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Debora Aparecida Moreira Ross x Autarquia Municipal Da Educação De Apucarana - Ame

ID: 325753443

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000967-52.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA APARECIDA MOREIRA ROSS

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAçãO DE APUCARANA - AME

Conclusão

Advogados:

LILIAN ELIZABETH GRUSZKA

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CARLOS ALBERTO RHODEN

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BEATRIZ BESEL

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GUSTAVO MUNHOZ

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POLYANE DENOBI

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RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-52.2024.8.16.0044 Processo: 0000967-52.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$2.000,00 Requerente(s): DEBORA APARECIDA MOREIRA ROSS Requerido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta e assim nominada por PATRÍCIA DE LOURDES TERUEL RODRIGUES em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME, ambas devidamente qualificadas nos autos. Do Julgamento Antecipado Tendo em vista a ausência de requerimento pelas partes para a produção de provas, mesmo devidamente intimados e cientes de que deveriam tê-lo feito de forma pormenorizada (mov. 11.1), o feito comporta julgamento no estado que se encontra. Da Justiça Gratuita De acordo com o artigo 54, da Lei nº. 9.099/95, aplicável a este Juizado por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Com base no dispositivo acima, entendo desnecessária, neste momento processual, a análise do pedido, pois não há incidência de custas ou despesas processuais no primeiro grau. Do Regime Jurídico Aplicável Em se tratando de servidor público municipal ocupante de cargo público, as normas jurídicas previstas na CLT não podem prevalecer sobre o regime jurídico administrativo aplicável, que no caso é o consubstanciado no Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Lei Complementar nº. 01/2011. Isto decorre da própria autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como a organização dos serviços públicos (art. 30, inciso I, da CF), o que compreende a organização das carreiras dos seus servidores públicos. É dizer, não há de se aplicar no caso em exame as normas previstas na CLT, mas sim as estabelecidas na legislação específica, de forma que apenas os benefícios nela previstos podem ser conferidos aos seus servidores. Nesse sentido: EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E DE PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA CLT AOS ESTATUTÁRIOS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA SEARA LEGISLATIVA. a) Constata-se do processo que os Adicionais de Assiduidade e Produtividade estão previstos na Lei Municipal nº 1.810/2013 apenas para os Empregados Públicos, regidos pela CLT, de modo que o Apelante, Servidor Público Estatutário, não possui direito aos mencionados Adicionais. b) As regras previstas na legislação trabalhista não são aplicáveis aos Servidores Públicos Estatutários, cujo vínculo é de natureza administrativa. c) Assim, para fazer jus a determinada verba, é imprescindível sua previsão no Estatuto que rege a carreira do Servidor, bem como a regulamentação do benefício pelo Ente Público. d) E, no caso, como visto, somente houve previsão de pagamento dos Adicionais de Assiduidade e Produtividade aos Empregados Públicos, regidos pela CLT, e não aos Servidores Públicos Estatutários, impossibilitando a concessão dos benefícios ao Apelante. e) Vale frisar, por fim, que não se pode pretender que o Judiciário legisle sobre o tema proposto pelo Servidor, aumentando seus vencimentos pela via ordinária e aplicando as normas que regem a relação privada de trabalho, o que é vedado nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004512-14.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 28.03.2022) (TJ-PR - APL: 00045121420188160086 Guaíra 0004512-14.2018.8.16.0086 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 28/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022 - grifei). Nesse contexto, em obediência ao princípio da legalidade, aos servidores públicos do Município de Apucarana somente são conferidos os benefícios previstos na legislação municipal, haja vista que o regime é o administrativo, não lhes favorecendo as disposições previstas na CLT, exceto se expressamente previstas na lei específica. Da Prescrição Ressalto que não há que se falar em prescrição quinquenal do fundo de direito, posto se tratar de relação jurídica de trato sucessivo (Súmula nº. 85, STJ). Contudo, quando do cumprimento de sentença, por certo que os pagamentos deverão observar o prazo prescricional, conforme atual entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. PROGRESSÃO DIAGONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. TESE RECURSAL DE INVIABILIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1075. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE VEDOU A CONCESSÃO DE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA À PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E, NO MAIS, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […]. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006573-28.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 27.05.2024 - grifei). Do Mérito Da Promoção Funcional O benefício de promoção funcional aos servidores públicos que integram o quadro do Magistério do Município de Apucarana é disciplinado nos artigos 26 a 30, da Lei Municipal n. 80/2002, in verbis: Art. 26 - A promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do magistério e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal. Art. 27 - Entende-se por avanço vertical a passagem de uma para outra classe imediatamente superior, observado o interstício de dois anos. § 1º - O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de formação do professor, para elevação à classe superior, mas dentro do mesmo nível de atuação, conforme Anexo II. § 2º - O avanço vertical será concedido após análise e verificação da regularidade da documentação apresentada. § 3º - O professor ou assistente infantil promovido ocupará, na classe superior, referência correspondente àquela que ocupava na classe inferior. § 4º - A promoção vertical será automática, mediante a simples apresentação da titulação obtida pelo integrante do quadro, observado o interstício de dois anos da última promoção vertical, porém somente será efetivada a partir do exercício financeiro seguinte ao da apresentação do título. § 5º - Aplica-se também a regra contida no parágrafo anterior aos professores e assistentes infantis aprovados no estágio probatório. Art. 28 - Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra referência, dentro da mesma classe, mediante acréscimo de 2% (dois por cento) para cada referência. Parágrafo Único - A promoção horizontal dar-se-á aos integrantes do quadro, observado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em funções de magistério, mediante os seguintes critérios mínimos devidamente pontuados, que deverão constar obrigatoriamente do Regulamento específico: I - qualidade do trabalho; II - participação em cursos de capacitação, atualização e aperfeiçoamento; III - trabalhos publicados; IV - exercício de funções relevantes; V - disciplina e responsabilidade; VI - interesse e cooperação no trabalho; VII - assiduidade e pontualidade; VIII - iniciativa e criatividade; IX - relacionamento humano no trabalho. Parágrafo Único - A avaliação de desempenho e a aferição da qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento de promoções. Art. 29 - O profissional do magistério em estágio probatório, aposentado, à disposição de outro órgão, em licença para tratar de interesses particulares, ou afastado por motivo de saúde ou acidente de trabalho, por mais de um ano e outras condições previstas no regulamento, não poderá ser promovido enquanto estiver nessa condição. Art. 30 - As promoções vertical e horizontal do profissional de magistério que concluiu com êxito o estágio probatório, obedecerá aos seguintes critérios: I - se possuir habilitação superior será promovido à classe seguinte a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à conclusão do estágio probatório, bem como à referência posterior na nova classe; II - se não possuir habilitação superior, será promovido à referência seguinte na mesma classe, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à conclusão do estágio probatório; III - as promoções seguintes - vertical e horizontal - deverão coincidir com as datas e condições dos demais profissionais da educação efetivos, observado sempre o interstício de dois anos entre uma promoção e outra. (grifei) Analisando-se tais dispositivos legais, é possível verificar que há duas espécies de progressão funcional para os profissionais do Magistério Público Municipal: o avanço vertical e o avanço horizontal. O avanço vertical dá-se entre as “Classes” da carreira, que são assim regulamentadas: Art. 10 - A carreira do Magistério Público Municipal, para os dois cargos, é constituída das seguintes classes, conforme a habilitação do profissional de educação: I - Classe MA - integrada por profissionais que tenham concluído o ensino médio, na modalidade Normal, ou curso de Magistério de 2º Grau; II - Classe LP - integrada por profissionais que tenham concluído o ensino superior, em curso de licenciatura de duração plena, específicos na área de educação; III - Classe PG - integradas por profissionais com curso de graduação de duração plena e tenham concluído curso de pós-graduação em nível de especialização, na área de educação. Parágrafo Único - Cada classe é constituída de 15 (quinze) referências, que constitui a linha de progressão horizontal na carreira. (grifei) Para que o integrante do Magistério Público Municipal tenha direito ao avanço vertical, além de ter sido aprovado no estágio probatório (após 03 anos de sua admissão), deve cumprir com os seguintes requisitos: interstício mínimo de dois anos da última promoção vertical e qualificação profissional, com a conclusão de ensino superior, em curso de licenciatura de duração plena, específicos na área de educação; ou curso de graduação de duração plena e conclusão de pós-graduação em nível de especialização, também na área de educação. O avanço horizontal, por sua vez, dá-se dentro das “Classes”, sendo que cada uma delas possui 15 níveis de referências remuneratórias. Aqui, também devem ser cumpridos os seguintes requisitos mínimos: aprovação no estágio probatório, interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em funções de magistério, bem como ter sido aprovado na avaliação de desempenho, nos termos do artigo 28, acima colacionado. Assim, após a aprovação no estágio probatório, o servidor público municipal integrante do quadro do Magistério do Município de Apucarana fará jus aos avanços verticais e horizontais, desde que cumprido os requisitos acima elencados: Art. 19 - Cumprido o estágio probatório cujas avaliações concluíram pela permanência do professor, este será promovido à classe seguinte, se possuir habilitação igual ou maior, e à referência posterior na mesma classe ou na classe posterior. Parágrafo Único - O avanço horizontal seguinte, aos aprovados no estágio probatório, deverá coincidir com os demais integrantes do quadro do magistério, observando o interstício mínimo de dois anos. (grifei) Nesse ínterim, conclui-se que as promoções dos servidores que acabaram de cumprir o estágio probatório serão ambas (vertical e horizontal) implementadas a partir de 1º janeiro do ano seguinte à conclusão do estágio probatório, desde que cumpridos os demais requisitos. Veja-se que a lei municipal não conferiu qualquer discricionariedade ao administrador, sendo direito subjetivo do servidor ser submetido aos critérios legais estabelecidos para que se desenvolva na carreira. Portanto, não cabe ao administrador escolher em qual momento realizar a aferição dos critérios temporais, qualitativos e meritórios. Se assim fosse, ficaria ao bel prazer do administrador escolher entre efetivar a progressão ou não dos servidores municipais. A administração pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita. Portanto, não pode o administrador público escolher entre aplicar ou não a lei, ou escolher o momento para tanto. Se a lei confere um benefício ao servidor sem margem para discricionariedade, este não pode ser negado para aqueles que preencherem os requisitos estabelecidos. Se não concorda com os benefícios previstos aos servidores, que provoque a revogação da lei. O que não pode é simplesmente deixar de aplicá-la. Conforme o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (STJ, REsp 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Federal convocado do TRF da 5ª Região -, Primeira Seção, DJe de 15/3/2022). Importante destacar, ainda, que a iniciativa legislativa em matéria de servidores públicos é do Poder Executivo, de modo que se evidencia que o administrador público, ao não oportunizar o correto desenvolvimento dos servidores na carreira, ao não ofertar a avaliação e analisar os demais critérios para a progressão funcional, está descumprindo uma lei de sua própria iniciativa. Nesse contexto, comprovado o cumprimento dos requisitos temporais, qualitativos e meritórios pelo servidor público municipal, é de se reconhecer o direito à progressão funcional. O que não pode é o servidor ser impedido de ter o benefício da progressão funcional reconhecido e implantado por inércia do administrador público em aferir o cumprimento dos requisitos previstos na legislação municipal, na época oportuna. Portanto, não há como se negar o direito da parte autora em ver implantados os avanços horizontais em sua ficha funcional, com os respectivos reflexos financeiros nas verbas remuneratórias. Feitas essas considerações, passo a examinar o caso concreto da parte requerente. Da Progressão Horizontal É incontroverso nos autos que a parte autora foi admitida no cargo de professora, em 08.06.1998, e posteriormente assumiu novo concurso em 01.09.2005 (mov. 14.2/14.3). Ademais, é incontroverso também, que a requerida, no ano de 2012, deveria ter efetivado a promoção da autora para a referência 07 e 03 e não para a 06 e 02, como foi feito. Veja-se que o fato de a ré ter progredido a autora de forma errônea, em 2012, deu causa ao “efeito cascata” no recebimento da remuneração pela demandante. Colacionam-se abaixo os níveis corretos que deveriam ter sido recebidos pela requerente, de 2012 a 2019: Analisando-se as fichas financeiras da requerente (mov. 14.5) e as tabelas de vencimento de mov. 1.15/1.20, é possível vislumbrar que, de 01.01.2012 a 31.12.2019, recebeu remuneração aquém da que lhe era devida, fazendo jus às diferenças remuneratórias do período, respeitado o prazo de prescrição quinquenal. Dito isto, a procedência do pedido de diferenças remuneratórias e seus reflexos nas verbas salariais é de rigor. Sublinhe-se que os efeitos financeiros da contagem dos avanços funcionais neste Juízo surgem a partir do ano de 2012, conforme LC 01/2011, devendo para fins de cumprimento de sentença ser observada a prescrição quinquenal (a ação foi proposta em 29.01.2024, portanto, deverão ser pagas as quantias devidas a partir de 29.01.2019). Por derradeiro, os valores devidos devem ser calculados na fase de cumprimento de sentença. Registre-se que o fato de ser necessária a realização de cálculos para delimitar o valor devido não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o montante pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, o que não torna a sentença ilíquida. Dos reflexos remuneratórios devidos Reconhecido o direito ao avanço funcional (horizontal), devem ser observados seus reflexos em férias com abono, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras, Adicional Noturno, Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação de Função, Gratificação de Chefia, Gratificação Por Atividade Com Dedicação Especial (GADE), Adicional de Insalubridade e Periculosidade, Abono de 10% da Lei 049/2006, desde que efetivamente pagos durante o contrato de trabalho e caso sejam devidos em percentuais do vencimento básico. É dizer, caso o adicional por tempo de serviço e a gratificação de função, por exemplo, sejam pagas ao servidor em percentual do vencimento básico, as diferenças referentes aos avanços funcionais reconhecidos devem incidir sobre o cálculo do valor devido por tais verbas, no período não atingido pela prescrição. A gratificação de função, por óbvio, deve incidir apenas no período em que a parte requerente exerceu a função gratificada. Se tais verbas forem pagas em valor fixo, ou seja, sem qualquer vínculo com o vencimento básico, os reflexos dos avanços funcionais não são aplicáveis, pois os avanços aumentam o vencimento básico. E isso deve ser aplicado para todas as verbas efetivamente pagas à requerente, no transcorrer de seu contrato de trabalho. Observo que tais valores devem ser calculados por ocasião do cumprimento de sentença. Do mesmo modo, como dito linhas antes, o fato de não haver um valor certo já calculado não torna a sentença ilíquida, pois o montante devido pode ser apurado por simples cálculos aritméticos. DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENICÁRIA. COTA PATRONAL Afirma a autarquia requerida que não recolhe as contribuições previdenciárias referente à cota patronal de seus servidores, uma vez que é beneficiária de imunidade tributária. Assevera que existe decisão judicial favorável com trânsito em julgado, que reconheceu a imunidade tributária da autarquia, o que deve ser levado em consideração nesta decisão. Sem razão. Veja que a autarquia requer o reconhecimento da imunidade referente à contribuição previdenciária patronal prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, argumentando, para isso, que existe decisão transitada em julgada na Justiça Federal, no âmbito dos autos nº 50016338820154047015, reconhecendo o direito de imunidade à AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA. Primeiro, certo é que inexiste decisão transitada em julgado que conceda à ré, AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA, imunidade tributária, já que o feito ainda aguarda julgamento, tanto é que a própria parte não anexa qualquer certidão que ateste o trânsito. No mais, em consulta ao sistema eletrônico da Justiça Federal, percebe-se que o feito tramita em segredo de justiça, prejudicando qualquer análise por este Juízo. Apesar de mencionar o trânsito em julgado dos autos nº. 2006.70.15.001269-3, este se refere à AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, entidade diversa daquela que é aqui demandada, motivo pelo qual não deve ser levado em consideração. No mais, atualmente, é a Lei Complementar nº. 187/2021 que regulamenta a imunidade de contribuições à seguridade social, de modo que a concessão de imunidade gera prejuízo direto à UNIÃO, que é sujeito ativo do tributo, de forma que a competência para proceder a análise do referido pedido de imunidade é da Justiça Federal, conforme previsão do art. 109, inciso I, da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTARQUIA E RECURSO ADESIVO DA SERVIDORA. 1. RECURSO ADESIVO DA SERVIDORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDOS REALIZADOS EM APELAÇÃO QUE NÃO FORAM INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DO NÍVEL DE VENCIMENTO EM 2010 NOS EXATOS TERMOS DO QUE REQUERIDO PELA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTARQUIA. 2.1 CONHECIMENTO EM PARTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). JUÍZO ESTADUAL INCOMPETENTE. IMUNIDADE QUE GERA PREJUÍZO DIRETO À UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE IMUNIDADE DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. (...). (TJ-PR 0005897-84.2022.8.16.0044 Apucarana, Relator: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 26/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) Portanto, em razão da incompetência da Justiça Estadual para análise do pedido, uma vez que ausente qualquer decisão judicial transitada em julgado acerca do tema, impossível o conhecimento do pedido de imunidade em relação à contribuição previdenciária, devendo a parte providenciar o recolhimento e, em entendendo pela ausência de responsabilidade, postular a restituição em face da União. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos aviados na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à autora as quantias remuneratórias não quitadas consistentes na diferença havida entre o valor pago a título de vencimento básico e o devido, entendidos estes como os valores estipulados para PG 07 e PG 03, a partir de 01/01/2012; PG 08 e PG 04, a partir de 01/01/2014; PG 09 e PG 05, a partir de 01/01/2016 e PG 10 e 06 a partir de 01/01/2018, observada a prescrição quinquenal e os reflexos em férias com abono, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, gratificação de função, gratificação de chefia (função gratificada), gratificação por atividade com dedicação especial (art. 71, da LC 01/2011), abono de 10% (LM 049/2006), desde que todas essas verbas tenham sido efetivamente pagas (e comprovadas) em favor da requerente, no decorrer de seu contrato de trabalho e contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação. Sobre tais valores deverão incidir juros de mora, a partir da citação, segundo os índices aplicáveis à caderneta da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação alterada pela lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela (momento em que o valor deveria ter sido pago), ressalvadas as prestações vencidas a partir de 09/12/2021 que deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC, ante a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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Processo nº 0000967-38.2025.8.16.0102

