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Processo nº 3000307-34.2024.8.06.0125

ID: 257533199

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000307-34.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES

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NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

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LUANA GOMES DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.8.06.0125 AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. MARIA DAS DORES DA SILVA, qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de empréstimo que não contratou. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais. Inicial acompanhada dos documentos. Despacho recebendo a inicial; concedendo os benefícios da justiça gratuita e invertendo o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada. Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de empréstimo que jamais realizou, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação. A parte demandada apresentou contrato, cópias dos documentos pessoais da parte autora e comprovante do saque e da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custa e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

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Processo nº 3000307-34.2024.8.06.0125

ID: 257533219

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000307-34.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.8.06.0125 AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. MARIA DAS DORES DA SILVA, qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de empréstimo que não contratou. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais. Inicial acompanhada dos documentos. Despacho recebendo a inicial; concedendo os benefícios da justiça gratuita e invertendo o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada. Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de empréstimo que jamais realizou, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação. A parte demandada apresentou contrato, cópias dos documentos pessoais da parte autora e comprovante do saque e da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custa e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

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Processo nº 3000307-34.2024.8.06.0125

ID: 257533252

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000307-34.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUANA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES

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NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

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LUANA GOMES DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.8.06.0125 AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. MARIA DAS DORES DA SILVA, qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de empréstimo que não contratou. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais. Inicial acompanhada dos documentos. Despacho recebendo a inicial; concedendo os benefícios da justiça gratuita e invertendo o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada. Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de empréstimo que jamais realizou, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação. A parte demandada apresentou contrato, cópias dos documentos pessoais da parte autora e comprovante do saque e da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custa e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

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Processo nº 3000307-34.2024.8.06.0125

ID: 257533166

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000307-34.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES

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NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

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LUANA GOMES DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000307-34.2024.8.06.0125 AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. MARIA DAS DORES DA SILVA, qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de empréstimo que não contratou. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais. Inicial acompanhada dos documentos. Despacho recebendo a inicial; concedendo os benefícios da justiça gratuita e invertendo o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada. Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de empréstimo que jamais realizou, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação. A parte demandada apresentou contrato, cópias dos documentos pessoais da parte autora e comprovante do saque e da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custa e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto Nacional De Amparo A Modernizacao Da Gestao Publica - Imodernizar e outros

ID: 317485002

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-91.2024.5.20.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO MATHEUS SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS SANTOS OLIVEIRA

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LAISLON CESAR COSTA SANTOS

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ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES

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THAIS ARAUJO SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000766-91.2024.5.20.0014 RECORRENTE: PEDRO MATHEUS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000766-91.2024.5.20.0014 RECORRENTE: PEDRO MATHEUS SANTOS BARRETO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000766-91.2024.5.20.0014 (ROT) RECORRENTE: PEDRO MATHEUS SANTOS BARRETO RECORRIDOS: INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA - IMODERNIZAR E MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Negando o reclamado que o autor fosse seu empregado, reconhecendo, entretanto, que houve prestação de labor em decorrência de contrato celebrado entre ambos, sem vínculo de emprego, atraiu ele para si o ônus de provar suas alegações, consoante dicção do inciso II do art. 818 da CLT e do inciso II do art. 373 do CPC, encargo processual do qual se desvencilhou a contento, consoante se depreende da prova documental produzida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a reclamatória. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO PEDRO MATHEUS SANTOS BARRETO recorre ordinariamente da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA - IMODERNIZAR e MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO perante a Vara do Trabalho de Lagarto. Devidamente notificado, os recorridos apresentaram contrarrazões (ID's 4786de9 e 001c8f1). Intimado, o MPT apresentou o parecer de ID. d202f4e. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 20/3/2025 e recurso interposto em 1/4/2025), representação processual (procuração de ID. 4329b9b) e não havendo necessidade de preparo para o reclamante recorrer, haja vista o deferimento da justiça gratuita, conheço do recurso ordinário por ele interposto. MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Insurge-se o reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a recorrida. Apresenta as seguintes alegações, in verbis: "Pela análise da fundamentação da sentença que concluiu pela improcedência da ação, verifica-se que o Juízo ad quo firmou um entendimento, data vênia, equivocado, onde colocou ao cargo da Reclamante/Recorrente o ônus de provar o vínculo empregatício. Em ambas as peças contestatórias, as Reclamadas alicerçam suas defesas sob o argumento de que se trata de contrato de prestação de serviço. Sendo assim, com suas alegações, as Reclamadas atraíram para si o ônus de provar que a relação havida entre as partes não consistia em vínculo empregatício. Essa conclusão hermenêutica se testifica quando se analisa o art. 373, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, como se vê abaixo: (...) Pela análise minuciosa dos autos do processo, constata -se que, em nenhum momento, as Reclamadas não se desincumbiram de seu ônus probatório, pois não apresentaram provas da ausência dos requisitos expressos no art. 3º da CLT, especialmente testemunhas. Nos moldes do caput do art. 3º da CLT, os elementos configuradores do contrato de emprego são disciplinados assim: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Pela análise da norma acima, temos os seguintes elementos que configuram o vínculo de emprego: a subordinação jurídica, a onerosidade, a não eventualidade e a pessoalidade. A Reclamada/recorrida IMORDENIZAR reconhece que havia a onerosidade, mas tenta alegar que não só haveria uma prestação de serviço e não uma relação de emprego. De forma até cômica, duvidando da sabedoria desse MM Juízo/Tribunal, tem a petulância de aduzir que as escalas de trabalho seriam preparados pelo(a) Recorrente, o que é completamente irracional, ao se notar o cargo que ocupava. (...) Com suas alegações, a reclamada/recorrida atraiu para si, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC e o art. 818, II, da CLT, o ônus de provar que a relação havida entre as partes não consistia em vínculo empregatício. Da análise dos autos observa-se que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou provas da ausência dos requisitos expressos no art. 3º da CLT, especialmente testemunhas. Assim, é forçoso o reconhecimento de vínculo empregatício havido entre as partes no período de 19/05/2021 a 10/06/2024 (com projeção do aviso prévio). Partindo daí, ao contestar formalmente a ação, a Demandada confirma que o(a) Recorrente lhe prestava serviços, reconhecendo os serviços do(a) obreiro, sendo que a partir desta afirmação, aqui se em um fato modificativo/obstatitvo ao pleito da Reclamante, devendo-se aplicar, forçosamente, o art. 373, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse norte, a parte Reclamada não fez nenhuma demonstração de suas alegações, não comprovando que o trabalho do(a) Reclamante seria esporádico e/ou não subordinado. A Recorrida não trouxe nenhuma prova quanto as suas alegações, sequer produção de prova testemunhal! (...) Aqui, no caso telado, Impende também registrar que não há controvérsia sobre a remuneração que o(a) Recorrente recebia, assim como quanto a data do início e término de sua relação com as Recorridas. Portanto, diante das normas aplicáveis ao caso concreto, com destaque ao art. 373, II, do CPC, c/c o art. 818, II, da CLT, consoante a atração e obrigação do ônus da prova que a Recorrida impôs para si, sendo que não havendo nenhuma prova que ateste suas alegações, deve-se reconhecer o vínculo empregatício. Requer que "esse Egrégio Tribunal dê provimento ao presente recurso, de modo que reconheça a relação empregatícia do Recorrente com a Recorrida, nos termos da exordial, para que assim se conceda os títulos trabalhistas reivindicados. Eis o teor da sentença recorrida: 2.3 DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. DAS VERBAS RESILITÓRIAS. O Autor, na peça exordial, assevera ter sido contratado pelo Instituto Reclamado, em 19/05/2021, para exercer o cargo de educador físico, exercendo suas atividades laborativas no Centro de Fisioterapia vinculado à Secretaria de Saúde do Município de Tobias Barreto. Relata ter sido demitido sem justa causa em 10/06/2024. Afirma que cumpria jornada de 40 horas semanais, sem declinar o horário trabalhado, porém afirma que não possuía intervalo intrajornada. Informa que recebia, a título de contraprestação salarial, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Expõe que nunca teve sua CTPS anotada, tendo pactuado contrato de prestação de serviços. Entretanto, alega que se tratava de típica relação de emprego. Neste toar, preconiza o reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, bem como o pagamento dos haveres trabalhistas que reputa inadimplidos, além da responsabilização subsidiária do Município, alegando que teve diversos direitos violados por conta da negligência da segunda reclamada em fiscalizar e gerir o contrato firmado. As reclamadas apresentam defesa suscitando a condição de autônomo, por prazo determinado, conforme contrato de prestação de serviços anexado pelo autor. Alegam inexistência dos requisitos do art. 3º da CLT. A primeira reclamada controverte, ainda, a data de término da prestação de serviços, alegando que foi a pré-estabelecida no termo aditivo do contrato id c28809d - 01/09/2023, e acresce que não havia pessoalidade e subordinação, uma vez que o autor poderia se fazer substituído por outro prestador, conforme convencionado. Ademais, afirma que não havia controle das atividades do contratado, nem sequer da jornada e que o único dever contratual do autor era o de eficiência, não havendo pessoalidade, subordinação, nem habitualidade, uma vez sequer estabeleceu a jornada de trabalho do reclamante, que prestava serviços com escala elaborada pelo próprio obreiro, o qual ajustava com colegas, de acordo com seus próprios interesses e disponibilidades, recebendo pagamento através de RPA - recibo de pagamento autonômo. Assevera, ainda, que "os riscos da atividade econômica não eram da Reclamada, vez que previsto expressamente que o Reclamante/Contratado serão responsáveis pelos riscos, na forma de um genuíno contrato civil, conforme se infere do item 1.2 da Cláusula Primeira do contrato." O Município assevera, ainda, incabível sua responsabilização subsidiária, à luz do art. 71, §1º, da Lei Nº 8.666/93. Instado a tanto, o reclamante deixa decorrer in albis o prazo para apresentação de réplica e em nenhum momento nos autos refuta a afirmação da defesa de que poderia ser substituído por outro prestador de serviços, e que trabalhava sem jornada estabelecida, em escalas livremente elaboradas pelo mesmo, ajustadas com seus colegas. Sintetizados os principais argumentos das partes, cumpre então dirimir a controvérsia acerca da existência, ou não, de vinculação empregatícia. A princípio vale destacar que, por empregado, entende-se toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, conforme dispõe o art. 3º CLT. Já por empregador, entende-se a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, conforme dispõe o art. 2º CLT, equiparando-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, nos termos do parágrafo primeiro do artigo sob comento. Nos autos, há contrato de prestação de serviços entre o reclamante e a primeira reclamada, cuja validade se questiona ante à alegação de vínculo empregatício. Insta salientar que para que fique caracterizado o vínculo empregatício, é necessária a coexistência clara elementos dos quatro fático-jurídicos, insertos no art. 3º, da CLT: onerosidade, subordinação, não eventualidade e pessoalidade. Inexistindo um dos requisitos mencionados e subsistindo relação jurídica entre os envolvidos, por certa essa relação não será caracterizada como vínculo empregatício. Neste toar, analisando os documentos adunados ao feito, nota-se a piori, que não há, de fato, comprovação de que o autor se sujeitou ao cumprimento de horários de trabalho junto ao instituto reclamado, sequer foi declinado o horário de trabalho pelo autor na exordial, o qual limitou-se a declarar que exercia jornada de 40 (quarenta) horas semanais, não foi declinada escala de trabalho cumprida ou os horários efetivamente laborados. Assim, resulta afastada a habitualidade, vez que não é possível a partir da prova documental anexada, dessumir-se que o autor teria atendido à demanda permanente de serviços dos reclamados. Também não se visualiza a prestação de serviços de maneira subordinada, uma vez que, como alegado pelo Instituto reclamado, não há qualquer documento que comprove a estipulação de jornada ou escala de horário do demandante. Saliente-se que nem do contrato, diga-se, livremente chancelado pelo autor, consta tal estipulação. Por fim, restou incontroverso também que o mesmo poderia ser substituído - como é expressamente previsto no item 2.2 da cláusula segunda do contrato de prestação de serviços, a qual dispõe, in verbis: (...) caso seja necessário o contratante deverá estar presente nos locais a serem realizados os serviços contratados, podendo se fazer substituir por outro prestador, bastando que comunique ao Contratante com antecedência de 48 horas. (negritei) Não houve produção de prova testemunhal pela parte autora, não se podendo extrair do que constou dos autos os elementos fático-jurídicos cuja presença se faz necessária ao reconhecimento da vinculação empregatícia alegada. Não tendo restado evidenciado que se estabeleceu relação jurídica de trabalho pessoal, subordinada e habitual, não há como reconhecer a vinculação empregatícia entre o Autor e o Instituto Reclamado. Desta forma, com base na análise do contexto fático probatório descortinado, não restaram demonstrados os requisitos do artigo 3º da CLT, não podendo ser declarado o vínculo empregatício perseguido. Em consequência, indeferem-se todos os pedidos narrados na petição inicial, vez que consectário de vínculo não reconhecido. Diante disto, prejudicado o pedido de responsabilização subsidiária do Município. Após examinar todas as provas produzidas, concordo com o posicionamento do ilustre magistrado a quo, por seus próprios e elucidativos fundamentos, que ratifico e aproveito como razões de decidir, no sentido de que não havia contrato de emprego entre o autor e a reclamada, a cuja fundamentação acrescento alguns argumentos. Acerca dos elementos configuradores do contrato de emprego, assim dispõe o caput do art. 3º da CLT, in verbis: "Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Partindo-se da dicção do referido dispositivo legal, extraem-se os elementos necessários à configuração de vínculo de emprego, quais sejam, a subordinação jurídica, a onerosidade, a não eventualidade e a pessoalidade. As quatro características devem ser constatadas simultaneamente. Ou seja, basta que um desses elementos não esteja presente na relação para que não se caracterize o liame empregatício. O primeiro elemento diz respeito à energia despendida pelo obreiro em favor do empregador. O segundo refere-se ao fato de se tratar de um contrato sinalagmático, não unilateral, ou seja, existe a prestação do trabalho e a contraprestação em forma de salário. O terceiro - a não eventualidade - versa sobre a continuidade dos serviços prestados pelo trabalhador a seu empregador. E, por último, a pessoalidade, que importa dizer que o contrato de emprego é celebrado intuitu personae em relação ao empregado; em outras palavras, o trabalhador não pode ser substituído por outrem: uma vez contratado, ele próprio é que deve desempenhar seus serviços em favor do empregador. É incontroverso nos autos, portanto, que o reclamante laborou prestando serviços para os acionados, cingindo-se a controvérsia à configuração, ou não, de liame empregatício com o primeiro reclamado. Ocorre que, no caso em apreço, não era da ré o ônus da prova, porque o trabalho por meio de contrato de prestação de serviços por tempo determinado estabelecido entre as partes é incontroverso. A discussão é saber se tal contrato foi legítimo ou fraudulento, mas prova alguma de fraude veio à colação nestes autos. E a fraude não pode ser presumida. Tal como exposto na sentença, "não há qualquer documento que comprove a estipulação de jornada ou escala de horário do demandante", nem este indicou o horário que laborava, o que corrobora a tese do reclamado de que ausente a subordinação, porque "ajustava com colegas os dias e horários de trabalho, de acordo com seus próprios interesses e disponibilidade". Também consta da decisão de origem que o autor poderia se fazer substituir por outro prestador, conforme cláusula segunda, item 2.2 do contrato assinado pelo autor, cuja invalidade, frise-se, não foi demonstrada. Destarte, entendo que se cuidava de serviço prestado por trabalhador autônomo, não restando provada a existência de relação de emprego entre as partes, razão por que mantenho a sentença de conhecimento que julgou improcedentes os pedidos formulados que teriam como premissa o vínculo empregatício entre o vindicante e o primeiro reclamado. Friso, também, que toda a análise efetuada nesta decisão respeitou o disposto na Instrução Normativa n.º 41/2018 do Colendo TST. Acrescento, por fim, que na presente decisão adotei tese explícita sobre toda a matéria trazida à baila pela apelante, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ n.º 118 da SBDI-1 do Colendo TST, in verbis: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Nego provimento. CONCLUSÃO Posto isso, conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MATHEUS SANTOS BARRETO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto Nacional De Amparo A Modernizacao Da Gestao Publica - Imodernizar e outros

