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Processo nº 1102936-09.2025.8.26.0100

ID: 337045544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1102936-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILTON COLETTO PEDRO SOLANGE PEREIRA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX LAMARTINE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102936-09.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Solange Pereira Pedro - - Milton Coletto Pedro - Retiro a tarja de urgência, porque o pedido de antecipação da… Processo 1102936-09.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Solange Pereira Pedro - - Milton Coletto Pedro - Retiro a tarja de urgência, porque o pedido de antecipação da prova pericial não se amolda à tutela de urgência em ação de usucapião, mas à necessidade de instrução do feito, ínsita ao objeto da ação, visando à delimitação do imóvel usucapiendo. A ação de usucapião não obsta o prosseguimento de eventual ação de desapropriação, e, tendo sido a área declarada de utilidade pública, se prestará a possibilitar a indenização pertinente aos autores. O pedido de indenização deverá ser formulado nos autos da ação de desapropriação. Por tais razões, não se constata urgência, tampouco de pedido de tutela de urgência deduzido na petição inicial. Providencie a parte autora a emenda à inicial, nos seguintes termos: Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve(m) o(a)(s) autor(a)(es) e respectivo cônjuge/companheiro(a) juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: cópia (i) de seu atual registro na carteira de trabalho (caso formalmente empregado(a), preferencialmente, no formato digital); (ii) último holerite ou folha de benefícios assistencial/previdenciário ou comprovante de recebimento de seguro desemprego; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, relativos aos últimos 30 (trinta) dias, acompanhados de cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb. gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (iv) última declaração completa de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, consulta na Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF, disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, (v) comprovante de existência/inexistência de veículos, o documento não poderá ser substituído pelo CRLV, pois não permite a verificação de todos os veículos de propriedade do(s) autor(es), disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, sob pena de indeferimento do pedido.Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A insuficiência de documentos para a análise do pedido implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. A depender do estado civil, exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada do(s) autor(es), para comprovação do estado civil. A certidão deverá ter sido expedida há menos de 6 (seis) meses. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos (RG, CPF, certidão de nascimento/casamento e procuração expedida há menos de 6 seis meses). A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos (RG, CPFm certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração), caso a posse do imóvel usucapiendo tenha iniciado durante o casamento. A parte autora separada ou divorciada deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos (RG, CPF, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração), caso a posse do imóvel usucapiendo tenha iniciado na constância do casamento. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, incluir os herdeiros no polo ativo da ação, com documentos (RG, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração). Caso a parte autora não queira incluir cônjuge, ex-cônjuge, sucessores do cônjuge falecido ou coerdeiros do possuidor no polo ativo da ação, deverá optar por uma das condutas a seguir: A) exibir formal de partilha ou carta de sentença que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora; B) Incluir e qualificar a(s) pessoa(s) mencionada(s) no polo passivo e requerer a citação; C) Exibir declaração de próprio punho de cada um, no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida em cartório. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), ou, se o(s) autores residirem no imóvel usucapiendo e desejarem fazer jus ao redutor do art. 1.238, parágrafo único ou do art. 1.242, parágrafo único, ambos do Código Civil deverão apresentar declarações de próprio punho em que atestem ter estabelecido no bem a sua moradia habitual, e na hipótese de usucapião urbana, comprovar que não está obrigado à declaração de ajuste anual do IR ou juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, notas fiscais, cadastros de escolas, hospitais, dentre outros, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, qualificando-o e requerendo sua citação, desde que não seja dativo (art. 75, §1º, CPC). Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. A petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, em petição única. Os documentos mencionados na presente decisão, que já constem dos autos, não deverão ser novamente juntados, limitando-se a parte autora a indica-los na petição e na tabela do Anexo I As faturas de consumo e documentos referentes à posse deverão ser juntados em ordem crescente de datas, do mais antigo para o mais recente, de forma que seja possível visualizar a data de emissão do documento, o endereço do imóvel usucapiendo e o nome da pessoa responsável pelas as faturas. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, em protocolo posterior e autônomo, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão, integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos, inclusive aqueles que serão juntados com a próxima petição. A autora deverá, ainda, recategorizar os documentos na pasta do processo digital juntados como "documentos diversos". Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada página fosse um documento novo. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente excepcionalmente utilizar "documentos diversos" ou "outros documentos". Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo para a recategorização dos documentos: 10 (dez) dias Prazo para o cumprimento das demais determinações: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intimem-se. Int. - ADV: ALEX LAMARTINE FRANCO (OAB 342287/SP), ALEX LAMARTINE FRANCO (OAB 342287/SP)

