Resultados para "0000738-04.2024.8.26.0242" – Página 203 de 238

Nilson Limone e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 256849187

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-68.2011.5.10.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NILSON LIMONE RAUL ROCHA DE CASTRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

DINO ARAÚJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO CAITANO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-68.2011.5.10.0011 RECLAMANTE: NILSON LIMONE RECLAMADO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-68.2011.5.10.0011 RECLAMANTE: NILSON LIMONE RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51cff01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL - PJE/JT Vistos e examinados. Passo à liberação dos valores, segundo o resumo de cálculos de id:94b164a e id:980c3eb. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal , movimentar/ZERAR a(s) conta(s) judicial(is) nº 3920.042.00089047-8, id:8b583fd, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Reserva Matemática-R$248.980,78 Reservar em conta judicial à disposição deste processo. Honorários advocatícios - R$2.141,63 Transferir os honorários advocatícios para o Banco do Brasil, Agência:3478-9, Conta Corrente:116.908-4, de titularidade de Loguércio Beiro e Surian Sociedade de Advogados, CNPJ:08.951.875/0001-80, procuração de fl.13, conforme requerimento de id:5707eec. Honorários periciais - R$10.975,77 Transferir os honorários periciais para o Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência CORPORATE CENTER, Código da agência 2458, Conta 0005835670725, de titularidade de RAUL ROCHA DE CASTRO, CPF: 438.412.523-20. Custas do Processo- R$5.131,21 Recolher em guia GRU, no código 18740-2 Saldo remanescente: Transferir o saldo existente na(s) mencionada(s) conta(s) judicial(is) para a conta institucional de titularidade da própria Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. Intime-se a FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF para emissão do boleto bancário atualizado relativo à reserva matemática para posterior transferência/recolhimento. Prazo:10 dias. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal , movimentar/ZERAR a(s) conta(s) judicial(is) nº 3920.042.22859107-0, nº 3920.042.22938699-2, nº 3920.042.85441-2, id:29fe955 e id:9c60376, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Honorários advocatícios - R$2.141,63, Transferir os honorários advocatícios para o Banco do Brasil, Agência:3478-9, Conta Corrente:116.908-4, de titularidade de Loguércio Beiro e Surian Sociedade de Advogados, CNPJ:08.951.875/0001-80, procuração de fl.13, conforme requerimento de id:5707eec. Honorários periciais - R$10.975,77 Transferir os honorários periciais para o Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência CORPORATE CENTER, Código da agência 2458, Conta 0005835670725, de titularidade de RAUL ROCHA DE CASTRO, CPF: 438.412.523-20. Saldo remanescente: transferir para nova conta judicial o saldo remanescente, acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento, em nome do(a) executado(a) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CNPJ:00.436.923/0001-90. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II DO NCPC. Para cumprimento, a Secretaria da Vara encaminhará este ALVARÁ eletronicamente ao banco depositário, via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Comunique-se ao Sr Perito, por e-mail. Comprovados os recolhimentos, intime-se 2ª executada para indicação de conta bancária para transferência da sobra de execução (deduzidas as taxas bancárias). Decorrido o prazo, comprovados os recolhimentos e registrados no sistema PJe, arquive-se DEFINITIVAMENTE, com as baixas necessárias (BNDT, RENAJUD, SISBAJUD e demais penhoras/bloqueios, cabendo ao executado comunicar a desconstrição da penhora, com a apresentação deste documento ao fiel depositário). O presente ALVARÁ/OFÍCIO, assinado eletronicamente, terá validade de 30 dias. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilson Limone e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 256849214

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-68.2011.5.10.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NILSON LIMONE RAUL ROCHA DE CASTRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