ID: 317485052

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-91.2024.5.20.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO MATHEUS SANTOS BARRETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS SANTOS OLIVEIRA

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LAISLON CESAR COSTA SANTOS

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ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES

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THAIS ARAUJO SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000766-91.2024.5.20.0014 RECORRENTE: PEDRO MATHEUS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0000766-91.2024.5.20.0014 RECORRENTE: PEDRO MATHEUS SANTOS BARRETO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000766-91.2024.5.20.0014 (ROT) RECORRENTE: PEDRO MATHEUS SANTOS BARRETO RECORRIDOS: INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA - IMODERNIZAR E MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Negando o reclamado que o autor fosse seu empregado, reconhecendo, entretanto, que houve prestação de labor em decorrência de contrato celebrado entre ambos, sem vínculo de emprego, atraiu ele para si o ônus de provar suas alegações, consoante dicção do inciso II do art. 818 da CLT e do inciso II do art. 373 do CPC, encargo processual do qual se desvencilhou a contento, consoante se depreende da prova documental produzida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a reclamatória. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO PEDRO MATHEUS SANTOS BARRETO recorre ordinariamente da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA - IMODERNIZAR e MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO perante a Vara do Trabalho de Lagarto. Devidamente notificado, os recorridos apresentaram contrarrazões (ID's 4786de9 e 001c8f1). Intimado, o MPT apresentou o parecer de ID. d202f4e. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 20/3/2025 e recurso interposto em 1/4/2025), representação processual (procuração de ID. 4329b9b) e não havendo necessidade de preparo para o reclamante recorrer, haja vista o deferimento da justiça gratuita, conheço do recurso ordinário por ele interposto. MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Insurge-se o reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a recorrida. Apresenta as seguintes alegações, in verbis: "Pela análise da fundamentação da sentença que concluiu pela improcedência da ação, verifica-se que o Juízo ad quo firmou um entendimento, data vênia, equivocado, onde colocou ao cargo da Reclamante/Recorrente o ônus de provar o vínculo empregatício. Em ambas as peças contestatórias, as Reclamadas alicerçam suas defesas sob o argumento de que se trata de contrato de prestação de serviço. Sendo assim, com suas alegações, as Reclamadas atraíram para si o ônus de provar que a relação havida entre as partes não consistia em vínculo empregatício. Essa conclusão hermenêutica se testifica quando se analisa o art. 373, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, como se vê abaixo: (...) Pela análise minuciosa dos autos do processo, constata -se que, em nenhum momento, as Reclamadas não se desincumbiram de seu ônus probatório, pois não apresentaram provas da ausência dos requisitos expressos no art. 3º da CLT, especialmente testemunhas. Nos moldes do caput do art. 3º da CLT, os elementos configuradores do contrato de emprego são disciplinados assim: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Pela análise da norma acima, temos os seguintes elementos que configuram o vínculo de emprego: a subordinação jurídica, a onerosidade, a não eventualidade e a pessoalidade. A Reclamada/recorrida IMORDENIZAR reconhece que havia a onerosidade, mas tenta alegar que não só haveria uma prestação de serviço e não uma relação de emprego. De forma até cômica, duvidando da sabedoria desse MM Juízo/Tribunal, tem a petulância de aduzir que as escalas de trabalho seriam preparados pelo(a) Recorrente, o que é completamente irracional, ao se notar o cargo que ocupava. (...) Com suas alegações, a reclamada/recorrida atraiu para si, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC e o art. 818, II, da CLT, o ônus de provar que a relação havida entre as partes não consistia em vínculo empregatício. Da análise dos autos observa-se que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou provas da ausência dos requisitos expressos no art. 3º da CLT, especialmente testemunhas. Assim, é forçoso o reconhecimento de vínculo empregatício havido entre as partes no período de 19/05/2021 a 10/06/2024 (com projeção do aviso prévio). Partindo daí, ao contestar formalmente a ação, a Demandada confirma que o(a) Recorrente lhe prestava serviços, reconhecendo os serviços do(a) obreiro, sendo que a partir desta afirmação, aqui se em um fato modificativo/obstatitvo ao pleito da Reclamante, devendo-se aplicar, forçosamente, o art. 373, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse norte, a parte Reclamada não fez nenhuma demonstração de suas alegações, não comprovando que o trabalho do(a) Reclamante seria esporádico e/ou não subordinado. A Recorrida não trouxe nenhuma prova quanto as suas alegações, sequer produção de prova testemunhal! (...) Aqui, no caso telado, Impende também registrar que não há controvérsia sobre a remuneração que o(a) Recorrente recebia, assim como quanto a data do início e término de sua relação com as Recorridas. Portanto, diante das normas aplicáveis ao caso concreto, com destaque ao art. 373, II, do CPC, c/c o art. 818, II, da CLT, consoante a atração e obrigação do ônus da prova que a Recorrida impôs para si, sendo que não havendo nenhuma prova que ateste suas alegações, deve-se reconhecer o vínculo empregatício. Requer que "esse Egrégio Tribunal dê provimento ao presente recurso, de modo que reconheça a relação empregatícia do Recorrente com a Recorrida, nos termos da exordial, para que assim se conceda os títulos trabalhistas reivindicados. Eis o teor da sentença recorrida: 2.3 DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. DAS VERBAS RESILITÓRIAS. O Autor, na peça exordial, assevera ter sido contratado pelo Instituto Reclamado, em 19/05/2021, para exercer o cargo de educador físico, exercendo suas atividades laborativas no Centro de Fisioterapia vinculado à Secretaria de Saúde do Município de Tobias Barreto. Relata ter sido demitido sem justa causa em 10/06/2024. Afirma que cumpria jornada de 40 horas semanais, sem declinar o horário trabalhado, porém afirma que não possuía intervalo intrajornada. Informa que recebia, a título de contraprestação salarial, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Expõe que nunca teve sua CTPS anotada, tendo pactuado contrato de prestação de serviços. Entretanto, alega que se tratava de típica relação de emprego. Neste toar, preconiza o reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada, bem como o pagamento dos haveres trabalhistas que reputa inadimplidos, além da responsabilização subsidiária do Município, alegando que teve diversos direitos violados por conta da negligência da segunda reclamada em fiscalizar e gerir o contrato firmado. As reclamadas apresentam defesa suscitando a condição de autônomo, por prazo determinado, conforme contrato de prestação de serviços anexado pelo autor. Alegam inexistência dos requisitos do art. 3º da CLT. A primeira reclamada controverte, ainda, a data de término da prestação de serviços, alegando que foi a pré-estabelecida no termo aditivo do contrato id c28809d - 01/09/2023, e acresce que não havia pessoalidade e subordinação, uma vez que o autor poderia se fazer substituído por outro prestador, conforme convencionado. Ademais, afirma que não havia controle das atividades do contratado, nem sequer da jornada e que o único dever contratual do autor era o de eficiência, não havendo pessoalidade, subordinação, nem