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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Lavínia Munin Moretti

ID: 314409109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191861-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LAVíNIA MUNIN MORETTI

Despacho

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

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GUILHERME LUCAS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 2191861-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191861-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Lavínia Munin Moretti (Representado(a) por sua Mãe) - Interessado: Layse Munin Ferreira Moretti (Representando Menor(es)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2191861-70.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde (operadora de plano de saúde) contra a decisão de fls. 73/75, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumula com pedido de tutela antecipada, processo (1065401-46.2025.8.26.0100) em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Central, que decidiu nos seguintes termos: [...] Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao iminente risco à saúde da requerente, que se contrapõe aos interesses meramente patrimoniais da ré. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º,do CPC).Nesses termos, concedo a tutela de urgência para que a requerida, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), crime de desobediência e bloqueio Sisbajud, no prazo de 5 dias, com vistas a satisfazer as necessidades médicas comprovadas da autora, autorize e custeie a realização em domicílio dos seguintes tratamentos, nos moldes e quantidade definidos aos relatórios de fls. 17/34, de fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia e terapia ocupacional[...] Argumenta a Agravante, em síntese, que a Agravada não atende aos requisitos para a concessão dos procedimentos na modalidade domiciliar, tendo em vista a ausência de laudo médico que comprove a necessidade do atendimento home care, bem como a afirmada urgência. Alega, ainda, que os cuidados são de caráter domiciliar e, assim, não é de sua responsabilidade, necessitando, portanto, de um cuidador profissional. Por fim, alega não ser responsável pelos insumos pretendidos por ausência de previsão contratual ou não previsão no rol da ANS, pois são materiais de uso domiciliar. Requer, por tais fundamentos, o provimento do agravo com a concessão do efeito suspensivo para revogação da tutela de urgência. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, o pedido de efeito suspensivo não merece deferimento. Assim é porque, em princípio, encontram-se presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, encontrando-se suficientemente fundamentada a decisão proferida pelo Juízo a quo, uma vez que indicou, com clareza, a verossimilhança das alegações iniciais e o perigo de dano, evidenciadas na prescrição médica acostada na exordial (fls. 17/34). Nesse passo, o fornecimento dos insumos indicados pelo laudo médico supracitado, bem como dos respectivos tratamentos não representa perigo de dano à Agravante; de outro lado, diante do quadro ostentado pela Agravada, a sua não disponibilização configura risco à saúde da paciente. Deste modo, na ponderação entre a vida da paciente e melhores condições médicas para a sua subsistência e, de outro lado, os interesses especialmente econômicos da Agravante, há de se conferir preponderância aos valores humanos de titularidade do consumidor. Em princípio, portanto, a negativa dos insumos e de fornecimento de tratamento domiciliar não se justificam, conforme precedentes desta Câmara, uma vez que o home care equivale a internação domiciliar: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecer tratamento home care a menor diagnosticada com paralisia cerebral e tetraparesia espástica, deficiência intelectual grave, epilepsia e disfagia, incluindo medicamentos e insumos necessários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde deve fornecer todos os medicamentos e insumos prescritos para tratamento home care. III. Razões de Decidir 3. A cobertura de tratamento home care deve incluir todos os insumos e medicamentos necessários, conforme prescrição médica, para garantir a efetiva assistência ao beneficiário. 4. A negativa de cobertura de parte dos insumos e medicamentos, cuidando-se de tratamento coberto, constitui prática abusiva e compromete a finalidade do atendimento domiciliar. IV. Dispositivo: recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2386348-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) PLANO DE SAÚDE. Decisão agravada concessiva da tutela consistente em obrigação de fazer para cobertura de tratamento na modalidade home care. Autora diagnosticada com doença demencial e sequelas decorrentes de pneumonia forte. Relatórios médicos prescreveram o tratamento em home care. Em princípio, presente a abusividade na negativa. Súmula 90 desta E. Corte, precedentes do C. STJ e Resolução nº 541/2022 da ANS. Ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela segunda seção do C. STJ (EREsp nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura extrarrol. Inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da lei nº 9.656/98 pela lei nº 14.454/22. A cobertura do home care deve englobar os equipamentos, insumos, inclusive fraldas, e medicamentos necessários para garantir a efetiva assistência médica, tal como seria fornecido no ambiente hospitalar. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2091935-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Neste contexto, ao menos em juízo de cognição sumária, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Guilherme Lucas (OAB: 419490/SP) - Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB: 474618/SP) - 4º andar