ID: 277680638

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Joaquim Távora Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000967-38.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS

Conclusão

Advogados:

SABRINA MARA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-82… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: jt-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-38.2025.8.16.0102 DECISÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS, pela prática, em tese, das infrações penais previstas nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), consoante descrição fática contida no boletim de ocorrência de mov. 1.15: “NA DATA DE HOJE A EQUIPE DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DESTA COMARCA, SOB O COMANDO DO DELEGADO DE POLÍCIA JEAN PAULO DA SILVA BRUNHARI, DEU CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO R. JUÍZO DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, NOS AUTOS NÚMERO 0002320-57- 2025.8.16.0153, NA RESIDÊNCIA DE CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS, LOCALIZADA NA RUA DR. LINCOLN GRAÇA, 592, CENTRO, NESTA CIDADE. NA RESIDÊNCIA SE ENCONTRAVA O CASAL CARLOS MIGUEL, SUA ESPOSA E UMA CRIANÇA (DE COLO). APÓS DA CIÊNCIA DO MANDADO DE BUSCA AOS MORADORES, FOI VISTORIADO O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, SENDO LOCALIZADO DENTRO DO GUARDA ROUPAS DO QUARTO DO CASAL, CINQUENTA E UM GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGO A “MACONHA”, DIVIDIDOS EM QUATRO PORÇÕES (DENTRO DE DOIS FRASCOS), UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO (MODELO PISTOLA) E UM PEQUENO EMBRULHO CONTENDO EM SEU INTERIOR, SUBSTÂNCIA COM CARACTERÍSTICAS FÍSICA E ODOR DA DROGA CONHECIDA COMO COCAÍNA, QUE ESTAVA DENTRO DE UMA CARTEIRA DE CIGARROS DA MARCA “PALERMO”, ENTRE A CAPA DO TELFONE CELULAR DE CARLOS MIGUEL, FOI ENCONTRADO UMA FOLHA DE CADERNO CONTENDO VÁRIOS NOMES DE PESSOAS COM VALORES DE DINHEIRO, RELAÇÃO ESTA QUE TEM COMO TÍTULO A INSCRIÇÃO "11/05/25 - MERCADORIA NOVA". CABE INFORMAR QUE, RECENTEMENTE, EM OPERAÇÃO DE COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS REALIZADA NA COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, FOI APREENDIDO CELULARES DE TRAFICANTES, ONDE CONSTA CONVERSAS DE CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS, NEGOCIANDO DROGAS, MOTIVO PELO QUAL FOI EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COMPRIDO NESTA DATA”. O feito foi instruído com os seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termo de depoimento dos policiais militares (movs. 1.6 e 1.8), auto de exibição e apreensão (movs. 1.10 e 1.11), auto de constatação provisória (mov. 1.14), anotações (mov. 1.17), imagens (movs. 1.19/1.22), mandado de busca e apreensão (mov. 1.20), auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (mov. 1.23), nota de culpa (mov. 1.25), e certidão de antecedentes (mov. 8.1). O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pela homologação da prisão em flagrante e, a decretação da prisão preventiva, para a garantia e manutenção da ordem pública, a fim de impedir a reiteração delitiva, nos termos dos artigos 312 e seguintes, do Código de Processo Penal. Na mesma oportunidade, acostou-se auto de constatação provisória de aparelho de telefone celular apreendido (movs. 16.1/16.2). É o relatório. DECIDO. 2. Analisando os presentes autos, verifico que estão formalmente em ordem, uma vez que, lavrado o flagrante, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, bem como o preso foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Observo, ainda, que foi fornecida a devida nota de culpa a autuada, e que todos os documentos estão assinados pela autoridade policial. Diante disso, presente a situação de flagrante, prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO e ratifico o estado de flagrância dadas as circunstâncias em que foi detido o autuado. 3. Ainda, fazem-se presentes indícios suficientes de autoria, bem como prova da existência do crime tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a fim garantir a ordem pública. Conforme o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal, “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. Outrossim, reza o art. 312 do Código de Processo Penal, “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Neste caminhar, a prisão preventiva, em sentido estrito, é medida cautelar de privação da liberdade do indivíduo decretada pelo juiz durante as investigações criminais ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança. A segregação preventiva é medida de exceção, só se justificando em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade. Para tanto, devem-se analisar seus pressupostos (fumus comissi delicti – art. 312 CPP), fundamentos (periculum in mora – art. 312 do CPP) e as condições de admissibilidade (art. 313 CPP). Nestas condições, passo à análise da espécie. Como cediço, o artigo 313, I, do Código de Processo Penal, admite a decretação de prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. As condutas supostamente perpetradas por CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS, subsumam-se aos tipos penais correspondentes aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, que possuem penas máximas cominadas em abstrato de 15 (quinze) anos de reclusão. Vislumbra-se preenchido, portanto, tal requisito de admissibilidade. Ressalto, por oportuno, que as previsões do artigo 313 do Código de Processo Penal são alternativas, isto é, não se exige cumulatividade. Por esta razão, passo à análise dos pressupostos para a decretação da segregação cautelar. O fumus comissi delicti corresponde aos pressupostos da prisão preventiva, que estão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria. Ao contrário do que ocorre na sentença, na qual se exige o juízo de certeza, em sede de decisão que decreta a prisão preventiva, basta o juízo de probabilidade, de forma que vige o princípio in dubio pro societate. Na espécie, há prova de existência dos crimes, o que está evidenciado nos documentos acostados aos presentes autos, notadamente, pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição, pelo auto de constatação provisória da droga, auto de constatação provisória de aparelho de telefone celular apreendido e pelos depoimentos dos policiais nele constantes. Também há, no caso em tela, indícios de autoria que recaem sobre a pessoa de CARLOS MIGUEL DA SILVA, conforme demonstrado pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termo de depoimento dos policiais militares (movs. 1.6 e 1.8), auto de exibição e apreensão (movs. 1.10 e 1.11), auto de constatação provisória (mov. 1.14), anotações (mov. 1.17), imagens (movs. 1.19/1.22), mandado de busca e apreensão (mov. 1.20), auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (mov. 1.23), nota de culpa (mov. 1.25) e auto de constatação provisória de aparelho de telefone celular apreendido (mov. 16.2). Diante do exposto, constata-se a presença dos pressupostos para decretação da prisão preventiva, restando avaliar a ocorrência de um dos requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. São fundamentos da prisão preventiva e estão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal: a garantia da ordem pública; ou a conveniência da Instrução Criminal; ou assegurar a aplicação da Lei Penal; ou, ainda, a garantia da Ordem Econômica (Lei n. 8.884/94). A presença de um dos motivos supratranscritos é suficiente para, juntamente com os pressupostos e condição de admissibilidade, autorizar o decreto de prisão preventiva. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação cinge-se de alto grau de reprovabilidade. Tal fato conduz à necessidade da segregação para garantir a ordem pública. A gravidade da conduta praticada é patente, diante dos entorpecentes apreendidos (maconha e cocaína) – além da apreensão de valor em espécie em notas diversas – anotações, mensagens e comprovantes de PIX, indicando movimentação típica do comércio ilícito - o que leva a crer a traficância pelo autuado. A par de toda esta explanação, a fim de ilustrar a gravidade do delito narrado, este Poder constituído do Estado não pode ficar inerte diante do reclame público de atuação, a fim de assegurar a segurança, a paz e a ordem da comunidade, quebrada pela conduta do investigado. Sua segregação cautelar, portanto, funda-se na garantia da ordem pública. Desta forma, comprova-se a necessidade da prisão cautelar como forma de se garantir a ordem pública, uma vez que, solto, o Indiciado poderá voltar a praticar condutas delituosas, tornando a traficar, o que, em se tratando de crime de extrema gravidade, que abala o meio social, merece maior reprovabilidade. Aliás, a jurisprudência tem se firmado nesse sentido. Confira-se: “[...] A custódia preventiva visando a garantia da ordem pública legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa. [...]” (STF - HC 101.248, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, J. 21/06/2011) “[...] a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos [...]” (STF - HC 106.816, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, J. 31/05/2011) Ainda sobre o tema da ordem pública, válida a reprodução do trecho do voto do Juiz Substituto em 2º Grau, Luiz Cezar Nicolau, integrante da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do HC 679.778-2: [...] o tráfico de droga é crime de perigo permanente, trazendo risco social efetivo, concreto, à comunidade como um todo, colocando, por isso, sem dúvida alguma, a ordem pública em estado de vulnerabilidade, o que, por si só, é motivo legal mais do que suficiente para a segregação cautelar do agente, como autoriza o art. 312 do Código de Processo Penal. De fato, em se tratando de crimes graves, de grande repercussão social e de grande impacto para a saúde pública, a preventiva é necessária à garantia da ordem pública Como último aspecto, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal revela-se insuficiente em face da conduta do Representado. Atentando-se para o voto do Ministro Marco Aurélio, quando do julgamento da ADPF nº 347, ressalto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares de que trata o supramencionado artigo é insuficiente porque, em primeiro lugar, importa justamente na liberdade do Representado. Desse modo, pode-se concluir que indispensável é conversão da prisão em flagrante em preventiva, a fim garantir a ordem pública. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, I, do código de processo penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do Indiciado CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS, como garantia da ordem pública. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 4. Tendo em vista a impossibilidade de o preso ser levado presencialmente até a presente comarca, visto que, como é cediço, o DEPEN local não dispõe de infraestrutura necessária para realizar o transporte dos presos, a audiência de custódia será realizada de forma virtual, conforme autorizam o art. 1º, § 9º, II, da Res. n. 562/2024 – CNJ e o art. 15-A, § 2º, II, da Res. 402/2023 – TJPR. Designo audiência de custódia por videoconferência para o dia 22.05.2025, às 17h00min. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Autoridade Policial. 5. Int. Dil. Nec. 6. Oportunamente, junte-se aos respectivos autos de inquérito policial. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

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Processo nº 3000332-63.2025.8.06.9000

ID: 257348227

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000332-63.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RUI BARROS LEAL FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI BARROS LEAL FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Gabinete 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO: 3000332-63.2025.8.06.900 AGRAVANTE: IEDA MARIA XAVIER DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Gabinete 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO: 3000332-63.2025.8.06.900 AGRAVANTE: IEDA MARIA XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA (Indeferimento liminar da inicial) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IEDA MARIA XAVIER DE SOUZA, em face de decisão proferida nos autos do processo de nº 3001373-43.2023.8.06.0009. Na inicial, aduz a parte Agravante o seguinte: A autora, estudante, iniciou seu primeiro estágio no primeiro semestre de 2021, cuja bolsa era paga por meio do Banco Bradesco, réu neste procedimento. Por não possuir conta na referida instituição financeira, optou por abrir uma conta-salário exclusivamente para o recebimento da bolsa. No entanto, sem seu conhecimento ou solicitação, além da conta-salário, foi emitido um cartão de crédito em seu nome. Ao longo do tempo, a autora nunca utilizou o cartão, tampouco o desbloqueou, pois não havia solicitado o serviço nem possuía interesse em utilizá-lo. Da mesma forma, não requereu seu cancelamento, considerando desnecessário, já que o cartão estava inativo. Em meados de 2022, recebeu uma mensagem de texto informando sobre a iminência da cobrança de anuidade desse cartão. No entanto, como não recebeu qualquer outra comunicação oficial e já estava acostumada a receber diversas mensagens promocionais do Bradesco sobre um cartão VISA, desacreditou da veracidade dessa notificação. Para sua surpresa, em agosto de 2022, a anuidade do cartão - que jamais havia sido desbloqueado - começou a ser cobrada sem qualquer aviso prévio. Apenas no dia 6 de março de 2023 foi notificada via SMS sobre uma suposta dívida de R$ 170,00 com o Bradesco. A situação a pegou de surpresa, pois não esperava essa cobrança e, além disso, não conseguia acessar o aplicativo do banco por ter esquecido a senha. [...] Posteriormente, ao tentar aumentar o limite de seu cartão de crédito, foi surpreendida com a informação de que não poderia fazê-lo, pois sua pontuação no SERASA estava baixa devido à cobrança indevida da anuidade do cartão não desbloqueado. Essa conduta equivocada da instituição financeira prejudicou sua capacidade de solicitar novos cartões e obter crédito. A situação gerou enorme estresse e preocupação à autora, além de exigir tempo e esforço na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, sem qualquer suporte adequado do banco. O transtorno causado afetou-a tanto material quanto moralmente, impactando sua vida financeira e emocional. A audiência de conciliação designada para o dia 01/10/2024 restou prejudicada em virtude da ausência da parte promovida, visto que, cerca de 1 hora e 10 minutos após o início da audiência, o patrono da parte ré informou que houve uma instabilidade em seu sistema Microsoft Teams. Dessa forma, em despacho de Id. 107007818, o juízo decidiu não declarar a revelia, uma vez que a ausência estaria justificada. Com isso, o Magistrado deferiu o pedido da Ré e determinou a designação de uma nova audiência de conciliação. Referida decisão, como se demonstrará a seguir, além de contrária às disposições principiológicas e legais atinentes à efetividade da jurisdição e à razoável duração do processo, resultou em inquestionável prejuízo a recorrente. Narra a Agravante que a inércia da ré em adotar qualquer medida preventiva que evitasse o seu não comparecimento, ou para comunicar previamente o problema técnico, aliado à justificativa apresentada de forma extemporânea, não é suficiente para afastar os efeitos da revelia. Dessa forma, a revelia deve ser mantida, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995, e a remarcação da audiência pelo juízo singular deve ser revisada. Por tal motivo, vem em busca de providência jurisdicional requerendo seja o presente Agravo de Instrumento recebido e processado, a fim de reformar a decisão agravada, de modo a garantir a consideração da revelia pela ausência da parte ré na audiência de conciliação. Os autos vieram por redistribuição, após declaração de incompetência da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar o presente agravo (id 19434722). Eis o que importa relatar. Decido. Inicialmente, acato a competência que me foi declinada. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. No que concerne aos recursos admissíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a Lei nº 9.099/95 possui um sistema próprio e prevê apenas o Recurso Inominado - RI, enquanto instrumento processual válido e eficaz a atacar a sentença judicial, seja de mérito ou não, previsto no artigo 41 do citado dispositivo legal; e o recurso de Embargos de Declaração, em seu artigo 48, visando esclarecer obscuridade, contradição, omissão eventualmente contida na decisão. Resta claro, portanto, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, que não há previsão na Lei nº 9.099/95 para interposição de recurso de agravo de instrumento, a considerar que as decisões interlocutórias emanadas dos Juizados são irrecorríveis. Aliás, tal entendimento também é expresso no Enunciado nº 15 do Fonaje, que enfatiza não ser cabível o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. Vê-se, pois, que os Juizados Especiais tem procedimento especial sumaríssimo, importando reconhecer que o recurso ora interposto vai de encontro aos princípios que norteiam o sistema dos juizados, quais sejam, a celeridade e a economia processual (artigo 2º, Lei nº 9.099/95). Não é outra a intenção do Constituinte, quando acresceu ao texto Constitucional, em cláusula pétrea, verdadeiro vetor hermenêutico que deve orientar todo o sistema: o princípio fundamental processual da razoável duração do processo (artigo 5°, LXXVIII). A vontade manifestada pelo legislador na Lei nº 9.099/95 é clara, visto que nesta há uma sistemática recursal própria, mais moderada se comparada à do Código de Processo Civil, e como tal, a sua observância é de rigor. Não há que se falar em omissão da lei dos Juizados e, por conseguinte, sustentar a aplicação subsidiária da lei geral nessa controvérsia. Neste sentido, o STF, em repercussão geral, já entendeu que não cabe recurso de agravo de instrumento para o ataque de decisão interlocutória no juizado especial: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Congraçando o exposto, já se manifestou a jurisprudência pátria no sentido de ser incabível a interposição de Agravo de Instrumento no âmbito dos juizados especiais. Vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. REVELIA. SENTENÇA PROFERIDA. INCONFORMISMO DA PARTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de Instrumento, Nº 71009894478, Primeira Turma Recursal Cível RS, Turmas Recursais RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 23-02-2021; Data de Julgamento: 23-02-2021; Publicação: 04-03-2021). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA NO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM A LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 71009888207, Quarta Turma Recursal Cível RS, Turmas Recursais RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 22-02-2021; Data de Julgamento: 22-02-2021; Publicação: 03-03-202). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0000967-97.2017.8.16.9000/0 - Relator(a): James Hamilton de Oliveira Macedo - Data da Publicação: 12/05/2017) (grifo nosso). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo Juízo do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília. 2. O agravo de instrumento é incabível nos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista tratar-se de recurso não previsto pela Lei 9.099/95. 3. Referido recurso é restrito às decisões proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, única e exclusivamente, conforme previsto nos artigos 35 e 36, ambos da Resolução 22, de 21/10/2010, que aprovou o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 4. Recurso não conhecido. (TJDF- PET 0700132-25.2015.8.07.0000- 2ª Turma Recursal, Rel. Arnaldo Correia Silva, Dj. 01/09/2015) (grifo nosso). Não se pode admitir que o rito legalmente instituído aos Juizados Especiais e que possui como principal traço a celeridade na prestação jurisdicional comportaria a interposição de Agravo de Instrumento. Atente-se, por fim, para a impossibilidade da incidência, no caso concreto, tanto do princípio da fungibilidade como da instrumentalidade das formas, uma vez que configura erro grosseiro a interposição de recurso sequer previsto em sede de juizado especial cível e criminal. Conforme a pátria doutrina: "(...) Não só das impropriedades constantes do próprio código, como também pela dúvida doutrinária e jurisprudencial que envolve determinado caso. Para estas, e tão somente estas hipóteses, é que se pode lançar mão do princípio da fungibilidade, a fim de que a parte não fique responsabilizada e prejudicada por algo a que não deu causa: a dúvida na interposição do recurso correto". (Nery Junior, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. - 6 ed. atual., ampl. e reform. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. - Recursos no processo civil; 1, pág. 145). Dessa forma, afastada a hipótese de ocorrência de dúvida objetiva, resta suficientemente demonstrada a existência de erro grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade. Por todos os esclarecimentos expostos, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente a matéria, não conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento, posto que incabível em sede de Juizados Especiais, diante da ausência de previsão legal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz relator

