGO GODOY ZANICOTTI (OAB 437516/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB 10159/ES), HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB 10159/ES), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), DANIELA PIZANI D´AVILA E SILVA (OAB 153481/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 17916/PR), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 17916/PR), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), KAIO ALVES PAIVA (OAB 273147/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), JERONIMO ROMANELLO NETO (OAB 91798/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA (OAB 11475/PR), MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO (OAB 515118/SP), LUÍS CLÁUDIO LIMA DE PAIVA (OAB 16857/RN), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO (OAB 49925/SC), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA (OAB 11475/PR), MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO (OAB 515118/SP), MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO (OAB 66373/PR), MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO (OAB 66373/PR), PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA (OAB 29150/PR), PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA (OAB 29150/PR), REINALDO AMERICO ORTIGARA (OAB 9552/MT), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), WILLIAM HOLZ (OAB 46588/SC), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI (OAB 434523/SP), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), RODRIGO SARRAFF MAIA MACIEIRA (OAB 180417/RJ), EDUARDO A. F. KÜMMEL (OAB 9195/TO), SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB 490076/SP), STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA (OAB 18717/PA), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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2W Comercializadora Varejista De Energia S.A. e outros x Aptiv Manufatura E Serviços De Distribuição Ltda e outros

ID: 334364336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1053172-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

2W COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA S.A. 2W ECOBANK S.A.

Polo Passivo:

APTIV MANUFATURA E SERVIçOS DE DISTRIBUIçãO LTDA ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE ENERGIA EóLICA-ABEEOLICA BANCO LUSO BRASILEIRO S/A BANCO SENFF S/A BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S/A BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS BNB - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CAEDU COMéRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUáRIO S.A. CâMARA DE COMERCIALIZAçãO DE ENERGIA ELéTRICA - CCEE ("CCEE" CBD PROMOçõES E EVENTOS EIRELI CENTRO RADIOLóGICO DE ITATIBA LTDA CLARO S/A COGERA SERVIçOS ELETRICOS LTDA COM. E IND. DE ALIMENTOS GRANDELI LTDA. COOPERATIVA AGRíCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA - CAMNPAL COPEL COMERCIALIZAçãO S/A CPFL COMERCIALIZAçãO BRASIL LTDA. CUNHA DE ALMEIDA, HOLLANDA & MONCLARO – ADVOGADOS ASSOCIADOS DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PERSONALIZADOS DONELLI, ABREU SODRE E NICOLAI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ECOM COMERCIALIZADORA VAREJISTA DE ENERGIA LTDA ELEJOR – CENTRAIS ELéTRICAS DO RIO JORDãO S.A ENERZEE COMéRCIO, CONSTRUçãO E PRESTAçãO DE SERVIçOS LTDA EQUATORIAL RENOVáVEIS S.A. ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A FIBRAPLAC PAINéIS DE MADEIRA SA FLáVIO DE OLIVEIRA SCAPIM HOTEL DA VILA LTDA IDIMEX DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS INDRA COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA INGRAM MICRO TECNOLOGIA E INFORMáTICA LTDA. ITAMIL ITAPEMIRIM MECâNICA INDUSTRIAL LTDA JNS SEGURADORA S.A. LATACHE OPUS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAçõES MULTIESTRATéGIA LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA L.P. & L.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA MAKENA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MARTINS CRUZ & CIA LT MINERADORA AGUA BRANCA LTDA MULTIPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NUNES ELéTRICA LTDA R. DA S.N. LIMA LTDA REIS OFFICE PRODUCTS SERVIçOS LTDA. RHBRASIL SERVIçOS TEMPORáRIOS LTDA RIBEIRAO PIRES FUTEBOL CLUBE SANTO ANTÔNIO GRANITOS LTDA SEIDOR PROJECT SERVICES DO BRASIL CONSULTORIA LTDA STIMA ENERGIA LTDA SUPERINTENDENCIA AUTONOMA DE AGUA E ESGOTO DE SAO JOSE DO RIO PARDO – SAERP TENDêNCIA ENERGIA CONSULTORIA E GESTãO S/A. TUPER S/A UFV SGA III S.A., VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL VóRTX DISTRIBUIDORA DE VALORES E TíTULOS MOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM HOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARTINS DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GODOY ZANICOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOURA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAVIO CARMONA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE

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RODRIGO SARRAFF MAIA MACIEIRA

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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REINALDO AMERICO ORTIGARA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CALIL FRANCO PADIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA GANHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO

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MARCO VANIN GASPARETTI

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MARCELO GOMES FAIM

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LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE

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LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS CLÁUDIO LIMA DE PAIVA

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LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO

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KAIO ALVES PAIVA

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

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JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JERONIMO ROMANELLO NETO

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE

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GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

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FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

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EDUARDO A. F. KÜMMEL

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DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIELA PIZANI D´AVILA E SILVA

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CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLA BALESTERO

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ASTON PEREIRA NADRUZ

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

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ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI

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Processo 1053172-54.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 2w Ecobank S.a. - - 2w Comercializadora Varejista de Energia S.a. - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica … Processo 1053172-54.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 2w Ecobank S.a. - - 2w Comercializadora Varejista de Energia S.a. - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee ("ccee" e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vórtx Distribuidora de Valores e Títulos Mobiliários Ltda. - - CLARO S/A e outros - Tendência Energia Consultoria e Gestão S/a. - - Tuper S/A - - BNB - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Fibraplac Painéis de Madeira Sa - Stima Energia Ltda - - Equatorial Renováveis S.a. e outros - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados e outros - Indra Comercializadora de Energias Ltda - - Reis Office Products Serviços Ltda. - - Ecom Comercializadora Varejista de Energia Ltda - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Aptiv Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda - Ufv Sga Iii S.a., e outros - Idimex do Brasil Indústria e Comércio de Móveis - - Copel Comercialização S/A - - Elejor – Centrais Elétricas do Rio Jordão S.a - - CPFL Comercialização Brasil Ltda. - - Flávio de Oliveira Scapim - Cogera Serviços Eletricos Ltda - MULTIPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Ribeirao Pires Futebol Clube - - Caedu Comércio Varejista de Artigos do Vestuário S.A. - - Cbd Promoções e Eventos Eireli e outros - Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S/A - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Latache Opus I Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia - - Seidor Project Services do Brasil Consultoria Ltda - - Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma Ltda - Camnpal - SUPERINTENDENCIA AUTONOMA DE AGUA E ESGOTO DE SAO JOSE DO RIO PARDO – SAERP - - Etilux Importacao e Distribuicao de Artigos de Cutelaria S.a - - Centro Radiológico de Itatiba Ltda e outros - Mineradora Agua Branca Ltda - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados e outros - Ingram Micro Tecnologia e Informática Ltda. - - Hotel da Vila Ltda - - Enerzee Comércio, Construção e Prestação de Serviços Ltda - - L.P. & L.