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Processo nº 5133479-07.2025.8.09.0000

ID: 324244566

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133479-07.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORDANNA DOUTOR E SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. B… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. EFEITOS DE COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança preventivo. A impetrante buscava assegurar o direito de exercer a atividade de bronzeamento artificial, alegando a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, em razão de decisão judicial anterior. A decisão recorrida indeferiu a liminar, sustentando a inaplicabilidade da referida decisão judicial a outras unidades da federação e a inexistência de prova de ameaça concreta por parte da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança preventivo, diante da alegada nulidade de norma administrativa e da ausência de comprovação de atos concretos da autoridade coatora que impeçam o exercício da atividade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liminar em mandado de segurança depende da demonstração do _fumus boni iuris_ e do _periculum in mora_. No caso, a impetrante não comprovou a existência de atos concretos por parte da autoridade coatora que ameacem o exercício de sua atividade. 4. A decisão judicial que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA não possui efeito _erga omnes_, uma vez que proferida em ação coletiva proposta por sindicato de determinado estado. A sua aplicabilidade fora dessa base territorial não é automática. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. "1. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração concomitante do _fumus boni iuris_ e do _periculum in mora_. 2. A decisão que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, proferida em ação coletiva, não possui efeito _erga omnes_ e não se aplica automaticamente a outras unidades da federação. 3. A ausência de comprovação de atos concretos da autoridade coatora que impeçam o exercício da atividade impede a concessão da liminar."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, art. 300; CF/1988, art. 8º, II; CPC, art. 506. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5251620-19.2024.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5451117-82.2022.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5478344-47.2022.8.09.0000; TJ-GO 51069924620228090051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5133479-07.2025.8.09.0000COMARCA DE TURVÂNIA AGRAVANTE: JORDANA DOUTOR E SILVAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE TURVÂNIA RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento1, interposto por JORDANA DOUTOR E SILVA contra decisão2 proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Drª. Cibelle Karoline Pacheco da comarca de Turvânia/GO, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA e ao MUNICÍPIO DE TURVÂNIA. A decisão recorrida foi proferida nos termos a seguir transcritos: “(...)Pois bem, no caso em questão, analisados os argumentos fáticos e jurídicos expostos na petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, não foi possível depreender a presença dos elementos necessários ao seu deferimento neste incipiente momento processual.É que, na espécie, a impetrante visa impedir que o impetrado interrompa ou obstaculize o exercício da atividade de bronzeamento artificial, por ela desenvolvida, para tanto, vale-se da tese de que a Resolução de Diretoria Colegiada nº 56/2009 da ANVISA foi anulada, por força da sentença prolatada no processo nº 0001067.62.2010.4.03.6100, com tramitação perante a 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo.A paciente ainda argumenta que a restrição imposta pela ANVISA afrontaria o princípio constitucional da liberdade econômica e livre iniciativa, tal como que aquela autarquia não teria legitimidade para a proibir a utilização do equipamento, cuja competência seria da União, por disposição do art. 22, inciso I, da Constituição Federal.No entanto, as alegações invocadas pela postulante não gozam de relevância jurídica suficiente a evidenciar a probabilidade do seu direito.Isso porque, em nível de cognição sumária, não se vislumbra a possibilidade de aplicação dos efeitos da sentença proferida nos autos de processo nº 001067.62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, à situação jurídica da impetrante, eis que aquela foi proferida em processo ordinário, proposto pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo.Desse modo, apenas as empresas e os profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, ou seja, situados na base territorial de abrangência daquele sindicato, poderiam ser beneficiados pela decisão referida, não sendo essa a situação da impetrante, que dispõe de estabelecimento empresarial em outra unidade da federação.A supracitada interpretação decorre da regra do art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, a qual vedou a constituição de mais de uma organização sindical na mesma base territorial.O que, por sua vez, é reforçado pela norma do art. 506 do Código de Processo Civil, segundo a qual a sentença deverá produzir efeitos, tão somente, para as partes vinculadas ao processo, não podendo interferir na esfera jurídica de terceiros.Esse entendimento, inclusive, tem sido adotado pelas 1ª, 2ª, 6ª e 7ª Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:(...)Não se olvida da existência de compreensão em sentido contrário, porém, a simples divergência jurisprudencial é situação suficiente para afastar a evidência do direito alegado em sede de decisão liminar.Além do mais, apesar de a postulante invocar o seu direito à livre iniciativa e à liberdade econômica, há de se observar que o sistema jurídico brasileiro não prevê a existência de direitos absolutos e que não possam ser mitigados em caso de colisão com outros direitos, principalmente, os de ordem constitucional.Nesse tocante, a Administração Pública, com o objetivo de atender aos interesses da coletividade e proteger bens jurídicos fundamentais (a exemplo do direito à vida e a saúde pública), poderá limitar o exercício de prerrogativas e garantias individuais, ainda que de ordem constitucional, no exercício legítimo do seu Poder de Polícia.Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão entendendo que a referida norma administrativa aqui tratada foi editada em conformidade às atribuições da ANVISA:(...)Portanto, ao menos por ora, afastada a probabilidade do direito defendido pela impetrante.Consequentemente, desnecessária a perquirição a respeito do eventual risco da demora na entrega da prestação jurisdicional, eis que a concessão da tutela provisória de urgência fica condicionada à verificação de ambos os requisitos.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial.(…)”. Insta destacar, inicialmente, que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, e por este motivo deve se restringir às questões analisadas na decisão recorrida, deixando todas as demais de serem apreciadas, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: DUPLO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(…) 2. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. 3. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 51069924620228090051, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) Passo à apreciação do mérito recursal. No presente caso, a insurgência recursal versa sobre a decisão que indeferiu, em sede de liminar, o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços de bronzeamento artificial, e expedição de alvará regulamentando a utilização da câmara. Sobre a questão principal, então, é mister lembrar que a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, em seu art. 7º, inciso III, preceitua que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. A concessão da liminar postulada no Mandado de Segurança demanda dois requisitos concomitantes, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao Impetrante se o direito só vier a ser reconhecido na decisão final. Referidos requisitos devem ser demonstrados de plano, inequívoca e conjuntamente, de modo que o julgador não tenha objeções quanto à necessidade de concessão da liminar. Além disso, tratando-se de Mandado de Segurança Preventivo, como é caso, a jurisprudência orienta o acréscimo de mais um requisito, o de cotejar a efetiva ameaça a direito líquido e certo, decorrente de atos concretos praticados pela Autoridade apontada como coatora. Entretanto, no presente caso em análise, não se verifica, de pronto, a presença concomitante dos pressupostos legais autorizadores da concessão da liminar postulada. A Impetrante/Agravante não comprovou a existência de atos preparatórios realizados pela Autoridade acoimada de coatora, os quais seriam imprescindíveis a evidenciar suposto empecilho ou proibição ao uso da câmara de bronzeamento em comento, tais como alguma inspeção sanitária, notificação ou mesmo autuação. Ademais, não se acautelou em comprovar o requerimento de Alvará de Licença perante a autoridade municipal, visando a permissão para o exercício de sua atividade (bronzeamento artificial mediante utilização de máquina). É vedado ao Poder Judiciário autorizar a demandante a prestar serviços estéticos, mediante uso de câmara de bronzeamento artificial, pois não cabe a este substituir a Administração Pública, ante a limitação do exercício de controle de legalidade dos atos administrativos, ainda mais em questão envolvendo a saúde pública, interesse difuso que transpõe o interesse particular da interessada. Além do mais, malgrado a alegação da Agravante de que houve o reconhecimento da nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, na Ação Coletiva nº 001067-62.2010.4.03.6100, proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo, verifica-se que não lhe fora atribuído efeito vinculante. Na verdade, a sentença coletiva, pronunciada pela 24ª Vara Federal de São Paulo, alcança apenas as partes daquela demanda e sua eficácia foi limitada, pelo próprio Tribunal, em sede de Embargos Declaratórios, apenas ao âmbito de abrangência do sindicato paulista. Vejamos a decisão dos ditos aclaratórios: “… Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamento para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento atendido ao que dispõe a RDC 308/02.A fim de evitar que o trâmite desta ação se transforme em vetor de injustiça permitindo o adiamento do exercício do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 497, do Novo Código de Processo Civil, para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO, o livre exercício da profissão.” (grifei). Sobre a matéria este Tribunal de Justiça já se pronunciou ao julgar casos análogos: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE FIXOU, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A EFICÁCIA DESSA DECISÃO APENAS NO TERRITÓRIO DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA. I ? A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067- 62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor da ação, que tem base territorial limitada ao estado de São Paulo. Assim, a referida sentença coletiva não tem aptidão para irradiar os seus efeitos para o presente caso, em que a atividade da impetrante é exercida no Estado de Goiás. II - A Resolução da ANVISA nº 56/2009, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pela Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos, isto porque, a sentença coletiva pronunciada pela 24ª Vara Federal de São Paulo alcança apenas as partes daquela demanda, cuja eficácia foi limitada, em embargos declaratórios, apenas ao âmbito de abrangência do sindicato paulista, conforme prolação do próprio órgão prolator; III - Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à aludida resolução, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5267564-94.2022.8.09.0044, de minha relatoria, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. A tutela de urgência, requerida em mandado de segurança, está condicionada à demonstração, cumulada, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem como do receio de ineficácia da medida (periculum in mora). Ausente um deles, impõe-se o indeferimento da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). 2. Não possui efeito vinculante a ação coletiva (n. 001067-62.2010.4.03.6100, TRF3), de forma que continua válida a Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, de modo a proibir o uso de câmara de bronzeamento artificial3. Não comprovadas as diligências preparatórias (alvará de licença) perante a autoridade competente, exigíveis para autorizar o uso do equipamento de bronzeamento artificial, ante a ausência de provas que comprovem a efetiva ameaça por parte da autoridade impetrada, não restou comprovado o perigo na demora.4. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECEIO DE IMPEDIMENTO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. RECEIO MERAMENTE ESPECULATIVO. 1. Para a concessão da liminar postulada no mandado de segurança de origem devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável à impetrante se o direito só vier a ser reconhecido na decisão final. 2. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, como é caso, a jurisprudência que rege a matéria orienta, ainda, a existência de efetiva ameaça a direito líquido e certo, ameaça essa decorrente de atos concretos da autoridade apontada como coatora. 3. No caso em tela, não se denota, de pronto, a presença concomitante dos pressupostos legais autorizadores da liminar postulada, mormente porque a impetrante/agravante não comprovou a existência de atos preparatórios, por parte da autoridade coatora, aptos a evidenciarem algum empecilho ou proibição para o uso da sua câmara de bronzeamento, tais como inspeção sanitária, notificação ou mesmo autuação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5451117-82.2022.8.09.0000, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2022, DJe de 18/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SUSPENSÃO DA NORMATIVA VIA DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO LIMINAR. I – Verificada a suspensão da Resolução nº 56/2009 da ANVISA por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, cuja sentença julgou procedente o pedido inicial para declarar nula a Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, não se faz presente no caso em espeque a iminência do dano relatado pela recorrente. II – O deferimento ou a denegação da tutela antecipada reside no poder discricionário do juiz, observados os requisitos do art. 300 do NCPC. Não constatados no momento inicial da ação elementos que levem à presunção de que a medida pleiteada possa ser revertida, ainda que plausível o direito invocado, não merece reparos a decisão que indeferiu o pedido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5478344-47.2022.8.09.0000, Rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022). Nesse cenário, ausentes os requisitos imprescindíveis à concessão da liminar, não há impropriedade na decisão proferida pelo juízo a quo. Nesse toar, não merece reparos a decisão hostilizada. Ao teor do exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, para manter incólume a decisão vergastada, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça, para conhecimento. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado (independentemente de pedido expresso do causídico nesse sentido) na hipótese de oposição de recursos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA071Vide evento 01, arquivo 01.2Vide evento 15 dos autos de origem AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5133479-07.2025.8.09.0000COMARCA DE TURVÂNIA AGRAVANTE: JORDANA DOUTOR E SILVAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE TURVÂNIA RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. EFEITOS DE COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança preventivo. A impetrante buscava assegurar o direito de exercer a atividade de bronzeamento artificial, alegando a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, em razão de decisão judicial anterior. A decisão recorrida indeferiu a liminar, sustentando a inaplicabilidade da referida decisão judicial a outras unidades da federação e a inexistência de prova de ameaça concreta por parte da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança preventivo, diante da alegada nulidade de norma administrativa e da ausência de comprovação de atos concretos da autoridade coatora que impeçam o exercício da atividade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liminar em mandado de segurança depende da demonstração do _fumus boni iuris_ e do _periculum in mora_. No caso, a impetrante não comprovou a existência de atos concretos por parte da autoridade coatora que ameacem o exercício de sua atividade. 4. A decisão judicial que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA não possui efeito _erga omnes_, uma vez que proferida em ação coletiva proposta por sindicato de determinado estado. A sua aplicabilidade fora dessa base territorial não é automática. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. "1. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração concomitante do _fumus boni iuris_ e do _periculum in mora_. 2. A decisão que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, proferida em ação coletiva, não possui efeito _erga omnes_ e não se aplica automaticamente a outras unidades da federação. 3. A ausência de comprovação de atos concretos da autoridade coatora que impeçam o exercício da atividade impede a concessão da liminar."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, art. 300; CF/1988, art. 8º, II; CPC, art. 506. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5251620-19.2024.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5451117-82.2022.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5478344-47.2022.8.09.0000; TJ-GO 51069924620228090051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5133479-07, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