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Processo nº 1084991-09.2025.8.26.0100

ID: 306186417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084991-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FANTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084991-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Fantoni - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II… Processo 1084991-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Fantoni - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) (...) Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: Art. 290.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, recolha o interessado as custas devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Observe o teor dos artigos 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1.092. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, na execução, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, e seu recolhimento deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003, os atos normativos da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo e as disposições contidas nestas Normas de Serviço. Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. § 5º As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação da DARESP, bem como as divergências dos dados que dela constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo ao qual foi juntado serão, de imediato, informadas pelo escrivão ao juiz do feito. No mesmo prazo, recolha o interessado as despesas para citação da(o)(s) ré(u)(s), sob pena de extinção do processo, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC). Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: Extinção do processo. Recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Ordem judicial que poderia ser cumprida pelo próprio advogado, sem necessidade de intimação de seu constituinte. Extinção mantida. Apelação desprovida. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Luiz Sabbato, J. 04.09.2013, maioria). Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem conclusos. 3. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, plataformas digitais, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu . Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações contra titulares de aplicativos de redes sociais ou envio de mensagens, com fomento da litigância, da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo demandante. Estamos diante de ação que constitui novo "fenômeno" no Foro: Ações de advogados, não do jurisdicionado. Outrora, o cidadão que tinha um problema, que se sentida lesado, saía em busca dos valiosos préstimos de um advogado, para assim debelar abusos e injustiças. Hoje, ao revés, o que se verifica no foro é a completa subversão desta lógica virtuosa, consagrando-se uma engrenagem viciosa pela qual alguns advogados obtêm sabe-se lá por qual meio nomes de cidadãos em cadastros como os do INSS, dos Bancos,Facebook, etc, e busca arrebanhar os tais "clientes". Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Assim são distribuídas as ações não à toa apelidadas de "demandas predatórias" (expressão que não cunhei), que têm como pontos característicos comuns pessoas naturais no polo ativo, consumidores, ainda que por equiparação, normalmente domiciliadas fora desta Capital e, ainda mais comumente, em outros Estados da Federação, que aqui litigam porque "optam" pela sede do fornecedor. No caso dos autos, a petição é genérica, desacompanhada de qualquer documento idôneo que comprovasse o motivo do bloqueio e a tentativa de solução extrajudicial, limitando-se a trazer foto de telas de celular que se refeririam à conta bloqueada. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, maior rigor na análise do feito, em especial se considerar que é possível à parte criar nova conta em seu nome, de forma imediata, restabelecendo, assim, o vínculo com os contatos, a indicar a frivolidade da pretensão deduzida, a princípio (parágrafo único, do artigo 1º da referida Recomendação). O E. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição(ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20) Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicia: a) Procuração datada e atual, específica para o presente feito, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) b) Comprove que o requerente possui poderes para ser titular da linha em nome da empresa Megafarma. c) Comprove o vínculo matrimonial com a terceira Taiene Luísa Bastos Pereira (fls. 5). d) Deverá lavrar ata notarial sobre o conteúdo digital juntado nos autos, em especial no que tange à titularidade da conta de whatsapp business, passos para recuperação da conta bloqueada, histórico de mensagens, envio da apelação enviada à ré, bem como impossibilidade de recuperação da conta pela via extrajudicial, nos termos do artigo 384 e 405 do Código de Processo Civil e artigos 215 e 217 do Código Civil. As presentes determinações defluem do perfil da demanda, tendo em vista o aumento expressivo do número de ações que discutem supostos bloqueios indevidos de redes sociais/aplicativos, distribuídas perante essa Comarca nos últimos anos. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação Respeitado entendimento diverso, não há urgência no pedido, na medida em que a recuperação do whatsapp não se mostrou essencial para o funcionamento da empresa Megafarma, cuja linha telefônica sequer está cadastrada em nome da empresa (fls. 29/31). Também não se sabe ao certo o motivo do bloqueio, que pode ter ocorrido por violação aos termos da plataforma, o que, em tese, tornaria lícito a restrição do acesso pela parte autora ao aplicativo. A questão será, portanto, apurada com dilação probatória. Por fim, não vislumbro prejuízo à parte requerente, na medida em que esse pode criar nova conta para se relacionar com seus clientes, ou até mesmo se utilizar de outras plataformas (Facebook, Messenger, Instagram, sítio eletrônico próprio), não havendo prova da urgência para a concessão do pedido de tutela. Assim é que os fatos ainda são controvertidos, não cabendo a concessão da medida liminar pleiteada. Em suma, não restou configurado qualquer risco de perecimento do direito que justificasse a antecipação da tutela pleiteada, na medida em que o autor pode se utilizar de outras plataformas/outras contas para se relacionar em ambiente virtual. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Acto América Construção E Tecnologia Em Obras Ltda e outros x Ana Carolina Maciel Alves De Morais e outros

