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Marcos Cesar Valerio De Almeida x Vera Lucia Amaral Molari Piccardi

ID: 279992427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005357-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR VALERIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VERA LUCIA AMARAL MOLARI PICCARDI

Intimação

Advogados:

REINALDO SANTOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SANTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HUMBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE ALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BELL IVANESCIUC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bell Ivanesciuc (OAB 215953/SP), Fabio Henrique Alli (OAB 220837/SP), Jose Humberto de Souza (OAB 89262/SP), Reinaldo Santos dos Reis (OAB 433147/SP), Patricia Santarelli (OAB 447786/SP) Process… ADV: Bell Ivanesciuc (OAB 215953/SP), Fabio Henrique Alli (OAB 220837/SP), Jose Humberto de Souza (OAB 89262/SP), Reinaldo Santos dos Reis (OAB 433147/SP), Patricia Santarelli (OAB 447786/SP) Processo 0005357-78.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Cesar Valerio de Almeida - Exectda: Vera Lucia Amaral Molari Piccardi - Vistos. MARCOS CÉSAR VALÉRIO DE ALMEIDA instaurou cumprimento de sentença contra VERA LÚCIA AMARAL MOLARI PICCARDI. Narra que na ação principal foi decretada a dissolução parcial da Pulmocor Pneumologia e Cardiologia Clínico Cirurgia Ltda, com a retirada do exequente do quadro societário, mas que a executada se recusa a assinar a alteração contratual para que haja formalização da retirada do exequente. Afirma que José Antonio Garcia Menegoli, também sócio remanescente da Pulmocor, assinou a alteração contratual, remanescendo a obrigação da ora executada. Alega que a executada não retirou o nome do exequente do registro da sociedade empresária junto ao CREMESP, como determinado pela sentença dos autos principais. Requer seja intimada a executada para que proceda: (i) à "assinatura e reconhecimento de firma da 2ª alteração contratual, (DOC 3), cujo original encontra-se disponível para ser levada ao EXECUTADO para colher assinatura e reconhecimento de firma"; (ii) compareça "pessoalmente ou através de seu advogado e assine todos os documentos necessários para exclusão do EXEQUENTE do Conselho Regional de Medicina (DOC 7)"; e (iii) exclua o nome "do EXEQUENTE de todos os órgãos públicos e bancos aonde apareça o mesmo com sócio da sociedade PULMOCOR". Requer, ainda, a intimação da executada ao reembolso das despesas processuais referentes à ação principal, de R$ 48.235,90. Intimada a executada ao pagamento das despesas processuais (fl. 140). Contra a decisão foram opostos embargos de declaração (fls. 143/152), que foram acolhidos para determinar à parte executada o cumprimento da obrigação de fazer (fl. 153). Manifestou-se a executada (fls. 156/162). Afirma que a minuta da alteração do contrato social teria sido retirada pela patrona do exequente para reconhecer firma das partes, mas que não houve devolução do documento até o momento, de maneira que a executada sofreu "obstáculos concretos e injustificáveis impostos por terceiros", que "têm obstruído o regular cumprimento da decisão judicial". Alega que o exequente distorce os fatos e imputa à executada suposta resistência inexistente. Aduz que o título executivo judicial não prevê obrigação exclusiva da executada, mesmo porque, como a sociedade é administrada também por José Antônio Garcia Menegoli, sócio remanescente em conjunto com a executada, esta depende da assinatura e anuência deste para realização dos atos narrados na inicial, apesar de se manter José Antônio inerte. Sustenta que a sociedade tem série de despesas com órgãos públicos, inclusive com o CRM e CREMESP, o que inviabiliza a plena regularização documental da sociedade empresária, o que é de conhecimento da parte exequente. Requer a inclusão de José Antônio Garcia Menegoli no feito; a intimação da patrona do exequente para que devolva a minuta da alteração contratual; a devolução de prazo para cumprimento das obrigações de fazer após superados os obstáculos narrados; e seja determinado ao exequente a delimitação precisa de quais órgãos e entidades pretende sejam informados de sua retirada da sociedade empresária. Manifestou-se o exequente (fls. 179/190). DECIDO. 1. Melhor compulsando os autos, verifico que a parte exequente instaurou este cumprimento de sentença cumulando pedidos de intimação da parte executada ao cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar. Entretanto, tendo em vista que o cerne da questão deste feito é o cumprimento, pela executada, da obrigação da fazer, considero inviável que se prossiga neste feito a discussão acerca da obrigação de pagar, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de obrigações de fazer e de pagar no mesmo cumprimento de sentença, o que poderia causar tumulto processual. Nesse sentido, confira-se: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Decisão que determinou a cumulação do pedido no incidente apresentado anteriormente - Inadmissibilidade - Condenações impostas ao executado que possuem origem e finalidade distintas, envolvendo obrigação de pagar e obrigação de fazer - Necessidade de instauração de incidentes distintos - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242464-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE FOSSE INSTAURADO NOVO INCIDENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. FLAGRANTE TUMULTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. QUESTÃO PRECLUSA SOBRE DEMAIS PEDIDOS ESTRANHOS AO TITULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062244-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA - CONSTATADA A INADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ABRANGE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA - DISTINÇÃO DE RITOS QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO SIMULTÂNEO NOS MESMOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 780 DO CPC - PRECEDENTE DO COLENDO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BANDEIRANTE - DECISÃO AFASTADA - RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128859-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021 - grifado). Assim, impossível o prosseguimento da execução da obrigação de pagar neste feito, determino à parte exequente que proceda a instauração de novo cumprimento de sentença, se o caso, especificamente para cumprimento da obrigação de pagar os valores indicados em sua inicial, nos termos acima. 2. Feitos os esclarecimentos, verifico que apesar de impugnar os pedidos da inicial, a executada não apresentou formalmente a impugnação ao cumprimento de sentença prevista no artigo 525, § 1º e incisos seguintes, do Código de Processo Civil, limitando-se a alegar, de forma genérica, que é a exequente e terceiros que vêm impedindo o cumprimento das determinações deste juízo. De toda forma, passo à análise das alegações. Observo que nos autos principais foi proferida decisão de julgamento parcial de mérito em 4/4/2023, ocasião na qual foi decretada a dissolução parcial da Pulmo-Cor Pneumologia e Cardiologia Clínico-Cirúrgica Ltda, com a retirada do ora exequente Marcos César Valério de Almeida do quadro societário, remanescente os sócios Vera Lúcia Amaral Molari Piccardi, ora executada, e José Antônio Garcia Menegoli (fls. 655/661 dos autos principais). Entretanto, decorridos mais de dois anos, alega a parte exequente que não foi cumprida a obrigação de fazer dos sócios remanescentes referentes à retirada do nome do sócio retirante dos quadro societário da referida sociedade empresária. Por esse motivo, de forma confusa, em sua inicial, requer, em resumo: (i) a assinatura e reconhecimento de firma de alteração do contrato social pela qual será retirado o exequente do quadro societário; (ii) a assinatura dos documentos necessários para exclusão do vínculo do exequente com a sociedade perante o CRM; e (iii) a exclusão do nome do exequente de órgãos públicos e bancos em que apareça como sócio da Pumo-Cor, sem indicação precisa de quais seriam tais órgãos e instituições financeiras. Pois bem. De início, chama a atenção deste juízo o fato de que a decisão parcial de mérito de fls. 655/661 dos autos principais é clara ao prever que o documento serviria de ofício a ser protocolado pela parte autora, ora exequente, perante a JUCESP para as providências registrárias relacionadas à sua retirada do quadro societário (fl. 660). Vale dizer que a decisão de fl. 1212 dos autos principais não deixa dúvidas sobre a determinação de alteração da ficha cadastral da Pulmo-Cor Pneumologia e Cardiologia Ltda com a retirada formal do exequente do quadro societário a partir de 24/7/2023, tendo sido expressamente determinado que a decisão serviria de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Estado de São Paulo, à Receita Federal do Brasil e ao Conselho Regional de Medicina, com protocolo, novamente, a ser providenciado pela parte exequente. Ocorre que nas petições subsequentes do exequente, naqueles autos, este insiste na assinatura dos sócios remanescentes em alteração do contrato social que previa sua retirada, e que foi elaborada exclusivamente pelo ora exequente, o que é absolutamente desnecessário, diante da expressa determinação deste juízo nas decisões já mencionadas em relação à retirada do exequente do quadro societário. Com efeito, em que pese as alegações da parte exequente, desnecessária a assinatura dos sócios remanescentes para que seja formalizada a sua retirada formal do quadro societário, pois expressa a determinação judicial nas decisões mencionadas, justamente nesse sentido, de forma a impor à Junta Comercial do Estado de São Paulo, Receita Federal do Brasil e ao Conselho Regional de Medicina que procedessem à retirada formal do exequente e sua desvinculação da sociedade empresária sem a necessidade de averbação de alteração de contrato social ou qualquer documento que dependesse da anuência dos sócios remanescentes. Isto é, o que deve ser protocolado pela parte exequente junto aos referidos órgãos são as decisões deste juízo, não alteração contratual elaborada de forma unilateral por si e que dependeria, por óbvio, da concordância dos sócios remanescentes (fls. 106/109). E foi justamente o que ocorreu no caso da Receita Federal, em que, após protocolar as decisões expressas deste juízo, foi retirado o exequente do quadro societário da Pulmo-Cor (fl. 124). Ademais, observo que o exequente já comprovou a indicação da executada como responsável técnica da sociedade empresária da Pulmo-Cor perante o CRM (fl. 126), de forma que sequer parece cabível seu pedido de que a executada providencie, novamente, a desvinculação do nome do exequente da sociedade, junto àquele órgão, o que, repita-se, deve ser providenciado pelo próprio exequente com as decisões-ofícios que já lhe foram deferidas. Assim, DETERMINO à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se esclarecendo seu interesse processual neste feito, considerando-se que é sua responsabilidade, de acordo com as decisões proferidas nos autos principais, o protocolo das decisões ofício junto aos órgãos competentes para que seja desvinculado da Pulmo-Cor perante a JUCESP, RFB e CRM, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, tendo em vista a desnecessidade de protelação da resolução da controvérsia havida entre as partes, novamente defiro ofício a ser encaminhado à JUCESP, à CREMESP e a eventuais instituições financeiras com as quais a sociedade empresária tenha relacionamento, para, em complementação às decisões proferidas às fls. 655/661 e 1212 dos autos principais que tramitam sob o n. 1069344-47.2020.8.26.0100, DETERMINAR que procedam a desvinculação do ora exequente Marcos Cesar Valerio de Almeida, CPF 475.066.799-49, do quadro societário da Pulmo-Cor Pneumologia e Cardiologia Ltda, CNPJ 46.634.036/0001-28, em razão de sua retirada do quadro societário a partir de 24/7/2023. Servirá a presente decisão como ofício, com cópia das decisões de fls. 655/661 e 1212 dos autos principais, a ser encaminhada diretamente a quem de direito, pela parte exequente, em especial à JUCESP, ao CREMESP e a eventuais instituições financeiras, para que cumpram a determinação judicial acima, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se.