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Basf Sa x Carlos Eduardo Camargo

ID: 332963835

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010610-22.2023.5.15.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BASF SA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CAMARGO

Notificação

Advogados:

NAARA MARQUES DE CASTRO SOUZA

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SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS

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FLAVIA USEDO CONTIERI RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010610-22.2023.5.15.0020 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010610-22.2023.5.15.0020 RECORRENTE: BASF SA RECORRIDO: CARLOS EDUARDO CAMARGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9ae83f proferida nos autos. ROT 0010610-22.2023.5.15.0020 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BASF SA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrente: Advogado(s): 2. CARLOS EDUARDO CAMARGO ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS (SP393145) EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) FLAVIA USEDO CONTIERI RAMALHO (SP215251) NAARA MARQUES DE CASTRO SOUZA (SP270638) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido: Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAMARGO ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS (SP393145) EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) FLAVIA USEDO CONTIERI RAMALHO (SP215251) NAARA MARQUES DE CASTRO SOUZA (SP270638) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido: Advogado(s): BASF SA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) RECURSO DE: BASF SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id b329035; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 1b6d1f8). Regular a representação processual (Id 08f2d3f e Id 2e5c4a4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf84844 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id cf84844 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0854483 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 1087c68 ; Condenação no acórdão, id d06ec23 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id d06ec23 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ba7e3c0 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Constou do v. acórdão de embargos de declaração: "Destaca-se que não há restrição nas normas coletivas quanto às horas laboradas em prorrogação à jornada noturna, tampouco quanto à redução ficta da hora noturna laborada. Logo, são aplicáveis as regras dos arts. 73, §1º e §5º da CLT ao contrato do reclamante. Destarte, considerando que, da análise dos cartões de ponto e dos contracheques acostados aos autos, não foi observada a redução ficta da jornada noturna, em conjunto com a prorrogação da mesma, correta a sentença ao determinar a apuração das horas extras prestadas com a aplicação da hora noturna reduzida e da respectiva prorrogação, considerando, contudo, como horas extras as excedentes à 8ª diária e a 44 semanal." O Eg. TST firmou entendimento de que ao período laborado depois das cinco horas da manhã, em prorrogação ao trabalho noturno, aplica-se a redução ficta da hora noturna, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, pois também presente, neste caso, o desgaste à higidez física e mental do empregado. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-2804-89.2014.5.03.0179, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/10/2019, RRAg-666-28.2012.5.02.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, ARR-1485-42.2015.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2021, RR-839-19.2011.5.03.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/10/2020, AIRR-0001001-31.2017.5.11.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-10960-86.2018.5.15.0116, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 17/05/2024, Ag-ED-ARR-1749-13.2017.5.09.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e AIRR-11755-21.2020.5.15.0020, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024). Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Constou do v. acórdão: "Com efeito, é na liquidação da sentença que serão efetivamente apurados os valores devidos acerca das parcelas da condenação, sendo que aqueles apontados na petição inicial, requisito do art. 840, §1º, da CLT, apenas indicam uma estimativa, não podendo ser mantida a limitação da condenação aos valores ali informados." O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CARLOS EDUARDO CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/03/2025 - Id 7b92a51; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 6f03868). Regular a representação processual (Id cd3b551). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A questão formulada pelo reclamante (a respeito do labor em ambiente insalubre e perigoso) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Constou do v. acórdão de Id 0fa9141: "Constata-se, assim, que houve autorização normativa para o elastecimento da jornada de trabalho do empregado. O entendimento nesse sentido foi reforçado pelo julgamento proferido em 2/6/2022, pelo E. Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário com Agravo nº 0000967-13.2014.5.18.0201, no qual foi julgado o mérito do Tema 1046 da repercussão geral, tendo sido fixada, por unanimidade, a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Dessa forma, considerando a previsão do elastecimento de jornada em norma coletiva, reconheço a validade da jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Aplicável, pois, o divisor 220 para eventuais horas prestadas, como já implementado pela parte ré ao longo do pacto laboral." O v. acórdão NÃO concedeu ao reclamante, como extras, as horas extras laboradas além da 6ª diária, por entender VÁLIDA a norma coletiva que estabeleceu jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, INDEPENDENTE da previsão normativa de concessão de outro(s) benefício(s) em CONTRAPARTIDA. No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Nessa hipótese, não se exige que o instrumento normativo autorizador do elastecimento de jornada contenha contraprestação em benefício dos trabalhadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (ARR - 117400-46.2008.5.15.0120, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/05/2019; RRAg - 2036-26.2013.5.15.0128, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-182400-75.2008.5.15.0125, 3ª Turma, DEJT-12/08/11; ARR - 119200-80.2006.5.15.0120, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/05/2018; Ag-AIRR - 10007-47.2021.5.15.0107, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RR-77000-09.2007.5.15.0125, 6ª Turma, DEJT-20/04/12, RR-77400-88.2007.5.15.0071; 7ª Turma, DEJT-25/05/12, RR-112300-64.2008.5.15.0006, 8ª Turma, DEJT-01/06/12; E-ED-RR-151300-46.2003.5.15.0071, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/9/2014 e E-ED-RR- 134300-31.2009.5.15.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2013). Além disso, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO CAMARGO

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Basf Sa x Carlos Eduardo Camargo

ID: 332963836

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010610-22.2023.5.15.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BASF SA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CAMARGO

Notificação

Advogados:

NAARA MARQUES DE CASTRO SOUZA

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SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS

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FLAVIA USEDO CONTIERI RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010610-22.2023.5.15.0020 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010610-22.2023.5.15.0020 RECORRENTE: BASF SA RECORRIDO: CARLOS EDUARDO CAMARGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9ae83f proferida nos autos. ROT 0010610-22.2023.5.15.0020 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BASF SA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrente: Advogado(s): 2. CARLOS EDUARDO CAMARGO ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS (SP393145) EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) FLAVIA USEDO CONTIERI RAMALHO (SP215251) NAARA MARQUES DE CASTRO SOUZA (SP270638) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido: Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAMARGO ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS (SP393145) EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) FLAVIA USEDO CONTIERI RAMALHO (SP215251) NAARA MARQUES DE CASTRO SOUZA (SP270638) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido: Advogado(s): BASF SA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) RECURSO DE: BASF SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id b329035; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 1b6d1f8). Regular a representação processual (Id 08f2d3f e Id 2e5c4a4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf84844 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id cf84844 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0854483 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 1087c68 ; Condenação no acórdão, id d06ec23 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id d06ec23 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ba7e3c0 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Constou do v. acórdão de embargos de declaração: "Destaca-se que não há restrição nas normas coletivas quanto às horas laboradas em prorrogação à jornada noturna, tampouco quanto à redução ficta da hora noturna laborada. Logo, são aplicáveis as regras dos arts. 73, §1º e §5º da CLT ao contrato do reclamante. Destarte, considerando que, da análise dos cartões de ponto e dos contracheques acostados aos autos, não foi observada a redução ficta da jornada noturna, em conjunto com a prorrogação da mesma, correta a sentença ao determinar a apuração das horas extras prestadas com a aplicação da hora noturna reduzida e da respectiva prorrogação, considerando, contudo, como horas extras as excedentes à 8ª diária e a 44 semanal." O Eg. TST firmou entendimento de que ao período laborado depois das cinco horas da manhã, em prorrogação ao trabalho noturno, aplica-se a redução ficta da hora noturna, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, pois também presente, neste caso, o desgaste à higidez física e mental do empregado. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-2804-89.2014.5.03.0179, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/10/2019, RRAg-666-28.2012.5.02.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, ARR-1485-42.2015.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2021, RR-839-19.2011.5.03.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/10/2020, AIRR-0001001-31.2017.5.11.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-10960-86.2018.5.15.0116, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 17/05/2024, Ag-ED-ARR-1749-13.2017.5.09.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e AIRR-11755-21.2020.5.15.0020, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024). Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Constou do v. acórdão: "Com efeito, é na liquidação da sentença que serão efetivamente apurados os valores devidos acerca das parcelas da condenação, sendo que aqueles apontados na petição inicial, requisito do art. 840, §1º, da CLT, apenas indicam uma estimativa, não podendo ser mantida a limitação da condenação aos valores ali informados." O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CARLOS EDUARDO CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/03/2025 - Id 7b92a51; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 6f03868). Regular a representação processual (Id cd3b551). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A questão formulada pelo reclamante (a respeito do labor em ambiente insalubre e perigoso) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Constou do v. acórdão de Id 0fa9141: "Constata-se, assim, que houve autorização normativa para o elastecimento da jornada de trabalho do empregado. O entendimento nesse sentido foi reforçado pelo julgamento proferido em 2/6/2022, pelo E. Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário com Agravo nº 0000967-13.2014.5.18.0201, no qual foi julgado o mérito do Tema 1046 da repercussão geral, tendo sido fixada, por unanimidade, a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Dessa forma, considerando a previsão do elastecimento de jornada em norma coletiva, reconheço a validade da jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Aplicável, pois, o divisor 220 para eventuais horas prestadas, como já implementado pela parte ré ao longo do pacto laboral." O v. acórdão NÃO concedeu ao reclamante, como extras, as horas extras laboradas além da 6ª diária, por entender VÁLIDA a norma coletiva que estabeleceu jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, INDEPENDENTE da previsão normativa de concessão de outro(s) benefício(s) em CONTRAPARTIDA. No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Nessa hipótese, não se exige que o instrumento normativo autorizador do elastecimento de jornada contenha contraprestação em benefício dos trabalhadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (ARR - 117400-46.2008.5.15.0120, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/05/2019; RRAg - 2036-26.2013.5.15.0128, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-182400-75.2008.5.15.0125, 3ª Turma, DEJT-12/08/11; ARR - 119200-80.2006.5.15.0120, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/05/2018; Ag-AIRR - 10007-47.2021.5.15.0107, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RR-77000-09.2007.5.15.0125, 6ª Turma, DEJT-20/04/12, RR-77400-88.2007.5.15.0071; 7ª Turma, DEJT-25/05/12, RR-112300-64.2008.5.15.0006, 8ª Turma, DEJT-01/06/12; E-ED-RR-151300-46.2003.5.15.0071, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/9/2014 e E-ED-RR- 134300-31.2009.5.15.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2013). Além disso, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - BASF SA