ID: 335465070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1103145-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACTO AMéRICA CONSTRUçãO E TECNOLOGIA EM OBRAS LTDA AR01 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR02 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR03 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR04 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR05 - INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE - LTDA AR-06 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR07 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE - LTDA. AR08 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE - LTDA. AR09 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR10 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR11 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR12 – INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR13 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR14 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR15 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR16 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AR17 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AR18 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR19 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR21 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. AR22 INCORPORADORA GONçALVES AR-23 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. AR-24 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR25 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AR26 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR27 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR28 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR29 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR30 - INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. AR31 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR33 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR36 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR37 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR38 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR39 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR40 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR41 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. AR43 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA ARQCASA INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA, ARQUIPLAN APARTAMENTOS RESIDENCIAIS LTDA. ARQUIPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.. ARQ VENDAS LTDA.. CREDSTILO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGóCIOS LTDA ESTILO CRéDITO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGóCIOS LTDA GRANDCRED PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA MACIEL ALVES DE MORAIS BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BOCOM BBM S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO BS2 S.A. BANCO C6 S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO INTER SA BANCO SAFRA S/A BANCO SOFISA S/A BAYT AGRICULTURA E PARTICIPAçõES LTDA CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS EDUARDO DORSA CRESTANA DABU ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA DANILO MAROSSI CAUTELLA EDGAR CHALOM ESTHER CHALOM FIC PARTICIPAçõES LTDA GC INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. ITAú UNIBANCO S.A LASPRO CONSUTORES LTDA. LASPRO CONSUTORES LTDA. (ADMINISTRADOR JUDICIAL) LUCIA HELENA LOPES DORSA LUIZ HENRIQUE DORSA CRESTANA MMR ADMINISTRAçãO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA MORIá EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA MORIá EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. NOVA ART EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP OPEA SECURITIZADORA S.A. PAULA SHEILA JAMOUS KHAFIF RD & FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/ RED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS LP RED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS LP. SMK PARTICIPAçõES LTDA TSUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. VERA CRISTINA LOPES DORSA PORTO YING ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VITOR MIGUEL MAZZEI

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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TADEU CERBARO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RONALDO VASCONCELOS

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RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO EIDELCHTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO LEBRE

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NATHALIA COUTO SILVA

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MICHELLE CARASSO

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MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS

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LUIZ ANTONIO DE LIMA

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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HÉLIO YAZBEK

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HELAINE MARI BALLINI MIANI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ELÓI CONTINI

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DENIS KALLER ROTHSTEIN

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BORBA PIRES

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ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