DINO ARAÚJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO CAITANO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-68.2011.5.10.0011 RECLAMANTE: NILSON LIMONE RECLAMADO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-68.2011.5.10.0011 RECLAMANTE: NILSON LIMONE RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51cff01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL - PJE/JT Vistos e examinados. Passo à liberação dos valores, segundo o resumo de cálculos de id:94b164a e id:980c3eb. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal , movimentar/ZERAR a(s) conta(s) judicial(is) nº 3920.042.00089047-8, id:8b583fd, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Reserva Matemática-R$248.980,78 Reservar em conta judicial à disposição deste processo. Honorários advocatícios - R$2.141,63 Transferir os honorários advocatícios para o Banco do Brasil, Agência:3478-9, Conta Corrente:116.908-4, de titularidade de Loguércio Beiro e Surian Sociedade de Advogados, CNPJ:08.951.875/0001-80, procuração de fl.13, conforme requerimento de id:5707eec. Honorários periciais - R$10.975,77 Transferir os honorários periciais para o Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência CORPORATE CENTER, Código da agência 2458, Conta 0005835670725, de titularidade de RAUL ROCHA DE CASTRO, CPF: 438.412.523-20. Custas do Processo- R$5.131,21 Recolher em guia GRU, no código 18740-2 Saldo remanescente: Transferir o saldo existente na(s) mencionada(s) conta(s) judicial(is) para a conta institucional de titularidade da própria Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. Intime-se a FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF para emissão do boleto bancário atualizado relativo à reserva matemática para posterior transferência/recolhimento. Prazo:10 dias. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal , movimentar/ZERAR a(s) conta(s) judicial(is) nº 3920.042.22859107-0, nº 3920.042.22938699-2, nº 3920.042.85441-2, id:29fe955 e id:9c60376, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Honorários advocatícios - R$2.141,63, Transferir os honorários advocatícios para o Banco do Brasil, Agência:3478-9, Conta Corrente:116.908-4, de titularidade de Loguércio Beiro e Surian Sociedade de Advogados, CNPJ:08.951.875/0001-80, procuração de fl.13, conforme requerimento de id:5707eec. Honorários periciais - R$10.975,77 Transferir os honorários periciais para o Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência CORPORATE CENTER, Código da agência 2458, Conta 0005835670725, de titularidade de RAUL ROCHA DE CASTRO, CPF: 438.412.523-20. Saldo remanescente: transferir para nova conta judicial o saldo remanescente, acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento, em nome do(a) executado(a) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CNPJ:00.436.923/0001-90. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II DO NCPC. Para cumprimento, a Secretaria da Vara encaminhará este ALVARÁ eletronicamente ao banco depositário, via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Comunique-se ao Sr Perito, por e-mail. Comprovados os recolhimentos, intime-se 2ª executada para indicação de conta bancária para transferência da sobra de execução (deduzidas as taxas bancárias). Decorrido o prazo, comprovados os recolhimentos e registrados no sistema PJe, arquive-se DEFINITIVAMENTE, com as baixas necessárias (BNDT, RENAJUD, SISBAJUD e demais penhoras/bloqueios, cabendo ao executado comunicar a desconstrição da penhora, com a apresentação deste documento ao fiel depositário). O presente ALVARÁ/OFÍCIO, assinado eletronicamente, terá validade de 30 dias. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILSON LIMONE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kamylla Cristina Pereira Silva x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 324366939