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Processo nº 1073424-78.2025.8.26.0100

ID: 321163864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1073424-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO FERNANDES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073424-78.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geraldo Dias de Souza - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, n… Processo 1073424-78.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geraldo Dias de Souza - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Os documentos que já constarem dos autos não deverão ser novamente juntados, mas, tão somente, ter as folhas dos autos nas quais juntados informadas. Intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: MURILO FERNANDES MEDEIROS (OAB 517057/SP)

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Processo nº 1052278-78.2025.8.26.0100

ID: 291135629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1052278-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOSANGE MARIA PROCóPIO DOMINGOS WAGNER JOSE DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FAUSTO SOARES

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Processo 1052278-78.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner Jose Domingos - - Losange Maria Procópio Domingos - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etá… Processo 1052278-78.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner Jose Domingos - - Losange Maria Procópio Domingos - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.Em relação a autor que seja casado, incluir seu respectivo cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do autor é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 4.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 5.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 8.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 9.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 10.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: ANDRE FAUSTO SOARES (OAB 316070/SP), ANDRE FAUSTO SOARES (OAB 316070/SP)

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Processo nº 1053151-78.2025.8.26.0100

ID: 328586490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1053151-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE ALMEIDA PEIXINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA XAVIER

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Processo 1053151-78.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Simone de Almeida Peixinho - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a … Processo 1053151-78.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Simone de Almeida Peixinho - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 5. Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 8. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 11. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 12. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se.. - ADV: MARA LUCIA XAVIER (OAB 340594/SP)

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Processo nº 1053151-78.2025.8.26.0100

ID: 335122689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1053151-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE ALMEIDA PEIXINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA XAVIER

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Processo 1053151-78.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Simone de Almeida Peixinho - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a … Processo 1053151-78.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Simone de Almeida Peixinho - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 5. Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 8. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 11. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 12. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: MARA LUCIA XAVIER (OAB 340594/SP)

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Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil e outros x Oaz Comercial Ltda

ID: 312343768

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Turma Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0725589-10.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