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - - Berneck S.a. Paineis e Serrados - - R. da S.n. Lima Ltda - - Nunes Elétrica Ltda - - Rhbrasil Serviços Temporários Ltda - - Associação Brasileira de Energia Eólica-abeeolica - - Lider Comercio e Industria Ltda - - SANTO ANTÔNIO GRANITOS LTDA - - Itamil Itapemirim Mecânica Industrial Ltda - - Donelli, Abreu Sodre e Nicolai - Sociedade de Advogados - - Banco Senff S/A - JNS Seguradora S.A. - - Cunha de Almeida, Hollanda & Monclaro – Advogados Associados - - Com. e Ind. de Alimentos Grandeli Ltda. e outros - Martins Cruz & Cia Lt - Para possibilitar a publicação do edital referente ao art. 53 e art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005, juntada à fl. 5.889, cuja minuta foi encaminhada por e-mail na data de 22/07/2025, fica a parte autora intimada a recolher a taxa judiciária no valor de R$868,20 (FEDT 435-9). Taxa Judiciária - Despesas com Publicação de Editais no Diário da Justiça Eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais - ADV: PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA (OAB 29150/PR), FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI (OAB 434523/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), LUIZ GUILHERME PANTALEÃO DEL RE (OAB 431612/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO (OAB 66373/PR), MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO (OAB 66373/PR), PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA (OAB 29150/PR), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), REINALDO AMERICO ORTIGARA (OAB 9552/MT), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA (OAB 11475/PR), MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO (OAB 515118/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), LUÍS CLÁUDIO LIMA DE PAIVA (OAB 16857/RN), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO (OAB 49925/SC), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), MARIA LUIZA AMANCIO TINOCO (OAB 515118/SP), JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA (OAB 11475/PR), VINICIUS MARTINS DUTRA (OAB 69677/RS), THIAGO MOURA LEMOS (OAB 361934/SP), GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 361039/SP), WILLIAM HOLZ (OAB 46588/SC), ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI (OAB 359012/SP), TIAGO GODOY ZANICOTTI (OAB 437516/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA (OAB 18717/PA), SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB 490076/SP), EDUARDO A. F. KÜMMEL (OAB 9195/TO), RODRIGO SARRAFF MAIA MACIEIRA (OAB 180417/RJ), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), MICHELLE APARECIDA GANHO (OAB 38602/PR), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 17916/PR), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), KAIO ALVES PAIVA (OAB 273147/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 17916/PR), JERONIMO ROMANELLO NETO (OAB 91798/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB 316436/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 356037/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB 316436/SP), MICHELLE APARECIDA GANHO (OAB 38602/PR), GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB 23378/PR), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP), ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE (OAB 345155/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB 10159/ES), HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB 10159/ES), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO (OAB 288622/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), DANIELA PIZANI D´AVILA E SILVA (OAB 153481/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP)