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ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1103145-12.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.a.. - - Acto América Construção e Tecnologia Em Obras Ltda - - Arquiplan A… Processo 1103145-12.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.a.. - - Acto América Construção e Tecnologia Em Obras Ltda - - Arquiplan Apartamentos Residenciais Ltda. - - Ar01 - Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar02 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Ar03 - Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Ar04 - Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar05 - Incorporacao e Construcao Spe - Ltda - - Ar-06 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Ar07 - Incorporação e Construção Spe - Ltda. - - Ar08 - Incorporação e Construção Spe - Ltda. - - Ar09 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Grandcred Participações Ltda - - Estilo Crédito Assessoria e Consultoria Em Negócios Ltda - - Credstilo Assessoria e Consultoria Em Negócios Ltda - - Arqcasa Incorporação e Construção Ltda, - - Arq Vendas Ltda.. - - Ar43 Incorporação e Construção Ltda - - Ar41 Incorporação e Construção Ltda. - - Ar40 Incorporação e Construção Ltda - - Ar39 Incorporação e Construção Ltda - - Ar38 Incorporação e Construção Ltda - - Ar37 Incorporação e Construção Ltda - - Ar36 Incorporação e Construção Ltda - - Ar31 - Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar33 Incorporação e Construção Ltda - - Ar30 - Incorporacao e Construcao Ltda. - - Ar29 Incorporação e Construção Ltda - - Ar28 Incorporação e Construção Ltda - - Ar27 Incorporação e Construção Ltda - - Ar12 – Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar26 Incorporação e Construção Ltda - - Ar25 Incorporacao e Construcao Ltda - - Ar-24 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Ar-23 Incorporação e Construção Ltda. - - Ar22 Incorporadora Gonçalves - - Ar21 Incorporadora e Construtora Ltda. - - Ar19 Incorporação e Construção Ltda - - Ar18 Incorporação e Construção Ltda - - Ar17 Incorporacao e Construcao Ltda - - Ar16 Incorporacao e Construcao Ltda - - Ar15 Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar14 - Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar13 Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar10 Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar11 Incorporação e Construção Spe Ltda - Opea Securitizadora S.a. e outros - Laspro Consutores Ltda. - Banco ABC Brasil S.A. - - Caixa Econômica Federal - - Red Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios LP. e outros - Banco BS2 S.A. - BANCO BRADESCO S/A - Itaú Unibanco S.A - - Banco Sofisa S/A - - Red Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios LP - - Vera Cristina Lopes Dorsa Porto - - Carlos Eduardo Dorsa Crestana - - Lucia Helena Lopes Dorsa - - Luiz Henrique Dorsa Crestana e outros - Laspro Consutores Ltda. (Administrador Judicial) - Banco Inter SA - - Danilo Marossi Cautella - - Ying Administração de Bens Ltda - - Gc Investimentos e Participações Ltda. - - Ana Carolina Maciel Alves de Morais - - Rd & Filhos Empreendimentos e Participacoes S/ - - Banco Bocom BBM S/A - - Fic Participações Ltda - - Edgar Chalom - - Esther Chalom - - Tsur Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Bayt Agricultura e Participações Ltda - - Paula Sheila Jamous Khafif - - Moriá Empreendimentos e Participações Ltda. - - Smk Participações Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, - - Moriá Empreendimentos e Participações Ltda e outros - MMR Administração e Assessoria Empresarial LTDA - - Dabu Administração de Bens Ltda - - Nova Art Equipamentos e Construcoes Eireli - Epp - - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Fls. 7320/7321: último pronunciamento judicial, datado de 08 de maio de 2025, que, em suma, deliberou: (i) intimar a Recuperanda para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição do Município de São Paulo (fl. 7268) e sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco (fls. 7285/7288) e pelo Banco Bocom BBM (fls. 7289/730); e (ii) no mesmo prazo, determinar que a Recuperanda comprove o adimplemento ou parcelamento dos débitos tributários noticiados pelo Município, sob pena de imediata revogação da concessão da recuperação judicial. 2. Embargos de declaração - Banco Bradesco S.A. 2.1. O Banco Bradesco opôs Embargos de Declaração em face da decisão que homologou o plano de recuperação judicial (fls. 7220/7243), alegando omissão quanto à análise da cláusula 5.4 ("Ratificação de Atos"), que considera genérica e inválida, e contradição na decisão ao admitir a convocação de nova assembleia de credores em caso de descumprimento do plano, o que contrariaria a legislação (fls. 7285/7288). Em contrarrazões, as Recuperandas sustentaram que os embargos são manifestação de inconformismo, via inadequada para a pretensão. No mérito, defenderam que a cláusula 5.4 é clara ao ratificar atos pretéritos voltados à implementação do plano, e não atos futuros que coloquem os credores em vulnerabilidade. Quanto à cláusula 5.7 (convocação