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Processo nº 5475192-27.2025.8.09.0051

ID: 307011360

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5475192-27.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br tProcesso digital: 5475192-27.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Ludmila Batista Dos SantosRequerido(a)(s): Secretaria Municipal De Saude DECISÃOLUDMILA BATITA DOS SANTOS, empresária individual da empresa LUDBRONZE ESTÉTICA impetrou o presente Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, qualificados.Narrou, em suma, que proprietária do estabelecimento LUDYBRONZE ESTÉTICA, devidamente registrado no CNPJ sob nº 25.141.524/0001-23, que oferece serviços em estética de bronzeamento com todos os serviços regularizados. No entanto, aduziu que existe uma nova resolução da ANVISA (RDC 1.260/25), completamente inconstitucional, que impede a utilização deste equipamento.Em 02/04/2025, a ANVISA publicou a RDC nº 1.260/2025, proibindo lâmpadas UV para bronzeamento artificial, alegando riscos à saúde. Anteriormente a RDC nº 56/2009, reconhecida nula pelo TJ-GO através do Agravo de Instrumento nº 5108870-06.2022.8.09.0051. A RDC 1.260/2025 repete os mesmos vícios da norma anterior, qual seja, extrapolação de competência, violação à livre iniciativa e ausência de base técnica incontroversa.Afirmou que há justo receio de que o Município de Goiânia, através de sua Secretaria de Saúde, fiscalize e interdite o estabelecimento com base na nova RDC, no qual as atividades por cautela foram suspensas, causando a perda irreparável da fonte de renda.Verberou que a referida Resolução já foi abordada na RDC 56/09, pois quando a RDC 56/09 proibiu o equipamento de bronzeamento artificial foi devido as luzes que ali estavam no equipamento, no entanto, agora está tentando inovar com outro ato proibitivo mudando a redação da RDC, porém, tratando do mesmo assunto, ou seja, utilização de equipamentos para bronzeamento artificial.Ressaltou que o risco de dano é evidente, eis que a impetrante pode sofrer sanções indevidas, passíveis de afetar, significativamente, sua atividade empresarial pelo emprego da RDC 1.260/2025, mesmo possuindo autorização judicial para uso de equipamento de bronzeamento artificial conforme decisão em anexo.Pugnou pelo deferimento de liminar para determinar a autoridade coatora que se abstenha de fiscalizar, interditar ou aplicar sanções ao estabelecimento LUDYBRONZE com base nas RDCs 56/2009 e 1.260/2025, a fim de garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial.Requereu, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Juntou documentos.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O Mandado de Segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX), e regulado pela Lei 12.016 (Lei Mandado de Segurança), pronto para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus ou habeas data", e que tenha sido objeto de violação por ato abusivo de autoridade, ou mesmo sob a iminência de sê-lo.O artigo 1º da Lei 12.016/2009 dispõe:Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.A outorga de liminar em ação de Mandado de Segurança pressupõe violação de direito líquido e certo, havendo ainda duas exigências legais impostas para que se efetive esta antecipação, quais sejam, a relevância dos motivos sobre os quais se fundamenta o pedido inicial e a probabilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de reparação difícil, caso mantido o ato coator até sentença final.Vejamos a dicção do inciso III, do art. 7º, da nº 12.016/09:Art. 7º -Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:(...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Dito isto, verifica-se a necessidade de observância aos critérios para a aferição da presença dos nominados requisitos, 'inaudita altera pars', atentando-se para a questão de que o auferimento de tais requisitos está na faculdade do Magistrado que, dentro de seu arbítrio e mediante a análise minuciosa da prova documental acostada, deve decidir de forma concisa sobre a conveniência ou não da concessão.Pois bem.In casu, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, ou seja, quando já existente situação de fato que ensejaria a prática de ato considerado ilegal e tal ato ainda não tenha sido praticado, existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada.Outrossim, numa análise sumária, ao magistrado compete verificar, para efeito de deferimento da medida urgente, a existência dos pressupostos usualmente denominados de fumus boni iuris – verossimilhança e plausibilidade da alegação da parte - e de periculum in mora – perigo que a demora do provimento definitivo traga como consequência a sua própria ineficácia.A propósito:AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.A concessão do provimento liminar em mandado de segurança exige que a fundamentação seja relevante (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem assim que haja receio de ineficácia da medida (periculum in mora), nos termos do inciso III do artigo 7º, da Lei Federal nº 12.016/09. Os dois requisitos devem coexistir, pois ausente um só deles, impor-se-á a denegação da liminar. (...). Agravo Regimental conhecido, mas desprovido. (TJGO, Mandado de Segurança 345854- 98.2012.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/12/12, DJE 1224 de 16/01/2013).Dito isto, ao analisar os autos, vejo que os argumentos e documentos acostados na peça inaugural, não demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito da Impetrante e a razoabilidade da pretensão a uma medida de urgência.Explico.Recentemente, a Anvisa editou a Resolução - RE 1.260/2025, que proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência, utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial.Frise-se que a medida objetiva impedir a fabricação e a manutenção de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, que são proibidas no Brasil desde 2009, ano em que foi publicada a RDC 56/2009, mas que, diante de algumas ações pontuais de Assembleias Legislativas Estaduais e Municipais, vêm sistematicamente sendo utilizadas de forma irregular no país.Com efeito, a referida proibição se deu após [¹] “a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos. A proibição da Anvisa contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (Inca)”. GrifeiOutrossim, a referida medida busca proteger a população dos efeitos nocivos desses equipamentos, dentre os quais se destacam [²] “câncer de pele; envelhecimento da pele; queimaduras; ferimentos cutâneos; cicatrizes; rugas; perda de elasticidade cutânea; lesões oculares, como fotoqueratite; inflamação da córnea e da íris; fotoconjuntivite; catarata precoce; pterígio (excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea); e arcinoma epidérmico da conjuntiva”.Por derradeiro e oportuno, cito o seguinte Julgado:Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP - Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) Grifei Assim sendo, no intuito de resguardar e proteger a saúde da população, neste momento, há que se indeferir o pedido liminar.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por ausência dos requisitos autorizadores.Notifique-se a autoridade indicada como coatora, para prestar as informações necessárias, no prazo legal.Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria-Geral do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, nele ingressar, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.Conste do mandado e providencie a UPJ a advertência ao oficial de justiça quanto à obrigatoriedade de proceder a notificação individualizada de cada impetrado e, não apenas do Procurador-Geral do Município, como reiteradamente vem ocorrendo em casos semelhantes.Após, com ou sem informações juntadas, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias(art. 12 da Lei 12.016/09).Findas as diligências ora assinaladas, o que deverá se atentado pela UPJ, volvam-me os autosconclusos para sentença.Retire-se a pendência de urgência da capa dos autosDiante dos documentos juntados, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à impetrante.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Município De Tapejara/Pr x Luciano De Faria

ID: 294780083

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003885-61.2023.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