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-38.2023.5.06.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000738-38.2023.5.06.0018 RECORRENTE: KAMYLLA CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000738-38.2023.5.06.0018 RECORRENTE: KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA RECORRIDO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 077f0d7 proferida nos autos. ROT 0000738-38.2023.5.06.0018 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Recorrido: Advogado(s): ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELLE SANTANA DOS SANTOS (PE35992) WILSON PINHO PIRES FILHO (PE45408) RECURSO DE: KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id a727ae7; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 1d79bea). Representação processual regular (Id 63059dc). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Das horas extras em feriados municipais (...) Na petição inicial, a parte autora se limitou a afirmar, de forma genérica, que teria trabalhado em todos os feriados municipais ao longo de todo o contrato de trabalho. Essa alegação, no entanto, não foi acompanhada de qualquer comprovação ou indicação específica de quais os dias efetivamente laborados. Mesmo ao apresentar recurso, a Autora apenas repetiu essa afirmação inicial, sem apresentar qualquer novo elemento, documento ou prova que pudesse fortalecer ou sustentar sua alegação. É importante destacar que, ao solicitar o pagamento de horas extras por suposto trabalho em feriados, a responsabilidade de comprovar a veracidade dessa alegação é da própria Reclamante. Ou seja, caberia a ela demonstrar, com precisão, em quais datas teria ocorrido o labor em dias de feriado. Entretanto, o pedido formulado se mostra excessivamente genérico, sem qualquer individualização das datas ou outras informações concretas. A demandante apenas requereu "deferir as horas extras também quanto à todos os Feriados Municipais: Das 8h às 20h", sem indicar quais feriados especificamente teriam sido trabalhados. Diante disso, entendo que o pedido é inepto, pois não apresenta os requisitos mínimos necessários para sua análise, especialmente pela ausência de individualização das datas e pela falta de elementos probatórios que sustentem a pretensão. Nego provimento, no tema." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos VI, XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da impugnação aos cálculos de horas extras A Recorrente alega que a contadoria do juízo errou ao não aplicar na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada o valor referente ao prêmio produtividade. A irresignação não merece prosperar. A verba chamada prêmio produtividade é uma mera liberalidade do empregador, podendo ser paga em dinheiro, bens ou serviços e não integra a remuneração do empregado nem serve de base de cálculo para as demais verbas trabalhistas, conforme preceitua o art. 457, §2º, da CLT: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Nesse contexto, considerando a natureza indenizatória da parcela atribuída pela reforma trabalhista, não há que se falar em inclusão dos valores pagos a título de produtividade nos cálculos das horas extras e do intervalo intrajornada. Recurso não provido, também no aspecto." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos honorários advocatícios Pede a demandante a majoração dos honorários advocatícios para o importe de 20% sobre o valor da causa. De acordo com o art. 791-A, §§1.º e 2.º, da CLT, os honorários advocatícios, fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, são devidos, inclusive, quando a ação for proposta em face da Fazenda Pública e o MM. Juízo irá observar a complexidade do caso, o empenho do profissional, o lugar de prestação dos serviços, além do trabalho realizado e o tempo despendido. Diante disso, tendo o MM. Juízo arbitrou o percentual de 15%, ou seja, o máximo, nego provimento ao recurso porque as normas da CLT não preveem a possibilidade de arbitramento acima desse percentual." Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kamylla Cristina Pereira Silva x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 324367231

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-38.2023.5.06.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000738-38.2023.5.06.0018 RECORRENTE: KAMYLLA CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000738-38.2023.5.06.0018 RECORRENTE: KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA RECORRIDO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 077f0d7 proferida nos autos. ROT 0000738-38.2023.5.06.0018 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Recorrido: Advogado(s): ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELLE SANTANA DOS SANTOS (PE35992) WILSON PINHO PIRES FILHO (PE45408) RECURSO DE: KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id a727ae7; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 1d79bea). Representação processual regular (Id 63059dc). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Das horas extras em feriados municipais (...) Na petição inicial, a parte autora se limitou a afirmar, de forma genérica, que teria trabalhado em todos os feriados municipais ao longo de todo o contrato de trabalho. Essa alegação, no entanto, não foi acompanhada de qualquer comprovação ou indicação específica de quais os dias efetivamente laborados. Mesmo ao apresentar recurso, a Autora apenas repetiu essa afirmação inicial, sem apresentar qualquer novo elemento, documento ou prova que pudesse fortalecer ou sustentar sua alegação. É importante destacar que, ao solicitar o pagamento de horas extras por suposto trabalho em feriados, a responsabilidade de comprovar a veracidade dessa alegação é da própria Reclamante. Ou seja, caberia a ela demonstrar, com precisão, em quais datas teria ocorrido o labor em dias de feriado. Entretanto, o pedido formulado se mostra excessivamente genérico, sem qualquer individualização das datas ou outras informações concretas. A demandante apenas requereu "deferir as horas extras também quanto à todos os Feriados Municipais: Das 8h às 20h", sem indicar quais feriados especificamente teriam sido trabalhados. Diante disso, entendo que o pedido é inepto, pois não apresenta os requisitos mínimos necessários para sua análise, especialmente pela ausência de individualização das datas e pela falta de elementos probatórios que sustentem a pretensão. Nego provimento, no tema." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos VI, XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da impugnação aos cálculos de horas extras A Recorrente alega que a contadoria do juízo errou ao não aplicar na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada o valor referente ao prêmio produtividade. A irresignação não merece prosperar. A verba chamada prêmio produtividade é uma mera liberalidade do empregador, podendo ser paga em dinheiro, bens ou serviços e não integra a remuneração do empregado nem serve de base de cálculo para as demais verbas trabalhistas, conforme preceitua o art. 457, §2º, da CLT: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Nesse contexto, considerando a natureza indenizatória da parcela atribuída pela reforma trabalhista, não há que se falar em inclusão dos valores pagos a título de produtividade nos cálculos das horas extras e do intervalo intrajornada. Recurso não provido, também no aspecto." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos honorários advocatícios Pede a demandante a majoração dos honorários advocatícios para o importe de 20% sobre o valor da causa. De acordo com o art. 791-A, §§1.º e 2.º, da CLT, os honorários advocatícios, fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, são devidos, inclusive, quando a ação for proposta em face da Fazenda Pública e o MM. Juízo irá observar a complexidade do caso, o empenho do profissional, o lugar de prestação dos serviços, além do trabalho realizado e o tempo despendido. Diante disso, tendo o MM. Juízo arbitrou o percentual de 15%, ou seja, o máximo, nego provimento ao recurso porque as normas da CLT não preveem a possibilidade de arbitramento acima desse percentual." Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Andreya Sinara Da Silva Galeno