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Vibra Energia S.A x Alan Carlos Leite e outros

ID: 262432261

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002690-56.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ALAN CARLOS LEITE OSVALDO NATAL CABRINI FILHO VANIA APARECIDA GANANCIO CABRINI

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS AOKI

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ALAN CARLOS LEITE

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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PAOLA RAFAELLY DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002690-56.2025.8.16.0017 Recurso: 0002690-56.2025.8.16.0017 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Co… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002690-56.2025.8.16.0017 Recurso: 0002690-56.2025.8.16.0017 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): VIBRA ENERGIA S.A Requerido(s): Alan Carlos Leite Osvaldo Natal Cabrini Filho Vania Aparecida Ganancio Cabrini I - VIBRA ENERGIA S.A interpôs Recurso Especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão prolatado pela 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos artigos: a) 206, § 5º, inciso I, e 206-A do Código Civil, sustentando que os débitos objetos da demanda venceram entre 12/10/2012 e 01/11/2012 e a ação foi ajuizada em maio de 2017, antes do prazo prescricional de 5 anos. Salientou que o despacho que determinou a citação também se deu antes do prazo quinquenal e a efetiva citação ocorreu cerca de um ano após a distribuição da inicial, de modo que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação. b) 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, defendendo a ausência de desídia do recorrente para providenciar a citação, pois diligenciou uma vez em endereço cuja tentativa restou frustrada. Argumentou, ainda, que referido endereço era o constante no contrato firmado pelas partes, o que justificaria a diligência em tal local. II - Na decisão recorrida constou (Apelação Cível, autos 0011902-82.2017.8.16.0017, mov. 28.1): (...) 5.DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A sentença vergastada reconheceu a incidência da prescrição nos seguintes termos: (...) Em que pese a narrativa apresentada pela apelante, seus argumentos não merecem prosperar. De início cumpre destacar que, conforme exposto na sentença, o prazo para interposição de ação monitória fundada em duplicata prescrita, como no caso dos autos, é o quinquenal. Da análise dos documentos carreados nos autos, em específico as notas fiscais de movs. 1.4 a 1.8, verifica-se que possuem data de vencimento que varia de 12.10.2012 a 1.11.2012, portanto, considerando-se a data da última, o prazo prescricional para propositura da ação monitória se escoria em 1.11.2017. Para análise do presente caso, se faz necessária a inteligência conjunta do art. 240, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil e do art. 202, I, do Código Civil que dispõem: (...) A inicial foi apresentada em 25.5.2017 (mov.1.1 – 1º grau), portanto, cristalinamente dentro do prazo prescricional. O despacho que ordenou a citação ocorreu na data de 28.9.2017, logo, sendo adotadas as medidas a viabilizar a citação da parte contrária pelo autor, quando efetivada a citação válida, ocorreria a interrupção do prazo prescricional, retroagindo a data da propositura da ação, ou seja, 25.5.2017. Contudo, não foi o que ocorreu no presente caso. Explica-se. Da análise dos movimentos processuais extrai-se que primeiramente houve a apresentação de ação de execução de título extrajudicial pela parte autora, subsequentemente com pedido de emenda à inicial para que fosse adequado o rito a ação monitória, tendo em vista que os títulos que pretendia executar se encontram prescritos. Verifica-se que tanto na “primeira” inicial quanto na “segunda” a autora maneja a ação contra AUTO POSTO SOUZA NAVES LTDA., sociedade empresarial que, conforme documentos juntados pela própria parte já se encontrava há muito, extinta, o que demonstra desídia por sua parte. Ademais, verifica-se que foi expedido mandado citatório aos réus sob os seguintes endereços delineados pela autora/apelante (movs. 29.1 a 31.1 – 1º grau): (...) Restaram infrutíferas tais diligências, sobrevindo informação de que os apelados OSVALDO e VANIA não mais residiam naquele local havia 2 anos (movs. 29 a 31.1 – 1º grau). A citação dos recorridos só se deu na data de 30.5.2018, conforme movs. 60.1 a 62.1, após a informação da autora/apelante ao mov. 48.1 na data de 28.3.2018 de novo endereço, qual seja, Avenida Advogado Horácio Raccanello filho, nº 4840, apto 1103, zona 07, Maringá/PR., CEP nº 87020-035, portanto, tendo a parte sido diligente e cumprido com a determinação legal e processual, mesmo que realizada após o transcurso do prazo prescricional, teria tal prazo retroagido a data da propositura da ação. No entanto, dos documentos juntados pelos recorridos quando da apresentação de seus embargos à monitória, destaca-se o de mov. 66.5, o qual se trata de petitório nos autos de nº: 0000967-51.2015.8.16.0017, também de autoria da apelante em face os apelados, nos quais há manifestação no seguinte sentido: Logo, denota-se que, ao menos na data de 5.12.2016, ou seja, cerca de 6 meses previamente a propositura da presente demanda, a apelante já possuía a informação de qual seria o endereço correto da parte contrária, uma vez que, conforme se observa da manifestação acima que além da identidade de partes nas ações os procuradores da parte autora são os mesmos. Impossível, portanto, atribuir ao Poder Judiciário a demora na citação dos apelados, ficando afastada a aplicação do § 3º do art. 240 do Código de Processo Civil. Conforme consignado anteriormente e em consonância com o que dispõe o §2º do art. 240 do Código de Processo Civil, o prazo prescricional só é interrompido e retroage à data da citação quando há pelo autor da ação o cumprimento do dispositivo legal a fim de se viabilizar a citação. Portanto, inexistindo a interrupção do prazo prescricional, a citação dos apelados OSVALDO e VANIA se deu de maneira extemporânea por desídia da apelante que não cumpriu com sua obrigação de viabilizar a citação, delineando endereço errôneo, apresentando a correta localização da parte contrária há muito após o prazo de 10 dias delineado no dispositivo legal. No que diz respeito ao apelado ALAN CARLOS LEITE, tendo em vista que sua citação só ocorreu na data de 1.8.2022 (mov. 277.1 – 1º grau), inexistindo interrupção do prazo prescricional, também é de se reconhecer a prescrição em face deste. Ademais, pois a apelante propôs a ação contra pessoa jurídica que sabia extinta, sabendo ser ALAN o responsável legal, pois os documentos de distrato social no qual a indicação do apelado como tal foram juntados pela própria parte. Assim sendo, é de se reconhecer a prescrição da pretensão da apelante frente aos apelados. Nos termos do reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ e 282/STF)” (AgInt no AREsp 1559862/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021). Acerca da suposta violação ao artigo 206-A do Código Civil, embora o recorrente tenha interposto tempestivo embargos de declaração, com fins de prequestionamento, a admissão do recurso especial, por prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) fica condicionada à indicação de violação do artigo 1.022 do CPC, o que não ocorreu na espécie. Acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.370.191/RJ. DISTINGUISHING REALIZADO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. DANO PROCESSUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do Código de Processo Civil) em recurso especial exige que, no mesmo recurso, seja indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (...) (AgInt no AREsp n. 2.160.868/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO COM APOIO EM TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE. (...) 3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a matéria recursal não foi prequestionada, ao tempo em que o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, está condicionado à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, ausente no caso dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.382.668/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Assim, nota-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. No mais, nota-se que a irresignação do recorrente recai na inocorrência da prescrição, pois não houve desídia para efetivar a citação. O Colegiado, por outro lado, consignou que o recorrente não foi diligente nas buscas para citar os recorridos, primeiro em razão de demandar apenas em face da pessoa jurídica quando já se encontrava inativa e, depois, por diligenciar em endereço que sabia ser incorreto. Nessa toada, tem-se, inevitavelmente, que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), especialmente porque, a fim de avaliar se houve ou não desídia do recorrente ou mesmo a ocorrência da prescrição, faz-se necessário analisar as peculiaridades do tramite processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por sua vez, o § 4º daquele dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, não se reputará interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). Precedentes. 1.1. Hipótese em que a Corte local, à luz das particularidades da causa, consignou a ocorrência de desídia por parte do exequente. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.756.759/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. (...) 6. O Tribunal estadual concluiu que a prescrição da pretensão executiva ocorreu devido à falta de diligência do exequente em promover a citação dos executados, não sendo possível afastar essa conclusão sem reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 2.739.639/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com aplicação das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR117e/AR21

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Mydas Consultoria Em Erp E Ti Ltda x N. Opção Sc Comércio De Equipamentos E EpiS Eireli e outros

ID: 258257773

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003642-91.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA

Polo Passivo:

N. OPçãO SC COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E EPIS EIRELI NOVA OPçãO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA LTDA R.J.E. COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA ME

Conclusão

Advogados:

JOSÉ IGOR LACERDA MOTA

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EDER HENRIQUE SILVEIRA DALCOL

