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Maria Jose Maia De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 323423277

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-77.2019.5.07.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000718-77.2019.5.07.0012 RECLAMANTE: MARIA JOSE MAIA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000718-77.2019.5.07.0012 RECLAMANTE: MARIA JOSE MAIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 852b4fd proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, eu, ANDRE MEDEIROS SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Considerando que o cálculo apresentado pelo Banco Bradesco, constante no ID a66acf7, foi homologado pelo juízo, ante a concordância da parte autora, a teor da petição ID e8d5dda, considerando que a parte reclamante já realizou o levantamento do valor relativo aos depósitos recursais, conforme comprovante ID 507be92, prossiga-se a execução nos seguintes termos. Em análise à atualização de cálculos apresentada pelo sindicato(ID 11cfc1e), verifico inobservância quanto aos parâmetros de atualização monetária fixados na ADC 58, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Verifico que os cálculos não foram corretamente atualizados, tendo apenas sido debitado o valor levantado do depósito recursal, deixando-se de aplicar a correção monetária e juros incidentes sobre o saldo remanescente a executar. Assim sendo, notifico o banco reclamado para que, no prazo de 10 dias, promova a juntada da atualização dos cálculos de ID a66acf7, descontando-se os valores levantados, conforme comprovante ID 507be92. Anexada a atualização de cálculo, cite-se o reclamado para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento do débito exequendo ou garantir a execução, sob pena de penhora. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, proceda-se ao bloqueio de valores em contas do(a)(s) executado(a)(s) e de seu sócio, via SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. Em havendo êxito (bloqueio total) , ficam os valores bloqueados convertidos em penhora, devendo os devedores ser dela notificados para, querendo, no prazo legal, opor embargos (pelos executados) ou impugnação (pelo reclamante) ao cumprimento de sentença, Caso resulte frustrada, total ou parcialmente, a pesquisa SISBAJUD, proceda-se à consulta patrimonial de bens dos devedores pelos sistemas RENAJUD e CNIB. Em sendo encontrados veículos ou bens imóveis do executado, proceda-se à formalização da penhora por simples termo lavrado nos autos , conforme estabelecido no 838 do CPC combinado com o art.845,§1º, do mesmo Álbum, sendo citado o executado, em seguida, para apresentar embargos à execução. Resultando infrutíferos as providências supra, inclua-se o nome do(s) executado(s) e de seu sócio no cadastro de inadimplentes SERASAJUD e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), concluindo o feito para apreciação do Magistrado. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE MAIA DE OLIVEIRA

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Maria Jose Maia De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 323423298

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-77.2019.5.07.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000718-77.2019.5.07.0012 RECLAMANTE: MARIA JOSE MAIA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000718-77.2019.5.07.0012 RECLAMANTE: MARIA JOSE MAIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 852b4fd proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, eu, ANDRE MEDEIROS SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Considerando que o cálculo apresentado pelo Banco Bradesco, constante no ID a66acf7, foi homologado pelo juízo, ante a concordância da parte autora, a teor da petição ID e8d5dda, considerando que a parte reclamante já realizou o levantamento do valor relativo aos depósitos recursais, conforme comprovante ID 507be92, prossiga-se a execução nos seguintes termos. Em análise à atualização de cálculos apresentada pelo sindicato(ID 11cfc1e), verifico inobservância quanto aos parâmetros de atualização monetária fixados na ADC 58, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Verifico que os cálculos não foram corretamente atualizados, tendo apenas sido debitado o valor levantado do depósito recursal, deixando-se de aplicar a correção monetária e juros incidentes sobre o saldo remanescente a executar. Assim sendo, notifico o banco reclamado para que, no prazo de 10 dias, promova a juntada da atualização dos cálculos de ID a66acf7, descontando-se os valores levantados, conforme comprovante ID 507be92. Anexada a atualização de cálculo, cite-se o reclamado para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento do débito exequendo ou garantir a execução, sob pena de penhora. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, proceda-se ao bloqueio de valores em contas do(a)(s) executado(a)(s) e de seu sócio, via SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. Em havendo êxito (bloqueio total) , ficam os valores bloqueados convertidos em penhora, devendo os devedores ser dela notificados para, querendo, no prazo legal, opor embargos (pelos executados) ou impugnação (pelo reclamante) ao cumprimento de sentença, Caso resulte frustrada, total ou parcialmente, a pesquisa SISBAJUD, proceda-se à consulta patrimonial de bens dos devedores pelos sistemas RENAJUD e CNIB. Em sendo encontrados veículos ou bens imóveis do executado, proceda-se à formalização da penhora por simples termo lavrado nos autos , conforme estabelecido no 838 do CPC combinado com o art.845,§1º, do mesmo Álbum, sendo citado o executado, em seguida, para apresentar embargos à execução. Resultando infrutíferos as providências supra, inclua-se o nome do(s) executado(s) e de seu sócio no cadastro de inadimplentes SERASAJUD e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), concluindo o feito para apreciação do Magistrado. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Vinicius Henrique Ressurreicao Bognar x Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros

ID: 325257714

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-36.2025.5.09.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HENRIQUE RESSURREICAO BOGNAR

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR CRISTIANO TRINDADE DE OLIVEIRA C TRINDADE DE OLIVEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO MARCOS MARCON

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AMANDA MAURA LANCA FERREIRA

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DENISE MARIA DULLIUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA DANIELLE BATISTA

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RUBIA MARA CAMANA

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LARISSA BATISTA PEDRAO

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PATRICIA MARA GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000718-36.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: VINICIUS HENRIQUE RESSURREICAO BOGNAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000718-36.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: VINICIUS HENRIQUE RESSURREICAO BOGNAR RECLAMADO: C TRINDADE DE OLIVEIRA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60d4a7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho desta Vara. TAIANE MOREIRA LUCAS DESPACHO Vieram os autos conclusos em razão de #id:f25e5c2 e #id:1544488. Nada há a deferir quanto aos requerimentos formulados pelo reclamante e primeira reclamada sob ID's f25e5c2 e 1544488, conforme já ponderado expressa e especificamente desde o despacho que marcou a audiência inicial originariamente presencial de #id:eaccb1e e novamente assim mencionado no despacho que a convolou para a modalidade exclusivamente virtual sob ID 7ae4212, já que vedada a convenção nesse sentido diante do prazo legal peremptório para oferecimento da defesa e documentos, como segue: "NÃO SE ADMITIRÁ A JUNTADA DE DEFESA COM DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INICIAL, ISTO NA FORMA DO ARTIGO 847, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, NÃO SE ADMITINDO SEQUER CONVENÇÃO DAS PARTES EM SENTIDO CONTRÁRIO, JÁ QUE APLICAR-SE-Á A REGRA PROCESSUAL EXPRESSA E ESPECÍFICA DA CLT ACIMA JÁ MENCIONADA, SENDO QUE, NA FALTA DE JUNTADA PRÉVIA DA DEFESA COM DOCUMENTOS NOS AUTOS DIGITAIS ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA INICIAL, EVENTUAL RESULTADO INFRUTÍFERO DA TENTATIVA INICIAL DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA INICIAL ACIMA DESIGNADA PARA TANTO ENTÃO IMPLICARÁ NA CONCESSÃO DO PRAZO LEGAL DE 20 MINUTOS PARA REDUÇÃO A TERMO DA DEFESA JUNTO À DA SECRETARIA DA VARA COMO ATO INERENTE à PRÓPRIA AUDIÊNCIA INICIAL, vedada nova oportunidade para tanto, ISTO NA FORMA DO ARTIGO 847, "caput" e parágrafo único E SOB AS PENAS DO ARTIGO 844, TUDO DA CLT.". Fica mantida a audiência inicial virtual e todas as demais cominações já fixadas naquele despacho último de ID 7ae4212, se for o caso facultando às partes o requerimento de seu adiamento na forma do inciso I, do art. 362 do CPC, desde que formulado em conjunto e/ou anuência de todos os litigantes, inclusive as demais reclamadas e não apenas pelo reclamante e primeira reclamada, hipótese em que, se formulado por TODOS os litigantes, será deferido, inclusive postergando-se a juntada das defesas ainda faltantes até a nova audiência inicial, mas por ora mantidas as cominações e penas já fixadas sob ID 7ae4212, inclusive mantendo-se a audiência inicial tal como já designada para a modalidade virtual na data de 15.07.2025, às 15.40 horas. CASCAVEL/PR, 14 de julho de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - C TRINDADE DE OLIVEIRA LTDA - COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN - CRISTIANO TRINDADE DE OLIVEIRA

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Vinicius Henrique Ressurreicao Bognar x Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros

ID: 325257764

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-36.2025.5.09.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HENRIQUE RESSURREICAO BOGNAR

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR CRISTIANO TRINDADE DE OLIVEIRA C TRINDADE DE OLIVEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO MARCOS MARCON