ID: 272552484

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-81.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 19/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ULISSES BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000738-81.2024.5.10.0021 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000738-81.2024.5.10.0021 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecc5933 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - ID 174C210 ; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. Id 0b2a6ec). Regular a representação processual (Id 8f2d432, Id 23a9b4d). Dispensado o preparo (Id 3a603d9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão Indireta Processo Administrativo Sancionador (PAS) Indenização por Dano Moral Alegações: - violação ao(s) incisos II, V, X e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 2º e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Analisando as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matéria objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Andreya Sinara Da Silva Galeno

ID: 272552533

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-81.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 19/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO

Notificação

Advogados:

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ULISSES BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000738-81.2024.5.10.0021 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000738-81.2024.5.10.0021 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecc5933 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - ID 174C210 ; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. Id 0b2a6ec). Regular a representação processual (Id 8f2d432, Id 23a9b4d). Dispensado o preparo (Id 3a603d9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão Indireta Processo Administrativo Sancionador (PAS) Indenização por Dano Moral Alegações: - violação ao(s) incisos II, V, X e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 2º e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Analisando as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matéria objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Guarapuava/Pr x Joesile João Ditzel

ID: 291373652

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021357-19.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

JOESILE JOãO DITZEL

Conclusão

Advogados:

CENTRAL EF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0021357-19.2023.8.16.0031 Processo: 0021357-19.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.158,00 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOESILE JOÃO DITZEL SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de JOESILE JOÃO DITZEL. A parte exequente foi intimada para que apresentasse manifestação sobre a extinção parcial dos débitos posteriores ao óbito do executado (ev. 32.0). No ev. 33.1, manifestou-se pela manutenção da dívida de 2019 a 2020. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Compulsando aos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 07/12/2023, visando o recebimento de créditos tributários relativos ao IPTU e Taxas, dos exercícios de 2019 a 2022 (ev. 1.2). Na certidão de óbito anexada ao ev. 24.2, o executado faleceu em 11/05/2021. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 16/12/2015. CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. FALECIMENTO DO EXECUTADO OCORRIDO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO. TESE FIXADA NO TJPR/IRDR Nº 0038472-59.2017.8.16.0000. DEMAIS CRÉDITOS (2016 A 2018). FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DEREDIRECIONAMENTO. SÚMULA 392, DO STJ. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000738-41.2019.8.16.0053 – Alvorada do Sul - Desembargador: Stewalt Camargo Filho – 06/05/2022) (grifos nossos) Dessa forma, quanto aos créditos constituídos nos exercícios de 2019 a 2020, o falecimento ocorreu posteriormente ao lançamento, o que possível redirecionamento aos sucessores ou ao espólio. Contudo, em relação aos créditos dos exercícios de 2021 a 2022, considerando que o falecimento do contribuinte ocorreu anteriormente ao lançamento, não é possível o redirecionamento ao espólio ou herdeiros, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NULA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS HERDEIROS OU ESPÓLIO. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO EXIME O DEVER DO CREDOR EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007179-09.2020.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 19.08.2024) (grifos nossos) Ainda, a súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça dispõe o seguinte: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, quanto as parcelas referentes aos anos de 2021 e 2022. Quanto aos exercícios de 2019 a 2020, determino o prosseguimento do feito. Adiante, quanto as custas processuais, condeno a parte exequente ao pagamento, em razão do princípio da causalidade. 3. Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente para que traga aos autos, CDA atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 5