LUCIANO DE FARIA

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003885-61.2023.8.16.0077 Processo: 0003885-61.2023.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$844,35 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): LUCIANO DE FARIA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra LUCIANO DE FARIA. A execução teve seu regular prosseguimento até que, no mov. 46.1, o exequente foi instado a manifestar-se sobre eventual nulidade da CDA. O exequente requereu a substituição da CDA (mov. 49.1). Posteriormente, o exequente pleiteou a suspensão do trâmite processual em razão do parcelamento do débito (mov. 51). Intimado (mov. 52.1), o exequente acostou o termo de parcelamento (mov. 55.1). É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Parcelamento O parcelamento do débito tributário pressupõe, por consequência lógica, o reconhecimento da dívida pelo devedor. Nesse sentido, é a jurisprudência. A título de exemplo, colhe-se o seguinte julgado do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE REALIZOU PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO ATO DE CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA DO CONTRIBUINTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE 1a. INSTÂNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS, A FIM DE DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar da argumentação da parte agravante quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que o decisum monocrático, que deu parcial provimento ao Apelo Nobre, dedicou-se a tema exclusivamente de direito ao reconhecer que a documentação unilateralmente elaborada pela parte credora não pode ser considerada documento hábil a comprovar a interrupção da prescrição, não transbordando o enredo fático-probatório posto no acórdão de origem. Assim, desnecessário reexame do quadro empírico por esta angusta Corte Superior; não é o caso, portanto, de aplicação do óbice processual vertido na Súmula 7/STJ. 2. O parcelamento acontece com a solicitação do interessado em uma das Agências de Atendimento da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, desde que possua documentos comprobatórios da condição de contribuinte, procurador ou responsável solidário pelo débito e cópia do auto de infração do débito que pretenda parcelar. 3. Para a concretização do parcelamento o Contribuinte deve apor assinatura no documento a ser emitido no ato da concessão do parcelamento, mais conhecido como confissão irretratável de dívida, em que constará (a) o valor da consolidação dos débitos a serem quitados; (b) a data limite para o pagamento; (c) a quantidade e o valor de cada parcela; e (d) a declaração de que o interessado está ciente do disposto no § 3o. do art. 5o. do Decreto 33.239/2011. 4. Dessa forma, o único documento apto a comprovar o parcelamento realizado pelo Contribuinte seria o instrumento da confissão irretratável de dívida com a assinatura do devedor, visto que é o exequente quem tem o dever de comprovar aquilo que é devido. Com todo respeito que merece a Procuradoria da Fazenda Pública, registra-se que a aceitação de mero extrato de informações de seu próprio sistema, sem a comprovação da aceitação do devedor, como prova de qualquer fato, seria temerário, diante das garantias processuais dos Contribuintes, consumidores, condenados entre outros. 5. Ademais, aceitar como único meio de prova os extratos do sistema de informações da própria PGFN, seria admitir que uma instituição bancária aceite pagar a um credor que apresente apenas uma fotocópia do cheque devido. Portanto, adota-se como razões de decidir, além dos fundamentos acima deduzidos, as considerações exaradas pelo Magistrado sentenciante, segundo o qual o ente público não trouxe aos autos documento hábil a comprovar o alegado parcelamento e a sua duração. 6. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.427.743/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 10/4/2019.) No caso, tendo em vista que termo de parcelamento foi assinado por terceira pessoa estranha aos autos (mov. 55.1), reputo-o sem eficácia perante esta execução e indefiro o pedido de suspensão do trâmite processual pelo parcelamento (mov. 51.2). 2.2.Nulidade da CDA Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, declaro a nulidade da CDA exequenda, pela ausência dos requisitos legais, e, por consequência, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932. Sem honorários advocatícios, uma vez que a parte executada não possui procurador constituído/nomeado. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Larissa Barboza Mattos x Chefe Da Vigilância Sanitária Da Prefeitura Municipal De Ibipora

ID: 283521206

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibiporã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003583-56.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA BARBOZA MATTOS

Polo Passivo:

CHEFE DA VIGILâNCIA SANITáRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORA

Conclusão

Advogados:

AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n.º 0003583-56.2024.8.16.0090 Processo: 0003583-56.2024.8.16.0090 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): LARISSA BARBOZA MATTOS Impetrado(s): CHEFE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORA 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LARISSA BARBOZA MATTOS contra CHEFE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORA. Consta na petição inicial que a impetrante é empresa atuante na área de estética corporal, para a realização de sua atividade possui equipamento de bronzeamento artificial. No dia 20/06/2024 foi fiscalizada por fiscais da vigilância sanitária do município de Ibiporã, oportunidade em que a máquina de bronzeamento artificial foi lacrada e proibida de funcionar, em razão do funcionamento sem a licença sanitária e estar utilizando equipamento proibido para bronzeamento artificial com finalidade estética baseada na emissão de ultravioleta, contrariando o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada n.º 56, de 24 de novembro de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) (seq. 1.4, fl. 2). Discorreu sobre a ilicitude da norma, da existência de decisão judicial em situação semelhante garantindo o funcionamento do equipamento e sobre o seu direito líquido e certo de desenvolver suas atividades utilizando os equipamentos, requerendo a concessão de liminar para impedir a autoridade coatora de aplicar sanções ao seu estabelecimento com base na RDC 56/2009 ANVISA e, no mérito, a concessão da segurança, para fins de se declarar a nulidade de referida RDC. A liminar pleiteada foi concedida (seq. 15.1). Devidamente notificada (seq. 23.1), a parte impetrada prestou informações, aduzindo a legalidade do ato praticado pela autoridade apontada como coatora, visto que somente deu cumprimento à RDC nº 56/09 da ANVISA, expedida entro de sua competência legal, que proíbe a utilização das câmaras de bronzeamento para fins estéticos, em razão de aumento do risco de câncer de pele naqueles que a utilizam. Requereu a denegação do mandado de segurança e juntou documentos (seqs. 27.2-27.8). A parte impetrada interpôs agravo de instrumento, sendo concedida a tutela antecipada em sede recursal (seq. 30.1) e, no mérito, provido o recurso (seq. 52.2), com trânsito em julgado (seq. 52.3). Manifestação de não intervenção no processo pelo Ministério Público (seq. 43.1). Os autos vieram conclusos para sentença (seq. 56.0). É em breve o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Do Direito Líquido e Certo O remédio constitucional ora analisado está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e tem por objetivo "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". A Lei nº 12.016/2009, por sua vez, estabelece em seu art. 1º que se concederá "mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Sua natureza processual é de ação civil de rito sumário especial. Visa principalmente a invalidação de atos de autoridade ou a supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual, próprio, líquido e certo. Ou seja, o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e abusivo de modo a ferir direito líquido e certo do impetrante. Destaco, ainda, que direito líquido e certo é aquele comprovado de plano ante o ato impugnado; exige-se que esse direito apresente-se com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Hely Lopes Meirelles afirma que “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante”. E direito líquido e certo “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (Mandado de Segurança, 15ª ed., p. 25/26 e 28, Editora Malheiros) 2.2. Do Ato Impugnado No caso concreto, a parte impetrante é pessoa jurídica atuante na área de estética corporal, utilizando-se de equipamento de bronzeamento artificial. Declara que, na data de 20/06/2024, fiscais da vigilância sanitária do Município de Ibiporã lacraram a referida máquina, proibindo a sua utilização, em razão do funcionamento sem a licença sanitária e estar utilizando equipamento proibido para bronzeamento artificial com finalidade estética baseada na emissão de ultravioleta, contrariando o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada n.º 56, de 24 de novembro de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) (seq. 1.4, fl. 2). Assim, pretende a concessão de segurança para fins de se declarar a nulidade da RDC nº 56/2009 ANVISA. A medida liminar foi concedida com a fundamentação de que a decisão de lacrar e proibir o funcionamento da máquina de bronzeamento é vago, visto que foi reconhecida a nulidade da Resolução em demanda ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) perante a 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo (processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100), portanto, sendo descabido entrar no mérito de suas previsões ou mesmo interpretar a Resolução frente à Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dentre outras providências. Através da decisão monocrática proferida nos autos recursais nº 0070658-91.2024.8.16.0000 AI (seq. 30.1), foi concedida a tutela antecipada recursal em favor da parte impetrada, pois tal proibição por parte da ANVISA encontra-se dentro da esfera do poder regulamentar que lhe é conferido, sendo legítima. O entendimento foi mantido pela 4ª Câmara Cível, nos termos do acórdão de seq. 52.2, reformando a decisão agravada e cassando a medida liminar deferida pelo Juízo de 1º grau. A controvérsia, a princípio, gira em torno da aplicação da proibição embasada na RDC nº 56/2009 da ANVISA, que dispõe: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. O entendimento de vigilância sanitária encontra previsão na Lei nº 8.080/1990: “Art. 6º (...) § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde." Por meio da Lei nº 9.782/1999, foi conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária competência regulamentar e normativa, dispondo: “Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.” Ademais, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º da Lei nº 9.782/1999 e de comercialização de medicamentos; proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde (art. 7º). Outrossim, é disposto no artigo 8º da referida Lei: “Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: (...) XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. (destaquei)” A utilização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos em todo território nacional é proibida, ocorrendo tal proibição após publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer), vinculada à Organização Mundial da Saúde, informando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial com lâmpadas ultravioleta (UV) é cancerígeno para o ser humano, e a proibição tem apoio da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer. (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/anvisa-alerta-sobre-os-perigos-na-utilizacao-de-camaras-de-bronzeamento-artificial) Portanto, forçoso concluir que a Resolução de Diretoria Colegiada n.º 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi editada com base no poder normativo conferido a esta pelo artigo 6º, inciso I, alínea 'a', § 1º, incisos I e II, da Lei n.º 8.080/1990 cumulado com o artigo 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei n.º 9.782/1999, buscando à preservação da saúde dos usuários de máquinas de bronzeamento artificial estético devido à existência de riscos de danos à pele. Sendo assim, não há o que se falar em ilegalidade contida na Resolução de Diretoria Colegiada nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ABSTENÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES EMBASADAS NA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N.º 56/09 DA ANVISA, A QUAL PROÍBE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL O USO DOS EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADA NA EMISSÃO DA RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA (UV). COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO SANITÁRIO PARA REGULAMENTAR QUESTÕES QUE ENVOLVEM RISCO À SAÚDE. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEEMPLES RESTRITOS À CATEGORIA PROFISSIONAL REPRESENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS.RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que denegou a segurança preventiva postulada pelo impetrante, concernente à abstenção de aplicação de sanções embasadas na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 56/09 da ANVISA, a qual proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). 2. Primeiramente, cumpre anotar que esta Corte de Justiça, em casos análogos, tem entendido que há justo receio de a parte impetrante vir a sofrer alguma sanção do órgão de fiscalização impetrado, em virtude da prática de atos contrários aos regulamentos sanitários, razão pela qual é cabível o mandado de segurança preventivo. 3. Quanto à questão de fundo, este Tribunal já possui entendimento consolidado e consagrado, no sentido de que a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/09 da ANVISA foi editada com base no poder normativo conferido à agência pelo artigo 6º, inciso I, alínea 'a', § 1º, incisos I e II, da Lei 8.080/90 cumulado com o artigo 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99, buscando à preservação da saúde dos usuários de máquinas de bronzeamento artificial estético devido à existência de riscos de danos à pele, sobretudo o câncer, de modo que não se vislumbra a ilegalidade apontada pela recorrente. 4. Outrossim, os efeitos da sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES são restritos à categoria ou classe profissional por ele representada, não alcançando a pretensão da recorrente. 5. Destarte, mostra-se correta a sentença que denegou a ordem, pautando-se na ausência de direito líquido e certo da impetrante, ora apelante, impondo-se negar provimento ao recurso.” (TJPR – 4ª CÂMARA CÍVEL – 0002710-72.2024.8.16.0117 – REL.: DES. ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO – DJe: 09/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. EVENTUAL AUTUAÇÃO E INTERDIÇÃO. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 QUE PROÍBE, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADA NA EMISSÃO DA RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA (UV). ILICITUDE DA NORMA DA ANVISA AFASTADA PELO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR – 5ª CÂMARA CÍVEL – 0002843-36.2022.8.16.0004 – REL.: DES. LUIZ MATEUS DE LIMA – DJe: 18/09/2024) 3. Dispositivo Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, ausente o direito líquido e certo a amparar a pretensão da parte impetrante, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas/despesas processuais. Entretanto, confirmo em caráter definitivo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte impetrante (seq. 15.1), suspendendo a exigibilidade do pagamento, por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009 e a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 28 de maio de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Processo nº 5548282-26.2023.8.09.0023