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AMANDA MAURA LANCA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIA DULLIUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA DANIELLE BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBIA MARA CAMANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA BATISTA PEDRAO

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PATRICIA MARA GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000718-36.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: VINICIUS HENRIQUE RESSURREICAO BOGNAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000718-36.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: VINICIUS HENRIQUE RESSURREICAO BOGNAR RECLAMADO: C TRINDADE DE OLIVEIRA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60d4a7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho desta Vara. TAIANE MOREIRA LUCAS DESPACHO Vieram os autos conclusos em razão de #id:f25e5c2 e #id:1544488. Nada há a deferir quanto aos requerimentos formulados pelo reclamante e primeira reclamada sob ID's f25e5c2 e 1544488, conforme já ponderado expressa e especificamente desde o despacho que marcou a audiência inicial originariamente presencial de #id:eaccb1e e novamente assim mencionado no despacho que a convolou para a modalidade exclusivamente virtual sob ID 7ae4212, já que vedada a convenção nesse sentido diante do prazo legal peremptório para oferecimento da defesa e documentos, como segue: "NÃO SE ADMITIRÁ A JUNTADA DE DEFESA COM DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INICIAL, ISTO NA FORMA DO ARTIGO 847, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, NÃO SE ADMITINDO SEQUER CONVENÇÃO DAS PARTES EM SENTIDO CONTRÁRIO, JÁ QUE APLICAR-SE-Á A REGRA PROCESSUAL EXPRESSA E ESPECÍFICA DA CLT ACIMA JÁ MENCIONADA, SENDO QUE, NA FALTA DE JUNTADA PRÉVIA DA DEFESA COM DOCUMENTOS NOS AUTOS DIGITAIS ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA INICIAL, EVENTUAL RESULTADO INFRUTÍFERO DA TENTATIVA INICIAL DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA INICIAL ACIMA DESIGNADA PARA TANTO ENTÃO IMPLICARÁ NA CONCESSÃO DO PRAZO LEGAL DE 20 MINUTOS PARA REDUÇÃO A TERMO DA DEFESA JUNTO À DA SECRETARIA DA VARA COMO ATO INERENTE à PRÓPRIA AUDIÊNCIA INICIAL, vedada nova oportunidade para tanto, ISTO NA FORMA DO ARTIGO 847, "caput" e parágrafo único E SOB AS PENAS DO ARTIGO 844, TUDO DA CLT.". Fica mantida a audiência inicial virtual e todas as demais cominações já fixadas naquele despacho último de ID 7ae4212, se for o caso facultando às partes o requerimento de seu adiamento na forma do inciso I, do art. 362 do CPC, desde que formulado em conjunto e/ou anuência de todos os litigantes, inclusive as demais reclamadas e não apenas pelo reclamante e primeira reclamada, hipótese em que, se formulado por TODOS os litigantes, será deferido, inclusive postergando-se a juntada das defesas ainda faltantes até a nova audiência inicial, mas por ora mantidas as cominações e penas já fixadas sob ID 7ae4212, inclusive mantendo-se a audiência inicial tal como já designada para a modalidade virtual na data de 15.07.2025, às 15.40 horas. CASCAVEL/PR, 14 de julho de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS HENRIQUE RESSURREICAO BOGNAR

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Cristiane Fernandes Rodrigues x Ane Fatima Westheuser e outros

ID: 261334160

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Joinville Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-12.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

ANE FATIMA WESTHEUSER CASA DA CAMBIRA LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAM FRANCIELI SPERKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE 0000718-12.2025.5.12.0050 : CRISTIANE FERNANDES RODRIGUES : ANE FATIMA WESTHEUSER E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE 0000718-12.2025.5.12.0050 : CRISTIANE FERNANDES RODRIGUES : ANE FATIMA WESTHEUSER E OUTROS (1) email: cejuscjve@trt12.jus.br, Telefone: (48) 3216-4467 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT CARTA REGISTRADA / DOE Destinatário: CRISTIANE FERNANDES RODRIGUES Endereço desconhecido Audiência: 03/06/2025 16:00 Link de Acesso à sala de audiências do CEJUSC: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83893890849 ID da reunião: 838 9389 0849 Fica V. Sa. intimado de que a audiência INICIAL foi designada para a data e hora acima indicadas. A audiência será realizada por meio de videoconferência , utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, sendo vedado o acesso das partes e dos advogados à Unidade Judiciária. É aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download), porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM na Play Store e para iOS na App Store. A participação pessoal da parte autora é obrigatória, sob pena de arquivamento, conforme art. 844 da CLT, observada a exceção do §1º do mesmo art. 844 da CLT e a impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, prevista no §1º do art. 8º da Portaria CR nº 01/2020. A participação do advogado da parte autora é obrigatória. O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação de seu cliente com todas as advertências legais. Não havendo conciliação, a parte ré que participou da audiência terá o prazo 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa e documentos, diretamente no sistema PJe e independentemente de nova audiência. A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Conforme parágrafo 6º do artigo 7º da Portaria SECOR nº 139 de 19/05/2022, nos processos recebidos nos CEJUSCs-JT, que ainda não tramitem pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, as partes serão intimadas sobre a conversão para tal procedimento, caso não haja oposição, no prazo de 5 dias previsto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR no 21/2021 do TRT12. JOINVILLE/SC, 25 de abril de 2025. WALTER MARIO SASSAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE FERNANDES RODRIGUES