OAZ COMERCIAL LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO DORNELLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVARENGA NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVARENGA NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVARENGA NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0725589-10.2025.8.07.0000 Classe judicial: PET… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0725589-10.2025.8.07.0000 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: OAZ COMERCIAL LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de pedido formulado pela parte autora MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e outros, com amparo no art. 1.012, § 3º, I, e § 4º, do CPC, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 15ª Vara Cível de Brasília, Dra. Delma Santos Ribeiro, que, em ação de despejo movida em desfavor de OAZ COMERCIAL LTDA, julgou procedente a pretensão autoral para resolver o contrato de locação firmado entre as partes e determinar a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório, ordenando a expedição de mandado após o trânsito em julgado da sentença. Nas razões da petição (ID 73313182), a requerente apelante sustenta que o prazo de desocupação voluntária deve ser de 15 (quinze) dias, sem que se aguarde o trânsito em julgado, conforme disposto no art. 58, V, e art. 63, § 1º, 'b’, da Lei 8.245/91, afirmando urgência na desocupação do imóvel em face do prejuízo que se agrava a cada dia com a inadimplência. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal da apelação para que seja determinada a imediata expedição do mandado de despejo, independentemente do trânsito em julgado da sentença, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório. É o relato do essencial. DECIDO O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação para sobrestar a eficácia da sentença quando satisfeitos os requisitos relativos ao risco de dano grave ou de difícil reparação, assim como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, c/c artigo 1.012, § 4º, ambos do CPC). Como relatado, cuida-se de pedido formulado pela parte autora MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e outros, com amparo no art. 1.012, § 3º, I, e § 4º, do CPC, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 15ª Vara Cível de Brasília, Dra. Delma Santos Ribeiro, que, em ação de despejo movida em desfavor de OAZ COMERCIAL LTDA, julgou procedente a pretensão autoral para resolver o contrato de locação firmado entre as partes e determinar a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório, ordenando a expedição de mandado após o trânsito em julgado da sentença. A peticionante defende o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sem aguardo do trânsito em julgado, à luz do disposto no art. 58, V, e art. 63, § 1º, 'b’, da Lei 8.245/91, sob pena de agravamento do prejuízo pela inadimplência da requerida. Com efeito, no caso de procedência do pedido deduzido em ação de despejo, há consequente expedição de mandado para desocupação voluntária no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da regra geral disposta no art. 63, caput, da Lei 8.245/1991, salvo as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo, que conduzem à redução do prazo para 15 (quinze) dias. Eis o teor do dispositivo: “Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. § 1º O prazo será de quinze dias se: a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9º ou no § 2º do art. 46.” Na espécie, a resolução do contrato de locação com a consequente decretação da ordem de despejo restou fundamentada no art. 9º, III, da Lei 8.245/1991, em razão do inadimplemento da parte requerida, de forma a se amoldar à hipótese do art. 63, § 1º, 'b’, da Lei 8.245/1991, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel. Por sua vez, de acordo com o art. 58, V, da Lei 8.245/1991, eventual interposição de apelação pela parte requerida não reveste, como regra, efeito suspensivo, de modo a admitir o cumprimento provisório da sentença que decreta o despejo, inclusive sem exigência de caução, conforme disposto no art. 64, caput, da Lei 8.245/91, a conferir, verbis: “Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: [...] V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.” “Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução.” Corroborando a compreensão acima, colaciono julgados do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. I. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. II. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do art. 64 da Lei 8.245/91, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do art. 64 da Lei 8.245/91. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.207.793/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 28/4/2011.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CAUÇÃO. DISPENSA. ART. 64, CAPUT, DA LEI 8.245/91. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o oferecimento de caução como condição para a expedição de mandado de despejo em cumprimento provisório de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Determinar se é necessária a prestação de caução para a execução provisória da sentença que decretou o despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos, nos termos do artigo 64 da Lei 8.245/91. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O artigo 64, caput, da Lei 8.245/91 prevê expressamente a dispensa de caução na execução provisória em ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguéis. 4. A jurisprudência consolidada deste e de outros Tribunais de Justiça confirma a desnecessidade de caução em situações semelhantes, respeitando o texto da legislação específica. 5. O cumprimento provisório de sentença é realizado por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, em caso de reforma da decisão, a reparar eventuais danos causados ao executado, conforme disposto no art. 520, § 5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, arts. 9º, III, 63, § 4º, e 64; CPC, art. 520, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Agravo de Instrumento 20160020064068AGI, Rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 24.08.2016. (Ive)” (Acórdão 1979604, 0749777-04.2024.8.07.0000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/03/2025, publicado no DJe: 03/04/2025.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Interposto recurso de apelação contra a referida sentença, não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo e o artigo 58, inciso V da Lei 8.245 – Lei de locação estabelece que, “ressalvados os casos previstos no parágrafo único do artigo 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: (...) V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo”. Assim, possível o cumprimento de sentença provisório da sentença. 2. De acordo com os artigos 9º e 64 da Lei Federal 8.245/91, no caso de execução provisória de valores relativos a aluguéis e demais encargos em atraso, não é necessária a caução para promoção do cumprimento provisório de sentença. 3. As disposições quanto a exigência de caução para o cumprimento de sentença provisório previstas no art. 520, IV do Código de Processo Civil não se aplicam ao caso, tendo em vista o caráter de subsidiariedade da aplicação do CPC à matéria (art. 79, Lei 8.245/91). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (Acórdão 1713216, 0705245-76.2023.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/06/2023, publicado no DJe: 20/06/2023.) Assim delineados os contornos no que concerne estritamente à relação locatícia, entender-se-ia, prima facie, pela suficiente probabilidade do direito vindicado na apelação. Contudo, a questão fático jurídica no presente feito reveste particularidade que a torna mais complexa, reclamando maior cautela na apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal que visa apressar o despejo da parte requerida. De fato, a parte requerida se encontra em regime de Recuperação Judicial (processo n. 1044324-78.2025.8.26.0100 em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP) e, mais especificadamente, no curso do stay period, também denominado “Período de Blindagem”, isto é, no período de suspensão temporária das execuções contra a empresa recuperanda que, estabelecido no art. 6º, II, da Lei n. 11.101/2005, tem por objetivo possibilitar que a empresa renegocie com seus credores sem sofrer medidas judiciais que conduzam à perda de seus ativos operacionais, de modo a propiciar que se reorganize e supere as dificuldades financeiras, em observância ao princípio da preservação da empresa, que busca garantir a continuidade da atividade econômica e reprimir os impactos negativos da falência (art. 47 da Lei n. 11.101/2005). Nesse aspecto, a ordem de despejo por inadimplência no pagamento de aluguéis não é, como regra, obstada durante o stay period, visto que este não se sobrepõe, a princípio, sobre o direito de propriedade do locador. No entanto, a suspensão da ordem de despejo é admissível quando o imóvel locado é essencial à atividade econômica da empresa, consoante se confere de julgados do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. SUSPENSÃO DE DESPEJO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por empresas em recuperação judicial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a suspensão da ordem de despejo, mas revogou o reconhecimento da essencialidade do imóvel locado, concluindo que pertencia a terceiro não integrante da recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a suspensão da ordem de despejo é válida durante o período de recuperação judicial, considerando que os aluguéis em atraso são anteriores ao pedido de recuperação, e se a declaração de essencialidade do imóvel locado é cabível; e (ii) saber se houve violação dos arts. 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005 no que tange à essencialidade de bens na recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, mantendo a suspensão do despejo com base no princípio da preservação da empresa, uma vez que os aluguéis em atraso estão sujeitos ao plano de recuperação judicial. 4. A declaração de essencialidade do imóvel foi revogada, pois recai sobre bem de terceiro, não integrante do patrimônio da recuperanda, conforme o § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005. 5. A falta de prequestionamento dos arts. 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005 impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. A suspensão da ordem de despejo é válida durante o período de recuperação judicial, quando os aluguéis em atraso são anteriores ao pedido de recuperação. 2. A declaração de essencialidade de imóvel locado não é cabível quando o bem pertence a terceiro não integrante do patrimônio da recuperanda". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1º/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024.” (REsp n. 2.200.184/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DESPEJOS. LEI 11.101/05. DETERMINAÇÃO JUÍZO FALIMENTAR. CUMPRIMENTO. OBRIGATÓRIO. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. 2. Não há que se falar em omissão quanto a julgados que não configuram precedente vinculante em relação ao qual o acórdão embargado deva estabelecer distinção. 3. O acórdão foi claro e coerente ao assinalar que o despejo da empresa em recuperação judicial inviabiliza o soerguimento da empresa e, por decorrência lógica, da transposição da situação de crise, o que não se coaduna com as finalidades do instituto da recuperação judicial. 3.1. Conclui, portanto, que não há que se falar no prosseguimento da ação de despejo ajuizada pela embargante. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.” (Acórdão 1887514, 0707734-52.2024.8.07.0000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/07/2024, publicado no DJe: 17/07/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOJISTA DE SHOPPING CENTER. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. ORDEM DE DESPEJO. SUSPENSÃO. 1. No caso em comento, é importante observar o regramento contido no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05, o qual estabelece que “o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor”. Referida suspensão, além de possibilitar a viabilidade do plano de recuperação judicial, também garante que a ré mantenha suas atividades empresariais, o que não ocorrerá caso seja despejada liminarmente. 2. De mais a mais, afigura-se, “prima facie”, necessária e prudente a suspensão da ordem de despejo, uma vez que a recuperação judicial da executada, ora agravada, está em plena vigência. 3. Não se olvide que a norma insculpida no art. 199, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) não se aplica ao caso em exame, uma vez que dispõe, de forma absolutamente clara, que “prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa relativos a contratos de locação” somente na “hipótese de falência das sociedades de que trata o ‘caput’ deste artigo” (grifos nossos), isto é, das sociedades que não podiam pedir “concordata”. 4. Desta forma, a hipótese vertente contempla o sobrestamento da ordem de despejo, ao menos até o julgamento da ação originaria. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1303429, 0728374-18.2020.8.07.0000, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/12/2020, publicado no DJe: 09/12/2020.) Dito isso, sobreleva, para fins de exame sumário em sede de liminar, a decisão proferida pelo Juízo universal da recuperação que determinou “a suspensão de execução de ordens de despejo que estejam fundadas em inadimplemento de créditos concursais, desde que durante o stay period” (ID 237695063 do processo referência), como ocorre no presente processo, razão pela qual se entende questionável, ao menos por ora, a pretensão recursal de avançar no despejo da requerida. In casu, não se avistam presentes os requisitos cumulativos autorizadores do efeito suspensivo ativo vindicado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao d. Juízo "a quo”. Traslade-se cópia desta decisão para o processo n. 0738961-57.2024.8.07.0001. Após, arquivem-se. P. I. Brasília/DF, 28 de junho de 2025. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