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ALESSANDRO TADEU OSTROWSKI DALCOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003642-91.2022.8.16.0194 Processo: 0003642-91.2022.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$80.307,05 Autor(s): MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA Réu(s): N. OPÇÃO SC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E EPI’S EIRELI NOVA OPÇÃO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA R.J.E. Comércio de Equipamentos de Segurança ME DECISÃO CONJUNTA - AUTOS 0008579-81.2021.8.16.0194 e 0003642-91.2022.8.16.0194 1. Em face da decisão de saneamento e organização do feito, ambas as partes apresentaram Embargos de Declaração. N. OPÇÃO SC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E EPI’S EIRELI, NOVA OPÇÃO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA e R.J.E. COMÉRCIO sustentaram a configuração de omissão no que toca à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto, pela ótica da hipossuficiência técnica. Já a MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA alegou omissão do Juízo quanto à suposta ausência de impugnação específica da matéria de fato nos embargos à monitória. Defendeu que as rés confirmaram a validade do contrato e da proposta comercial. As partes foram intimadas para apresentação de suas contrarrazões (movs. 105, 106, 108 e 110). É o relatório. Decido. 2. Recebo ambos os declaratórios, porque tempestivos. A possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada. Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo. Esse é o caso dos autos no que diz respeito à aplicabilidade das disposições do CDC em prol das rés da monitória e, consequentemente, à autora dos autos principais. O Juízo foi omisso, porquanto não enfrentou a tese com base no quesito da hipossuficiência, que, por sua vez, poderia infirmar o entendimento adotado. Com efeito, as demandas decorrem de um contrato de cessão de uso de software e prestação de serviços de manutenção e apoio técnico de programa de computador. As partes divergem, sobretudo, em relação à entrega do serviço contratado e à exigibilidade dos valores pleiteados na ação monitória. Ainda que as embargantes de fato figurem como consumidoras intermediária na cadeia de consumo, há que se ressaltar a aplicação da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, ainda que a pessoa jurídica não se enquadre como destinatária final, ou seja, mesmo que o produto ou serviço adquirido por ela seja empregado na sua cadeia de produção, é possível que o CDC incida sobre a relação jurídica mantida entre as partes, contanto que detectada a vulnerabilidade da pessoa jurídica consumidora. A esse respeito: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. [...] 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) - grifei In casu, as rés da monitória e a autora da ação principal atuam no ramo de comércio de equipamentos de segurança, atividade que não guarda nenhuma relação técnica com os serviços contratados, que foram exclusivamente para uso de software. Já a MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA se trata de empresa de tecnologia voltada exclusivamente à prestação dos aludidos serviços. A vulnerabilidade da autora e das requeridas da ação monitória se mostra evidente, portanto, nos aspectos técnico e informacional, sobretudo porque não possuem conhecimentos especializados sobre os programas e os serviços prestados. Em casos análogos, o entendimento do e. TJPR já se alinhou em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE SOFTWARE E IMPLANTAÇÃO DE LOJA VIRTUAL – DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO E DEFICIÊNCIA EM RELAÇÃO A CERTAS FUNCIONALIDADES CONTRATADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO LIMPIDAMENTE CARACTERIZADA – VULNERABILIDADE TÉCNICA CONSTATADA – TEORIA FINALISTA MITIGADA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA NA FORMA PADRÃO (CPC, ART. 373, CAPUT, I E II) – RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS ATRASOS E FALHAS DO PORTAL DE E-COMMERCE NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PRIORIZAÇÃO DO PROJETO IRRELEVANTE – ORIENTAÇÕES POR PARTE DA REQUERENTE ATENDIDAS – SUPORTE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA CUMPRIDAMENTE FORNECIDOS – EMPECILHOS NA CRIAÇÃO E AJUSTE DA PLATAFORMA QUE SE AFIGURAM CORRIQUEIROS AO TIPO DE SERVIÇO CONTRATADO – PROVAS REUNIDAS PELA REQUERIDA COM ROBUSTEZ SUFICIENTE A AFASTAR O DIREITO DA REQUERENTE (CPC, ART. 373, CAPUT E II, C/C. CDC, ART. 14, § 3º, II) – RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA – DECISUM INCENSURÁVEL – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000967-58.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 23.08.2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE COM SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, CUSTOMIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E DE DATA CENTER. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUTORA QUE, APESAR DE SER PESSOA JURÍDICA, SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA FRENTE À EMPRESA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO . FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FACILITAÇÃO À DEFESA DA CONSUMIDORA (HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA). INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO EXIME A AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO . ARTIGO 373, INCISO I DO CPC/2015. PROVA PERICIAL SOBRE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE DEVERÁ SER REALIZADA NA SEDE DA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-PR 00635969720248160000 Colombo, Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 20/09/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2024) - grifei Logo, diante das nuances do caso concreto e sanando a omissão apontada, entendo por evidente a aplicação do diploma consumerista nas demandas, em prol da autora nos autos principais e das rés na ação monitória. Estabelecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, necessário aferir a possibilidade de inversão do ônus da prova. Depreende-se do texto legal que a inversão ocorrerá quando demonstrada a verossimilhança da alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, percebendo-se, portanto, que não há necessidade de conjugação dos dois requisitos legais, bastando a configuração de apenas um deles [1] . No caso em tela, é nítida a hipossuficiência técnica e informacional em relação à prestadora dos serviços, diante das consumidoras, que, em princípio, não detém todo o conhecimento e as informações a respeito dos detalhes acerca dos detalhes técnicos a respeito dos serviços de software. É possível notar, assim, que é a MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA quem detém as informações necessárias acerca do exercício da sua atividade e dos serviços prestados. Portanto, entendo perfeitamente cabível o pleito nesse ponto. A inversão do ônus da prova alcança os itens fixados nos pontos "a" e "b" da matéria fática controvertida. Permanece com as rés da monitória e com a autora do feito principal o ônus referente aos itens "c", "d" e "e", porquanto abrangem a matéria atinente aos fatos constitutivos do direito alegado. Razão não assiste à MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA, porque a matéria ventilada nos embargos à monitória dizem respeito, expressamente, à exceção do contrato não cumprido e, consequentemente, não há que se falar na ausência de impugnação específica da matéria de fato. As questões trazidas nos embargos encontram-se enfrentadas na decisão pela ótica que o Juízo entendeu adequada. Basta ver que, na matéria fática controvertida, a questão da entrega dos serviços e se há valores devidos pela contratante foram expressamente sinalizadas. Em virtude disso, consequência lógica é a ausência de cabimento de conclusão no sentido de que não houve impugnação específica da matéria de fato. Muito pelo contrário. Portanto, inexiste a omissão. Cumpre dizer, no mais, que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos lançados pelas partes, principalmente na situação em que já encontrou fundamento bastante para formar o seu convencimento. O argumento veiculado nos embargos, isoladamente, não é capaz de infirmar a conclusão adotada na decisão saneadora. 3. Diante do exposto, na forma do art. 1024 do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS MOVS. 99 e 101 E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o parágrafo 2º do art. 1026 do CPC. 4. Tendo em vista o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, intimem-se as partes, novamente, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, em quinze dias, cientes, desde logo, de que a inércia resultará na manutenção da decisão saneadora nesse ponto, 5. Após, retornem os autos da ação monitória conclusos para decisão conjunta. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto [1] "Note-se que a partícula ‘ou' bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e ‘expert' na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o ‘risco profissional' ao - vulnerável e leigo - consumidor" (Comentário ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed., São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 183/184)

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15° Cartorio De Registro De Imoveis Da Capital De São Paulo e outros x Shirlei Nunes Souza Santos - Transportes e outros

ID: 316277968

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-42.2016.5.07.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

15° CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL DE SãO PAULO ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS - TRANSPORTES SHIRLEY NUNES SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