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Dayane Lavinia Dos Santos Silva x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 261703404

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000718-19.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE LAVINIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

EVERTON PAULO GONCALVES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000718-19.2025.5.07.0028 : DAYANE LAVINIA DOS SANTOS SILVA : CRIART SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000718-19.2025.5.07.0028 : DAYANE LAVINIA DOS SANTOS SILVA : CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c3535f proferido nos autos. DESPACHO DESIGNO audiência UNA, PRESENCIAL, para o dia 15/05/2025 08:25 horas, devendo as partes comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do Eg. TST), assim como trazer espontaneamente suas testemunhas. ADVIRTO sobre a possibilidade de aplicação da penalidade prevista no art. 844, caput, da CLT, no sentido de que “o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia”, restando claro que o comparecimento das PARTES não é facultativo. Manifestações acerca de defesa e documentos serão apresentadas em audiência, somente havendo adiamento da sessão se o Juízo entender necessário. Não será produzida prova oral antes de completado o contraditório acerca da prova documental. Em relação à instrução processual, ADVIRTO que os atos instrutórios obedecerão ao disposto nos artigos 374 e 459, caput e parágrafos 1º e 2º, do CPC subsidiário, que assim disciplinam: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade Art. 459. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida. § 1º O juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes. § 2º As testemunhas devem ser tratadas com urbanidade, não se lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias. Advirto, que é vedada a utilização das gravações audiovisuais realizadas no processo judicial fora do âmbito do processo, podendo qualquer dos presentes à audiência responder perante as partes, advogados e testemunha(s) em razão do direito de imagem. Advirto, ainda, que qualquer participante do ato que realizar gravação clandestina, sem prévia e inequívoca ciência ao Juízo e demais presentes ao ato, sujeita-se à responsabilidade civil e penal pela utilização e divulgação indevidas do material gravado, assim como qualquer publicação em relação à gravação não autorizada implicará na responsabilização perante os órgão competentes. Em cumprimento ao disposto no art. 1º do Provimento nº 1/2022 da Corregedoria Regional do TRT7, ao final da audiência, deverão ser apresentadas as RAZÕES FINAIS, no ato. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 27 de abril de 2025. KARLA YACY CARLOS DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE LAVINIA DOS SANTOS SILVA

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Gabriel Erthal x Huawei Do Brasil Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 259737593

Tribunal: TRT9 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-98.2019.5.09.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ERTHAL

Polo Passivo:

HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO NORIYUKI DOTE

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAETANO DUARTE

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MAURICIO JORGE D AUGUSTIN CRUZ