ID: 314561933

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5548282-26.2023.8.09.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BETHANIA TEIXEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_____________________________________________________________________________________________Processo: 5548282-26.2023.8.09.0023Polo ativo: Bethania Teixeira De MoraesPolo passivo: Municipio De Caiaponia_____________________________________________________________________________________________Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de tutela de urgência incidental formulada por Bethania Teixeira De Moraes. Alega a parte autora na inicial, em síntese, que é profissional liberal da área de estética corporal, bem como que os agentes da Vigilância Sanitária do Município de Caiapônia/GO, lacraram as máquinas de bronzeamento artificial e apreenderam 24 (vinte e quatro) lâmpadas fluorescentes que se encontravam em seu estabelecimento.Relatou, também, que a ação da vigilância sanitária local contrariou o precedente oriundo da Ação Coletiva n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, segundo o qual houve a declaração de nulidade da Resolução n° 56/2009 da ANVISA, que possui efeitos erga omnes.Requer, assim, a concessão de tutela de urgência, de modo que os equipamentos de bronzeamento sejam liberados. Decido. Segundo o artigo 300, do Código de Processo Civil, para que haja antecipação dos efeitos da tutela, se fazem necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo.A concessão de tutela antecipada constitui exceção e pressupõe, como dito, a existência de prova pré-constituída do alegado direito, cabendo ao juiz analisar, no caso concreto, a necessidade, ou não, da antecipação de seu provimento.Exige a lei processual, assim, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência: a) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações; b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional; c) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Por outro lado, não é necessária a apresentação de prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado apresente elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o necessário à formação de um juízo de real probabilidade a respeito do direito alegado.O fumus boni juris trata-se da plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. É revelado como um interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que, prima facie, possam formar no julgador uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial. É, pois, a garantia do bom direito.Quanto ao requisito denominado periculum in mora, trata-se de um dano potencial, demonstrado em fundado temor de que, enquanto a parte aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio.No caso em concreto, conforme amplamente relatado, pugna a parte autora pela concessão de segurança para assegurar o seu direito de possuir e utilizar máquinas de bronzeamento artificial para fins comerciais.Deste modo, quanto ao pedido de antecipação da tutela de urgência em sede liminar, entendo que este não merece deferimento.Pois bem, no caso em questão, analisados os argumentos fáticos e jurídicos expostos na petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, não foi possível depreender a presença dos elementos necessários ao seu deferimento neste incipiente momento processual.É que, na espécie, a autora visa impedir que o requerido interrompa ou obstaculize o exercício da atividade de bronzeamento artificial, por ela desenvolvida, para tanto, vale-se da tese de que a Resolução de Diretoria Colegiada nº 56/2009 da ANVISA foi anulada, por força da sentença prolatada no processo nº 0001067.62.2010.4.03.6100, com tramitação perante a 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo.A autora ainda argumenta que a restrição imposta pela ANVISA afrontaria o princípio constitucional da liberdade econômica e livre iniciativa, tal como que aquela autarquia não teria legitimidade para a proibir a utilização do equipamento, cuja competência seria da União, por disposição do art. 22, inciso I, da Constituição Federal.No entanto, as alegações invocadas pela postulante não gozam de relevância jurídica suficiente a evidenciar a probabilidade do seu direito.Frisa-se que, mesmo que a Resolução acima não possuísse validade para o caso em comento, não há fato superveniente que modifique o entendimento já exarado nos autos, sendo que este, ao contrário da pretensão da autora, é reforçado pela edição da Resolução-RE nº 1.260/2025 pela ANVISA de 01/04/2025, a qual determinou a proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial, com fundamento nos comprovados riscos à saúde pública.Confira-se, nesse sentido, o teor da Resolução nº 1.260/2025:RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoANEXO: Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Especificações Técnicas: Tipo de Radiação Emitida: UV-A (320 nm a 400 nm) e UV-B (280 nm a 320 nm). Potência: 80 W a 180 W. Comprimento: 1500 mm a 2000 mm. Diâmetro do tubo: 38 mm (T12) ou 26 mm (T8).Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese.Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, UsoMotivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais.Exclusão: Esta proibição não se aplica a lâmpadas emissoras de radiação ultravioleta destinadas exclusivamente ao uso em tratamentos médicos e dermatológicos, incluindo:1. Lâmpadas UVB Narrow Band (311 nm) – Utilizadas na fototerapia para tratamento de psoríase, vitiligo e dermatite atópica.2. Lâmpadas germicidas UVC (254 nm) – Empregadas para desinfecção de ambientes hospitalares e superfícies.3. Lâmpadas de Wood (365 nm ou 395 nm) - Utilizadas emdiagnósticos dermatológicos.4. Lâmpadas excimer (308 nm) - Aplicadas em terapia fotodinâmica para doenças dermatológicas. A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas. (destaquei)Observa-se, deste modo, que referido ato normativo, editado no exercício do poder de polícia regulamentar conferido pela Lei nº 9.782/99, encontra-se em plena vigência, apresentando motivação idônea, alicerçada em evidências científicas nacionais e internacionais, conforme mencionado.A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática de uso de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, ressalta os graves riscos à saúde dos consumidores, fatores que já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009, pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional.Tal conclusão é reforçada pela inexistência nos autos de qualquer prova de que a autora possua licença de funcionamento sanitária para a atividade de bronzeamento artificial. Importante elencar, também, que conforme o auto de apreensão, as câmaras de bronzeamento artificial sequer possuem indicativo de quem foi o fabricante, sendo possível identificar apenas a fabricante das lâmpadas.Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. A tutela de urgência, requerida em mandado de segurança, está condicionada à demonstração, cumulada, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem como do receio de ineficácia da medida (periculum in mora). Ausente um deles, impõe-se o indeferimento da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). 2. Não possui efeito vinculante a ação coletiva (n. 001067-62.2010.4.03.6100, TRF3), de forma que continua válida a Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, de modo a proibir o uso de câmara de bronzeamento artificial3. Não comprovadas as diligências preparatórias (alvará de licença) perante a autoridade competente, exigíveis para autorizar o uso do equipamento de bronzeamento artificial, ante a ausência de provas que comprovem a efetiva ameaça por parte da autoridade impetrada, não restou comprovado o perigo na demora.4. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024.)Assim sendo, INDEDIRO a tutela de urgência pleiteada.Visto que já apresentadas as contrarrazões do apelado, REMETAM-SE os autos ao Tribunal, com os cumprimentos de praxe. Intime-se.Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº1.387/2025)

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Processo nº 1000122-42.2023.8.11.0055