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Processo nº 4001951-78.2025.8.26.0100

ID: 333808310

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001951-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001951-78.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JEFFERSON BARBOSA LIMA ADVOGADO(A) : GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB SP503912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Não se pode presumir a e… Procedimento Comum Cível Nº 4001951-78.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JEFFERSON BARBOSA LIMA ADVOGADO(A) : GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB SP503912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de contratação, nem a nulidade de cláusulas contratuais ou a irregularidade dos cálculos da ré. A questão será examinada com mais profundidade, à luz do contraditório. Indefiro, então, por ora, a tutela antecipada. Outrossim, com relação ao pedido consignatório incidente, tendo em vista que a finalidade da consignação é livrar o devedor dos efeitos da mora, tem-se que o depósito de valor alheio aos termos do contrato não atinge este fim, razão pela qual resta indeferido. Ademais, a planilha de cálculos apresentada foi elaborada de forma unilateral, não se podendo concluir pela eventual discrepância com os termos pactuados, não se prestando sequer para a verificação da existência, ou não, de valores incontroversos (art.330, § 2º, do NCPC), o que deverá ser objeto de análise após o oferecimento de contestação. Nos termos das Súmulas 380, 381 e 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça temos que: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009)”. “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009)”. “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)”. Trago à colação os seguintes arestos: “ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL – TUTELA ANTECIPADA – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE REPUTA DEVIDO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO – DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE QUE FEITO PELO VALOR DA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO – Admissível seja a mora afastada, com as consequências pretendidas pelo agravante, vale dizer, a não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a permanência do bem em sua posse, se e somente se efetuar o depósito das prestações vencidas e não pagas com base no valor previsto originariamente no contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP – AGI 990.10.502444-0 – Catanduva – 30ª CDPriv. – Rel. Andrade Neto – DJe 15.12.2010 – p. 1101)”' “Agravo de Instrumento nº 0126314-74.2012.8.26.0000 – Relator Desembargador Cesar Mecchi Morales -24ª Câmara de Direito Privado do ETJSP (...)AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de tutela antecipada - Pretensão de efetuar depósito das parcelas no valor que se entende devido, para o fim de afastar os efeitos da mora, impedindo a busca e apreensão do veículo financiado e a negativação do nome do agravante Descabimento Verossimilhança das alegações não evidenciada. RECURSO DESPROVIDO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Pretensão de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda e exclusão ou não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade, desde que haja o depósito integral e pontual das parcelas avençadas” [1] . “ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação de consignação em pagamento c.c. pedido liminar e revisão contratual. Decisão de Primeiro Grau que negou a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Decisão acertada. Valores ofertados à consignação não se referem à parcela do contrato pactuado e, portanto, não tem o condão de ilidir a mora. Valores apurados de maneira unilateral, sem a instauração do necessário contraditório. Incabível o deferimento de manutenção da posse do bem em mãos do autor, em razão de sua inadimplência. Legitimidade do réu em promover apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito, pelo mesmo fundamento. Feito que está a exigir certa dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados, ante a ausência de prova segura da probabilidade do direito argüido, no tocante aos abusos nos encargos ou cobranças indevidas. Recurso improvido, mantendo-se a r. decisão de Primeiro Grau” [2] . (...) São inúmeros os julgados desta Corte, inclusive desta E. 24ª Câmara de Direito Privado, quanto à impossibilidade de consignação em pagamento de valor calculado unilateralmente pelo autor, conforme precedentes que seguem: “TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DO BOM DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS CONDICIONADO AO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. CÁLCULO ELABORADO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO . A verossimilhança do direito invocado pela parte é requisito para o deferimento de pedido de tutela antecipada, o que não se verificou no caso concreto. Em sede de ação que questiona a abusividade de cobrança e de cláusulas de contrato de financiamento, insta atentar para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo não provido ” (Agravo de instrumento n. 0080166-05.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2012). “AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO Consignação em pagamento Pretensão de que seja afastada a mora com o depósito dos valores que a agravante reputa incontroversos , bem como que seu nome não seja inscrito nos cadastros de inadimplentes e para que seja mantida na posse do veículo Descabimento Hipótese que não é possível a consignação em pagamento pretendida Ausência de verossimilhança das alegações da recorrente, que autorize a concessão da tutela antecipada pretendida RECURSO DESPROVIDO ” (Agravo de instrumento n. 0072155-84.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Ana de Lourdes Coutinho Silva, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2012). “AGRAVO REGIMENTAL TUTELA ANTECIPADA Pretensão na consignação de valores , manutenção da posse do veículo e abstenção da inclusão e divulgação de informações negativas aos órgãos de proteção ao crédito, enquanto discute o débito Inadmissibilidade Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações Recurso não provido ” (Agravo Regimental n. 0029975-53.2012.8.26.0000, rel. des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2012). “Agravo de Instrumento. Revisão de contrato. Contrato de financiamento. Tutela antecipada. Art. 273, CPC. Autorização para depósito do valor que o autor entende devido. Impossibilidade. Insurgência somente quanto à impossibilidade da consignação sobre o valor incontroverso . Ausência de verossimilhança; ao contrário, visível a discrepância, sujeita a prova. Recurso improvido , prejudicada a liminar” (Agravo de instrumento n. 0271219-12.2011.8.26.0000, rel. des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2011). “Agravo de Instrumento Ação revisional c.c. consignação em pagamento e repetição de indébito Contrato de financiamento para aquisição de automóvel Antecipação de tutela Indeferimento Pretensão do agravante para fornecimento de documentos, abstenção da inscrição ou exclusão do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, manutenção na posse do bem e depósito judicial das parcelas vincendas por valor que entende devido Inadmissibilidade Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado Exigência de prova inequívoca das alegações Juízo de verossimilhança não configurado Decisão mantida recurso não provido ” (Agravo de instrumento n. 0111306- 91.2011.8.26.0000, rel. des. Irineu Fava, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2011). “REVISÃO CONTRATUAL DIFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA NÃO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PRETENSÃO DE DEPOSITO DO INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO DESCABIMENTO Tratando-se de contrato de financiamento com prestação fixas previamente ajustadas entre as partes, inexiste verossimilhanaça do direito alegado que autorize a antecipação de tutela pretendida Inteligência do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil Recurso desprovido ” (Agravo de instrumento n. 0102119-25.2012, rel. des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2012). “Ação Declaratória Revisão e Nulidades de Cláusulas Contratuais c/c Consignação em pagamento Pedido de deferimento de depósito das parcelas em importância que não corresponde aos valores contratados, mas que entende devido , o que não basta para afastar a existência de mora Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 585, § 1º, do CPC Hipótese de manutenção íntegra do 'decisum' atacado , que indeferiu pleito de antecipação de tutela jurisdicional Agravo desprovido ” (Agravo de instrumento n. 0298566- 88.2009.8.26.0000, rel. des. Jacob Valente, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2010). [3] 5 . Diante do exposto, pelo meu voto nego provimento ao recurso. CESAR MECCHI MORALES Relator”. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): “ Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido.” A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora , salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: “(...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação” (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2 – Outrossim, providencie o autor a juntada de declaração de pobreza, bem como, tendo em vista que esta tem presunção relativa, para o fim de corroborar a alegada situação financeira, junte o demandante cópia de suas duas últimas declarações de bens e renda prestadas à Receita Federal ou providencie o recolhimento da taxa judiciária de distribuição, das custas de mandato e do preparo para a devida citação da ré. Prazo: 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo. Int. [1] Agravo de instrumento nº 0287592-21.2011.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2011. [2] Agravo de instrumento nº 0292592-02.2011.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Nunes, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2011. [3] Nesse mesmo sentido: A.I n. 0086184-42.2012.8.26.0000, rel. Des. José Reynaldo- 12ª Câmara de Direito Privado, A.I n. 0093843-05.2012.8.26.0000, rel. Des. Jacob Valente- 12ª Câmara de Direito Privado, A.I n. 0075144-63.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Ana de Lourdes Coutinho Silva- 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.05.2012, A.I. n. 0058054-42.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Ana de Lourdes Coutinho Silva- 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.04.2012, A.I.n. 0038701-16.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Zélia Maria Antunes Alves- 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2012, A.I.n. 0008677-05.2012.8.26.0000, rel. Des. Francisco Giaquinto- 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2012, A.I. n. 0023189-66.2007.8.26.0000, rel. Des. Walter Fonseca- 24ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2007. Os destaques não são dos textos originais dos acórdãos.