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Anhanguera Educacional Participações S/A e outros x Anhanguera Educacional Participações S/A e outros

ID: 335508036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017573-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A. PITáGORAS - SISTEMA DE EDUCAçãO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) GRUPO GOOGLE BRASIL INTERNET ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A. PITáGORAS - SISTEMA DE EDUCAçãO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO UNINOVE - ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL

Intimação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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MARIANA CAPELA LOMBARDI MORETO

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MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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LUIZA TÂNGARI COELHO

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LUISA DE ALMEIDA NAVES

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LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO

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LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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JULIANA DE MORAES CARVALHO MELLO

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FLAVIA RODRIGUES ROMANO

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FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES

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EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA MATOS

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FURTINI VEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA COTTA BARRETO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRE MARTINS MAGALHAES

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Processo 1017573-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Editora e Distribuidora Educacional S/A - - Pitágoras - Sistema de Educação Supe… Processo 1017573-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Editora e Distribuidora Educacional S/A - - Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. - Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - SUPERO - - Sociedade Educacional das Américas LTDA - - ISCP - Sociedade Educacional S.A. - - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - - Universidade Cruzeiro do Sul - Grupo Google Brasil Internet - - Uninove - Associação Educacional Nove de Julho - - Universidade Cruzeiro do Sul - - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - - ISCP - Sociedade Educacional S.A. - - Sociedade Educacional das Américas LTDA - - Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - SUPERO - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Editora e Distribuidora Educacional S/A - - Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. - 1- Deixo de designar a audiência de conciliação, pois não houve interesse da parte requerida FMU (fls. 1820/1821). 2- As requeridas FMU, Anhembi, FAM, Uninove e Cruzeiro do Sul alegam, em preliminar, a ausência de interesse de agir, pois não teriam adquirido as marcas da parte autora como palavras-chaves de seus anúncios. A ocorrência de ato ilícito, seus eventuais danos e as partes envolvidas se confundem com o próprio mérito e com ele serão analisados, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. 3- A parte autora/reconvinda, em preliminar, aduz a inépcia da reconvenção da requerida/reconvinte Anhembi, pois da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Ainda, aduz a inépcia da reconvenção das requeridas/reconvintes UNIP e FAM, pois os pedidos são genéricos. A suposta incoerência existente é questão que se confunde com o próprio mérito e com ele será analisada. No mais, inexiste pedido genérico, pois os pedidos veiculados pelas reconvintes são semelhantes àqueles veiculados pela própria autora/reconvinda, visto que há imputação recíproca da contratação de marca da concorrente como palavra-chave de anúncio próprio. Portanto, REJEITO as preliminares. 4- As requeridas Anhembi e Cruzeiro do Sul pugnaram por prova pericial (fls. 1746/1748 e 1793/1795). No entanto, observo que as partes não indicaram com precisão sobre quais documentos a perícia recairia, o que demonstra tão somente um pedido genérico de provas, sem que haja efetiva necessidade. Portanto, INDEFIRO o pedido. 5- A requerida UNIP pugnou pela expedição de ofício à requerida Google para que informe sobre a ocorrência e detalhes da contratação das palavras-chave (fls. 1749/1772). A contratação de palavras chaves representadas pelas marcas de empresas concorrentes constitui matéria de direito e, portanto, não demanda a produção de outras provas, além dos documentos juntados pelas partes. Todavia, considero necessária a dilação probatória para que seja melhor esclarecido se houve a contratação recíproca narrada, bem como as partes envolvidas e a duração de tais anúncios. Portanto, DEFIRO o pedido e determino à requerida Google Brasil Internet Ltda que informe, no prazo de 15 dias: (i) se houve a contratação das expressões Anhanguera, Pitágoras e Unopar pelas requeridas Uninove, Cruzeiro do Sul, FMU, Anhembi, FAM e/ou UNIP, informando o período de duração dos anúncios; e (ii) se houve a contratação das expressões Uninove, Cruzeiro do Sul, FMU, Anhembi, FAM e/ou UNIP pelas autoras Anhanguera, Pitágoras e/ou Editora e Distribuidora Educacional, informando o período de duração dos anúncios. Por oportuno, esclareço ser desnecessária a expedição de ofício nesse sentido, pois a Google Brasil Internet Ltda é parte nesta demanda, logo, será intimada por meio da publicação desta decisão. Intimem-se. - ADV: ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA (OAB 130532/RJ), DANIELA FERREIRA MATOS (OAB 381968/SP), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP), MARIANA CAPELA LOMBARDI MORETO (OAB 234805/SP), MARIANA CAPELA LOMBARDI MORETO (OAB 234805/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), FLAVIA RODRIGUES ROMANO (OAB 300310/SP), FLAVIA RODRIGUES ROMANO (OAB 300310/SP), FLAVIA RODRIGUES ROMANO (OAB 300310/SP), JULIANA DE MORAES CARVALHO MELLO (OAB 306284/SP), JULIANA DE MORAES CARVALHO MELLO (OAB 306284/SP), LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB 310310/SP), LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB 310310/SP), LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB 310310/SP), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Francisca Iranice Da Silva Viegas e outros

ID: 308983896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187849-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FRANCISCA IRANICE DA SILVA VIEGAS ISAQUE DA SILVA VIEGAS

Despacho

Advogados:

CAMILLA CAVALCANTI VARELLA G JUNQUEIRA FRANCO

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VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CAVALCANTI VARELLA G JUNQUEIRA FRANCO