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Michelle Fabiane Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328657508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026989-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE FABIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1026989-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Fabiane dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de… Processo 1026989-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Fabiane dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com outros pedidos movida por MICHELLE FABIANE DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, que ser usuária do aplicativo Whatsapp, vinculado a linha de telefone 55 19 99332-7033, e que tal ferramenta era utilizada tanto para o exercício da sua atividade profissional quanto para assuntos pessoais. Aduz que foi surpreendida com o banimento de sua conta, sem qualquer aviso ou notificação. Requer a concessão da tutela antecipada para que a ré restabeleça o acesso da autora à sua conta com todos os dados e documentos que nelas continham. No mérito, pede a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$12.000,00). Juntou documentos. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 102/103). A requerida apresentou contestação às fls. 109/134. Em sede preliminar, alega a sua ilegitimidade passiva. No mérito aduz que a interrupção dos serviços do WhatsApp é legítima, pois a autora possivelmente violou os Termos de Serviço e a Política Comercial da plataforma. Pede a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às fls. 219/226. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. O Facebook tem legitimidade para responder as demandas referentes à plataforma do Whastsapp, por ser a subsidiária integral da Facebook Inc., empresa que se vincula à WhatsApp LCC. No mais, a lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Pois bem. Os documentos carreados comprovam que a linha de telefone 55 19 99332-7033 pertence efetivamente a parte autora. Pois bem. Ainda que se considerem válidas as políticas de uso do aplicativo, em detida análise da contestação não se depreende por qual razão houve o banimento/desativação da conta da requerente. A contestação não explica (e nem aponta) em que consistiu (data, local, forma da divulgação ou postagens) a violação às diretrizes da plataforma supostamente perpetrada pelo requerente. Nota-se, pelos documentos e resposta padronizadas de fls. 25/67, que o banimento foi gerado automaticamente, sem que nenhum procedimento administrativo apuratório tenha, de fato, ocorrido para a apuração do suposto ilícito. Diante desse cenário, e ainda que à ré, como pessoa jurídica de direito privado, seja assegurado o livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único da CF) - de modo que a parte autora, na condição de utilizadora dessa plataforma, deve respeitar os seus termos e condições de uso - a redação destes termos deve obedecer os princípios constitucionais do país em que incidem, e o que se observa, nessa fase processual, é que isso não foi respeitado, levando à consequência drástica de banimento do perfil da parte autora, utilizadas para seu trabalho e das quais depende economicamente para se sustentar. Ocorre que, conforme já explicitado, não respeitou a ré os princípios da motivação, da proporcionalidade e razoabilidade, deixando de ofertar ferramenta de fácil compreensão e que assegurasse o contraditório e ampla defesa. E a defesa apresentada pela requerida é deveras genérica e sem qualquer substrato probatório, limitando-se a afirmar que houve violação às regras da comunidade. Ocorre que, repise-se, nada de concreto foi discriminado, nem tampouco apresentado nos autos para comprovar tal alegação. Este mesmo comportamento já foi observado em outros julgados deste Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER BLOQUEIO DE CONTAS NO APLICATIVO "WHATSAPP BUSINESS" SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO RÉU - Alegação de perda superveniente do interesse processual, porque as contas foram reativadas após a sentença Não acolhimento Interesse de agir que persiste. - Preliminar de ilegitimidade passiva do réu Não acolhimento A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. faz parte do mesmo grupo econômico que a empresa Whatsapp Inc. Preliminar afastada. - Pedido de improcedência da ação Não acolhimento Suposta violação da política do aplicativo e dos termos de uso que não foi comprovada pelo réu Suspensão injustificada do serviço e sem o contraditório que se reputa abusiva - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1119330-04.2019.8.26.0100; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2020; Data de Registro: 07/12/2020) Não se desconhece que o Poder Judiciário, em regra, não deva intervir na esfera de vontade dos particulares quando se está diante de situações reguladas pelo direito privado. Contudo, não há como permitir o cometimento de abusos e arbitrariedades, sob pena de violação da própria Constituição Federal, art. 5º, XXXV, como ocorre no caso concreto, em que a falta de elementos de prova indicadores da violação pela parte autora salta aos olhos. Logo, o pedido cominatório impõe-se de rigor. Por outro lado, o simples inadimplemento contratual não implica, por si só, em lesão a direitos da personalidade da autora. Nesse cenário, a simples restrição da funcionalidade da plataforma WHATSAPP não configura ofensa a direito imaterial. Assim, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para condenar a ré a promover o imediato restabelecimento da conta na plataforma Whatsapp (e no WHATSAPP e WHATSAPP BUSINESS) vinculada à linha de titularidade da autora (55 19 99332-7033), e o devido acesso da parte autora aos arquivos, dados e mensagens a ela vinculados, no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer no pagamento de multa a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença. A publicação desta sentença servirá para cumprimento do disposto na Súmula 410/STJ. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com com o pagamento de 1/2 das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1075974-46.2025.8.26.0100