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Processo nº 0024175-78.2025.8.26.0100

ID: 307792756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024175-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ VIEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE OLIVEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024175-78.2025.8.26.0100 (processo principal 0705072-60.1996.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - ANDRÉ VIEIRA DE MATOS - Vistos. Cuida-se … Processo 0024175-78.2025.8.26.0100 (processo principal 0705072-60.1996.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - ANDRÉ VIEIRA DE MATOS - Vistos. Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado incidentalmente à execução de título extrajudicial movida por André Vieira de Matos (cessionário do crédito originalmente detido pelo Banco Real S.A.) contra Bruno Tress S.a Indústria e Comércio Ltda., Espólio de Nelson Eduardo Maluf e Espólio de Vera Maria Daher Maluf sob o nº 0705072-60.1996.8.26.0100. Argumentando estarem presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil, o exequente pretende o acolhimento do pedido para que sejam incluídos no polo passivo da execução CAMILA GUEBUR MALUF, EDUARDO DAHER MALUF, ESS ESTACIONAMENTOS LTDA, ESTANET ESTACIONAMENTOS LTDA EPP, FERNANDA MALUF NAMAN, IWG ESTACIONAMENTOS LTDA, JIMBARAN EMPREENDIMENTOS LTDA, MARAGOGI ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA, NAA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA, NDF SERVIÇOS DE GARAGENS LTDA., NEE ESTACIONAMENTOS LTDA., NEP ESTACIONAMENTOS LTDA., NETPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS SC LTDA, NNA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., NNP PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA., NPK ESTACIONAMENTOS LTDA., NRJ ESTACIONAMENTOS LDA., OLD SANFORD DEVELOPMENT CORP., ROBERTO ANDREA NAMAN, ROTHMANS COMMERCIAL S/A, SN PARK ESTACIONAMENTOS LTDA., SVV SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA, TERRA AGRO INDUSTRIAL LTDA e UNIPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS S/C LTDA. O requerente argumenta que a execução deriva de confissão de dívida firmada pela executada Bruno Tress S.A, Indústria e Comércio Ltda. (BTSA), com garantia solidária prestada pelos executados Nelson Eduardo Maluf e Vera Maria Daher Maluf (já falecidos) e hipoteca dada por Terra Agro Industrial Ltda., esta última incluída no polo passivo deste incidente. Argumenta ainda que, nos quase trinta anos de tramitação da execução, não foi possível encontrar bens suficientes dos executados para saldar a dívida, hoje em torno de R$10 milhões. Além disso, estima que o bem dado em hipoteca também não será capaz de satisfazer a dívida porque teve sua matrícula cancelada. Acabou, assim, empreendendo diligências que "permitiram constatar ocultação patrimonial, abuso de direito, desvio de finalidade e a lesão a credores, em especial ao Requerente, cujos atos fraudulentos autorizam a desconsideração da personalidade jurídica dos Executados para imputar responsabilidade aos Requeridos pelo pagamento do crédito Exequendo". Para tanto, alega que as sociedades BTSA e Terra Agro, ambas constituídas pelos então executados Nelson e Vera, prestaram garantias cruzadas em favor uma da outra, em violação da autonomia patrimonial, o que teria sido uma manobra para blindar o patrimônio pessoal dos sócios. Prossegue narrando condutas processuais que supostamente denotariam o abuso da personalidade e a confusão patrimonial entre as duas sociedades. Em relação à requerida Unipark, o requerente pondera que essa sociedade, também constituída por Nelson e Vera, teria comparecido ao processo em momentos decisivos, inclusive como terceira interessada, com vistas a obstar a execução. A Unipark teria, ademais, assumido a operação e exploração econômica de bens pertencentes à BTSA e à Terra Agro, sem que houvesse qualquer contraprestação formal ou demonstração de vínculo negocial lícito, de modo a evidenciar confusão patrimonial e desvio de finalidade. Com relação às demais pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo, o requerente sustenta que todas integrariam um mesmo grupo econômico informal, constituído com o objetivo de fragmentar artificialmente o patrimônio das sociedades originais e dispersá-lo em estruturas jurídicas distintas. As sociedades estariam vinculadas, direta ou indiretamente, a membros da família Maluf (Camila, Eduardo, Fernanda), mediante cadeias de participações societárias, operações comerciais entre si, compartilhamento de endereço, identidade de objeto social e interposição de pessoas naturais nos quadros societários. Aponta que várias das empresas arroladas, embora formalmente distintas, compartilham não só administradores ou sócios comuns, como também estruturas operacionais, como estacionamentos e sistemas de gestão. Além disso, alega que algumas delas foram constituídas após o ajuizamento da execução, como mecanismo de desvio de receitas e de blindagem de ativos que outrora pertenciam às sociedades originárias. Quanto à sociedade estrangeira Old Sanford Development Corp., domiciliada em paraíso fiscal, o requerente afirma que se trata de empresa de fachada, utilizada como veículo de ocultação patrimonial internacional, o que demonstraria clara tentativa de frustrar a execução. Sustenta que essa empresa possui ligação com os demais requeridos por meio de operações financeiras e transferências de titularidade de bens imóveis e ativos diversos. Com base nesses elementos, requerente pleiteia o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução para os requeridos. Pela decisão da fl. 1.019, o requerente foi instado a indicar a data ou período dos atos relacionados na petição inicial indicativos do abuso da personalidade jurídica, bem como o benefício individual dos requeridos. O requerente manifestou-se às fls. 1.021/1.025, ponderando que as sociedades requeridas servem de blindagem patrimonial para os executados desde as décadas de 1980 e 1990. Finalmente, pela decisão da fl. 1.026, o requerente foi instado, nos termos do art. 10 do CPC, a dizer sobre eventual prescrição, tendo se manifestado às fls. 1.029/1.034. Decido. Com fundamento no art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, indefiro liminarmente este incidente, por entender que o requerimento não preenche os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, entendo que deve ser pronunciada a prescrição, que, por força dos art. 332, § 1º, e 487, II, do CPC, deve ser pronunciada de ofício quando seja verificada. Inicialmente, cumpre ponderar que a execução se acha garantida por penhora de imóvel, em razão de garantia hipotecária concedida pela requerida Terra Agro Industrial Ltda. Registra-se que, embora as matrículas dos 16 lotes dados em garantia tenham sido canceladas, o eg. Tribunal de Justiça, no julgamento do AI nº 2182314-40.2024.8.26.0000, decidiu por bem manter a penhora do imóvel objeto do loteamento (matrícula às fls. 2.566/2.567 dos autos principais). Trata-se de um extenso terreno tão grande que havia sido objeto de um loteamento (cancelado) situado na praia da Baleia, Maresia área sabidamente valorizada. Em que pese o cancelamento do loteamento evidentemente reduza o valor do bem, ainda não existem nos autos elementos seguros que permitam concluir que a expropriação do imóvel penhorado será incapaz de satisfazer a dívida. Feita essa observação inicial que depõe contra a justificativa invocada para o pedido desconsideração para satisfação da dívida , entendo que a petição do requerente não reúne os requisitos mínimos de admissibilidade capazes de justificar a