ID: 280252994

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-42.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR PIM DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000122-42.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abuso de Poder] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000122-42.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abuso de Poder] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOAO VICTOR PIM DE FREITAS - CPF: 058.414.251-02 (APELANTE), ANA LAURA PRATES OLIVEIRA - CPF: 420.543.318-21 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - CNPJ: 03.788.239/0001-66 (APELADO), COORDENADORIA DA VILIGÂNCIA SANITÁRIA DE TANGARÁ DA SERRA (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por João Victor Pim de Freitas contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo ajuizado contra o Município de Tangará da Serra/MT e sua Coordenadoria de Vigilância Sanitária, com o objetivo de impedir a aplicação de sanções administrativas ou a suspensão de sua atividade profissional de bronzeamento artificial, fundada na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA. O juízo de origem considerou inexistente a comprovação de ameaça concreta ou direito líquido e certo, julgando improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há demonstração de justo receio de violação a direito líquido e certo, condição essencial para concessão de mandado de segurança preventivo; (ii) definir se a declaração de nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, por decisão judicial proferida pela Justiça Federal de São Paulo, possui efeitos vinculantes e aplicáveis ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança preventivo exige demonstração de justo receio de lesão a direito líquido e certo, o que pressupõe a existência de atos concretos ou preparatórios que indiquem a iminência de violação, não sendo suficiente o mero temor subjetivo. 4. Não houve comprovação de ameaça real ou ato concreto da autoridade impetrada tendente a impedir o exercício da atividade de bronzeamento artificial, restando ausente a condição para o cabimento da segurança preventiva. 5. A existência da RDC nº 56/2009 da ANVISA, por si só, não configura ameaça iminente, sendo necessária a demonstração de atuação específica da Administração Municipal contra o impetrante com base nessa norma. 6. Laudo técnico apresentado pelo apelante não foi suficiente para afastar as irregularidades constatadas em vistoria sanitária, como ausência de alvará de funcionamento e uso de lâmpadas UV, revelando-se posterior aos fatos e inconsistente com a realidade observada. 7. A decisão judicial que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009, proferida pela Justiça Federal de São Paulo, tem eficácia restrita e não substitui a necessidade de demonstração dos requisitos próprios para o mandado de segurança, especialmente a ameaça concreta. 8. O mandado de segurança não se presta ao controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de norma infralegal com efeitos erga omnes, sendo inviável sua utilização como sucedâneo de ação própria para contestar a validade geral da resolução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança preventivo exige demonstração concreta de justo receio de lesão a direito líquido e certo, mediante atos preparatórios ou iminentes da autoridade coatora. 2. A mera existência de norma infralegal, sem prova de aplicação efetiva ou iminente ao caso concreto, não autoriza a concessão da segurança preventiva. 3. Sentença judicial declaratória de nulidade de norma em ação coletiva sem efeitos erga omnes não afasta a necessidade de comprovação dos requisitos próprios do mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386450/RR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1014533-89.2022.8.11.0002, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 25.04.2023, DJE 27.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposta por João Victor Pim de Freitas, contra sentença proferida pelo juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo, por ele impetrado, julgou improcedente o pedido inaugural, denegando a segurança vindicada, ante a inexistência de ato ilegal ou abusivo pelo Impetrado. O apelante pretende, em síntese, que as autoridades impetradas se abstenham de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício de sua profissão na utilização do bronzeamento artificial. Alega que a questão central da ação é a imposição de sanções com amparo em norma que teve sua eficácia suspensa por decisão judicial no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, visando, portanto, evitar a inflição de penalidades pelo descumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA. Sustenta que as limitações estabelecidas pela ANVISA na Resolução 56/2009 extrapolam o poder regulamentar do órgão, inovando no ordenamento jurídico. Devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. A Procuradoria de Justiça, por meio de parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, id. 282099380. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme registrado nos autos, trata-se de recurso de apelação interposto por João Victor Pim de Freitas contra a sentença que denegou a segurança vindicada, julgando improcedente mandado de segurança preventivo impetrado em face do Município de Tangará da Serra/MT e sua Coordenadoria de Vigilância Sanitária, com fundamento na inexistência de direito líquido e certo, bem como pela ausência de ameaça concreta e atual ao direito alegado, nos moldes exigidos pela Lei nº 12.016/2009. Do caderno processual verifica-se que o apelante atua no ramo de bronzeamento artificial (personal bronzer) e impetrou mandado de segurança preventivo visando impedir que as autoridades sanitárias municipais aplicassem sanções administrativas ou interrompessem sua atividade comercial com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada nº 56/2009 da ANVISA. A referida RDC 56/2009 proibiu em todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética baseados na emissão de radiação ultravioleta. O Juízo de primeira instância denegou a segurança por entender que não havia prova de ameaça concreta e que inexistia direito líquido e certo a ser protegido, considerando que a RDC 56/2009 da ANVISA estaria vigente, já que a nulidade declarada pela Justiça Federal de São Paulo seria restrita àquela jurisdição. Inconformado, o apelante interpôs recurso de apelação, sustentando que a RDC 56/2009 foi declarada nula, em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES). O cerne da questão reside em verificar se estão presentes os requisitos específicos para a concessão da segurança na modalidade preventiva, em especial a existência de justo receio de violação a direito líquido e certo do impetrante. Como se sabe, o mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos exatos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, cuja previsão infraconstitucional encontra-se disciplinada na Lei nº 12.016/2009. Quando impetrado preventivamente, o mandamus exige, além da comprovação da liquidez e certeza do direito, a demonstração cabal da existência de justo receio de violação desse direito por ato da autoridade pública, caracterizada por atos concretos ou preparatórios que evidenciem a iminência da lesão. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência pátria, conforme se observa do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL . MERO RECEIO DE LESÃO A DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES . AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ . 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança preventivo visando evitar a cobrança do DIFAL-ICMS em observância à garantia constitucional da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal, em relação à Lei Complementar n. 190/2022, publicada no DOU de 5 de janeiro de 2022, que prevê a incidência desse diferencial de alíquota de ICMS, respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287 .019, com repercussão geral - Tema n. 1.093.2 . A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da ausência de demonstração, pela impetrante, de inobservância aos princípios da anterioridade de exercício e anterioridade nonagesinal, ou da prática de algum ato efetivo tendente a tal cobrança futura do DIFAL-ICMS, seja em relação à LC n. 190/2022, seja em relação à Lei Estadual n. 1.608/2021 . O acórdão recorrido negou provimento ao apelo sob os seguintes fundamentos: "[...] -O mandado de segurança é cabível na modalidade preventiva, quando existir a iminência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, de a autoridade pública praticar algum ato ou de se omitir deliberadamente, quando esteja obrigada a agir. Não basta um mero receio de lesão a direito. -O Tema de Repercussão Geral nº. 1092 não impôs o cabimento demandado de segurança em toda e qualquer situação para afastar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS ." 3. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, a qual já se manifestou no sentido de que o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, se entende encontrar na iminência de sofrer o dano. A propósito: AgInt nos EDcl no REsp 2.042 .577/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/05/2023; AgInt no REsp 1945760/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 09/08/2022.4 . Por outro lado, não é possível a esta Corte, em sede de recurso especial, infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de prova pré-constituída em relação à natureza preventiva do mandado de segurança, tendo em vista que tal procedimento demandaria incursão no substrato fático-probatório do mandado do segurança, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7 desta Corte.5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2386450 RR 2023/0200827-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) No caso em apreço, verifica-se que o impetrante, ora apelante, não comprovou de forma inequívoca a existência de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade impetrada que evidenciassem efetiva ameaça a seu direito. Ao revés, pretende obter um provimento genérico, de caráter preventivo, sem demonstrar qualquer ato específico da Administração Pública Municipal direcionado a impedir o exercício de sua atividade profissional. Conforme bem salientado pelo ilustre magistrado sentenciante, "para que seja possível a impetração preventiva de mandado de segurança é necessário que a ameaça se caracterize por atos concretos ou preparatórios, realizados pela autoridade indigitada coatora, o que não restou devidamente comprovado". A mera existência da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, ainda que se possa questionar sua validade jurídica pelos motivos expostos na peça recursal, não configura, por si só, justo receio de violação a direito líquido e certo apto a ensejar a concessão da segurança preventiva. Era imprescindível a comprovação de que as autoridades impetradas estavam na iminência de praticar atos concretos baseados na referida resolução, especificamente em relação ao estabelecimento do impetrante. Ao contrário, o que se extrai dos autos é que, em vistoria anterior, foram detectadas irregularidades administrativas e sanitárias objetivas, como a ausência de alvará de funcionamento e uso de lâmpadas UV, conforme relatado pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária. Contudo, o apelante não logrou afastar essas constatações por meio de documentação técnica eficaz e contemporânea. O laudo apresentado é posterior à fiscalização e possui informações que não condizem com a realidade constatada. Nesse sentido, colha-se da jurisprudência deste Tribunal: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE OBSTAR A FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUANTO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMA DE BRONZEAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a impetração de Mandado de Segurança preventivo é necessário que o Impetrante demonstre, de forma concreta e objetiva, a existência de justo receio de sofrer violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009. 2. Indemonstrada a existência de ameaça real e concreta da prática de ato ilegal e abusivo, que não pode ser confundido com a mera possibilidade de fiscalização pelos órgãos sanitários, é de ser indeferida a petição inicial do mandamus, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009. (N.U 1014533-89.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) Ademais, não se pode olvidar que o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo incompatível com a dilação probatória. No caso vertente, o apelante não logrou êxito em demonstrar, de plano, a existência de justo receio de violação a direito líquido e certo, o que já seria suficiente para a denegação da segurança. Quanto à argumentação referente à nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, declarada em sentença proferida pela Justiça Federal de São Paulo, observa-se que a discussão sobre os efeitos subjetivos e territoriais daquela decisão restaria prejudicada diante da ausência do requisito fundamental para a concessão da segurança na modalidade preventiva - a demonstração do justo receio de violação a direito líquido e certo. Conforme a lição do eminente doutrinador Hely Lopes Meirelles: "O mandado de segurança preventivo, autorizado pelo art. 1º da Lei nº 12.016/2009 ('justo receio de sofrê-la'), pressupõe um ato preparatório ou indícios da iminência do ato coator, não bastando o simples temor do impetrante ou a mera suposição de que a autoridade praticará o ato lesivo ao direito do impetrante." (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. Editora Malheiros: São Paulo, 2008, p. 38) Por fim, a competência para exercer o controle de vigilância sanitária é dever constitucional das esferas de governo, cabendo ao Município, no âmbito de sua competência, realizar as fiscalizações necessárias para garantir o bem-estar da população. Além disso, não cabe ao Judiciário, na via estreita do mandado de segurança, realizar controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de norma infralegal com efeitos gerais, o que torna incabível o acolhimento da tese do apelante de que a norma é nula per se. Assim, eventual questionamento sobre a legalidade dos atos normativos que embasam as fiscalizações deve ser feito pela via adequada e com a demonstração dos requisitos específicos para cada instrumento processual. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Keitiene Anne Martins De Almeida x Graciely Moreira E Silva e outros

ID: 278539929

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800399-59.2022.8.14.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KEITIENE ANNE MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GRACIELY MOREIRA E SILVA MUNICIPIO DE URUARA