habitualidade, uma vez sequer estabeleceu a jornada de trabalho do reclamante, que prestava serviços com escala elaborada pelo próprio obreiro, o qual ajustava com colegas, de acordo com seus próprios interesses e disponibilidades, recebendo pagamento através de RPA - recibo de pagamento autonômo. Assevera, ainda, que "os riscos da atividade econômica não eram da Reclamada, vez que previsto expressamente que o Reclamante/Contratado serão responsáveis pelos riscos, na forma de um genuíno contrato civil, conforme se infere do item 1.2 da Cláusula Primeira do contrato." O Município assevera, ainda, incabível sua responsabilização subsidiária, à luz do art. 71, §1º, da Lei Nº 8.666/93. Instado a tanto, o reclamante deixa decorrer in albis o prazo para apresentação de réplica e em nenhum momento nos autos refuta a afirmação da defesa de que poderia ser substituído por outro prestador de serviços, e que trabalhava sem jornada estabelecida, em escalas livremente elaboradas pelo mesmo, ajustadas com seus colegas. Sintetizados os principais argumentos das partes, cumpre então dirimir a controvérsia acerca da existência, ou não, de vinculação empregatícia. A princípio vale destacar que, por empregado, entende-se toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, conforme dispõe o art. 3º CLT. Já por empregador, entende-se a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, conforme dispõe o art. 2º CLT, equiparando-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, nos termos do parágrafo primeiro do artigo sob comento. Nos autos, há contrato de prestação de serviços entre o reclamante e a primeira reclamada, cuja validade se questiona ante à alegação de vínculo empregatício. Insta salientar que para que fique caracterizado o vínculo empregatício, é necessária a coexistência clara elementos dos quatro fático-jurídicos, insertos no art. 3º, da CLT: onerosidade, subordinação, não eventualidade e pessoalidade. Inexistindo um dos requisitos mencionados e subsistindo relação jurídica entre os envolvidos, por certa essa relação não será caracterizada como vínculo empregatício. Neste toar, analisando os documentos adunados ao feito, nota-se a piori, que não há, de fato, comprovação de que o autor se sujeitou ao cumprimento de horários de trabalho junto ao instituto reclamado, sequer foi declinado o horário de trabalho pelo autor na exordial, o qual limitou-se a declarar que exercia jornada de 40 (quarenta) horas semanais, não foi declinada escala de trabalho cumprida ou os horários efetivamente laborados. Assim, resulta afastada a habitualidade, vez que não é possível a partir da prova documental anexada, dessumir-se que o autor teria atendido à demanda permanente de serviços dos reclamados. Também não se visualiza a prestação de serviços de maneira subordinada, uma vez que, como alegado pelo Instituto reclamado, não há qualquer documento que comprove a estipulação de jornada ou escala de horário do demandante. Saliente-se que nem do contrato, diga-se, livremente chancelado pelo autor, consta tal estipulação. Por fim, restou incontroverso também que o mesmo poderia ser substituído - como é expressamente previsto no item 2.2 da cláusula segunda do contrato de prestação de serviços, a qual dispõe, in verbis: (...) caso seja necessário o contratante deverá estar presente nos locais a serem realizados os serviços contratados, podendo se fazer substituir por outro prestador, bastando que comunique ao Contratante com antecedência de 48 horas. (negritei) Não houve produção de prova testemunhal pela parte autora, não se podendo extrair do que constou dos autos os elementos fático-jurídicos cuja presença se faz necessária ao reconhecimento da vinculação empregatícia alegada. Não tendo restado evidenciado que se estabeleceu relação jurídica de trabalho pessoal, subordinada e habitual, não há como reconhecer a vinculação empregatícia entre o Autor e o Instituto Reclamado. Desta forma, com base na análise do contexto fático probatório descortinado, não restaram demonstrados os requisitos do artigo 3º da CLT, não podendo ser declarado o vínculo empregatício perseguido. Em consequência, indeferem-se todos os pedidos narrados na petição inicial, vez que consectário de vínculo não reconhecido. Diante disto, prejudicado o pedido de responsabilização subsidiária do Município. Após examinar todas as provas produzidas, concordo com o posicionamento do ilustre magistrado a quo, por seus próprios e elucidativos fundamentos, que ratifico e aproveito como razões de decidir, no sentido de que não havia contrato de emprego entre o autor e a reclamada, a cuja fundamentação acrescento alguns argumentos. Acerca dos elementos configuradores do contrato de emprego, assim dispõe o caput do art. 3º da CLT, in verbis: "Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Partindo-se da dicção do referido dispositivo legal, extraem-se os elementos necessários à configuração de vínculo de emprego, quais sejam, a subordinação jurídica, a onerosidade, a não eventualidade e a pessoalidade. As quatro características devem ser constatadas simultaneamente. Ou seja, basta que um desses elementos não esteja presente na relação para que não se caracterize o liame empregatício. O primeiro elemento diz respeito à energia despendida pelo obreiro em favor do empregador. O segundo refere-se ao fato de se tratar de um contrato sinalagmático, não unilateral, ou seja, existe a prestação do trabalho e a contraprestação em forma de salário. O terceiro - a não eventualidade - versa sobre a continuidade dos serviços prestados pelo trabalhador a seu empregador. E, por último, a pessoalidade, que importa dizer que o contrato de emprego é celebrado intuitu personae em relação ao empregado; em outras palavras, o trabalhador não pode ser substituído por outrem: uma vez contratado, ele próprio é que deve desempenhar seus serviços em favor do empregador. É incontroverso nos autos, portanto, que o reclamante laborou prestando serviços para os acionados, cingindo-se a controvérsia à configuração, ou não, de liame empregatício com o primeiro reclamado. Ocorre que, no caso em apreço, não era da ré o ônus da prova, porque o trabalho por meio de contrato de prestação de serviços por tempo determinado estabelecido entre as partes é incontroverso. A discussão é saber se tal contrato foi legítimo ou fraudulento, mas prova alguma de fraude veio à colação nestes autos. E a fraude não pode ser presumida. Tal como exposto na sentença, "não há qualquer documento que comprove a estipulação de jornada ou escala de horário do demandante", nem este indicou o horário que laborava, o que corrobora a tese do reclamado de que ausente a subordinação, porque "ajustava com colegas os dias e horários de trabalho, de acordo com seus próprios interesses e disponibilidade". Também consta da decisão de origem que o autor poderia se fazer substituir por outro prestador, conforme cláusula segunda, item 2.2 do contrato assinado pelo autor, cuja invalidade, frise-se, não foi demonstrada. Destarte, entendo que se cuidava de serviço prestado por trabalhador autônomo, não restando provada a existência de relação de emprego entre as partes, razão por que mantenho a sentença de conhecimento que julgou improcedentes os pedidos formulados que teriam como premissa o vínculo empregatício entre o vindicante e o primeiro reclamado. Friso, também, que toda a análise efetuada nesta decisão respeitou o disposto na Instrução Normativa n.º 41/2018 do Colendo TST. Acrescento, por fim, que na presente decisão adotei tese explícita sobre toda a matéria trazida à baila pela apelante, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ n.º 118 da SBDI-1 do Colendo TST, in verbis: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Nego provimento. CONCLUSÃO Posto isso, conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA - IMODERNIZAR