ID: 298346445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075974-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COLONHESE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN COLONHESE

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Processo 1075974-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - COLONHESE ADVOGADOS - Vistos. Trata-se de ação de Cobrança de Honorários Periciais. A Lei nº 15.109/2025 altero… Processo 1075974-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - COLONHESE ADVOGADOS - Vistos. Trata-se de ação de Cobrança de Honorários Periciais. A Lei nº 15.109/2025 alterou o Código de Processo Civil, especificamente o § 3º do art. 82, estabelecendo nova sistemática para o adiantamento de custas em ações envolvendo honorários advocatícios. Com efeito, o dispositivo legal passou a dispor que: "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Contudo, é imperioso destacar que tal dispensa se refere exclusivamente às custas processuais não abrangendo as despesas processuais, que constituem obrigações distintas e autônomas, permanecendo sob responsabilidade da parte autora. As custas processuais possuem natureza tributária e abrangem todos os atos processuais, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, hastas públicas, secretarias dos tribunais, bem como despesas com registros, intimações e publicações oficiais. Tais custas referem-se ao valor devido pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações, que deve ser recolhido na ocasião da distribuição da ação ou no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença, conforme estabelece o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Por sua vez, as despesas processuais constituem valores de natureza não tributária, destinados à remuneração de atos específicos necessários ao andamento processual, incluindo honorários periciais, despesas postais para citações e intimações, comissão de leiloeiro, taxa para realização de pesquisas de bens e endereços, outros custos operacionais indispensáveis Tais despesas são imprescindíveis para o andamento da ação e devem ser recolhidas antes da prática dos respectivos atos, conforme art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado de forma uniforme sobre a matéria, conforme se extrai dos seguintes precedentes: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o adiantamento das despesas postais pelo agravante. Necessidade de manutenção. Regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135843-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III.Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese de julgamento:1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135886-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Assim, a dispensa a que alude o artigo 82, §3º do CPC é específica para as custas processuais e não se estende às despesas processuais, nas quais se inserem os custos relativos a citação postal. A interpretação sistemática da legislação processual civil, aliada aos precedentes jurisprudenciais consolidados, demonstra de forma inequívoca que a alteração legislativa visa exclusivamente desonerar o advogado do pagamento antecipado das taxas judiciárias, mantendo inalterada a sistemática de custeio dos atos processuais específicos. Portanto, mostra-se necessário que a parte autora proceda ao recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais para viabilizar a realização da citação postal. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recolhimento da taxa correspondente às despesas processuais necessárias a expedição da carta de citação postal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP)

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Processo nº 1036786-46.2025.8.26.0100

ID: 300873357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036786-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RMARCAS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO

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Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à… Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal a questão do recolhimento das custas iniciais, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável sua aplicação, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, ficando INDEFERIDO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias, sob pena de extinção. 4. Na oportunidade, emende-se a inicial a fim de comprovar a legitimidade ativa de Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. na presente demanda, tendo em vista sua natureza de sociedade empresária limitada (fls. 11/15), que em princípio, não teria poderes para receber "honorários advocatícios", objeto da cobrança. Também em 15 dias, sob pena de indeferimento. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO (OAB 275935/SP)

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Processo nº 1064237-46.2025.8.26.0100