Sentença

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800399-59.2022.8.14.0066 Requerente Nome: KEITIENE ANNE MARTINS DE ALMEIDA Endereço: na Avenida Perimetral N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800399-59.2022.8.14.0066 Requerente Nome: KEITIENE ANNE MARTINS DE ALMEIDA Endereço: na Avenida Perimetral Norte, 21, Avenida Perimetral Norte, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: MUNICIPIO DE URUARA Endereço: Avenida Goiás, 0, Fluminense, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: Graciely Moreira e Silva Endereço: Avenida Goiás, 0, Fluminense, URUARá - PA - CEP: 68140-000 I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por KEITIENE ANNE MARTINS DE ALMEIDA, qualificada nos autos como esteticista e comerciante liberal atuante na área de personal bronzer, em face de ato coator atribuído à SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DA CIDADE DO URUARÁ – ESTADO DO PARÁ (PREFEITURA MUNICIPAL DO URUARÁ), representada pela Autoridade Coatora GRACIELY MOREIRA E SILVA. A Impetrante, por meio de sua advogada, alegou, em síntese, que seu empreendimento e o livre exercício de sua profissão estariam ameaçados por possíveis sanções administrativas, como multas e interdições, fundamentadas na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56, de 09/11/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética em todo o território nacional. A Impetrante argumentou que a referida RDC nº 56/2009 extrapola o poder regulamentar da ANVISA, inovando no ordenamento jurídico ao proibir uma atividade que não encontra vedação nas Leis nº 5.991/79 e nº 6.360/76, que tratam do controle sanitário e vigilância sanitária, respectivamente. Adicionalmente, sustentou que a Lei Estadual nº 15.234/2004, que dispõe sobre a fiscalização de estabelecimentos que oferecem serviço de bronzeamento artificial, apenas traça diretrizes, não impedindo o exercício da atividade. Para corroborar sua tese, a Impetrante colacionou aos autos diversas decisões judiciais, incluindo julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em casos análogos, reconheceram a exorbitância do poder regulamentar da ANVISA em relação a outras resoluções ou à própria RDC nº 56/2009. Dentre os precedentes citados, destacou-se a declaração de nulidade da RDC nº 56/2009 pela 24ª Vara Federal de São Paulo, no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em ação ajuizada pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo), com a alegação de que tal decisão teria efeitos erga omnes, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema Repetitivo nº 1075. A Impetrante invocou a presença do fumus boni iuris na alegada ilegalidade da atuação da Impetrada e na nulidade da RDC nº 56/2009, bem como o periculum in mora na iminência de sofrer sanções indevidas que poderiam afetar significativamente sua atividade empresarial, impedindo-a de auferir lucros e adimplir suas obrigações. A petição inicial (ID 55716352, 55716359) foi distribuída em 28/03/2022, com valor da causa de R$ 1.000,00 e pedido de liminar. Em 20/04/2022, a Impetrante juntou comprovantes de pagamento da primeira parcela das custas iniciais (ID 58440594, 58440612, 58440614) e reiterou o pedido de concessão imediata da medida liminar (ID 58440597). Em 09/05/2022, foi proferida decisão (ID 59274961) que indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que a pretensão se confundia com o mérito da ação, sendo de natureza satisfativa, o que seria vedado pelo artigo 1º, §3º da Lei nº 8.437/92. A decisão também mencionou que a ANVISA proíbe o uso das câmaras de bronzeamento devido a agravos à saúde, como o câncer de pele. Na mesma oportunidade, determinou-se a notificação da autoridade coatora para prestar informações e do Ministério Público para ciência, além de conceder prazo de 15 dias para a Impetrante regularizar a representação processual e juntar as custas processuais. (ID 59274961, Pág. 1-3) Diante do indeferimento da liminar, a Impetrante protocolou petição em 12/05/2022 (ID 61023935), requerendo a reconsideração da decisão, reiterando os argumentos sobre a nulidade da RDC nº 56/09 e a aplicabilidade das decisões judiciais favoráveis, inclusive do STF. Em 10/08/2022, nova petição (ID 74094734) foi juntada, acompanhada de uma sentença proferida pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba (ID 74094735), que concedeu a segurança em caso similar, reforçando a tese da Impetrante sobre os efeitos erga omnes da decisão da Justiça Federal que anulou a RDC nº 56/2009, com base no Tema Repetitivo nº 1075 do STF. Em 16/11/2022, a Impetrante apresentou outra petição (ID 81752858), novamente enfatizando a tese da extensão nacional dos efeitos da decisão que anulou a RDC 56/2009, citando o Tema 1075 do STF. A Autoridade Coatora, Graciely Moreira e Silva, foi devidamente intimada em 22/03/2023 (ID 89425982, 89425983), contudo, não prestou as informações solicitadas. O Ministério Público, em parecer datado de 15/06/2023 (ID 94905059), requereu a certificação do decurso do prazo para informações da Autoridade Coatora e a ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Em 12/01/2024, foi proferida decisão (ID 106973368) que deferiu o pedido do Ministério Público, determinando a intimação pessoal do Município de Uruará, na pessoa de seu Prefeito ou Procurador Municipal, para, querendo, apresentar informações e intervir no feito no prazo de 15 (quinze) dias. O Município de Uruará foi intimado em 13/08/2024 (ID 123047030), mas, conforme certidão de 29/11/2024 (ID 132663611), não manifestou interesse em ingressar no feito nem apresentou informações. Por fim, o Ministério Público do Estado do Pará, em parecer conclusivo datado de 04/02/2025 (ID 136190128), manifestou-se pela denegação da segurança. O Parquet argumentou que, embora o mandado de segurança preventivo seja cabível para obstar lesão a direito líquido e certo, a Impetrante não juntou indicativos mínimos de que se encontra legitimamente autorizada para o exercício profissional voltado à beleza e estética corporal, não havendo comprovação de licença para o funcionamento de eventual estabelecimento ou para a utilização de câmaras de bronzeamento. O Ministério Público ressaltou que o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, embora constitucionalmente assegurado, deve atender às qualificações profissionais que a lei estabelecer (CF, art. 5º, XIII), e que a regularização de serviços de estética junto à vigilância sanitária local é imprescindível, conforme a Nota Técnica nº 2/2024/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA e a RDC nº 63/2011 da ANVISA. Citou, ainda, precedente do TJSP que denegou segurança em caso similar por ausência de alvará peculiar e licença sanitária. Concluiu pela ausência de interesse de agir da Impetrante, recomendando a denegação da segurança e a extinção do feito com resolução de mérito. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, constitui-se em um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A essência do direito líquido e certo reside na sua comprovação de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, incompatível com o rito célere do mandamus. No caso em tela, a Impetrante busca a proteção de seu direito ao livre exercício da profissão de esteticista e operadora de bronzeamento artificial, alegando que a proibição imposta pela RDC nº 56/2009 da ANVISA é ilegal e que a referida resolução foi declarada nula por decisão judicial com efeitos erga omnes, em consonância com o Tema Repetitivo nº 1075 do Supremo Tribunal Federal. De fato, a Impetrante trouxe aos autos cópias de decisões judiciais que, em diferentes contextos e instâncias, reconheceram a exorbitância do poder regulamentar da ANVISA ao proibir de forma absoluta a atividade de bronzeamento artificial, sem amparo em lei específica que estabelecesse tal vedação. A análise do direito líquido e certo em sede de mandado de segurança não se restringe apenas à legalidade do ato normativo questionado, mas abrange também a regularidade da situação fática do impetrante para o exercício da atividade. O Ministério Público, em seu parecer final (ID 136190128), trouxe à tona um ponto crucial para o deslinde da controvérsia, qual seja, a ausência de comprovação, por parte da Impetrante, de que se encontra legitimamente autorizada para o exercício profissional na área de estética corporal e bronzeamento artificial, independentemente da validade da RDC nº 56/2009. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII, embora garanta a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o faz com a ressalva de que sejam "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Isso significa que a livre iniciativa e a liberdade profissional não são absolutas, estando condicionadas à observância das normas legais e regulamentares que visam, entre outros objetivos, à proteção da saúde pública e à organização das atividades econômicas. Nesse contexto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e os órgãos de vigilância sanitária locais possuem competência para regulamentar e fiscalizar os serviços que envolvem risco à saúde pública. A Nota Técnica nº 2/2024/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA, mencionada pelo Parquet, esclarece a necessidade de regularização dos estabelecimentos que oferecem serviços de estética junto à autoridade de vigilância sanitária local. Adicionalmente, a RDC nº 63/2011 da ANVISA estabelece que os serviços sujeitos à sua regulamentação devem possuir licença atualizada de acordo com a legislação sanitária local, afixada em local visível ao público. O Ministério Público enfatizou que a Impetrante, ao impetrar o presente mandamus, não juntou aos autos "indicativos mínimos de que se encontre legitimamente autorizada para o exercício profissional voltado à beleza e estética corporal", tampouco "a necessária comprovação de licença para o exercício de atividade empresarial no ramo estético". A ausência de tais documentos essenciais impede a verificação da regularidade da atividade da Impetrante sob o ponto de vista sanitário e administrativo geral, o que é um pressuposto para a configuração do direito líquido e certo em sua plenitude. A invocação da tutela jurisdicional para obstar a ação fiscalizatória da autoridade pública pressupõe que a atividade exercida pelo impetrante esteja em conformidade com as demais exigências legais e regulamentares. Não se pode admitir que o mandamus sirva como salvo-conduto para o exercício de uma atividade que, embora não proibida por uma resolução específica, não esteja devidamente licenciada ou autorizada pelos órgãos competentes, conforme as posturas municipais e as normas sanitárias aplicáveis. A jurisprudência corrobora este entendimento: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO . CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ESTABELECIMENTO DESPROVIDO DE ALVARÁ PECULIAR . 1. Pleito voltado à garantia da livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, salvaguardando a impetrante de potenciais atos administrativos ancorados na RDC nº 56/2009 da ANVISA. Ordem concedida na origem. 2 . Impetrante, contudo, desmuniciada de licença sanitária de funcionamento para atividade empresarial de estética e outros serviços de cuidados com a beleza, nos termos do Código Sanitário do Município de São Paulo. 3. O exercício de atividade empresária em estabelecimento comercial de funcionamento não autorizado pelo poder público local traduz ilícito administrativo passível de sanção segundo as posturas municipais. 4 .Os remédios processuais, assim como as liberdades públicas, devem ser sempre invocados para uma finalidade ética e lícita. Não há sentido ético, nem jurídico, na discussão em juízo, anterior à própria ação da autoridade, em relação a fragmento de atividade em si mesmo realizada à margem das posturas locais, de tal arte que a almejada medida preventiva revela-se incompatível com a finalidade ética que deve marcar as postulações em juízo. 5.Déficit de interesse processual, a imperar a denegação da origem por reconhecida carência da ação . 6.. Desfecho de origem reformado. Recursos voluntário e oficial providos para o fim de denegar a pretendida segurança. (TJ-SP - Apelação Cível: 10702109420238260053 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 07/11/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2024) Ainda que se reconheça a discussão acerca da validade e dos efeitos da RDC nº 56/2009, a ausência de comprovação da regularidade da própria atividade da Impetrante, no que tange às licenças e autorizações sanitárias e municipais exigidas para o funcionamento de um estabelecimento de estética e para a operação de equipamentos de bronzeamento artificial, impede a configuração do direito líquido e certo necessário para a concessão da segurança. O mandamus não se presta a regularizar uma situação fática que, por si só, já se encontra em desconformidade com as normas administrativas vigentes. Dessa forma, o fumus boni iuris não se encontra suficientemente demonstrado, uma vez que a Impetrante não logrou comprovar a regularidade de sua atividade perante os órgãos de fiscalização, o que é um pressuposto fundamental para o exercício de qualquer profissão ou atividade econômica, conforme a legislação aplicável. A ausência de tal comprovação implica na falta de um dos requisitos essenciais para a concessão da segurança, qual seja, a liquidez e certeza do direito invocado. Ainda que o Município de Uruará não tenha prestado informações, a manifestação do Ministério Público, como fiscal da lei, é suficiente para trazer à baila a questão da regularidade da atividade da Impetrante, que não foi devidamente comprovada nos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento no artigo 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, por ausência de interesse de agir decorrente da não comprovação do direito líquido e certo, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por KEITIENE ANNE MARTINS DE ALMEIDA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela Impetrante, cuja exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5361965-59.2025.8.09.0051

ID: 319457567

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5361965-59.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDETH HENRIQUE DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5361965-59.2025.8.09.0051 Requerente(s): Aldeth Henrique De Sousa Requerido(s): Diretor Do Centro Da Vigilância Sanitária De Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível - S E N T E N Ç A- Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por ALDETH HENRIQUE DE SOUSA contra a autoridade coatora MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados. A impetrante, comerciante e profissional liberal da área de estética corporal, propôs o presente Mandado de Segurança com o objetivo de anular os efeitos de nova resolução emitida pela ANVISA, que impacta diretamente sua atividade profissional. A autora já possui autorização obtida em processo anterior com base na Resolução nº 56/2009 da ANVISA e busca, por meio desta ação, garantir a continuidade do exercício regular de seus serviços estéticos, impedindo a aplicação de novas restrições administrativas que possam resultar em sanções ou interdição de seu estabelecimento. A liminar foi indeferida nos termos da decisão anterior, considerando-se a existência de vedação expressa em normas sanitárias federais (evento nº 10). O Município de Goiânia apresentou contestação no evento nº 15, pugnando pela improcedência do pedido inicial, argumentando que a atividade pretendida pela impetrante encontra vedação expressa nas normas sanitárias vigentes, destacando os riscos à saúde pública e a competência municipal para fiscalização sanitária. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança, destacando que a proibição tem respaldo legal e visa proteger a saúde pública, sendo válida em todo o território nacional. (evento nº 21). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas, estando pronto para julgamento. Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito. 1. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o Mandado de Segurança, assim dispõe a Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXIX: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Segundo Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento de sua impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...). Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano (…). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. - Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 33 ª ed., 2010, p. 37-8). (Grifei) Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que a impetrante busca autorização judicial para exercer atividade de bronzeamento artificial com finalidade estética, prática que se encontra expressamente vedada pela legislação sanitária federal desde 2009. Tal vedação, longe de constituir arbitrariedade administrativa, decorre de sólida fundamentação técnico-científica e encontra amparo em extensos estudos epidemiológicos que comprovam os graves riscos à saúde pública decorrentes dessa prática. a) Do arcabouço normativo sanitário federal A utilização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos encontra-se categoricamente proibida em todo o território nacional desde a edição da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, de 9 de novembro de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), norma de caráter nacional, cogente e de observância obrigatória. A vedação foi significativamente reforçada pela recente Resolução RE nº 1.260, de 1º de abril de 2025, da ANVISA, que estabelece proibição integral e expressa da fabricação, armazenamento, comercialização, distribuição, importação, publicidade e utilização de lâmpadas fluorescentes de alta potência empregadas em equipamentos de bronzeamento artificial. b) Da fundamentação técnico-científica A regulamentação sanitária possui sólido respaldo técnico e científico, tendo sido fundamentada em extensos estudos que comprovam os efeitos deletérios do bronzeamento artificial à saúde humana, notadamente: - Câncer de pele: comprovada relação causal entre exposição à radiação ultravioleta artificial e o desenvolvimento de neoplasias cutâneas; - Envelhecimento precoce: aceleração do processo de fotoenvelhecimento cutâneo; - Queimaduras e lesões dérmicas: desde eritema até lesões de maior gravidade; - Lesões oculares: catarata precoce, inflamações na córnea e íris, degeneração macular; - Perda de elasticidade da pele e formação de cicatrizes patológicas. c) Do reconhecimento internacional A vedação encontra amparo na classificação internacional promovida pela Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que classificou o uso de câmaras de bronzeamento artificial como Grupo 1 - cancerígeno para humanos. A regulamentação brasileira recebeu apoio técnico do Instituto Nacional do Câncer (INCA) e da Sociedade Brasileira de Dermatologia, instituições de reconhecida expertise científica na área oncológica e dermatológica. d) Da competência regulatória A ANVISA possui competência constitucional e legal para regular matérias atinentes à vigilância sanitária, nos termos da Lei nº 9.782/1999, exercendo poder normativo em questões de proteção à saúde pública. A regulamentação federal prevalece sobre eventuais normas locais mais permissivas, em observância ao princípio da hierarquia normativa e da competência concorrente em matéria de saúde pública (art. 24, XII, da CF/88). Não se pode pleitear, por via mandamental, autorização judicial para exercer atividade expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao legislador ou ao administrador público para autorizar o que a lei expressamente proíbe. Conforme pacífica jurisprudência: Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP – Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) - Grifei. A pretensão encontra óbice não apenas de ordem legal, mas também constitucional, considerando que a proteção da saúde constitui direito fundamental (art. 6º da CF/88) e dever do Estado (art. 196 da CF/88). O interesse público primário na proteção da saúde coletiva sobrepõe-se a eventuais interesses econômicos particulares, especialmente quando cientificamente comprovados os riscos à saúde pública. A livre iniciativa, embora constitucionalmente assegurada, não é absoluta, devendo coadunar-se com outros princípios constitucionais, notadamente a proteção da saúde e a função social da propriedade. Ressalte-se, ainda que a impetrante não juntou aos autos qualquer documento que comprove a obtenção de licença sanitária válida para o funcionamento dos equipamentos de bronzeamento artificial. Ressalte-se que a simples apresentação de certificado de curso, ainda que válido, não substitui a exigência legal da licença sanitária emitida pelo órgão competente. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, não comprovada a existência do direito líquido e certo da impetrante, DENEGO a segurança, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas pela impetrante, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, porque incomportáveis na espécie, consoante artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Havendo oposição de embargos de declaração, volvam-se os autos imediatamente conclusos para deliberação. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Juízo de segundo grau. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente. Havendo pedido de desarquivamento dos autos para cumprimento de sentença, a UPJ deverá evoluir a fase/classe processual. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- NI

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Fatima Lopes Dos Santos e outros x Ivaicana Agropecuaria Ltda. - Em Recuperacao Judicial

ID: 321697295

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-80.2019.5.09.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LOPES DOS SANTOS LEANDRO BRAZ DE CASTRO

Polo Passivo:

IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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JOSE APARECIDO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0001067-80.2019.5.09.0091 RECLAMANTE: LEANDRO BRAZ DE CASTRO RECLAMADO: IV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0001067-80.2019.5.09.0091 RECLAMANTE: LEANDRO BRAZ DE CASTRO RECLAMADO: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8510bc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução apresentados na fl. 1689 com alegação de incompetência deste Juízo para a prática de atos expropriatórios em face da executada em razão de se encontrar em processo de recuperação judicial, bem como impugnação ao valor dos honorários da calculista. Intimada, a parte embargada permaneceu silente. Os autos vieram conclusos para decisão. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Dispensada a garantia da execução em razão da recuperação judicial da executada. Os embargos foram apresentados tempestivamente. Diante disso, recebo os embargos à execução. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Alega a ré que: “Com a devida vênia ao trabalho realizado pelo ilustre perito judicial, é necessário destacar a absoluta desproporcionalidade verificada na fixação dos honorários periciais, os quais foram arbitrados no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), praticamente equivalente ao valor principal da condenação em favor do Reclamante, que corresponde a R$ 3.006,22 (três mil e seis reais e vinte e dois centavos)” (fl. 1689). Agrega que: “os honorários periciais fixados representam aproximadamente 83,18% do valor principal da condenação, o que evidencia evidente descompasso entre o custo da prova técnica e o proveito econômico efetivo do Reclamante” (fl. 1689). Analisando a planilha de fl. 1679, verifico que assiste razão à reclamada. Apesar da necessidade de valorização do trabalho pericial, há que se observar um mínimo de proporcionalidade entre honorários periciais e o valor da execução, o que não foi observado no caso em análise. Diante disso, acolho o pedido para reduzir os honorários da calculista para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na data da elaboração dos cálculos, que serão atualizados pela mesma sistemática das despesas processuais. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A embargante requer, em síntese, que seja reconhecida a incompetência deste Juízo para a prática de atos expropriatórios sob o fundamento de que foi deferida sua recuperação judicial. Até recentemente o STJ tinha entendimento de que "tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência", o que fez este juízo abster-se de praticar quaisquer atos expropriatórios durante a condição de recuperanda da executada. Ocorre que com o advento da Lei 14.112/20 houve alteração da competência executiva, conforme art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, de modo que caberá ao Juízo Recuperacional apenas determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, quando a execução tratar de créditos não sujeitos à recuperação judicial, como a execução fiscal. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do C. STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA. A CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. O dissenso constante do presente incidente centra-se em saber se o Juízo em que se processa a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada -, invade ou não a competência do Juízo da recuperação judicial, segundo dispõe o § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020. 2. A divergência jurisprudencial então existente entre esta Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça acabou por se dissipar em razão da edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 3. Ainda que se possa reputar delimitada, nesses termos, a extensão da competência dos Juízos da execução fiscal e da recuperação judicial a respeito dos atos constritivos determinados no feito executivo fiscal, tem-se, todavia, não se encontrar bem evidenciado, até porque a lei não o explicita, o modo de como estas competências se operacionalizam na prática, de suma relevância à caracterização do conflito positivo de competência perante esta Corte de Justiça. 3.1 É justamente nesse ponto - em relação ao qual já se antevê uma tênue dispersão nas decisões monocráticas e que motivou a submissão da presente questão a este Colegiado - que se reputa necessário um direcionamento seguro por parte do Superior Tribunal de Justiça, para que o conflito de competência perante esta Corte Superior não seja mais utilizado, inadvertidamente, como mero subterfúgio para se sobrestar a execução fiscal (ao arrepio da lei), antes de qualquer deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial realizada, e, principalmente, antes de uma decisão efetivamente proferida pelo Juízo da execução fiscal que se oponha à deliberação do Juízo da recuperação judicial acerca da constrição judicial. 4. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 4.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos. O § 7ª-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 apenas faz remissão ao art. 69 do CPC/2015, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, inciso IV, estabelece que "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas". 4.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal - como um "não ato" que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 4.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015. 5. Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. 6. Conflito de competência não conhecido. (CC 181.190/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021) Registre-se que o posicionamento jurisprudencial acima vai ao encontro da vedação de expedição de certidão de habilitação de crédito na recuperação judicial das contribuições previdenciárias e custas processuais (art. 6º, §11, da Lei 11.101/2005) e do arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência, impondo o prosseguimento da execução. Acrescento ainda que a suspensão de 180 dias apenas será prorrogada uma única vez, conforme nova redação do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Nesse viés, com a alteração legal promovida pela Lei 14.112/20, não há falar em suspensão por prazo indeterminado, como até então era aplicada, quando a constrição se refere a créditos não sujeitos à recuperação, sob pena de negar vigência à inovação legislativa. Na mesma direção se encontra a doutrina: "A suspensão dos atos de constrição, judicial ou extrajudicial, na execução de obrigação não sujeita aos efeitos da recuperação judicial, é limitada no tempo. Ela não pode ultrapassar o prazo legal de suspensão das execuções movidas pelos credores sujeitos (art. 6º, § 4º). (...) Desse modo, pode acontecer de a suspensão das execuções de obrigações sujeitas aos efeitos da recuperação judicial estender-se para além dos 180 mais 180 dias do § 4º, por deliberação da AGC; e, concomitantemente, operar-se a automática liberação das constrições de bens, em execuções relativas a obrigações não passíveis de novação recuperacional, em razão do transcurso dos 180 mais 180 dias do mesmo dispositivo legal. Não há contradição nenhuma em o prazo, previsto no § 4º, ser prorrogado pela AGC em relação às execuções de obrigações sujeitas aos efeitos da recuperação judicial e, ao mesmo tempo, não poder ser prorrogado, nem pela AGC, nem pelo juiz, em relação às execuções de obrigações não sujeitas aos efeitos da recuperação judicial. Não há contradição, exatamente por serem diferentes os direitos titulados pelos credores em uma ou em outra situação." (Coelho, 2021 – destaque meu)[1] No mesmo sentido se encontra a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º- A, IV, da CLT. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 3. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. SÚMULA 297/TST. Esta Corte Superior possuía o entendimento de que, no caso de empresa em recuperação judicial ou falência, a competência da Justiça do Trabalho se limitava à apuração dos créditos trabalhistas e das contribuições previdenciárias deles decorrentes, cabendo à parte exequente a habilitação do seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial ou da Falência. Ocorre que a alteração legislativa do artigo 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, promovida pela Lei 14.112/2020, ampliou a competência desta Justiça Especializada para o processamento da execução relativa às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e das contribuições previdenciárias incidentes sobre credito trabalhista deferido em Juízo (incisos VII e VIII do art. 114 da CF/88) em face de empresas em recuperação judicial ou falência. Ressalva-se, contudo, a competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, nos termos do referido dispositivo legal. No mesmo sentido, julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST-Ag-AIRR-20699-11.2017.5.04.0121, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 18/6/2024) Finalmente registro a esse respeito que a Seção Especializada deste E. TRT reconheceu que, no caso específico da reclamada, os créditos da parte obreira originados após a recuperação judicial não estão sujeitos ao regime recuperacional, devendo prosseguir a execução nesta Justiça Especializada, sem prejuízo de eventual substituição dos atos de constrição, conforme já mencionado acima. Nesse sentido, transcrevo parte do acórdão proferido nos autos 225-32.2015.5.09.0091: “Ademais, quanto aos créditos relativos a período posterior ao deferimento da recuperação judicial, destaco que o tema 1.051 (STJ) transitou em julgado, sendo firmada a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador", o que se coaduna com o realizado nos presentes autos nos quais os créditos concursal e extraconcursal foram apurados em separado. (....) no caso dos presentes autos, em virtude do julgamento de inúmeros processos idênticos, tendo no polo passivo a mesma empresa, esta Seção Especializada firmou posição no sentido de que os créditos extraconcursais são passíveis de execução nesta Justiça Especializada, inclusive porque o próprio Juízo Recuperacional da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo autorizou a realização de atos constritivos e expropriatórios em face da executada” (fls. 2440/2441 daqueles autos, negritei). 1) Verifico que a autora foi contratada após o pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual todos os créditos executados são extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos ao regime recuperacional. Diante disso, não há que se falar em habilitação de crédito. 2) Intimem-se as partes. 3) No decurso e considerando que a competência do Juízo Recuperacional é para substituição de penhora de bens de capital, o que não se confunde com valores disponíveis em conta bancária, e ainda assim apenas aqueles que sejam essenciais à manutenção da atividade produtiva, prossiga-se a execução mediante SISBAJUD. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, conheço dos Embargos à Execução apresentados pela executada e, no mérito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE nos termos da fundamentação. Custas pela autora no valor de R$ 44,26, conforme art. 789-A, V, da CLT, dispensadas. Intimem-se as partes e a calculista. No decurso, retifique-se a planilha ID 9ab678d quanto aos honorários da calculista (reduzidos para R$ 1.500,00, conforme fundamentação) e cumpra-se o disposto nos itens acima (prosseguimento da execução via SISBAJUD). Nada mais. [1] COELHO, Fábio. Art. 5º - Seção I. Disposições Gerais In: COELHO, Fábio. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas - Ed. 2021. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1300338279/comentarios-a-lei-de-falencias-e-de-recuperacao-de-empresas-ed-2021. Acesso em: 21 de Fevereiro de 2022. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Fatima Lopes Dos Santos e outros x Ivaicana Agropecuaria Ltda. - Em Recuperacao Judicial