instauração do incidente contra as 24 pessoas que foram incluídas no polo passivo, entre pessoas naturais, sociedades anônimas, sociedades limitadas e até mesmo sociedade estrangeira. Em grande parte, o que o requerente denomina de abuso e confusão patrimonial denota única e exclusivamente a existência de um grupo econômico, que não é um fenômeno ilício, tampouco autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Aliás, a alocação das atividade em múltiplas pessoas jurídicas, com segregação patrimonial e personalidades jurídicas distintas, constitui foram legítima (porque admitida no ordenamento) de segregação de riscos. Da existência de grupo societário de fato não decorre, no tocante às relações empresariais, a existência de responsabilidade solidária ou subsidiária entre as sociedade agrupadas, conforme se depreende dos art. 49-A e 50, § 4º, do Código Civil, bem como do art. 266 da Lei das S.A. (aplicado aos demais tipos societários, inclusive às sociedade limitadas, por ausência de norma específica em relação a eles): Código Civil, Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Código Civil, art. 50, § 4º. A mera existência degrupoeconômicosem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Lei das S.A., art. 266. As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos. Segundo já decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça, "[o] mero fato de pessoas jurídicas pertencerem a um mesmogrupoeconômiconão enseja, por si só, a responsabilidade solidária dessas entidades" (AgRg no AREsp n. 549.850/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 15/5/2018). Até mesmo nos grupos de direito governados por uma convenção que disciplina as relações entre as sociedades agrupadas , cada sociedade conserva personalidade e patrimônio distintos, conforme reza o art. 266 da Lei das S.A., acima transcrito. Aliás, esse dispositivo só existe para afastar as dúvidas que poderiam existir acerca da independência patrimonial entre as sociedades agrupadas no caso de haver convenção de grupo entre elas (dúvida que naturalmente não poderia existir no caso dos grupos de fato, estabelecidos a partir das relações de controle ou coligação entre as sociedades, ou eventualmente por influências externas, sem a adoção da forma disposta em lei para a constituição de um grupo de direito). Nesse sentido, José Luiz Bulhões Pedreira leciona que "[a] participação de sociedade em grupo, como controladora ou controlada, não modifica sua personalidade e patrimônio, e todas as sociedades do grupo continuam a ter personalidade e patrimônios distintos. Esse princípio consta expressamente no artigo 266 da LSA, no Capítulo XXI, relativo aos grupos de direito, nos quais a existência de convenção de grupo poderia ensejar dúvidas sobre a distinção de personalidades e patrimônios das sociedades" (In: LAMY FILHO, Alfredo; BULHÕES PEDREIRA, José Luiz (coord.). Direito das companhias. Rio de Janeiro: Forense, 2009. v. 1 e 2. p. 1.935/1.936). Além disso, a solidariedade entre sociedades agrupadas (isto é, ligadas por laços de controle ou coligação) é excepcional, limitando-se aos casos em que tenha sido estabelecida contratualmente ou às hipóteses particulares previstas em lei, como ocorre em relação às obrigações de natureza trabalhista(CLT,art.2º), previdenciária (Lei nº 8.212/1991, art. 30, IX), consumerista (CDC, art. 28, § 2º) e as decorrentes das leis antitruste (Lei nº 12.529/2011, art. 33) e anticorrupção (Lei nº 12.846/2013, art. 3º, §2º). Tanto isso é verdade que o art. 50, § 4º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.874/2019, estabelece que "a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica". No presente caso, a pretexto de identificar casos de abuso e confusão patrimonial, o que faz o requerente é, em vários momentos, descrever o "modus operandi" típico dos grupos, como a existência de garantias "intercompany". A prestação de garantias (cruzadas) entre sociedades do mesmo grupo não é proscrita pela lei. Embora efetivamente importe a mitigação da autonomia patrimonial, trata-se, a princípio, de expressão lícita da autonomia privada e dos ganhos de sinergia entre as sociedades agrupadas. Ainda que enseje corresponsabilidade, não implica confusão patrimonial, pois não impede distinguir as obrigações de cada uma das sociedades. Por outro lado, a argumentação de que as atividades da sociedade executada teriam sido desviadas para outras sociedades foi formulada em termos genéricos, sendo ainda relevante observar que, no tocante à grande maioria dos requeridos, esse processo de desvio de atividade e blindagem patrimonial teria ocorrido desde antes da celebração do instrumento de dívida que ampara a execução (firmado em 30.06.1995), conforme quadro apresentado pelo próprio requerente à fl. 1.025. De mais a mais, com a nova redação dada ao art. 50 do Código Civil pela Lei nº 13.874/2019, a desconsideração da personalidade também passou a depender da demonstração de que o administrador ou sócios da pessoa jurídica foram beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, requisito que a parte exequente negligenciou em sua petição. De fato, mesmo depois de instado a fazê-lo pela decisão da fl. 1.019, o requerente não conseguiu identificar minimamente qual foi o benefício apurado individualmente por cada um dos 24 requeridos, o que também é pressuposto de admissibilidade do incidente. Por último, não se pode olvidar que este incidente foi instaurado quase trinta anos depois de ajuizada a execução. A pretensão do requerente, por sua vez, fundamenta-se na articulação de um grupo como forma de blindagem patrimonial, uma estratégia que seria utilizada pelos requeridos desde as décadas de 1980 e 1990 (vide fls. 1.021/1.025, em especial a relação da fl. 1.025). Trata-se de tão longo período de tempo que exige reflexão acerca da prescrição, pois causa certa perplexidade cogitar-se da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir bens de terceiros, por atos que remontam trinta, quarenta anos. Para dizer o mínimo, isso depõe contra a segurança jurídica. Ocorre que, desde o julgamento REsp nº 1.180.191/RJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 9/6/2011), o eg. Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido, invocando tal precedente, que "a desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes" (REsp n. 1.686.123/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022). Em sua bem articulada manifestação de fls. 1.029/1.034, o requerente ressalta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça a favor da imprescritibilidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Embora isso pudesse ser suficiente para solucionar a questão, artigo recente do Prof. Manoel Justino Bezerra Filho, Desembargador egresso deste eg. Tribunal de Justiça, trouxe importantes reflexões acerca do tema. Depois de demonstrar que a orientação jurisprudencial instaurada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça está assentada no julgamento proferido no REsp nº 1.180.191/RJ "pedra fundamental" da propagada perpetuidade da desconsideração da personalidade jurídica , o jurista esmiúça o julgado para ao fim concluir que ele não decidiu o que reiteramente se afirma que ele teria decidido: Examinando os julgados dos juízes da instância inicial, como também julgados dos Tribunais Estaduais, é muito comum encontrar expressão como esta, extraída de uma decisão monocrática que não é necessário identificar: Constato, também, em análise preliminar, que não haveria prescrição ou decadência que impedissem o prosseguimento do pedido formulado pela massa, tendo em vista julgamento do E. STJ, REsp nº 