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000738-60.2025.8.26.0115

ID: 312673117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-60.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CESAR CAMBUI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-60.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Cesar Cambui da Silva … Processo 0000738-60.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Cesar Cambui da Silva - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente a respeito da proposta. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogenes Bruno Celio Medeiros Souza x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324433469

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Icaraíma Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000742-51.2025.8.16.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ROBSON MORTEAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - E-mail: ica-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000742-51.2025.8.16.0091 Processo: 0000742-51.2025.8.16.0091 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/07/2025 Requerente(s): DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Diogenes Bruno Celio Medeiros Souza. Aduziu, em síntese, que não estão presentes os requisitos necessários para a segregação cautelar do requerente, bem como salientou as condições pessoais favoráveis do requerente. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição do pedido (mov. 10.1). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, a despeito das alegações aduzidas, tenho que não houve qualquer alteração fática nos autos que dê ensejo ao deferimento do pleito formulado pelo denunciado. A prisão preventiva está sujeita à cláusula rebus sic standibus, de forma que somente fatos novos dão ensejo à revogação (inteligência do art. 316 do CPP). Assim preleciona a doutrina, ao comentar o art. 316 do Código de Processo Penal: A preventiva opera aqui, como procedentemente refere Eugênio Pacceli, com a cláusula rebus sic standibus, ou seja, “terão sua permanência condicionada às circunstâncias em que tenham sido impostas” (GOMES FILHO, Antônio Magalhães, et al. Código de Processo Penal. 1ª ed. e-book, São Paulo: RT, 2018, p. 55) Deveras, como bem assentado pelo parquet, os pressupostos para a prisão cautelar ainda restam presentes, sobretudo o fumus comissi delicti, conforme exaustivamente exposto em decisão de mov. 23.1 dos autos principais em apenso n. 0000738-14.2025.8.16.0091. Com efeito, verifica-se que a prisão preventiva do requerente foi decretada para garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta do fato criminoso, objetivando-se evitar que, solto, continue a praticar novos delitos. Como já exposto, pelo o que se extrai dos autos, o requerente transportava considerável quantidade de droga, consistente em 22,970 kg de maconha, acondicionada em tabletes. Essa quantidade de droga, diferente do que sustenta a defesa, não é pequena. Pelo contrário, trata-se de quantidade vultosa e que não se coaduna com a figura do pequeno traficante ou do usuário. Da mesma sorte, ainda resta presente o periculum libertatis, conforme já exposto em decisão que concluiu pelo decreto cautelar, consubstanciado no risco de inversão da ordem pública. Isso porque, como já assentado, caso seja o denunciado posto em liberdade, provavelmente voltará a delinquir, mostrando-se necessária a manutenção de sua prisão. Registre-se, ainda, que “eventuais condições pessoais como bons antecedentes, primariedade, residência fixa e profissão definida não amparam a pretensão de soltura do acusado se a prisão efetivada tem esteio nos requisitos da legislação penal”, como ocorre no presente caso (HC 169.198/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011). Por fim, diante das circunstâncias expostas, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão não se mostra eficaz a garantir que o réu não volte a delinquir. Tampouco a medida de monitoramento eletrônico se mostra condizente, dada a gravidade dos fatos e porque, em liberdade, poderá o requerente novamente retomar a prática de ilícitos. Neste viés, reputo suficientemente fundamentada a decisão que determinou a prisão cautelar do requerente, razão pela qual a mantenho por seus ulteriores termos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado Diogenes Bruno Celio Medeiros Souza. 3. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Wellington Barbosa Pereira x Hlr Engenharia Ltda e outros