SANDRA MARIA LEITE NOLETO

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KATIA RUIZ DO CARMO

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ODILO MAIA GONDIM NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000967-42.2016.5.07.0009 RECLAMANTE: ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000967-42.2016.5.07.0009 RECLAMANTE: ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA RECLAMADO: SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS - TRANSPORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45b9c34 proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RELATÓRIO SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pelo ESPÓLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA , apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (fls.915 e seguintes), insurgindo-se contra a indisponibilidade referente ao imóvel de matrícula nº 9.433, registrado perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo -SP, alegando, sinteticamente, a impenhorabilidade do imóvel do mesmo por ser considerado bem de família. Regularmente notificado, a parte excepta apresentou manifestação, rogando pela improcedência do incidente.. Os autos vieram conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ADMISSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade é instituto concebido pela doutrina e amplamente acolhido pela jurisprudência, cuja análise deve ser feita com máxima cautela, de modo que sua admissibilidade ocorra apenas em situações verdadeiramente excepcionais, "desde que impliquem a nulidade do processo de execução ou sua extinção, sem maiores indagações" (TRT da 1ª Região – Agravo de Petição, Proc. nº 0140500-29.2003.5.01.0012, 9ª Turma, Rel. Juiz Rogério Lucas Martins). No âmbito do processo do trabalho, a exceção de pré-executividade é admitida, independentemente da garantia do juízo, para abordar questões relacionadas às condições da ação, aos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Igualmente, permite-se a arguição de nulidades absolutas do processo executivo ou sua extinção. Ademais, admite-se a exceção para discutir matérias de mérito que resultem em prejuízo definitivo à execução, como pagamento, transação ou quitação dos débitos executados. Diante da natureza excepcional da exceção de pré-executividade, as alegações devem ser acompanhadas de prova documental pré-constituída, que possibilite a análise imediata da questão. Por conseguinte, a utilização da exceção de pré-executividade não pode ser indiscriminada. Tal prática, caso adotada, pode acarretar prejuízos significativos ao andamento processual e comprometer o direito fundamental à razoável duração do processo, prejudicando não somente o exequente, mas também a sociedade como um todo, que tem interesse na efetiva resolução dos conflitos. (CPC, art. 8º). 2. DO MÉRITO. Insurge-se, o excipiente, contra a indisponibilidade do imóvel objeto de matrícula nº 9.433, registrado perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo -SP, afirmando que referido bem se insere na categoria de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. A excipiente alega que o imóvel objeto da penhora é seu único bem e serve de moradia permanente para sua família, sendo, portanto, impenhorável. A impugnação, por sua vez, contesta a alegação de impenhorabilidade, argumentando que a prova apresentada pela parte excipiente é insuficiente para comprovar que o imóvel é o único bem e que serve de moradia permanente para a família. A impugnação aponta para a existência de documentos nos autos que indicam a residência do excipiente em outro endereço. Ao exame. Nos termos do art. 1º da lei 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Por conseguinte, como se vê, a lei exclui do rol de bens sujeitos à execução judicial o imóvel residencial da entidade familiar. A impenhorabilidade do bem de família deve ser sempre pautada pela finalidade da norma que a instituiu, cujo escopo é o da manutenção da garantia de moradia, de subsistência e de respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). A legislação pátria dispensa especial proteção ao bem de família, entretanto, para que haja essa proteção, a Lei determina que o imóvel deve ser próprio e único. No tocante à impenhorabilidade do bem de família, a Lei nº 8.009/90, em seu artigo 5º, estabelece que a proteção se estende a "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que não se pode impor ao executado o ônus de comprovar que o imóvel em questão é seu único bem. Exigir tal prova equivaleria a demandar a produção de prova negativa, o que se mostra desarrazoado. (CPC, art. 8º). Assim, em consonância com os tribunais superiores, o TST pacificou o entendimento de que o ônus de provar que o imóvel não é bem de família recai sobre o exequente. Compete a este demonstrar a existência de outros bens penhoráveis de propriedade do executado. A imposição de tal ônus ao executado, no sentido de provar que não possui outros bens, revela-se, pois, desprovida de razoabilidade e representa uma violação ao direito de defesa. Portanto, a jurisprudência do TST é clara ao determinar que o exequente deve comprovar que o imóvel em discussão não se qualifica como bem de família, indicando a existência de outros bens de propriedade do executado. No mesmo sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA . ÚNICO BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação dos arts . 5.º, XXII, e 6.º da Constituição Federal, é de se prover o agravo para se promover novo exame do recurso de revista. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA . ÚNICO BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação dos arts. 5 .º, XXII, e 6.º da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM IMÓVEL . ÔNUS DA PROVA. 1. O art. 1 .º da Lei 8.009/90 dispõe ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, estabelecendo ainda o art. 5.º que, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a referida lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que se verificou no presente caso . 2. No caso em exame, conforme consta no acórdão recorrido, é incontroverso que o executado reside no imóvel penhorado, mas, mesmo assim, o Tribunal Regional manteve a constrição sobre o imóvel. Entendeu a Corte de origem que o executado não produziu prova de que o imóvel penhorado é o único destinado à moradia. 3 . Todavia, a jurisprudência desta Corte tem perfilhado caminho diverso, pois, uma vez preenchidos os pressupostos da Lei 8.009/90, é do credor o ônus de demonstrar o contrário. Com efeito, o fato de o imóvel ser utilizado para residência do executado e de sua família é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade prevista na referida lei. Do contrário seria exigir do devedor prova de fato negativo de direito seu, isto é, prova da inexistência de outros bens de sua propriedade, o que foge a razoabilidade . Trata-se, ademais, de exigência não prevista em lei para o exercício do direito à impenhorabilidade do imóvel, o que acarreta violação da garantia do direito de propriedade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 0052100-53 .2009.5.01.0004, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2023). III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - No caso dos autos, o TRT registrou, no trecho transcrito no recurso de revista, "a existência de atual contrato de locação do imóvel penhorado e de outro contrato de locação firmado pelo agravante referente ao local onde reside", mas concluiu que não foi provada a hipótese da Súmula nº 486 do STJ, pois o executado não comprovou que o bem sob discussão - que se encontra alugado para terceiros - seria o único imóvel de residencial de sua propriedade. Manteve, assim, a penhora sobre o bem do executado. 2 - Em resumo, o TRT atribuiu ao executado o ônus da prova de que esse seria o seu único bem imóvel, ou seja, exigiu do executado a comprovação de que tal bem seria de família e, portanto, impenhorável. 3 - Porém, a exigência de prova negativa da propriedade de outros bens imóveis é desprovida de razoabilidade, pois afeta a garantia de impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, extrapola os limites do art. 6º da Constituição Federal. 4 - Em casos similares, é do exequente o ônus da prova de que o imóvel a se penhorar não constitui bem de família. Assim, cabe ao exequente indicar outros bens de propriedade do executado para que se realize a penhora requerida. Julgados de Turmas do TST. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. ( RR-1300-49.2011.5.15.0137, 6ª Turma , Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/09/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento do Agravo de Instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDA . Demonstrada a transcendência política e social da causa, bem como ante a possível ofensa ao artigo 6º da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o único imóvel de propriedade do executado, locado ou disponível para locação, é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família. 2. Para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família involuntário, versada na cabeça do artigo 5º da Lei n .º 8.009/1990, exige-se, a princípio, apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A incidência da tutela legal é automática, independente de qualquer iniciativa do devedor. 3 . Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, interpretando referido dispositivo legal - artigo 5º da Lei n.º 8.009/1990 - firmou entendimento, cristalizado na Súmula n.º 486 daquela Corte superior, no sentido de que o fato de a família não residir no único imóvel de sua propriedade não descaracteriza, automaticamente, o instituto do bem de família . 4. Portanto, o fato de o imóvel estar locado ou disponível para locação, por si só, não afasta a garantia da impenhorabilidade do bem família. 5. De outro lado, a jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que não se afigura juridicamente razoável a exigência, ao executado, de apresentar prova de que determinado imóvel é seu único bem, pois tal exigência equivaleria à determinação para produção de prova negativa de que não tem outros bens . Portanto, a compreensão desta Corte superior firmou-se no sentido de que cabe ao exequente comprovar que o imóvel em discussão não constitui bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado. 6. No caso dos autos, considerando que as premissas adotadas pelo Tribunal Regional - tanto em relação ao afastamento da garantia legal da impenhorabilidade em razão da não residência da executada no imóvel, como no tocante ao ônus da prova de que aquele é seu único bem - encontram-se dissonantes da jurisprudência que rege a matéria, tem-se por demonstrada a transcendência política da controvérsia. 7 . Resulta configurada, ainda, a transcendência social da causa , nos termos do artigo 896-A, III, da CLT, uma vez que a discussão em torno do direito à moradia e à subsistência encontra guarida no artigo 6º da Constituição da Republica, que trata dos direitos sociais. 8. À míngua de outros elementos revelados no acórdão recorrido aptos a afastar tal garantia - em especial no que tange à destinação dos valores provenientes da locação do imóvel - , conclui-se que o Tribunal Regional, ao manter a constrição sobre o bem imóvel apenas em razão do fato de a executada nele não residir, acrescida da imposição a ela do ônus de comprovar que aquele não é o único imóvel de sua propriedade, acabou por violar os artigos 5º, XXII , e 6º da Constituição da Republica. 9 . Recurso de Revista conhecido e provido."(TST - RR: 10002909120165020022, Relator.: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 09/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022). No caso em tela, o exequente não apresentou qualquer prova que infirmasse a alegação de que o imóvel em questão se qualifica como bem de família. É ônus do exequente demonstrar o contrário, por se tratar de fato obstativo ao direito do executado. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade do imóvel, por se enquadrar na proteção legal do bem de família. Determino, por conseguinte, que a constrição judicial recaia sobre outros bens penhoráveis, caso existam. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido julgar PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS , para determinar a desconstituição da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 9.433, registrado perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo -SP, tudo nos termos da fundamentação desta decisão, que ora passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA

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15° Cartorio De Registro De Imoveis Da Capital De São Paulo e outros x Shirlei Nunes Souza Santos - Transportes e outros

ID: 316277997

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-42.2016.5.07.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

15° CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL DE SãO PAULO ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS - TRANSPORTES SHIRLEY NUNES SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

SANDRA MARIA LEITE NOLETO

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KATIA RUIZ DO CARMO

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ODILO MAIA GONDIM NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000967-42.2016.5.07.0009 RECLAMANTE: ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000967-42.2016.5.07.0009 RECLAMANTE: ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA RECLAMADO: SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS - TRANSPORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45b9c34 proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RELATÓRIO SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pelo ESPÓLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA , apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (fls.915 e seguintes), insurgindo-se contra a indisponibilidade referente ao imóvel de matrícula nº 9.433, registrado perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo -SP, alegando, sinteticamente, a impenhorabilidade do imóvel do mesmo por ser considerado bem de família. Regularmente notificado, a parte excepta apresentou manifestação, rogando pela improcedência do incidente.. Os autos vieram conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ADMISSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade é instituto concebido pela doutrina e amplamente acolhido pela jurisprudência, cuja análise deve ser feita com máxima cautela, de modo que sua admissibilidade ocorra apenas em situações verdadeiramente excepcionais, "desde que impliquem a nulidade do processo de execução ou sua extinção, sem maiores indagações" (TRT da 1ª Região – Agravo de Petição, Proc. nº 0140500-29.2003.5.01.0012, 9ª Turma, Rel. Juiz Rogério Lucas Martins). No âmbito do processo do trabalho, a exceção de pré-executividade é admitida, independentemente da garantia do juízo, para abordar questões relacionadas às condições da ação, aos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Igualmente, permite-se a arguição de nulidades absolutas do processo executivo ou sua extinção. Ademais, admite-se a exceção para discutir matérias de mérito que resultem em prejuízo definitivo à execução, como pagamento, transação ou quitação dos débitos executados. Diante da natureza excepcional da exceção de pré-executividade, as alegações devem ser acompanhadas de prova documental pré-constituída, que possibilite a análise imediata da questão. Por conseguinte, a utilização da exceção de pré-executividade não pode ser indiscriminada. Tal prática, caso adotada, pode acarretar prejuízos significativos ao andamento processual e comprometer o direito fundamental à razoável duração do processo, prejudicando não somente o exequente, mas também a sociedade como um todo, que tem interesse na efetiva resolução dos conflitos. (CPC, art. 8º). 2. DO MÉRITO. Insurge-se, o excipiente, contra a indisponibilidade do imóvel objeto de matrícula nº 9.433, registrado perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo -SP, afirmando que referido bem se insere na categoria de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. A excipiente alega que o imóvel objeto da penhora é seu único bem e serve de moradia permanente para sua família, sendo, portanto, impenhorável. A impugnação, por sua vez, contesta a alegação de impenhorabilidade, argumentando que a prova apresentada pela parte excipiente é insuficiente para comprovar que o imóvel é o único bem e que serve de moradia permanente para a família. A impugnação aponta para a existência de documentos nos autos que indicam a residência do excipiente em outro endereço. Ao exame. Nos termos do art. 1º da lei 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Por conseguinte, como se vê, a lei exclui do rol de bens sujeitos à execução judicial o imóvel residencial da entidade familiar. A impenhorabilidade do bem de família deve ser sempre pautada pela finalidade da norma que a instituiu, cujo escopo é o da manutenção da garantia de moradia, de subsistência e de respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). A legislação pátria dispensa especial proteção ao bem de família, entretanto, para que haja essa proteção, a Lei determina que o imóvel deve ser próprio e único. No tocante à impenhorabilidade do bem de família, a Lei nº 8.009/90, em seu artigo 5º, estabelece que a proteção se estende a "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que não se pode impor ao executado o ônus de comprovar que o imóvel em questão é seu único bem. Exigir tal prova equivaleria a demandar a produção de prova negativa, o que se mostra desarrazoado. (CPC, art. 8º). Assim, em consonância com os tribunais superiores, o TST pacificou o entendimento de que o ônus de provar que o imóvel não é bem de família recai sobre o exequente. Compete a este demonstrar a existência de outros bens penhoráveis de propriedade do executado. A imposição de tal ônus ao executado, no sentido de provar que não possui outros bens, revela-se, pois, desprovida de razoabilidade e representa uma violação ao direito de defesa. Portanto, a jurisprudência do TST é clara ao determinar que o exequente deve comprovar que o imóvel em discussão não se qualifica como bem de família, indicando a existência de outros bens de propriedade do executado. No mesmo sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA . ÚNICO BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação dos arts . 5.º, XXII, e 6.º da Constituição Federal, é de se prover o agravo para se promover novo exame do recurso de revista. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA . ÚNICO BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação dos arts. 5 .º, XXII, e 6.º da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM IMÓVEL . ÔNUS DA PROVA. 1. O art. 1 .º da Lei 8.009/90 dispõe ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, estabelecendo ainda o art. 5.º que, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a referida lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que se verificou no presente caso . 2. No caso em exame, conforme consta no acórdão recorrido, é incontroverso que o executado reside no imóvel penhorado, mas, mesmo assim, o Tribunal Regional manteve a constrição sobre o imóvel. Entendeu a Corte de origem que o executado não produziu prova de que o imóvel penhorado é o único destinado à moradia. 3 . Todavia, a jurisprudência desta Corte tem perfilhado caminho diverso, pois, uma vez preenchidos os pressupostos da Lei 8.009/90, é do credor o ônus de demonstrar o contrário. Com efeito, o fato de o imóvel ser utilizado para residência do executado e de sua família é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade prevista na referida lei. Do contrário seria exigir do devedor prova de fato negativo de direito seu, isto é, prova da inexistência de outros bens de sua propriedade, o que foge a razoabilidade . Trata-se, ademais, de exigência não prevista em lei para o exercício do direito à impenhorabilidade do imóvel, o que acarreta violação da garantia do direito de propriedade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 0052100-53 .2009.5.01.0004, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2023). III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - No caso dos autos, o TRT registrou, no trecho transcrito no recurso de revista, "a existência de atual contrato de locação do imóvel penhorado e de outro contrato de locação firmado pelo agravante referente ao local onde reside", mas concluiu que não foi provada a hipótese da Súmula nº 486 do STJ, pois o executado não comprovou que o bem sob discussão - que se encontra alugado para terceiros - seria o único imóvel de residencial de sua propriedade. Manteve, assim, a penhora sobre o bem do executado. 2 - Em resumo, o TRT atribuiu ao executado o ônus da prova de que esse seria o seu único bem imóvel, ou seja, exigiu do executado a comprovação de que tal bem seria de família e, portanto, impenhorável. 3 - Porém, a exigência de prova negativa da propriedade de outros bens imóveis é desprovida de razoabilidade, pois afeta a garantia de impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, extrapola os limites do art. 6º da Constituição Federal. 4 - Em casos similares, é do exequente o ônus da prova de que o imóvel a se penhorar não constitui bem de família. Assim, cabe ao exequente indicar outros bens de propriedade do executado para que se realize a penhora requerida. Julgados de Turmas do TST. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. ( RR-1300-49.2011.5.15.0137, 6ª Turma , Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/09/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento do Agravo de Instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDA . Demonstrada a transcendência política e social da causa, bem como ante a possível ofensa ao artigo 6º da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o único imóvel de propriedade do executado, locado ou disponível para locação, é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família. 2. Para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família involuntário, versada na cabeça do artigo 5º da Lei n .º 8.009/1990, exige-se, a princípio, apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A incidência da tutela legal é automática, independente de qualquer iniciativa do devedor. 3 . Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, interpretando referido dispositivo legal - artigo 5º da Lei n.º 8.009/1990 - firmou entendimento, cristalizado na Súmula n.º 486 daquela Corte superior, no sentido de que o fato de a família não residir no único imóvel de sua propriedade não descaracteriza, automaticamente, o instituto do bem de família . 4. Portanto, o fato de o imóvel estar locado ou disponível para locação, por si só, não afasta a garantia da impenhorabilidade do bem família. 5. De outro lado, a jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que não se afigura juridicamente razoável a exigência, ao executado, de apresentar prova de que determinado imóvel é seu único bem, pois tal exigência equivaleria à determinação para produção de prova negativa de que não tem outros bens . Portanto, a compreensão desta Corte superior firmou-se no sentido de que cabe ao exequente comprovar que o imóvel em discussão não constitui bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado. 6. No caso dos autos, considerando que as premissas adotadas pelo Tribunal Regional - tanto em relação ao afastamento da garantia legal da impenhorabilidade em razão da não residência da executada no imóvel, como no tocante ao ônus da prova de que aquele é seu único bem - encontram-se dissonantes da jurisprudência que rege a matéria, tem-se por demonstrada a transcendência política da controvérsia. 7 . Resulta configurada, ainda, a transcendência social da causa , nos termos do artigo 896-A, III, da CLT, uma vez que a discussão em torno do direito à moradia e à subsistência encontra guarida no artigo 6º da Constituição da Republica, que trata dos direitos sociais. 8. À míngua de outros elementos revelados no acórdão recorrido aptos a afastar tal garantia - em especial no que tange à destinação dos valores provenientes da locação do imóvel - , conclui-se que o Tribunal Regional, ao manter a constrição sobre o bem imóvel apenas em razão do fato de a executada nele não residir, acrescida da imposição a ela do ônus de comprovar que aquele não é o único imóvel de sua propriedade, acabou por violar os artigos 5º, XXII , e 6º da Constituição da Republica. 9 . Recurso de Revista conhecido e provido."(TST - RR: 10002909120165020022, Relator.: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 09/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022). No caso em tela, o exequente não apresentou qualquer prova que infirmasse a alegação de que o imóvel em questão se qualifica como bem de família. É ônus do exequente demonstrar o contrário, por se tratar de fato obstativo ao direito do executado. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade do imóvel, por se enquadrar na proteção legal do bem de família. Determino, por conseguinte, que a constrição judicial recaia sobre outros bens penhoráveis, caso existam. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido julgar PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS , para determinar a desconstituição da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 9.433, registrado perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo -SP, tudo nos termos da fundamentação desta decisão, que ora passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS - TRANSPORTES

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Ingryd Hellen Da Silva Pinto x Instituto De Ensino Superior Do Piaui Ltda

ID: 324954839

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800899-74.2025.8.18.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INGRYD HELLEN DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Sentença

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800899-74.2025.8.18.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800899-74.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: INGRYD HELLEN DA SILVA PINTO REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por INGRYD HELLEN DA SILVA PINTO contra INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA (UNINOVAFAPI). A autora pretende que a instituição de ensino, ora demandada, forneça o seu histórico escolar para fins de transferência para outra instituição. Requer, ainda, sob o argumento de que a retenção do referido documento representa prática abusiva, a condenação da instituição de ensino ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais. Em contestação apresentada (ID 77671386), a requerida sustenta, em síntese, que a autora possui um débito de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais) junto à instituição (referentes a 2023/1, 2023/2 e 2024/1), já que a aluna não realizou o aditamento do seu FIES nos períodos mencionados. Ademais, alega que não houve qualquer impedimento para a emissão do histórico escolar da aluna, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais. Ao final, requer o julgamento improcedente da presente ação. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.A) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO. É sabido que não há necessidade de buscar uma composição administrativa para restar configurada a presença do interesse de agir. A Constituição é taxativa quando deseja condicionar o acesso à justiça ao prévio esgotamento de instâncias administrativas. A interpretação no sentido de que o autor deve propor uma reclamação administrativa para só então buscar a proteção jurisdicional viola a norma constante do art. 5º, XXXV, da CF, no que respeita à inafastabilidade da jurisdição. Já quanto a alegação de falta de interesse de agir, no caso vertente, confunde-se com o mérito, motivo pelo qual, em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito, afasto-a. II. B - DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – ART. 104 DO CPC No que concerne à não juntada de procuração pelo advogado da parte Autora, é importante ressaltar que o Código Civil prevê que o contrato de mandato pode ser tácito, conforme art. 656. Analisando o processo, percebo que o advogado que subscreveu a petição inicial é o mesmo que acompanhou a Autora em audiência, ou seja, teve desta a concessão tácita de poderes para representá-la. Ademais, em se tratando de Juizado Especial, a Lei nº 9.099/95 estabelece a informalidade como um de seus princípios básicos. Em relação à alegação de falta de interesse processual, deve-se ressaltar que “não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito (…)”. (TJ-GO: 01189925820188090006, Relator.: Des(a) . CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/06/2020). Passo ao exame de mérito. MÉRITO Num primeiro momento, insta salientar que a presente demanda versa acerca de típico caso de relação de consumo, uma vez presentes as características inerentes à sua definição, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. Nesse diapasão, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a própria legislação consumerista determina a inversão do ônus da prova (ope legis) em seu favor, com o escopo de garantir a facilitação da defesa de seus direitos, consoante art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. Como se percebe das informações constantes na petição inicial e na contestação, a existência do débito da Autora junto à Requerida é fato incontroverso. De acordo com a demandante, “por desconhecimento do procedimento e por ausência de orientação da própria faculdade, não realizou o aditamento necessário para manutenção do FIES” (petição inicial, fl. 2), fato este que teria sido a origem do débito. Ocorre que, de acordo com a Lei nº 9.870/99, a existência de pendência financeira não autoriza que a instituição de ensino se recuse a emitir ou retenha documentos escolares do discente, inclusive para fins de transferência: Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. § 1º O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. § 2º Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. Acerca do tema, o STJ já se posicionou no sentido de que, apesar da inadimplência, é obrigação da instituição de ensino superior fornecer o histórico escolar do aluno para que este possa realizar sua transferência para outra instituição: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA CORTE A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OFENSA A NORMAS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO ATACADA. SÚMULA Nº 211/STJ. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A regra dos arts. 5° e 6° da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assim como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive para efeitos de transferência a outra instituição de ensino. Entretanto, no afã de coibir abusos e de preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, a lei excluiu do direito à renovação da matrícula (rematrícula), os alunos inadimplentes. (AgRg no REsp 951206 / SC. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0111003-2. Min. José Delgado. 18/12/2007) O entendimento que ora se adota vem sendo aplicado pelos tribunais pátrios: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA . INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE . ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 9.870/1999. SENTENÇA MANTIDA . I - "Nos termos do disposto no art. 6º da Lei 9.870/1999 é vedada às instituições de ensino a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplência. Ilegítimo, desse modo, o ato que obsta a expedição do respectivo histórico escolar, sob o argumento da existência de débito. A instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa." ((REO 0000967-95.2010.4 .01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.99 de 13/05/2013), SEXTA TURMA, e-DJF1 p .156 de 12/03/2012). II - A jurisprudência deste Tribunal vem entendendo pela vedação à instituição de ensino superior de retenção de documentos de estudantes, com o fim de aplicação de penalidades em face de pendências financeiras. III - Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença confirmada . (TRF-1 - REO: 00451335620124013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 12/09/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 17/10/2016) Dessa forma, é incontestável o direito da Autora em receber os documentos necessários à sua transferência, cabendo à Requerida fornecer todas as informações para tanto, inclusive o histórico escolar da aluna inadimplente, uma vez que a instituição possui outros meios disponíveis para a cobrança dos valores que lhe são devidos. No que concerne ao dano moral, entendo que inexiste gravidade na conduta praticada pela empresa Requerida a configurar a pretendida indenização, ainda que sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Para a configuração do dano moral é necessário que o constrangimento sofrido se mostre intenso a ponto de justificar uma reparação de ordem pecuniária, não bastando a ocorrência de mero desconforto, mágoa ou aborrecimento. Na verdade, é de se notar que a própria Autora foi quem deu origem à presente situação, pois reconhece que não procedeu ao aditamento do FIES quando necessário. Em outros termos, o débito em questão se originou da desídia da estudante que, apesar do previsto na Cartilha do Estudante do Novo FIES e no contrato firmado com a Caixa Econômica, quedou-se inerte em relação ao procedimento para continuidade das suas obrigações financeiras junto à instituição de ensino. Além do mais, entendo que a Requerente não se desimcumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 337, I do CPC), isso porque não consta no processo sequer indícios de que a negativa da Requerida tenha lhe causado transtorno grave, até porque o mero descumprimento contratual não justifica a indenização pretendida, ainda que se pudesse reconhecer que a situação causou à parte Requerente algum transtorno, incômodo ou desconforto, não se afigura possível efetivamente enquadrá-lo na rubrica de dano moral. No que tange à caracterização do dano moral, Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. Melhoramentos: 2002, p. 89, ensina: "(...) só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo'' (Programa de responsabilidade civil, 2a ed., SP: Malheiros, 1998, p. 78, apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, 8a ed., SP: Saraiva, 2003, p. 549/550). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO . INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1 . Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, a inobservância dos requisitos legais para fazer jus à imunidade tributária, bem como ausência de direito adquirido a regime fiscal. 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu . 3. Por fim, saliento a impossibilidade de conhecimento e provimento do apelo especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, porquanto a alegação da recorrente de que possui direito adquirido à imunidade tributária não encontra amparo na mais recente jurisprudência do STJ, firmada em sentido diametralmente oposto. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 358648 CE 2013/0188672-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2013) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil para: I - Condenar a requerida na obrigação de fazer consistente na entrega do histórico estudantil e demais documentos necessários à transferência da Autora, sob pena de multa diária por descumprimento, arbitrada em R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem revertidos em favor da autora, a contar da intimação pessoal da requerida para o cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410/STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

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