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ESTEVAO MALLET

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DANIELA FARNEDA HUMMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000718-98.2019.5.09.0084 : GABRIEL ERTHAL : HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000718-98.2019.5.09.0084 : GABRIEL ERTHAL : HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68c213f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do Trabalho desta Vara, em razão do do RECEBIMENTO dos autos da instância superior com o seguinte ACÓRDÃO ID.70bbe1a-28/02/2025: "ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por determinação oriunda do Supremo Tribunal Federal, reconhece-se a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre pessoa jurídica Tecnocad - Computação Gráfica Ltda. e a ré Huawei Serviços do Brasil Ltda., de 10/11/2006 a 4/6/2009 e declara-se a ausência de vínculo de emprego entre Gabriel Erthal e Huawei Serviços do Brasil Ltda. no período de 10/11/2006 a 4/6/2009. Em decorrência, reanalisa-se em parte o RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS HUAWEI SERVIÇOS DO BRASIL LTDA., HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., HUAWEI GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. No mérito, por igual votação, EM DAR-LHE PROVIMENTO para: a) afastar a declaração de unicidade contratual e retificação da CTPS; b) excluir da condenação as diferenças salariais e reflexos, inclusive a incidência de FGTS (mais multa de 40%) sobre as mesmas, e as diferenças referentes aos benefícios auxílio combustível e PLR; c) determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que seja analisado e julgado o pedido de equiparação salarial, como se entender de direito; tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas." Curitiba, 23 de abril de 2025. VIVIAN PAULA TURRA SILVERIO Diretora de Secretaria DESPACHO 1. Considerando que a conciliação é possível em qualquer momento processual, designa-se audiência de CONCILIAÇÃO (telepresencial) para o dia 16/06/2025, às 8h35, Juiz substituto (sala 2), devendo comparecer as partes e advogados telepresencialmente. 1.1. Os dados de acesso à audiência pela plataforma Zoom serão disponibilizados nos autos em até 48 horas da audiência. 2. Registro que a conciliação é uma das premissas da Justiça do Trabalho, e visa dar celeridade, efetividade e, ainda, economia aos atos processuais, de modo que não será deferido pedido de cancelamento da sessão sem justo motivo. 2.1. O não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa ou do valor da execução, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados. CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. CLAUDIO LUIS YUKI FUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL ERTHAL

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35.864.663 Franthesco Lopes Soares De Oliveira e outros x Franklin Lopes Soares De Oliveira e outros

ID: 255954397

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000248-39.2023.5.19.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

35.864.663 FRANTHESCO LOPES SOARES DE OLIVEIRA FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

FRANKLIN LOPES SOARES DE OLIVEIRA JOAO PAULO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS

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JULIO JOSE JUVENCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000248-39.2023.5.19.0055 AGRAVANTE: 35.864.663 FRANTHESCO LOPES SOARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000248-39.2023.5.19.0055 AGRAVANTE: 35.864.663 FRANTHESCO LOPES SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANKLIN LOPES SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000248-39.2023.5.19.0055 (AP) AGRAVANTE: FRANTHESCO LOPES SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA - ME AGRAVADO: FRANKLIN LOPES SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão interlocutória que deferiu a sucessão empresarial em execução trabalhista. A decisão agravada incluiu a empresa sucessora na execução, sem encerrá-la. O agravante busca a reforma da decisão que reconheceu a sucessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que reconhece a sucessão empresarial em execução trabalhista, sem encerrar o processo, é recorrível por meio de agravo de petição ou se exige a oposição de embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que reconhece a sucessão empresarial, sem encerrar a execução, tem natureza interlocutória, não sendo, portanto, passível de recurso imediato, conforme os artigos 884, 893, §1º, e 897, alínea "a", da CLT, e a Súmula nº 214 do TST. 4. O recurso cabível, nesse caso, são os embargos à execução, após a garantia do juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, garantindo-se assim o devido processo legal e a ordem processual. 6. Precedentes do TRT da 23ª Região e do TRT da 9ª Região confirmam a natureza interlocutória da decisão em questão e a impossibilidade de recurso imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento:1. A decisão que reconhece a sucessão empresarial em execução trabalhista, sem encerrar o processo, é interlocutória e não recorrível por agravo de petição de forma imediata. 2. O recurso cabível contra decisão interlocutória que reconhece sucessão empresarial em execução trabalhista são os embargos à execução, após a garantia do juízo. Dispositivos relevantes citados:Artigos 884, 893, §1º, e 897, alínea "a", da CLT; Súmula nº 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT da 23ª Região, Processo: 0001160-58.2018.5.23.0036; TRT da 9ª Região (Seção Especializada), Acórdão: 0000718-79.2022.5.09.0024. Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, não conhecer, de ofício, do agravo de petição interposto pelo executado, ante a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Maceió, 11 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 11 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 35.864.663 FRANTHESCO LOPES SOARES DE OLIVEIRA

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35.864.663 Franthesco Lopes Soares De Oliveira e outros x Franklin Lopes Soares De Oliveira e outros

ID: 255954422

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000248-39.2023.5.19.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

35.864.663 FRANTHESCO LOPES SOARES DE OLIVEIRA FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

FRANKLIN LOPES SOARES DE OLIVEIRA JOAO PAULO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS

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JULIO JOSE JUVENCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000248-39.2023.5.19.0055 AGRAVANTE: 35.864.663 FRANTHESCO LOPES SOARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000248-39.2023.5.19.0055 AGRAVANTE: 35.864.663 FRANTHESCO LOPES SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANKLIN LOPES SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000248-39.2023.5.19.0055 (AP) AGRAVANTE: FRANTHESCO LOPES SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA - ME AGRAVADO: FRANKLIN LOPES SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão interlocutória que deferiu a sucessão empresarial em execução trabalhista. A decisão agravada incluiu a empresa sucessora na execução, sem encerrá-la. O agravante busca a reforma da decisão que reconheceu a sucessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que reconhece a sucessão empresarial em execução trabalhista, sem encerrar o processo, é recorrível por meio de agravo de petição ou se exige a oposição de embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que reconhece a sucessão empresarial, sem encerrar a execução, tem natureza interlocutória, não sendo, portanto, passível de recurso imediato, conforme os artigos 884, 893, §1º, e 897, alínea "a", da CLT, e a Súmula nº 214 do TST. 4. O recurso cabível, nesse caso, são os embargos à execução, após a garantia do juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, garantindo-se assim o devido processo legal e a ordem processual. 6. Precedentes do TRT da 23ª Região e do TRT da 9ª Região confirmam a natureza interlocutória da decisão em questão e a impossibilidade de recurso imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento:1. A decisão que reconhece a sucessão empresarial em execução trabalhista, sem encerrar o processo, é interlocutória e não recorrível por agravo de petição de forma imediata. 2. O recurso cabível contra decisão interlocutória que reconhece sucessão empresarial em execução trabalhista são os embargos à execução, após a garantia do juízo. Dispositivos relevantes citados:Artigos 884, 893, §1º, e 897, alínea "a", da CLT; Súmula nº 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT da 23ª Região, Processo: 0001160-58.2018.5.23.0036; TRT da 9ª Região (Seção Especializada), Acórdão: 0000718-79.2022.5.09.0024. Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, não conhecer, de ofício, do agravo de petição interposto pelo executado, ante a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Maceió, 11 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 11 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA - ME

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35.864.663 Franthesco Lopes Soares De Oliveira e outros x Franklin Lopes Soares De Oliveira e outros

ID: 255954440

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000248-39.2023.5.19.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

35.864.663 FRANTHESCO LOPES SOARES DE OLIVEIRA FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

FRANKLIN LOPES SOARES DE OLIVEIRA JOAO PAULO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS

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JULIO JOSE JUVENCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000248-39.2023.5.19.0055 AGRAVANTE: 35.864.663 FRANTHESCO LOPES SOARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000248-39.2023.5.19.0055 AGRAVANTE: 35.864.663 FRANTHESCO LOPES SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANKLIN LOPES SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000248-39.2023.5.19.0055 (AP) AGRAVANTE: FRANTHESCO LOPES SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA - ME AGRAVADO: FRANKLIN LOPES SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão interlocutória que deferiu a sucessão empresarial em execução trabalhista. A decisão agravada incluiu a empresa sucessora na execução, sem encerrá-la. O agravante busca a reforma da decisão que reconheceu a sucessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que reconhece a sucessão empresarial em execução trabalhista, sem encerrar o processo, é recorrível por meio de agravo de petição ou se exige a oposição de embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que reconhece a sucessão empresarial, sem encerrar a execução, tem natureza interlocutória, não sendo, portanto, passível de recurso imediato, conforme os artigos 884, 893, §1º, e 897, alínea "a", da CLT, e a Súmula nº 214 do TST. 4. O recurso cabível, nesse caso, são os embargos à execução, após a garantia do juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, garantindo-se assim o devido processo legal e a ordem processual. 6. Precedentes do TRT da 23ª Região e do TRT da 9ª Região confirmam a natureza interlocutória da decisão em questão e a impossibilidade de recurso imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento:1. A decisão que reconhece a sucessão empresarial em execução trabalhista, sem encerrar o processo, é interlocutória e não recorrível por agravo de petição de forma imediata. 2. O recurso cabível contra decisão interlocutória que reconhece sucessão empresarial em execução trabalhista são os embargos à execução, após a garantia do juízo. Dispositivos relevantes citados:Artigos 884, 893, §1º, e 897, alínea "a", da CLT; Súmula nº 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT da 23ª Região, Processo: 0001160-58.2018.5.23.0036; TRT da 9ª Região (Seção Especializada), Acórdão: 0000718-79.2022.5.09.0024. Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, não conhecer, de ofício, do agravo de petição interposto pelo executado, ante a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Maceió, 11 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 11 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN LOPES SOARES DE OLIVEIRA

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