ID: 322972726

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-08.2020.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

HLR ENGENHARIA LTDA LEONARDO SANTOS DE MELO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO

Notificação

Advogados:

LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCY DINIZ MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MONICA DINIZ MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000738-08.2020.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000738-08.2020.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA PEREIRA RECLAMADO: HLR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fc4be6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em manifestação registrada sob o ID.5850072, o exequente requereu a adoção de diversas medidas executórias, dentre elas: a suspensão dos passaportes e das CNHs dos executados; a penhora de eventuais imóveis em nome destes e de seus cônjuges; a constrição de créditos oriundos de salários; bem como a penhora de valores eventualmente existentes em contas mantidas junto ao Banco Itaú e na conta assistencial do CREA. Quanto ao pedido de suspensão das CNHs e de apreensão dos passaportes dos executados, verifico que, nos autos dos processos nº 0000732-98.2020.5.21.0024 e nº 0000748-52.2020.5.21.0024, restou comprovado que os executados exercem atualmente a profissão de motoristas e dependem da CNH para o exercício regular de suas atividades laborais, razão pela qual a suspensão do referido documento revela-se medida desproporcional. No tocante à apreensão dos passaportes, diante da ausência de elementos que indiquem que os executados possuam patrimônio apto a garantir a execução ou apresentem padrão de vida incompatível com a alegada inexistência de bens, indefiro o pedido, por não vislumbrar utilidade ou razoabilidade na adoção de medida tão extrema. Quanto aos pedidos de penhora de imóveis em nome dos sócios executados, estes não podem ser acolhidos. Conforme consulta realizada por meio da ferramenta CNIS (ID.f8865a1), foi localizado apenas um imóvel, de matrícula nº 21210, de titularidade de RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO, o qual, entretanto, encontra-se alienado fiduciariamente a instituição bancária, conforme consta na certidão de matrícula de inteiro teor juntada aos autos do processo nº 0000829-98.2020.5.21.0024 (ID.0f69a1). Tal circunstância inviabiliza a constrição do referido bem. Ainda, em nova pesquisa realizada nos autos do processo de nº 0000734-68.2020.5.21.0024, constatou-se que os executados não possuem imóveis registrados em seus nomes (ID.a8336c4 e 71c139d). Desse modo, considerando que a ferramenta CNIB realiza verdadeiro rastreamento nacional dos bens em nome do executado, inclusive junto aos cartórios de registro de imóveis, indefiro o pedido de expedição de ofícios aos cartórios, por se tratar de medida inútil e meramente redundante. Ademais, em relação aos imóveis de matrícula nº 30.361, 33.284 e 8.419, de titularidade de LEONARDO SANTOS DE MELO, bem como aos imóveis de matrícula nº 21.887 e 6.181, de titularidade de RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO, verifica-se que tais bens já foram alienados e, portanto, não integram mais o acervo patrimonial dos sócios executados, conforme se constata pelas documentações juntadas sob os IDs 83a4600 e b68011c, nos autos do processo nº 0000752-89.2020.5.21.0024. Quanto à penhora de valores junto às instituições mencionadas, a medida revela-se inócua, tendo em vista que a ferramenta SISBAJUD já foi acionada reiteradas vezes, tanto nos presentes autos quanto em outros processos em desfavor dos executados, sempre com resultado negativo. Todavia, com o objetivo de localizar bens passíveis de garantir a execução, determino a utilização da ferramenta PREVJUD para a identificação de eventuais recebimentos financeiros em nome dos executados. Da mesma forma, deverá ser realizada a consulta, por meio de ferramenta eletrônica, às certidões de casamento dos executados, a fim de viabilizar eventual alcance da meação sobre bens registrados em nome dos cônjuges dos sócios executados. Mantenho a decisão em sigilo, visando resguardar a efetividade das medidas executórias determinadas. Cumpra-se. MACAU/RN, 10 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2371 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes