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"0000967-97.2000.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 203 de 261

Elenice Carneiro e outros x Empreze Consultoria Empresarial Ltda e outros

ID: 337279948

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-84.2022.5.09.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE CARNEIRO JOAO MATIAS LOCH

Polo Passivo:

EMPREZE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA SOFT - RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO NOBUO TANIGUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000967-84.2022.5.09.0006 RECLAMANTE: ELENICE CARNEIRO RECLAMADO: EMPREZE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000967-84.2022.5.09.0006 RECLAMANTE: ELENICE CARNEIRO RECLAMADO: EMPREZE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc232ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo de Id. b83b320. Curitiba, 28 de julho de 2025. GABRIEL BRUNO XAVIER DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DESPACHO 1. Considerando o esgotamento das diligências realizadas contra a devedora e tendo em vista o requerimento da parte autora pela desconsideração da personalidade jurídica da ré (Id. 27962f7), em observância aos artigos 133 e 137 do Código de Processo Civil e 855-A, da CLT, determino: a) Na forma do art. 135 do CPC, a citação dos sócios indicados pela parte autora (Id. 27962f7), para manifestação e requerimento de provas, no prazo de 15 dias. LEONARDO ANTONIO SANTOMARTINO, CPF: 869.685.058-00;GIULIANO DA SILVA ANTUNES, CPF: 030.360.329-16;LUCIANO MANOEL INACIO, CPF: 018.789.229-63. Incluam-se os sócios no cadastro do PJe na condição de terceiros interessados. b) Deverão os sócios, no mesmo prazo para apresentação da defesa, indicar de forma fundamentada e específica as provas que pretendem produzir e os fatos que pretendem provar com a oitiva requerida. No caso de requerimento de prova oral, deverão também designar o nome e endereço das testemunhas que pretendem ouvir. 2. Caso seja apresentada defesa, intime o exequente para manifestação acerca desta, no prazo de 10 (dez) dias. As provas pretendidas devem se requeridas de forma fundamentada, sob pena de preclusão, com indicação dos fatos que serão provados com as mesmas, além da indicação do rol de testemunhas com seus endereços. 3. Oportunamente, voltem conclusos. CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. ANA MARIA SAO JOAO MOURA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELENICE CARNEIRO

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Luciano Barreto Dias x Construtora A.R. Ltda - Me

ID: 338125059

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-72.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BARRETO DIAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA A.R. LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000967-72.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: LUCIANO BARRETO DIAS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000967-72.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: LUCIANO BARRETO DIAS RECLAMADO: CONSTRUTORA A.R. LTDA - ME DESTINATÁRIOS: RECLAMANTE: LUCIANO BARRETO DIAS Advogado do RECLAMANTE: JULIA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO Audiência: 10/09/2025 08:25 INTIMAÇÃO DE DATA DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Fica(m) a(s) parte(s) supracitada(s), por meio de seu(s) advogado(s), INTIMADA(S) da data da audiência Inicial por videoconferência designada para o dia 10/09/2025 08:25. As partes e testemunhas devem acessar a sala de audiência virtual utilizando a plataforma ZOOM através do link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/7599052966?pwd=eUxhbWFiM0JsQmw2SDJiRmlyREVEdz09 - ingresso por celular: ID da reunião: 759 905 2966, Senha: 580096. O não comparecimento à audiência implicará nas seguintes consequências, dependendo do tipo de audiência: Audiência Inicial (Rito Ordinário): se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; Audiência Una (Rito Sumaríssimo): se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; Audiência de Instrução (Ambos os Ritos): se ausente autor ou réu, aplicação ao ausente da pena de confissão quanto à matéria de fato; Audiência de Razões Finais: na ausência de uma das partes, prejudicada restará a segunda tentativa conciliatória, e ao(s) ausente(s) restará preclusa a oportunidade de tecer alegações finais; Audiência de Tentativa de Conciliação: na ausência de uma das partes, restará frustrada a tentativa conciliatória e o processo seguirá seu curso legal. O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta vara. SALGUEIRO/PE, 29 de julho de 2025. EDNEIDE MAIA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BARRETO DIAS

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Genivaldo Da Paz Silva x A M Barroso Comercio Eireli - Epp e outros

ID: 337910573

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-46.2024.5.08.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DA PAZ SILVA

Polo Passivo:

A M BARROSO COMERCIO EIRELI - EPP BONAZO SUPERMERCADO E PANIFICADORA LTDA D T M COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO SIDNEY DA SILVA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUSA NAGAISHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CumPrSe 0000967-46.2024.5.08.0005 REQUERENTE: GENIVALDO DA PAZ SILVA REQUERIDO: A M …

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Helton Raimundo Silva Almeida x Metalurgica Riosulense Sa

ID: 339251770

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-80.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HELTON RAIMUNDO SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

METALURGICA RIOSULENSE SA

Notificação

Advogados:

DANIEL VITOR DA PAIXAO CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIGOR OTAVIO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000967-80.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: HELTON RAIMUNDO SILVA ALMEIDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000967-80.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: HELTON RAIMUNDO SILVA ALMEIDA RECLAMADO: METALURGICA RIOSULENSE SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac5c69f proferido nos autos. Vistos. 1. Recebo a nova petição inicial juntada ao processo no ID a8931f4, bem como os documentos que a acompanham. Diante da impossibilidade de exclusão, retire-se a visibilidade das petições iniciais e dos documentos anteriormente anexados para evitar equívocos. Observe a Secretaria. 2. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, advertida das cominações da revelia, a qual implicará na pena de confissão ficta quanto à matéria de fato (presunção de verdade quanto aos fatos alegados pela parte contrária). A qualquer tempo, a parte também poderá apresentar proposta de conciliação; Em sendo necessário o cumprimento do ato citatório por OFICIAL DE JUSTIÇA, conste do mandado que deverá ser cumprido preferencialmente de forma eletrônica (como e-mail e WhatsApp), tendo em vista a novel redação do artigo 246 do Código de Processo Civil. 3. Acaso apresentada exceção de incompetência em razão do lugar no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, processe-se na forma do art. 800 e parágrafos da CLT. 4. Advirto ambas as partes que o envio e a consulta de arquivos de mídia deverão ser realizados diretamente no PJe, observado o limite por arquivo de 200 MB. Ainda, que a importação dos arquivos no referido sistema deverá ser efetivado com estrita observância aos prazos legais. 5. Intime-se a parte ré que o processo tramitará como 100% digital, nos termos da Resolução nº 345 do CNJ e da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. RIO DO SUL/SC, 30 de julho de 2025. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - HELTON RAIMUNDO SILVA ALMEIDA

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Dulcileide Da Silva x Condominio Do Edificio Residencial Le Monde e outros

ID: 339396172

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-64.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DULCILEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LE MONDE CONDOMINIO MY LIFE STYLE CONDOMINIO RESIDENCIAL PANORAMA R & A SERVICOS E GESTAO CONDOMINIAL E EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BARBOSA NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000967-64.2025.5.10.0002 RECLAMANTE: DULCILEIDE DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000967-64.2025.5.10.0002 RECLAMANTE: DULCILEIDE DA SILVA RECLAMADO: R & A SERVICOS E GESTAO CONDOMINIAL E EMPRESARIAL LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL PANORAMA, CONDOMINIO MY LIFE STYLE, CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LE MONDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa99032 proferido nos autos. RECLAMANTE: DULCILEIDE DA SILVA, CPF: 828.661.041-53 RECLAMADO: R & A SERVICOS E GESTAO CONDOMINIAL E EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 04.608.032/0001-25; CONDOMINIO RESIDENCIAL PANORAMA, CNPJ: 15.868.578/0001-31; CONDOMINIO MY LIFE STYLE, CNPJ: 22.415.630/0001-60; CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LE MONDE, CNPJ: 09.309.145/0001-43 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ELIANE DE OLIVEIRA MILAZZO, em 30 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos, etc. Considerando os termos do processo SEI 0000714-12.2023.5.10.8000 que trata do Acordo de Cooperação técnica entre o CEJUSC e as Unidades Judiciárias e considerando que esta Unidade Judiciária manifestou adesão ao referido termo de cooperação, com base no disposto no art. 69, IV, CPC c/c art. 769, CLT, art. 1º, IV, ‘b’, da Portaria nº 82/2018 da Presidência do TRT10 e art. 7º da Resolução Administrativa 65/2021, tendo sido o presente feito devidamente triado e saneado, determino a remessa dos presentes autos, com as homenagens de praxe e cautelas de estilo, ao CEJUSC, para inclusão do feito na pauta de audiências inaugurais da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, por intermédio do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT de Brasília. Cumpra-se. Publique-se. Por medida de celeridade e economia processual o presente despacho terá força de ofício. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DULCILEIDE DA SILVA

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Cleonice De Lima Dantas x Pastificio Selmi Sa e outros

ID: 341825347

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-13.2025.5.09.4199

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE LIMA DANTAS

Polo Passivo:

PASTIFICIO SELMI SA TULIPA PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIA DE SOUZA BERTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CURY SAHAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUL MIORALI SANT ANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATOrd 0000967-13.2025.5.09.4199 RECLAMANTE: CLEONICE DE LIMA DANTAS RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATOrd 0000967-13.2025.5.09.4199 RECLAMANTE: CLEONICE DE LIMA DANTAS RECLAMADO: TULIPA PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (1) Fica a parte CLEONICE DE LIMA DANTAS intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial por videoconferência" designada para 28/08/2025 11:10 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferênciaData: 28/08/2025 11:10Link: https://url.trt9.jus.br/sf3u8ID da Reunião: 87234351552Senha: 3EEuczbwcB Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/87234351552?pwd=1KmIZYjn1nnvapOhaUyXLI2dE2dmvq.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). ROLANDIA/PR, 01 de agosto de 2025. DENIS SAWAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE DE LIMA DANTAS

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Cleonice De Lima Dantas x Pastificio Selmi Sa e outros

ID: 341825395

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-13.2025.5.09.4199

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE LIMA DANTAS

Polo Passivo:

PASTIFICIO SELMI SA TULIPA PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIA DE SOUZA BERTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CURY SAHAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUL MIORALI SANT ANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATOrd 0000967-13.2025.5.09.4199 RECLAMANTE: CLEONICE DE LIMA DANTAS RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATOrd 0000967-13.2025.5.09.4199 RECLAMANTE: CLEONICE DE LIMA DANTAS RECLAMADO: TULIPA PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (1) Fica a parte TULIPA PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial por videoconferência" designada para 28/08/2025 11:10 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferênciaData: 28/08/2025 11:10Link: https://url.trt9.jus.br/sf3u8ID da Reunião: 87234351552Senha: 3EEuczbwcB Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/87234351552?pwd=1KmIZYjn1nnvapOhaUyXLI2dE2dmvq.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). ROLANDIA/PR, 01 de agosto de 2025. DENIS SAWAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TULIPA PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI

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César Alves De Sousa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262477388

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000713-68.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CéSAR ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAELA ROMANI VIDA LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIDA LEAL FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000713-68.2025.8.16.0101 Recurso: 0000713-68.2025.8.16.0101 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000713-68.2025.8.16.0101 Recurso: 0000713-68.2025.8.16.0101 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): CÉSAR ALVES DE SOUSA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – CESAR ALVES DOS SANTOS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa a) aos arts. 386, III, V e VII, do Código de Processo Penal, afirmando que há incerteza quanto a materialidade e autoria dos crimes, vez que resta clara a falta de provas capazes de responsabilizar o Recorrente pelo delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; b) aos arts. 61, I e 63 do Código Penal, defendendo que, em respeito ao princípio do non bis in idem, bem como os princípios da coisa julgada e da individualização da pena, deve ser afastada a agravante de reincidência, pois o Direito Penal Democrático deve sempre buscar punir o fato delituoso e não o autor do crime; e c) ao art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, aduzindo que que o regime deve ser abrandado para o semiaberto, porquanto, a pena foi fixada abaixo de 8 (oito) anos e as circunstâncias judiciais foram consideradas em sua grande maioria favoráveis ao Recorrente. Por fim, sem apresentar os fundamentos, indicou violação ao art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/41. Manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná em mov. 10.1, pelo não conhecimento do recurso. II – Inicialmente, infere-se que o referido art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (“Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor”), que, inclusive, já foi revogado, não guarda pertinência com a tese recursal. Aplica-se, assim, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, porquanto “É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido ” resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.281.675/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 02.06.2023). Ademais, “A mera menção a dispositivo legal nas razões do apelo nobre, sem a indicação expressa de que foi violado e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.097.357/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 11.04.2024). No que se refere à alegada ofensa aos arts. 386, III, V e VII, do Código de Processo Penal, o Colegiado, ao analisar a questão, assim consignou: “Registre-se, por pertinente, que a narrativa prestada pelo Agente Estatal, acima transcrita, corrobora a versão apresentada por ele na etapa extrajudicial (movs. 1.5/.16). Pois bem. Percebe-se, que o policial militar apresentou narrativa coerente acerca das circunstâncias do fato, bem como a forma como se dera a apreensão dos entorpecentes e dinheiro, identificando o apelante como o responsável pelo narcotráfico narrado na exordial acusatória. Oportuno salientar que os depoimentos prestados por Policiais Militares são meios de prova idôneos e de relevante valor, sobretudo quando harmônicos entre si e com as demais provas coligidas ao caderno processual, não havendo qualquer razão para desacreditá-los. Na qualidade de funcionários públicos, suas declarações detêm presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular demonstrar a imprestabilidade de suas versões. (...) Vale dizer, ainda, que inexiste qualquer indício de que o referido policial fosse desafeto do denunciado ou que quisesse, de alguma forma, vê-lo imerecidamente condenado, de modo que seu depoimento deve ser considerado sem qualquer ressalva. Ora, os elementos coligidos nos autos dão cabo de demonstrar que o Sr. CÉSAR “trazia consigo substância” entorpecente destinada à venda. Em local conhecido pelo habitual comércio de drogas, a equipe policial flagrou o réu dispensando objeto, posteriormente identificado como sendo uma porta moedas, contendo em seu interior as drogas “crack”, “cocaína” e “maconha”, além de ter sido localizado consigo a quantia de R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais) em espécie, dividido em notas variadas. Malgrado a negativa do Sr. CÉSAR, sua versão se mostrara isolada, não sendo corroborada por nenhum outro subsídio probatório. Em seu interrogatório judicial, o réu informou que no momento da abordagem havia recém saído de sua residência pois pretendia carregar a sua tornozeleira eletrônica. No entanto, a presença de diversos tipos de entorpecentes em seu poder, em quantidade considerável – especialmente o crack - torna essa versão pouco crível. Além disso, na fatídica data, CÉSAR afirmou à autoridade policial que estava desempregado, razão pela qual a quantidade de drogas e o valor monetário confiscados são incompatíveis com a alegada situação financeira. Lado outro, a traficância restou evidenciada por outros elementos, notadamente pela considerável quantidade de narcótico – 25 pedras de “crack”, pesando 4,6g (quatro gramas e seis decigramas), 2 porções de maconha, também pesando 4,6g (quatro gramas e seis decigramas) e 1 porção de cocaína, pesando 0,4g (quatro decigramas) – além do dinheiro em espécie, dividido em notas variadas. Convém repisar, por fim, que, malgrado a existência de prova efetiva da comercialização dos entorpecentes, tal evidência sequer é imprescindível para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, porquanto, tratando-se de crime misto alternativo, a sua caracterização depende da prática de apenas um dos verbos descritos no tipo incriminador e da comprovação de que o destino do narcótico ultrapassa o uso próprio, o que resta inconteste no caso em tela”. (mov. 29.1, fls. 10/12, Apelação Crime, autos n. 0000438-56.2024.8.16.0101) Denota-se que “Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição dos delitos, ou mesmo pela desclassificação do crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ”. (AgRg no AREsp 2252241 / SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 26.02.2025). Em relação à alegada violação aos arts. 61, I e 63 do Código Penal, assim constou no acórdão recorrido: “16.2. No que se refere aos ‘ antecedentes criminais’, observa-se que agiu com acerto o Juiz sentenciante ao reconhecer a negativação do respectivo vetor, uma vez que, analisando o Oráculo do acusado (mov. 143.1), nota-se que ele possui diversas condenações criminais definitivas exaradas em seu desfavor. Vejamos: - 0000189-91.2013.8.16.0101, com trânsito em julgado em 26/6/2021; - 0000967-51.2019.8.16.0101, com trânsito em julgado em 11/10/2023; - 0000468-96.2021.8.16.0101, com trânsito em julgado em 21/9/2021; e - 0002446-45.2020.8.16.0101, com trânsito em julgado em 25/10/2022. No caso, o Magistrado singular apontou a utilização das condenações oriundas dos autos nº 0000189-91.2013.8.16.0101 e nº 0000967-51.2019.8.16.0101 para a valoração negativa dos antecedentes do réu. Malgrado tenha mencionado os mesmos autos nº 0000967-51.2019.8.16.0101 a título de reincidência, verifica-se que tal referência constitui mero erro material, haja vista que também indicou a ação penal nº 0000468-96.2021.8.16.0101, a qual não foi mencionada na primeira fase da dosimetria penal e, por isso, é apta a caracterizar a reincidência. Verbis (mov. 161.1): “(...) 4.3. Circunstâncias legais Restou configurada a circunstância agravante da reincidência (CP., art. 61, inc. I), pois o sentenciado registra condenação nos autos de AP nº. 0000468 96.2021.8.16.0101 pela prática do crime de tráfico de drogas, consumado em 23.02.2021 e com trânsito em julgado em 21.09.2021 e nos autos 0000967 51.2019.8.16.0101 (trânsito em julgado em 10.08.2023), razão pela qual agravo a pena em 1/6. Não existem circunstâncias atenuantes (CP., art. 65) capazes de influir na pena”. (mov. 27.1, fls. 18/19, Apelação Crime, autos nº 0000438-56.2024.8.16.0101) Convém pontuar, neste aspecto, que a avaliação da vida pregressa do réu nas fases inicial e intermediária, desde que fundadas no exame de condenações criminais definitivas distintas, não configura bis in idem jurisprudência: (...)” E tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, que já se manifestou da seguinte forma: “É pacifico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda etapa, como no caso em apreço" (AgRg no HC n. 526.085/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019), situação que se amolda ao caso dos autos. (AgRg no HC 981839 / SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 26.03.2025). No mesmo sentido: REsp 2119617 / RJ, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, DJe 25.02.2025. Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Por fim, no tocante à apontada ofensa ao art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, observa-se que o Tribunal a quo manteve o regime inicial fechado tendo em vista a pena aplicada (sete anos de reclusão), a condição de reincidente do acusado e a presença de circunstância judicial negativa (antecedentes criminais), entendimento de que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como exemplifica o seguinte precedente: “Não há ilegalidade na fixação do regime fechado pelas instâncias ordinárias, pois, embora o quantum de pena aplicado, superior a 4 e inferior a 8 anos, permite, em tese, a fixação do regime semiaberto, os fundamentos apresentados, de reincidência do agravante, bem como de existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP) utilizada para majorar a pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes), justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, que no caso é o fechado, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal, bem como em consonância com esta Corte Superior”. (AgRg no HC 898670 / GO, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 24.03.2025). No mesmo sentido: AgRg no HC 926893 / SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJe 18.03.2025). Assim, novamente a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas súmulas 7 e 83, do Superior Tribunal de Justiça, bem como súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR67

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A.S.C. x Fundacao Sistema Estadual De Analise De Dados Seade

ID: 314977520

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018825-90.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.S.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE

Notificação

Advogados:

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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FERNANDO BRANCO WICHAN

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CLEIDE RAMOS

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018825-90.2023.5.02.0000 REQUERENTE: AMAY SILVIA CAMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018825-90.2023.5.02.0000 REQUERENTE: AMAY SILVIA CAMAZANO REQUERIDO: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 170153a proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1018825-90.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0000967-20.2012.5.02.0042 EXEQUENTE: AMAY SILVIA CAMAZANO EXECUTADA: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. OSWALDO TAVARES BARBOSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1018825-90.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1018825-90.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0000967-20.2012.5.02.0042), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1018825-90.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.S.C.

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ID: 314977565

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018825-90.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018825-90.2023.5.02.0000 REQUERENTE: AMAY SILVIA CAMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018825-90.2023.5.02.0000 REQUERENTE: AMAY SILVIA CAMAZANO REQUERIDO: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 170153a proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1018825-90.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0000967-20.2012.5.02.0042 EXEQUENTE: AMAY SILVIA CAMAZANO EXECUTADA: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. OSWALDO TAVARES BARBOSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1018825-90.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1018825-90.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0000967-20.2012.5.02.0042), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1018825-90.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE

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