ID: 315679201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064237-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064237-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - FERNANDO MENDES DE OLIVEIRA - Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo a emenda à inicial. 2. JULGO LIMINARM… Processo 1064237-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - FERNANDO MENDES DE OLIVEIRA - Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo a emenda à inicial. 2. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de declaração da nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem (fls. 13/14, item 6 e fls. 39/40, item 1), com fulcro no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, pois contraria teses firmadas nos v. Acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.578.553/SP (Tema 958) e 1.251.331/RS (Tema 620), respectivamente: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto"."Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Ressalto, neste ponto, que a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem dado em garantia foi demonstrada, já que consta da cédula de crédito bancário o valor do veículo, qual seja, R$ 138.000,00 (fl. 96). Sem sucumbência porque o réu não foi citado. 3. Revendo meu posicionamento anterior, defiro em parte o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, apenas para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso, nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e consoante o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO ADMISSIBILIDADE, À VISTA DO DISPOSTO NO ART. 285-B DO CPC, SEM CONTUDO, AFASTAR OS EFEITOS DA MORA Cabível o depósito judicial do valor discriminado na inicial como incontroverso na ação revisional de contrato de financiamento de veículo diante da norma do art. 285-B caput e § 1º do CPC, o que, contudo, não afasta os efeitos da mora Nos termos da Súmula 380 do STJ, "a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor" Para que fosse deferido o requerimento de manutenção do autor na posse do bem ou para obstar anotação em órgão de proteção ao crédito era indispensável também a demonstração da verossimilhança sobre as alegações de abusividade das cláusulas contratuais, o que se não infere, contudo, em análise em cognição sumária do feito, sendo necessária a formalização do contraditório para o correto exame de tais questões Recurso parcialmente provido, apenas para autorizar os depósitos dos valores incontroversos, com observação" (E. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2094544-24.2015.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIZ ARCURI, j. 02/07/2015). "Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Tutela antecipada. Art. 273, CPC. Autorização para depósito do valor que a autora entende devido, ou seja, do incontroverso. Admissibilidade. Ajuste de posicionamento em razão do advento da Lei nº. 12.810, de 15/05/2013 que acrescentou o art. 285-B ao CPC. Pretensão de afastamento da mora em razão do depósito do incontroverso. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança. Manutenção da autora na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Recurso provido em parte" (E. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2111995-62.2015.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. 29/06/2015). De outra banda, o depósito judicial do valor incontroverso não tem o condão de afastar os efeitos da mora do devedor. Isso porque os fatos descritos pelo autor não demonstram a existência de vício de consentimento que pudesse invalidar o negócio jurídico celebrado entre as partes. Por outro lado, os encargos cobrados pela instituição financeira possuem natureza jurídica distinta e, por conseguinte, podem ser cumulados. Neste passo, em cognição sumária, deve prevalecer a força obrigatória dos contratos, razão pela qual não é possível obstar o apontamento nos Órgãos de Proteção de Crédito ou a execução do contrato celebrado entre as partes, porque estas medidas constituem exercício regular de direito no caso de não pagamento de crédito líquido, certo e exigível. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento para aquisição de veículo. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Pretensão de depósitos do valor incontroverso das parcelas, para elidir os efeitos da mora. Cancelamento ou abstenção da inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Ausência de prova inequívoca Não concorrência dos requisitos do art. 273 do CPC para a concessão da antecipação da tutela. RECURSO DESPROVIDO" (E. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2106192-98.2015.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. AFONSO BRÁZ, j. 07/07/2015). Considerando que a tutela de urgência será efetivada mediante o depósito judicial pelo autor, retirei a tarja de urgência dos autos, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão de novas medidas pela Instância Superior. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 5. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI (OAB 376056/SP)

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Processo nº 1070736-46.2025.8.26.0100

ID: 281090555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070736-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS BOM VIZINHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1070736-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Comercial de Alimentos Bom Vizinho Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de conces… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1070736-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Comercial de Alimentos Bom Vizinho Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 15.05.2025, a fim de que seja afastada a multa contratual, bem como que a requerida seja compelida a se abster de promover negativações em nome da autora em razão de cobranças atinentes à apólice objeto desta lide, após tal data. Sustenta, em suma, que a cobrança gerada após a data acima seria indevida, visto que se refere a período posterior à notificação de interesse no cancelamento do plano objeto da lide. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Informa a autora que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão em 15.05.2025, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de pagamento de multa contratual correspondente a 50% da média mensal. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Tudo isto posto, não reputo pertinente a declaração de rescisão contratual em sede liminar, por não se vislumbrar justificável o sacrifício do contraditório neste sentido, mormente porque apenas a determinação de suspensão de cobranças acima indicada já se mostra suficiente para a cessação do periculum in mora indicado na inicial. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, abstenha-se de promover negativações em nome da autora em razão das cobranças atinentes à apólice objeto desta lide havidas após a data de 15.05.2025, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1094016-46.2025.8.26.0100

ID: 324486519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1094016-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

U. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1094016-46.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - U.B. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que UMBERTO BONINI pleiteia, em síntese, o deferimento … Processo 1094016-46.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - U.B. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que UMBERTO BONINI pleiteia, em síntese, o deferimento do protesto judicial interruptivo de prescrição e a produção antecipada de provas documentais para obtenção de comprovantes de gastos com moradia relativos aos filhos menores, alegando possível excesso de execução em cumprimentos de sentença alimentar e necessidade de interromper prescrição de valores pretéritos. O requerente narra que manteve união estável com a requerida entre outubro de 2010 e fevereiro de 2015, havendo dois filhos menores em comum. Em ação de alimentos, foi estabelecida obrigação de pagamento de R$ 16.000,00 mensais, além de despesas diretas de moradia. Alega que foi fixado pela Vara da Família o pagamento de 2/3 das despesas de moradia, limitado a R$ 9.000,00, considerando que os filhos residem com a genitora apenas parte do tempo. Sustenta que possivelmente vem sendo cobrado por valores superiores ao devido em múltiplos cumprimentos de sentença e pretende obter documentos comprobatórios dos gastos efetivos com moradia para eventual questionamento judicial. Requer a interrupção da prescrição e a produção antecipada de provas documentais. Juntou documentos e cópia dos processos corridos na Vara de Família. Pois bem. Antes de mais nada, defiro a tramitação do processo em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, CPC. Quanto ao protesto judicial interruptivo de prescrição. O protesto judicial, previsto no art. 726 do Código de Processo Civil, constitui manifestação formal de vontade sobre assunto juridicamente relevante, destinada a prevenir responsabilidade, prover conservação e ressalva de direitos. Verifico que estão presentes os requisitos para o deferimento da medida: há efetiva probabilidade do direito do requerente de questionar valores eventualmente pagos em excesso, considerando que o título executivo prevê pagamento direto das despesas de moradia e que existe a possibilidade de terem sido pagos a maior. Quanto ao perigo de dano, constata-se que valores referentes a período anterior a três anos da propositura desta demanda podem estar sujeitos à prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. A demora na manifestação formal pode acarretar perda definitiva do direito de questionar eventuais pagamentos indevidos. A reversibilidade da medida é plena, pois o protesto constitui mera manifestação de vontade que não produz efeitos executivos diretos, apenas interrompe o prazo prescricional. Quanto à produção antecipada de provas. Diversa é a sorte do pedido de produção antecipada de provas. Embora o art. 381 do Código de Processo Civil admita a produção antecipada quando a prova seja suscetível de viabilizar autocomposição (inciso II) ou quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (inciso III), não se verifica, no caso concreto, a adequação desta via processual. Em que pese as alegações da parte requerente, não há justificativa para a produção dos documentos indicados na exordial através do procedimento escolhido. Isso porque, independentemente do nomen iuris que seja dado à ação, o que realmente pretende o autor é a exibição de documentos que já existem. Tratam-se, pois, de documentos já existentes (contratos de locação, comprovantes de pagamento de IPTU, condomínio, seguro, extratos bancários), o que evidencia a inadequação da via eleita, eis que o procedimento de produção antecipada de provas não se confunde com a ação autônoma de exibição de documentos. A exibição de documentos, ainda que se assemelhe à produção antecipada de provas, com ela não se confunde, observada a distinção entre prova documentada e prova documental. No procedimento de produção antecipada de provas, o autor pretende produzir determinada prova até então inexistente, sendo que na ação autônoma de exibição busca-se apenas a apresentação de prova que já existe. Dessa forma, considerando que os documentos pleiteados na exordial constituem provas que já existem, isto é, que não precisam ser confeccionadas, não é possível admitir sua exibição através do procedimento de produção antecipada de provas. Ademais, o que se extrai da exordial é que o requerente pretende, em verdade, providências de natureza investigativa, implicando a verificação da obrigação da genitora em fornecer tais documentos e a análise da adequação entre valores cobrados e despesas efetivas, o que necessita do amplo contraditório. Isso porque a obrigação poderia e deveria ter sido quitada pelo genitor diretamente aos respectivos credores (locador, município, administradora do condomínio, etc.), mas como não o fez, a genitora teve de propor as respectivas execuções pelos valores que entendia devidos. Assim, a discussão sobre o direito do autor ou dever da requerida em comprovar os gastos de moradia devidos a título de alimentos fixados judicialmente devem ser amplamente discutidos em ação autônoma de exibição de documentos, ou até mesmo declaratória de inexigibilidade parcial com exibição de documentos pelo procedimento comum, e não pela produção antecipada de provas que possui contraditório limitado (art. 382, § 4º, CPC). A inadequação da via eleita torna-se ainda mais evidente quando se considera que a pretensão do autor transcende a mera obtenção probatória, buscando na realidade elementos para questionar a exigibilidade de valores em execuções alimentares. Tal finalidade demanda ação de conhecimento com cognição exauriente, não se compatibilizando com o procedimento de produção antecipada, que possui natureza meramente conservativa. Portanto, independentemente do ângulo em que a questão é analisada, chega-se à conclusão de que a medida pleiteada mostra-se inadequada, notadamente se considerarmos que, em razão do procedimento escolhido, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, do CPC). Além disso, entendo que a referida ação de exibição de documentos com cognição exauriente deve ser autônoma, a fim de evitar confusão processual com o pedido de protesto interruptivo de prescrição já apreciado e deferido nesta em razão da urgência. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados para: I - DEFERIR o pedido de protesto judicial interruptivo de prescrição. Deve a parte autora recolher as custas de citação postal, observando que o valor, para cada AR Digital a ser expedido, foi atualizado para R$ 32,75 pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Após, notifique-se, por carta, nos termos da petição inicial, ficando a requerida, advertida(s) que decorrido o prazo de 48 horas (artigo 872 do Código de Processo Civil), os autos ficarão disponíveis para impressão, por se tratar de processo virtual, pelo prazo de 30 (trinta) dias. II - JULGAR EXTINTO o processo quanto ao pedido de produção antecipada de provas, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Int. - ADV: JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 309659/SP)