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VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DESPACHO Nº 2187849-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2187849-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Isaque da Silva Viegas (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Francisca Iranice da Silva Viegas (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão de fl. 106, que em ação de obrigação de fazer (autos nº 1019319-54.2025.8.26.0100), concedeu em parte a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, forneça o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico - exceto os prestados em ambiente natural, como, por exemplo, na escola e residência -, sem limitação do número de sessões por período. O tratamento deve ser realizado na rede credenciada ou, em caso de inexistência, em clínica indicada pelo autor, observado o limite do reembolso previsto no contrato. A cobertura deve se limitar às terapias prestadas por profissionais da área da saúde, exclusivamente em ambiente clínico e diretamente ligado à saúde, haja vista que, nos termos do que constou no v acórdão do AI nº 2105277-39.2021.8.26.0000, as terapias com acompanhante terapêutico ou mesmo psicólogo prestadas em ambiente natural (domiciliar e escolar) extrapolam o âmbito da assistência médico-hospitalar contratada com o plano de saúde, tendo em vista que o direito à educação e à reinserção social da criança não estão diretamente ligados ao objeto do contrato Sustenta o agravante que o diagnóstico de espectro autista é complexo e necessita de comprovação técnica e detalhada. Aduz que o descredenciamento foi regular e que há possibilidade de continuidade do tratamento na rede própria. Argumenta que não há comprovação de que alteração da clínica e dos profissionais que atendam o paciente seja um fator prejudicial ao seu tratamento. Alega que a quantidade de horas de tratamento é desproporcional, podendo prejudicar o desenvolvimento do menor. Pleiteia a reforma da decisão para a revogação da tutela de urgência, em especial afastando a cobertura de fonoaudiologia pelo método prompt, além de limitar as sessões a uma carga horário razoável. É o relatório Decido. O processo foi distribuído por prevenção à Exma. Dra. Débora Brandao, que está afastada. Dessa forma, os autos foram conclusos a esta D. Relatoria para apreciar o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 70, §1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. No caso vertente, a decisão atacada determinou a continuidade do tratamento do autor dentro da rede credenciada ou, em caso de inexistência, seja realizado em clínica indicada pelo paciente, observado o limite previsto em contrato. O autor recorreu da referida decisão por meio do agravo de instrumento nº 2111079-76.2025.8.26.0000 onde, em decisão monocrática, foi deferida parcialmente a antecipação da tutela recursal apenas para acrescentar que o tratamento dentro da rede credenciada deve observar um limite de 10 Km da residência do autor. A agravada é uma criança e necessita das terapias para o seu desenvolvimento e bem-estar. Esta C. Câmara de Direito Privado tem o entendimento nosentido de que as terapias multidisciplinares devem ser custeadas pelo plano de saúde nos casos de prescrição médica e de pessoas diagnosticadas com TEA. Assim: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autora portadora de TEA. Indicação de terapia multidisciplinar pelo método TREINI. Pedido de tutela de urgência deferido. Agravo de instrumento interposto pela ré. Acolhimento parcial. Recusa de parte das terapias aparentemente abusiva. Métodos terapêuticos indicados por médico. Aplicabilidade da Súmula n° 102 do TJ/SP. Incidência Lei n° 14.464/2022 e da Resolução Normativa n° 539/2022 da ANS. Dever de custeio das terapias, inclusive, de psicopedagogia, considerando o entendimento adotado. Afastando a cobertura à educação física - Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038764-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) AGRAVO DE INTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE Paciente portadora de Transtorno do Espetro Autista (TEA) Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com indicação para acompanhamento multidisciplinar Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, ora agravada, para determinar que a requerida, ora agravante, que autorize a cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito à autora, em clínica localizada na Comarca, ou em Comarca contígua, ressaltando que deve "ocorrer na rede credenciada do plano de saúde; e, caso haja opção pelo tratamento fora dela, deve haver o reembolso das despesas havidas, dentro dos limites previstos em contrato" - Irresignação da ré Acolhimento em parte Recusa de custeio Abusividade - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Observação da RN nº 539 de 2022 da ANS, que alterou a RN nº 465 de 2021, ampliando as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, de modo a assegurar a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Aplicação do disposto no artigo 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98, com redação alterada pela recente Lei nº 14.454/2022 Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas, como determinado na decisão recorrida Caso inexistentes clínicas ou profissionais capacitados no método indicado, e na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada. Acompanhante terapêutico que, no entanto, refoge ao âmbito das atividades do plano de saúde, tendo caráter educacional - Operadora de plano de saúde que, em princípio, não está obrigada a custear tais tratamentos - Precedentes - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068551-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024, grifos nossos) Assim, considerando o momento processual de cognição sumária, falta à agravante probabilidade do direito. Tampouco há que se falar que a decisão importar-lhe-ia em prejuízo irreparável. Isto porque a matéria versada é estritamente patrimonial de modo que, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil, aagravante poderá, em momento posterior, ser ressarcida. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao juízo a quo. Manifeste-se o agravado em contrarrazões no prazo legal. Após, abra-se vista a D. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Vanessa Regina Sicchieri Ziotti (OAB: 323432/SP) - Camilla Cavalcanti Varella G Junqueira Franco (OAB: 156028/SP) - 4º andar