1.180.191-RJ, que a seguir destaco. Ou seja, o julgado do STJ é tomado como fundamento para que se conclua pela perpetuidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, direito sobre o qual não se contaria prescrição ou decadência. No entanto, é necessário esmiuçar o respeitável julgado, para que se possa demonstrar que não é, exatamente este da perpetuidade, o entendimento a se extrair de seus termos. Em primeiro lugar, é necessário ressaltar que este julgado se refere a caso julgado pelo TJRJ, falência da sociedade empresária Transportes Mosa Ltda., grande escândalo da época, que impressionou a todos. Uma próspera empresa de transportes urbanos foi literalmente esvaziada de seus bens, por meio de manobras fraudulentas descobertas durante o processamento da falência. É necessário deixar bem pontuado, desde logo que, quando a falência foi decretada, estas manobras fraudulentas para o esvaziamento do patrimônio não eram conhecidas. Só vieram a ser descobertas durante o andamento do processo falimentar, em diligências que foram tomadas no bojo dos autos, por meio das quais desnudaram-se os elementos que permitiram que o TJRJ julgasse procedente o pedido de desconsideração, com confirmação do julgado pelo STJ. Logo em sua ementa, o julgado, didaticamente, lembra a diferença entre ação revocatória, ação pauliana e desconsideração da personalidade jurídica. É recomendável transcrever parte da referida ementa, para relembrar tais pontos de diferenciação entre estes diversos institutos. Anota a ementa: 1. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. Após afirmar esta dessemelhança, logo em seguida a ementa ressalta o que distingue a ação revocatória da ação pauliana. Para tanto, prossegue dizendo: A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver à massa, falida ou insolvente, os bens necessários ao adimplemento dos credores, agora em igualdade de condições (arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101/05 e art. 165 do Código Civil de 2002). A seguir, faz a análise do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, dizendo: 1. A desconsideração da personalidade jurídica, a sua vez, é técnica consistente não na ineficácia ou invalidade de negócios jurídicos celebrados pela empresa, mas na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. Prosseguindo no exame da ementa, transcreve-se a parte que fez com que todos entendessem que o julgado afirmava a existência de perpetuidade para o pedido de desconsideração. Aliás, a própria ementa faz menção exata ao termo perpetuidade, embora o exame detalhado do julgado mostre que essa perpetuidade, se houver, não se aplica indiscriminadamente, para substituir a ação revocatória ou pauliana, pelo pedido de desconsideração. Ressalta a ementa: 3. Com efeito, descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade jurídica os prazos decadenciais para o ajuizamento das ações revocatória falencial e pauliana. 4. Relativamente aos direitos potestativos para cujo exercício a lei não vislumbrou necessidade de prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento. O Relator Ministro Luis Felipe Salomão foi acompanhado pelos Ministros Raul Araújo e João Otávio de Noronha, bem como pelo Ministro Aldir Passarinho Júnior e Ministra Maria Isabel Gallotti, os dois últimos com declaração de voto. E como se verá, a declaração de voto é elucidativa quanto à possibilidade de reconhecimento da prescrição ou decadência. As declarações de voto esclareceram que, tendo em vista a situação fática existente naquele caso específico, estavam acompanhando o Ministro Relator. O Ministro Aldir Passarinho Júnior afirma que não se pode banalizar o instituto da desconsideração e, em voto bastante conciso, declara que está acompanhando o Relator porque, neste caso, o conhecimento de fraude ocorreu em tempo inferior ou insuficiente para que se pudesse reconhecer a decadência. Contrario sensu, a declaração de voto afirma que se o conhecimento da fraude ocorreu por período de tempo superior àquele exigido para que se caracterize a decadência, esta deve ser reconhecida. Para exame, transcreve-se a parte do voto que interessa para o presente caso. Diz a declaração de voto: É que a desconsideração surge apenas no bojo de algum processo. A realidade da desconsideração somente vem a lume à medida que, em uma execução, ou no caso de uma falência, se descobre que houve uma fraude. Então, não há como firmar um parâmetro anterior, porque seria o mesmo que apagar 80% ou 90% da eficácia do instituto. Dificilmente (rectius: difícil) estabelecer um prazo para a alegação, porque só se desconsidera a personalidade jurídica quando uma ação já corre há algum tempo e, no bojo dessa ação, descobre-se que realmente os sócios praticaram confusão patrimonial, aquele desvio fraudulento que levou ao esvaziamento dos bens da execução ou da cobrança ou, ainda, da apuração do crédito. Então, seria quase que jogar por terra a própria eficácia do instituto da desconsideração. Ou seja, o que o voto do Ministro Aldir Passarinho Júnior esclarece é que, se o ato fraudulento apenas veio a ser conhecido no transcorrer do processo, não se pode contar o prazo decadencial a partir de qualquer outro marco de tempo. Repetindo, contrario sensu, se acaso a fraude já era do conhecimento dos interessados por tempo suficiente para preencher o lapso prescricional ou decadencial, é a partir deste prazo anterior de conhecimento da fraude que se deve contar o prazo. E o voto traz uma advertência que precisa sempre ser considerada, até porque (agora as coisas já estão entrando nos eixos) houve tempo em que o pedido de desconsideração era utilizado com extrema flexibilidade, muitas vezes por simples despacho interlocutório, agredindo patrimônios de pessoas que nada tinham a ver com qualquer fraude, mas que corriam o risco de, de uma hora para outra, perderem o patrimônio amealhado em toda uma vida de trabalho profícuo e honesto. Diz o voto, como advertência O importante, ao meu ver, é não se banalizar o instituto do disregard, aplicando-o a qualquer caso. Este excesso a 4ª Turma tem, reiteradamente, podado. O voto da Ministra Maria Isabel Gallotti, apesar de bastante sucinto, esclarece exatamente o ponto em discussão, ao dizer, expressamente: Com efeito, não se trata, aqui, da invalidação de determinado ato jurídico, o qual pudesse ser considerado lesivo a determinada pessoa, hipótese em que se cogitaria de prazo de decadência para desconstituir o ato viciado. (...). A seguir, completa o pensamento, para contemplar exatamente o pensamento do Ministro Aldir Passarinho Júnior, quando este diz que não se conta o prazo decadencial quando o conhecimento de fraude surge no bojo do processo. Assim, diz a Ministra: Cuida-se de uma sucessão de atos lesivos, começando por uma cisão, com a transferência do passivo exclusivamente para uma das empresas, a transferência gradativa dos bens desta empresa para outra, retirada de sócios que passaram a ser sócios de uma terceira empresa, detentora de bens da anterior. Esta sucessão foi considerada, pelo acórdão recorrido, prova do uso abusivo da personalidade jurídica, com o fim de prejudicar direitos dos credores da primitiva empresa, os quais não tinham, na época dos fatos, sequer como ter conhecimento e defender-se dessas alterações societárias tidas pelo acórdão recorrido como fraudulentas. Não cabe, portanto, a decretação da decadência. Enfim, a conclusão a que se chega é que não há perpetuidade para o direito de ajuizar pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Relativamente a tal direito, corre normalmente o prazo decadencial, a partir do momento em que se