ID: 321697305

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-80.2019.5.09.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LOPES DOS SANTOS LEANDRO BRAZ DE CASTRO

Polo Passivo:

IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0001067-80.2019.5.09.0091 RECLAMANTE: LEANDRO BRAZ DE CASTRO RECLAMADO: IV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0001067-80.2019.5.09.0091 RECLAMANTE: LEANDRO BRAZ DE CASTRO RECLAMADO: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8510bc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução apresentados na fl. 1689 com alegação de incompetência deste Juízo para a prática de atos expropriatórios em face da executada em razão de se encontrar em processo de recuperação judicial, bem como impugnação ao valor dos honorários da calculista. Intimada, a parte embargada permaneceu silente. Os autos vieram conclusos para decisão. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Dispensada a garantia da execução em razão da recuperação judicial da executada. Os embargos foram apresentados tempestivamente. Diante disso, recebo os embargos à execução. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Alega a ré que: “Com a devida vênia ao trabalho realizado pelo ilustre perito judicial, é necessário destacar a absoluta desproporcionalidade verificada na fixação dos honorários periciais, os quais foram arbitrados no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), praticamente equivalente ao valor principal da condenação em favor do Reclamante, que corresponde a R$ 3.006,22 (três mil e seis reais e vinte e dois centavos)” (fl. 1689). Agrega que: “os honorários periciais fixados representam aproximadamente 83,18% do valor principal da condenação, o que evidencia evidente descompasso entre o custo da prova técnica e o proveito econômico efetivo do Reclamante” (fl. 1689). Analisando a planilha de fl. 1679, verifico que assiste razão à reclamada. Apesar da necessidade de valorização do trabalho pericial, há que se observar um mínimo de proporcionalidade entre honorários periciais e o valor da execução, o que não foi observado no caso em análise. Diante disso, acolho o pedido para reduzir os honorários da calculista para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na data da elaboração dos cálculos, que serão atualizados pela mesma sistemática das despesas processuais. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A embargante requer, em síntese, que seja reconhecida a incompetência deste Juízo para a prática de atos expropriatórios sob o fundamento de que foi deferida sua recuperação judicial. Até recentemente o STJ tinha entendimento de que "tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência", o que fez este juízo abster-se de praticar quaisquer atos expropriatórios durante a condição de recuperanda da executada. Ocorre que com o advento da Lei 14.112/20 houve alteração da competência executiva, conforme art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, de modo que caberá ao Juízo Recuperacional apenas determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, quando a execução tratar de créditos não sujeitos à recuperação judicial, como a execução fiscal. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do C. STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA. A CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. O dissenso constante do presente incidente centra-se em saber se o Juízo em que se processa a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada -, invade ou não a competência do Juízo da recuperação judicial, segundo dispõe o § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020. 2. A divergência jurisprudencial então existente entre esta Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça acabou por se dissipar em razão da edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 3. Ainda que se possa reputar delimitada, nesses termos, a extensão da competência dos Juízos da execução fiscal e da recuperação judicial a respeito dos atos constritivos determinados no feito executivo fiscal, tem-se, todavia, não se encontrar bem evidenciado, até porque a lei não o explicita, o modo de como estas competências se operacionalizam na prática, de suma relevância à caracterização do conflito positivo de competência perante esta Corte de Justiça. 3.1 É justamente nesse ponto - em relação ao qual já se antevê uma tênue dispersão nas decisões monocráticas e que motivou a submissão da presente questão a este Colegiado - que se reputa necessário um direcionamento seguro por parte do Superior Tribunal de Justiça, para que o conflito de competência perante esta Corte Superior não seja mais utilizado, inadvertidamente, como mero subterfúgio para se sobrestar a execução fiscal (ao arrepio da lei), antes de qualquer deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial realizada, e, principalmente, antes de uma decisão efetivamente proferida pelo Juízo da execução fiscal que se oponha à deliberação do Juízo da recuperação judicial acerca da constrição judicial. 4. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 4.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos. O § 7ª-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 apenas faz remissão ao art. 69 do CPC/2015, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, inciso IV, estabelece que "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas". 4.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal - como um "não ato" que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 4.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015. 5. Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. 6. Conflito de competência não conhecido. (CC 181.190/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021) Registre-se que o posicionamento jurisprudencial acima vai ao encontro da vedação de expedição de certidão de habilitação de crédito na recuperação judicial das contribuições previdenciárias e custas processuais (art. 6º, §11, da Lei 11.101/2005) e do arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência, impondo o prosseguimento da execução. Acrescento ainda que a suspensão de 180 dias apenas será prorrogada uma única vez, conforme nova redação do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Nesse viés, com a alteração legal promovida pela Lei 14.112/20, não há falar em suspensão por prazo indeterminado, como até então era aplicada, quando a constrição se refere a créditos não sujeitos à recuperação, sob pena de negar vigência à inovação legislativa. Na mesma direção se encontra a doutrina: "A suspensão dos atos de constrição, judicial ou extrajudicial, na execução de obrigação não sujeita aos efeitos da recuperação judicial, é limitada no tempo. Ela não pode ultrapassar o prazo legal de suspensão das execuções movidas pelos credores sujeitos (art. 6º, § 4º). (...) Desse modo, pode acontecer de a suspensão das execuções de obrigações sujeitas aos efeitos da recuperação judicial estender-se para além dos 180 mais 180 dias do § 4º, por deliberação da AGC; e, concomitantemente, operar-se a automática liberação das constrições de bens, em execuções relativas a obrigações não passíveis de novação recuperacional, em razão do transcurso dos 180 mais 180 dias do mesmo dispositivo legal. Não há contradição nenhuma em o prazo, previsto no § 4º, ser prorrogado pela AGC em relação às execuções de obrigações sujeitas aos efeitos da recuperação judicial e, ao mesmo tempo, não poder ser prorrogado, nem pela AGC, nem pelo juiz, em relação às execuções de obrigações não sujeitas aos efeitos da recuperação judicial. Não há contradição, exatamente por serem diferentes os direitos titulados pelos credores em uma ou em outra situação." (Coelho, 2021 – destaque meu)[1] No mesmo sentido se encontra a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º- A, IV, da CLT. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 3. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. SÚMULA 297/TST. Esta Corte Superior possuía o entendimento de que, no caso de empresa em recuperação judicial ou falência, a competência da Justiça do Trabalho se limitava à apuração dos créditos trabalhistas e das contribuições previdenciárias deles decorrentes, cabendo à parte exequente a habilitação do seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial ou da Falência. Ocorre que a alteração legislativa do artigo 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, promovida pela Lei 14.112/2020, ampliou a competência desta Justiça Especializada para o processamento da execução relativa às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e das contribuições previdenciárias incidentes sobre credito trabalhista deferido em Juízo (incisos VII e VIII do art. 114 da CF/88) em face de empresas em recuperação judicial ou falência. Ressalva-se, contudo, a competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, nos termos do referido dispositivo legal. No mesmo sentido, julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST-Ag-AIRR-20699-11.2017.5.04.0121, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 18/6/2024) Finalmente registro a esse respeito que a Seção Especializada deste E. TRT reconheceu que, no caso específico da reclamada, os créditos da parte obreira originados após a recuperação judicial não estão sujeitos ao regime recuperacional, devendo prosseguir a execução nesta Justiça Especializada, sem prejuízo de eventual substituição dos atos de constrição, conforme já mencionado acima. Nesse sentido, transcrevo parte do acórdão proferido nos autos 225-32.2015.5.09.0091: “Ademais, quanto aos créditos relativos a período posterior ao deferimento da recuperação judicial, destaco que o tema 1.051 (STJ) transitou em julgado, sendo firmada a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador", o que se coaduna com o realizado nos presentes autos nos quais os créditos concursal e extraconcursal foram apurados em separado. (....) no caso dos presentes autos, em virtude do julgamento de inúmeros processos idênticos, tendo no polo passivo a mesma empresa, esta Seção Especializada firmou posição no sentido de que os créditos extraconcursais são passíveis de execução nesta Justiça Especializada, inclusive porque o próprio Juízo Recuperacional da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo autorizou a realização de atos constritivos e expropriatórios em face da executada” (fls. 2440/2441 daqueles autos, negritei). 1) Verifico que a autora foi contratada após o pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual todos os créditos executados são extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos ao regime recuperacional. Diante disso, não há que se falar em habilitação de crédito. 2) Intimem-se as partes. 3) No decurso e considerando que a competência do Juízo Recuperacional é para substituição de penhora de bens de capital, o que não se confunde com valores disponíveis em conta bancária, e ainda assim apenas aqueles que sejam essenciais à manutenção da atividade produtiva, prossiga-se a execução mediante SISBAJUD. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, conheço dos Embargos à Execução apresentados pela executada e, no mérito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE nos termos da fundamentação. Custas pela autora no valor de R$ 44,26, conforme art. 789-A, V, da CLT, dispensadas. Intimem-se as partes e a calculista. No decurso, retifique-se a planilha ID 9ab678d quanto aos honorários da calculista (reduzidos para R$ 1.500,00, conforme fundamentação) e cumpra-se o disposto nos itens acima (prosseguimento da execução via SISBAJUD). Nada mais. [1] COELHO, Fábio. Art. 5º - Seção I. Disposições Gerais In: COELHO, Fábio. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas - Ed. 2021. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1300338279/comentarios-a-lei-de-falencias-e-de-recuperacao-de-empresas-ed-2021. Acesso em: 21 de Fevereiro de 2022. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO BRAZ DE CASTRO

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