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Processo nº 1068498-54.2025.8.26.0100

ID: 279047428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068498-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IMPERADOR DOM PEDRO II EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068498-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imperador Dom Pedro Ii Empreendimentos Spe Ltda - Vistos. 1. A tutela de urgência… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068498-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imperador Dom Pedro Ii Empreendimentos Spe Ltda - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da cláusula abusiva presente no contrato. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de cobrar ou negativar a autora após o pedido de rescisão contratual - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes Após o pedido de rescisão, que foi efetivado, pretende a ré receber mais duas parcelas, sob alegação de cláusula que determina o aviso prévio de 60 dias - Relação de consumo caracterizada Incidência do artigo 2º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor Aviso prévio de 60 dias por parte do consumidor Aparente abusividade da clausula invocada para a permanência, e cobrança, dos valores dos prêmios após comunicação de encerrar o plano de saúde que coloca o consumidor em exagerada desvantagem - Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva (0136265-83.2013.4.02.5101), movida pelo Procon-RJ contra a ANS na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único da Resolução Normativa 195/2009 da ANS Risco de dano presente em razão dos prejuízos decorrentes da negativação da autora Reversibilidade da medida por simples cobrança para o caso de improcedência da ação - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040837-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige aviso prévio e imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em ação civil pública. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão, bem como multa por descumprimento da fidelidade de 12 meses. Abusividade das cláusulas contratuais configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1059148-76.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição de iniciativa da estipulante. Exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e pagamento das mensalidades vencidas no período. Descabimento. Cobrança que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença ratificada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008563-30.2023.8.26.0011; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o autor corre risco de negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar que a Ré proceda com o pedido de cancelamento do contrato, em até 5 dias do recebimento desta, dispensado o beneficiário da carência prevista. Ademais, determino que a Ré se abstenha de cobrar a mensalidade referente ao período posterior ao pedido de cancelamento (23/04/2025). Para a eventualidade do descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 2. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1092554-54.2025.8.26.0100

ID: 317691814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092554-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVI COELHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS

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Processo 1092554-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Coelho Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por DA… Processo 1092554-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Coelho Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por DAVI COELHO SILVA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, visando autorização para embarque de seus dois furões domésticos (Mufasa e Kiki) na cabine da aeronave nos voos de 07/07/2025 (São Paulo-Goiânia) e 25/07/2025 (retorno). O requerente, diagnosticado com transtornos psiquiátricos, alega que os animais são essenciais para seu tratamento como suporte emocional. Possui consultas médicas agendadas em Goiânia e não tem quem cuide dos animais em São Paulo após 06/07/2025. Sustenta que os furões atendem aos requisitos de peso (700g e 1,4kg) e dimensões da caixa de transporte exigidos pela requerida, são devidamente microchipados e vacinados, sendo impedidos apenas por questão de espécie, já que a companhia limita o transporte a cães e gatos. Alega ainda que o transporte no porão é contraindicado por risco de hipoglicemia. É o relatório. Decido. No caso em análise, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. A probabilidade do direito está demonstrada pela documentação apresentada, notadamente o relatório médico psiquiátrico que atesta que o requerente é portador de transtornos psiquiátricos (F31, F41.1 e F90.0) e que a companhia dos animais Mufasa e Kiki é fundamental para sua estabilidade emocional, sendo parte integrante e indissociável de seu tratamento. Os laudos veterinários juntados aos autos evidenciam que os animais estão em bom estado de saúde, são microchipados, devidamente vacinados e de comportamento dócil, sendo descritos como "extremamente calmos e a espécie detém 'status' de extremamente silenciosa", além de serem "bastante indicados para serem mantidos em espaços pequenos e transporte em bolsas para tal fim". É importante destacar que os animais pesam 700g e 1,4kg, respectivamente, totalizando menos de 2,5kg, e possuem caixa de transporte com dimensões compatíveis com as exigidas pela própria companhia aérea, atendendo aos requisitos físicos para o transporte na cabine. O perigo de dano está evidenciado pela iminência das viagens (07/07/2025 e 25/07/2025), pela indisponibilidade da pessoa responsável por cuidar dos animais em São Paulo a partir de 06/07/2025, e pela necessidade de comparecimento do requerente às consultas médicas já agendadas em Goiânia nos dias 08, 11 e 22 de julho. Ademais, a imposição de separação entre o requerente e seus animais de suporte emocional pode comprometer a estabilidade de seu tratamento psiquiátrico, causando-lhe dano de difícil reparação à saúde mental, conforme alerta o médico psiquiatra em seu relatório. Embora a regulamentação da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) deixe a critério das companhias aéreas as regras para transporte de animais na cabine, a aplicação rígida da política da requerida, que permite apenas cães e gatos, sem avaliar as particularidades do caso concreto, pode configurar tratamento discriminatório desproporcional. Reputo que oanimalindicado pelo autor inclui-se no conceitode"animaldeestimação" passíveldetransportesegundo o IBAMA e da Portaria 12.307 ANAC. Ao permitir o transporte de cães e gatos na cabine, desde que dentro de determinados parâmetros de tamanho e peso, e negar o mesmo direito a outras espécies que preencham idênticos requisitos, sem justificativa técnica plausível, a requerida acaba por criar uma restrição que, no caso em análise, conflita com o direito à saúde do requerente. Importante observar que os animais do requerente estão em condições sanitárias adequadas, com toda documentação exigida e dentro dos padrões de peso e tamanho estabelecidos pela própria companhia aérea, sendo que o impedimento se dá apenas em razão da espécie, critério que, no caso concreto, mostra-se desarrazoado diante das circunstâncias específicas relacionadas à saúde do requerente. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a requerida LATAM AIRLINES BRASIL autorize o embarque dos animais de suporte emocional do requerente, Mufasa e Kiki, da espécie Mustela putorius furo (furão doméstico), na cabine da aeronave, junto ao requerente, para as viagens já agendadas (São Paulo - Goiânia, dia 07/07/2025, e Goiânia - São Paulo, dia 25/07/2025), observando-se as seguintes condições: a) Os animais deverão ser transportados em caixa de transporte adequada, dentro dos padrões de dimensões estabelecidos pela própria companhia aérea; b) O requerente deverá apresentar no momento do embarque toda a documentação sanitária dos animais, atestando seu bom estado de saúde e vacinação adequada; c) O transporte deverá ser realizado de modo a não causar transtornos aos demais passageiros. d) Competirá à autora a manutenção da higiene e alimentação dos animais, bem como o dever de arcar com eventuais taxas cobradas pela companhia para transporte de animais. Em caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato de descumprimento. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Cite-se a requerida, com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS (OAB 516319/SP)

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