tem conhecimento do ato fraudulento. Esta especial consideração é que, em alguns casos, não tem sido devidamente examinada e tem levado a permitir o exercício de um direito, claramente já extinto pela decadência (BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Inexistência de "perpetuidade" para pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Forma de contagem do prazo prescricional e decadencial. In: FRAZÃO, Ana [et. Al.] (Coord.). Direito Empresarial e suas interfaces. São Paulo: Quartier Latin, 2022, v. 5, p. 175-198.) . Assiste razão ao Prof. Manoel Justino. Lendo-se o inteiro teor do v. acórdão proferido no REsp nº 1.180.191/RJ, não é possível concluir que, nesse julgamento, o eg. Superior Tribunal de Justiça tenha, de fato, pronunciado que a desconsideração da personalidade jurídica não se submete à prescrição nem à decadência. Assim, entendo ser justificado enfrentar a questão e apreciar a prescrição de ofício, conforme determinam os arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC Pois bem. A despeito da controvérsia acerca do tema, inclusive sobre a eventual sujeição da desconsideração da pessoa jurídica à decadência, reputo mais acertado o entendimento de que ela se subordina à prescrição. Afinal, no fundo a desconsideração encerra uma pretensão do credor contra terceiro (de exigir-lhe o pagamento de uma dívida). Como tal, extingue-se por via da prescrição, conforme estabelece o art. 189 do Código Civil. Diferentemente do sustentado pelo requerente, e respeitado o entendimento em sentido oposto, não se trata de um direito potestativo (de alcançar bens de terceiro por dívida da sociedade), porque as atividades que configuram abuso da personalidade jurídica importam, para aqueles que para ela concorrem, uma dívida própria, que é distinta daquela da sociedade. Tanto assim que não se concebe que o sócio ou ou administrador faltosos - que contribuíram para o abuso - possam se voltar regressivamente contra a sociedade caso seus bens venham a ser alcançados por via da desconsideração (direito que existiria se se estivesse tratando de caso de responsabilidade sem dívida). Nesse sentido, confira-se Calixto Salomão Filho: "Característica fundamental da responsabilidade sem dívida é a possibilidade de ressarcimento do sujeito obrigado a pagar perante o devedor. Nas hipóteses de desconsideração aventadas, evidentemente não é possível imaginar a possibilidade de ressarcimento do sócio perante a sociedade. Até mesmo do ponto de vista equitativo. Basta pensar que, em se admitindo o regresso do sócio contra a sociedade, essa seria onerada por uma situação que teve como beneficiário apenas o acionista controlador. Não é esse, portanto, o elemento distintivo da desconsideração. Nela, o sujeito responde por dívida própria, decorrente não de um ato, mas de uma atividade abusiva. (O novo direito societário. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 236-237). Entendo, ainda, que o prazo de prescrição para a desconsideração deve ser mesmo prazo aplicável à pretensão principal. Logo, se a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos (CC, art. 206, § 5º, I, idêntico prazo para deve ser aplicado à desconsideração. No caso presente, porém, a conduta abusiva remontaria ao período de vigência do Código Civil de 1916, de modo que, na pior das hipóteses, mesmo considerando as regras de direito intertemporal, o prazo prescricional seria de 20 (vinte) anos (CC/1916, art. 177). Por sua vez, segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento da sua violação. No caso da desconsideração da personalidade jurídica, o prazo prescricional, portanto, deve correr a partir de quando o credor poderia conhecer os atos reveladores da confusão patrimonial ou desvio de finalidade. No presente caso, em que a pretensão de desconsideração assenta na própria articulação de um grupo econômico para blindar (ilegitimamente) o patrimônio dos executados, modo que não é possível determinar precisamente quando o requerente (ou o credor original a quem sucedeu) tomou conhecimento desse estado de coisas. Porém, é certo que, com o inadimplemento da dívida e com o decurso do prazo de pagamento na execução, o exequente já poderia ter diligenciado a fim de desvendar a formação do grupo, mormente porque, segundo o relato do requerente, as sociedades Maragogi, Rothmans Old e Sanford são utilizadas como instrumentos de blindagem patrimonial desde 1980, ao passo que as sociedades NEP, NEE, NAA, SVV, IGW, ESTANET, ESS, SN PARK, NPK, NNA, NNP, NRJ, NDF, NPQ, assim como os requeridos EDUARDO, FERNANDA, ROBERTO e CAMILA praticam aos que denotam abuso da personalidade jurídica desde 1994. Já em relação aos demais requeridos (TERRA AGRO, UNIPARK, JIMBARAN), cujos atos de abuso teriam tido início entre 1996 e 1997, entendo que, já estando a execução em curso, o exequente teria condições de identificar o desvio de finalidade e a confusão patrimonial desde a sua prática, mormente porque a constituição das sociedades é objeto de registro público. Portanto, o requerente não precisaria ter aguardado mais de vinte anos para enfim formular o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Logo, tendo deixado de fazê-lo, impõe-se pronunciar a prescrição, até como forma de garantir a segurança jurídica. Aliás, estando a pretensão do requerente fundada na articulação de um grupo como forma ilícita de blindagem patrimonial e sucessão fraudulenta, a violação do direito - que fez surgir a pretensão contra os requeridos - ocorreu contemporaneamente à formação do grupo, correndo o prazo prescricional a partir de quando seria dado ao credor conhecer os malfeitos praticados. Por isso, não é possível deixar de reconhecer a prescrição com base na argumentação de que os atos de desvio se perpetuaram no tempo, entendimento que tornaria a pretensão virtualmente imprescritível. Vale sempre lembrar que a lei deve ser aplicada em atenção "aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" (LINDB, art. 5º), ao passo em que se exige do juiz prudência em relação às consequências da sua decisão (art. 25 do Código de Ética da Magistratura). Admitir-se a desconsideração da personalidade jurídica por conta de atos que remontam há trinta anos equivale, na prática, a negar a existência de qualquer limitação real de responsabilidade no Brasil. E essa postura transmite uma mensagem institucional preocupante. Ao permitir que atos com origem tão remota sirvam de fundamento para a responsabilização direta de sócios ou terceiros, o ordenamento jurídico mina a previsibilidade necessária às relações empresariais. Em vez de oferecer segurança e estabilidade, passa a sinalizar que os efeitos da separação patrimonial entre empresa e sócio podem ser relativizados a qualquer tempo o que compromete a lógica da autonomia patrimonial como fundamento da nossa ordem econômica. Essa incerteza jurídica tem efeitos práticos e econômicos profundos. A investidores, sobretudo estrangeiros, a mensagem é esta: não há segurança quanto à limitação de responsabilidade. Em um ambiente assim, decisões de investimento tendem a ser adiadas, redimensionadas ou mesmo descartadas, em razão do risco jurídico latente. Trata-se de consequência grave, que não pode ser ignorada na aplicação da lei. Por todo o exposto, INDEFIRO este pedido de desconsideração, por ausência dos pressupostos legais, PRONUNCIANDO ainda a sua prescrição. Decorrido o prazo 30 (trinta) dias sem notícia da interposição de recurso contra esta decisão, arquive-se. Intime-se. - ADV: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA DE BARROS (OAB 335750/SP)

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