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Izolete De Almeida Lara Anastacio x Consorcio Intermunicipal De Saude Da Regiao Do Vale Do Peixoto e outros

ID: 326727894

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-16.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO MUNICIPIO DE MATUPA MUNICIPIO DE NOVO MUNDO MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE

Notificação

Advogados:

GENIFER KAISER

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JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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CLEBER KOCHHANN

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MORENO CURY ROSELLI

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CAREN GABRIELE ACOSTA ORTEGA

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GIOVANIA LIBÓRIO FELICIANO

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BRUNO CENCI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000287-16.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000287-16.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO RECLAMADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20ae086 proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO propõe a presente reclamação trabalhista em desfavor de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO, MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, MUNICIPIO DE MATUPA, MUNICIPIO DE NOVO MUNDO e MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE diante dos fundamentos de fato e de direito trazidos na peça inicial, na qual formula pedidos, dando à causa o valor de R$ 67.254,67. Instrui inicial com instrumento de procuração e documentos. Intimada, as rés apresentaram defesas alegando, em sede de preliminar, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva dos municípios, em sede de prejudicial do mérito a prescrição quinquenal, e, no mérito, suscitam pela improcedência total dos pedidos. Instruíram as defesas com documentos constitutivos, instrumento de procuração e demais documentos. A autora apresentou impugnações a todas as defesas. Em sede de audiência de instrução, foi indeferida a oitiva de 2 testemunha da autora para fazerem prova quanto ao adicional de insalubridade e ausência de concessão de vale transporte. Sem outras provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada. Infrutíferas as tentativas conciliatórias a tempo e modo perpetuadas. Vistos e examinados os autos. É o relatório. DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Alega a autora que se ativou em favor da 1ª ré de 02/04/2012 a 30/09/2024, exercendo a função de cozinheira na casa de Amparo localizada em Cuiabá/MT. Informa que neste período, foi aprovada em um processo seletivo há mais de 04 anos e em outro processo seletivo em fevereiro/2023, sendo que teve vários e sucessivos contratos vigentes de 02/04/2012 a 14/12/2012, 01/07/2013 a 20/12/2013, 06/01/2024 a 22/12/2014, 08/01/2015 a 22/12/2015, 07/01/2016 a 16/12/2016, 05/01/2017 a 30/04/2018, 02/05/2018 a 30/04/2013 e 02/05/2013 a 30/09/2024. Requer o reconhecimento da unicidade contratual, bem como o pagamento do FGTS com multa de 40% sobre o período integral de prestação de serviços, adicional de insalubridade por sua ativação em ambiente com temperatura elevada, o recebimento do vale transporte durante todo o período imprescrito e ao recebimento do seguro desemprego. Em contestação, a 1ª e a 3ª rés sustentam a incompetência material da Justiça do Trabalho, apontando que o contrato de trabalho firmado com a autora tem natureza administrativa, razão pela qual a pretensão obreira deveria ser deduzida na justiça comum. A autora impugna aduzindo que foi contratada sem concurso público e teve sua CTPS assinada, estando seu contrato regido pela CLT atraindo a competência da Justiça do Trabalho. Pois bem. Extrai-se da legislação pátria que os consórcios públicos configuram-se como entidades autônomas, instituídas por meio de acordo entre entes federativos para a prestação consorciada de serviços públicos, objetivando otimizar recursos e a eficiência na execução da atividades definidas em seu instrumento coletivo. E, extrai-se do artigo 6º da Lei nº 11.107/2005 que a sua personalidade jurídica poderá ser de direito público, se constituir associação pública, ou de direito privado, vejamos: Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I - de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II - de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019) No caso ora em tela, observa-se que o Estatuto de id 4bd9c52, em seu artigo 1º, constituiu o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Regão do Vale do Peixoto – CISVP com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica (vide fl. 237), integrando, assim, a Administração Indireta de cada um dos entes consorciados. E, conforme reconhecido pela autora em sua inicial, foi firmado contrato de prestação de serviço temporário com ente da administração indireta de ente público, tratando-se, portanto, de contrato de natureza administrativa. Ademais, extrai-se da documentação juntada aos autos que a contratação restou formalizada pelo Contrato Temporário de Prestação de Serviço RH n. 084/2023 (Id c607504) e suas prorrogações (Id f1e57a6), por excepcional interesse público, vinculado ao Processo Seletivo Simplificado n. 01/2023. E, extrai-se do item 1.6 do referido edital (id c65065d) que "o regime jurídico dos servidores empossados através desse Processo Seletivo será o Regime Jurídico Administrativo Especial, e ainda, restando dúvidas, dirimir-se-á com a aplicação do Regime Jurídico Estatutário do CISVP, instituído na constituição do Consórcio" (vide fl. 776). Sendo assim, o vínculo jurídico formado entre as partes se deu por meio de um contrato administrativo firmado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Para tal dilema, adoto o entendimento dado pelo STF em sede de repercussão geral ao julgar o RE n. 573.202 (AM), seguindo a orientação estabelecida em 5 de abril de 2006 ao ser concedido, em plenário, medida cautelar na ADI n. 3395-MC/DF para fixar que: “... o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”. (rel. Min. Cezar Peluzo, DJ de 10 de novembro de 2006). Ainda, em apreciação da matéria objeto de controvérsia na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, o Supremo Tribunal Federal firmou seu posicionamento segundo o qual não cabe à Justiça do Trabalho o julgamento de causas entre a Administração Pública e seus servidores decorrentes do vínculo estatutário ou de contrato administrativo, ainda que concernente à contratação sem concurso público ou à contratação temporária irregular. “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”. No mesmo sentido, oportuna a ementa de reclamação contra o descumprimento da decisão acima, sob o nº 4489/PA, da lavra da Min. Carmem Lúcia, publicada em 21.11.2008: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". 2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente”. (grifei e sublinhei). Desta forma, foi definido pelo Supremo Tribunal Federal que tanto a relação entre a Administração Pública e o servidor público efetivo regido por regime jurídico próprio quanto com os servidores temporários contratados com base no artigo 37, inciso IX, da CRFB/88, como é o caso presente, são de natureza administrativa, competindo à Justiça Comum respectiva processar e julgar as lides delas decorrentes. Ainda o Tribunal Superior do Trabalho acabou por cancelar sua Orientação Jurisprudencial nº 205 da SDI-1, a qual seguia entendimento contrário ao consolidado pela Suprema Corte no controle de constitucionalidade. Neste sentido, inclusive, colho recentes decisões deste e. TRT23ª Região ao analisarem a competência desta Justiça do Trabalho em contratos temporários de excepcional interesse público firmados com o mesmo consórcio, vejamos: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de verbas trabalhistas, relacionados ao contrato de prestação de serviços de Técnico em Radiologia celebrado com Consórcio Intermunicipal de Saúde. O reclamado apresentou apelo adesivo, arguindo a incompetência material da Justiça do Trabalho para análise da controvérsia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve contrato de prestação de serviços firmado com consórcio intermunicipal de natureza autárquica; (ii) determinar o procedimento após o reconhecimento da incompetência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consórcio intermunicipal, constituído com personalidade jurídica de direito público, sujeita-se às normas de direito público para contratação de pessoal, conforme art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.107/2005 e art. 241 da CF/88.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações envolvendo contratos de prestação de serviços celebrados por ente público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, por se tratar de relação jurídico-administrativa. Precedentes: ADI-MC 3395/DF; Rcl 3737/PA; RR-0000993-94.2023.5.22.0003; RR-617-48.2015.5.05.0493; Ag-RR-20060-61.2019.5.04.0205; Ag-RR-12761-45.2016.5.15.0039; AIRR-0000119-85.2023.5.09.0322; TRT da 23ª Região, processos 0000147-59.2024.5.23.0021 e 0000766-96.2022.5.23.0008.5. O reconhecimento da incompetência do Juízo acarreta a remessa dos autos ao Juízo competente, conforme §3º do art. 64 do CPC e entendimento consolidado da SDI2 do TST. Precedentes: ROT-0010811-66.2018.5.18.0000.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelo adesivo provido.Tese de julgamento:1. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação que envolve contrato de prestação de serviços firmado com consórcio público de natureza autárquica, após a promulgação da Constituição Federal de 1988.2. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum Estadual.Dispositivos relevantes citados: Art. 241 da CF/88; Lei nº 11.107/2005, art. 6º, § 2º; CPC, art. 64, § 3º.Jurisprudência relevante citada: ADI-MC 3395/DF; Rcl 3737/PA; RR-0000993-94.2023.5.22.0003; RR-617-48.2015.5.05.0493; Ag-RR-20060-61.2019.5.04.0205; Ag-RR-12761-45.2016.5.15.0039; AIRR-0000119-85.2023.5.09.0322; ROT-0010811-66.2018.5.18.0000; TRT da 23ª Região, processos 0000147-59.2024.5.23.0021 e 0000766-96.2022.5.23.0008.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000258-71.2024.5.23.0141; Data de assinatura: 07-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto sob o argumento de que se trata de vínculo administrativo estabelecido nos moldes do artigo 37, IX, da Constituição da República.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é estabelecer a competência para julgar a demanda, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) quando a causa versa sobre a relação entre o trabalhador e o Poder Público em que se debate se se configura vínculo empregatício regido pela CLT ou vínculo jurídico-administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamentos anteriores (ADI 3395 e RE 573202), consolidou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações envolvendo relações jurídico-administrativas entre o Poder Público e seus servidores, ainda que haja alegação de irregularidades contratuais ou violação de direitos trabalhistas.4. A contratação, realizada para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, como atestam os autos, configura relação jurídico-administrativa, e não vínculo empregatício regido pela CLT, conforme jurisprudência do STF e TST.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Teses de julgamento: 1. Em casos de contratação temporária pelo Poder Público para suprir necessidade excepcional de interesse público, a relação jurídica estabelecida é de natureza jurídico-administrativa, sujeitando-se à competência da Justiça Comum, independentemente dos direitos trabalhistas alegados. 2. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas que envolvam relações jurídico-administrativas entre o Poder Público e seus servidores, mesmo quando a contratação é temporária e alegam-se violações a direitos trabalhistas.Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 37, IX; art. 114; art. 39. CLT, art. 896-A, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3395; STF, RE 573202; TST, RR-16546-86.2018.5.16.0016; TRT da 23ª Região, Processos nº 0000477-10.2024.5.23.0004 e nº 0000147-59.2024.5.23.0021.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000455-26.2024.5.23.0141; Data de assinatura: 07-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSÓRCIO PÚBLICO. REMESSA PARA A JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto contra decisão que julgou válido o contrato temporário firmado por consórcio público de natureza autárquica, formado por municípios, para prestação de serviços de saúde, e condenou o consórcio recorrente ao pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT, em decorrência da rescisão antecipada do contrato de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Recorrente traz à baila a questão alusiva à competência da Justiça do Trabalho para analisar a matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas entre o Poder Público e seus servidores vinculados por relação jurídico-estatutária, ou contratados temporariamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.4. O consórcio público em questão possui personalidade jurídica de direito público, integrando a administração indireta dos municípios consorciados. Assim, a relação entre o consórcio e o servidor é de natureza jurídico-administrativa, e não trabalhista.5. Acolhe-se a alegação de incompetência e determina-se a remessa dos autos ao juízo competente, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.______Dispositivos relevantes citados: art. 37, IX, da Constituição Federal; art. 64, § 3º, do CPC; Lei nº 11.107/2005.Jurisprudência relevante citada: ADI 3395 MC/DF; Rcl 3737/PA; diversos recursos de revista do TST e acórdãos do TRT da 23ª região.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000237-95.2024.5.23.0141; Data de assinatura: 07-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Diante de tudo o acima exposto, acolho a preliminar e declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 114, inciso I, da CRFB/88, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, acolho a preliminar e declaro a INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em razão da matéria, para processar e julgar a presente demanda proposta por IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO em desfavor de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO, MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, MUNICIPIO DE MATUPA, MUNICIPIO DE NOVO MUNDO e MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE e determino a remessa do presente feito à Justiça Comum Estadual, tudo conforme a fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual, procedendo às devidas baixas e registros. Nada mais. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO

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Processo nº 0000766-44.2025.4.05.8102

ID: 309697850

Tribunal: TRF5 Órgão: 17ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-44.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIA LUCIANO BARRETO

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THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

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Ben 41 (14Ago1957)- Seg. Especial (Docs. Pífios– B21urb - CNIS) – 21.8327 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 1… Ben 41 (14Ago1957)- Seg. Especial (Docs. Pífios– B21urb - CNIS) – 21.8327 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) · 0000766-44.2025.4.05.8102 · JOSE JOAO DE OLIVEIRA - CPF: 020.669.564-06 (AUTOR) · INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU) · DN 11/11/1963 (Num. 60649916 - Pág. 1) · DER 21/12/2024 ( Num. 60649923 - Pág. 1) Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos (DN), razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. · JOSE JOAO DE OLIVEIRA - CPF: 020.669.564-06 (AUTOR) o DN 11/11/1963 (Num. 60649916 - Pág. 1) Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Não podem ser considerados início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado (v. TRF da 5ª Reg., AC 0004455-85.2012.4.05.9999, j. 20/11/2012); 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF nº 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF nº 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE 29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF nº 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF nº 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasaram as informações, pois equivalem a mero testemunho reduzido a escrito; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 10) meros formulários preenchidos em unidades de saúde, referentes a dados de qualificação do paciente, quando a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência ou atenção na confirmação do referido dado. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos. Através da análise dos autos, observa-se que dele consta: · Provas Laborais: · 1991/1992: seg. empregado construção civil no PE (Num. 60649917 - Pág. 5) · 1994: seg. empregado construção civil no PE (Num. 60649917 - Pág. 5) § 2000/2003: PHP (Num. 60649919 - Pág. 1) § Sergio Goncalves Torres - CPF 446.445.744-49 · 1997: Ben 80 rural esposa (Id 62482701) · 2000: Ben 80 rural esposa (Id 62482701) · 2002: Ben 80 rural esposa (Id 62482701) · 2003/em aberto: alimentador de linha ( Num. 60649917 - Pág. 4) · 2004/em aberto: montador ( Num. 60649917 - Pág. 4) · 2008/2011: afiador de cardas (Num. 60649917 - Pág. 3) · 2012: empregado olericultura (Num. 60649917 - Pág. 3) · 2012/2013: alimentador linha de produção (Num. 60649917 - Pág. 2) · 2013/2023: oficial lixador (Num. 60649917 - Pág. 1) · 2019: RG expedido em SP (Num. 60649916 - Pág. 1); · 2020: CC em SP (Num. 60649920 - Pág. 7) · 2024: reclamação trabalhista (1000990-27.2024.5.02.0462) Note-se que inexistem documentos relevantes que indiquem que laborou durante o período de carência, bem como desde 1991 a parte autora vem laborando em atividade como segurado urbano e o requerente tem histórico contributivo/laboral urbano que ripostam a alegação do exercício de atividade campesina no período de carência (nos 15 anos que antecedem o requerimento). Conforme se deduz, os documentos apresentados pela parte postulante não são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, nos termos já expostos nesta sentença. · Audiência: · https://w.jfce.jus.br/s/DttgM · Antes de 2023: trabalhava na agricultura; · 2003(Set)/2023(Dez): esteve em SP (ocupação: fichadeira); · Em 2012 esteve no GO trabalhando cortando alho e colhendo cebola; · St. Serra Areia em 2023 · 1990: trabalhou no PE; Assim, tenho por não atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei nº 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque Juiz Federal da 17ª Vara Federal/CE

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Kelly Cristina Souza De Jesus x Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão

ID: 295466323

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0004723-15.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE CAMARGO SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004723-15.2025.8.16.0083 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/11/2024 Requerente(s): KELLY CRISTINA SOUZA DE JESUS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva postulado por KELLY CRISTINA SOUZA DE JESUS, sob a alegação de que não estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar (evento 1.1). Juntou documentos (eventos 1.2/1.5). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, pontuando a necessidade da prisão cautelar em razão da garantia da ordem pública, ante a ausência de alteração fática (evento 11.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Em consonância com a manifestação ministerial, entendo que permanecem íntegros os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva da Requerente nos autos nº 0010217-89.2024.8.16.0083 (em apenso), não se verificando qualquer circunstância superveniente apta a modificar o entendimento anteriormente firmado. A situação fática que justificou a custódia cautelar permanece inalterada. Observa-se, ainda, que as circunstâncias em que o delito foi, em tese, praticado, evidenciam a necessidade da manutenção da segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública. Conforme exposto na decisão que decretou a prisão preventiva da Requerente: “(...) Denota-se das informações carreadas que a representada KELLY, em tese, reiteradamente, organizada com outras pessoas, vem captando mulheres, comumente familiares, companheiras e cônjuges de presos, a fim de levarem drogas para o interior da PEFB, tanto que a depoente MONICA DE AGUIAR, recebeu ao menos quatro propostas nesse sentido, o que revela, que somente a prisão é capaz de garantir a ordem pública e cessar, a aparente, postura criminosa. Portanto, conforme bem destaca a Autoridade Policial e o Promotor de Justiça, tudo corroborado pelas provas apresentadas nos autos, “as diligências até o momento realizadas são uníssonas em apontar que a representado KELLY CRISTINA SOUZA DE JESUS, de forma reiterada e associada a outros comparsas, vem cooptando mulheres ao tráfico de drogas. O recrutamento é direcionado a companheiras de detentos da PEFB que, em dia de visita, recebem propostas financeiras frequentes para levar drogas ao interior da penitenciária, ocultadas em suas partes íntimas, em dias de visita”. (...)” (Grifei) A alegação de que a Requerente possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não é suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva, notadamente porque tais condições já eram presentes à época da decretação da custódia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 3. Considerada as peculiaridades do caso concreto, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 794.376/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) (Grifei) Dessa forma, as garantias individuais da Requerente devem ceder diante do interesse público, notadamente quando este se manifesta na preservação da ordem pública, justificando-se, assim, a manutenção da prisão preventiva como medida cautelar adequada e necessária. Embora a prisão preventiva possua caráter excepcional, a medida mostra-se indispensável no caso concreto, em razão da gravidade dos fatos imputados à Requerente e da insuficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. A ausência de alteração fática relevante desde a decretação da prisão reforça sua necessidade. Quanto à alegação de desproporcionalidade entre a prisão cautelar e uma possível pena futura, cumpre registrar que tal argumentação não se sustenta, pois a dosimetria da pena e a definição do regime de cumprimento são matérias afetas ao mérito da ação penal e devem ser analisadas apenas ao final da instrução criminal. Neste sentido, destaca-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA COM A SOLTURA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO SÓLIDO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A alegação de que em caso de eventual condenação o regime de pena será diverso do fechado não é fundamento hábil à concessão de liberdade provisória, porque se trata de simples presunção. II – ‘Descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção.’ (HC 421.931/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) III - A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).IV – A necessidade da manutenção da medida constritiva é latente, pois os elementos informativos tornam sólida a possibilidade de reiteração delituosa por parte do paciente.V - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.VI – Inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar está embasada em dados concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000766-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 23.01.2020) (Grifei) Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na medida, tampouco violação ao princípio da presunção de inocência. A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, visa resguardar a ordem pública e a regularidade da persecução penal, e encontra amparo no art. 312 do CPP e no art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. Por fim, no tocante à alegação defensiva de que a Requerente é mãe de família e que sua ausência estaria causando sofrimento ao filho e abalo no núcleo familiar, observo que tal argumento não veio acompanhado de elementos probatórios idôneos. Ademais, ainda que a condição de mãe seja relevante do ponto de vista social e afetivo, ela não possui força suficiente para, isoladamente, justificar a revogação da prisão preventiva, sobretudo diante da gravidade concreta dos fatos imputados e da evidente periculosidade da agente. 3. Ante o exposto, considerando a aplicação da Lei nº 12.403/2011, com base nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva formulado por KELLY CRISTINA SOUZA DE JESUS. 4. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. 6. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. 7. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3

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Processo nº 0801259-81.2024.8.10.0137

ID: 280593539

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801259-81.2024.8.10.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0801259-81.2024.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LUCIDALVA DA CRUZ CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES (OAB 18504-PI), MANOEL OL… Processo número: 0801259-81.2024.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LUCIDALVA DA CRUZ CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES (OAB 18504-PI), MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO (OAB 11091-PI) Requeridos: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 75798-RS), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312-MS) A(o) Dr(a) GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES JOANA GONCALVES VARGAS MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, em que figuram como partes as acima indicadas, por meio da qual a parte autora na qual alega o desconto mensal em sua conta bancária de seguro não contratado perante a parte requerida. Citada, a parte requerida defende, em contestação, a legalidade da operação e das cobranças efetuadas. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os argumentos da parte requerida. Eis o que de essencial cabia relatar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: O processo está em ordem, nada havendo para ser saneado, concorrendo as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e de validade). O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental produzida nos autos, suficiente ao convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e dispendiosa a produção de prova em audiência de fato que se comprova por meio de documentos, como na situação que envolve a lide. Passando à análise do mérito, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a parte requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da Súmula 297 do STJ. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. No particular, verifica-se que a parte autora comprovou o desconto automático e mensal em sua conta bancária de valor referente ao seguro PSERV, realizado pela ora requerida. Assim o fazendo, ante a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, uma vez impugnada a cobrança, caberia a requerida demonstrar que o débito era devido, ou seja, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos incidentes na conta bancária do suposto devedor, do que se desincumbiu no caso em análise. No entanto, apesar de a parte autora afirmar que não celebrou tal contrato, a documentação apresentada na contestação contradiz a versão autoral. O réu teve a cautela necessária de colacionar documentos relativos ao negócio, afigurando-se consistente a proposta de adesão e a apólice do seguro acostadas à contestação. Nesse caso, fazendo a parte requerida prova da regularidade da operação, com contrato válido acompanhado de documentos pessoais da parte autora, conclui-se que a parte autora formalizou a contratação, autorizado o desconto dos valores. Diante desse contexto, comprovado que a demandante firmou com a demandada o seguro impugnado, não há que se falar em irregularidade dos descontos. Nesse sentido, citamos julgados recentes de nosso Tribunal de Justiça Estadual, verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURODE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. II. Alegação de ausência de contratação de segurode vida coletivo. Descabida. III. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos provada contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônusprobatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. lV. Nesse caminhar, a cobrança do segurona conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do segurode acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. V. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA; AC 0000766-16.2018.8.10.0116; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJEMA 26/08/2021) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURODE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO ESTADO DO MARANHÃO DO QUAL O CONSUMIDOR FAZ PARTE. CONSTA NOS AUTOS CERTIFICADO INDIVIDUAL EM NOME DO BENEFICIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Alegação de ausência de contratação de segurode vida coletivo. Descabida. II. Durante a instrução processual, a apelada logrou êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos provada contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônusprobatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. III. Nesse caminhar, a cobrança do seguronos contracheques do apelante representa exercício regular de direito, eis que o apelante teve ciência da contratação do segurode vida em grupo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. lV. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA; Rec 0000748-83.2015.8.10.0056; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 26/10/2020; DJEMA 04/11/2020; Pág. 358) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURONA FATURA DA CONSUMIDORA - RENDA HOSPITALAR PREMIADA INDIVIDUAL. CEMAR. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. A hipótese trazida aos autos centra-se na discussão acerca da legalidade da cobrança na fatura de energia elétrica, um valor mensal de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), que se refere a cobrança de um seguroRenda Hospitalar Individual. II. Em matéria de direito do consumidor, caso dos autos, vigora o princípio da inversão do ônusda provaem favor da parte hipossuficiente, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC. III. Da análise do feito, verifica-se que a empresa ré se desincumbiu de seu ônusao demonstrar a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, onde consta contrato de proposta de adesão de renda hospitalar individual, devidamente assinado pela autora, razão pela qual julgo improcedente a demanda. V. Apelo provido. (TJMA; AC 0801309-89.2019.8.10.0038; Ac. 292901/2020; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJEMA 09/11/2020; Pág. 270) Ressalto que não vejo discrepância entre a assinatura apresentada pela parte autora e a aposta no contrato. Não há indícios de fraude ou falsidade na rubrica aposta, mas apenas alegações da parte, desacompanhadas de qualquer elemento de prova material. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita da parte requerida, o pleito autoral deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO: De todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. Tutóia/MA, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 26 de maio de 2025 MARIA VALDERLENE FERREIRA DE VASCONCELOS, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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