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Processo nº 1094210-46.2025.8.26.0100

ID: 330091882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094210-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEAN ESPINDULA AVELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CARVALHO PIRES

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Processo 1094210-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Clean Espindula Avelar - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 20/25). 2. Trata-se de ação para adjudic… Processo 1094210-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Clean Espindula Avelar - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 20/25). 2. Trata-se de ação para adjudicação compulsória, ajuizada por Clean Espindula Avelars em face do espólio de Antônio Renzo Neto e outros. Narra a parte autora que firmou negócio jurídico, pelo qual estipulada a aquisição de imóvel localizado à Rua Lavapés, 176 - Liberdade, quitado o valor em 1991 e residindo de forma mansa, pacífica e ininterrupta, tendo arcado com todos os encargos inerentes à posse e propriedade do bem, como o pagamento regular de IPTU e contas de consumo. Porém, afirma que enfrenta óbices para a regularizacao junto ao registro imobiliário, uma vez não mais localizado um dos promitentes vendedores para efetivar a outorga da transferência do bem, o que pode lhe trazer uma serie de prejuizos, inclusive de ordem financeira, diante da possibilidade do imóvel ser arrolado em acao de inventário ou arrolamento, ou mesmo alienado a terceiro, mediante contrato de gaveta. Nesse âmbito, aduz caber a adjudicação compulsória, consoante disposições dos artigos 462 a 466 e artigos 1.417 a 1.418 do Código Civil. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a averbacao da existencia da presente demanda na matricula nº 38.434 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, sob pena de multa pelo descumprimento. Decido. Para a concessão de provimento jurisdicional de urgência é necessária, à luz da regra do artigo 300 do Código de Processo Civil, a comprovação não apenas do fundado receio de dano jurídico iminente (periculum in mora), mas também da probabilidade do direito (fumus boni iuris) invocado pelo postulante da medida. A respeito do tema, leciona José Roberto dos Santos Bedaque: "Deduzido pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, antecedente ou incidente, deve o Juiz verificar se a medida é realmente necessária, o que leva à relação de direito material. A controvérsia será objeto de cognição pelo julgador não com o escopo de solução definitiva, mas apenas para, de forma sumária, verificação da plausabilidade de resultado favorável ao requerente. Também será examinada a efetiva necessidade dessa providência a fim de afastar o risco de comprometimento do resultado final. A proteção pleiteada, portanto, deve versar sobre direito provável (fumus boni iuris), que demande medida urgente para afastar algum perigo, incompatível com o tempo necessário para que a tutela seja concedida definitivamente (periculum in mora)" (Comentários ao Código de Processo Civil, coord. Cassio Scarpinella Bueno, vol. I, pp. 930/931, São Paulo: Saraiva, 2017). Na hipótese dos autos, os documentos de fls. 16/20 e 21/26 demonstram, nos limites da cognição sumária inerente à essa fase inicial do processo, que a parte autora efetuou a aquisição do imóvel, o que, a princípio, confere verossimilhança ao direito invocado pela autora à luz das regras dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil. Nesse contexto, há fundado risco de dano de difícil reparação no caso em tela, tendo em vista a possibilidade de transmissão dos bens a terceiros de boa-fé. Destarte, DEFIRO provimento antecipatório, para determinar a averbação da existência dessa ação nos registros do imóvel objeto da matrícula nº 38.434 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Tendo em vista o reduzido número de funcionários prestando serviços no Ofício e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, cabendo ao interessado sua impressão e encaminhamento para protocolo, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito em 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAELA CARVALHO PIRES (OAB 507852/SP)

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Processo nº 1100321-46.2025.8.26.0100

ID: 330290716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100321-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1100321-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Claudia Rodrigues Coelho - Vistos. Trata-se de ação na qual a autora se insurge contra o reajuste implementado em… Processo 1100321-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Claudia Rodrigues Coelho - Vistos. Trata-se de ação na qual a autora se insurge contra o reajuste implementado em seu plano de saúde no período de 2023 a 2025. Requer, em tutela de urgência, a substituição pelos índices anuais divulgados pela ANS para planos individuais e familiares, com a emissão de novos boletos. De acordo com o atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, inexistente, em tese, a abusividade do aumento dos prêmios de acordo com a faixa etária e VCMH dos segurados em contrato de seguro de vida em grupo, como é o caso da autora, por não se tratar de plano individual. Neste sentido, menciono os seguintes precedentes daquela Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. SEGURO DE VIDA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. AUMENTO DO PRÊMIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. ABUSIVIDADE AFASTADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1007678-05.2020.8.26.0566 -Voto nº 26395 10 ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 489 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto não foi fundamentado pela instância de origem. 2. "Superveniência da alteração da orientação da jurisprudência do STJ sobre a questão de fundo, passando-se a entender como inexistente, em tese, a abusividade do aumento dos prêmios de acordo com a faixa etária dos segurados em contrato de seguro de vida em grupo" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.537.714/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021). (...). (AgInt no AREsp 1845804/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 25/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REAJUSTE. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO ANUAL. PERDA DO FUNDO DE DIREITO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CLÁUSULA DE REAJUSTE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratante de seguro de vida que visa a declaração de abusividade de cláusula de reajuste decorrente de mudança de faixa etária, na forma do art. 206, § 1º, "b", do Código Civil, sendo que o transcurso prescricional possui efeito apenas sobre as parcelas anteriores a 1 (um) ano do ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo do direito. Precedentes. 2. Os contratos de seguros e planos de saúde são pactos cativos por força de lei, por isso renovados automaticamente (art. 13, "caput", da Lei n. 9.656/1998), não cabendo, assim, a analogia para a análise da validade das cláusulas dos seguros de vida em grupo. Precedentes. 3. "Superveniência da alteração da orientação da jurisprudência do STJ sobre a questão de fundo, passando-se a entender como inexistente, em tese, a abusividade do aumento dos prêmios de acordo com a faixa etária dos segurados em contrato de seguro de vida em grupo" (EDcl no AgInt no AREsp 1537714/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021). 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no REsp 1744660/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE DA PREVISÃO DE REAJUSTES DOS PRÊMIOS DO SEGURO COM BASE NA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. ANÁLISE SOBRE A ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Superveniência da alteração da orientação da jurisprudência do STJ sobre a questão de passando-se a entender como inexistente, em tese, a abusividade do aumento fundo, dos prêmios de acordo com a faixa etária dos segurados em contrato de seguro de vida em grupo. 2. Justificativa eminentemente patrimonial do seguro de vida em contraste com o fundamento humanitário (dignidade da pessoa humana) subjacente aos contratos de plano/seguro de saúde, revelando-se imprópria a aplicação, por analogia, da regra do art. 15 da Lei 9.656/1998 aos contratos de seguro de vida. 3. Não há possibilidade da análise da tese sobre a abusividade do alegado reajuste pelo STJ, em razão das Súmulas 5 e 7, do STJ bem como da supressão de instância, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a manifestação acerca de todos os pontos suscitados pelas partes. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1537714/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021) A esse respeito, confira-se o Enunciado 22 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Nos planos coletivos deve ser respeitada a aplicação dos índices e/ou fórmulas de reajuste pactuados, não incidindo, nestes casos, o índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar editados para os planos individuais/familiares." Note-se que isso justifica-se pela possibilidade de negociação direta entre a operadora e a empresa contratante, parte não vulnerável no contrato. Dessa forma, necessário se faz analisar as provas que serão apresentadas pelo réu, a justificar o índice da majoração, se pautados ou não em critérios objetivos a nortear tais reajustes, o que compete à réu, considerando a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do CDC e artigo 373, inciso II do CPC, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sulamerica Cia de Seguro Saude) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1076362-46.2025.8.26.0100