de nova AGC), afirmaram que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, que permite tal deliberação antes da convolação em falência, em observância aos princípios da preservação da empresa e da soberania da assembleia (fls. 7416/7445). A Administradora Judicial opinou pela rejeição dos embargos. Argumentou que a cláusula 5.4 não pode ser analisada isoladamente, mas em conjunto com o plano e as ressalvas da própria decisão homologatória, que, por exemplo, exige autorização judicial para a alienação de ativos não circulantes. Em relação à cláusula 5.7, entendeu não haver contradição, pois a decisão embargada foi clara ao interpretar que o requerimento para a convocação da AGC deve ocorrer no prazo para saneamento do descumprimento, sob pena de não impedir a convolação em falência (fls. 7459/7467). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração. Concordou com o parecer da Administradora Judicial, afirmando que a decisão homologatória não padece de omissão ou contradição quanto aos pontos invocados, tratando-se de mero inconformismo que deveria ser veiculado pela via recursal adequada (fls. 7471/7476). 2.2. Dou provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos para reconhecer a omissão quanto à análise da Cláusula 5.4 e, sanando-a, declarar a invalidade parcial da cláusula, uma vez que de fato é excessivamente genérica e poderia dar azo a interpretações errôneas visando a validação de atos ilegítimos. Assim, apenas poderão ser reconhecer como válidos os atos que não afrontem a Lei e, em especial, todas as demais ressalvas constantes da decisão homologatória do PRJ. No restante, os aclaratórios veiculam mero inconformismo, não merecendo acolhimento. 3. Embargos de declaração - Banco Bocom BBM S.A. 3.1. O Banco Bocom BBM opôs Embargos de Declaração contra a decisão homologatória (fls. 7220/7243), alegando omissões e erro de fato quanto: (i) à forma de pagamento da classe III (cláusula 5.1), considerada ilegal; (ii) à generalidade da cláusula 5.4 (Ratificação de Atos); (iii) à ilegalidade da convocação de nova AGC em caso de descumprimento do plano (cláusula 5.7); (iv) à criação da subclasse de "Credor Parceiro" (cláusula 4.6.2) com critérios restritivos e não objetivos; e (v) à nulidade da cláusula 4.8, que condiciona o pagamento à não interposição de recurso com efeito suspensivo (fls. 7289/7304). Em contrarrazões, as Recuperandas defenderam que as condições de pagamento (cláusula 5.1) foram aprovadas pela soberania da assembleia de credores e são legais. Reiteraram os argumentos sobre a validade das cláusulas 5.4 e 5.7. Sobre o "Credor Parceiro" (cláusula 4.6.2), afirmaram que os critérios são objetivos (manutenção da concessão de crédito para conclusão de obras em andamento) e que o banco embargante não se qualificou por não atender a tais critérios, não havendo violação à isonomia. Defenderam, por fim, que a cláusula 4.8 apenas assegura que, caso os efeitos da decisão homologatória sejam suspensos por recurso, os pagamentos também o serão, de forma isonômica a todos os credores (fls. 7416/7445). A Administradora Judicial opinou pela rejeição dos embargos. Saneou que a aplicação da TR como índice de correção foi considerada um aspecto negocial pelo juízo. Reiterou os pareceres sobre as cláusulas 5.4 e 5.7. Quanto à cláusula 4.6.2 (credores parceiros), destacou que o juízo analisou a matéria e reconheceu sua validade, com ressalvas. Por fim, sobre a cláusula 4.8, esclareceu que ela não condiciona o pagamento à inércia dos credores, mas apenas dispõe que, havendo efeito suspensivo em recurso, os pagamentos poderão não ser iniciados, o que é uma consequência lógica (fls. 7459/7467). O Ministério Público também se manifestou pela rejeição dos embargos, alinhando-se ao parecer da Administradora Judicial. Afirmou que a decisão embargada não apresenta os vícios apontados e que as questões levantadas refletem mero inconformismo do credor, devendo ser discutidas em recurso próprio (fls. 7471/7476). 3.2. Dou provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos para reconhecer a omissão quanto à análise da Cláusula 5.4 e, sanando-a, reiterar os fundamentos do item 2.2. Quanto à Cláusula 4.8, declaro inexistir qualquer ilegalidade, uma vez que, conforme bem apontado pela AJ, a cláusula não condiciona o pagamento à inércia dos credores, mas apenas dispõe que, havendo efeito suspensivo em recurso, os pagamentos poderão não ser iniciados, o que é uma consequência lógica. No restante, os aclaratórios veiculam mero inconformismo, não merecendo acolhimento. 