ID: 303664818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076362-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1076362-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Trata-se de demanda pauliana, portanto de natureza pessoal. A princípio, tratando-se t… Processo 1076362-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Trata-se de demanda pauliana, portanto de natureza pessoal. A princípio, tratando-se trata de demanda pessoal, aplicar-se-ia o artigo 46, do Código de Processo Civil., conforme ensina Theotônio Negrão (Novo CPC e legislação processual em vigor. 47ª ed., 2016, p. 305): Consideram-se de natureza pessoal, ainda que digam respeito a imóvel: a ação pauliana (RT 511/61, RJTJESP 122/431); No caso, porém, a parte autora buscou a distribuição por dependência a demanda executiva que aqui tramita, o que foi indeferido (fls. 98/99); nesse contexto, não há qualquer justificativa para o trâmite da demanda em local absolutamente aleatório, sem qualquer relação com os imóveis (localizados na Bahia, fls. 76/83) e com a parte ré (também domiciliada na Bahia). Quer dizer, vislumbra-se nítido direcionamento irregular da demanda, o que é inadmissível. A despeito da competência territorial ter natureza relativa e, por isso, ser inviável sua declinação de ofício, anoto que se está diante de direcionamento abusivo da demanda, sem motivação idônea, já que nenhuma das rés tem qualquer relação com esta Comarca e nem mesmo os imóveis aqui se localizam, o que permite a declinação de ofício. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, consagra o princípio da duração razoável do processo, que determina que os feitos não podem tramitar por tempo indefinido e que devem ser tomadas medidas aptas a garantir sua celeridade. Insisto que nenhuma das rés nem o imóvel tem qualquer relação com esta Comarca, de forma que o ajuizamento da demanda aqui é absolutamente irregular. A parte autora busca, exclusivamente, tumultuar o Foro Central, já congestionado com demandas de pessoas (físicas e jurídicas) que aqui não residem, o que é inadmissível. Tal medida não configura facilitação de acesso e nem regra processual de competência, mas o mais puro e claro "forum shopping", prática em que a parte opta aleatoriamente por um juízo que não detém qualquer vínculo com o endereço das partes ou do contrato. Essa medida viola a boa-fé processual, como já se decidiu neste Tribunal: PLANO DE SAÚDE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRÇÃO Inconformismo voltado à declinação de incompetência, "ex officio" Não acolhimento Caso dos autos em que as partes elegeram contratualmente o Foro da Comarca de Carmo de Minas (MG), sendo este o domicílio do demandado Ausência de justificativa para distribuição da ação perante o Foro Central da Comarca da Capital, sem vinculação com quaisquer das partes Operadora, autora da ação, possui domicílio no Rio de Janeiro Alegação de que a interrupção da prescrição pode ser distribuída perante o Juízo de qualquer Comarca Não acolhimento Recorrente que não pode se beneficiar da própria inércia Precedentes, envolvendo a mesma agravante, em ações idênticas Decisão mantida Recurso impróvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2316409-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais. Insurgência contra decisão que suscitou a incompetência territorial, acolheu a exceção de incompetência e, em consequência, determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro. Manutenção. Relação de consumo. Inviável o processamento da ação em sede distinta da sucursal/sede da Ré, ou local que não seja o domicílio do autor, sem relação direta com a causa. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2185495-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). COMPETÊNCIA - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou ao autor a escolha do Foro, entre seu domicílio, em Belo Horizonte/MG ou Rio de Janeiro/RJ - Insistência do autor/agravante na manutenção dos autos nesta cidade de São Paulo, requerendo sua redistribuição para o Foro Regional de Santo Amaro, local que seria sede da empresa ré - Descabimento - Ainda que se trate de relação de consumo, a escolha do Foro não pode ser aleatória, sem qualquer justificativa Precedentes desta Câmara. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2159686-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022). Aliás, vale a observação de que é nítido o fetiche que partes e advogados possuem com o Fórum Central da Comarca de São Paulo, pois brasileiros e brasileiras dos mais longíquos rincões do território optam por ajuizar as mais variadas demandas aqui, assoberbando o já assoberbado Foro Central. Tal prática inviabiliza o bom andamento das demandas neste juízo e deve ser coibida, sob pena de impedir o correto acesso à Justiça daqueles que efetivamente devem ser atendidos pelo Judiciário local. Neste cenário, nada justifica a expedição de incontáveis cartas precatórias para promoção do andamento processual, como é o caso. Com efeito, o cumprimento de determinações em locais que não se confundem com a Comarca de origem exige a mobilização de diversos órgãos do Poder Judiciário, a impor maior morosidade não só ao processo da parte, mas aos todos os jurisdicionados. Isso porque, enquanto a estrutura de diversos órgãos fica ocupada para dar cumprimento a medidas que poderiam ser efetivadas em Comarca única, outros processos deixam de ter o andamento, em prejuízo dos demais jurisdicionados. Convém destacar também que, embora a jurisdição seja una, o legislador pátrio limitou seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário. Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja por meio da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência. Assim, para uma prestação jurisdicional célere e eficiente, devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando o fortalecimento do sistema judicial e a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada. A escolha aleatória e injustificada do foro também viola o princípio do juízo natural, (art. 5º, LIII, CF), norma que se insere nesse quadro de um procedimento judicial justo, célere e eficaz. Não podem as demandas ser propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da demanda , optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um juízo competente em razão da matéria. A administração da Justiça deve ser direcionada para a otimização, eficiência e redução de custos. A eleição de Comarca na forma como contratada é medida contrária aos princípios constitucionais que orientam toda a administração pública. 2. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo. Encaminhem-se os autos ao distribuidor, para encaminhamento à Comarca de Lauro de Freitas/BA (domicílio de 2/3 das rés), após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expressa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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