4. Débitos tributários - Município de São Paulo 4.1. O Município de São Paulo informou a identificação de débitos tributários imobiliários e requereu a intimação das Recuperandas para regularização (fl. 7268). Em atendimento à determinação judicial (fls. 7320/7321), as Recuperandas manifestaram-se alegando desconhecimento prévio dos débitos. Informaram que conseguiram emitir e pagar a guia de um dos imóveis (SQL nº 023.079.0917-6), mas que o site da Prefeitura não disponibilizou a guia ou o parcelamento do débito remanescente (SQL nº 023.079.0894-3). Requereram, assim, que o Município seja intimado a juntar as guias devidas ou a regularizar a emissão em seu site para viabilizar o pagamento (fls. 7446/7449). A Administradora Judicial atestou ciência e não se opôs ao pedido das Recuperandas para intimação do Município de São Paulo, a fim de que este disponibilize a guia para pagamento, sugerindo o prazo de 5 dias para cumprimento (fls. 7459/7467). O Ministério Público manifestou-se sem objeções ao pedido de intimação do Município de São Paulo para que apresente a guia para pagamento do crédito tributário em aberto (fls. 7471/7476). 4.2. Ao Município de São Paulo, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o alegado pelas Recuperandas, devendo, no mesmo prazo, fornecer os documentos e/ou instruções necessárias para a realização do pagamento dos débitos pendentes. Da resposta do Município, intimem-se as Recuperandas para que, a partir do apresentado, no prazo de 5 (cinco) dias, diligenciem o necessário (inclusive extrajudicialmente, uma vez que não é função do juízo intermediar seu contato com o Fisco) e realizem o pagamento, comprovando nestes autos, sob pena de revogação da concessão da RJ. Após, à AJ. 5. Habilitação e cadastro de patrono - Banco C6 S.A. 5.1. O Banco C6 S/A peticionou requerendo sua habilitação nos autos. Na mesma peça, informou seus dados bancários para futuros pagamentos e solicitou que as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Ronaldo Vasconcelos (OAB-SP 220.344), sob pena de nulidade (fls. 7324/7415). A Administradora Judicial tomou ciência e opinou para que a Serventia adote as providências e anotações necessárias no sistema SAJ, se a petição estiver em termos (fls. 7459/7467). O Ministério Público tomou ciência do pedido de habilitação do C6 Bank nos autos (fls. 7471/7476). 5.2. Ao Cartório, para 6. Incidente de Apuração de Fatos 6.1. Por meio de ato ordinatório, a Serventia certificou ter preparado para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a ciência a todos os interessados sobre a distribuição, pela Administradora Judicial, do incidente de apuração de fatos sob o nº 0014208-09.2025.8.26.0100 (fl. 7458). 6.2. Ciente. 7. Esclarecimentos sobre contrato de consórcio - RMA 7.1. No Relatório Mensal de Atividades (RMA) referente a março e abril de 2025, a Administradora Judicial requereu que as Recuperandas prestem esclarecimentos. A AJ informou ter solicitado administrativamente informações sobre o aumento da conta "Quotas de Consórcio" no imobilizado da Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.A., tendo recebido como resposta um contrato de consórcio de um veículo junto ao Bradesco. Contudo, a AJ verificou que a operação foi realizada por uma empresa terceira (Parnusseh I Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.) e, por isso, requer que a Recuperanda esclareça o motivo de tal contrato estar sendo contabilizado em seu balanço (fls. 7479/7514). 7.2. Ciência aos credores e demais interessados do RMA apresentado pela AJ. Às Recuperandas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem os esclarecimentos necessários e requeridos pela AJ. A fim de facilitar a triagem das petições pelo Gabinete deste juízo, determino à AJ que junte os próximos RMAs como anexo de petição ou em incidente próprio, destacando, em manifestação/petição, as questões relevantes e que exigem pronunciamento judicial. 8. Fixação de honorários definitivos da Administradora Judicial 8.1. A Administradora Judicial peticionou requerendo a fixação de seus honorários definitivos. Propôs o percentual de 2% sobre o valor do passivo sujeito à recuperação judicial apurado na data da AGC (R$ 301.478.709,78). Justificou o pedido com base na capacidade de pagamento da devedora, na complexidade do trabalho, nos valores de mercado, nos trabalhos já realizados e naqueles a serem desenvolvidos durante o período de fiscalização de 2 anos. Solicitou, ainda, o reembolso de despesas com diligências e a manutenção da atualização monetária anual do saldo devedor pela Tabela Prática do TJSP (fls. 7517/7524). Na mesma petição, a Administradora Judicial, por contar com equipe multidisciplinar organizada em duas pessoas jurídicas distintas, requereu autorização para que os honorários definitivos sejam divididos de forma igualitária entre a Laspro Consultores Ltda. (CNPJ nº 22.223.371/0001-75) e a Laspro Advogados Associados (CNPJ nº 03.679.304/0001-15), esclarecendo que a medida não trará ônus adicional à Recuperanda e que já foi acolhida em casos semelhantes (fls. 7517/7524). 8.2. Às Recuperandas, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 9. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS (OAB 479696/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), PAULO LEBRE (OAB 162329/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), HELAINE MARI BALLINI MIANI (OAB 66507/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), VITOR MIGUEL MAZZEI (OAB 446303/SP), VITOR MIGUEL MAZZEI (OAB 446303/SP), VITOR MIGUEL MAZZEI (OAB 446303/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP)

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